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03 DE JUNHO DE 2014

078ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, ULYSSES TASSINARI, SAMUEL MOREIRA, CÉLIA LEÃO, DAVI ZAIA e LUCIANO BATISTA

 

Secretários: LUIZ CARLOS GONDIM, CAUÊ MACRIS e CÉLIA LEÃO

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença de alunos da Escola Estadual Thomázia Montoro, da cidade de São Paulo, acompanhados dos professores Augusto Boal, Isabel Villar e Fernanda da Costa Gomes.

 

2 - LECI BRANDÃO

Saúda os visitantes presentes na Casa. Demonstra repúdio à campanha publicitária, da Polícia Militar de Ribeirão Preto, que veicula foto de mulher branca sendo observada por homem negro. Acrescenta que houve revolta de entidades que lutam contra a discriminação racial. Diz ser o racismo mazela institucionalizada. Lê documento sobre o tema. Informa que a Conen contatou a Polícia Militar, a Transerp e a Acirp para que a propaganda seja imediatamente retirada de circulação.

 

3 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Convoca sessão solene, a ser realizada no dia 09/06, às 20 horas, para "Homenagear o SARA - Serviço de Aprendizagem Rural ao Adolescente - e a Santa Casa de Misericórdia de Cravinhos, na pessoa do Senhor Edson Minohara", por iniciativa do deputado Luiz Carlos Gondim.

 

4 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Corrobora com o discurso da deputada Leci Brandão no que tange ao racismo; cita fato de desrespeito à pessoa negra. Comenta assassinato e esquartejamento de zelador, cometido por publicitário, com a provável participação de sua esposa, que é advogada. Lamenta que a prisão temporária seja por somente 30 dias. Ressalta que a ninguém é dado o direito de retirar a vida de outrem.

 

5 - CARLOS GIANNAZI

Saúda alunos e professores presentes nas galerias. Apela a seus pares para votarem, em caráter de urgência, o PLC 12/14, encaminhado pelo Tribunal de Justiça. Informa que o objetivo do mesmo é transformar o cargo de agente administrativo em escrevente. Pede apoio à emenda que intenta a inclusão de agentes operacionais e agentes de serviço no projeto. Defende a aprovação do PLC 56/13, que institui nível universitário para os oficiais de Justiça.

 

6 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Anuncia e cumprimenta alunos do Projeto Estimulando, da Escola Estadual Professora Iracema Cunha Lima, de Tuiuti, acompanhados das professoras Adriana Blando dos Santos e Rosicler Aparecida de Camargo, além do presidente da Câmara Municipal, vereador Walter Pavesi, a convite do deputado Edmir Chedid.

 

7 - OLÍMPIO GOMES

Faz coro às manifestações do deputado Welson Gasparini sobre a não inclusão de discursos de deputados no Diário Oficial. Tece comentários sobre o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi, em favor de servidores do Judiciário. Faz convite para manifestação a realizar-se no dia 04/06, às 16 horas, em frente ao Itaquerão; Diz que a Polícia Militar de São Paulo recebe o pior salário do País. Comenta que a Polícia Federal ameaçou entrar em greve e recebeu reajuste de 15,5%.

 

8 - LUIZ CARLOS GONDIM

Destaca fórum realizado ontem, nesta Casa, por iniciativa do Instituto Apoio Brasil, que atua na busca por pessoas desaparecidas. Saúda as "Mães da Sé" pelo empenho em encontrar seus entes. Informa que de 18 mil boletins de ocorrência, somente em 51 casos foram abertos inquéritos policiais, o que perfaz um total de 0,3%. Cumprimenta o deputado Hamilton Pereira por apoiar a causa. Faz apelo à Polícia Civil para que a investigação seja feita logo após o registro do boletim de ocorrência.

 

9 - MARCOS MARTINS

Comenta incerteza quanto ao fornecimento adequado de água na Capital. Informa que a crise fora anunciada, em 2003, pelos comitês de bacias. Acrescenta que há desperdício em razão dos vazamentos nas tubulações. Lembra racionamentos em diversos lugares, à noite.

 

10 - ULYSSES TASSINARI

Assume a Presidência e anuncia a visita de vereadores de Colômbia, Adelmo Nozaki e Bruno César Lima, acompanhados pelo deputado Luiz Carlos Gondim.

 

11 - JOOJI HATO

Saúda os vereadores presentes. Retoma o caso de desaparecimento de zelador de 63 anos, Jezi Lopes da Silva, assassinado, esquartejado e queimado em Praia Grande. Relembra crimes similares ocorridos no País. Lamenta maus tratos contra animais. Diz ter adotado animais de rua.

 

12 - HAMILTON PEREIRA

Aborda notícia da "Folha de S. Paulo" sobre o baixo número de inquéritos em queixas de desaparecimento. Solidariza-se com as famílias que perdem entes queridos por motivos ignorados. Defende a presunção do crime nos casos de desaparecimento. Adverte que, no Brasil, há tráfico de pessoas e de órgãos. Cumprimenta a Dra. Eliana Vendramine por cobrar de autoridades investigação imediata após o boletim de ocorrência, iniciativa decorrente da aprovação de lei que trata do assunto. Lembra a Lei 15.292/14, cujo projeto foi de sua autoria, que propõe políticas de busca a pessoas desaparecidas.

 

13 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

14 - OSVALDO VERGINIO

Anuncia que esteve na cidade de Assis, na quinta-feira. Destaca ser necessário duplicação de rodovias e melhoria nas estradas vicinais. Acrescenta que, em visita a Presidente Prudente, ouviu agricultores que pleiteiam apoio para permanecerem em sua cidade. Clama pela construção de um Hospital Penitenciário na região de Presidente Prudente, a fim de atender a demanda dos presídios do entorno. Lembra presença em Itapeva e São Miguel Arcanjo. Avisa que no decorrer dos próximos dias visitará Barretos, São José do Rio Preto e São Carlos para dar continuidade às audiências públicas.

 

15 - ULYSSES TASSINARI

Assume a Presidência.

 

16 - OSVALDO VERGINIO

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

17 - PRESIDENTE ULYSSES TASSINARI

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h31min.

 

GRANDE EXPEDIENTE

18 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume o Presidência e reabre a sessão às 16h43min.

 

19 - HAMILTON PEREIRA

Solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, com anuência das lideranças.

 

20 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h44min, reabrindo-a às 16h51min.

 

21 - CARLOS CEZAR

Pelo art. 82, dá conhecimento da realização da " 22ª Marcha para Jesus", no próximo sábado, 07/06. Elogia a estrutura e a programação do evento. Comunica a realização de ato semelhante em Israel.

 

22 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, tece considerações sobre a fala do deputado Carlos Cezar. Elogia o apóstolo Estêvão Hernandez e a bispa Sonia Hernandez. Cita sua participação e elogia a "Marcha para Jesus", no ano passado. Comenta o sentimento religioso do brasileiro.

 

23 - ENIO TATTO

Para comunicação, saúda e apoia a mobilização de vereadores do Vale do Paraíba, presentes nas galerias, contrários à transposição do Rio Paraíba. Informa que o grupo participou da reunião do Colégio de Líderes. Cita abaixo-assinado sobre o caso. Propõe audiência pública sobre o tema.

 

24 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Saúda os vereadores do Vale do Paraíba.

 

25 - SEBASTIÃO SANTOS

Pelo art. 82, parabeniza o governador Geraldo Alckmin, que, em 02/06, esteve na cidade de Votuporanga, para inauguração de trecho da Rodovia Euclides da Cunha. Afirma que a obra leva segurança e desenvolvimento para a região. Informa a entrega de 135 ônibus escolares, quatro ambulâncias e quatro milhões de reais para a Santa Casa de Votuporanga e a confirmação de mudança em decreto que trata da via rápida para a pesca e aquicultura. Faz comentários sobre o PLC 32, que trata do turismo. Mostra-se contrário ao projeto que permite a venda de bebidas alcoólicas em estádios durante a Copa do Mundo.

 

26 - CÉLIA LEÃO

Assume a Presidência.

 

27 - OLÍMPIO GOMES

Pelo art. 82, elogia a mobilização de vereadores do Vale do Paraíba, presentes nas galerias, contrários à transposição do Rio Paraíba do Sul. Questiona a postura do governador sobre a crise no abastecimento de água, especialmente na Grande São Paulo. Solicita atenção deste Legislativo aos recursos hídricos.

 

28 - MARCOS MARTINS

Pelo art. 82, considera justa a reivindicação dos vereadores do Vale do Paraíba. Solicita a realização de audiência pública sobre a transposição do Rio Paraíba. Combate o Executivo quanto ao abastecimento de água. Repudia o desperdício e as instalações com amianto que, adita, são nocivas à saúde. Faz comentários sobre a crise de água.

 

29 - JOÃO PAULO RILLO

Pelo art. 82, solidariza-se com os vereadores do Vale do Paraíba, em mobilização contra a transposição do Rio Paraíba. Cita perseguição política contra autoridades do PT da região. Discorre sobre o problema no abastecimento de água. Argumenta que houve desvio de função quanto à administração da Sabesp. Combate as propostas do governador Geraldo Alckmin quanto ao Rio Paraíba.

 

30 - JOSÉ BITTENCOURT

Pelo art. 82, cumprimenta a delegação de vereadores do Vale do Paraíba. Enfatiza a defesa da água. Discorre sobre a "Marcha para Jesus", que deve ocorrer no dia 07/06. Cita trecho bíblico sobre a plenitude da divindade. Destaca a importância do nascimento de Jesus Cristo. Elogia as lideranças evangélicas organizadoras do evento. Enfatiza o significado da família e dos valores morais para a sociedade.

 

31 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

 

ORDEM DO DIA

32 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação requerimento de alteração da ordem do dia, do deputado Barros Munhoz.

 

33 - OLÍMPIO GOMES

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, pelo PDT.

 

34 - OLÍMPIO GOMES

Requer verificação de presença.

 

35 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.

 

36 - JOSÉ BITTENCOURT

Para questão de ordem, indaga se o requerente de verificação de presença e de votação precisa estar em Plenário durante o processo.

 

37 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Informa que já respondera sobre a verificação de presença. Acrescenta que responderia oportunamente a questão sobre a verificação de votação. Interrompe a chamada de verificação de presença, quando observado quórum regimental.

 

38 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, pelo PSOL.

 

39 - DAVI ZAIA

Assume a Presidência.

 

40 - MARCOS MARTINS

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PT.

 

41 - MARCOS MARTINS

Solicita verificação de presença.

 

42 - PRESIDENTE DAVI ZAIA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença. Registra a presença dos vereadores Roberto Kassin Júnior, de Reginópolis, e Badi, de Presidente Alves, a convite da deputada Heroilma Soares.

 

43 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência. Interrompe a chamada de verificação de presença, quando observado quórum regimental. Registra a presença do Prefeito "Tatu", de Maracaí, do Vereador Vermelho, do secretário de Obras, e do Sr. Heitor, chefe de gabinete. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o término desta sessão.

 

44 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, faz indagações sobre a matéria da sessão extraordinária.

 

45 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, manifesta-se sobre a pauta da sessão extraordinária.

 

46 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Responde aos parlamentares. Registra a presença do vereador Júnior Bozzella, da Câmara Municipal de São Vicente, acompanhado do deputado Bruno Covas.

 

47 - BARROS MUNHOZ

Requer a prorrogação da sessão por 02 horas e 30 minutos.

 

48 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Acolhe o pedido. Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 02 horas e 30 minutos.

 

49 - OLÍMPIO GOMES

Pede verificação de votação.

 

50 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

51 - JOÃO PAULO RILLO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

 

52 - JOSÉ BITTENCOURT

Declara obstrução ao processo de votação, pelo PSD.

 

53 - OLÍMPIO GOMES

Declara obstrução ao processo de votação, pelo PDT.

 

54 - FELICIANO FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PEN.

 

55 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, pelo PSB.

 

56 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, como líder do PSOL.

 

57 - ITAMAR BORGES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PMDB.

 

58 - BETO TRICOLI

Declara obstrução ao processo de votação, pelo PV.

 

59 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da ordem do dia.

 

60 - OLÍMPIO GOMES

Solicita verificação de votação.

 

61 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

62 - OLÍMPIO GOMES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PDT.

 

63 - FELICIANO FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, pelo PEN.

 

64 - JOÃO PAULO RILLO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

 

65 - BETO TRICOLI

Declara obstrução ao processo de votação, pelo PV.

 

66 - JOSÉ BITTENCOURT

Declara obstrução ao processo de votação, pelo PSD.

 

67 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

 

68 - RODRIGO MORAES

Declara obstrução ao processo de votação, como líder do PSC.

 

69 - JORGE CARUSO

Declara obstrução ao processo de votação, pelo PMDB.

 

70 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, pelo PSOL.

 

71 - SARAH MUNHOZ

Declara obstrução ao processo de votação, pelo PCdoB.

 

72 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado de verificação de votação, que confirma a decisão anterior. Coloca em discussão o PLC 61/13.

 

73 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PLC 61/13.

 

74 - RAFAEL SILVA

Discute o PLC 61/13.

 

75 - LUCIANO BATISTA

Assume a Presidência.

 

76 - ORLANDO MORANDO

Para comunicação, rebate declaração do Deputado Rafael Silva sobre o Secretário da Casa Civil Edson Aparecido. Afirma que não há argumentos contra a autoridade.

 

77 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, repudia argumentos do Deputado Rafael Silva. Afirma que não há provas contra o Secretário Edson Aparecido. Lembra questões políticas de Ribeirão Preto. Argumenta que não há processo instaurado contra Robson Marinho e que as acusações são periféricas. Questiona o comportamento do Deputado Rafael Silva quando da deliberação de outras matérias.

 

78 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

 

79 - RAFAEL SILVA

Para reclamação, combate argumentos do Deputado Campos Machado. Faz paralelo com personagem do livro "O Primo Basílio". Cita sua formação profissional. Tece considerações sobre os bacharéis em Direito.

 

80 - BARROS MUNHOZ

Pede a suspensão da sessão por dez minutos, com anuência das lideranças.

 

81 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra o pedido.

 

82 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, fala sobre o andamento dos trabalhos.

 

83 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, argumenta sobre a finalidade dos trabalhos.

 

84 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 19h20min; reabrindo-a às 19h26min.

 

85 - SARAH MUNHOZ

Discute o PLC 61/13.

 

86 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Encerra a discussão do PLC 61/13. Coloca em votação e declara aprovada a consulta às lideranças, para que fosse dado conhecimento da íntegra e votada emenda aglutinativa ao PLC 61/13, sendo dispensada a sua leitura. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método da votação ao PLC 61/13. Coloca em votação o PLC 61/13, salvo mensagem aditiva, emenda aglutinativa e emendas.

 

87 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do PLC 61/13, salvo mensagem aditiva, emenda aglutinativa e emendas, em nome do PDT.

 

88 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Colocado em votação e declara aprovado o PLC 61/13, salvo mensagem aditiva, emenda aglutinativa e emendas.

 

89 - OLÍMPIO GOMES

Requer verificação de votação.

 

90 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

91 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, pelo PSOL.

 

92 - JOSÉ BITTENCOURT

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

 

93 - JOÃO PAULO RILLO

Declara obstrução ao processo de votação, pelo PT.

 

94 - BETO TRICOLI

Declara obstrução ao processo de votação, pelo PV.

 

95 - OLÍMPIO GOMES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PDT.

 

96 - JORGE CARUSO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PMDB.

 

97 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, pelo PSB.

 

98 - FELICIANO FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, como líder do PEN.

 

99 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações.

 

100 - JOSÉ BITTENCOURT

Para questão de ordem, indaga sobre o voto do Presidente Efetivo.

 

101 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Responde que o Presidente Efetivo vota em processo nominal.

 

102 - JOSÉ PAULO RILLO

Informa que a bancada do PT encaminhava declaração de voto à publicação sobre o PLC 61/13.

 

103 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Colocado em votação, e declara aprovada a mensagem aditiva. Põe em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas. Convoca uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o término da primeira. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cinco minutos após o término desta sessão.

 

104 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, agradece aos Deputados que votaram contra o PLC 61/13.

 

105 - BARROS MUNHOZ

Requer o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.

 

106 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 04/06, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, com início às 20 horas e 15 minutos. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Luiz Carlos Gondim para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual Thomázia Montoro, da cidade de São Paulo, acompanhados dos professores Augusto Boal, Isabel Villar e Fernanda da Costa Gomes. Em nome de todos os deputados, desejo boas-vindas e solicito uma salva de palmas aos ilustres visitantes! Tenham uma feliz estada nesta Casa! (Palmas.)

Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Que Deus abençoe, proteja e ilumine todos os que aqui estão.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, alunos e professores visitantes presentes neste plenário, funcionários desta Casa, hoje, mais uma vez, venho à tribuna para falar sobre uma coisa que, infelizmente, ainda acontece no estado de São Paulo, desta feita na cidade de Ribeirão Preto.

Uma campanha de segurança da Polícia Militar revolta entidades raciais em Ribeirão Preto. O material de uma campanha de prevenção a roubos da Polícia Militar revoltou entidades que lutam pela igualdade racial em Ribeirão Preto. No cartaz, afixado no interior dos ônibus de algumas linhas do município, há uma mulher branca sendo observada por um personagem negro, que a PM diz se tratar apenas de uma silhueta.

As entidades, entretanto, discordam disso: “Isso evidencia o racismo institucional da Polícia Militar e reforça símbolos do senso comum, associando o negro ao mal, explica Sílvia Helena Seixas, coordenadora estadual do Conen, Coordenação Nacional de Entidades Negras.” Ela diz que a imagem é prejudicial à autoestima da população negra, em especial aos jovens da periferia.

A Conen está entrando em contato com a Polícia Militar, a Transerp e a Acirp, Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto, que custeou os panfletos para que a propaganda seja imediatamente retirada e que as entidades se comprometam a realizar capacitação de políticas públicas afirmativas. Em nota, a Polícia Militar informou que “lamenta a percepção equivocada e exagerada do conteúdo da campanha”.

É preciso que entendamos que na Polícia Militar do Estado de São Paulo há cidadãos de todas as etnias e não podemos permitir que ainda haja a insistência de campanhas publicitárias que tenham qualquer conotação de racismo, porque o racismo institucional é o pior que tem.

Vimos batendo nessa tecla, de forma constante. Resolvi que, na condição de estar deputada, não posso deixar passar mais nenhuma notícia, nenhuma ação, nenhuma marca que denote racismo. Não podemos mais aceitar isso. O nosso País é democrático, em cuja Constituição consta que temos que respeitar todas as religiões, todas as pessoas, e que temos a mesma carteira de identidade: somos todos cidadãos brasileiros.

Daqui a pouco, vai começar a Copa do Mundo. Todos vão ficar unidos, todos vão se juntar. Espero que todos possam comemorar, enfim, mas não podemos mais deixar passar essas coisas e não nos pronunciarmos.

Agradeço, Sr. Presidente, pela oportunidade e quero, mais uma vez, parabenizar as professoras e os alunos que estão nos visitando nesta tarde.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Luiz Carlos Gondim, convoca V. Exas., nos termos do art. 18, inciso I, letra “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a ser realizada no dia 9 de junho de 2014, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o Sara - Serviço de Aprendizagem Rural ao Adolescente - Santa Casa de Misericórdia de Cravinhos, na pessoa do Sr. Edson Minohara.

Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.

 

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, colaboradores desta Casa, gostaria de parabenizar os professores e alunos que estão nos visitando e conhecendo o trabalho dos deputados.

Quero me solidarizar com as palavras da deputada Leci Brandão. Infelizmente, o povo ainda não tem cuidado com a questão do racismo. Há 40 minutos, eu tomava café em uma padaria, em Moema. Uma senhora foi até nosso assessor, que nos esperava do lado de fora e, estupidamente, pediu que ele pegasse a chave do carro e o manobrasse. Alguns cidadãos ainda veem uma pessoa negra e pensam que ela está ali para ser chacoteada.

Venho à tribuna nesta tarde a pedido do nosso presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios, Paulo Ferrari. Gostaria de falar sobre esse crime absurdo que aconteceu com o Sr. Jezi Lopes de Souza, zelador de 63 anos. Ele foi assassinado pelo publicitário Eduardo Tadeu Pinto Martins, de 47 anos, e pela sua esposa Ieda Cristina Martins, que é advogada. Foi esquartejado e colocado em uma mala. A polícia flagrou, na segunda-feira, o corpo sendo queimado. Uma pessoa indefesa, simples, que foi assassinada por conta de divergências.

A esposa se diz inocente, mas câmeras a mostraram carregando a mala. Uma mala muito pesada. Estamos falando de um trabalhador que possivelmente estava cumprindo ordens e que foi queimado, como se o ser humano e sua vida não tivessem mais nenhuma importância.

Estamos mostrando no telão algumas fotos do nosso zelador, o nosso Jezi. Vemos aqui uma foto dele com sua família. Um homem trabalhador. Aos 63 anos, estava trabalhando e, sem mais nem menos, foi estupidamente assassinado, esquartejado, carregado e queimado na churrasqueira da própria casa, na Praia Grande. Uma coisa maquiavélica, inaceitável para os dias de hoje.

E o que vamos falar para os criminosos dessa área? É um publicitário, não é uma pessoa qualquer. A mulher que possivelmente ajudou a carregar as malas é uma advogada. Acho que Deus saiu da vida das pessoas.

Um doente mental desses, daqui a pouco, poderá estar solto, respondendo em liberdade. A prisão, por enquanto, só vale por 30 dias. O Eduardo ficará no 73° DP, no bairro de Santa Cecília, e a esposa ficará no 89º DP, no bairro do Morumbi. Ficarão presos temporariamente, por 30 dias. É possível que daqui a pouco, devido a essa insegurança jurídica que vivemos no Brasil, ambos estejam soltos. Não sei o que podemos fazer para colocar na cabeça das pessoas que o crime não compensa. Imagine uma barbaridade dessas! Um louco desses tinha de ficar preso para o resto da vida. O zelador estava servindo todo um prédio e a gente sabe que um ‘xarope’ como este fica encrencando mesmo. O síndico usa o coitado do zelador para impor ordens em vez de entrar na Justiça. Em vez de usar outros meios, usou um operário, uma pessoa simples que precisava do emprego, para ir lá e se desentender com o morador, que é um ‘xarope’, um louco, sim.

Prometi ao presidente do sindicato, do qual o zelador Sr. Jezi Lopes de Souza era sindicalizado, fazer um pronunciamento de repúdio à criminalidade, mais que isso: para chamar a atenção da Justiça para manter esses criminosos na cadeia, para fazer com que eles vão a júri popular. Não dá para alegar que é uma pessoa qualquer. É um publicitário, um advogado. Mas independente disso, ninguém tem o direito de tirar a vida de quem quer que seja, nem mesmo do pior dos marginais, quanto mais de um operário de 63 anos idade que estava ali ganhando o seu pão de cada dia.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Leandro KLB. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, quero saudar os alunos e os professores que estão nos visitando na tarde de hoje e tendo uma aula de cidadania.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assomamos mais uma vez à tribuna para fazer um apelo aos deputados, deputadas, aos líderes partidários, ao presidente deputado Samuel Moreira, ao líder do Governo deputado Barros Munhoz: votar, em caráter de extrema urgência, o PLC 12, encaminhado pelo Tribunal de Justiça.

O projeto transforma o cargo de agente administrativo em escrevente, uma antiga reivindicação dos servidores do Judiciário. O pleito foi transformado neste projeto que está pronto para ser votado, inclusive conseguimos aprovar requerimento de urgência para sua apreciação. Falta apenas colocar o projeto a votos. Por isso fazemos um novo apelo aos deputados, porque é inconcebível que este projeto ainda esteja parado. Nós passamos dias e dias sem votar um único projeto, e este projeto parado. Esta é uma luta histórica dos servidores até para fazer justiça, porque quase todos os agentes administrativos já estão realizando, na prática, o trabalho de escrevente. Por isso a Assembleia Legislativa tem de aprovar o projeto imediatamente.

Não podemos mais aceitar, deputado Olímpio Gomes - V. Exa. diz muito isso - esse jogo de empurra aqui: o presidente do Tribunal de Justiça diz que o projeto está liberado, o Governo diz que ainda não, que a Assembleia tem de decidir, e a Assembleia se cala.

Nós não vamos permitir que os servidores do Judiciário sejam transformados em massa de manobra ou numa bola de pingue-pongue, sendo jogados para lá e para cá.

Nós queremos votar o PLC 12 já, nesta semana, para fazer justiça com os servidores que na prática já estão exercendo a função de escreventes do Poder Judiciário.

Não é possível que, além dos baixíssimos salários, da compressão salarial e da dívida que o TJ tem com esses servidores - licença-prêmio e férias não pagas - a Assembleia Legislativa dificulte a aprovação do PLC 12/14, que transforma o cargo de agente administrativo em escrevente. Apresentamos uma emenda a esse projeto, na qual incluímos os agentes operacionais e os agentes de serviço. Eles também deveriam ter esse direito e não foram contemplados na proposta inicial do governo. Também pedimos apoio a essa emenda.

Queremos que os agentes administrativos, os agentes operacionais e os agentes de serviços possam ter os seus cargos transformados em cargos de escrevente. Essa é a reivindicação que estamos fazendo. Vamos insistir novamente na reunião de líderes para que o projeto seja aprovado.

Aproveito a oportunidade para exigir também a imediata aprovação de outro projeto do Judiciário que já está tramitando em regime de urgência desde o ano passado. Trata-se do PLC 56/13, que institui o nível universitário para os oficiais de justiça. O projeto está pronto para ser votado. Aprovamos um requerimento de urgência. Inicialmente havia o aval do ex-presidente do TJ, desembargador Ivan Sartori. Com a saída dele o projeto está paralisado.

Queremos aprovar o PLC 12/14 e o PLC 56/13, para que possamos repor minimamente os direitos e a dignidade dos servidores do Judiciário.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a ilustre presença dos alunos e professores da Escola Estadual Professora Iracema Cunha Lima, da linda cidade de Tuiuti. Eles estão participando do Projeto Estimulando. Estão presentes as professoras Adriana Blando dos Santos e Rosicler Aparecida de Camargo e o presidente da Câmara Municipal, vereador Walter Pavesi. Estão aqui a convite do nobre deputado Edmir Chedid. Esta Presidência, em nome de todos os deputados, deseja boas-vindas. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, primeiramente quero fazer coro às manifestações do nobre deputado Welson Gasparini. Com toda a propriedade ele tem lembrado que o Diário Oficial da Casa tem esquecido o Pequeno Expediente e a manifestação dos parlamentares que vêm prestigiar a Assembleia Legislativa, que vêm prestigiar o eleitor com suas manifestações. Isso não tem sido objeto de publicação. Nem o resumo do texto e a fotografia que antes saía têm sido publicados. Isso desmerece o parlamentar que vem para o Pequeno Expediente para transmitir sua mensagem à população. Tomara que as manifestações do nobre deputado Welson Gasparini sejam ouvidas pela Administração da Casa e pela Mesa. Que se retorne a colocação da mensagem do parlamentar durante o Pequeno Expediente no Diário Oficial.

Nobre deputado Carlos Giannazi, suas manifestações em relação a três projetos do Judiciário que tramitam nesta Casa e que nesse jogo de empurra-empurra - só para que as pessoas possam entender - o tribunal manda o projeto para esta Casa, para fazer isso ele tem que ter a previsão orçamentária, porque é constitucional; não vamos admitir que a Justiça não vá cumprir a Constituição. Chega o projeto aqui na Casa, nós queremos votá-lo porque é necessário à estrutura do Judiciário - às carreiras - e aí o Governo diz o seguinte: “olha, não tem dinheiro para custear o projeto”. Por sua vez, o presidente do Tribunal diz “olha, eu preciso de suplementação de recurso”.

E fica esse jogo de empurra-empurra com os poderes dizendo essas coisas aos funcionários. A Justiça dizendo “eu fiz o projeto”, o Governo do Estado dizendo “o que tem de recurso já está no Orçamento para a Justiça; ele diz que se aguenta”, e a Assembleia Legislativa pagando a conta de ser responsabilizada pelo que não é de sua responsabilidade.

Nós queremos votar esse projeto ainda hoje. Daqui a cinco minutos estaremos com o líder do PDT, junto a todos os demais líderes, o Carlos Giannazi, líder do PSOL, Luiz Carlos Gondim, líder do Solidariedade, e vamos dizer para votar essa matéria.

Seria o Tribunal de Justiça irresponsável a ponto de mandar um projeto sem previsão orçamentária a esta Casa? Seria o Governo irresponsável de não suplementar, com recursos previamente acordados, de um projeto que foi enviado pelo Judiciário?

Agora, vamos, nós, passar por moleques irresponsáveis que estamos fazendo esse jogo de empurra-empurra, para não votarmos essa reestruturação de cargos ou salários, ou benefícios, para qualquer carreira do Judiciário.

Sr. Presidente, quero usar o final dessa minha fala no Pequeno Expediente, para convidar a todos aqueles que puderem, os nossos parlamentares, a população em geral, especialmente a Família Policial, para amanhã, às 16 horas, participarem à manifestação de repúdio à conduta do governador à Segurança Pública, e à Polícia, que iria ser feita na frente do Palácio do Governo. Como o governador já arrumou uma agenda para não estar no Palácio, a Coordenadoria das Entidades Representativas de Policiais Militares entendeu por bem transferir a referida manifestação para a frente do Itaquerão. Como teremos a Imprensa do mundo todo lá, amanhã nós estaremos lá às centenas - espero que aos milhares - para dizer à Imprensa mundial porque é que a Polícia Militar do Estado de São Paulo está protestando. Por que a uma semana da Copa do Mundo nós estamos dizendo “pelo amor de Deus, acorda governador, tira esse cone de sinalização que está na Segurança Pública; tome uma atitude”.

A Polícia Federal foi aquinhoada ontem com 15,6% de reajuste, porque falou “nós vamos fazer uma greve na Copa do Mundo”. Será que vai precisar a Polícia Militar de São Paulo dizer que vai parar? Pelo amor de Deus. Nós tivemos paralisação da Polícia Militar em alguns estados, como, por exemplo, na Bahia, onde, com 24 horas de paralisação, foram registradas 50 mortes - na região metropolitana. Pelo amor de Deus, nós não queremos isso! Mas não podemos ficar nesse amargor, nesse desespero de ter o pior salário do País.

Portanto, amanhã nós teremos uma grande mobilização. As entidades estão dizendo “não, vão só os aposentados”. Eu estou dizendo, o policial que estiver de folga e for da ativa, que tem respeito pela sua família, vá lá também. Vá lá para dizer para a Imprensa do mundo todo o que o Governador está fazendo com a polícia de São Paulo. Vai ser às 16 horas, em frente ao Itaquerão. Já que há uma concentração de 20 mil jornalistas cobrindo a Copa do Mundo, mais de 2 mil desses jornalistas em São Paulo, nós vamos dizer, com faixas em português, em inglês, em Iraniano, enfim, para todo mundo “olha só o que o governador Geraldo Alckmin faz com a sua Polícia”.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Parabéns por sua fala, nobre deputado Olímpio Gomes. Esta Presidência levará à Mesa Diretora as reivindicações do nobre deputado Welson Gasparini, de V. Exa., como também de outros deputados desta Casa, em relação à publicação de um resumo do Pequeno Expediente.

Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembleia, ontem tivemos, nesta Casa, no Auditório Franco Montoro, o fórum “Amor Pela Vida”, realizado pelo Instituto Apoio Brasil. Eles fazem um trabalho com pessoas desaparecidas. Médicos do Hospital das Clínicas compareceram a essa reunião de ontem e eu até fui agraciado com uma placa, por apoiar o instituto. Mando um abraço às “Mães da Sé”.

Hoje, a “Folha” mostra que somente 0,3% dos 18 mil casos registrados neste ano transformaram-se em inquérito após abrirem-se boletins de ocorrência. Então, o que acontece com essas pessoas que estão desaparecidas, como, por exemplo, crianças que foram roubadas ou foram vítimas do tráfico? Eles param de procurar essas crianças, porque não abrem inquérito. A situação é muito grave.

Quero parabenizar o deputado Hamilton Pereira, que, há muito tempo, vem trabalhando nisso, nesta Casa. Acho que, durante cinco mandatos, S. Exa. vem fazendo um trabalho interessante.

Talvez não soubessem que só 0,3% das ocorrências de pessoas desaparecidas se transformam em inquérito. Ou seja, abre-se o BO, mas eles param de procurar. A família fica procurando por sua própria conta, sem condições.

Esse instituto é dirigido por um amigo, o Zé Pedro. Ele está fazendo um trabalho muito interessante dentro das Câmaras Municipais, indo de região a região, para dizer que há alguém olhando pelas pessoas desaparecidas.

A Rede Globo fez um trabalho muito interessante sobre senhoras desaparecidas.

Algumas delas desaparecem no momento de ir até Aparecida do Norte para fazer as suas peregrinações. De lá, somem e ninguém sabe para onde foram. Uns pensam que foram vítimas do tráfico de órgãos. Outros acham que a pessoa some por não estar bem de saúde - com alguma disfunção mental. Outros acham que partiram para o mundo das drogas.

Desse modo, fazemos um apelo à Polícia Civil de São Paulo, para que, ao receber essas queixas, esses BOs, ela passe a fazer parte da busca, pois essas crianças são levadas para fora do País. O Brasil tem uma fronteira muito grande. Somem essas crianças, quando muito pequenas. É muito comum acontecer isso.

Essas mães estão desesperadas e tentam buscar uma voz para falar por elas. Desesperadamente, buscam os seus filhos, esposos ou esposas em todo o estado de São Paulo e no Brasil. Apenas para que saibam, só no ano passado tivemos 200 mil pessoas desaparecidas, entre crianças e adultos. É muita coisa e é um absurdo o que está acontecendo. Porém, não há apoio algum para que elas consigam buscar essas pessoas.

Temos a instituição “Apoio Brasil”, um trabalho iniciado pelo deputado Hamilton Pereira para que seja dada continuidade ao trabalho de busca, principalmente das mães que fazem parte da “Mães da Sé”. Será que essas pessoas morreram? Onde elas estão, e o que aconteceu? Ninguém sabe. O “Apoio Brasil” é um trabalho bonito e queremos nos congratular.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, gostaríamos de voltar a falar sobre uma preocupação que vem se arrastando há um tempo, e que vem persistindo. É o problema da água. A população continua na incerteza, embora o Governo do Estado afirme que não faltará água. O consumo de água aumentará no período de junho a julho, quando teremos a presença muito grande de pessoas no nosso estado. E os vazamentos e desperdícios continuam. O volume morto tem um tempo de vida limitado e fala-se que até o mês de novembro não faltará água. Mas será que chegaremos até lá, com a Copa do Mundo e tudo? A dúvida persiste.

A água do volume morto é segura, é potável e com todas as garantias? Tudo isso porque investimentos não foram feitos há 20 anos aproximadamente, para se evitar essa crise. Ela foi anunciada em 2002 e em 2004 pelos coordenadores do Comitê de Bacias, que advertiram o governo sobre a necessidade de um planejamento. A projeção do crescimento da população e do consumo de água não foi feita e nenhuma medida foi tomada. Resta-nos continuar cobrando porque todas aquelas empresas que foram contratadas para combater os desperdícios não tiveram êxito: aumentou o desperdício, aumentaram os vazamentos e, como consequência, aumentou o consumo de água desperdiçada e nós continuamos na incerteza de como será o futuro com relação à água. Sabemos que, no período de frio, o consumo de água é menor, mas se os vazamentos continuam, a sangria da água continua.

O sistema Cantareira e o rio Paraíba do Sul não vão resolver os problemas. Nós esperamos que não falte água, mas cuidem dos vazamentos. Sabesp, os vazamentos continuam! E continua o racionamento: o fornecimento de água à noite continua sendo fechado para vários lugares. E a população continua sofrendo, mesmo com os anúncios de que o volume morto aumentou o nível da represa da Cantareira para 17 ou dezoito. Mas o problema persiste: esgotado o volume morto, não há outro volume para ser explorado.

É extremamente preocupante e eu deixo aqui meu registro. As ações realizadas pelo Governo do Estado - correndo, já que não realizaram as obras necessárias durante todo esse tempo - não me parecem suficientes.

Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.

 

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O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Esta Presidência tem a satisfação de anunciar a presença dos vereadores da Câmara Municipal de Colômbia: Adelmo Nozaki e Bruno César Lima. Eles estão acompanhados pelo nobre deputado Luiz Carlos Gondim. Nós damos as boas-vindas e os saudamos com uma salva de palmas.

Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Quero parabenizar a presença dos vereadores de Colômbia, cidade próxima de Barretos. Quero desejar boas-vindas aos ilustres vereadores.

Na sexta-feira, nós tivemos o desaparecimento de um zelador. Homem trabalhador, de 63 anos, que deixa a sua família muito triste. Isso ocorreu através de um sequestro feito por um morador do condomínio. O zelador Jezi Lopes da Silva foi barbaramente assassinado, segundo a imprensa, pelo publicitário Eduardo Tadeu Martins e também por sua esposa. Nós ficamos muito tristes porque a esposa é advogada, tem um curso universitário.

Segundo a polícia, levaram o corpo para a Praia Grande, esquartejaram-no e o queimaram na churrasqueira.

Segundo o deputado Ramalho da Construção, o zelador Jezi pertence ao sindicato do qual ele é o presidente. Fico relembrando outros casos. Uma mulher, que morava muito bem num apartamento na Lapa, fez a mesma coisa com o esposo, um empresário de família nobre: esquartejou-o e espalhou seu corpo. Tivemos aquele caso de um motorista que foi esquartejado, e seu corpo, em pedaços, foi espalhado por Higienópolis, Praça da Sé... Houve também o caso de uma modelo do Rio de Janeiro, que foi esquartejada por um goleiro e seus amigos. A moça, que tinha um filho com esse goleiro, foi jogada aos animais famintos, segundo a imprensa.

Vendo notícias como essas, ficamos pensando: a que ponto chega o ser humano... Se ele faz isso com uma pessoa conhecida - às vezes o esposo ou esposa -, imaginem o que não faz com os animais. É por isso que aprovei, nesta Casa, a delegacia especial para os maus tratos a animais. Assim, poderemos dar nosso carinho aos animais, demonstrando às pessoas desse nível que é necessário ter amor à vida, para que não façam isso nem com os animais nem com seus semelhantes. Infelizmente, esse projeto foi vetado pelo governador. Porém, ele está agora decretando uma delegacia especial para maus tratos aos animais. Não sei em que dia vai ser a inauguração. Mas espero que ele tenha aproveitado esse projeto que aprovamos aqui. Com essa delegacia, quem sabe as pessoas más, que não têm Deus no coração, não façam mais o que estão fazendo: esquartejando, queimando, jogando corpos para os animais e espalhando-os por aí.

Lembro aos telespectadores da TV Alesp que tenho vários animais em casa. Animais que encontrei no Museu do Ipiranga e na praia também. Os animais de rua estão passando frio nesse início de inverno. Tenho um cachorrinho chamado Beethoven, que encontramos em Itaquera. Ele vivia acorrentado. Nós o trouxemos para casa e o tratamos - eu, minha esposa e meus filhos. Estava cheio de sarna, com muita doença. Conosco, tudo bem, mas chega outra pessoa e ele quer morder, por conta dos maus tratos que sofreu. Tenho sete gatos maravilhosos, que vieram da rua também. Esse amor que temos pelos animais deve ser transferido para o próximo. Deputado Ulysses Tassinari, nós, médicos, não conseguimos entender como é que o ser humano faz isso com o próximo. Um zelador foi esquartejado por um morador do condomínio. Lamento esse fato. Tenho esperança de que vamos fazer leis para ajudar as pessoas a terem mais solidariedade, fraternidade e amor. Essa delegacia especial é um dos projetos que quero ver instalados o mais rápido possível em várias regiões de nosso estado e nosso país.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, nobre deputado Ulysses Tassinari, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa, nossos colegas de trabalho, sem os quais a Assembleia Legislativa não funcionaria, caros telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna neste momento para falar sobre um assunto abordado há pouco pelo nobre deputado Luiz Carlos Gondim, em relação à noticia publicada na “Folha de S.Paulo”: “Polícia de São Paulo abriu somente 51 inquéritos para 18 mil desaparecidos.”

O problema das pessoas desaparecidas é uma chaga social no nosso País. No Brasil, desaparecem, em média, 200 mil pessoas por ano. No estado de São Paulo, mais de 50 mil pessoas, anualmente. E os órgãos policiais, após receberem a notificação de um desaparecimento, relutam em começar a investigar imediatamente. E aqui a “Folha de S.Paulo” denuncia, agora, que entre os anos 2012 e 2013 desapareceram 18 mil pessoas e que a Polícia Civil instaurou apenas 51 inquéritos, que correspondem a 0,3% das pessoas desaparecidas.

Caro leitor, coloquemo-nos no lugar de uma família que perdeu um ente querido, um filho, uma filha, um neto, uma neta, uma criança querida, um jovem que desapareceu por motivos ignorados. A Polícia tem afirmado que não pode investigar, porque o simples desaparecimento não caracteriza crime. Ora, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, inventou uma novidade, recentemente: a presunção de culpa para condenar as pessoas, mesmo sem provas condenatórias contra elas. Seria muito importante que a Justiça brasileira também adotasse o critério da presunção do crime, no caso de desaparecimento. No Brasil, os jornais não publicam isso, os órgãos de comunicação não divulgam com a mesma assiduidade que divulgam crimes contra a economia, inclusive notícias catastróficas contra a economia brasileira, porque a Justiça brasileira não assume a presunção do crime para as pessoas que desapareceram. Embora não haja um noticiário constante sobre crimes praticados contra as pessoas que desapareceram, todos nós sabemos que no Brasil existe tráfico de pessoas. Isso já foi denunciado no programa “Fantástico”, da Rede Globo, inclusive tráfico internacional de pessoas, sobretudo jovens do sexo feminino. E também sabemos que existe tráfico de órgãos em nosso País.

Ora, então a Justiça brasileira poderia também assumir a presunção de que por trás de cada desaparecimento de um jovem, de uma criança, existe também um crime, e sair investigando imediatamente.

Quero aqui elogiar a Dra. Eliana Vendramine, que acabou por fazer procedimentos contra os órgãos de Segurança a partir de uma lei de nossa autoria, aprovada nesta Casa pelos Srs. Deputados e pelas Sras. Deputadas, que foi vetada pelo Sr. Governador e depois teve seu veto derrubado na Assembleia Legislativa. Sancionamos a Lei nº 15.292, que propõe toda uma política de busca a pessoas desaparecidas no estado de São Paulo, no dia 8 de janeiro deste ano, inclusive com a integração do trabalho da Polícia Civil, da Polícia Militar e das Guardas Civis municipais, onde elas existirem.

A Dra. Eliane Vendramini vem cobrando das autoridades, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e das delegacias especializadas, como a DHPP, que façam a investigação imediatamente após o desaparecimento registrado em boletim de ocorrência. Portanto, parabéns à Dra. Eliane Vendramini pela seriedade de seu trabalho ao cobrar os órgãos públicos com base na lei sancionada nesta Casa. É lei, e lei não se discute, cumpre-se. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.

 

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp, internautas, temos viajado o estado de São Paulo inteiro em audiências públicas, ouvindo a população e percebendo que há ainda muitas demandas neste Estado.

Estivemos em Assis na quinta-feira, que tem uma demanda muito grande em relação à Segurança Pública, à Saúde, à Educação, nada diferente de outras cidades. Trouxemos essas questões para esta Casa e iremos discuti-las para dar um retorno às pessoas daquela região. Acho que devemos mesmo passar a questão da duplicação de rodovias, estradas e sinais para o Estado, para que as cidades possam cuidar de outros setores, como Saúde e Educação.

Estivemos também em Presidente Prudente na última sexta-feira ouvindo os agricultores da região, que apenas querem apoio para poder continuar em sua terra, em sua cidade, e não trazer seus filhos para São Paulo, para ficar na mão de traficantes, morando em favelas. Precisamos destinar mais recursos para os agricultores. Sou filho de agricultor, e meu pai sempre me disse: “Filho, toda vez que você for ao interior, lembre-se dos agricultores”. É realmente importante lembrar as pessoas que estão na roça, que tiram o sustento para os filhos da própria terra. Precisamos, sim, levar o que há de melhor para eles, que é o direito de poder criar seus filhos na terra em que nasceram.

Também tratamos da questão da Segurança Pública em Presidente Prudente, pois lá há muitos presídios. O Governo do Estado de São Paulo tem levado muitos recursos para aquela região, e devemos pleitear a construção de um hospital penitenciário, pois os agentes penitenciários, às vezes, precisam ir até Taubaté ou outras cidades mais distantes para acompanhar presos com doenças crônicas. Precisamos levar isso imediatamente ao conhecimento do governador e do secretário da Administração Penitenciária, para não corrermos mais o risco de os policiais terem que ficar cuidando de presos em hospitais em vez de estar nas ruas.

Trouxemos para a Assembleia Legislativa todas essas demandas de Presidente Prudente e vamos levá-las para os deputados desta Casa, para que juntos possamos resolver o problema daquela região, que precisa das penitenciárias.

Estivemos também em Itapeva, região de Itararé, Buri e Sorocaba, ontem, quando a audiência pública foi presidida pelo deputado Hamilton. Houve muitas demandas dos agricultores, que querem apoio. É uma região pobre, mas com pessoas que têm vontade de manter a sua família naquele local.

Estamos trazendo para esta Casa todas as prioridades e reivindicações dessa região, criada agora a 16ª Região Administrativa, o que é de grande importância. Precisamos colocar em prática, em atividade.

Estivemos também em São Miguel Arcanjo, conversando com o prefeito e os vereadores. Sabemos das dificuldades que vivem as cidades do interior. Se Deus quiser, na semana que vem vamos finalizar. Na quinta-feira, estaremos em Barretos e São José do Rio Preto, e na terça-feira em São Carlos.

Traremos as demandas para que os deputados possam apreciar e para levarmos ao conhecimento do Governo do Estado de São Paulo, para que ele envie para esta Casa a Peça Orçamentária para 2015, para o próximo governador, que seja com certeza o melhor para a nossa população do estado de São Paulo.

Mais uma vez agradeço à população de Presidente Prudente, da região de Itapeva, de Assis, que nos acolheu com muito carinho e satisfação. Nós, deputados estaduais, vamos fazer o que há de melhor para a nossa população.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.

 

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O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.

 

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Osvaldo Verginio e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Hamilton Pereira e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 44 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 51 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar pelo Art. 82, pela liderança do PSB.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero falar a respeito de um grande evento que vai acontecer na cidade de São Paulo, neste final de semana, dia 7 de junho, a partir das 10 horas da manhã, com saída na Estação da Luz e grande concentração na Praça Heróis da Força Expedicionária, no Campo de Marte. É a nossa Marcha para Jesus.

Este evento já acontece na cidade de São Paulo há 21 anos. Essa será a 22ª edição da Marcha para Jesus. É um evento que reúne milhares e milhares de pessoas, que saem às ruas de forma pacífica para fazer um tipo de manifestação que só abençoa, que só exalta. É uma marcha para a família. As pessoas que nos assistem agora pela TV Assembleia podem participar, levando suas famílias e seus filhos. É uma marcha que não deixa nenhum tipo de saldo negativo.

Quero exaltar o trabalho de toda a estrutura que envolve a Marcha para Jesus, como o comando da Polícia Militar, todos os batalhões envolvidos, o 9° Batalhão, o corpo de bombeiros, a CET, a SPTrans, todo o sistema de metrô e de trens da CPTM, as subprefeituras envolvidas, os voluntários, enfim, todos aqueles que trabalham para que este evento ocorra de forma pacífica, sem nenhuma ocorrência grave nem nada que possa desabonar este evento que tem sido extremamente exitoso.

Deputado Campos Machado, V. Exa. esteve presente no ano passado e com certeza estará presente neste ano. Teremos ali dezenas de cantores da música gospel, que farão suas apresentações e exaltarão um único nome, que é o nome bendito de Jesus.

Quero fazer um justo reconhecimento ao apóstolo Estevam Hernandes, que trouxe essa visão para o Brasil juntamente com sua esposa, nossa querida bispa Sônia. Pagando um preço alto, eles realizam esse grande evento há 22 anos. A marcha acontece em diversos países, em diversas cidades e em diversas capitais, na imensa maioria delas.

Acontecem muitas Marchas para Jesus, mas a de São Paulo é a primeira e a maior marcha que acontece no mundo inteiro. Aqui se reúnem milhões de pessoas. Ainda este ano, de forma inédita, o apóstolo Estevam realizou uma Marcha para Jesus em Israel, próximo à Cafarnaum.

Portanto, quero exaltar o trabalho do apóstolo Estevam Hernandes, da bispa Sônia Hernandes e toda equipe de trabalho, que não têm medido esforços para que esta marcha ocorra de forma pacífica, ordeira e organizada. Volto a repetir que é uma marcha para a família.

Você que acompanha esta programação, não fique na sua casa neste sábado, dia 7 de junho. A partir das 10 da manhã, com saída na Estação da Luz, haverá uma grande concentração no Campo de Marte, na Praça Heróis da Força Expedicionária. Tenho certeza de que será um tempo de benção, muitas pessoas serão impactadas, mais que isso: vão viver o testemunho. Esta marcha não é só para quem é evangélico. É para católico, espírita, para aqueles que creem em Jesus ou até mesmo para aqueles que não creem em nada, mas que querem acompanhar, participar e viver tempos de alegria, em que as pessoas saem às ruas de forma pacífica apenas com o único objetivo de abençoar o Brasil, abençoar a cidade de São Paulo, abençoar o nosso País.

Fica aqui o nosso convite a todos que acompanham o nosso trabalho, a todos os parlamentares desta Casa, funcionários, público que nos acompanha nas galerias, todos estão convidados a participar deste grande evento que teremos dia 7 de junho, a partir das 10 da manhã, na Estação da Luz.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero fazer minhas as palavras do deputado Carlos Cezar. Realmente o apóstolo Estevam é um homem de Deus.

Tive a felicidade de participar da Marcha de Jesus no ano passado realizada pelo apóstolo Estevam e pela bispa Sônia. Foi um momento único neste Estado e neste País. Pude sentir a fé estampada em cada olhar, a presença de Deus naquela multidão. Por isso quero cumprimentar o apóstolo Estevam, um missionário, um homem de Deus, um homem de fé e a bispa Sônia, que Deus trouxe ao mundo para pregar a palavra do Evangelho.

Portanto, faço minhas as palavras do meu amigo, meu irmão o deputado Carlos Cezar. Com certeza a Marcha de Jesus no próximo sábado será mais uma demonstração da fé do brasileiro, do amor que o brasileiro tem a Nosso Senhor Jesus Cristo.

Deputado Carlos Cezar, leve ao apóstolo Estevam e à bispa Sônia as minhas sinceras e efusivas felicitações.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero cumprimentar o grupo de vereadores presentes nas galerias. Eles formam a frente de vereadores do Vale do Paraíba e foram recebidos numa audiência no Colégio de Líderes por V. Exa. e os líderes partidários nessa luta contra a transposição do Rio Paraíba. Vimos intervenções conscientes, fundamentadas em estudos sobre o tema, enfim. Eles vêm pedir o apoio dos parlamentares desta Casa para que um abaixo-assinado com mais de 14 mil assinaturas de toda a região do Vale do Paraíba seja entregue ao governador do estado de São Paulo. Também solicitam aos parlamentares - tentarei ajudar juntamente com os deputados da região, deputados Marco Aurélio, Hélio Nishimoto e Afonso Lobato - a realização de uma audiência pública na Casa para discutir esse tema da transposição do Rio Paraíba do Sul. Eles têm estudos, consultaram especialistas e têm projeto para tratar a questão dos mananciais, dos reservatórios, enfim, dessa questão da água, que é muito importante.

Gostaria de parabenizá-los pela organização e pela vinda até aqui. Tentaremos encaminhar na Casa as revindicações que eles fizeram a todos os partidos, a todos os líderes.

Parabéns a todos os vereadores do Vale do Paraíba pela mobilização e pelas reivindicações. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Muito obrigado pela presença dos vereadores do Vale do Paraíba.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PRB.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos pelo Art. 82, pela liderança do PRB.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, vereadores presentes, venho a esta tribuna para parabenizar o governador Geraldo Alckmin. Ontem ele esteve na cidade de Votuporanga e mostrou a força do Governo do Estado naquela região.

O governador inaugurou a SP-320 - Rodovia Euclides da Cunha. São 170 quilômetros de uma rodovia que já traz segurança e desenvolvimento para a região noroeste do estado de São Paulo. É uma rodovia que era anseio de todos os moradores, dos empresários, das pessoas que se utilizam dessa rodovia para ir ao Hospital de Base, das pessoas que saíam das cidades de Fernandópolis, Santa Fé, São João das Duas Pontes e Santa Clara d´Oeste. Essas pessoas ganharam segurança.

Aquelas pessoas estão felizes porque não veem estampada nos jornais ou nos noticiários mais uma morte acontecida naquele lugar. Além da inauguração da Rodovia Euclides da Cunha, o governador também esteve entregando 135 micro-ônibus escolares para ajudar as crianças. Elas, muitas vezes, saem da periferia, saem do campo, saem dos sítios das áreas agrícolas dos municípios e agora vão para as escolas com segurança. São ônibus com elevadores e muito bons.

O governador também entregou quatro ambulâncias e destinou mais de dez milhões de reais para a Santa Casa de Votuporanga. Sabemos que as santas casas passam por um momento muito difícil. Há dez anos a tabela do SUS sufoca a Saúde do nosso País. Cada vez mais as entidades estão formando um buraco sem fundo, mas o governo do estado de São Paulo fez um aporte financeiro para o custeio dos atendimentos. Quanto mais o hospital atende, mais ele recebe recursos para continuar atendendo a população. Não é um dinheiro para comprar equipamento ou para fazer reforma. É um dinheiro exclusivo para o atendimento da população que utiliza o SUS.

 

* * *

 

- Assume a Presidência a Sra. Célia Leão.

 

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O governador também nos trouxe a confirmação de uma mudança que ocorrerá daqui a alguns dias no Decreto 58.544, de 2012. É o decreto que estabeleceu o Via Rápida da Aquicultura no estado de São Paulo, dando condição aos produtores de peixes do Estado de terem, pelo menos, o mínimo de segurança para investir nesta área.

Hoje, com a irregularidade, não tem como se aplicar recursos para produzir peixes em tanques redes, como lá em Ilha Solteira, ou em Santa Fé, se você não tem a garantia de que amanhã esses produtos poderão ser vendidos.

Então, o governador sensibilizado, e aqui a Frente Parlamentar da Pesca e Aquicultura nesta Casa se faz presente nessa batalha junto com todos os aquicultores do estado de São Paulo, porque sabemos que o estado de São Paulo já é o maior produtor de peixes; e certamente será, não apenas o maior produtor, mas o exportador de peixes.

Sr. Presidente, para finalizar, queremos ver sim, que esta Casa possa trabalhar no PLC nº 32. Os novos municípios de interesse turístico já são um anseio dos prefeitos, do Secretário de Turismo, enfim, de todas as pessoas envolvidas no Turismo.

Então, o estado de São Paulo está avançando, diferentemente da questão da Copa do Mundo, querendo colocar bebidas alcoólicas dentro dos estádios de futebol.

Somos contra essa ideia. E vamos aqui batalhar hoje, se por ventura esse projeto entrar para votação, nós estaremos aqui fazendo o possível para que ele não seja aprovado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, para usar a palavra pelo art. 82, pela liderança do PDT.

 

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - É regimental. Para falar pelo art. 82, pela liderança do PDT, tem a palavra o deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente em exercício, nobre deputada Célia Leão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, quero saudar de forma muito especial os representantes da população do Vale do Paraíba e Litoral Norte, que estão aqui presentes. Já estiveram no Colégio de Líderes, já estiveram reunidos, há alguns dias, em São José dos Campos em mais de 180 vereadores, não para protestar, mas estão aqui na Assembleia Legislativa para exigir um posicionamento da Assembleia Legislativa; educadamente pediram. Mas essa é uma forma de dizer para esta Casa que ela não pode se omitir em relação ao anúncio demagógico, desesperado eleitoralmente, mas completamente despojado de conteúdo administrativo e de gestão de governo, no momento em que se anuncia, como o governador fez, para que se possa fazer transposição de águas do rio Paraíba do Sul, prejudicando uma população de mais de 2,5 milhões de habitantes, prejudicando o meio ambiente, já degradado e carente de recuperação.

Parabéns aos vereadores, aos representantes da comunidade, aos representantes das prefeituras da região. Parabéns, por estarem aqui, democraticamente, dizendo “se é a Casa do povo, que a Casa do povo tome um posicionamento respeitoso a 2,5 milhões de habitantes no estado de São Paulo, como também, a irmãos de Minas Gerais e no Rio de Janeiro”.

Não dá; quando se foi fazer uma avaliação técnica de 10 formas de solução em relação à falta de solução dada, até então, em relação à política de governo concernente a recursos hídricos para abastecimento da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo, o sétimo item era o de transposição. Foram desconsideradas as seis prioridades tecnicamente apresentadas; alguma coisa tem de errado nisso. Estamos aqui cobrando, não só à bancada do Governo, mas aos 94 deputados que têm responsabilidade. E, humildemente a Bancada do PDT está mais do que à disposição da população. Os representantes já estão disponibilizando para os 94 deputados e para as lideranças o conteúdo técnico.

Não é uma questão político-partidária. Ninguém está aqui para brigar com o Governo ou ser situação ao Governo, em relação a isso. Estão querendo, simplesmente, que os encaminhamentos sejam tão técnicos quanto possível - não políticos nem politiqueiros. Mais do que isso, querem que a Região Metropolitana seja ouvida. Ela não foi criada só para ser um itenzinho no papel. Querem que seus representantes sejam, efetivamente, ouvidos.

Não tenho dúvidas de que a Assembleia será sensível a isso. Haverá uma vitória, que não será uma vitória política dos representantes do Vale do Paraíba. Será uma vitória da população, que tem seus representantes, sabe se organizar e sabe onde, democraticamente, cobrar. A Assembleia não vai poder fazer ouvidos moucos, simplesmente recebê-los no Colégio de Líderes ou dizer que estamos juntos, esquecendo, efetivamente, de tomar atitudes.

Então, população do Vale do Paraíba, saiba que os seus representantes ocuparam o Colégio de Líderes. Estão ocupando os gabinetes dos deputados, legitimamente, como representantes da população, de um jeito educado, exigindo respeito à sua região. Esse é o pedido que estão fazendo a todos os deputados e a todas as bancadas.

Parabéns ao Vale do Paraíba. Parabéns pela atitude tomada pelos representantes. Esta Casa precisa disto mesmo: que venham aqui e lembrem a todos nós que, se vamos nas campanhas eleitorais pedir o voto, dizendo que queremos ser representantes, temos de fazer valer esse pedido e ser, realmente, legítimos representantes, quando a população quer, espera e merece. Parabéns a vocês.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sra. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela Minoria.

 

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins pelo Art. 82, pela Minoria.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, pessoal que nos acompanha pelo serviço de audiofonia da Casa, cumprimento aqueles que estão aqui no plenário - em especial, a comissão de vereadores da região do Vale do Paraíba, que comparece, apresentando uma reivindicação.

É uma demanda mais do que justa, porque é inaceitável que não tenha havido uma audiência pública para se discutir o assunto lá, com os maiores interessados. Gostaria de cumprimentar a Ângela, o Tonhão, a Rose, a Amélia e todos os vereadores. Cumprimento vocês e todos aqueles que se empenharam, por meio do abaixo-assinado, porque é uma luta mais do que justa.

Não podemos aceitar uma falha antiga do Governo do Estado. Durante anos, não houve precaução, planejamento, investimentos para a captação de água, para o aumento de reservatórios e para suas interligações. Também não foi feito o combate aos vazamentos, que chegam a 32 por cento. É uma quantidade muito grande de vazamentos de água. A tubulação já está com tempo de vida útil vencido. A rede de água está velha. É por isso que estoura tanto. É por isso que há tantos vazamentos e tanto desperdício.

Contrataram empresas para o combate a vazamentos, a preços altíssimos. Os vazamentos, ao invés de diminuírem, aumentaram, porque não se troca a rede, que está velha. Aliás, grande parte dela é de amianto, que vocês conhecem. Ele é cancerígeno e sabem o que isso representa. A substituição dessa rede é necessária e a sua manutenção nem foi feita. O que está sendo feito é desviar a atenção, dizendo que o problema é interestadual. Vocês conhecem o que representa essa água, a sua importância, e a sétima prioridade vira a primeira.

Isso não solucionará o problema, assim como o volume morto. Tivemos muita chuva, com enchentes e inundações, e essa água toda poderia ter sido captada e armazenada para evitar essa crise. A alternativa? Culpar São Pedro ou a população, dizendo que ela gasta muita água, e ainda a ameaça com multa se não economizar água. A população nunca viu uma campanha para economizar água, nem incentivo reduzindo a conta. Isso está ocorrendo somente agora.

Nós não temos nenhuma garantia do tempo de duração da água. O Governo do Estado fala que até novembro não faltará água, mas será que dá para acreditar nisso? O problema é sério, vocês têm razão e têm a nossa solidariedade. Continuem firmes nessa luta, que já conta com 14 mil assinaturas. Continuem aumentando esse número. É lamentável que nenhuma audiência pública tenha sido realizada, sem nenhum debate com a população, que é a maior interessada. Muito obrigado.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

 

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo, para falar pelo Art. 82.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, recebemos hoje a visita de vereadores do Vale do Paraíba. Gostaria de citar cada um deles que estiveram presentes, mas citarei apenas duas representantes, que são companheiras nossas: Amélia, presidente da Câmara de São José dos Campos, e Ângela, ex-prefeita de São José dos Campos, hoje deputada federal pelo Partido dos Trabalhadores. Ângela, em tempos de injustiça política, nós lembramos da sua trajetória e da sua dificuldade em uma das eleições, por ter sido leal, ética e corajosa ao enfrentar um dos maiores processos de perseguição política. Ela foi linha de frente e defendeu a nossa história, o nosso projeto. Todos do Partido dos Trabalhadores têm essa dívida eterna com a deputada Ângela. É uma felicidade reencontrá-los aqui em uma causa tão importante e tão séria.

Todos nós sabemos - e aqui não se trata de politizar o assunto - que nós estamos em uma crise muito séria de água no estado de São Paulo. Essa crise é fruto de uma gestão irresponsável.

Todos sabemos que a Sabesp - uma empresa que é patrimônio do povo paulista -, que é responsável pelo abastecimento de água, pelo saneamento em parte do estado de São Paulo, transformou-se em um banco privado. A Sabesp perdeu a sua função natural e se transformou em um banco, em uma central de investimentos que gera lucro aos diretores e acionistas. Uma empresa que desvirtuou não só a sua função natural, como também teve desvio de caráter na sua condução - não são poucos os representantes da Sabesp que respondem por crime de corrupção, por improbidade e por denúncia de cartel.

O governador Geraldo Alckmin tem muita dificuldade em assumir esses erros. Ele aparece com propostas esdrúxulas e nocivas ao estado de São Paulo, uma delas é a transposição do Rio Paraíba.

Surpreendentemente, os agentes políticos daquela região conseguiram uma pauta unificada que juntou todos os partidos nesse movimento contra a transposição, em defesa do estado de São Paulo, do meio ambiente, da boa gestão pública e da responsabilidade. E hoje eles vieram aqui. Eles participaram da reunião do Colégio de Líderes e agora estão aqui na galeria. Eles não estão fazendo um protesto contra quem quer que seja, mas sim uma manifestação de apoio aos recursos naturais e em defesa da região do Vale do Paraíba, do estado de São Paulo e do Rio Paraíba.

É um movimento simbólico, maduro e responsável que superou qualquer disputa partidária e os conflitos políticos. A nossa gratidão a vocês por enobrecerem, hoje, a Assembleia Legislativa.

Eu gostaria de fazer a citação de alguns vereadores: Renata Paiva, do DEM de São José dos Campos; Rosa, do PT; Furrela, do PV; Maria Aparecida, do PHS; Ernani, do PT; João, do PV; Amélia, do PT; Diego, do PSDB; Dié, do PROS; Gracias, do PT; Jefferson, do PV; José Francisco, do PT; Lúcia Nader, do DEM; Ângela, do PT, entre outros.

Quero parabenizá-los por essa ação. Isso engrandece o estado de São Paulo e a Assembleia Legislativa.

Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela bancada do PSD.

 

O SR. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt pelo Art. 82, pela bancada do PSD.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Quero cumprimentar as pessoas que estão aqui do Vale do Paraíba defendendo essa causa que é justa e nobre em defesa da água e da vida. Quem defende a água, defende a vida. Acima de tudo, defender aquilo que é de direito, aquilo que é justo e, portanto, natural. Quero fazer coro à palavra do deputado Carlos Cezar, que fez menção a um grande evento que ocorre anualmente em São Paulo: a Marcha para Jesus. Aliás, esse evento já é disseminado no estado de São Paulo; muitas cidades organizam esse evento, que não é somente do povo evangélico. Aliás, Jesus Cristo - Yeshua Hamashia - não é da religião A, B ou C. Não é monopólio de uma determinada organização religiosa. Jesus é o filho de Deus; acreditamos em sua deidade e nos atributos plenos da divindade. Segundo um dos textos das escrituras, em Jesus, habita corporalmente toda a plenitude da divindade. Jesus é o homem que mudou a história. O calendário se divide em “antes de Cristo” e “depois de Cristo”. O marco de seu nascimento é algo fenomenal, extraordinário. Eu diria que o maior evento da história da humanidade foi o nascimento de Jesus. O segundo maior evento foi a obra do Calvário, a redenção operada por Ele na cruz do Calvário, para resgate de todos nós.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

 

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A Marcha para Jesus será no dia sete de junho e sairá da Estação da Luz. Várias caravanas de todo o País estarão presentes. Será uma mobilização dos cristãos de São Paulo, capitaneada pelo apóstolo Estevam Hernandes e por Samuel Ferreira, além de outras lideranças evangélicas de São Paulo. São homens que têm sua vida pautada pela propagação do Evangelho. Sairemos da Estação da Luz e passaremos pelo Campo de Bagatelle. A concentração final será por volta de duas ou três horas da tarde. Será um grande evento. O que iremos fazer lá? Dizer que São Paulo é de Jesus, que a família é de Jesus e o Brasil também. E lutar pela família. Lutar pelos valores instituídos pelo cristianismo, que defende a família e a paz. Somos promotores da paz por excelência.

Não somos da guerra, mas da paz. Aliás, uma das bem-aventuranças de Cristo é justamente esta: bem-aventurados os pacificadores, porque eles serão chamados filhos de Deus.

Fica aqui o registro desse grande evento, bem lembrado pelo deputado Carlos Cezar. A sociedade precisa se apegar, de forma definitiva, a Deus, que é senhor dos senhores e rei dos reis. Deputado Campos Machado, V. Exa. será bem-vindo lá. Estaremos lá clamando e orando por São Paulo, pelo Brasil, para que Deus dê paz aos homens.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa o seguinte requerimento:

- requerimento do nobre deputado Barros Munhoz, com o número regimental de assinaturas, solicitando que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

Item A - que o item 38, referente ao Projeto de lei Complementar no 61, de 2013, passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais itens.

Em votação.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes, para encaminhar pelo PDT.

Mas antes gostaria de agradecer a presença dos vereadores do Vale do Paraíba. Muito obrigado pela presença de todos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, sentindo este plenário vazio e diante da importância do projeto que discutiremos em seguida, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Cauê Macris e Célia Leão para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, o autor do requerimento de verificação de presença não precisa estar no plenário? Digo isso por uma questão de isonomia, pois isso pode ser objeto de uma reforma do Regimento. Se na verificação de votação, salvo engano, o autor do requerimento precisa estar no plenário, por que na verificação de presença isso não é necessário?

Agora estou vendo o deputado Olímpio Gomes, mas de qualquer maneira sustento minha questão de ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Essa questão já foi respondida, não há necessidade de o autor do requerimento de verificação de presença estar presente.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - E quanto à verificação de votação? Minha questão de ordem foi fundamentada na isonomia. Se a verificação de votação exige a presença do autor do requerimento, por que a verificação de presença não exige o mesmo? Precisamos atualizar esse Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Eu não me atreveria a responder a essa segunda questão formulada. A primeira, eu tenho toda a certeza, porque foi respondida inclusive por várias vezes, que é a questão da verificação de presença. Podemos depois lhe responder a segunda pergunta.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Obrigado, Sr. Presidente.

 

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- É dado prosseguimento à chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Cauê Macris e Célia Leão.

Continua com a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, foi sentida a minha ausência, mas a interpretação dada em relação ao Regimento faculta ao parlamentar pedir a verificação e se ausentar dessa verificação.

Assomo à tribuna para, primeiramente, manifestar sempre a minha solidariedade. Vejo o João Rinaldo e a diretoria do Sifuspesp, o Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, que estão aqui na Assembleia para lembrar esta Casa que temos dois projetos para serem votados, que estão longe de ser qualquer maravilha, minimamente o reconhecimento ou, mais ainda, resultado dos compromissos do Governo com os funcionários do sistema prisional.

Aliás, tivemos um movimento histórico, que acabou culminando com uma greve, exatamente porque o Governo não cumpriu proposta que foi objeto de muito tempo de demanda, estudo e compromisso, em relação ao reescalonamento das carreiras e diminuição de oito para seis níveis. O Governo voltou a se comprometer por ocasião da greve e, mesmo não cumprindo o entabulado e o assinado entre os representantes dos servidores e o Governo, demorou quase 40 dias para encaminhar para esta Casa algo que era para ser feito no dia seguinte, no acordo para o encerramento da greve.

Longe de ser qualquer maravilha, a supressão de um dos níveis de carreira vai proporcionar uma revisão de 2,9% a 9 por cento. Longe de ser qualquer perda inflacionária, ou estabelecendo uma justa reposição salarial, a Assembleia tem que avançar.

Parabenizo o Sindicato por estar aqui presente, pedindo, como eu já disse em outras circunstâncias, que é uma forma de exigir tratamento digno. O Estado é por demais devedor com os funcionários do sistema prisional. Não contempla os quadros oficiais administrativos, não soluciona a questão em relação aos motoristas de carros de transporte de presos, que acabam sendo pendurados em uma outra Secretaria, com igual risco e responsabilidade, e sempre alijados e esquecidos.

É muito importante a presença dos representantes sindicais e associativos para tentar dar luz à Assembleia Legislativa.

Já houve uma mínima evolução que temos que reconhecer porque os projetos de lei falam que eles passam a valer a partir da sanção. Desrespeitam o cumprimento da data-base de primeiro de março e ainda trazem essa postura ditatorial.

Cada dia que não volta é um dia que aqueles estão perdendo - mesmo que uma migalha. Já está transitando a iniciativa do líder do Governo, Barros Munhoz, para que seja retroativo a primeiro de maio - e não a março, que é quando deveria ser minimamente justo -, para que os servidores não percam também o mínimo benefício das leis, o PLC 1819, também no mês de junho.

Porque, infelizmente, se for avaliar, na abrangência, a questão da Segurança Pública, não dá para alijar dessa discussão e desse processo o sistema prisional. Ao contrário, é fundamental o papel do sistema prisional dentro do ciclo de persecução criminal.

O ciclo de persecução criminal se inicia com as ações pró-ativas e ostensivas do estado através de polícia ostensiva, e vai terminar justamente com aqueles que estão trabalhando no final desse ciclo com o apenamento do condenado e reinserção no contexto da sociedade.

Então, não dão condições àqueles que trabalham no sistema prisional. Esses funcionários entraram em greve não por questão político-partidária, deputado Giannazi, que é um dos grandes batalhadores aqui pelos funcionários do sistema prisional.

Não era só a questão de salário e carreira. Estão discutindo condições mínimas para trabalhar. A falta de funcionários no sistema ocorre justamente pela péssima política de gestão e que obriga os funcionários a trabalharem com número exíguo nos plantões, muito mais suscetíveis a risco do que se, minimamente, tivéssemos o número próximo ao adequado para a execução das atividades.

Então, eu acredito que até o final dos trabalhos de hoje sejam votados esses projetos. Continuaremos numa obstrução dizendo exatamente que os projetos não atendem minimamente a pretensão dos funcionários do sistema e que o Legislativo, no seu papel de aperfeiçoar os projetos, tem a obrigação de minimizar as perdas.

Sabemos que foi um momento histórico, um momento dolorido. Eu presenciei e até atuei para tentar impedir, como no CDP em Pinheiros, onde, infelizmente, a Justiça determinou a mim e à Polícia Militar agir com emprego de força contra funcionários do sistema prisional que, em nada, estavam desacatando a lei ou a ordem.

Estavam dentro do que é legítimo, democrático e pertinente, pela própria Constituição, chamando a atenção da opinião pública para o que está acontecendo no sistema prisional.

Infelizmente, tudo aquilo com que o governo se comprometeu ao longo dos últimos três anos de discussão com os representantes sindicais acabaram não se concretizando em iniciativa do Executivo para mandar a esta Casa.

Assim tem sido com inúmeras, aliás, com a totalidade de categorias de servidores públicos do estado de São Paulo. Não há mínima política de gestão de recursos humanos. Os servidores de todas as áreas, Segurança Pública, Transporte, Saúde, Educação, são tidos não como parte da solução, mas como parte do problema.

O nosso papel é vir a esta tribuna - tenho certeza de que outros deputados também o farão - para ficar cobrando em prol dos funcionários do sistema, no Parlamento dos paulistas - não é para lamento dos paulistas, é Parlamento - para que a Casa possa atuar, aperfeiçoar os projetos e impedir que injustiças maiores sejam feitas.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar pela liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi para encaminhar, pela liderança do PSOL.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente e telespectador da TV Alesp, meus cumprimentos. Colegas do sistema penitenciário, é uma honra recebê-los.

Gostaria de fazer coro ao que disse o deputado Olímpio Gomes, um dos maiores especialistas na área de Segurança Pública e que tem nos norteado neste debate, em defesa dos servidores do setor, seja da Polícia Militar, seja da Polícia Civil, seja do Sistema Prisional.

Deputado major Olímpio, nós estamos vivendo um verdadeiro apagão no estado de São Paulo, nas mais variadas categorias profissionais. Todas estão em crise, carreiras destruídas, carreiras desvalorizadas, isso é algo generalizado. Acabei de chegar de uma manifestação das universidades estaduais, no centro da cidade, em frente à reitoria da Unesp, com alunos, professores e funcionários da USP, da Unicamp e da Unesp.

Eles estão denunciando a falta de investimento nas universidades. Há uma grande crise, hoje, nas universidades, e os reitores querem penalizar, mais uma vez, funcionários, professores e alunos. A USP está cortando 30% do seu orçamento. Esse corte representa arrocho salarial para professores e servidores, representa falta de contratação de docentes e servidores, representa corte em pesquisa, corte em ensino e corte em extensão universitária.

Os alunos vão perder, e perder muito. Tivemos cortes em intercâmbios e convênios. É um absurdo o que está acontecendo em nossas universidades, pela má gestão, pela improbidade administrativa dos reitores, principalmente do ex-reitor, João Grandino Rodas, da Universidade de São Paulo, que quebrou a universidade. Agora, o novo reitor tenta penalizar os servidores, dando 0,0% de reajuste salarial. Ou seja, os reitores produziram a crise, juntamente com o Governo, que não investe, que não aumenta o percentual de ICMS das três universidades, e agora penalizam funcionários, professores e alunos.

Estive lá manifestando o nosso total apoio à luta de toda comunidade acadêmica. Estivemos aqui também na organização da audiência pública, semana passada, com as três universidades. Nosso mandato todos os anos apresenta proposta ao orçamento de aumento de percentual. Nós temos que sair dos 9,57% do ICMS e rumar para os 11,6 por cento.

Temos que aumentar o investimento nas universidades para que haja ampliação no número de vagas e para que possamos democratizar o ensino universitário no estado de São Paulo, pela universidade pública de qualidade. É um ponto que tenho levantado aqui. Tenho apresentado projetos e emendas ao orçamento nessa direção que nunca são aprovados pela base do governo.

Outra questão é a gestão democrática das universidades. Apresentei dois projetos de lei instituindo a eleição direta para os reitores das três universidades: USP, Unicamp e Unesp, para democratizar a gestão. A estrutura das nossas três universidades é extremamente autoritária. Dei o exemplo de apenas uma área dos servidores do estado de São Paulo que está em crise, a das universidades.

Sexta-feira nosso mandato esteve na manifestação da Apeoesp dos professores na Av. Paulista. Milhares de professores estavam lá na Assembleia com sua pauta de reivindicações, entre elas a questão salarial. O governo não está dando o reajuste da data-base deste ano, está concedendo apenas 7% de uma lei que aprovamos aqui em 2011, de um parcelamento. Mas não ofereceu um único centavo na data-base salarial do funcionalismo, que já venceu no dia 1º de março.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Davi Zaia.

 

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Além disso, os professores reivindicam um novo plano de carreira, o fim da superlotação de salas e o fim da precarização na contratação dos professores categoria “o”. Que esses professores sejam respeitados e contratados com dignidade, sem precarização e duzentena. Os professores categoria “o” não têm acesso ao Iamspe, à Saúde. É um absurdo o que o estado faz com os 40 mil professores que estão contratados precariamente através da Lei nº 1093, herança do ex-governador Serra, que teve o apoio da base de sustentação do governo.

O quadro é esse, Sr. Presidente, seja na Educação, nas universidades e na educação básica; seja no Sistema Prisional, que a situação é gravíssima. Recentemente acompanhamos a heroica greve dos servidores do sistema prisional, denunciando a superlotação dos presídios, a falta de estrutura e de contratação de novos servidores e seus salários aviltantes. O que o governo do estado de São Paulo - o estado mais rico da Federação - faz com os servidores do Sistema Prisional é uma vergonha.

O mesmo acontece com os servidores da Polícia Militar e da Polícia Civil. Estamos agora discutindo esse projeto, deputado Major Olímpio. É uma vergonha que o governo encaminhe um projeto de bonificação para a Assembleia Legislativa e deixe de fora os Bombeiros. Isso é vergonhoso, é uma afronta a essa importante categoria profissional.

Esse projeto é tão ruim, que nem a própria categoria está mobilizada para que ele seja aprovado. Por isso, somamo-nos aqui às reivindicações do deputado Major Olímpio, para incluir também os Bombeiros, por exemplo, nesse projeto. Deputado Olímpio Gomes, até mesmo quando parece que o governo vai acertar com um projeto, ele erra. Temos que apresentar emendas ou mesmo projetos substitutivos para melhorar e corrigir os graves erros que o governo comete.

O mesmo acontece com os servidores da Saúde. Ou seja, 99% do funcionalismo estadual tem as suas carreiras destruídas e desvalorizadas e vive há anos sob a égide do arrocho salarial, da desvalorização salarial, da falta de evolução funcional, da falta de progressão na carreira.

Não sei como o Estado funciona nessas condições, porque são 20 anos de arrocho salarial, 20 anos em que o PSDB vem implantando essa política perversa em nosso Estado.

Gostaria de, inicialmente, fazer essas considerações no debate desse projeto da bonificação da PM que, me parece, o Governo quer colocar em pauta mesmo sem acordo entre os próprios servidores da Segurança e suas entidades. Está aqui o deputado Olímpio Gomes, representante dessa categoria, que está norteando esse debate na Assembleia Legislativa.

Essas são minhas considerações. Continuarei pressionando o governo estadual a cumprir a data-base salarial, que não é cumprida no estado de São Paulo mesmo tendo sido institucionalizada por uma lei aprovada aqui no plenário da Assembleia Legislativa.

A data-base salarial também é regrada pelo Art. 37 da Constituição Federal, no entanto, o governo do PSDB é um governo fora da lei, que viola a legislação e não cumpre nem uma lei e nem outra. Nem a lei estadual, aprovada na Assembleia Legislativa, e nem o Art. 37 da Constituição Federal, uma vergonha.

Por isso queremos apresentar propostas para melhorar esse projeto, que, provavelmente, entrará em debate dentro de alguns minutos.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Para encaminhar a votação em nome da Minoria, tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Gostaria de me somar aos deputados que encaminharam contrariamente à aprovação desta alteração da Ordem do Dia, porque se trata de um projeto que tencionam colocar em votação, mas que não atende às demandas dos servidores da Segurança Pública do estado de São Paulo.

Por falar em Segurança Pública, a situação está brava, não é? No jornal “Folha de S.Paulo”, foi publicada a seguinte matéria “Após ataques, PM convoca 300 para reforçar a segurança em Ribeirão Preto”. Sete carros foram incendiados nesse final de semana. O problema da Segurança continua bravo.

E agora, com esse bônus que mais parece ônus, o Governo deixa de fora categorias importantes, como os bombeiros. Deixar de fora os bombeiros, não dá para acreditar. Enfim, eles ficam de fora, um departamento especializado da Polícia Civil também, e o critério quem define é o secretário.

Os indicadores e seus critérios de apuração e respectivas metas serão definidos mediante proposta do secretário de Segurança Pública. Ou seja, além de ser um bônus, os servidores vão ficar à mercê do secretário. Vão ter que contentar o secretário? Qual será o julgamento para definir que a pessoa tem direito a esse bônus? Como será feito isso?

É uma situação que deixa de fora parcela significativa da Segurança Pública, que já está relativamente insegura no estado de São Paulo. A população se sente insegura, e os servidores da Segurança, de maneira geral, são tratados dessa maneira.

Aliás, não só da Segurança, mas também os servidores da Educação, os servidores da Saúde, que estão em greve porque boa parte do que foi acordado na última campanha salarial não foi cumprida pela Secretaria da Saúde, como a data-base. Isso vale para todas as categorias. Eles não cumprem a data-base do reajuste dos servidores, que é no mês de março. Normalmente, isso se arrasta e vai longe.

Não pode ser votado um projeto de bônus, que não é reajuste, para atender só uma parte dos servidores. Isso vai criar uma divisão e um descontentamento ainda maiores em todos os setores da Segurança Pública. Existem diversas cidades que não têm sequer delegados. Quem faz o Boletim de Ocorrência acaba sendo o investigador, e o delegado passa lá para assinar. Se o delegado tem que percorrer quatro ou cinco cidades, que têm uma distância de 40 quilômetros entre si, imaginem como essa região está servida. Falei do delegado, sem contar investigadores, policiais militares, cujo contingente é insuficiente para atender a região, de maneira geral.

Falava dessa matéria, publicada no Jornal “Folha de S.Paulo” de hoje: “Após ataques, PM convoca 300 para reforçar a segurança de Ribeirão Preto.” Certamente, o número de PMs existente lá era tão insignificante que não conseguia patrulhar, fiscalizar, fazer o mínimo para manter a segurança da cidade. De uma hora para outra, tiveram que levar 300 para lá.

Esse é o quadro que reflete a maneira como a polícia tem sido tratada no estado de São Paulo. Os policiais falam que o estado de São Paulo paga o pior salário do País e sequer cumpre a data-base para que os servidores possam, minimamente, fazer uma projeção: “Quando chegar naquela data, vou ter a reposição da inflação...” Enfim, mas nem isso dá para ter expectativa porque a data-base não é cumprida para nenhuma categoria. E as condições de trabalho são precárias.

Deputado Olímpio Gomes, a Polícia Militar está recebendo uniforme? Dizem que compraram uma quantidade grande por causa da Copa, mas para onde está indo não se sabe. Os policiais, certamente, não estão recebendo. Vejam o quadro que estamos enfrentando. Um bônus apenas para uma parte dos servidores da Segurança Pública, e cortam setores essenciais, deixando-os de fora.

Como se já não bastasse a situação precária da Saúde, com os servidores em greve porque o Estado deixou de cumprir compromissos com a categoria, com o SindSaúde... Já tem a Educação com problemas sérios e agora vem a Segurança Pública, que é um dos problemas mais sérios do estado de São Paulo.

Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Célia Leão e Cauê Macris para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

Antes, porém, esta Presidência anuncia a presença do vereador Roberto Kassin Junior, da cidade de Reginópolis, e do vereador Badi, de Presidente Alves, que estão aqui a convite da deputada Heroilma Soares. Sejam bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência constata número regimental em plenário, pelo que interrompe a verificação de presença e agradece a colaboração da nobre deputada Célia Leão e do nobre deputado Cauê Macris.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a Presidência tem a satisfação de anunciar a presença, entre nós, do prefeito Tatu, de Maracaí, do vereador Vermelho, secretário de Obras, e do Heitor, chefe de gabinete.

Recebam as homenagens desta Casa. (Palmas.)

Faremos também a seguinte convocação: Nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: PLC 61/13, de autoria do Sr. Governador, que institui a bonificação por resultados aos integrantes da Polícia Técnico-Científica, Militar e Civil e dá providências correlatas.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero indagar se não consta da pauta da extraordinária o projeto dos agentes penitenciários.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Faremos uma segunda convocação e este projeto, dentre outros, figura da pauta.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Mas se V. Exa. não informar ao Plenário quais os projetos da segunda extraordinária, corremos o risco de não apreciarmos nada nesta noite. Gostaria que V. Exa. informasse pelo menos o que tem em mente.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Cumprir o acordo que fizemos de votar os quatro projetos combinados no Colégio de Líderes: dois dos agentes, o da Copa, este do bônus e a moção relacionada ao presidente da CBF.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, o único item da primeira extraordinária é o bônus?

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Dependendo do andamento da sessão, poderá ocorrer um remanejamento. Estamos apreciando um requerimento de inversão da Ordem do Dia.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Vossa Excelência convocou a primeira extra com um único item: o bônus.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Que poderá ser desconvocada se houver remanejamento da Ordem do Dia, se os trabalhos forem prorrogados.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Pelo que estou entendendo, o projeto da Copa está na segunda extraordinária.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Eu não me preocupei muito com o objeto por conta do acordo para a primeira extraordinária. Fiz a convocação com a preocupação, confesso a vocês, em função dos constantes pedidos de verificação de presença, para que pudéssemos ter garantida uma extraordinária para depois podermos trabalhar, inclusive remanejando alterações, de acordo com o combinado.

Devolvo a palavra ao nobre deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente. Gostaria de cumprimentar os vereadores presentes. Temos a presença do vereador Bady, de Presidente Alves. Peço que mande um abraço para o José Neves. Está presente também o vereador Kassin, de Reginópolis. São duas cidades hospitaleiras da região de Bauru e Marília, bem afastadas.

Voltamos a falar contrariamente a essa inversão de pauta.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Agradecemos a presença dos vereadores. Aproveito para registrar também a presença do vereador Junior Bozzella, de São Vicente, acompanhado do nobre deputado Bruno Covas. Muito obrigado pela presença de todos que acompanham nossa sessão. (Palmas.)

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos. Solicitaria também, quando da convocação da sessão extraordinária, que V. Exa. pudesse suspender a sessão por dois ou três minutos para que pudéssemos conversar.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sim, é bem prudente e é isso que faremos. De qualquer forma, está convocada uma sessão extraordinária que poderá ser rediscutida.

Colocamos em votação o requerimento do nobre deputado Barros Munhoz que solicita a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, para declarar obstrução da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a declaração de obstrução da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, para declarar obstrução da Bancada do PSD.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a declaração de obstrução da Bancada do PSD.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, para declarar obstrução da Bancada do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a declaração de obstrução da Bancada do PDT.

 

O SR. FELICIANO FILHO - PEN - Sr. Presidente, para declarar obstrução da Bancada do PEN.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a declaração de obstrução da Bancada do PEN.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, para declarar obstrução da Bancada do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a declaração de obstrução da Bancada do PSB.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Declaro que a bancada do PSOL está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PSOL.

 

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - Declaro que a bancada do PMDB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. BETO TRÍCOLI - PV - Declaro que a bancada do PV está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PV.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Olhando o painel, verifico a presença de 48 deputados. São 46 votos “sim”, um “não” e um na Presidência. Qual é o resultado, nesse quadro?

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em alguns instantes, vou declarar o resultado, mas, obviamente, esse resultado aprova o requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 49 Srs. Deputados: 47 votaram “sim”, um votou “não”, e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

Estamos encaminhando o requerimento do deputado Barros Munhoz. Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins, pelo tempo remanescente de um minuto e 20 segundos.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, encaminhava contrariamente e houve uma interrupção. Percebo que alguns deputados estão interessados em votar projetos importantes, como esse da Polícia. Isso deixa uma parcela de fora, provocando uma divisão na categoria dos servidores da Segurança Pública. Abrirei mão desse resto do meu tempo para que se possa dar sequência.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o requerimento do deputado Barros Munhoz, que inverte a Ordem do Dia. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Aprovado.)

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Transcorridos os quatro minutos, esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Gostaria de registrar a obstrução do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PDT.

 

O SR. FELICIANO FILHO - PEN - Gostaria de registrar a obstrução do PEN.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PEN.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Gostaria de registrar a obstrução do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PT.

 

O SR. BETO TRÍCOLI - PV - Gostaria de registrar a obstrução do PV.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PV.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Gostaria de registrar a obstrução do PSD.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSD.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Gostaria de registrar a obstrução do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSB.

 

O SR. RODRIGO MORAES - PSC - Gostaria de registrar a obstrução do PSC.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSC.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Gostaria de registrar a obstrução do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a obstrução da bancada do PSOL.

 

A SRA. SARAH MUNHOZ - PCdoB - Gostaria de declarar a obstrução da bancada do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a obstrução da bancada do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 50 Srs. Deputados: 49 votaram “sim”, e este deputado na Presidência, quorum suficiente para aprovar o requerimento que inverte a Ordem do Dia.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 61, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Institui a Bonificação por Resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar e dá providências correlatas. Com 2 emendas e Mensagem Aditiva. Pareceres nºs 350, 351, 352 e 353, de 2014, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública, de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto, à Mensagem Aditiva e contrários às emendas 1 e 2. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Roque Barbiere, pelo tempo regimental. (Sua Excelência desiste da palavra.) Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia, pelo tempo regimental. (Sua Excelência desiste da palavra.) Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Carlão Pignatari, pelo tempo regimental. (Sua Excelência desiste da palavra.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado o nobre deputado José Zico Prado, pelo tempo regimental. (Sua Excelência desiste da palavra.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio, pelo tempo regimental. (Sua Excelência desiste da palavra.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto, pelo tempo regimental. (Sua Excelência desiste da palavra.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, muito rapidamente quero simplesmente dizer que o projeto que vai ser votado, de bônus por resultados para a Polícia, não se trata, na realidade, de benefício direto à família policial como um todo. E mais do que isso: os nossos valorosos homens do Corpo de Bombeiros, e aqui vejo que a totalidade dos parlamentares

É fã e eterna admiradora do Corpo de Bombeiros, que está desconsiderado no projeto e no sistema da Segurança Pública. Já manifestei em todas as circunstâncias a insatisfação, não minha, mas dos policiais civis e militares do estado de São Paulo. Que fique na consciência de cada um dos parlamentares.

Aqueles que imaginam que estão proporcionando realmente uma bonificação aos policiais precisam saber que o conteúdo do projeto é nefasto, pois cria cisão entre os policiais e entre as unidades. Da forma como está redigido, esse projeto é pernicioso aos policiais e à Segurança Pública.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, agora é a hora de os deputados mostrarem sua cara: quem é a favor da Polícia e quem é contra. Esse projeto é realmente humilhante, os policiais não tiveram nenhum percentual de aumento. Agora o Governo vem com bônus, depois não sei com o quê, e vai passando.

Falam de um acordo, mas um acordo contra os policiais, contra a Segurança? Em Ribeirão Preto, oito veículos foram queimados, entre eles ônibus, caminhão, viatura da “Rede Bandeirantes” e outras coisas mais. O policial está correndo atrás do bandido, sem o reconhecimento que deveria ter, e tudo bem. A Assembleia Legislativa cruza os braços e diz que defende a Polícia. Defende nada, defende da boca para fora. O policial quer aumento, quer ser reconhecido, e eles dizem “Ah, mas fizemos um acordo”. E a Polícia que se dane, o acordo foi feito.

Quero aproveitar e dizer que temos uma CPI sobre a questão dos pedágios. Deputado Bruno Covas, precisamos atentar para alguns detalhes. Tive informação de que as empresas de pedágio contratam outras empresas terceirizadas de mentirinha, para lavar dinheiro. Está na moda lavar dinheiro neste País. Depois, com o dinheiro lavado e perfumado, podem distribuí-lo para “caixa dois” disso e “caixa dois” daquilo.

Se a CPI não conseguir levantar essa questão, eu quero levantar. O pedágio é muito caro no Estado de São Paulo. Será que é verdade que eles distribuem dinheiro para alguns políticos? Será que alguns políticos buscam algum mensalão ou mensalinho nas empresas? Deve ser tudo mentira, mas existe a dúvida, então vamos verificar.

É hora de passarmos a limpo a realidade das empresas de pedágio do Estado de São Paulo. Quem não deve não teme. Tenho algumas gravações sobre máfia de asfalto. Dizem que isso não existe, que no Brasil e no Estado de São Paulo não há máfia, que é tudo mentira. Não existe corrupção também, está tudo bem. Sei de algumas coisas esquisitas que devemos apurar. Esta Casa deve apurar, não deve ficar em silêncio.

Portanto, senhores policiais, os senhores foram desrespeitados. O policial corre atrás do bandido, arrisca a vida, é fuzilado, é assassinado, ah, mas não vamos discutir, não, porque temos acordo. Acordo contra a Polícia Civil, contra a Polícia Militar, contra os bombeiros, contra a Polícia Técnico-Científica, acordo contra eles?

É o acordo que se faz aqui. Ah, mas vou receber uma verba para minha cidade, então tenho que “fritar” o policial. E o policial é “frito”, é desrespeitado. Ele sai para trabalhar, não sabe se volta. De repente, um assalto. Se o bandido descobre que é um policial, fuzila na hora. Morre, e a família? Que se dane. Estamos fazendo acordo nesta Casa. E o filho do policial? Não, mas nós fizemos um acordo. Vamos honrar o acordo.

Vamos honrar a nossa dignidade e exigir respeito para essa categoria, que morre nas ruas do Estado de São Paulo, e que não é valorizada e não é respeitada. Será que o policial consegue viver com o que ganha? E ele é obrigado a morar numa região onde a violência não é tão grande. O policial não pode morar na periferia da periferia, não, porque lá ele morre. A família dele é fuzilada.

E quanto ele ganha? E o aumento ele teve? Não. Não teve aumento porque, repito, esta Casa fez acordo. Os partidos fizeram acordo. Será que nós consultamos os policiais, se nós poderíamos fazer o acordo?

Uma outra coisa, está na hora de liberar a maconha, cocaína e crack para os campos de futebol. Aliás, não existe Ambev para fabricar maconha, não existe Ambev para fabricar cocaína e nem crack. Então, não vamos liberar. Vamos liberar só quem tem estrutura. A bebida é a droga lícita. Será que devemos liberar a bebida? Oh, meu Deus, dizem os empresários que querem que se libere.

Vamos parar com isso. Liberar bebida em campo de futebol, nada. Será que temos aqui a segurança que precisamos ter? Ah, liberem lá e vamos incentivar o jovem, a criança, vamos incentivar o adolescente a beber cada vez mais. Bebida na mão, latinha na mão, campo de futebol, vamos festejar bebendo. Vão mandar essa mensagem para o jovem brasileiro. Vamos acabar com a estrutura familiar. Opa, bebida no campo de futebol! Se você for ao campo, já leve o seu crack, a sua maconha, a sua cocaína. Tudo liberado.

Em favor de quem? Eu pergunto. Vamos liberar a bebida em favor de quem? Quem tem interesse na liberação da bebida? É a polícia? Não. É o cidadão comum? Não. Vamos parar de brincar de fazer política. Vamos parar de brincar de votar. Isso é brincadeira. Vamos liberar a bebida, a máfia do asfalto, Alstom e tudo o mais. Vamos liberar tudo.

Edson Aparecido livre, solto. Parem com isso. Agora Robson Marinho. Vamos parar com isso. Esta Casa é cega? Cego sou eu. O único deputado cego sou eu. A Assembleia não é cega, não. Robson Marinho, nome bonito! Edson Aparecido, nome bonito! “Diga-me com quem andas, e eu te direi quem és”. Repito, estou conseguindo algumas gravações e vamos colocar no telão. E vamos ver a posição dos deputados, se estão aqui para defender o povo, a seriedade, a dignidade, ou para defender o grupo. Vamos dar nomes aos bois.

Um dia, vamos ter um povo consciente. Aí, nós mudamos a cara deste País.

Sr. Presidente, nobres colegas, vamos fazer acordo? Vamos. Vamos votar? Vamos. Quem é que perde? É o povo. Nós fazemos o acordo nesta Casa e fritamos os interesses da população.

Qual é o outro acordo que vamos ter? Ninguém pode encaminhar, ninguém pode discutir. Por quê? Lá no Colégio de Líderes fez-se um acordo. Mas por que se aceitou o acordo? Qual é a moeda que veio? A moeda é um favor, um tapinha nas costas? Para com isso, gente.

“Ah, mas nós não podemos romper o acordo.” Nós não podemos romper o acordo que fizemos com o povo na hora da votação. Esse é o acordo que não pode ser rompido. Acordo com os policiais que morrem nas ruas do estado de São Paulo.

Aqui, nós falamos: “Eu defendo a Polícia”. E defende o acordo! Na minha época - pois eu sou um pouco mais velho -, dizia-se: “vá lamber sabão”. É o termo que eu quero usar: vá lamber sabão!

O acordo principal é o compromisso do político com o povo. Não é liberar bebida. Se está proibida, deixe proibida, gente. Já está proibida, deixe. Para que liberar? Para que liberar?

Se houver a liberação, eu vou sugerir às pessoas: leve uma bolsinha com maconha, com crack e com cocaína: tudo bem. Mas põe uma marca ali. Na maconha, põe a marca “Ambev”; na cocaína, “Ambev”; no crack, vamos pôr a marca “Ambev”.

Se tiver a marca, pode entrar no estádio. Sem marca, não. Põe uma marca. É fácil, você imprime no computador: “Ambev”.

Gente, é hora de nós começarmos a mudar a realidade do Estado de São Paulo, através da valorização da Educação, da Segurança, da Saúde Pública. Esse deve ser o acordo do político. Esse deve ser o acordo. Vamos ver as figuras que participam do Governo, que estão envolvidas com denúncias de corrupção. Vamos ver. E vamos dizer: “Dize-me com quem andas que te direi quem és”.

Olha, eu tenho condições, na minha região, de divulgar muitas coisas, e vou fazê-lo. Tenho mesmo. E espero que cada deputado também, neste momento importante que antecede as eleições, comece a ter a dignidade - quem não tem. E quem tem dignidade, use a dignidade. Quem não tem, comece a ter.

Nós vivemos num país de gente pobre, num país onde a pessoa morre na fila do hospital, num país onde o cara é assaltado ao sair de casa.

Um garoto de 14 anos foi assaltado agora. “Dá o celular.” Ele não quis dar e foi fuzilado. Então, em respeito a essas pessoas que morrem por falta de segurança, vamos nos esquecer do acordo daqui e vamos nos lembrar do acordo com a população. Não, não importa. O acordo com a população não importa. Importa, sim! Você que está me vendo e ouvindo, preste atenção em quem rompe o acordo com você. Não é com o Governo, não.

“É, mas o Governo é poderoso.” É poderoso. Então, vamos liberar a bebida, vamos liberar tudo. Não vamos instalar CPI nenhuma. Vamos nos fingir de cegos, de surdos e de mudos. E vamos enrolando tudo. Vamos enriquecer alguns políticos que crescem, que enchem os bolsos. Vamos esquecer as empresas de pedágio, afinal de contas elas financiam campanhas eleitorais”. Esse cara não pode ser atingido não. Esse pessoal tem que ficar imune. Na hora da campanha ele dá um milhão, dá cinco milhões, dá dez.

O Maquiavel falava que se você tiver que prejudicar o fraco ou o forte, prejudique o fraco, ele esquece, o forte não perdoa. O dono da empresa de pedágio não perdoa. Fazer esse pronunciamento politicamente não é bom para mim, mas é bom para a minha consciência.

Quero pedir a Vossas Excelências. “Ah, mas nós vamos quebrar acordo?”. Vamos sim, não podemos quebrar acordo com os policiais, não podemos quebrar acordo com os professores, não podemos quebrar acordo com o povo, principalmente as pessoas que mais precisam. Com esse pessoal nós não podemos quebrar acordo, que na urna votaram em V. Exas., e V. Exas. votaram em si. E V. Exas. fizeram um acordo, juraram que defenderiam uma série de coisas, propuseram-se a defender. Fazem discurso dizendo que defendem o policial: “Eu defendo...”. Ah, para com isso, gente! Defende o povo? Defende nada! Vamos defender o empresário do pedágio, defender o Edson Aparecido e companhia ilimitada e tudo bem.

 

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr Presidente, qual projeto estamos discutindo?

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luciano Batista.

 

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O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PTB - O projeto do governador que institui a bonificação por resultados.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu não entendi e também não estou aqui para pedir satisfação.

O deputado Rafael Silva citou o chefe da Casa Civil, Edson Aparecido, e não consegui entender se ele fez uma ilação pejorativa ou não. É importante ficar claro que não existe absolutamente nada que recaia sobre o chefe da Casa Civil, nada. De tudo o que saiu no jornal, não existe uma única denúncia.

Estamos ao vivo na TV Alesp e aquilo que é dito e não contestado passa a ser verdade. Por isso, quero esclarecer e, se existir alguém que tenha alguma denúncia, por favor, que a faça. Não seremos coniventes com ilações que não correspondem com a realidade.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu nunca vi tanta leviandade como a cometida hoje pelo deputado Rafael Silva.

Ele faz acusações contra o chefe da Casa Civil, Edson Aparecido, que não têm alicerce, que não têm provas. O Supremo Tribunal Federal o isentou de tudo. Qual é a queixa pessoal? Questão de emendas? Inveja do Duarte Nogueira? Do Baleia Rossi? Questões paroquiais?

É um absurdo, esta Casa não pode ser um tambor, que faz barulho, mas é vazio por dentro. Onde estão os elementos que justificam uma acusação como essa feita ao chefe da Casa Civil, Edson Aparecido? E referentemente ao conselheiro Robson Marinho? Nunca soube que o deputado Rafael Silva fosse jurista, entendesse alguma coisa de Direito. Sabe ele que não tem processo instaurado ainda? O núcleo central da questão do conselheiro Robson Marinho ainda não existe. A acusação é periférica. Mas é muito difícil dialogarmos com quem não entende do assunto.

E agora Sua Excelência se revelou um defensor da Polícia Civil. Não o vi aqui na defesa da PEC que impede os promotores públicos de crucificar os políticos. Não o vi aqui em plenário defendendo a Corregedoria da Polícia Civil, que é o coração da Polícia Civil. Não o vi aqui. Onde estava? Escondido em algum canto desta Casa?

Portanto, Sr. Presidente, esse é o grande e corajoso deputado Rafael Silva, que fala o que quer, mas não gosta de ouvir o que precisa.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - O deputado Campos Machado, rico, muito poderoso, é folclórico. Eu me lembro de um personagem do livro “O Primo Basílio” que falava o óbvio: que a água é um líquido, que o leite é branco. O deputado Campos Machado lembra esse personagem. O deputado jurista tenta falar bonito, comete algumas asneiras e besteiras em seus pronunciamentos, defende quem não deve ser defendido, vem aqui e faz média com um e com outro quando interessa.

Deputado, não sou formado em Direito. Tenho um pouco mais de 40 anos de estudo em Psicologia, sou formado em Sociologia e Filosofia. A minha área é outra. Trabalhei também na área de Administração e Auditoria, entre outras coisas. Então, realmente não sou advogado. Tenho vários filhos que são, mas eu não sou.

Respeito e valorizo os advogados, mas quando V. Exa. usa sua capacidade verbal para fazer determinadas defesas, fico com vergonha. Se eu fosse advogado, ficaria duplamente envergonhado. Já fico com vergonha porque também sou deputado, se fosse advogado ficaria com vergonha por ser deputado e advogado.

Vossa Excelência põe outdoor para diminuirmos a maioridade penal para 16 anos. Vossa Excelência não sabe o que está falando. Se diminuirmos para 16, o menino vai dizer: “até 15 posso ser bandido”. Então, V. Exa. não sabe o que está falando. Deveria saber o que está falando para depois atacar seus companheiros. Vossa Excelência é antidemocrático, pois não permite que eu faça o uso da palavra aqui. Fala dia e noite e ninguém o interpela.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos, com a permissão da minha amiga e deputada Sarah Munhoz.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, com todo o respeito ao requerimento do líder do Governo, tenho também outro requerimento. Estamos em entendimento com os deputados Gilmaci, Carlos, André, Rodrigo e outros, para que abramos mão da inscrição para discussão. Então, encerraremos a discussão e já iremos para a votação.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre deputado José Bittencourt, a finalidade da suspensão é discutirmos exatamente isso.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Já estou adiantando que houve esse entendimento.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Mas ele precisa ser compartilhado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Nobre deputado Barros Munhoz, líder do governo, e presidente Samuel Moreira, gostaria de saber se a aglutinativa já está formatada. O número de assinaturas suficiente para a aglutinativa ainda está sendo colhido.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Essa aglutinativa é para os próximos projetos, não para esse.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Não para esse?

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Não. Ou para esse também tem?

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Para esse também.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Já está acolhido? Já está formatada? Faltam duas assinaturas. Vamos reunir todos os líderes aqui.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Barros Munhoz e suspende a sessão por dez minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 19 horas e 20 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 26 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz.

 

A SRA. SARAH MUNHOZ - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, caros funcionários, policiais presentes, caros telespectadores, em relação ao bônus da Polícia Militar, quero deixar o meu manifesto contrário considerando que estamos dentro de uma mesma categoria tratando diferentemente pessoas que têm obrigação de iguais com a nossa segurança.

Eu, no papel de mãe, mulher, enfermeira e uma pessoa que sempre lutou pelos direitos iguais não dormiria tranquila ao saber que, ao ter três filhos, só tenho alimentação para um e cabe a mim, levianamente, traduzir a que filho dar essa alimentação. Eu morro de fome com os meus filhos, mas esse prato não é distribuído.

Na minha casa, desde pequena, se sobrasse um pedaço de comida dentro da geladeira e não soubéssemos de quem era, ele ia ao lixo, mas ninguém pegava.

O que vejo aqui é um projeto que trata diferentemente alguns. Isso é justo? Será que o bombeiro é um profissional de segunda categoria, considerando um civil, considerando um militar que seja privilegiado? Esse projeto ainda tem outra situação, que é muito, muito, muito incômoda: não diz como vai avaliar esse desempenho e como esse bônus será distribuído.

Portanto, registro o meu parecer contrário ao projeto, pois entendo que todos os policiais não precisam de operação “tampão”, não precisam de salário “tampão”. Realmente, preocupa-me muito essa situação. Sou uma pessoa que tem a tranquilidade de dizer “não” a esse projeto. Todos os profissionais têm que ter salário garantido, retribuição do seu trabalho; é o soldo que lhes é cabido, e não um “tampão”. A todos os policiais, peço que me desculpem se prejudico alguns, mas, em detrimento de todos os meus outros filhos, não porei um pouquinho de açúcar na boca de uns e sal na boca de outros.

Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Sua Excelência desiste da palavra.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Sua Excelência desiste da palavra.) Tem a palavra o nobre deputado Gilmaci Santos. (Sua Excelência desiste da palavra.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Bezerra Jr. (Sua Excelência desiste da palavra.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Sua Excelência desiste da palavra.)

Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação.

Há sobre a mesa emenda aglutinativa com número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes. Esta Presidência, nos termos do art. 175, § 1º, do Regimento Interno, consulta os Srs. Líderes presentes se concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado.

Havendo anuência das lideranças, deixo de ler a emenda, porque já é de conhecimento do Plenário.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de método de votação que dispõe que o Projeto de lei Complementar nº 61 de 2013 se dê na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 61 de 2013, salvo mensagem aditiva, emenda aglutinativa e emendas.

Item 2 - Mensagem Aditiva A - número 14 de 2013.

Item 3 - Emenda Aglutinativa nº 3.

Item 4 - Demais emendas englobadamente.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 61 de 2013, salvo mensagem aditiva, emenda aglutinativa e emendas.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, indico o nobre deputado Rafael Silva para encaminhar a votação pela bancada do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Para encaminhar a votação pela liderança do PDT, tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, fiquei cego em 1986, há quase 28 anos. Foi um desafio muito grande. De repente, perdi totalmente a visão. É um desafio. Quem perdeu a visão sabe como é. Quem tem algum outro problema de saúde grave, algum problema de locomoção, sabe das dificuldades.

Estou acostumado a enfrentar desafios. Agora, o deputado que quiser me desafiar saberá como começa a briga e não saberá como ela acaba. Uma briga, todo mundo sabe como começa. É como uma guerra. Estou à disposição. Eu gosto de desafios, gosto mesmo, principalmente quando o desafio parte de gente grande, de gente poderosa. Brigar contra pequeno é fácil. O desafio assume o tamanho do oponente. Então, vamos lá. Se alguém quiser, o campo de batalha está aberto, está à disposição. E aí veremos até onde podemos ir.

Eu não abro mão daquilo que disse aqui, e não volto atrás. Será que precisamos aprofundar? Será que precisamos viajar e conversar com algumas pessoas para sabermos de muitas coisas que acontecem neste país e nesta Casa? O poder é esquisito. Ele muda a cabeça das pessoas, principalmente quando elas têm o poder de manipular e de conduzir de formas, muitas vezes, esquisitas. Poder de corromper, ou poder de fazer algumas coisas.

Repito: prefiro enfrentar qualquer desafio a aquele que enfrentei no passado, o da perda da visão. Qualquer desafio para mim, hoje, é pequeno. É bom deixar claro.

Sr. Presidente, nobres colegas, o policial é ferido em combate, vai para a casa e fica inválido. Não, ele não tem direito a bônus. Aí a mulher tem que cuidar dele, inclusive muitos policiais vivem em estado vegetativo. Não, mas não merecem bônus. Muitos policiais se ausentam não por vontade própria; outros porque trabalham num ou noutro setor. Não, eles não têm direito a bônus. Eles têm direito a morrer. Mesmo o policial aposentado, quando é reconhecido por bandidos, é fuzilado, morto. Não, mas ele não tem direito a bônus, não tem direito a vantagens.

Como enfraquecemos uma categoria? Dando um benefício para um e não para o outro. Aí esse um não quer abrir mão desse benefício e o outro é prejudicado.

Se vemos a barba do vizinho pegando fogo, colocamos a nossa de molho.

Eu não recuo do que falei. Querem ir fundo? Nós vamos fundo, sim.

Vejamos essa história de leviandade. O que é leviandade? Vamos ver direitinho o que é leviandade.

Essa história de dizer “eu tenho influência no tribunal” - vamos denunciar para ver se tem influência mesmo. Os membros do Tribunal de Justiça não são como falam: “Eu mando no tribunal, eu tenho influência. Eu posso defender um político corrupto que ele será liberado”.

Eu vou começar a denunciar aqui os políticos corruptos defendidos por determinadas pessoas para ver se o desembargador vai entender como alguns pensam.

Eu confio na Justiça e no Tribunal de Justiça. “Ah, mas fulano tem o poder de manipular.” Enquanto não for denunciado. Acreditem, a Justiça do Estado de São Paulo é séria.“Ah, mas pode haver algum deslize.” Se tiver, é insignificante, aliás, até duvido que tenha. “Ah, mas o cara tem amizade lá dentro, ele é poderoso.” Poderoso enquanto não for denunciado. Depois ele cairá no descrédito. É bom entendermos dessa forma.

Outra coisa importante: quando obstruímos uma votação que prejudica o policial, alguém poderá dizer “mas alguém está sendo beneficiado”.

O policial tem de entender que, na medida em que nos curvarmos, estaremos prejudicando a categoria como um todo. Esta Casa tem o dever de afirmar que os policiais precisam ser respeitados. Se não são respeitados nas ruas pelos bandidos, eles têm de ser respeitados nesta Casa de Leis, porque o policial, quando está lutando contra os marginais, está fazendo isso em favor da população como um todo. Os poderosos talvez não precisem, eles têm segurança particular, carro blindado, não tem problema. Mas o trabalhador que usa o veículo comum, que é assaltado, assassinado, precisa de um policial forte, reconhecido; precisa de mais efetivo para a Polícia Civil, para a Polícia Militar.

Aquele garoto de 14 anos que foi assassinado porque não quis entregar o celular precisava de mais segurança. O povo precisa de segurança e, se não valorizarmos todos os policiais, estaremos agindo contra a população, contra as pessoas que são assaltadas, que são mortas, que são assassinadas.

Estou fugindo um pouco do assunto, mas faz parte e é importante. Não vamos liberar a bebida. Isso já foi proibido. Por que vamos liberar a bebida? Não vamos fazer essa loucura. Se liberarmos a bebida no campo, estaremos informando crianças e adolescentes que a bebida é uma coisa bonita e que eles devem beber, que devem se embriagar, pois, afinal de contas, foi liberada na Copa do Mundo. Não vale só para a Copa, vale para a consciência da pessoa.

A informação é a matéria-prima da consciência. Consciência se produz com informação. Se liberarmos a bebida, estaremos informando para aquelas pessoas despreparadas que a bebida é uma coisa bonita e que tem de ser utilizada. Afinal de contas, na Copa do Mundo ela foi liberada. O que mexe com a cabeça do povo brasileiro mais do que a Copa do Mundo? Nada, nada mexe mais do que a Copa do Mundo.

Temos assuntos importantes que estarão sendo resolvidos nesta Casa. Um deles é a realidade dos policiais paulistas. Tenho certeza que os deputados vão pensar e vão entender que esses servidores precisam ser respeitados e valorizados.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o item nº 1 - Projeto de lei Complementar nº 61, de 2013, salvo mensagem aditiva, emenda aglutinativa e emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de declarar obstrução por parte da bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução por parte da bancada do PSOL.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, gostaria de declarar obstrução por parte da bancada do PSD.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução por parte da bancada do PSD.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar obstrução por parte da bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução por parte da bancada do PT.

 

O SR. BETO TRÍCOLI - PV - Sr. Presidente, gostaria de declarar obstrução por parte da bancada do PV.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução por parte da bancada do PV.

 

 O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, gostaria de declarar obstrução por parte da bancada do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução por parte da bancada do PDT.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, salvo melhor juízo, V. Exa. pode votar. O art. 18, § 2º diz o seguinte: “O Presidente não poderá, senão na qualidade de membro da Mesa, oferecer qualquer proposição, nem votar, exceto nos casos de empate e de votação nominal, contando-se a sua presença, na votação ostensiva, para efeito de quórum”.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Não. Esta é uma votação simbólica da qual qualquer deputado pode pedir uma verificação. Ela é feita por declaração e manifestação daqui da Presidência, com o direito à verificação. A votação nominal precisa ser requerida por algum deputado antes do processo. Eu terei o maior prazer de votar.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Certo. Então, para as próximas votações já fica requerido, desde logo, que V. Exa. vote. Quero ver V. Exa. votando.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - No momento oportuno, se V. Exa. requerer, votarei com o maior prazer.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Declaro que a bancada do PMDB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Declaro que a bancada do PSB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PSB.

 

O SR. FELICIANO FILHO - PEN - Declaro que a bancada do PEN está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PEN.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, para votar “não” e para apresentar uma declaração de voto do Partido dos Trabalhadores, a qual passo a ler:

A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 61, de 2013, pelas razões a seguir expostas.

O Governador anunciou, recentemente, em evento realizado no Palácio dos Bandeirantes, a instituição de mais um penduricalho salarial que, em tese, poderá ser concedido aos policiais paulistas. Trata-se da Bonificação por Resultados – BR. A Bonificação, será paga em conformidade com o cumprimento das metas fixadas de acordo com critérios estabelecidos pelo Secretário da Segurança Pública. O objetivo, segundo o governador é premiar os policiais que conseguirem diminuir os índices de criminalidade em suas respectivas áreas de atuação, quer seja em unidades de polícia territorial ou especializadas.

O PLC 61, de 2013 consubstanciou a pretensão do Governador, propondo a instituição da Bonificação por Resultados - BR, a ser paga aos policiais civis, militares e técnicos científicos, na forma a ser regulamentada por decreto. A bonificação constitui prestação pecuniária eventual, não se vinculará nem se incorporará aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito.  Não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício. O pagamento da BR aos policiais será feito de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. O valor da BR será calculado sobre o valor máximo anual de até 80 Unidades Básica de Valor - UBV (valor atual da UBV é R$ 100,00). A avaliação dos resultados será realizada em periodicidade não superior a um ano e não inferior a três meses. O policial que cumprir a meta estabelecida pela administração poderá, portanto, a cada trimestre, receber R$ 2.000,00 a titulo de BR. A Mensagem Aditiva do Governador, alterando a redação do artigo 3º do PLC 61/2013, publicada no dia 18/02/2014, não trouxe modificação significativa ao projeto. 

A iniciativa de oferecer prêmios em dinheiro aos policiais que lograrem êxito na diminuição da criminalidade não nos parece correta, pois o que se espera dos policiais comprometidos com o interesse público é que se esforcem sempre para fazer com que a criminalidade diminua. Premiar policiais para que cumpram com eficácia as funções de seus respectivos cargos  não merece aplausos.

É sabido por todos que os policiais do Estado de São Paulo estão totalmente desmotivados diante dos baixos salários que o governo lhes paga e a providência governamental correta seria pagar salários justos e dignos a todos os seus policiais e propiciar-lhes condições de trabalho para que possam, independentemente de prêmios, adicionais, etc., trabalharem com afinco, de modo a garantir a segurança da população.

Outros dois aspectos não recomendam a instituição da BR. O primeiro é a possibilidade de ocorrer a manipulação de dados estatísticos, por parte de policiais desonestos, com o intuito de baixar a criminalidade artificialmente, para fazer jus à bonificação. No artigo 11 do projeto é admitida a possibilidade dessa manipulação, que será considerada procedimento irregular de natureza grave. O segundo é o fato de que não serão todos os policiais que serão beneficiados pela BR. Essa Bonificação não poderá ser concedida aos policiais militares que trabalham no Corpo de Bombeiros, aos policiais civis, militares e técnico-científicos que não trabalham na atividade fim e aos policiais civis que não exercem funções nas unidades territoriais.

A BR foi rechaçada pelos policiais e representantes de entidades classistas da Polícia Civil e da Polícia Militar. O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo disse:

“A polícia não precisa de bônus, precisa de melhor condição de trabalho e salário digno. Somos obrigados a trabalhar pela segurança pública. Esse bônus nada mais é do que esmola. Esse bônus não vai influenciar em nada no resultado da segurança pública.”

O presidente da Associação de Assistência Social dos Policiais Militares também se manifestou sobre a instituição da BR dizendo: “Como alguém pode receber (prêmio) para cumprir a obrigação? Ele tem o dever de cumprir a obrigação dele. Não existe pagar para cumprir melhor a obrigação.”

O teor da manifestação dos representantes de entidades classistas da Polícia Civil e da Polícia Militar evidencia que a instituição da Bonificação por Resultados pelo governo do Estado não foi bem recebida pelos policiais paulistas.

Portanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores por entender, assim como a grande maioria dos policiais paulistas, que a Bonificação por Resultados não implicará em qualquer melhora na segurança pública da população do Estado, manifesta seu voto contrário à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 61, de 2013.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a declaração de voto do Partido dos Trabalhadores.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 74 Srs. Deputados: 54 votaram “sim”, 19 votaram “não”, e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o item 1 do Projeto de lei Complementar 61/2013, salvo mensagem aditiva, emenda aglutinativa e emendas. Aprovado.

Item 2 - Mensagem aditiva A nº 14/13. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3 - Emenda aglutinativa nº 3. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 4 - Demais emendas englobadamente. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

Esta Presidência altera o objeto da primeira sessão extraordinária, que passa agora a constar a seguinte Ordem do Dia:

1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 18, de 2014, de autoria do Sr. Governador. Altera as Leis Complementares nº 959, de 13 de setembro de 2004; nº 898, de 13 de julho de 2001; nº 842, de 24 de março de 1998; nº 315, de 17 de fevereiro de 1983. Com 7 emendas. Parecer nº 837, de 2014, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.

2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 19, de 2014, de autoria do Sr. Governador. Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - Dejep aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária. Com 3 emendas. Parecer nº 838, de 2014, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.

3 - Moção nº 14, de 2013, de autoria do deputado Campos Machado. Manifesta aos Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assim como aos demais ilustres membros daquelas Casas Legislativas, incondicional apoio e solidariedade ao Senhor José Maria Marin, Presidente da Confederação Brasileira de Futebol - CBF, contra a total falsidade de declarações atribuídas àquela autoridade no episódio envolvendo a morte do jornalista Wladimir Herzog. (Com recurso apresentado nos termos do artigo 33, §§ 1º e 2º do Regimento Interno).

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

- Projeto de lei nº 198, de 2014, de autoria do deputado Barros Munhoz e outros. Dispõe sobre medidas relacionadas aos jogos, competições e eventos da Copa do Mundo Fifa 2014. Com emenda. Parecer nº 668, 2014, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com substitutivo e contrário a emenda. Parecer nº 669, de 2014, de relator especial pela Comissão de Assuntos Desportivos, favorável ao substitutivo e contrário ao projeto e à emenda.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, III, “d” do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a realizar-se hoje cinco minutos após o término dessa sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei Complementar nº 61/2013, de autoria do Sr. Governador, para redação final.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu gostaria de reiterar os agradecimentos a todos os deputados que votaram contra esse projeto do bônus de resultado. A discussão já foi esgotada, mas está longe de ser um benefício aos policiais - é um dos grandes malefícios e injustiças.

Meus agradecimentos aos deputados do PT, do PSOL, ao deputado Carlos Giannazi, do PCdoB, às nossas deputadas, aos deputados das demais bancadas, como o Padre Afonso Lobato, que votou contra o projeto e estão em sintonia com o que dizem aos policias militares e civis quando em contato com eles. Estão em sintonia e são favoráveis aos policiais. Não se trata de desabafo, mas simplesmente de constatação e agradecimento por parte de um policial militar. O deputado Rafael Silva, meu companheiro de bancada, desde o princípio foi um intransigente defensor dos policiais; portanto não se poderia esperar outro posicionamento que não o de nos seguir, votando contrariamente a esse projeto. Meus agradecimentos àqueles que prestigiaram a família policial.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a remanescente da sessão de hoje. Esta Presidência lembra V. Exas., ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje às 20 horas e 15 minutos.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 05 minutos.

 

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