04 DE JUNHO DE 2014
043ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: SAMUEL MOREIRA e CÉLIA LEÃO
Secretários: BRUNO COVAS e ROGÉRIO NOGUEIRA
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Abre a sessão. Coloca em discussão o
PL 660/11.
2 - RAFAEL SILVA
Solicita verificação de presença.
3 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum
regimental. Encerra a discussão e coloca em votação o PL 660/11.
4 - CÉLIA LEÃO
Assume a Presidência.
5 - CARLOS
BEZERRA
JR.
Para comunicação, informa ter
participado de conferência, em Genebra, a respeito do problema do trabalho
escravo.
6 - RAFAEL SILVA
Encaminha a votação do PL 660/11, em
nome do PDT.
7 - PRESIDENTE CÉLIA LEÃO
Coloca em votação e declara aprovado
o PL 660/11.
8 - RAFAEL SILVA
Solicita verificação de votação, com
anuência do líder do PDT, presente em plenário.
9 - PRESIDENTE CÉLIA LEÃO
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
10 - JOÃO PAULO RILLO
Para reclamação, faz apelo aos
deputados Rafael Silva e Olímpio Gomes para que não obstruam a presente sessão,
em que devem ser votados projetos de autoria de deputados. Lembra que existe
acordo entre as lideranças quanto aos trabalhos desta sessão. Defende a
apreciação mais frequente de projetos de
parlamentares.
11 - RAFAEL
SILVA
Retira o pedido de verificação de
votação.
12 - PRESIDENTE CÉLIA LEÃO
Defere o pedido, mantendo a aprovação
do PL 660/11.
13 - JOÃO PAULO RILLO
Para comunicação, agradece ao
deputado Rafael Silva por retirar o pedido de verificação de votação.
14 - PRESIDENTE CÉLIA LEÃO
Encerra a discussão, coloca em
votação e declara aprovado o PL 1060/11. Encerra a discussão, coloca em votação
e declara aprovado o PL 587/12, salvo emenda. Coloca em votação e declara
aprovada a emenda. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o
PL 227/13. Encerra a sessão.
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- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Tramitação Ordinária.
Discussão e votação do Projeto de lei nº 660, de 2011, de autoria da deputada Ana do Carmo. Fixa critérios para projetos voltados à capacitação profissional e social no Estado. Pareceres nºs 1032, 1033 e 1034, de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis.
Em discussão.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Bruno Covas e Rogério Nogueira para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Bruno Covas e Rogério Nogueira.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de lei nº 660, de 2011.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva, para encaminhar a votação pelo PDT.
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- Assume a Presidência a Sra. Célia Leão.
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O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, gostaria de fazer o registro da minha presença na Casa. Eu estava licenciado, em missão oficial, na Organização Internacional do Trabalho, em Genebra.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Esta Presidência registra a volta de V. Exa. de Genebra, onde esteve representando a Assembleia Legislativa. Vossa Excelência tem tido uma ação muito competente no tocante ao trabalho escravo e infantil. Parabéns por nos representar, deputado Carlos Bezerra.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sra. Presidente, nobres colegas, a votação de projetos de deputados é muito importante. Acredito nisso - sempre acreditei, aliás. Prova é que apresentei alguns projetos importantes que foram votados, alguns poucos, e depois vetados. Um deles, que cria a obrigatoriedade do exame de acuidade auditiva e visual em escolas públicas, foi votado nesta Casa e depois vetado pelo governador. Não sei obedecendo a que tipo de orientação, mas o governador o vetou.
Uma criança com problema visual vai à escola. Ela não sabe que tem problema visual; ela tem, simplesmente. Ela enxerga menos, mas acha isso uma coisa natural. Mas não é normal. A grande maioria enxerga bem. A criança que enxerga menos aprende menos, aproveita menos as aulas e passa a ser considerada uma pessoa de inteligência inferior. Fica complexada e muitas vezes abandona os estudos. Se tivéssemos o exame de acuidade, ela poderia resolver sua questão por meio do uso de óculos. Para os outros, não importa. Para o governador, tanto faz; para muitos deputados, também. É apenas mais uma pessoa que não se dá bem na vida, que não se desenvolve e que é condenada a ter uma vida muito mais difícil.
O exame de acuidade visual pode ser feito por monitores que precisam de um treinamento prolongado para ficarem capazes de realizá-lo. Um treinamento muito prolongado de 30 minutos. Uma pessoa especializada no assunto prepara o monitor: “olha, você coloca as letrinhas a tal distância, fecha um olho da criança, depois fecha o outro, e ela tem que ler as letrinhas”. Se a criança enxergar todas as letrinhas, tanto as grandes quanto as pequenas, tudo bem. Se ela não enxergar, será encaminhada para um exame mais eficiente, desta vez com uma pessoa preparada para ver os seus olhos e fazer exame de fundo de olho. Então algum problema sério poderá ser constatado. A criança pode ter alguma deficiência ou não ter uma boa qualidade de visão. Isso poderá ser corrigido com lente.
Há também o exame de acuidade auditiva. Certa vez, fiz uma palestra em uma instituição. Estava presente uma advogada, brilhante advogada. Até o ensino médio, ela tinha até complexo. Era considerada uma pessoa inferior. Um dia, uma amiga da família perguntou para sua mãe por que não a levava para fazer um exame de audição. Foi feito o exame e ela tinha uma deficiência auditiva. Resolveu a questão. Terminou o curso de nível médio, fez faculdade e foi uma aluna brilhante, maravilhosa. Não fosse esse exame, ela teria sérios problemas na vida.
Aqui, no Estado de São Paulo, tentei implantar esse exame. “Não, não pode.” Não tem custo. Uma criança pobre que tem um problema desses fica tolhida da possibilidade de ter uma vida normal. O filho de um indivíduo que ocupa uma posição melhor na sociedade poderá pagar pelos exames. Ou então terá convênio. Esse é um antigo projeto meu, dentre vários outros que tenho nesta Casa.
“Ah, não, mas esse projeto não interessa. A bancada do PDT é pequena.” Não, gente, mas não é a bancada. É o projeto que é importante. “Não, mas o Edson Aparecido gosta daquele deputado, gosta daquele outro e daquele ele não gosta.” Ah, então tudo bem. O Edson Aparecido não gosta. Poxa vida, então aquele deputado é tido como um parlamentar inferior. É como nos estamentos.
Na Revolução Francesa existiam os estados gerais. Estados gerais são os três estamentos que se reuniam: você tinha o nobre, o clero e os outros, os inferiores. Talvez aqui na Assembleia eles tenham criado esses estamentos. Na Índia eram castas, cinco castas: brahmin, kshatriya, vaishya, shudra e dalit. Mas aqui no Parlamento não tem cinco castas, talvez duas: os mais deputados e os menos deputados. Mas qual o motivo para essa separação? Não sei. Mas pelo menos eles falam ou então o pessoal tem língua comprida e acaba mentindo também. Não sei quando é mentira e quando é verdade.
Prosopopeia, de Bento Teixeira, é um poema para elogiar uma família importante do Nordeste para ele ficar bem com a família.
Prosopopeia também é a linguagem de seres inanimados, que não falam por si, mas falam pelo pensamento de outras pessoas ou seres animados irracionais. A raposa não conversa, mas no entendimento de outras pessoas sim. Então, são algumas coisas esquisitas. Assim, aqui. Tem umas conversas esquisitas: ‘olha, aquele advogado manda no Tribunal de Justiça, tem influência.’ Se tiver algum prefeito condenado ou cassado na sua cidade, o assunto é decidido pelo Tribunal de Justiça. Aquele advogado janta com o presidente do tribunal, tem força.
Tem nada. No meu entendimento não tem. O Tribunal de Justiça é sério, muito sério, os desembargadores são sérios, pelos menos esse é o meu entendimento. Mas na cabeça de muitos, não. O cara lá tem força. Então prefeitos e mais prefeitos dizem ‘o cara é bom, ele será meu defensor.’
Mas foi Camões quem inspirou Bento Teixeira. Eu me lembro de Camões de tanto ver os caras que fazem coisas erradas se darem bem na vida. Ele fala: eu resolvi fazer o errado para ser beneficiado. Eu fiz o errado, Camões fala, e fui penalizado. Continua Camões: pelo menos comigo o mundo andou consertado, ou seja, fez o correto. Quem faz coisa errada tem de pagar, mas segundo Camões as pessoas faziam errado e se davam bem. Ele fez o errado - ele queria se dar bem - mas foi castigado. Com ele o mundo andou consertado.
Então, Sr. Presidente, são projetos importantes que precisam de verificação de presença e de votação porque o Parlamento é forte e deve ser forte em todos os seus membros. Aqui não podemos ter castas.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sra. Presidente, solicito uma verificação de votação.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Pelo Art. 202, esta Presidência consulta o nobre deputado Olímpio Gomes, líder da bancada, para saber se concorda com a verificação de votação no projeto em pauta neste momento.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sra. Presidente, até então eu desconhecia isso. Vossa Excelência é muito bem informada, muito bem assessorada. Começamos a colocar realmente que precisamos de castas aqui. Um vale mais, outro vale menos. É o dalit, é o pária, enfim. Não entendi. Vossa Excelência está de parabéns, pois colocou em evidência alguma coisa que se encontrava obscura.
A SR. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Se. V. Exa. permitir, passaremos à leitura do Regimento, até para que os deputados possam tomar conhecimento da existência do Art. 202 do nosso Regimento Interno, que assim dispõe:
“Artigo 202 - Pelo processo simbólico, o
Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará as Deputadas e
Deputados a favor para permanecerem sentados e proclamará o resultado manifesto
dos votos.
§ 1º - Havendo interesse, qualquer Líder pedirá
imediatamente verificação da votação. Igual faculdade é
conferida ao Vice-Líder quando ausente o Líder ou, estando presente em
Plenário, se houver sua anuência.”
É exatamente o que reza o Art. 202. Portanto,
esta Presidência, fazendo valer o Regimento Interno, consulta o nobre líder,
deputado Olímpio Gomes, se concorda com o pedido de verificação de votação
requerida há poucos minutos pelo nobre deputado Rafael Silva.
O SR.
OLÍMPIO GOMES - PDT - Sim, concordo.
O SR.
JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sra. Presidente, faço um apelo aos nobres deputados Rafael
Silva e Olímpio Gomes. Entendo e concordo com a indignação do deputado Rafael
Silva. Acho que ele tem toda a razão quando não tem o seu projeto apreciado.
Isso coloca mais uma vez uma condição para todos nós aqui, pois é necessário
encontrar um método em que os projetos possam ser apreciados e debatidos. A
aprovação dos projetos é outra história.
Concordo com ele. Talvez esse seja o método
mais adequado, sem acordo nenhum para aprovar projeto algum, a não ser no
argumento político, na articulação política. No entanto, em que pese eu
concordar com a proposta do nobre deputado Rafael Silva, quero fazer um apelo a
ele.
Os projetos que hoje estão sendo votados foram
amplamente discutidos durante duas semanas. Eles foram acordados entre todos os
líderes presentes no Colégio de Líderes. Passaram por toda a tramitação na
Casa. Ocorreram debates sobre eles, que seriam votados hoje sem o pedido de
verificação, uma vez que estavam amadurecidos entre todas as bancadas, entre
todos os líderes.
Isso não tira a razão dele na proposta de uma
nova metodologia. O que acontece é que, se insistir na verificação de votação, prejudicaremos aquilo que todos nós, inclusive ele, temos
reclamado aqui, que é a necessidade de votar projetos de deputados. Entendo
isso como um tiro no pé.
A melhor forma para pressionar, dentro da boa
pressão política, é fazendo outro tipo de obstrução, é fazendo outro tipo de
debate político, mas não esse, que é atirar no próprio pé. Sei que a intenção
dele não é essa, mas é um boicote a nós deputados, que pensamos exatamente
igual a ele no que diz respeito à tramitação democrática dos projetos na Casa.
O SR.
OLÍMPIO GOMES - PDT - Sra.
Presidente, se fosse possível, gostaria de propor a suspensão dos nossos
trabalhos por cinco minutos.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Nobre deputado Olímpio Gomes, não podemos fazer a
suspensão porque estamos no processo de votação.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sra. presidente, por favor V. Exa. pode me informar quais são os projetos pautados para votação no dia de hoje?
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados, e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sra. Presidente, projetos importantíssimos serão votados. Portanto, eu retiro o pedido de verificação de votação; por enquanto. Agora, para outras votações a história será, com certeza, diferente. São projetos excelentes.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Esta Presidência recebe a manifestação de V. Exa., deputado Rafael Silva, que retira o pedido, por ele feito, de verificação de votação.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sra. Presidente, quero aqui agradecer ao deputado Rafael
Silva, que embora com toda a razão em seu pleito, foi sensível a projetos
importantes e amadurecidos nesta Casa. Quero dizer que serrarei fileira com ele
na proposta dele em pautar projetos de Deputados, e ter uma metodologia
transparente e democrática na Casa. Muito obrigado, nobre deputado Rafael
Silva.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Esta Presidência, então, deputado João Paulo Rillo e demais deputados, retirada a verificação de votação, como já estava aprovado, só para confirmar que está aprovado o PL nº 660/11.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1060, de 2011, de autoria do deputado Roberto Massafera. Proíbe a produção, a comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal. Pareceres nºs 1277, 1278 e 1279, de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Atividades Econômicas e de Finanças, favoráveis. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. e Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 3 - discussão e votação do Projeto de lei nº 587, de 2012, de autoria da deputada Heroilma Soares Tavares. Dispõe sobre o procedimento obrigatório de reserva de assento de acompanhantes da Pessoa com Deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral no Estado. Parecer nº 1030, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 1031, de 2013, da Comissão de Defesa dos direitos da Pessoa, favorável com emenda. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 227, de 2013, de autoria do deputado Afonso Lobato. Fixa prazos para que os estabelecimentos que fizerem triagens neonatais de recém-nascidos enviem as amostras de sangue coletadas para os laboratórios que as examinarão e para que estes enviem àqueles os resultados dos exames de tais amostras. Pareceres nºs 1672, 1673 e 1674, de 2013, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência dá por encerrados os nossos trabalhos.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 36 minutos.
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