24 DE JUNHO DE 2014

046ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidentes: SAMUEL MOREIRA, CARLÃO PIGNATARI, MAURO BRAGATO e MARCOS ZERBINI

Secretários: BRUNO COVAS, ROBERTO MASSAFERA, CARLÃO PIGNATARI, DAVI ZAIA, ULYSSES TASSINARI, CARLOS BEZERRA JR., CAUÊ MACRIS e OSVALDO VERGINIO

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - SAMUEL MOREIRA

Abre a sessão. Coloca em discussão o PLC 13/14.

2 - OLÍMPIO GOMES

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum regimental.

4 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PLC 13/14.

5 - OLÍMPIO GOMES

Solicita verificação de presença.

6 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum regimental.

7 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PLC 13/14.

8 - CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência.

9 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Solicita verificação de presença.

10 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum regimental.

11 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

12 - CAMPOS MACHADO

Discute o PLC 13/14.

13 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita verificação de presença.

14 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum regimental.

15 - RAFAEL SILVA

Discute o PLC 13/14.

16 - LUCIANO BATISTA

Discute o PLC 13/14 (aparteado pelo deputados Campos Machado e Fernando Capez).

17 - MAURO BRAGATO

Assume a Presidência.

18 - MARCO AURÉLIO

Solicita verificação de presença.

19 - PRESIDENTE MAURO BRAGATO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum regimental.

20 - MARCOS ZERBINI

Assume a Presidência.

21 - BARROS MUNHOZ

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de Lideranças.

22 - PRESIDENTE MARCOS ZERBINI

Anota o pedido. Suspende a sessão, por conveniência da Ordem, às 21h13min.

23 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 21h15min. Desconvoca a segunda sessão extraordinária. Defere o pedido do deputado Barros Munhoz. Levanta a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Bruno Covas e Roberto Massafera para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Roberto Massafera e Bruno Covas.

Proposição em Regime de Urgência:

Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 13, de 2014, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar nº 1.195, de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - Detran em autarquia e dá providências correlatas. Com 3 emendas. Pareceres nº 726 e 727, de 2014, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Administração Pública, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, estruturar e instrumentalizar o Detran é fundamental e uma obrigação do Estado em qualquer circunstância, principalmente o estado de São Paulo, que abriga 40% da frota nacional de veículos e uma população estimada pelo IBGE em 43 milhões de habitantes, ou seja, mais de 20 milhões de pessoas habilitadas a conduzir veículos.

Mas é preciso que se esclareçam os porquês desse desaparelhamento do Detran. Durante muitos anos, o Detran foi uma estrutura pertencente à Secretaria da Segurança Pública, dirigido por delegados de polícia de carreira, que tinha a Divisão de Educação de Trânsito e a Divisão de Fiscalização como atribuições da Polícia Militar.

A modernidade ou a especialização levou o Governo - através de um projeto aprovado pela Assembleia Legislativa - a desvincular o Detran da Secretaria de Segurança Pública e da estrutura da Polícia Civil do estado de São Paulo.

Então, uma série de coisas extremamente estranhas começa a ocorrer. Inicialmente, o Detran foi colocado no organograma e na estrutura da Secretaria de Gestão Pública. Lá estava o secretário Julio Semeghini. Quando Julio Semeghini migra para o Planejamento, o Detran migra junto para o Planejamento. Se assumir a Secretaria de Saúde, ele irá provar que o Detran tem que estar pendurado na área da Saúde.

Muitas dessas coisas tiram a credibilidade de projetos que até têm pertinência. No tocante a esse projeto, há necessidade de quadros de pessoal? Sim, tiraram os policiais civis e não foram criados quadros na Secretaria de Planejamento para que se abrigasse toda a responsabilidade dessa estrutura gigantesca do Detran SP.

Estamos debatendo até a credibilidade do governo em coisas que são necessárias. É tanta coisa equivocada, que até algo que tem pertinência nos coloca uma série de interrogações. Qual é o objetivo? É tentar um aparelhamento político nesses cargos? Não, serão feitos concursos públicos. Temos tempo hábil para realizar esses concursos? Não, é simplesmente para um anúncio, dizendo que houve a preocupação com a criação de quadros. A concretização desses quadros irá suprir, de imediato, as deficiências de recursos humanos nas Ciretrans, que está atingindo principalmente os pequenos municípios do estado?

É exatamente isso que coloca interrogações e nos coloca, como parlamentares, na condição e na obrigação de discutir. Estamos próximos do encerramento das atividades deste semestre e não há, ou não se vislumbra, nenhum acordo entre os partidos para que haja uma pauta de votação. Acredito que os 94 deputados desta Casa se interessem em permanecer na atividade política e irão buscar a reeleição ou eleição à Câmara Federal, ao Senado, ao Governo do Estado.

No dia 5 de julho, iniciam-se os 90 dias da campanha eleitoral estabelecido pela legislação eleitoral no nosso País. Por que não se vislumbra nenhum acordo? Simplesmente porque PT, PDT, PSOL ou PCdoB querem fazer obstrução por obstrução? Não! Porque, minimamente, não se define de fato uma pauta para a Assembleia Legislativa.

Novamente, estamos caminhando para o término do semestre legislativo sem a votação de projetos de muitos deputados. Mas os projetos do governo têm que ser votados. É preciso que as pessoas compreendam que o governo tem uma maioria bastante elástica nesta Casa, com 66 parlamentares. No momento em que o governo entende que deve fazer um mínimo esforço, ele coloca os 66 deputados votando os projetos de seu interesse.

É preciso que as pessoas entendam o que está acontecendo. No momento em que pedimos verificação de presença, fica claro que nem os deputados da base do governo estão permanecendo. Faltando uma semana, em tese, para o encerramento das atividades, há um esforço para se somar 24 deputados, para que a sessão possa funcionar. É constrangedor.

Não é porque o deputado está na base de governo que ele é um alienado. A 100 dias das eleições não se pode ser alienado, pois é preciso prestar contas aos eleitores. E eles vão perguntar: “Deputado, se está tendo esse massacre da polícia, por que o senhor está votando projetos que são contra a família policial? Por quê? O senhor faz um discurso para nós e vota de outra forma?”

Os policiais estão sendo dizimados, massacrados e não há nenhuma manifestação do governo, nem sequer de pesar. Dizem que foi na hora de folga ou que o policial é um azarado.

Em relação à LDO, nós tínhamos uma reunião da Comissão de Finanças e Orçamento prevista, mas ela já foi adiada para quinta-feira. Não sei nem se foi dado ciência aos Srs. Líderes. Enquanto nós, líderes, estávamos achando que iríamos definir uma pauta, foi modificada a data da reunião da Comissão de Finanças e Orçamento. Isso é desrespeitoso demais. Ficamos três horas debatendo qual seria a pauta da Casa e ainda não sabemos. Isso apequena a Assembleia Legislativa.

Quando cada líder partidário defende o projeto de seu deputado, é em respeito a esta Casa. Esta Casa tem a missão maior de legislar. O deputado precisa ir à sua base política, à sua região, aos seus eleitores, e dizer: “Olha, atendendo aos meus compromissos, está aqui o produto do meu trabalho”. O governo ainda poderá vetar, como veta 90% dos projetos, mas ficará demonstrado o esforço e a dedicação do parlamentar.

No momento em que a Assembleia Legislativa tiver postura de poder independente - tomara que algum dia tenha -, se um projeto for vetado e não houver inconstitucionalidade flagrante, ela derrubará o veto. Na dúvida, respeita-se a Casa.

Mas, infelizmente, parece que não prezamos pelo respeito por aquilo que fazemos ou produzimos. Vejo um grande esforço de todos os líderes partidários. Não sei o que acontece. Se verificarmos líder a líder todos vão dizer que querem a votação de projetos de deputados, mas acaba não se concretizando nada.

É um momento horrível o que estamos passando na Segurança Pública. Policiais estão sendo dizimados, massacrados. O governo diz que não está acontecendo absolutamente nada.

Os salários pagos por São Paulo à Polícia Civil e à Polícia Militar estão entre os dez piores salários do nosso País. Estamos dizendo: “Olha, consta que vai ser feito um anúncio para encaminhar amanhã à Assembleia um projeto de revisão salarial de seis por cento para a Polícia Civil e de oito por cento para a Polícia Militar.”

No ano passado, já tivemos uma guerra fratricida proporcionada pelo governo por fazer reajustes salariais diferenciados entre policiais civis e militares. Vamos insistir, e no plano da mediocridade.

Quando você tem uma base salarial razoável, dois por cento além da reposição da inflação do período passam a ser significativos. Agora, é falta de vergonha na cara quando você tem um dos piores salários do Brasil, com os policiais se matando de fazer bico, Operação Delegada ou jornada extraordinária. É falta de vergonha na cara se ainda batermos palmas para isso que está acontecendo. Encerro minhas considerações em relação ao projeto.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, vendo essa ausência e esse constrangimento de deputados da base do governo, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Roberto Massafera e Carlão Pignatari para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Roberto Massafera e Carlão Pignatari.

Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, deputado Geraldo Cruz, nós tivemos no final de semana próximo passado o Encontro Nacional do Partido dos Trabalhadores. Nesse encontro foi indicada a presidente Dilma Rousseff como a nossa candidata à reeleição em 2014.

Neste período, em que estamos debatendo a questão das eleições, seja no estado de São Paulo, ou nas demais unidades federativas - eleição para deputados federais e estaduais, senadores - vai ser importante falar sobre projetos que foram implementados nos estados brasileiros, ao longo dos últimos 20 anos.

Acompanhei muito o diálogo com os trabalhadores. Inicialmente, conversamos com os bancários, mas conseguimos construir uma relação com trabalhadores de todas as categorias - químicos, trabalhadores da Saúde, professores, servidores públicos municipais, trabalhadores previdenciários. Conseguimos acompanhar, durante toda a década de 90, inclusive, fortes mobilizações.

Víamos um País que praticamente não valorizava os trabalhadores e os movimentos sociais. Nesse País, para que se conseguisse um aumento real de salário, precisava-se de muita luta, organização e mobilização. Mesmo assim, era muito difícil conquistar o aumento real de salário.

Vivenciamos um período, após a ditadura militar - inicialmente, com o presidente Collor; depois, com o Itamar; e, na sequência, com Fernando Henrique Cardoso - em que o nosso País passava por um processo de desemprego estrutural. Tínhamos muitas empresas saindo do Brasil ou fechando suas portas, porque não viam possibilidade de desenvolvimento do nosso País.

Passamos por um período de crise estrutural que abalou a relação com os trabalhadores, com os empresários, com os investidores. Tínhamos uma dívida externa crescente. De fato, era um País que estava desacreditado.

Houve um processo que se iniciou em 1989 e foi passando por diversas eleições. Conseguimos, em 2002, a importante eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Muita gente não acreditava que era possível um operário, um trabalhador, assumir a Presidência da República e fazer as grandes mudanças, as grandes transformações no nosso País.

Nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, foi justamente criado no período após a ditadura militar. Tínhamos - e temos - como bandeira a importância de se democratizar o País. Não só isso. Também era necessário criar um processo de inclusão, de forma que as pessoas pudessem fazer parte da sociedade brasileira.

Tínhamos um País governado por coronéis. Tínhamos um País cuja gestão era para poucas pessoas. Vivíamos, até 2002, em um País onde poucas pessoas tinham acesso aos bens de consumo, à universidade e, inclusive, ao emprego. Foi essa a mudança que acabou ocorrendo a partir de 2002.

Tivemos, também, ao longo desse período, até 2002, um desmonte do Estado brasileiro, com privatizações e um processo de desqualificação da relação do servidor público com a população do nosso País. Passava-se para as pessoas a ideia de que era mais importante o privado do que a relação pública.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.

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Analisando o passado, percebemos que, há 20 anos, todo mundo queria - ou via como referência importante para a Educação - a escola pública. Tínhamos a escola pública como essa referência. Ninguém queria colocar seu filho em uma escola privada, porque isso significaria que ele tinha mau desempenho na escola pública. Estou falando do final da década de 1980. Percebíamos que o ensino público é que era forte - e não o privado. A partir de 1986, nas gestões de Montoro, Quércia, Fleury, Covas, Serra e Alckmin, percebemos que a escola pública foi sendo desmontada de forma proposital e de forma ideológica, fazendo parecer que a escola privada era melhor que a pública.

Hoje, qualquer pessoa que for olhar para o seu município, ou para o seu bairro, vai perceber que aquela escolinha pequena, de 20 anos atrás, virou numa grande escola privada, ou numa faculdade. A escola foi sendo desmontada nesse período, sem um plano de carreira ou um salário estrutural para os servidores da Educação. Percebemos que o investimento em Educação não é uma prioridade no governo do PSDB neste estado. E isso ocorre também com a Saúde e a Segurança Pública. A maioria das empresas de segurança que presta serviço no estado de São Paulo, seja nos condomínios, nos hospitais, nas agências bancárias, é privada. E tínhamos, há 20 anos, uma Polícia Militar estruturada, que dava conta da demanda da Segurança Pública no estado de São Paulo.

Isso ocorreu também com a estrutura da Polícia Civil. Percebemos que o que foi hoje ampliada foi a segurança privada. Não há nenhum comércio ou condomínio que não dê prioridade à segurança privada. Esse processo é estrutural, pensado e combinado, e ele foi aplicado na Saúde, na Educação e na Segurança Pública.

Embora esse debate seja importante, percebemos o esvaziamento do plenário. Sr. Presidente, gostaria de solicitar regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Ulysses Tassinari e Davi Zaia para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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- Assume a sessão o Sr. Samuel Moreira.

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Continua com a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Gostaria de dar continuidade ao debate em relação aos dois projetos diferentes que estão colocados para este País. Tivemos, desde a gestão Lula, alguns programas importantes para o Brasil, como o “Minha Casa, Minha Vida” e “Luz para Todos”. Foram gerados 22 milhões de novos empregos. Houve investimento no Pronatec e nas universidades federais, bem como fortalecimento das empresas públicas, como BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal. Essas empresas estavam na ordem do dia para serem privatizadas pelo governo anterior, de Fernando Henrique Cardoso. O País estava praticamente colocado à venda, à beira de uma falência. Foi necessário um operário para retomar a dignidade do nosso povo e a possibilidade de crescimento do País.

Hoje, o Brasil aumentou a relação entre PIB e crédito. Houve melhora significativa na relação com os trabalhadores. Desde 2002, a quase totalidade dos trabalhadores do setor privado tem aumento real de salário consecutivo. Até este ano, a maioria das categorias profissionais tem tido aumento real de salário. Houve aumento significativo no salário mínimo, com a política de longo prazo. Trata-se de um aumento de acordo com o crescimento do PIB. Há uma parcela da população dependente de salário mínimo: são 60 milhões de pessoas que têm uma relação direta com o salário mínimo. Foi necessário um operário assumir a presidência da república para fazer mudanças estruturais significativas a fim de garantir a inclusão de boa parcela da população de nosso estado e País à economia.

Sabemos que 22 milhões de pessoas receberam o bolsa-família e sete milhões passaram a ter acesso a eletrodomésticos a partir do “Luz para Todos”. São sete milhões que passaram a ter uma televisão; e na outra ponta, há alguém produzindo essa televisão. Aqui em São Paulo, em Manaus e em Minas Gerais, há empresas que produzem televisão. Imaginem sete milhões de pessoas passando a comprar uma televisão, um ferro de passar, uma geladeira, uma máquina de lavar, um chuveiro elétrico. É disso que estamos falando, quer dizer, um projeto social feito pelo ex-presidente Lula que garantiu à população não só o acesso aos bens de consumo, mas ao setor empresarial que aumentasse sua produção em escala.

Isso vale para o Bolsa Família; são 22 milhões de pessoas que passam a receber 70, 80, 90 reais por mês e podem comprar mais arroz, mais feijão, mais açúcar, uma peça de roupa para o filho. Passamos a potencializar a agricultura no nosso país. Só neste ano são 23 bilhões de reais que o governo federal disponibilizou para a agricultura familiar e quase 90 bilhões para o agronegócio. A área de alimentos assim cresceu bastante, a partir de um programa social, como Minha Casa Minha Vida, que beneficiou milhões de pessoas em todo o país.

Falamos de projetos que incluem mais de um milhão de pessoas na universidade, através do ProUni, criado pelo presidente Lula. Temos dois projetos, um de inclusão que quer trazer a população do nosso país para a classe média, melhorando ano a ano, seja através do emprego formal, seja através de investimentos importantes, como quando a presidenta Dilma reduziu a taxa de juros, reduziu a taxa de energia elétrica, acabou com a guerra dos portos, está criando condição de unificar a alíquota do ICMS, desonerou a folha de pagamento para o setor empresarial. Falamos de um Brasil que está dando certo, um Brasil que cresceu, que incluiu cada vez mais pessoas na nossa sociedade.

Tínhamos na ditadura militar e nas gestões do PSDB uma gestão para poucos. Depois de oito anos de Lula e três de Dilma, temos milhões de pessoas incluídas, seja pelo emprego, seja por programas sociais, trazendo dignidade ao povo brasileiro.

Neste ano, temos dois projetos distintos: um que quer voltar para o passado e outro que quer continuar o desenvolvimento, incluindo cada vez mais pessoas na nossa sociedade. Por isso que foi importante a indicação, no sábado, da presidenta Dilma como candidata do Partido dos Trabalhadores para continuar esse projeto de inclusão social.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado o nobre deputado Campos Machado, pelo tempo regimental.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, inicialmente quero dizer, deputado Barros Munhoz, líder do Governo, que somos francamente favoráveis a este projeto do Detran, mesmo porque não há partido contra. Todos sabem que esse projeto é importante para todos os municípios, mas por questões políticas estamos aqui. Quero anunciar principalmente à bancada do PT, nesta Casa, que nós, do PTB, não queremos votar mais nenhum projeto até o encerramento deste semestre. Por quê? Porque depois de tudo encaminhado, a bancada do PT quer votar uma PEC que neste momento não tem nem mais tempo hábil para ser votado: são dois turnos. Parece também que não aceitam projetos de outras bancadas.

Está aqui a matéria publicada no jornal "O Estado de S.Paulo": “Black blocs destroem carros de luxo, depredam bancos em ato do Movimento Passe Livre”. Será que é possível que algum deputado desta Casa concorde com esse vandalismo dos mascarados? Será possível que algum deputado desta Assembleia conceda autorização para esses meliantes marginais, delinquentes, que escondem o rosto, são bandidos? Não. Não pode votar porque às vezes algumas pessoas estão de máscaras. Que pessoas? Quem procura o anonimato não vai à manifestação pública.

Como é possível esses bandoleiros morais, esses vândalos, participarem de todas as manifestações públicas, e elas inocentes, como esse Movimento Passe Livre, que acreditou que os mascarados não iam aparecer. Evidentemente que iam. Vejam, Srs. Deputados, o fogo que os mascarados colocaram em bens particulares e bens públicos. Vejam a depredação dos carros. E nós não queremos votar esse projeto, e a bancada do PT ainda quer votar só projetos dela. Não.

Quero fazer uma proposta a esta Casa. Votemos a LDO e deixemos os projetos de deputados para agosto, porque aqui não é possível escolher. Os projetos da bancada petista são bons, os outros não merecem ser debatidos, ser votados? É aquela história: não posso concordar e votar pacificamente projetos de outras bancadas se a bancada petista não aprova o nosso projeto. Que equidade é essa?

Por isso quero anunciar aqui: sem a votação do projeto dos mascarados, que é a vontade maciça desta Casa, nós não votamos nenhum outro projeto de qualquer bancada que seja. Só faltam três dias, quarta e quinta, e todos agem como se tivessem mais um mês pela frente. Para nós, nenhum problema. Nossa convenção do PTB vai ser domingo, nesta Casa. O trabalho eleitoral começa depois de dez dias. Para nós é indiferente.

Mas pressão? Nós aceitarmos pressão? Esse não é o acordo que estava sendo feito. O acordo que estava sendo feito - eu até fui contra o deputado líder do Governo - era que nós considerássemos discutidos cinco a cinco horas e meia. O deputado Barros Munhoz, em nome da distensão, concordou contra a minha vontade, e agora nem isso, deputado Barros Munhoz.

Como podemos chegar amanhã, na reunião das quatro horas, do Colégio de Líderes marcada sob que pretexto? Para discutir projetos de deputados? Isso não tem nenhum sentido.

Não votarei nenhum projeto enquanto não tiver respeito aos projetos dos outros deputados.

O que tinha o deputado Gilmaci Santos, do PRB, meu amigo, meu irmão, que defendeu um projeto que não era dele? Ele tomou a iniciativa porque ele repudia, o partido dele repudia como um todo esses vândalos.

Está aqui. É só ler o jornal, está aqui. Quem é que pode concordar com os mascarados? Quem é que pode concordar? Não pode amar a democracia quem concorda com a presença de pessoas que encobrem o rosto em manifestações que deveriam ser pacíficas pela Educação, pela Saúde, pela Segurança.

Por isso, comunico ao deputado Samuel Moreira, que preside esta Casa: não conte com a bancada do PTB para aprovação de apenas alguns projetos de deputados desta Casa. Alguns.

Há 30 dias, eu venho insistindo: vamos criar um cronograma. Vamos fazer um movimento de maneira que todos os deputados tenham projetos aprovados. Se ficar um fora, não é acordo. Todos têm que ter um projeto. O tempo se esvai. O tempo tem asas. De repente, nós estamos a três dias de poder encerrar os trabalhos e ainda faltam 40 projetos de deputados.

Mas aproveito a oportunidade para defender aqui uma proposta de Emenda Constitucional que eu acho profundamente justa e correta: aquela que estabelece igualdade entre carreiras de natureza jurídica. A dos delegados de polícia e a dos defensores públicos.

Como é possível admitir que numa carreira que tem apenas cinco anos de vida neste estado, o defensor público-geral ganhe mais que o governador? Vinte e três mil e quase quinhentos reais, enquanto o do delegado-geral não chega a 13 mil.

Como é possível admitir que um defensor público recém ingressado na carreira já receba 14 mil reais por mês, que um delegado em fim de carreira não recebe? São carreiras afins. Não sou eu quem diz. Nós votamos em dezembro de 2002 a PEC que estabeleceu que os delegados de polícia pertenciam à órbita, ao planeta, da natureza jurídica.

Ano passado, pressionada pela galeria, esta Casa votou o regime jurídico da Defensoria Pública. E o defensor público hoje quer ter status de Ministério Público. Quer ser mais um poder. Já não chega o Ministério Público que quer ser Poder também. É mais um que quer ser poder, o defensor público.

Sabiam os senhores que o estatuto dos defensores públicos prevê que cada dez quilômetros que um defensor anda recebe uma ajuda de mil reais? Como se explica isso? Como se explica que um defensor público que vá a uma comarca dez quilômetros depois receba mais mil reais?

Uma carreira que tem cerca de 600 defensores públicos vale mais do que uma carreira que tem mais de 30 mil policiais. O defensor público, que eu saiba, não corre risco de vida. Que eu saiba, trabalha dentro de um gabinete com ar condicionado e secretária.

E o policial? O que faz um delegado de polícia? Ele tem que ir para a rua com seus investigadores e com seus escrivães. Sai pela manhã de casa e não sabe se volta. Isso é profundamente injusto e lamentável.

Gostaria muito que se votasse a minha proposta de emenda à Constituição. Entendo as dificuldades do líder do Governo, deputado Barros Munhoz, entendo e nem lhe retiro a razão. Mas é preciso continuar insistindo. Eu prefiro a lição voltairiana, deputado Rafael Silva, V. Exa. que é um homem culto sabe muito bem o que dizia Voltaire. Repetirei sempre, até que todos se corrijam.

Vou continuar, deputado Rafael Silva, nesta caminhada para defender os direitos dos outros, os direitos alheios. É impossível admitir essa desigualdade. Entendo as dificuldades de arrecadação do caixa do Estado, mas estamos falando em questão de justiça. Quando se fala em justiça, é preciso defini-la muito bem. Ela é igualitária, ela é equitativa.

Os defensores públicos hoje já se preocupam em ser um Poder. Por exemplo, em Brasília, o Ministério Público tem um entendimento a respeito dos presos recolhidos nas cadeias brasilienses. A Defensoria Pública tem outro. Que é que tem a Defensoria Pública a ver com isso?

Tem razão o ex-governador José Serra, que dizia com muita propriedade: “Para quê a Defensoria se temos o Ministério Público?”. Eu quero me congratular com o ex-governador José Serra. Para quê a Defensoria? Hoje eles são candidatos a reis. Enquanto isso, os pobres delegados de polícia sofrem no anonimato. Se eles vêm à Assembleia, são perseguidos. Nem nas galerias, não tem um delegado de polícia que venha a essa galeria.

Mas, no momento em que discutíamos a questão dos defensores públicos, as galerias estavam lotadas. Educadamente, eles voltavam as costas toda vez que eu vinha à tribuna. Depois saiam como andorinhas em bando, pensando que com isso podiam me afrontar ou me criar constrangimento. Considero aqueles atos como se fossem medalhas conquistadas em um campo de batalha, para mim aquilo é elogio, porque estou defendendo aquilo que considero ser correto, sério, a equidade, a parcimônia quando se trata de funcionários, de pessoas que pertencem a uma mesma categoria, a natureza jurídica.

Portanto, Sr. Presidente, deputado Samuel Moreira, esta é a minha posição. Ou se faz um acordo equânime, ou se respeita as demais bancadas, ou não tem acordo. Vossa Excelência tem a responsabilidade de decidir essas questiúnculas. Nós já tomamos a nossa posição, uma posição que não admite volta, é irreversível.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Cauê Macris e Carlos Bezerra Jr. para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Denis Diderot, Voltaire, D'Alembert e muitos outros fizeram a Enciclopédia em meados do século XVIII, 1750. Foi um trabalho importante. Voltaire falou: “Posso não concordar com o que diz, mas defenderei com a própria vida o direito que tem de dizê-lo.” Foi algo assim. As traduções foram mudando as coisas.

A Enciclopédia foi um dos motivadores da Revolução Francesa. Então, os representantes do povo francês, reunidos em assembleia nacional, considerando que a ignorância, o esquecimento e o desprezo pelos direitos do homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos governos.

Esse é o preâmbulo da Carta Internacional dos Direitos do Homem, que saiu da cabeça dos iluministas. Então veio a Revolução Francesa. O companheiro que me antecedeu falou do Voltaire, é importante lembrar o Voltaire. Importante lembrar-se dos iluministas. Repito: Denis Diderot, D’Alembert, Voltaire e muitos outros que fizeram com que a cabeça do povo sofresse uma alteração em favor da reflexão.

O próprio alemão Immanuel Kant, que nasceu em 1724, fala da maioridade do homem, das pessoas da sociedade. Mas não é a maioridade cronológica, de 18 ou 21 anos, é a maioridade da reflexão. É muito importante a existência dessa maioridade para o crescimento do indivíduo e da sociedade como um todo. Para o entendimento dos direitos das pessoas.

Podemos voltar mais, para 1596, quando nasceu René Descartes. Tem gente que, para fazer charme, pronuncia “Decar”. Ninguém sabe se é “Decar” ou “Decarte”, porque não temos o registro de como acontecia a pronúncia das palavras na França daquela época. Não sabemos. Ele nasceu em 1596 e morreu em 1650, faz tempo. Ele fala que, quando você tem um indivíduo desenvolvido, consciente, você tem uma sociedade desenvolvida, que não aceita ser enganada nem escravizada.

Alexandre Herculano, uma vez, falou em um de seus contos que a arraia-miúda escarnida - eu posso dizer escarnecida, é a mesma coisa - protestava. Depois, em razão desse protesto, nas madrugadas, ouviram gritos de terror. Muitas pessoas tinham os braços cortados com facões. Torturas, crimes terríveis praticados por aqueles que não aceitavam a manifestação popular.

Nós falamos aqui da manifestação popular, já se falou, inclusive, daqueles que têm a cara coberta por uma máscara. Será que têm esse direito? Não sei. Será que têm razão? A razão é subjetiva, nós aprendemos isso quando estudamos o indivíduo. Quando se fala em indivíduo não é pejorativo não, indivíduo é indivisível, único. Então quando você estuda o indivíduo e depois a sociedade como um todo, você começa a entender. Repito: a razão é subjetiva, está na cabeça da pessoa. Tem razão, não tem?

Eu sou alienado, sou aliado, o que é que eu sou? O que é que eu sou? Para quê eu existo? Eu vou ao Bento Teixeira. Não sei se ele era idiota ou o que ele era, quando estava preso em Portugal fez uma obra para enaltecer Jorge de Albuquerque. Jorge de Albuquerque era um donatário de uma capitania hereditária de Pernambuco, uma espécie de governador. Ele queria fazer média com Jorge de Albuquerque, escreveu um montão de coisa bonita a seu respeito e fez um livro que é o primeiro livro de poesias do Brasil, mas que não tem nenhum valor, não. Chama-se “Prosopopeia”.

Naquele momento, ele pensou em fazer uma imitação - imitação pobre - de Luís Vaz de Camões, que nasceu em 1524, há muito tempo. Esse outro não; foi menos de um século depois, mas pelo menos ele conheceu “Os Lusíadas”. Isso já é importante. É importante conhecer “Os Lusíadas”.

Eu já me esqueci de muitas coisas que estão em “Os Lusíadas”. Lembro-me de outras coisas como o momento em que Camões falou que via as pessoas fazendo errado e se encontrarem em um jardim de rosas. Depois, muita gente falou em mar de rosas. Contudo, a princípio, Camões falou em jardim de rosas.

Então, vendo as pessoas fazerem errado, ele quis fazer o errado para ser beneficiado. Ele fala: “eu fiz o errado e fui penalizado”. Mas ele tem um conforto porque, conforme continua Camões, “pelo menos comigo o mundo andou consertado”, ou seja, fez o errado e foi castigado. Os outros fazem o errado e não são penalizados, são beneficiados.

É interessante o pensamento de Camões. Bento Teixeira, com a “Prosopopeia”, queria enaltecer Jorge de Albuquerque, como se ele fosse um grande herói. Para com isso, Bento Teixeira. O que é que você quer? Imitando Camões com a Prosopopéia, ele dava voz a mitos e a objetos.

Assim, “Prosopopeia” tem sentido, mas com a preocupação verdadeira de fazer média e de enaltecer quem não merece. Se não me engano, isso tem a denominação de adoxografia, ou seja, o ato de enaltecer uma pessoa ou alguma coisa sem que ela mereça ou dar a essa pessoa qualidades que não tem.

Portanto, é um recurso. Não sei que tipo de recurso. Não sei. Ou é uma fuga, uma enganação. Depende de quem faz. Repito: a razão é subjetiva; a análise é subjetiva. No conto de Herculano, a arraia-miúda protestava. Por que protestava? Qual a razão do protesto? Será que a arraia-miúda sabe? Talvez alguns saibam ou talvez alguns soubessem. E os outros? Os outros nem tanto, mas protestavam.

O importante dramaturgo Bertolt Brecht, mais atual, falou: “o estômago vem antes; a moral vem depois”. Repito: o estômago vem antes; a moral vem depois. Daí, nós podemos traduzir ou ampliar o pensamento de Bertolt Brecht. “O estômago vem antes”, ou seja, o interesse vem antes. A moral? A moral vem depois. O que é a moral? É a qualidade daqueles que não defendem os próprios interesses ou daqueles que não tiveram direito a defender os próprios interesses.

Assim, se ele não pode dar exemplos negativos, defendendo e se locupletando, ele dá mensagens positivas: “olha, devemos defender a moral.” Muito bem. Quando você puder defender os seus interesses de enriquecimento, quando você puder defender seus interesses de espaço nos governos, aí a história muda: a moral tem que ser defendida pela oposição; a situação se locupleta; a solução aproveita para tirar vantagens.

Então, façamos uma análise mais profunda ou mais abrangente do que Bertolt Brecht falou: “o estômago vem antes; a moral vem depois.” Estômago para os famintos; vantagens pecuniárias para os famintos de dinheiro ou de posição. Aprendemos em sociologia que, muitas vezes, o homem quer o crescimento pessoal não apenas pelo dinheiro, mas pela posição. É verdade. Não é só o dinheiro que move o homem a uma luta terrível com ele mesmo num primeiro momento, e com os outros depois? Não, é a posição.

O cacique de uma tribo de índios, que vive no meio da floresta, luta pelo poder. Ele nem sabe que existe dinheiro; é a posição. Ah, mas acontece que no mundo moderno o dinheiro é o passaporte ideal para se conseguir o poder. É verdade. Então, mesmo para quem tem um estudo mais profundo de sociologia, que poderia aceitar outras afirmações, começa a pensar: “realmente, posição...” Mas o dinheiro é o meio mais prático para se conseguir posição e destaque.

Na época dos estamentos, tínhamos a divisão da sociedade. Tínhamos o clero, os nobres e o terceiro estamento. A moda representava uma forma de mostrar que a posição do indivíduo era superior à do outro; o outro era inferior. O mundo foi modernizando, a indústria, e, no fim, a moda começou a não representar mais esse diferencial. Aí tem o carro, tem Porsche, tem Mercedes, tem BMW e outras coisas mais. Não é moda, mas é um carimbo que se põe na testa do indivíduo indicando que ele pertence a outra camada. Mas qual o passaporte para chegar lá? O dinheiro. O poder é documentado e sacramentado pelo dinheiro.

Bertolt Brecht falou, repito: “o estômago vem antes; a moral vem depois.” Cada um deve entender o estômago de muitas formas. Não sei se ele teve a preocupação de colocar essa realidade para as pessoas.

Voltando à Prosopopeia, existem discursos: “fulano é um santo; o outro é um santo; o outro é semelhante a Jesus Cristo...” Bento Teixeira tentava um espaço maior, mas, apesar de tudo isso, ele morreu na cadeia; não representou nada naquele momento; foi apenas uma tentativa.

Uma pergunta: qual o espaço que se busca dentro do poder público? Ah, o meu grupo quer esse espaço, quer aquele espaço, quer aquele outro espaço. E o seu grupo? Não, o meu grupo não tem nada. O meu grupo tem o discurso da moralidade. Aqui, eu defendo a moralidade. Hoje, sim. E amanhã? O que é que se defende? E quem defende a moralidade? Quem vai defender a moralidade e os bons costumes serão aqueles que não estarão no poder. Então, repito: o estômago vem antes; a moral vem depois.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista.

O SR. LUCIANO BATISTA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Projeto de lei Complementar nº 13 de 2014, que está sendo discutido pelos oradores inscritos, é um projeto até certo ponto tranquilo.

Ele já foi devidamente encaminhado às comissões competentes, que fizeram suas análises. Cada deputado membro destas comissões pôde opinar, emendar, discutir e rediscutir. Nesse momento, ele está em discussão para depois ser votado, inclusive com três emendas, que fazem com que o processo seja aperfeiçoado.

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- Assume a Presidência o Sr. Mauro Bragato.

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É um tema que não requer muita polêmica ou discussão do ponto de vista da legalidade e da constitucionalidade. Acho que o projeto deve ser aprovado dentro de algumas horas.

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Carlão Pignatari e Osvaldo Verginio para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Constatado o quórum regimental, esta Presidência agradece os nobres deputados Carlão Pignatari e Osvaldo Verginio. Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista.

O SR. LUCIANO BATISTA - PTB - Sr. Presidente, continuando após a chamada oral feita pelo nobre deputado Osvaldo Verginio, não vejo grandes problemas, do ponto de vista da legalidade, na aprovação do PLC 13/14. Agora, percebemos que no calor dos debates, no transcorrer das discussões, acaba-se falando de outros projetos importantes que estão também para serem pautados.

Há uma divergência muito grande na Casa quanto ao que se vai votar, ao que se vai aprovar, ao que se vai reprovar, enfim. Nobre deputado Barros Munhoz, líder do Governo, acho que poderíamos amanhã, no Colégio de Líderes, dar um ritmo maior a essas votações, não só porque precisamos votar a LDO. O nobre deputado Campos Machado citou que precisamos votar a LDO antes da saída para o recesso. Não tanto pela LDO, mas sim, para que as pessoas que assistem às nossas sessões, para que o povo paulista tenha uma resposta positiva desta Casa de leis.

Acho que temos dezenas de projetos importantes a serem votados de autoria dos Srs. Deputados que estão aguardando na fila.

Quando vejo o meu Líder, deputado Campos Machado, falar “olha, nós precisamos votar um projeto de cada deputado” e precisamos, realmente, votar um projeto de cada deputado, que totalizaria 94 projetos. Mas, deputado Fernando Capez, esse é um número ainda insignificante. Quantos projetos de V. Exa. devem estar tramitando na Casa - e conhecimento jurídico não lhe falta - de grande importância para a população paulista? Quantos? Vários. E não só de autoria de V. Exa., como também, de tantos outros deputados.

Então, acho que deveríamos fazer uma reavaliação para que pudéssemos avançar na aprovação de projetos do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça, do governo estadual, de autoria dos membros desta Casa de leis.

O deputado Campos Machado, apresentou aqui o PL 50/14, que define como ilegal, como crime à participação de pessoas encapuzadas em manifestações públicas. Um cidadão que vai encapuzado a uma manifestação pública certamente não está bem intencionado; obviamente ele está é mal intencionado. Ele está a fim de depredar o patrimônio público, privado, de agredir ou roubar alguém; de manifestar-se por uma causa justa é que o cara não está a fim. Nós estamos assistindo isso acontecer já há um bom tempo.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Luciano Batista, quero cumprimentar V. Exa. e o faço prazerosamente. Vossa Excelência mostra, nesta noite, sua extrema sensibilidade social e política, ao contrário de muitos outros deputados, que fingem não ver nem escutar qual o brado da sociedade, qual o grito da comunidade séria deste Estado. É insuportável a ação desses vândalos, desses marginais, desses delinquentes. Uma pessoa que coloca uma máscara, meu caro amigo Luciano Batista, ele é mal intencionado. Ele age com dolo. Para quê precisa colocar uma máscara para participar de uma manifestação pública? Para quê? O que ele quer com isso?

Invoco o deputado Fernando Capez - um grande cultor do Direito Constitucional - V. Exa. poderia nos dar a luz do seu saber, aparteando o deputado Luciano Batista, para interpretar a Constituição Federal: é possível o anonimato, deputado Fernando Capez? Vossa Excelência tem muito mais condições do que eu para falar sobre essa questão. Então, deixo a V. Exa. a incumbência de dizer a este Plenário, deputado Fernando Capez, se a lei - à luz da Constituição Federal - admite o anonimato neste País.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte ao nobre deputado Luciano Batista. Primeiramente, quero enaltecer a participação do nobre deputado Campos Machado, um grande jurista, e que faz sua colocação coberto de razão. Eu acresceria à vedação do anonimato em manifestações, o art. 5º no caput da Constituição Federal quando impõe ao Estado o dever de proteção da vida, de proteção do patrimônio, enfim, de proteção à sociedade. Esse é um princípio que já vem sendo desenvolvido, sobretudo pela moderna doutrina alemã, em que se constrói e se consegue o princípio da vedação da proteção deficiente. O Estado está proibido pela Constituição de dar proteção insuficiente a tais valores.

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- Assume a Presidência o Sr. Marcos Zerbini.

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Na medida em que marginais, vândalos, extremistas, que são contra qualquer tipo de manifestação, infiltram-se nessas manifestações, armados e mascarados, com o único desiderato de destruir, o Estado tem o dever de adotar todas as medidas no plano abstrato da legislação e no plano concreto da atuação, para reprimir esse tipo de atuação de mascarados.

Permita-me utilizar uma palavra - e isso não vai ferir o decoro, porque é uma palavra técnica, já que “idiota” é um termo da medicina legal. Esses idiotas, os Black Blocs, são suficientemente estúpidos para sequer compreender o seu papel, na sociedade, de protestar adequadamente. Infiltram-se e usam máscaras para praticar crimes.

Apoio qualquer iniciativa que vede o uso de máscaras, dando ao Estado condições de implementar a proteção desses princípios. Quero me somar ao deputado Campos Machado e a V. Exa., nessa manifestação.

O SR. LUCIANO BATISTA - PTB - Obrigado pela aula que V. Exa. nos dá, aqui.

Agora, vejam, Srs. Deputados e Sras. Deputadas: temos, aqui, a oportunidade de coibir, colaborando com o povo de São Paulo e aprovando o PL nº 50, mas estamos perdidos em debates e discussões - e sequer vamos votá-lo, hoje.

Duvido que exista um eleitor do PSDB, do PTB, do PT, do PV, do PPS, do PMDB, do DEM, do PSD, do Solidariedade, do PDT ou do PT - e de tantos outros partidos políticos que não mencionei aqui, porque são mais de 30 - que seja favorável ao que está acontecendo.

Nesse último caso, vimos uma concessionária ser destruída sob os olhos do Estado, que tinha que estar lá, protegendo-a - e ninguém vai preso. Mesmo que alguém seja preso, quem vai recuperar o prejuízo da dona da concessionária? Quem vai recuperar o prejuízo de outros, que também foram atingidos por esses idiotas, como disse o nobre deputado Fernando Capez? Eu concordo com Sua Excelência, pois também são covardes. Juntam-se em um grupo para atacar alguém ou o patrimônio de alguém. Não importa se atingem quem tem um patrimônio maior ou menor.

Precisamos criar uma agenda positiva e dar respostas objetivas e rápidas, nesta Casa de Leis. São 21 horas e 08 minutos. Estamos na primeira sessão extraordinária. Há dezenas e dezenas de funcionários trabalhando aqui. Não é possível dezenas de deputadas e deputados passarem uma noite de terça-feira aqui, como hoje, e votarmos apenas um projeto. Isso não tem cabimento. Este é um momento para todos refletirem e deixarem a disputa partidária que existe nesta Casa de Leis, passando a pensar na população que está lá fora. Precisamos criar mecanismos para defender a sociedade.

Deputado Marcos Martins, os vetos têm que cair, mas, mais importante que os vetos é o povo paulista, que está sofrendo lá fora. Vossa Excelência não pode achar que tem que obstruir uma sessão porque estão vetando um projeto de um deputado, esquecendo-se de que a população está sendo prejudicada lá fora.

Aqui, no plenário, estão presentes vários líderes partidários: Carlos Cezar, Campos Machado, Cauê Macris, Enio Tatto. Derrubem-se os vetos ou não, mas temos que continuar trabalhando, deputado João Paulo Rillo. Há problemas em São José do Rio Preto, em São Vicente, na Baixada Santista, no Vale do Ribeira, no Vale do Paraíba. Há problemas em todos os lugares e vamos ficar aqui, debatendo vetos, deputada Maria Lúcia Amary? Vamos parar a Assembleia para votar um projeto por causa de um veto que não foi apreciado? É esse o papel de 94 deputadas e deputados? O nosso papel nesta Casa é dar resposta às pessoas, que estão esperando a resposta da classe política. Precisamos produzir mais, votar mais, ainda que seja voto contra. O deputado Campos Machado falou há pouco que a bancada do PTB vai votar contra um projeto, que não me lembro o número. Votaremos, contra ou a favor, mas não é possível ficarmos travando uma pauta em nome de uma disputa.

Quem vai pagar os prejuízos da pessoa que chora porque foi prejudicada por causa desses movimentos? Quem vai devolver a vida de alguém que morreu nessas manifestações? Aquele rapaz da Bandeirantes, que Deus o tenha, e que morreu por causa do rojão que estourou na cabeça dele? Quem vai devolver a vida a ele? Os Black Blocs? Quem vai devolver alegria à família? A Assembleia vai discutir o veto, não vai votar e vai ficar obstruindo, pedindo verificação? E o debate do principal, deputado Barros Munhoz? A meta, o foco?

É um momento de reflexão para que possamos dar uma resposta às pessoas que estão aí fora, aguardando a nossa decisão.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, tendo havido acordo entre as lideranças e por estarmos concordando em dar por discutidas as duas horas e meia, pediríamos o levantamento da sessão. Para tanto, precisaria haver a desconvocação da próxima extraordinária.

O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI - PSDB - Esta Presidência vai suspender a presente sessão por um minuto.

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- Suspensa às 21 horas e 13 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, nós acordamos em pedir o levantamento da presente sessão e a desconvocação da próxima sessão extraordinária, dando por discutidos, nas duas sessões, duas horas e meia.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Duas horas e meia, incluídas as horas discutidas aqui durante o expediente? No total?

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Exatamente.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Está desconvocada a segunda sessão extraordinária em função do acordo de líderes.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 21 horas e 15 minutos.

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