02 DE JULHO DE 2014

093ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, LUIZ CARLOS GONDIM, JOSÉ BITTENCOURT, BRUNO COVAS e SAMUEL MOREIRA

Secretário: LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Tece comentários acerca da recente aprovação do Plano Nacional de Educação, que estabelece metas, diretrizes e bases para o setor. Destaca o que considera avanços e retrocessos contemplados no projeto. Critica a previsão de recursos para entidades particulares de ensino superior. Questiona a estratégia de nº 7.36, do Plano, que define a política salarial de professores da rede pública, que, a seu ver, vai prejudicar a categoria. Defende a criação do Plano Estadual de Educação, mas somente depois de ampla discussão com a sociedade.

3 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Dá conhecimento de que hoje se comemora o Dia do Bombeiro. Discorre sobre a importância do trabalho realizado por este profissional, que, adita, tem a missão primeira de salvar vidas. Saúda os bombeiros.

4 - RAFAEL SILVA

Anuncia e lamenta a morte de policial, ocorrida ontem. Acrescenta que o cabo Dias foi executado a tiros, quando chegava em sua residência. Combate projeto de lei do Executivo, que prevê o reajuste salarial de policiais a partir de 1º de agosto, ignorando, a seu ver, a retroatividade da data-base da categoria, que é 1º de março. Discursa sobre aspectos da Educação pública, como a aprovação automática de alunos. Defende melhores condições de trabalho para o magistério. Avalia que a gestão do Governo do Estado na Segurança Pública e na Educação resulta em desvalorização de ambos os setores.

5 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discorre sobre projeto de lei que versa sobre reajuste salarial a servidores da Saúde. Critica o Governo do Estado pelo descumprimento de pagamento que seria de sua responsabilidade. Exige que a retroatividade salarial seja garantida, de acordo com a data-base da categoria.

6 - JOSÉ BITTENCOURT

Fala sobre convenção do PSD, realizada na última segunda-feira, dia 30 de junho. Cita as autoridades presentes. Tece elogios a Paulo Skaf. Faz comentários sobre o processo eleitoral, avaliado como festa maior da democracia. Destaca o papel do Legislativo.

7 - LUIZ CARLOS GONDIM

Assume a Presidência.

8 - JOOJI HATO

Apresenta reportagem sobre a tentativa de assalto sofrida pela apresentadora Astrid Fontenelle, em esquina do bairro do Morumbi, na Capital paulista. Lembra que projeto de lei, de sua autoria, previa a proibição do garupa de moto, o que, em sua opinião, reduziria a modalidade de assaltos praticados por dupla de motoqueiros. Lamenta que o governador Geraldo Alckmin tenha vetado a propositura.

9 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

10 - LUIZ CARLOS GONDIM

Discorre sobre a crise hídrica em São Paulo. Mostra imagem do leito do Rio Tietê, que está seco. Defende mais investimentos da Secretaria de Recursos Hídricos na região do Alto Tietê. Alerta a população para o uso racional da água. Destaca possíveis soluções para a falta de água, ainda que tardiamente. Defende punição para cidadãos que desperdiçarem água.

11 - ANDRÉ SOARES

Cumprimenta o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, a quem tece elogios. Lê texto do Dr. Drauzio Varella sobre as ações e os efeitos do álcool no organismo humano. Tece comentários sobre a Copa do Mundo no Brasil. Enfatiza os excessos cometidos por torcedores, como o abuso de bebida alcoólica nos estádios. Faz críticas a este Parlamento, pela oportunidade que teve de proibir a venda de bebida alcoólica nas arenas e não o fez.

12 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Manifesta-se a favor do discurso do deputado André Soares.

13 - OLÍMPIO GOMES

Demonstra preocupação com relação ao cumprimento de contrato desta Casa com a TV Assembleia. Destaca a demissão de cinco funcionários da emissora. Repudia a recorrente execução de policiais militares, que já atingiu o número de 64 vítimas, neste ano. Cita o assassinato do cabo Dias, ontem, na frente de sua esposa. Combate aspectos do PLC nº 26, que trata de reajuste salarial de policiais. Faz críticas ao Executivo.

GRANDE EXPEDIENTE

14 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Em resposta ao deputado Olímpio Gomes informa, em nome da Mesa Diretora, que os contratos da Fundac, que opera a TV Assembleia, serão cumpridos.

15 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Art. 82, solicita a apreciação de projetos sobre profissionais do Tribunal de Justiça. Combate a posição do Governo em relação a essas matérias, para as quais pede votação imediata. Rebate declaração do Executivo que considera o PLC 12 inconstitucional. Informa que o órgão especial do Tribunal de Justiça, com 25 desembargadores, analisou a matéria, que aditou, tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. Lembra que foi aprovado requerimento, de sua autoria, de urgência ao projeto. Ressalta a competência da instituição para a elaboração de projetos. Adita que os profissionais já executam o trabalho de escrevente. Pede a deliberação de projeto sobre concursos para psicólogos judiciários.

16 - OSVALDO VERGINIO

Pelo Art. 82, comenta projetos de interesse da região Oeste. Faz comentários sobre contratos da Fundac, que administra a TV Assembleia. Repudia a demissão do funcionário Ailton Gomes, após 16 anos de trabalho. Pede a reversão do processo. Tece considerações sobre convênios com hospitais privados. Argumenta que há ônus duplo para os cidadãos que pagam impostos, além de convênios particulares.

17 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Reitera que a Mesa Diretora vai cumprir os contratos com a Fundac.

18 - WELSON GASPARINI

Pelo Art. 82, comenta medidas do governador sobre as escolas de tempo integral. Fala da contratação de professores para atuarem no setor. Lembra problemas dos analfabetos funcionais. Explica como funciona o sistema. Cita a satisfação dos alunos quanto ao sistema. Acrescenta que melhorou o rendimento em leitura e matemática. Ressalta a importância da formação de jovens competentes e realizadores. Elogia o Governador Geraldo Alckmin pelas melhorias na educação. Lembra desafios da educação para a modernidade dos novos tempos.

19 - WELSON GASPARINI

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

20 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h55min.

21 - JOSÉ BITTENCOURT

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h43min. Suspende os trabalhos por dois minutos, por conveniência da Ordem.

22 - MARCOS MARTINS

Discorda da suspensão da sessão, tendo continuidade os trabalhos.

23 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, informa que o deputado Mauro Bragato deverá suspender a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desta Casa.

24 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão dos trabalhos por dez minutos, por acordo de lideranças.

25 - PRESIDENTE JOSÉ BITTENCOURT

Anota o pedido.

26 - MARCOS MARTINS

Discorda da suspensão da sessão, tendo continuidade os trabalhos.

27 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, por acordo de lideranças.

28 - PRESIDENTE JOSÉ BITTENCOURT

Anota o pedido.

29 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, informa que a bancada do PT não tem acordo com a suspensão dos trabalhos enquanto a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento não for suspensa.

30 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 20 minutos, por acordo de lideranças.

31 - PRESIDENTE JOSÉ BITTENCOURT

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h48min.

ORDEM DO DIA

32 - BRUNO COVAS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h19min. Encerra as discussões e declara aprovados requerimentos de Urgência: do deputado Estevam Galvão, ao PL 388/12; do deputado Rafael Silva, ao PL 892/11; do Deputado José Bittencourt, ao PL 767/13; do deputado Cauê Macris, aos PLs 812/14; 860/13; e 561/14; do deputado Ulysses Tassinari, ao PL 04/14; do deputado Osvaldo Verginio, ao PL 797/13; do deputado Alex Manente, ao PL 586/14; do deputado Beto Trícoli, ao PL 947/13; do deputado Feliciano Filho, ao PL 827/14; e do deputado Carlos Giannazi, ao PL 07/09.

33 - JOSÉ BITTENCOURT

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

34 - PRESIDENTE BRUNO COVAS

Anota o pedido. Convoca, para hoje, reuniões das seguintes comissões: conjunta, de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 17 horas e 35 minutos; reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, um minuto após o término da reunião anterior; reunião conjunta das comissões de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, um minuto após o término da reunião anterior; reunião extraordinária da Comissão de Segurança Pública, um minuto após o término da reunião anterior; reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Desportivos, um minuto após o término da reunião anterior; reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, um minuto após o término da reunião anterior; reunião conjunta das comissões de Segurança Pública e de Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, um minuto após o término da reunião anterior; reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, um minuto após o término da reunião anterior; reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, um minuto após o término da reunião anterior; reunião conjunta das comissões de Segurança Pública e de Finanças, Orçamento e Planejamento, um minuto após o término da reunião anterior; reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, um minuto após o término da reunião anterior; reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e Finanças, Orçamento e Planejamento, um minuto após o término da reunião anterior; reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, um minuto após o término da reunião anterior; e reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, um minuto após o término da reunião anterior.

35 - ADRIANO DIOGO

Para comunicação, faz questionamentos sobre a possível apreciação, nesta sessão, de três projetos de lei de sua autoria.

36 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, questiona o deputado Adriano Diogo sobre qual a fase de tramitação em que as matérias se encontram.

37 - ADRIANO DIOGO

Para comunicação, informa que as matérias de sua autoria estão prontas para deliberação.

38 - JOSÉ BITTENCOURT

Solicita a suspensão dos trabalhos por 01 minuto, por acordo de lideranças.

39 - PRESIDENTE BRUNO COVAS

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h32min; reabrindo-a às 17h33min. Informa que deverá consultar a Presidência Efetiva da Casa e dar resposta ao deputado Adriano Diogo em data oportuna. Defere o pedido do deputado José Bittencourt e suspende a sessão às 17h33min; reabrindo-a às 18h32min.

40 - GILMACI SANTOS

Pede a suspensão da sessão até as 18 horas e 50 minutos, com anuência das lideranças.

41 - PRESIDENTE BRUNO COVAS

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h32min.

42 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h50min. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o término desta sessão. Suspende a sessão, por conveniência da Ordem às 18h51min; reabrindo-a às 18h57min.

43 - BRUNO COVAS

Solicita a prorrogação da sessão por 20 minutos.

44 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 20 minutos.

45 - BRUNO COVAS

Solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, com assentimento das lideranças.

46 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h58min; reabrindo-a às 19h12min.

47 - JORGE CARUSO

Solicita a prorrogação da sessão por 15 minutos.

48 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 15 minutos.

49 - JORGE CARUSO

Solicita a suspensão dos trabalhos por dez minutos, para entendimento das lideranças.

50 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 19h13min; reabrindo-a às 19h31min.

51 - JORGE CARUSO

Solicita a prorrogação da sessão por 30 minutos.

52 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 30 minutos.

53 - CAUÊ MACRIS

Solicita a suspensão dos trabalhos por 20 minutos, por acordo de lideranças.

54 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 19h32min; reabrindo-a às 19h56min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados requerimentos de Urgência: do deputado João Paulo Rillo aos PLs 439/13; 204/01; 501/13; 816/14; 1015/03; 856/14; 859/14; 347/13; e 441/07; e do deputado Jorge Caruso ao PL 175/13.

55 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Pede esclarecimentos sobre projeto de lei de sua autoria.

56 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Suspende a sessão, por conveniência da Ordem às 20 horas; reabrindo-a às 20h04min.

57 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita verificação de presença.

58 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 03/07, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, com início às 20 horas e 16 minutos. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Luiz Claudio Marcolino para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Alesp, tivemos recentemente a aprovação e a sanção do Plano Nacional de Educação, sancionado pela Presidência da República. Esse plano, que é decenal, estabelece metas, diretrizes e bases para a Educação nacional. Nós avançamos em algumas áreas, mas retrocedemos em outras, como, por exemplo, na área do financiamento da Educação.

Em nossa opinião, trata-se da principal área do Plano Nacional de Educação. O plano possui 20 metas, e a nº 20 é a que trata desse tema, do financiamento para a Educação Pública e para a valorização do Magistério.

Nesse ponto, ao mesmo tempo em que avançamos um pouco, nós também retrocedemos. A grande luta histórica hoje do Brasil para melhorar de fato a Educação Pública, para dar um salto significativo na oferta e na qualidade do ensino de nossas escolas públicas, é a luta pelos 10% do PIB em Educação. Dez por cento do PIB para a Educação Pública de qualidade e pela valorização do Magistério Público.

Conseguimos escrever esse item na meta nº 20 do Plano Nacional de Educação. Porém, ao mesmo tempo em que houve um avanço, houve um golpe, um retrocesso. As forças privatistas do Congresso Nacional, com o apoio do governo federal, incluíram no Plano Nacional de Educação a transferência de dinheiro público para o setor privado. Isso ocorre através dos convênios municipais que são feitos na área da educação infantil, e também através da inclusão dos gastos nos programas como Fies, Prouni e Pronatec nesses 10% do PIB.

Não se trata mais de dinheiro para a escola pública. É dinheiro para a escola privada. Os privatistas, os donos das universidades, estão adorando isso. Hoje, ter uma universidade virou um grande negócio. Ocorrem fusões de grandes universidades, e muitas delas já investem na bolsa de valores. Se já se tratava de um negócio lucrativo, hoje nem se fala.

Esse mercado da educação está aplaudindo de pé a aprovação do Plano Nacional de Educação, porque o setor continuará recebendo dinheiro do orçamento público da Educação. Não vamos, na prática, ter 10% do PIB em Educação, vamos ter muito menos que isso.

Nós, professores e entidades representativas da Educação Pública, questionamos outro ponto em relação ao Plano Nacional de Educação. Além das metas, existem também as estratégias. Uma delas é a estratégia 7.36, que define a política salarial dos professores e das professoras das escolas públicas brasileiras.

Houve um grande retrocesso também em relação a esse ponto, porque a estratégia aprovada já se encontra superada no mundo, até mesmo no Brasil. Trata-se daquela estratégia da bonificação e da gratificação, do estímulo ao bom desempenho das escolas através do Ideb, atrelando o aumento da remuneração dos professores a essa política perversa, totalmente desmoralizada.

A política da bonificação e da gratificação destrói o salário-base dos profissionais da Educação. É um modelo falido, implantado no Brasil, e principalmente aqui em São Paulo, pelos desgovernos do PSDB, inclusive. Foi o tucanato que implantou no estado de São Paulo, nos anos 90, esse perverso modelo, que destruiu a carreira do Magistério do ponto de vista salarial.

Então esse modelo é resgatado agora no Plano Nacional de Educação como modelo para todo o Brasil. É um absurdo, um retrocesso. É incrível como o governo federal, que é do PT, ressuscita uma política neoliberal dos anos 90.

Temos que aprovar o Plano Estadual de Educação; temos que debatê-lo com toda a sociedade, porque em 20 anos de tucanato nunca tivemos plano, estratégia na área da Educação. Não temos metas, diretrizes, objetivos para a Educação no estado de São Paulo. O que temos são programas malsucedidos, um amontoado de programas do PSDB que não funcionam, na prática: temos a farsa da escola integral, a farsa de dois professores por sala. É isso que existe, ou seja, não existe política educacional de verdade no estado de São Paulo.

Precisamos aqui aprovar, portanto, discutir primeiramente com as entidades representativas do Magistério, com toda a sociedade, uma proposta de Plano Estadual de Educação para que tenhamos também aqui metas, diretrizes e objetivos de fato para a Educação, para que ela não seja uma política de partido político, mas sim uma política do estado de São Paulo, uma política educacional construída por toda a sociedade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje, dia 2 de julho, comemora-se o Dia do Bombeiro, que pertence a uma corporação da Defesa Civil diretamente ligada à Polícia Militar. A profissão de bombeiro é muito bonita e deveria ser mais valorizada, pois o bombeiro coloca sua vida em perigo para salvar vidas de outras pessoas. Portanto os bombeiros merecem todo o nosso carinho, nosso respeito; merecem um salário melhor. O Corpo de Bombeiros pode contar com este deputado e com a Casa em geral. Tenham um feliz Dia Nacional dos Bombeiros. Meus sinceros parabéns.

Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobre colegas, ontem mais um policial militar foi executado. Quando o cabo Dias chegava em casa, ao lado da esposa, duas pessoas desceram de um veículo e o fuzilaram. Ele não estava de serviço, mas o policial militar é policial 24 horas por dia. Se existe uma vingança, e essa vingança é praticada fora do horário de trabalho, isso não tira o vínculo do policial com a farda, ou com o seu trabalho, ou com a sua função. E esse policial morreu sofrendo vários tiros.

Aliás, é comum ouvirmos notícias de que mais um policial foi assassinado. E o que é feito para se evitar essa realidade? Nada, ou praticamente nada. A Polícia Militar do Estado de São Paulo não está recebendo a atenção devida por parte do nosso Governo. O Sr. Governador mandou para esta Casa um aumento de vencimentos de 8%, que não representa praticamente nada, e ainda não é retroativo.

Existe a data-base, que é a partir de 1º de março, e esse aumento deverá vigorar, se não houver nenhuma mudança, a partir do dia 1º de agosto. Os policiais estão descontentes, Sr. Presidente, nobres colegas, e têm razão para isso. A polícia paulista, que é a melhor polícia do Brasil, não recebe a valorização que deveria receber. Aliás, é uma das que menos recebe em termos de salário de todo o País.

Eu e o major Olímpio temos protestado contra isso tudo. Entendemos que os policiais precisam ser respeitados e valorizados pelo Poder Público, porque eles trabalham em defesa da população como um todo. E se eles passam a ser malvistos dentro da criminalidade, ou malvistos pelos criminosos, é pela função que eles exercem. Então, quando um policial é assassinado, ele é assassinado porque trabalhou em defesa das pessoas que precisam de proteção.

Outro fator importante que nos preocupa é a qualidade da Educação no estado de São Paulo. Essa progressão continuada representa um verdadeiro desastre em termos de qualidade. O aluno não é obrigado a estudar, não é obrigado a saber para ser promovido de uma série para outra. Portanto, de nada adianta termos escolas em todos os cantos, se o aluno não tem uma motivação. E se ele não sente a necessidade de estudar, ele não se prepara.

Já passou da hora de termos escolas de tempo integral, esparramadas por todos os cantos do estado de São Paulo. Vivemos no estado mais rico da Federação e não podemos aceitar essa qualidade de ensino. A valorização dos profissionais do setor representará a própria valorização das crianças e dos jovens estudantes.

Sr. Presidente, uma nação se desenvolve se investir de forma decisiva na Educação. Os exemplos do Japão e da Coreia do Sul são citados a todo momento. A Coreia do Sul pode ter como fator de comparação a Coreia do Norte, que não se preocupou em valorizar o ensino. A Coreia do Norte é um país atrasado, subdesenvolvido, enquanto a Coreia do Sul é extremamente desenvolvida.

Duas falhas importantes do Governo do Estado: a não valorização da Segurança, com a não valorização dos policiais, e a desvalorização da escola pública, quando presenciamos, constantemente, um desrespeito aos professores e aos funcionários desse setor.

Precisamos mudar essa realidade para o bem do estado de São Paulo e também para o bem do Brasil.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, vimos acompanhando de forma permanente o diálogo com os trabalhadores da Saúde do estado de São Paulo, desde o ano passado.

Como fruto da campanha salarial, foi aprovado nesta Casa um projeto com a opção pela jornada de 30 horas, sem redução de salário. O Governo se comprometeu, desde novembro do ano passado, a encaminhar um projeto para garantir o cumprimento de uma lei aprovada. E até agora, passados vários meses, a cada hora está numa secretaria específica: a Casa Civil, outra hora a Saúde, outra hora o Planejamento, outra hora a Gestão.

Isso demonstra a incapacidade de o Governo do Estado de encaminhar o projeto à Assembleia Legislativa para que seja apreciado e colocado em aprovação pelos deputados.

Com isso, os trabalhadores estão perdendo. A cada mês que passa, a cada dia que passa, vai havendo uma redução no salário.

Então, demonstra uma incapacidade do Governo do Estado de São Paulo de cumprir uma lei que a própria Assembleia aprovou e que foi encaminhado pelas próprias secretarias ligadas ao governador Geraldo Alckmin.

Fruto, também, do processo de negociação e da greve dos trabalhadores da Saúde no ano passado, também foi acertado que haveria um equacionamento das funções nas carreiras da Saúde do estado de São Paulo. Com isso, seria adequado a partir de um prêmio de incentivo.

Acabou acontecendo parte no começo de maio deste ano. A parte técnica foi adequada. Quando chegou no mês de junho, em que seria feito o pagamento para os trabalhadores administrativos, simplesmente, no dia do pagamento, o governo retirou do trabalhador um valor que já estava provisionado, para que o pagamento fosse efetivado.

O problema é que faz a adequação, faz a correção, paga-se, nobre deputado Gondim, apenas 18 por cento do valor que estava programado para ser pago aos trabalhadores e às trabalhadoras da Saúde.

Uma outra parte, que seriam sete por cento, relativos à adequação, à correção, do salário dos trabalhadores e das trabalhadoras da Saúde, estamos há mais de um mês e meio discutindo com diversas áreas, como a do Planejamento, da Casa Civil, da Saúde - para fazer a adequação do pagamento às trabalhadoras e aos trabalhadores da Saúde.

Uma parte, cuja responsabilidade é da Saúde, que é 18 por cento, veio por resolução; a outra parte, cuja responsabilidade é da Casa Civil e da Secretaria de Planejamento, que era a adequação dos sete por cento do salário dos trabalhadores, veio por um projeto que chegou apenas na sexta-feira da semana passada.

Hoje é o último dia para que seja feita emenda ao Projeto de lei, com risco de o projeto não ser aprovado no dia de amanhã, não ser sancionado pelo governador e o projeto só ser levado à apreciação apenas no mês de janeiro do ano que vem.

Demonstra uma irresponsabilidade do Governo do Estado de São Paulo, do governador Geraldo Alckmin, e dos seus secretários por não ter compromisso com seus trabalhadores e com suas trabalhadoras.

Mais de um mês e meio de debate. O projeto já estruturado, o projeto pronto, poderia até ser encaminhado à Assembleia Legislativa. Não se encaminhou. Não apresenta um projeto como deveria.

O projeto deveria ser feito de forma retroativa, pois esse foi o compromisso com a Secretaria de Saúde. Demonstra não só uma incapacidade de gestão, de articulação das suas secretarias, no estado de São Paulo - secretarias da Casa Civil, do Planejamento, de Gestão, da Saúde -, mas vai além disso: demonstra que o Governo do Estado de São Paulo não tem responsabilidade e não tem compromisso com os seus servidores, principalmente da área da Saúde.

Os trabalhadores da área da Saúde, depois de muita campanha no passado, depois de uma greve estruturada, fecharam o processo de negociação e o governo não respeita sequer o que foi negociado, o que foi debatido com os trabalhadores, com as trabalhadoras e com o Sindsaúde na negociação do ano passado.

É um desrespeito do governador Geraldo Alckmin com os trabalhadores e com as trabalhadoras da Saúde do estado de São Paulo.

Mais uma vez, demonstrando desrespeito, manda um projeto à reta final do processo do recesso, no primeiro semestre, com risco até de aprovar o projeto, mas que ele não tenha tempo suficiente para ser sancionado, e o trabalhador, mais uma vez, ser prejudicado por uma incompetência do Governo do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, eu gostaria que este meu discurso fosse encaminhado ao secretário da Casa Civil, ao secretário de Planejamento, ao secretário de Gestão, ao secretário de Saúde e ao governador do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de V. Exa., que será atendido.

O deputado José Bittencourt, que é um dos líderes do PSD, agora é o meu novo companheiro de bancada, de união e de unidade. A vinda do partido de V. Exa. fortalece a Assembleia Legislativa e o PMDB.

Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Jooji Hato, fico lisonjeado com as suas colocações, mas é uma estratégia política do nosso comandante maior, Dr. Gilberto Kassab, presidente nacional do Partido Social Democrático.

Segunda-feira nós tivemos uma convenção do PSD em São Paulo, em sua sede, localizada no Edifício Joelma. Forças políticas da República estiveram presentes, como o vice-presidente da República, Michel Temer; o ex-ministro Henrique Meirelles, homem que conduziu a economia do País no processo de estabilização econômica; o presidente do PMDB estadual, deputado Baleia Rossi; o presidente da Fiesp, Dr. Paulo Skaf, próximo governador do estado de São Paulo, formatando a aliança com o PSD, com o PMDB, com o PDT, com o Pros e com o PP.

Estamos, portanto, com uma frente para trazer à população de São Paulo uma proposta inovadora, uma gestão diferenciada. Falando em gestão, o que pode designar, indicar uma das marcas do Dr. Paulo Skaf é justamente a sua gestão à frente do Sesi, do Senai. Observamos esse projeto de educação fenomenal, a profissionalização de mão de obra no estado de São Paulo para atender não somente a indústria, mas outros segmentos.

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Carlos Gondim.

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Pudemos observar naquela convenção a presença de deputados federais do nosso partido, como o deputado Ricardo Izar, o deputado Walter Ihoshi, o deputado Guilherme Campos e o deputado Roberto Santiago. Dos deputados estaduais eu estava lá, a deputada Rita Passos, o deputado Osvaldo Verginio, o deputado Leandro KLB e o deputado Milton Vieira. Também estavam presentes vereadores de várias cidades e da Capital, prefeitos, lideranças, militância.

Foi da unanimidade a decisão convencional para estarmos nessa fileira, trazendo à população de São Paulo uma opção. Nós precisamos, como agentes públicos, principalmente por ocasião das eleições, apresentar opção à população. O processo democrático, a eleição, é uma festa cívica, é a festa maior da democracia, em que a população tem a liberdade de aprovar quem está fazendo coisas boas, quem está realizando, filtrar e observar o que é melhor não só para o Legislativo como também para o Executivo do estado.

Tenho certeza de que será um grande debate. Estão postas as candidaturas, o processo eleitoral da propaganda logo, logo eclodirá. Todos nós estaremos prestando contas à população, mostrando o que foi feito ao longo desse período, o que foi feito ao longo do mandato.

Estou há três mandatos nesta Casa, sempre trabalhando de forma intransigente para a cidadania de São Paulo. Buscamos o fortalecimento do Legislativo, que é importante. O Legislativo não pode ser uma casa que chancela a vontade do Executivo, o Legislativo não pode ser uma casa que se curva ao bel-prazer do Executivo. O Legislativo precisa ser respeitado como Poder, não há diferença, não há grau, não existe Poder que sustenta o Estado maior ou menor, mais ou menos influente, com mais ou menos condição. Precisamos que o Legislativo e o Judiciário sejam fortalecidos e que o Executivo faça a sua parte dentro dos estreitos limites da Constituição e das regras que conduzem o Estado. Vamos à luta.

Faço um apelo final aos líderes de bancada e ao presidente desta Casa. Precisamos esgotar o diálogo e buscar um consenso para votarmos os projetos de deputados, os projetos que são fundamentais e precisam ser deliberados por causa do calendário eleitoral e a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. E assim, evidentemente, entrarmos no recesso, como estabelece a norma, e começarmos a caminhada rumo à vitória.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Ana Perugini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssimo deputado José Bittencourt, meu novo companheiro, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores, gostaria de apresentar um vídeo muito importante.

Nós, da Assembleia Legislativa, aprovamos a Lei da Moto sem Garupa. Esse problema está ceifando a vida de PMs, policiais e pessoas honestas. Entre os assaltos a pessoas que saem dos bancos, 62% são realizados por bandidos que estão na garupa de uma moto, entristecendo várias famílias.

A Rede Record, neste final de semana, no programa “Domingo Espetacular”, apresentou uma reportagem sobre uma apresentadora da GNT, Astrid Fontenelle, que foi assaltada por uma pessoa na garupa de uma moto.

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- É exibido o vídeo.

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Eu, assim como outros companheiros desta Casa, lutei para que fatos lamentáveis como esse não acontecessem na cidade de São Paulo, mas, infelizmente, o projeto foi vetado. O governador irá tomar providências, seu filho infelizmente foi assaltado por garupas de moto, conversei com ele e vou reapresentar o projeto.

Além disso, o autor do projeto da moto sem garupa foi assaltado há um mês, em frente a sua casa. Eu fui assaltado em frente a minha casa, seis e pouco da tarde, junto com meu ajudante. Essa é a nossa cidade, é isso que queremos evitar. A Assembleia Legislativa trabalha, vota os projetos, mas, infelizmente, eles são vetados.

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Infelizmente, há casos de assaltos realizados por “garupas” de moto, como o que citei há pouco. Já conversei com o governador para que, ao menos, não deixe circular na abertura dos bancos. Assim, dá tempo para que as pessoas cheguem ao trabalho, até as 10 horas e 30 minutos. Após as 16 horas e 30 minutos, pode liberar para que as pessoas possam voltar.

O governador está topando. Vamos ver se ele consegue nos ajudar. Na verdade, ele ajudaria até a família dele, uma vez que seu filho, Thomaz, foi assaltado por “garupa” de moto.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu continuo solicitando a esta Casa que derrube o veto do nosso projeto, o qual obriga a população a fazer o uso racional da água.

Na região do Alto Tietê, há as represas Jundiaí, Ponte Nova, Paraitinga, Biritiba Mirim e Taiaçupeba. Atualmente, elas estão com o nível de água em 28 por cento. O Rio Tietê encontra-se nesta condição, conforme imagem que exibo no telão. Parece a caatinga do Nordeste. Esta imagem amarela é o leito do Rio Tietê, próximo da nascente.

Não há chuvas e as represas estão se esvaziando rapidamente, porque estamos cedendo água para cobrir o problema existente na Grande São Paulo. É algo necessário. Somos solidários à população da Grande São Paulo, mas precisamos de mais investimentos da Secretaria de Recursos Hídricos no Alto Tietê.

Não pode faltar água do Alto Tietê para a população, o que já vem ocorrendo. Precisamos que a população não fique lavando calçadas e carros, como se nada estivesse acontecendo, como se não houvesse essa seca e falta de água.

Acredito que é um momento difícil para a população de São Paulo. Não fizemos o dever de casa, que seria o plantio próximo às nascentes e a não invasão dos leitos dos rios, como o que aconteceu em todo o Alto Tietê, principalmente às margens do Rio Tietê, com indústrias e depósitos se instalando e fazendo construções. Deveríamos ter feito o plantio de matas ciliares, o que propiciaria mais chuvas nas cabeceiras dos rios.

Hoje, estamos preocupados. Para quem passa por Salesópolis, onde nasce o Rio Tietê, a represa é lama. É possível ver os tocos que foram desmatados para a construção da represa. Aquelas madeiras estão todas separadas, tudo está seco.

Os jornais já estão nos apavorando, perguntando quais as medidas que foram tomadas. Sabemos que a seca é um problema que não se pode resolver neste momento. Só nos resta pedir chuvas a Deus. Nós deveríamos ter feito o dever de casa, isto é, tomar cuidado em relação à mata ciliar. Contudo, ainda devemos fazê-lo, mesmo que seja tarde.

Devemos orar para ter chuvas e pedir a Deus, uma vez que a situação é bastante difícil. Porém, precisamos fazer o dever de casa, que é proibir esse uso irracional da água. Por enquanto, deve ser uma conduta educativa. Posteriormente, deve-se adotar uma conduta punitiva, porque a situação é bastante grave.

Neste momento, teríamos as nossas represas com, no mínimo, 62%, 65% do volume de água. No entanto, estamos com 28% e, na Cantareira, já estamos tirando água do que não existe.

É uma situação bastante delicada. Quando visitamos outras regiões, vimos o leito do rio bastante assoreado. Essa imagem é muito parecida com a nossa, do Ceará: os rios totalmente secos.

Vamos começar a tomar uma atitude, ainda que tardia. A atitude de reflorestamento no estado de São Paulo já deveria ter sido tomada há muito tempo, e não fizemos o dever de casa. Estamos sofrendo agora com essa seca, mas é possível tomar uma atitude para que se proíba o desperdício de água no nosso estado.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Parabéns, nobre deputado Luiz Carlos Gondim pela sua preocupação, que é a de todos os deputados, em relação à falta de água, esse líquido tão importante para a sobrevivência de todos nós.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares.

O SR. ANDRÉ SOARES - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Jooji Hato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Alesp, nesta data, gostaria de cumprimentar os bombeiros, principalmente do estado de São Paulo.

Faço um registro que vi no Instagram do nobre deputado Jorge Tadeu, que tem sido um parlamentar atuante no Congresso Nacional. Ele teve uma atuação importante contra o aborto, a favor da família, quando presidiu a Comissão de Seguridade Social e Família. O deputado fez uma homenagem dizendo que “herói não é quem possui superpoderes, mas quem faz o bem com aquilo que tem.” E os nossos bombeiros têm a nossa gratidão, o nosso apreço. Temos um projeto bem importante nesta Casa relacionado aos bombeiros, ao qual fiz algumas emendas tentando aperfeiçoar.

Falo agora sobre um texto que peguei na Internet, no site do Dr. Drauzio Varella, médico conceituado e respeitado. Ele trata da ação e dos efeitos do álcool:

“Quando se fala em dependência química, a preocupação maior é com as drogas ilícitas, como cocaína, maconha, crack, ecstasy, entre tantas outras. No entanto, o grande inimigo está camuflado sob o manto do socialmente aceitável. O álcool nem sequer é considerado uma droga que causa dependência física e psicológica por grande parte da sociedade. Sua venda é livre e integra a cultura atual ligada ao lazer e à sociabilidade”.

Ele fala também sobre o efeito relaxante das doses iniciais, que desaparece com o aumento do consumo, e sobre o convívio com uma pessoa embriagada, mas diz que “isso não é nada diante dos males que o álcool pode causar, que não se restringem às doenças do fígado. A labilidade emocional que num instante transforma o alcoolista risonho num indivíduo violento é responsável não só pelo aumento da criminalidade, mas também pela desestruturação de muitas famílias. Beber com moderação é possível, mas raros são os que reconhecem estar fazendo uso abusivo e nocivo do álcool. Muitos ainda não são dependentes, mas incorrem em riscos que deveriam e poderiam ser evitados”.

Ele ainda discorre sobre vários assuntos, trata dos efeitos do álcool no corpo do ser humano e, na entrevista que fez com o Dr. Ronaldo Laranjeira, fala sobre o metabolismo do álcool, padrão de consumo, comportamento e memória. Comenta ainda que várias pessoas consomem álcool - eu conheço algumas - e depois mal sabem como chegaram em casa. Isso é lamentável.

E por que estou falando sobre isso, Sr. Presidente? Porque estamos tendo, neste período, a Copa do Mundo. Tem sido um sucesso, com jogos emocionantes. O brasileiro se superou. Tivemos manifestações contra os estádios, foi discutido se haveria Copa, se haveria organização, se seria ou não um caos. Mas tudo está correndo bem. Os turistas têm vindo ao nosso País e têm sido, em sua maioria, bem tratados.

Mas é claro que existem excessos. Um dos excessos foi dito hoje pelo Jérôme Valcke, polêmico integrante da Fifa que ficou marcado por aquela frase muito infeliz que falava em “chute no traseiro”, quando estávamos preparando a Copa. Ele falou, em uma entrevista ao jornal “O Globo”, do Rio de Janeiro, sobre vários assuntos referentes à Copa, e um deles foi o álcool nos estádios.

Eu gostaria de destacar o trecho da entrevista em que ele fala: “Aumentamos a segurança dentro dos estádios, podemos deslocar stewards de outros estádios para os remanescentes”. Ele diz que ficou impressionado com a quantidade de álcool que as pessoas beberam durante os jogos: “Me surpreendeu o nível de álcool, muitas pessoas estavam bêbadas, o que pode aumentar o nível de violência. A gente nunca vai colocar em risco a organização do jogo. Se nós acharmos que precisamos controlar, vamos controlar. Foi um pedido da Fifa poder vender cerveja no estádio. É o que fizemos em todas as Copas do passado. Estamos confiantes que a venda de cerveja é parte do jogo, é algo que acontece em todos os países, mas temos que ver. Fiquei preocupado com o nível de embriaguez, pessoas que não estavam se comportando bem, embriagadas”.

Sr. Presidente, estou falando isso porque esta Casa, que é a Casa Legislativa do estado mais importante e rico do Brasil, teve a chance de fazer história ao vetar a venda de bebidas alcoólicas na Arena Corinthians, mas isso não foi feito. Agora, estamos vendo o próprio dirigente da Fifa fazendo essa consideração sobre o álcool nos estádios.

Gostaria de me manifestar e de passar isso para aqueles que aprovaram a venda de bebidas: poderíamos ter feito história, poderíamos ter garantido que mais pessoas não tivessem acesso a isso. Infelizmente, fomos derrotados. Gostaria de fazer essa consideração. Espero que consigamos, no futuro, ter mais projetos em favor da família e da sociedade, e não projetos que prejudicam a saúde, a segurança e o bem-estar das pessoas.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência parabeniza o pronunciamento de V. Exa., nobre deputado André Soares. A bebida alcoólica é a porta de entrada para as drogas ilícitas, principalmente crack, oxi, cocaína, entre outros. Parabéns pelo seu pronunciamento. Infelizmente, como V. Exa. disse, poderíamos ter dado exemplo ao mundo inteiro, dizendo que São Paulo não se curvou diante da Fifa, diferente da Uefa, União Europeia Futebol Association, que proíbe venda de bebida alcoólica nos estádios da Europa.

Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, antes de mais nada quero manifestar minha preocupação e pedir a atenção da Presidência e da Mesa em relação ao cumprimento do contrato para operação e transmissão da TV Assembleia, haja vista a demissão de cinco funcionários. Somos sabedores de que no contrato já se estabelece o número e a especialidade dos profissionais. Não podemos exigir contratualmente quem possa ser, mas não é a primeira vez que a empresa contratada irregularmente faz a demissão de funcionários. Foram demitidos o nosso companheiro de todos os dias na câmera do plenário, o Liu (Ailton Gomes), Aparecido Campos, Alex Barros, Ricardo e Carioca, e nós vamos acompanhar para saber se se está cumprindo o contrato, porque há responsabilidade do contratante e contratado. Já de antemão quero manifestar o meu posicionamento - e espero que dos demais deputados desta Casa - na certeza de que a Mesa, que tem a responsabilidade de gerir os destinos da Assembleia, vai zelar pelo cumprimento dos contratos.

Quero dizer também à população que acompanha a TV Assembleia - não vou falar aos deputados porque o plenário está vazio - que neste momento está sendo enterrado na Vila Formosa o sargento Dias: 64º policial executado no estado de São Paulo este ano. Certamente passaremos de cem casos, porque este Governo irresponsável e inconsequente prossegue pelo menos até dia 31 de dezembro - espero que não vá além. Os policiais estão sendo dizimados. O sargento Dias foi morto, deputado Jooji Hato, na frente de sua casa, na frente da esposa. Tiros na cabeça por indivíduos encapuzados e a resposta do governador e do secretário de Segurança Pública é “foi na hora de folga”. Por isso nós policiais continuamos a dizer no estado de São Paulo que temos dois grandes inimigos hoje para enfrentar: o PCC e o governador e seus apoiadores. Não sei hoje quem é mais perigoso para o policial. Será o Marcola, que está confinado na Penitenciária II de Presidente Venceslau, ou o governador Geraldo Alckmin? Eu não sei. Até o crime tem sua ética. O Governo não tem ética alguma. Estamos para votar essa miséria que é o PLC 26, e vocês não sabem a vergonha que passei ontem por ser deputado. Às dezoito e quarenta e oito apresentei uma emenda. Às dezenove e cinco, congresso de comissões. No congresso de comissões um deputado passa a ler um relatório - provou que sabe ler, mas não sabe o que tem no conteúdo do projeto. O deputado leu um relatório que derrubava as 25 emendas. Vejam só. O prazo para apresentação de emendas era até 19 horas. Eu apresentei uma emenda às 18 horas e 48 minutos. Deputados do Partido dos Trabalhadores e o deputado Carlos Giannazi também apresentaram emendas neste projeto, e as emendas caíram. Que vergonha da Assembleia Legislativa.

Quero dizer aos policiais e agentes penitenciários que não somos contra. Queremos votar projetos que beneficiem servidores, mas acontecem essas patifarias. Nobre deputado Carlos Giannazi, que coisa mais vergonhosa. Um deputado apresenta uma emenda às 18 horas e 48 minutos. O congresso de comissões iniciou às 19 horas e cinco minutos com a emenda já rejeitada. Nem o computador “mente profunda” analisaria e verificaria a não pertinência das emendas em 15 minutos. Se não estamos lá para dizer “olha a vergonha”... Há muitos parlamentares que acham que é isso mesmo.

Nós estamos aqui. As incorporações de horas-aula da Polícia Militar e da Polícia Civil são questões que têm de ser mais debatidas no governo. Repito, o governador, ao mandar o projeto de revisões de salário para esta Casa, acabou com a possibilidade e com o prazo de discussões. A revisão de salários já é uma migalha. O governador é sabedor do Art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal - se não ocorrer a sanção pelo governador até o dia cinco, só poderá ocorrer depois de outubro.

Hoje pela manhã os chamados opositores nesta Casa, a bancada do PT, o deputado Carlos Giannazi, a bancada do PCdoB e eu estávamos aqui para o congresso de comissões. A bancada do governo não apareceu. É preciso dizer que a própria bancada de governo fica com vergonha do que está se passando. Não é questão de situação ou oposição, é questão de dignidade. Estamos aqui para tentar valorizar os servidores, em especial, neste momento, os policiais e agentes penitenciários.

Não vamos compactuar com essa farsa. O nobre deputado Carlos Giannazi usa essa expressão quando se refere a algumas circunstâncias, chamando-as de farsa. Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. tem razão. É uma farsa. Que vergonha de ser deputado eu tive ontem, naquela comissão que analisou a derrubada das 25 emendas após 15 minutos do encerramento para apresentação de emendas. Estão dizendo que tudo o que os deputados fazem aqui não presta. Vamos continuar batendo nisso.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, atendendo o pedido e a manifestação do nobre deputado Olímpio Gomes, certamente a Mesa Diretora irá fazer o cumprimento do contrato. Os cinco jornalistas que foram demitidos - Manoel Gomes e outros companheiros - podem certamente contar com este deputado. Este deputado estará com o presidente efetivo desta Assembleia Legislativa, o nobre deputado Samuel Moreira. O cumprimento do contrato será rigorosamente atendido e exigido.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, quero registrar mais uma vez nossa perplexidade, nossa indignação e nossa revolta com o processo de boicote e, sobretudo, de sabotagem que está em curso já há um bom tempo, aqui na Assembleia Legislativa, patrocinada pelo governador Geraldo Alckmin através da sua base de sustentação de governo nesta Casa em relação aos projetos dos servidores do Judiciário. Refiro-me, aqui, ao PLC nº 12, que transforma o cargo de agente judiciário em escrevente judiciário, ao PLC nº 56, que institui o nível universitário para os oficiais de justiça; refiro-me, também, ao PLC nº 30/13, que dispõe sobre o reajuste parcelado de 10%, parcelado até 2018, que não é nada. Mas nem isso a Assembleia Legislativa está aprovando. Essa é uma dívida que o Tribunal de Justiça tem com os servidores do ponto de vista da recuperação salarial, e ainda o PLC nº 6. Portanto, temos, no mínimo, seis projetos importantes. Temos, então, seis PLCs estratégicos para a valorização dos servidores do Judiciário que estão aqui emperrados na Assembleia Legislativa.

Ainda ontem, na reunião de líderes, colocamos, mais uma vez, a exigência da votação imediata do PLC nº 12, do PLC nº 56, e ficamos mais perplexos ainda com uma nova argumentação, agora do Governo; o Governo está interferindo.

O Palácio dos Bandeirantes está boicotando a aprovação do PLC nº 12. Qual é a justificativa, utilizada, agora, pelo Governo Alckmin, para não aprovar o projeto dos servidores do Judiciário? É de que o referido projeto é inconstitucional.

Deputado Jooji Hato, que hora preside esta sessão interinamente, o Tribunal de Justiça enviou um projeto para a Assembleia Legislativa, que foi aprovado pelo órgão especial do Tribunal de Justiça, órgão esse composto por 25 desembargadores e que tem o aval do presidente do Tribunal de Justiça, o Desembargador José Renato Nalini. Então, eu fico imaginando o seguinte: será que esses 25 desembargadores assinariam um projeto de lei complementar que afrontasse a Constituição, seja ela estadual ou federal? Não posso acreditar nisso.

O projeto veio para esta Casa, tem o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e os 94 deputados aprovaram o requerimento de urgência por nós apresentado. No entanto, agora existe essa desculpa, essa argumentação sem o mínimo fundamento de que o projeto é ilegal, de que ele afronta a Constituição Federal; isso não corresponde à verdade. Até porque, nós conhecemos minimamente a legislação. Temos aqui tanto na Constituição Estadual, no seu artigo 19, como também na Constituição Federal, Carta Magna Federal de 1988, que colocam claramente que cabe sim ao poder público, seja o Tribunal de Justiça, seja o Executivo ou ainda o Legislativo, criar, extinguir e também transformar cargos; isso está escrito aqui na Constituição Estadual, no seu artigo 19 e na Constituição Federal, no seu artigo 48. Portanto, não há nenhum vício de iniciativa, não há nenhum aspecto inconstitucional no PLC nº 12. Entendemos, portanto, que é mais uma desculpa para boicotar e sabotar os servidores do Judiciário.

Sr. Presidente, vamos fazer aqui um novo apelo para a Assembleia Legislativa para que ela tenha autonomia e independência e vote esses quatro projetos que vão beneficiar os servidores e também toda a população do estado de São Paulo. O PLC nº 12, que já está pronto para ser votado, que transforma o cargo de agente judiciário em escrevente judiciário.

No ano passado, aprovamos um projeto de lei, aqui, do próprio Judiciário, instituindo a gratificação cartorária, inclusive, para os agentes judiciários, que já estão há muito tempo cumprindo essa tarefa, esse trabalho de escrevente. Eles já são, na prática, escreventes. Só estamos adequando a legislação à realidade dos fatos. É só isso.

Então, já cometemos uma ilegalidade, também, no ano passado, porque os agentes já recebem essa gratificação. É um projeto que não traz ônus para o erário público. Trata-se, apenas, de se fazer Justiça e adequar a legislação.

Mesmo assim, repito: o governo Alckmin, por meio de sua base de sustentação, está boicotando e sabotando os projetos do Judiciário. Exigimos que a Assembleia cumpra o seu papel e vote os projetos encaminhados pelo Tribunal de Justiça: o PLC nº 12, que transforma o cargo de agente em cargo de escrevente; o PLC nº 56, que institui o nível superior para os oficiais de Justiça; o PLC nº 6, que é um projeto importante e dispõe sobre o concurso para psicólogos judiciários e assistentes sociais judiciários; e o PLC nº 30, que acabei de mencionar, que dispõe sobre uma dívida relativa a reajustes não feitos no passado.

Muito obrigado.

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela vice-liderança do PSD.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Vossa Excelência é o novo companheiro do PMDB. Une-se ao PMDB, para trazer muito desenvolvimento ao estado de São Paulo.

Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio pelo Art. 82, pela vice-liderança do PSD.

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente Jooji Hato, para mim é uma alegria ter V. Exa. a meu lado. É uma pessoa sempre atuante nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - A recíproca é verdadeira.

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Welson Gasparini, V. Exa. é um grande companheiro. Está sempre presente.

Público presente, telespectadores e internautas que nos assistem, venho a esta tribuna para falar claramente sobre alguns projetos, por meio dos quais estamos trabalhando pela região Oeste.

Porém, estou muito entristecido, também, com algumas coisas que acontecem nesta Casa. Sabe-se que temos, aqui, a Fundac, que presta serviços com relação à nossa TV Assembleia. Nunca fui de falar. Não gosto de falar, mas achei muito chato o que fizeram com um companheiro nosso que trabalha há 16 anos nesta Casa, o Ailton, que está aqui.

É uma pessoa que sempre lutou pela Casa. Sempre esteve presente, com os deputados. Simplesmente, foram 16 anos jogados fora. Deixaram a pessoa sem eira nem beira, como diz minha mãe. A pessoa sempre trabalhou com os deputados, juntamente com todos os funcionários. Foram 16 anos de sua vida aqui dentro, somente na televisão.

Sem motivo nenhum, chamam o rapaz e mandam-no embora. Ficamos chateados com isso. É bom que revejam isso, porque vamos intervir, sim. Estou avisando à Fundac. Não me importo. Não tenho rabo preso com ninguém desta Casa. Podem ter certeza de uma coisa: eu detesto empresa que desemprega sem motivos. Se houver motivo, está tudo bem. Porém, se não houver motivo, é bom que revejam essa questão, porque eu vou intervir.

Não admito isso. Não gosto dessas coisas. Acho que, se o funcionário é bom e presta um bom serviço, deve-se conversar com a pessoa, porque tem 16 anos de trabalho. Não se joga isso fora de repente, assim, deixando a pessoa desorientada. Quero que revejam esse caso.

O segundo secretário, o primeiro secretário, o presidente desta Casa, seja quem for, tem que empregar, ao invés de desempregar as pessoas. Hoje, o que mais pregam os políticos é emprego, emprego e emprego. E estamos deixando desempregadas as pessoas desta Casa, sem nenhum motivo. Isso não está certo.

Ailton, esteja certo de que tem um parceiro aqui e terá mais parceiros, nesta Casa, para lutar a seu favor. Sei que você não cometeu nenhum crime. Não cometeu nada que desabonasse a Casa nem a televisão desta Casa.

Vim a esta tribuna, também, para falar sobre os convênios. Sempre falo da questão dos hospitais privados, uma vergonha para o Estado e para o Brasil. São tantos os convênios sendo vendidos hoje nos semáforos que estão formando longas filas nos hospitais particulares. As pessoas têm esperado cerca de três horas para passar por um médico.

Isso é um absurdo. As pessoas acabam pagando duas vezes, pois pagam, primeiro, os impostos para ter médicos, educação e saúde; e depois pagam 500, 600 reais em convênios, que oferecem pacotão nos hospitais. E as pessoas ficam nas filas, até mesmo para fazer um exame. Tenho visitado todos os hospitais particulares e é isso que temos constatado. É uma tristeza. O ser humano tem de pagar para nascer, para viver e para morrer. Paga-se para tudo. Por que então paga imposto se tem de pagar por tudo? Até para enterrar alguém é preciso pagar paralelamente.

É uma situação difícil. Sempre falarei sobre esses hospitais, principalmente sobre os convênios que fazem esses pacotões, causando filas nos hospitais. As pessoas bem intencionadas que pagam convênio para a sua família acabam se decepcionando muito. Quem tem convênio - classes média e baixa - sabe o quanto é difícil - aqueles convênios caríssimos, é claro, são diferenciados - ser atendido, e está sofrendo muito.

Seria interessante que o governo federal e o governo estadual comecem a analisar essa questão. Estão tirando dinheiro das pessoas e não estão prestando serviço de qualidade, e estão simplesmente colocando as pessoas nas filas sem melhorar o atendimento. Médicos residentes - não sou contra, há médicos muito bons - precisam atender a população e tirar a dor das pessoas. Essas pessoas estão morrendo nas filas de hospitais particulares. Antes falávamos dos hospitais municipais, estaduais e federais, mas hoje falamos dos hospitais particulares, dessa máfia com esses convênios. Isso precisa ser investigado pelos governos, porque o povo não pode ser massacrado dessa forma, ficar sofrendo tanto.

Por isso, falo da minha indignação não só com os convênios, mas também o que fez a Fundac com o nosso companheiro, Ailton. Muito obrigado.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela vice-liderança do PSDB.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini pelo Art. 82, pela liderança do PSDB.

Esta Presidência reitera, meu caro Ailton Gomes e mais quatro funcionários demitidos, que estarei com o presidente efetivo desta Casa, deputado Samuel Moreira, e que todos os itens do contrato realizado pela Fundac serão cumpridos rigorosamente.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: o governador Geraldo Alckmin tem um projeto, focado no segundo ciclo do ensino fundamental,envolvendo alunos do sexto ao novo ano, levando-os ao cumprimento de uma jornada diária de oito horas e 30 minutos. Estão sendo convocados, dando-lhes o direito a uma gratificação de 75% sobre o salário, os professores da rede interessados em atuar nessas escolas de tempo integral.

Nós precisamos sacudir essa área de ensino no estado de São Paulo porque, no Brasil, nem se pode falar da situação dramática vivida. As nossas escolas estão entregando diplomas e certificados a pessoas que não sabem, sequer, fazer uma conta e nem mesmo escrever o seu nome corretamente.

O ensino no Brasil está muito deficiente. Mas, em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin tomou a iniciativa de enfrentar esta questão trazendo como solução a implantação das escolas de tempo integral. Nesse período de mais de oito horas na escola, os alunos terão café da manhã, lanche e almoço e os professores lecionarão de manhã e à tarde. Temos já a informação de que os alunos estão satisfeitos com o novo sistema; o rendimento deles aumentou em até 81% na leitura e 71% na matemática. Antes, as crianças saíam da escola e ficavam em casa sem fazer nada ou iam para as ruas onde aprendiam tudo de ruim.

Atualmente, são 69 escolas de ensino integral no Estado de São Paulo. Até o final do ano, o governador Geraldo Alckmin espera ter em funcionamento 178 unidades com mais de 50 mil estudantes atendidos. Esse é o caminho para novos tempos, para a formação de uma juventude competente e realizadora. O Brasil precisa mudar e as escolas de tempo integral possibilitarão, rapidamente, a formação de uma geração de jovens que serão orgulho para seus pais e para o nosso país.

Por isso, ocupo a tribuna para endereçar ao governador Geraldo Alckmin sinceros cumprimentos por esta iniciativa de tornar as escolas de tempo integral uma grande realidade para mudar a situação do ensino no Estado de São Paulo. Não basta dizer que vamos melhorar mas, sim, dar exemplos de como melhorar; a instalação de escolas de tempo integral é o grande caminho, o caminho moderno. Se o Brasil quiser viver novos tempos, nós temos de dar ao setor da educação uma atenção muito especial. O governador Geraldo Alckmin vem se destacando em quase todos os setores da administração pública pela sua honestidade, capacidade e idealismo; agora, promove essa autêntica revolução na educação no Estado de São Paulo fadada a se tornar, sem dúvida, um exemplo para o Brasil.

Vamos fazer com que as escolas de tempo integral sejam uma realidade o mais breve possível em todos os municípios do Estado de São Paulo. Que a nossa juventude possa ter grande aproveitamento com professores dedicados sentindo, inclusive na valorização salarial, o reconhecimento por parte do governo, ora dando à área da educação o merecido atendimento prioritário.

Por esse motivo ocupo a tribuna neste instante na certeza de fazer justiça à administração do governador Geraldo Alckmin. Que ele continue assim: dinâmico e, acima de tudo, colocando a educação como ponto principal de seu governo.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 55 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. José Bittencourt.

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O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, estou aguardando o comando da Presidência, para decidir se intervenho ou não.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência suspende a sessão por dois minutos.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, não há acordo. Temos que confirmar se a reunião da comissão foi suspensa ou não.

SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento está em andamento.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Em consequência, continua em andamento aqui também.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Nobre deputado José Bittencourt, é com muita alegria e muita honra que eu me reporto a V. Exa. na tarde de hoje.

Acabo de ser informado, nobre deputado Bittencourt, que o deputado Mauro Bragato está suspendendo a reunião da Comissão de Finanças. Eu gostaria que V. Exa. fizesse essa indagação para verificar se efetivamente ocorreu essa suspensão ou não, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Desta maneira, deputado Campos Machado, se houve suspensão dos trabalhos na Comissão de Finanças e Orçamento, nós...

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente. Requeiro a suspensão dos trabalhos por 10 minutos para verificar se foram suspensos ou não os trabalhos.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Esta Presidência, se houver acordo entre lideranças presentes em plenário, suspende os trabalhos por um minuto.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Não há acordo. Só há acordo se for confirmada, primeiro, a suspensão lá.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu não entendo o deputado Marcos Martins. Eu requeri apenas...

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Um minuto.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não. Não é o deputado Marcos Martins quem diz o tempo que vai suspender.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Ele já está concordando, deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Ele concorda com um minuto. Eu não pedi um minuto.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - O presidente está pedindo um minuto.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Atendendo a Vossa Excelência. Só que eu não posso ir na orientação de Vossa Excelência. Eu vou na orientação da bancada do PTB. A bancada do PTB requereu cinco minutos para que se informe se a Presidência está...

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Deputado, o deputado Campos Machado está concluindo sua fala. Depois, falará o deputado Rillo.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Se me permitem o nobre deputado Marcos Martins e o nobre deputado João Paulo Rillo, eu quero requerer que os trabalhos sejam suspensos por cinco minutos, até que haja o efetivo contato entre esta Presidência e a Presidência da Comissão de Finanças.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Tem a palavra, o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, nós não concordamos com a suspensão enquanto não tivermos a notícia oficial de que foi suspensa a reunião da comissão. Assim que suspender lá, nós concordamos com o tempo que for necessário suspender.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Houve um requerimento do deputado Campos Machado para dez minutos e os deputados líder da bancada, deputado João Paulo Rillo, e o deputado Marcos Martins se manifestaram. Eu pondero: suspendamos por um minuto a sessão, até que chequemos a situação da Comissão de Finanças.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Até requeiro que um assessor saia daqui, vá até o recinto onde está sendo realizada a Comissão de Finanças, e verifique. Agora, 60 segundos é um tempo muito exíguo, Sr. Presidente. Vamos pedir cinco minutos. O telefone pode não funcionar.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu trago a notícia de que se encerrou a Comissão de Finanças. Então, podemos suspender aqui.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Os trabalhos ficam suspensos nesta hipótese. O deputado Campos Machado solicitou 10 minutos.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - O deputado Rillo pede a suspensão por 20 minutos. Ficam suspensos os trabalhos por esta proposta mais alongada, deputado Campos Machado, tendo em vista que precisamos montar o congresso de comissões.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado João Paulo Rillo e suspende a sessão por 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 48 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 19 minutos, sob a Presidência do Sr. Bruno Covas.

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O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento que solicita, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 388 de 2012, de autoria do deputado Aldo Demarchi. Assina deputado Estevam Galvão.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento assinado pelo deputado Rafael Silva solicitando tramitação de urgência para o PL 892/11 de sua autoria.

- requerimento solicitando tramitação de urgência para o PL 767/13 de autoria do deputado Leandro KLB. Assina deputado José Bittencourt.

- requerimento solicitando urgência para o PL 812/14 de autoria do deputado Carlão Pignatari. Assina deputado Cauê Macris.

- requerimento solicitando tramitação de urgência para o PL 860/13 de autoria do deputado Marcos Zerbini. Assina deputado Cauê Macris.

- requerimento solicitando tramitação de urgência para o PL 561/14 de autoria do deputado Ramalho da Construção. Assina deputado Cauê Macris.

- requerimento solicitando tramitação de urgência para o PL 4/14 de autoria do deputado Chico Sardelli. Assina deputado Ulysses Tassinari.

- requerimento solicitando tramitação de urgência para o PL 797/13 de autoria do deputado José Bittencourt. Assina deputado Osvaldo Verginio.

- requerimento solicitando tramitação de urgência para o PL 568/14 de autoria do deputado Davi Zaia. Assina deputado Alex Manente.

- requerimento assinado pelo deputado Beto Trícoli solicitando tramitação de urgência para o PL 947/13 de sua autoria.

- requerimento assinado pelo deputado Feliciano Filho solicitando tramitação de urgência para o PL 827/14 de sua autoria.

- requerimento assinado pelo deputado Carlos Giannazi solicitando tramitação de urgência para o PL 7/09 de sua autoria.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre os líderes presentes em plenário, solicito a suspensão da sessão até as 18 horas e 30 minutos para preparação dos projetos para os congressos de comissões.

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência quer fazer as seguintes convocações:

Com base no disposto no Art. 18, inciso III, alínea d, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações de Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento para hoje, às 17 horas e 35 minutos, com a finalidade de apreciar o PLC 26/14, de autoria do Sr. Governador.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento um minuto após o término da última convocação, com a finalidade de apreciar o PLC 25/14, de autoria do Sr. Governador.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Educação e Cultura e Finanças, Orçamento e Planejamento um minuto após a última convocação, com a finalidade de apreciar o PL 388/12, de autoria do deputado Aldo Demarchi.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários um minuto após a última convocação, com a finalidade de apreciar o PL 892/11, de autoria do deputado Rafael Silva.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Desportivos um minuto após a última convocação, com a finalidade de apreciar o PL 767/13, de autoria do deputado Leandro KLB.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Educação e Cultura e Finanças, Orçamento e Planejamento um minuto após a última convocação, com a finalidade de apreciar o PL 812/14, de autoria do deputado Carlão Pignatari.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e Finanças, Orçamento e Planejamento um minuto após a última convocação, com a finalidade de apreciar o PL 860/13, de autoria do deputado Marcos Zerbini.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Administração Pública e Relações de Trabalho para deliberar conclusivamente sobre o PL 561/14, de autoria do deputado Ramalho da Construção, um minuto após a última convocação.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento um minuto após a última convocação, com a finalidade de apreciar o PL 4/14, de autoria do deputado Chico Sardelli.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações de Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento um minuto após a última convocação, com a finalidade de apreciar o PL 568/14, de autoria do deputado Davi Zaia.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Finanças, Orçamento e Planejamento um minuto após a última convocação, com a finalidade de apreciar o PL 947/13, de autoria do deputado Beto Trícoli.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Saúde, Finanças, Orçamento e Planejamento um minuto após a última convocação, com a finalidade de apreciar o PL 827/14, de autoria do deputado Feliciano Filho.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, existem três projetos de minha autoria que tratam sobre denominações. São projetos que não necessariamente passam pelo plenário. Eles concluem nas comissões. Os três projetos são: altera a denominação da Escola Estadual Senador Filinto Müller para "Professora Sylvia Ramos Esquivel", em Diadema, por uma sugestão da comunidade; altera a denominação, em Taquaritinga, de uma rodovia com uma denominação local, e o IML de Bauru, que tem o nome de Jair Romeu. Esses projetos foram devidamente protocolados. Estava prevista urgência, embora não passe em plenário, porque uma vez aprovado nas comissões, vai direto à sanção do Governador, e eles não apareceram nessa lista.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu sugiro ao nobre deputado Adriano Diogo o seguinte: como esses projetos são votados terminativamente, conclusivamente nas comissões temáticas, precisaria ver em que fase esses projetos estão. Se já foram autuados. Publicados. Se a próxima sessão...

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Já estava tudo preparado para que hoje, no congresso de comissões, eles sejam analisados; eu pedi para a assessoria do Rodrigo para que isso acontecesse, ou seja, para que nessa sessão de hoje eles fossem devidamente observados. Estou fazendo, realmente, uma consulta, porque hoje é praticamente o último dia do ano, é a última sessão. Ele só precisa passar pelo congresso de comissões; ele não precisa vir a plenário.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Nobre deputado Adriano Diogo, eles não precisam passar pelo congresso de comissões, pois são votados, terminativamente, nas comissões temáticas.

Uma sugestão seria levantar o espelho desses projetos e aí se tomar uma deliberação posterior. Solicito, portanto, uma suspensão dos nossos trabalhos por um minuto, segundo a orientação da secretaria, por conveniência da ordem, sem abrir mão do requerimento da suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 30 minutos, como havíamos solicitado.

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Esta Presidência suspende a presente sessão por 1 minuto, por conveniência da ordem.

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- Suspensa às 17 horas e 32 minutos a sessão é reaberta sob a Presidência do Sr. Bruno Covas às 17 horas e 33 minutos.

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O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Nobre deputado Adriano Diogo, apenas para responder à sua questão - estamos aqui assumindo provisoriamente a Presidência dos trabalhos, o presidente efetivo não está em plenário - estamos aqui seguindo uma lista que a Secretaria Geral nos informa, que foi a lista combinada com os líderes. Como vamos suspender agora, e vamos ter reuniões extraordinárias a partir das 17 horas e 35 minutos, e há uma série de reuniões e nós reabrimos às 18 horas e 30 minutos, o que podemos é verificar com a Presidência efetiva se não há nenhum problema em reabrindo às 18 horas e 30 minutos, se for o caso colocarmos em discussão e votação esses requerimentos de urgência que não estavam elencados aqui na lista da Secretaria Geral e suspender novamente a sessão fazendo então a reunião extraordinária das comissões que vão deliberar conclusivamente.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Eu devo levantar uma Questão de Ordem, assim que reabrir a sessão?

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Nesse intervalo de uma hora, entre 17 horas e 30 minutos e 18 horas e 30 minutos, a ideia é que V. Exa. possa entrar em contato com a Presidência efetiva da Casa e às 18 horas e 30 minutos, a Presidência coloca em discussão e votação os três requerimentos de urgência que não constavam na lista que a Secretaria Geral recebeu e daí eles são votados, suspendesse novamente a sessão e se convoca reunião extraordinária dessas três comissões. Perfeito?

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Havendo acordo entre os líderes, esta Presidência suspende os trabalhos até as 18 horas e 30 minutos.

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- Suspensa às 17 horas e 33 minutos a sessão é reaberta às 18 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Bruno Covas.

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O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 50 minutos.

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Havendo acordo entre os líderes, esta Presidência suspende os trabalhos até as 18 horas e 50 minutos.

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- Suspensa às 18 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 26, de 2014, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria de Administração Penitenciária, e dá outras providências correlatas.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, está suspensa nossa sessão por um minuto.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 18 horas e 51 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 57 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 20 minutos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Em votação o requerimento do nobre deputado Bruno Covas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Bruno Covas e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 18 horas e 58 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 12 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação da sessão ordinária por mais quinze minutos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Jorge Caruso e suspende a sessão por dez minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 19 horas e 13 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação desta sessão por mais 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação a prorrogação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 20 minutos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Cauê Macris e suspende a sessão por mais 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 19 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 56 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa solicitação que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 439, de 2013, da deputada Ana Perugini, que cria o Programa de Atendimento Juvenil aos egressos da Casa Abrigo, e dá outras providências, assinado pelo deputado João Paulo Rillo, líder do PT.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há também requerimento de urgência, assinado pelo deputado João Paulo Rillo, para a tramitação do Projeto de lei nº 204, de 2001, de autoria do deputado Hamilton Pereira.

Há ainda requerimento assinado pelo deputado João Paulo Rillo, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 501, de 2013.

Há também requerimento assinado pelo deputado João Paulo Rillo, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 816, de 2014, de autoria do deputado Adriano Diogo.

Há também requerimento assinado pelo deputado João Paulo Rillo, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1.015, de 2003, de autoria do deputado Antonio Mentor.

Há também requerimento assinado pelo deputado João Paulo Rillo, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 856, de 2014, de autoria do deputado Adriano Diogo.

Há também requerimento assinado pelo deputado João Paulo Rillo, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 859, de 2014, de autoria do deputado Adriano Diogo.

Há também requerimento assinado pelo deputado João Paulo Rillo, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 347, de 2013, de autoria do deputado Geraldo Cruz.

Há também requerimento assinado pelo deputado João Paulo Rillo, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 441, de 2007, de autoria do deputado Marcos Martins.

Há também requerimento assinado pelo deputado Jorge Caruso, líder do PMDB, que requer tramitação de urgência ao Projeto de Lei nº 175/2013, de sua autoria.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. Aprovado.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Em relação ao Projeto 27, que tem impacto, inclusive, para os trabalhadores da Saúde com relação aos 7% de correção, está prevista a questão do Congresso de Comissões para deixar o projeto preparado.

Como está a posição da Presidência em relação a esse projeto?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Eu vou suspender a sessão por um minuto para verificar a tramitação desse projeto. Eu acho que é possível - em havendo entendimento - que nós façamos um Congresso de Comissão para prepará-lo.

Está suspensa a sessão por um minuto.

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- Suspensa às 20 horas, a sessão é reaberta às 20 horas e 04 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Davi Zaia e Telma de Souza para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, agradecemos aos nobres deputados Davi Zaia e Telma de Souza, mas está esgotado o tempo da presente sessão, e esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, e lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se 10 minutos após o término desta sessão.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 06 minutos.

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