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05 DE AGOSTO DE 2014

096ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, LUIZ CLAUDIO MARCOLINO e SAMUEL MOREIRA

 

Secretários: OLÍMPIO GOMES, OSVALDO VERGINO, WELSON GASPARINI, BRUNO COVAS e HEROILDA SOARES

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de membros do Parlamento do Idoso da Câmara Municipal de Rio Claro, acompanhados das vereadoras Maria do Carmo Guilherme e Raquel Picelli Bernardinelli.

 

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Resume a situação da cidade de Bananal, depois de recente visita ao município. Considera ruins as condições de tráfego em rodovia estadual que liga Bananal à região do Rio de Janeiro. Apela ao DER para que faça intervenções visando à melhoria na estrada mencionada. Fala sobre projeto de lei, de sua autoria, que sugere a criação da secretaria estadual do idoso.

 

3 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência.

 

4 - JOOJI HATO

Faz reflexão sobre as possíveis causas que têm levado ao fechamento de Santas Casas. Avalia que a violência seria uma delas, uma vez que, a seu ver, ela leva à ocupação de leitos hospitalares por vítimas da criminalidade. Defende a coibição da violência. Considera a bebida alcoólica e as drogas pilares que sustentam a criminalidade.

 

5 - JOOJI HATO

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

6 - PRESIDENTE LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Defere o pedido e suspende a sessão às 14h49min.

 

7 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h32min.

 

ORDEM DO DIA

8 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em discussão o PLC 25/13.

 

9 - CARLOS GIANNAZI

Requer verificação de presença.

 

10 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao observar quórum regimental.

 

11 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PLC 25/13 (aparteado pelos deputados Fernando Capez e Luiz Claudio Marcolino).

 

12 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Esclarece que o PLC 25/13, figura como primeiro item da Ordem do Dia desta sessão não por decisão da Presidência, mas devido aos trâmites regimentais.

 

13 - FERNANDO CAPEZ

Apresenta requerimento para a retirada do PLC 25/13 da pauta de votação. Argumenta que o projeto não recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, de forma que sua tramitação não foi completa.

 

14 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Explica que o PLC 25/13 voltou a tramitar nesta Casa após decisão judicial em seu favor. Informa ainda que a Secretaria Geral Parlamentar e a Procuradoria da Casa determinaram a continuidade da tramitação do projeto em tela. Considera que, devido ao fato do prazo de urgência constitucional já ter se esgotado, o PLC 25/13 voltou à Ordem do Dia, independentemente do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.

 

15 - FERNANDO CAPEZ

Defende que o PLC 25/13 passe pelas comissões de mérito a fim de estar pronto para a votação.

 

16 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Esclarece que, esgotado o prazo de urgência constitucional o PLC 25/13 voltou à Ordem do Dia como item primeiro seguindo os procedimentos regimentais e constitucionais.

 

17 - CARLOS GIANNAZI

Requer verificação de presença.

 

18 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao observar quórum regimental. Suspende a sessão, por conveniência da Ordem, às 17h24min; reabrindo-a às 17h26min.

 

19 - BARROS MUNHOZ

Requer o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.

 

20 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 06/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grande satisfação de anunciar a ilustre presença do Parlamento do Idoso da Câmara Municipal de Rio Claro. Rio Claro é uma cidade linda, creio eu que é a terra natal de Ulysses Guimarães. Eu quero cumprimentar a Sra. Maria do Carmo Guilherme e a Sra. Raquel Picelli Bernardinelli, vereadoras da cidade.

Essa Presidência, em nome de todos os deputados, deseja boas vidas e solicita uma salva de palma aos ilustres visitantes.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Nós estivéssemos, nos últimos dias, visitando a cidade de Bananal, a convite do ex-vereador Vilmar. Fomos conhecer a realidade da cidade e acabamos percebendo o descaso do governo do estado de São Paulo com a região do vale histórico - que já foi próspera na época do ciclo do ouro. A cidade, hoje, vive da pecuária e do turismo na região do Vale do Paraíba - principalmente na região do vale histórico.

Para que você possa chegar à cidade, você vai pela Dutra até o estado do Rio de Janeiro e, depois, volta para São Paulo para chegar à cidade de Bananal. Para fazer a ligação da região da Dutra até o centro da cidade, passando pelos distritos da cidade (que são de zona rural), a principal rodovia estadual está, praticamente, condenada. O DER foi até lá, identificou o problema, sinalizou a estrada, mas a principal estrada que faz a ligação entre as cidades tem uma cratera em, praticamente, metade da pista. Pelo menos duas partes da estrada são de responsabilidade do DER. Uma área que está condenada já foi identificada.

Isso demonstra o descaso com as cidades que já foram importantes no nosso Estado. Lá não existe indústria - é uma população pequena. Essa mesma falta de preocupação do governo do Estado de São Paulo com a cidade de Bananal ocorre, inclusive em outras regiões.

Então, nós estamos encaminhando o ofício ao DER para que faça uma intervenção, o mais rápido possível, na estrada estadual que faz a ligação da cidade de Bananal aos distritos e ao centro da cidade para que a população não fique isolada.

É importante lembrar que, nos dias em que estivemos lá, passando ônibus escolares, que fazem a ligação entre as cidades. É grande o perigo de que, a qualquer momento, a estrada desbarranque e isole a parte rural do centro da cidade de Bananal. Isso demonstra o descaso do governo do estado de São Paulo com uma região importante como a do vale histórico.

Aproveitando a oportunidade, informo que apresentamos na Assembleia Legislativa o Projeto de lei que cria a Secretaria do Idoso. Por que é importante a criação da Secretaria do Idoso pelo governo do estado de São Paulo?

Hoje temos programas do governo federal que destinam recursos para os idosos no estado de São Paulo, mas é necessário que: ou o Conselho Estadual do Idoso funcione de forma plena, isso vale para todos os estados, ou que haja uma secretaria do idoso para que esse recurso, ao chegar do governo federal ao estadual, possa ser utilizado por políticas públicas de atendimento aos idosos. Seja a partir das entidades de assistência social, seja a partir da relação com os municípios que têm algum tipo de programa de atenção ao idoso.

É uma proposta que está caminhando na Assembleia Legislativa e cobramos a atenção do governo do estado de São Paulo para os idosos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.)

 

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 - Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssimo presidente desta sessão, deputado Luiz Claudio Marcolino, quero cumprimentar as deputadas e os deputados da Casa e os telespectadores.

Assomando a esta tribuna, gostaria de fazer uma reflexão em conjunto com os visitantes de Rio Claro, com os funcionários e com os deputados aqui presentes: por que a Santa Casa fechou? O maior pronto-socorro da América Latina interrompeu seu atendimento por um dia. A Santa Casa central, aqui na Cesário Mota, no Largo do Arouche, em São Paulo, que tem uma belíssima faculdade de medicina, cerrou suas portas após uma ameaça muito grande por dívidas, o que dificulta sua função.

Falam de várias razões para isso, mas acho que a principal é a violência. Essa violência, que está nas ruas de São Paulo, em nosso País, leva os pacientes a ocuparem leitos fundamentais. Leitos cirúrgicos, leitos de UTI, leitos de emergência, e, quando precisamos de leitos para outra patologia - uma cirurgia de úlcera, uma hepatite, qualquer doença infecciosa ou qualquer tipo de patologia - não há vaga.

Essas vagas estão sendo ocupadas por gente que foi ferida à bala, como armas de fogo, à arma branca, como facas, punhais ou estiletes, são pessoas que ocupam esses leitos fundamentais. Os garupas de moto, por exemplo, saem assaltando, como aconteceu na Av. Faria Lima. Um policial militar estava saindo do banco quando dois motoqueiros atiraram nele para assaltar. O policial matou um e feriu outro. Onde foram parar? O que morreu foi para o necrotério, para o IML, para o cemitério. Mas o que sobreviveu está dando trabalho para o cirurgião; vai ocupar um leito por muito tempo, podendo morrer ou ficar tetraplégico.

Precisamos coibir a violência, que atinge a Saúde e fecha a Santa Casa de Rio Claro, para a qual mandei até uma emenda. Fecha várias Santas Casas, que, numa cidade pequena do interior, podem ser o único hospital. Vemos isso em Ourinhos, Pacaembu, Osvaldo Cruz, tantas cidades. Nós, deputados, estamos socorrendo. Mas não temos tanto dinheiro, tanta emenda assim. É necessário fazer a prevenção, de modo a não deixar que os acidentados, quer sejam vítimas da violência ou do trânsito, cheguem aos prontos-socorros e Santas Casas, ocupando leitos fundamentais e caros. Diz-se que a Santa Casa não recebe a tabela SUS por suas intervenções. Mas acho que o principal é fazermos a prevenção na área da Segurança, que é simples.

Como se controla a violência? Não vejo segredo algum. São dois os pilares que a sustentam. O primeiro é formado pela bebida alcoólica e pelas drogas. Deve-se controlar isso. Fiz a “lei seca”, também chamada de “lei do silêncio”. Essa lei fecha os botecos e controla a bebida, que é a porta de entrada para o crack, oxi, cocaína e outras drogas ilegais. Outro pilar é a arma. Por que esses marginais que estavam assaltando na Av. Faria Lima tinham revólver, assaltando as pessoas que saíam do banco? A polícia não podia ter feito uma blitz antes, tomando essas armas? Por que lemos, na mídia, que, perto do Palácio dos Bandeirantes e no Jardim Miriam, um garoto de 14 anos estava assaltando as casas em plena luz do dia com uma R-15? Basta fazer as “blitze” em pontos estratégicos, tomando essas armas irregulares, contrabandeadas, roubadas, com numeração raspada. Não vejo muita dificuldade para controlarmos a violência.

É claro que, se tivéssemos investido em Educação, Cultura e Esporte antes, talvez não houvesse tanta violência. Os jovens estão morrendo: a faixa etária de 12 a 25 anos está sendo morta. É uma geração que está pagando com a vida, porque não estamos conseguindo controlar a violência. Tenho uma esperança sim. Apanhei muito quando fiz a “lei seca”, que fecha o boteco mais cedo. Não é a “lei seca” do bafômetro, aparelho que fiscaliza e tem que ser usado nas portas dos botecos e nas avenidas, impedindo tantos acidentados que vão ao Hospital das Clínicas, à Santa Casa, Pavilhão Fernandinho. Esses acidentados formam uma legião de cadeirantes que dão trabalho para a família e oneram o SUS e os cofres públicos.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Jooji Hato e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 14 horas e 49 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência:

Item 1 - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 25, de 2013, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Osvaldo Verginio e Welson Gasparini para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Osvaldo Verginio e Welson Gasparini.

Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, primeiramente gostaria de dizer que estamos perplexos com a introdução desse projeto, o PLC nº 25, de 2013, na pauta de votação.

Registrei, na reunião de líderes, que era totalmente contra a inclusão desse projeto - até porque ele ainda está “sub judice”. Foi fruto de uma discussão muito séria na Assembleia Legislativa. É um projeto polêmico, que não tem o apoio dos procuradores do estado de São Paulo. Há um amplo movimento, nesse setor, tecendo sérias críticas em relação a essa mudança da Lei Orgânica da Procuradoria. Existem muitas contradições perversas que vou, dentro de alguns instantes, enumerar.

Por isso, nós nos colocamos radicalmente contra esse projeto e sua tramitação. É um projeto que, como eu disse, foi alvo de um mandado de segurança, para que houvesse a suspensão de sua tramitação na Assembleia Legislativa. Só agora houve o julgamento. Ele voltou a tramitar. Porém, há recurso, ainda. Então, é um projeto “sub judice”, que não deveria estar sendo discutido neste momento. Temos outros projetos importantes para serem discutidos e votados.

Esse é um projeto contra o estado de São Paulo e contra a probidade administrativa. Coloca em cheque o controle de licitações de convênios. Então, queremos aprofundar esse debate. Agora, de afogadilho, o projeto entra na Ordem do Dia para ser discutido. Vamos debater e manifestar a nossa posição contrária a esse projeto. Faço um apelo aos deputados e às deputadas, para que não permitam a aprovação do PLC nº 25.

Temos outros temas importantes para serem debatidos. Há outros projetos dos deputados e das deputadas em tramitação. Há projetos de lei do Tribunal de Justiça.

Queremos votar o PLC nº 12, por exemplo, que trata da transformação dos cargos de agentes administrativos em cargos de escreventes. É um projeto importante. Esse, sim, deveria ser votado em caráter de urgência - até porque aprovamos o requerimento de urgência, para que ele entrasse na Ordem do Dia imediatamente.

Ainda falando do Tribunal de Justiça, queremos votar o PLC nº 56, que institui para os oficiais de Justiça o nível universitário. É um projeto de 2013. Fizemos audiência pública na Assembleia Legislativa. Aprovamos um requerimento de urgência. No entanto, o projeto não entra na pauta de votação.

Com todo prazer, cedo a palavra, para um aparte, ao nobre deputado Fernando Capez - autor, inclusive, da ação que suspendeu provisoriamente a tramitação desse perverso PLC nº 25.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu vi na Ordem do Dia, mas estou querendo confirmar: este é o PLC 25/13?

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Exatamente, nobre deputado Fernando Capez.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - É aquele projeto que retira o poder de fiscalização dos procuradores do estado sobre os contratos públicos?

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Exatamente.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Mas ele está sendo colocado em votação?

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Ele entrou na Ordem do Dia contra a nossa vontade.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - O presidente havia me assegurado que não colocaria este projeto em votação. Eu queria confirmar esta informação, deputado, para fazer uma Questão de Ordem.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Nós nos manifestamos contrariamente na reunião de líderes.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eu tinha este assunto como resolvido.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência pede vênia ao nobre deputado Carlos Giannazi para fazer um esclarecimento: este projeto entrou na Ordem do Dia automaticamente. Não foi decisão do presidente.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Ele está pautado para votação?

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Ele está como primeiro item da Ordem do Dia, não teve alteração para a Ordem do Dia, não teve convocação de extraordinária. Houve uma decisão judicial que fez com que ele voltasse para a Ordem do Dia.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - O primeiro item da Ordem do Dia não é um veto?

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Não. É o PLC 25/13. Ele é um projeto com discussão e votação adiada. Recebeu emenda de plenário e agora figura, regimentalmente, como primeiro item da Ordem do Dia, não é uma decisão unilateral. É uma decisão regimental. O Regimento o coloca como primeiro item.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, V. Exa. acabou de dizer que o projeto da PGE está como primeiro item da Ordem do Dia com discussão e votação adiada.

No final do primeiro semestre também tive um projeto - o do transporte 24 horas para metrô e CPTM - com votação adiada. Se para a PGE vale a referência de que estava com votação adiada, o nosso projeto de transporte 24 horas também não deveria figurar na Ordem do Dia como primeiro item?

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Este projeto recebeu decisão judicial para que voltasse a tramitar, além de ter uma urgência constitucional aprovada. Assim, ele volta automaticamente como primeiro item da pauta. Ele tem uma urgência constitucional já aprovada.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Temos informações de que faltam pareceres em relação a este projeto, o projeto não tem relatoria especial, inclusive gostaria de pedir a suspensão da sessão por cinco minutos para buscarmos um esclarecimento.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nobre deputado Carlos Giannazi, ele teve a urgência constitucional vencida ontem e entrou na pauta da Ordem do Dia.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, há uma insatisfação muito grande de vários deputados em relação à discussão deste projeto, nós já debatemos este assunto exaustivamente nas comissões, já realizamos audiências públicas, já fizemos debates na TV Assembleia, inclusive no ano passado publiquei um artigo no "Diário Oficial" do Poder Legislativo dando conta da incoerência e das contradições deste projeto que, a propósito, gostaria de relembrar lendo o artigo que tem o seguinte título: ‘PLC 25/13, o projeto da impunidade e da corrupção’. Este é o termo que utilizamos para este projeto. Quem defende o PLC 25 está defendendo isso: o projeto da impunidade e da corrupção.

No momento nós já enterramos, por exemplo, a PEC nº 37, em Brasília, e a PEC nº 01, na Assembleia Legislativa, projetos que visam controlar os organismos sérios do nosso País, como o Ministério Público e a Procuradoria, órgãos importantes no controle de licitações, de convênios e que ajudam no combate à corrupção e à improbidade administrativa. Nós não podemos aceitar isso, é um retrocesso a Assembleia Legislativa aprovar um projeto como esse.

O título do nosso artigo foi esse: PLC nº 25, de 2013, projeto da impunidade e da corrupção. Quero ler, rapidamente, alguns trechos que elenquei para refrescar a memória de deputados que têm a intenção de votar a favor dele.

“O projeto de lei complementar 25 de 2013, protocolado pelo governador Geraldo Alckmin na Assembleia Legislativa e que reformula a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, tem criado uma grande celeuma e provocado a repulsa da maioria dos procuradores e de diversos parlamentares.

Elaborado pelo gabinete do Procurador-Geral do Estado, Elival Ramos, o PLC foi redigido sem levar em conta as contribuições do conjunto dos procuradores e os princípios básicos para a manutenção de uma advocacia de Estado voltada a defender e zelar pelo patrimônio e interesses públicos.

De caráter autoritário, vindo de cima para baixo, transforma a advocacia pública de Estado em advocacia de governo e concentra todo o poder nas mãos do Procurador-Geral, reduzindo o controle dos procuradores sobre a legalidade de licitações, convênios, contratos e processos administrativos. Na prática, essa redução irá favorecer a malversação do dinheiro público, a improbidade administrativa, o pagamento de propinas, a corrupção e tantas outras irregularidades tão presentes no interior do aparelho do Estado.”

Esse é o teor do PLC nº 25. O telespectador que está nos assistindo pela TV Alesp não deve estar entendendo. Com tantos projetos importantes para a Assembleia Legislativa discutir e votar, ela coloca em pauta justamente o projeto da impunidade e da corrupção. A Assembleia Legislativa está louca, enlouqueceu completamente, perdeu a razão.

Continuarei com a leitura do nosso artigo para relembrar os deputados, acho que eles se esqueceram dos debates que nós fizemos nas audiências públicas e no plenário em relação a esse projeto.

“Assim, casos como as denúncias de corrupção na Fundação para o Desenvolvimento da Educação,” - antro de corrupção que nós tanto denunciamos aqui, tanto é que já foi protocolado um pedido de CPI para investigar a corrupção e o superfaturamento da FDE, órgão da Secretaria de Educação, sobre o qual temos várias denúncias - “Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, Metrô (...)”.

Temos o caso do “trensalão” do PSDB, do tucanato, em que milhões e milhões de reais foram desviados dos cofres públicos do estado de São Paulo, envolvendo o Metrô, a CPTM, a Alstom, a Siemens para pagamento de propinas aos agentes do PSDB, do governo estadual. Está aí o caso do Robson Marinho, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Isso ninguém discute aqui. Queremos discutir a CPI do “trensalão”, queremos discutir o afastamento do conselheiro Robson Marinho Tribunal de Contas, mas a Assembleia Legislativa se esconde, foge desse debate e coloca o projeto da impunidade, da corrupção para ser debatido na Casa.

Continuando a leitura de alguns trechos do nosso artigo: “Não temos dúvida de que o PLC 25/13 se enquadra na mesma toada das ‘PECs da impunidade’ - a estadual nº 1 a federal nº 37, já derrotadas pelas jornadas de junho de 2013 e praticamente colocadas na lata do lixo da história da legislação brasileira”.

É isso que faremos também com o PLC 25/13. Vamos colocar este projeto de lei na lata do lixo da história da legislação do estado de São Paulo. É para lá que esse PLC tem que ser direcionado, e não para votação e debate na Assembleia Legislativa. “O mesmo destino daremos ao execrável e autoritário projeto, que recebeu 973 emendas de vários deputados de dez partidos com representatividade na Alesp. Só o nosso mandato apresentou 87 emendas, formuladas pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, buscando corrigir os abusos da proposta.”

Finalizando, exigimos a imediata retirada do PLC 25/13, para que seja devolvido ao seu idealizador, Elival Ramos, Procurador-Geral do Estado, considerado por muitos procuradores um traidor da própria carreira. É assim que ele é conhecido por seus colegas. Ele está traindo e está agindo contra a sua própria categoria profissional. “Envidaremos todos os esforços para obstruir a votação de tamanha afronta aos mecanismos de fiscalização dos bens, dos serviços públicos, da lisura e do controle sobre a legalidade nos serviços estatais.” Esta é a nossa posição, este foi o debate que fizemos durante todo o processo de discussão na Assembleia Legislativa.

Por tudo isso é que peço aos nobres deputados e deputadas para definitivamente enterrarmos este projeto. Eu pensei que ele já estivesse enterrado, sinceramente. Pensei que não voltaríamos, em nenhum momento, a discutir este projeto. Pensei que já fosse uma pauta superada, mas não é. Para garantir a democracia e para garantir a luta contra a corrupção, temos que vigiar o tempo todo, estar atentos, vigilantes e fiscalizando, porque é um absurdo que este projeto volte. Ele ainda está sub judice. É um projeto polêmico, contraditório, que só fortalece a corrupção, fortalece o superfaturamento de obras e, sobretudo, coloca a advocacia geral do Estado em uma posição subalterna aos governos de plantão, aos partidos políticos. Isso nós não podemos permitir.

Fica registrado nosso total repúdio a este projeto execrável, que é o Projeto de lei Complementar nº 25, de 2013. Espero contar com o apoio de todos os deputados e deputadas para enterrar, para colocar na lata do lixo da história legislativa do estado de São Paulo, o PLC 25/13 - o projeto da corrupção e da impunidade.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de formular um requerimento de natureza regimental para apreciação de Vossa Excelência em plenário, na inteligência do Art. 175, inciso II, do Regimento Interno.

Sr. Presidente, apresentado o Projeto de lei Complementar nº 25, de 2013, ele mereceu o Parecer nº 2166, de 2013, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida recebeu o Parecer nº 2167, de 2013, de relator especial pela Comissão de Administração Pública. Finalmente recebeu o Parecer nº 2168, de 2013, de relator especial pela Comissão de Finanças.

Iniciada a discussão, este projeto recebeu duas emendas de plenário, nos termos do 1752 do Regimento Interno.

Pois bem, recebidas as duas emendas de plenário, ele retornou para apreciação do relator especial pela Comissão de Justiça, parecer 1060, e pelo relator especial da Comissão de Administração Pública, parecer 1061, contrário às emendas. O projeto não poderia ser colocado em votação, uma vez que ainda não tem parecer da relatora especial ou da Comissão de Finanças e Orçamento. Portanto, com relação às duas emendas apresentadas, só se manifestaram as Comissões de Constituição e Justiça e Redação e a Comissão de Administração Pública. A Comissão de Finanças e Orçamento não se manifestou. O projeto não está pronto para votação. O requerimento é que seja retirado de pauta, Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, está sendo aditado à Ordem do Dia o Projeto de lei Complementar nº 25, de 2013, cuja tramitação estava suspensa por força de liminares concedidas dos mandados de seguranças nº 2066327, de 2013, e 2066720, de 2013.

Ocorre que, em sessão realizada no dia 2 de julho último, o órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedentes os mandados e denegou as seguranças, cassando as liminares a tornaram-se sem efeitos. A íntegra do acórdão com todos os seus fundamentos acha-se publicada no Diário da Assembleia Legislativa do dia 1º de agosto. Diante desses julgamentos e das manifestações da Secretaria Geral Parlamentar e da Procuradoria desta Casa, considerando que não havia mais impedimento algum para o seu prosseguimento, esta Presidência determinou continuidade da tramitação do PLC 25, de 2013, conforme despacho publicado no Diário Oficial do último sábado, 2 de agosto.

Em consequência, o PLC nº 25, de 2013, estava sendo aditado à Ordem do Dia, como V. Exas. puderam observar, por força do disposto no Art. 26, Parágrafo Único da Constituição do Estado, tendo em vista que já se esgotou o prazo de 45 dias. Então nesse caso o projeto entra na Ordem do Dia, como já se encontra. Independentemente do parecer.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Um projeto pode entrar em votação sem passar pela comissão respectiva de manifestação?

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esgotado o prazo...

Vamos ler a Constituição, Art. 26, Parágrafo Único: “Se a Assembleia Legislativa não deliberar em até 45 dias, o projeto será incluído na Ordem do Dia, até que se ultime sua votação.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, esse dispositivo pressupõe que o projeto esteja em ordem para votação, que ele passe por todas as comissões. Só então ele deverá ser colocado imediatamente. Ele não pode ser colocado imediatamente sem que passe pelas comissões. Ele estará irregular. Haverá vício de procedimento.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Se não deliberar, será incluído na Ordem do Dia.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Será incluído na Ordem do Dia desde que esteja de acordo, preenchidas todas as manifestações das comissões temáticas.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Não há o “desde que”. Independentemente do mérito...

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Quero formular um protesto, então, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Pois não. Independentemente do mérito, deputado Capez, completamente independentemente do mérito e do descontentamento de alguns deputados, que obviamente levaram a questão à Justiça, que não prosperou. A Justiça julgou que se voltasse a tramitar nesta Casa o projeto. Evidentemente que esgotado o prazo de urgência constitucional, ele voltou naturalmente para a Ordem do Dia e voltou como Item 1, até porque já tinha votação adiada.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Questão de Ordem se refere à ausência de manifestação de uma das comissões temáticas. O projeto está indo à votação sem a manifestação da Comissão de Finanças e Orçamento e com uma decisão do Tribunal de Justiça ainda não transitada em julgado.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Eu queria afirmar que a tramitação está seguindo rigorosamente os preceitos regimentais e constitucional. Não é uma decisão unilateral. Está seguindo absolutamente os procedimentos regimentais, de acordo com o Regimento, de acordo com a Constituição.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para discordar, respeito a decisão de Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Francisco Tito, pelo tempo regimental. (Ausente.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez, pelo tempo regimental.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Bruno Covas e Heroilma Soares para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Heroilma Soares e Bruno Covas.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, esta Presidência suspende a sessão por 30 segundos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 26 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã, com os seguintes itens: Projeto de lei Complementar nº 3, de 2014, Projeto de lei Complementar nº 24, de 2014, e o Projeto de lei nº 823, de 2014, que tramita em regime de urgência.

Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência, antes de dar a sessão por levantada, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, e o aditamento ora anunciado.

Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 27 minutos.

 

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