17 DE SETEMBRO DE 2014

125ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, ULYSSES TASSINARI e SEBASTIÃO SANTOS

Secretário: ED THOMAS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Parabeniza a cidade de Parapuã pelo seu aniversário.

2 - ED THOMAS

Discorre sobre a importância da região oeste paulista. Destaca a necessidade de valorização dos agricultores. Comenta as dificuldades enfrentadas pelos produtores rurais do Estado. Defende maiores investimentos nas carreiras dos profissionais da Segurança Pública, Saúde e Educação.

3 - ULYSSES TASSINARI

Assume a Presidência.

4 - JOOJI HATO

Manifesta-se insatisfeito com o veto ao Projeto de lei "moto sem garupa", de sua autoria, pelo Governo do Estado. Adiciona que, se a matéria for sancionada, deve evitar muitos casos de violência. Cita e lamenta casos de criminalidade ocorridos recentemente.

5 - JOOJI HATO

Solicita a suspensão da sessão até as 16h30min, por acordo de lideranças.

6 - PRESIDENTE ULYSSES TASSINARI

Defere o pedido e suspende a sessão às 14h51min.

7 - SEBASTIÃO SANTOS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h33min.

ORDEM DO DIA

8 - PRESIDENTE SEBASTIÃO SANTOS

Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Carlos Giannazi, de inversão da Ordem do Dia. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PLC 48/13, salvo emenda. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda. Coloca em discussão o PL 616/11.

9 - LUCIANO BATISTA

Discute o PL 616/11 (aparteado pelo deputado Feliciano Filho).

10 - FELICIANO FILHO

Para comunicação, agradece a aprovação do PL 616/11, de sua autoria, que "proíbe a criação ou manutenção de qualquer animal, com a finalidade de extração de peles". Ressalta a importância da defesa da causa animal. Considera fundamental o projeto, no propósito de não só aliviar o sofrimento, mas corrigir a distorção no mercado, para que animais não sofram de modo abusivo, em confinamento e no abate. Lembra que três projetos seus, voltados para a causa animal, foram sancionados, esperando que o mesmo ocorra com esta matéria.

11 - LUIZ CARLOS GONDIM

Para comunicação, agradece aos deputados pela aprovação do PLC 48/13, que trata da "extinção do foro distrital de Brás Cubas", que deve ser anexado à Comarca de Mogi das Cruzes. Elogia o autor da propositura, o ex-presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Sartori. Informa que o distrito tem 130 mil habitantes que, com Judiapeba, soma 190 mil pessoas. Destaca as vantagens do processo, pela economia generalizada para o setor.

12 - LUIZ CARLOS GONDIM

Requer o levantamento da sessão, com assentimento das lideranças.

13 - PRESIDENTE SEBASTIÃO SANTOS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 18/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE – JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Ed Thomas para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – ED THOMAS – PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Feliciano Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cesar. (Pausa.)

Hoje comemoramos o aniversário da cidade de Parapuã. Parabéns, em nome de todos os deputados, ao prefeito Samir Alberto Pernomian. Parapuã é uma cidade da Alta Paulista, próxima de Pacaembu e Presidente Prudente. Parabéns a todos os cidadãos, que tenham muita qualidade de vida, paz, amor e fraternidade.

Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, saudamos as cidades do interior, não somente Parapuã, mas também Santa Mercedes, com seu prefeito João Teodoro, filho do cantor Teodoro, da dupla Teodoro e Sampaio. Nessa linha, quero falar de Teodoro Sampaio, no Pontal do Paranapanema, numa colocação em especial ao interior. E o interior do País é que faz prósperos os maiores centros.

Cumprimento os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas, uma saudação de gratidão sempre especial aos trabalhadores da Assembleia Legislativa, telespectadores da TV Assembleia. Todos nós temos um pé no interior. É necessário termos uma valorização maior do interior, dada a distância. A minha região, onde moro e com muito orgulho represento, é o Oeste Paulista, ou a velha Alta Sorocabana.

O oeste hoje inclui a nova Alta Paulista, a grande Presidente Prudente e o Pontal do Paranapanema. São 54 municípios da 10ª Região Administrativa, uma região importante pelo agronegócio, incluindo a cana.

Nas caminhadas que temos feito, e que sempre fizemos, falávamos da dificuldade dos que estão na terra. Um país deve valorizar os seus educadores, dar o merecimento aos seus educadores, dar o merecimento àqueles que cuidam da saúde, e um pais deve valorizar os que produzem os alimentos, os agricultores, porque sem a comida, sem a agricultura, não se consegue estudar e, com certeza, a saúde vai faltar.

No lugar de onde venho, buscamos a valorização dos trabalhadores, dos que estão na terra. Os pedidos que mais recebemos são de associações de agricultores, aqueles que buscam produzir para que possamos nos alimentar.

Estamos em São Paulo, que tem muitos problemas. São Paulo consome muito, e consome de todo o País. Mas muito do seu consumo vem do interior, e muito desse consumo vem também, com certeza, do meu interior, o Oeste Paulista. A essas pessoas quero sempre colocar o meu compromisso, um dos primeiros e maiores compromissos. Se já tomamos café ou leite pela manhã e se já almoçamos hoje, devemos isso a um agricultor, a um produtor rural.

Sr. Presidente, ao ver os debates pela televisão, fala-se muito pouco da Agricultura. Quase não há projetos. É claro que as prioridades são Saúde, Educação e Segurança. Aproveito para prestar minhas homenagens à digna Polícia Militar do estado de São Paulo, a melhor deste País. Não tem o melhor salário, mas é, com certeza, a melhor polícia do Brasil.

É claro que a Segurança tem que ser debatida, mas ela só vem com a valorização humana dos policiais. A Saúde só vai melhorar com a valorização dos seus profissionais, não somente médicos e enfermeiros, mas todos. A Educação só irá melhorar a partir da valorização do educador, do professor.

Isso leva a um ponto maior: a valorização humana. Com certeza, a prioridade em uma Administração deve ser a valorização do ser humano. Contudo, não é assim que vemos nos estados e no País. O meu mandato sempre foi dedicado, primeiramente, ao ser humano e à necessidade, oportunidade e melhora humana.

Ontem, falei sobre as entidades. Hoje, não poderia deixar de falar sobre aqueles que fazem a agricultura familiar, a qual alimenta esse país de gente muito simples, que vive, muitas vezes, do ano que vem. “No ano que vem, a safra será boa, irá melhorar.” Infelizmente, a pessoa vai ao banco buscar um financiamento e corre o risco de o banco lhe tomar o pouco de terra, nessa voracidade de tirar das pessoas honestas e dignas aquilo que foi conquistado.

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- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.

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Portanto, deixo registrado o meu compromisso sempre presente a esses agricultores e produtores rurais do estado de São Paulo, em especial aos do Oeste Paulista - Pontal do Paranapanema, Alta Paulista e Presidente Prudente - para que, além de levar os alimentos aos grandes centros, possamos garantir dignidade a quem está na terra. Deixo o meu apelo para que, nos debates entre os presidenciáveis e os candidatos a governador, haja mais debate sobre Agricultura deste País, que alimenta todos nós.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, eu sou médico e, acima de tudo, deputado. Não sou cordeirinho nem carneiro. Tenho que reagir às injustiças e às coisas erradas. Não podemos ter medo na vida.

É por isso que fiz a Lei Seca, enfrentando a Ambev. Fiz a independência do Hospital Santa Cruz, que havia sido usurpado na guerra. Devolveram o Hospital Matarazzo para a comunidade italiana, devolveram o Hospital Oswaldo Cruz para a comunidade alemã e, para os japoneses, não devolveram o Hospital Santa Cruz.

Eu briguei muito na CPI da Shell da Vila Carioca, das contaminações. Gente poderosa. E vou continuar pautando nesse andar da carruagem. Eu vejo com muita tristeza. Muita tristeza mesmo.

Porque esta Casa, que dizem que não trabalha, trabalha sim. Os deputados trabalham. Esta Casa teve a coragem de aprovar um projeto de lei da moto sem garupa, enfrentando motoclube, enfrentando gente com interesses, montadoras de motos.

Acontecem na nossa cidade três acidentes, três mortes, por dia. Deixa uma legião de cadeirantes, de tetraplégicos. É só ir ao HC, ao hospital da Santa Casa, ao pavilhão Fernandinho e a outros hospitais - o hospital São Paulo, por exemplo - para ver a gravidade que tem.

Quando tem dois na garupa, que aumenta a instabilidade da moto em mais de 70 por cento, acaba dando acidente.

Esta Casa aprovou a lei da moto sem garupa, só que o governador vetou. O governador vetou e teve seu filho assaltado em Pinheiros, em plena luz do dia. Nós tivemos vários PMs assassinados, vários delegados assassinados, várias pessoas inocentes que saem do banco - 62 por cento das saidinhas de banco são garupa de moto.

Isso foi falado para os órgãos competentes e eles não entenderam, inclusive um deputado colega nosso, que era secretário, e que eu o procurei para que ele dissesse ao governador que não vetasse o projeto.

Foi falado que esses motoqueiros viriam à Assembleia, sitiariam esta Casa - eu não tenho medo, não tinha medo - e falei ao Davi Zaia, que é colega nosso, para que ajudasse o governador a sancionar essa lei.

Mas ele não me ajudou, assim como o secretário da Segurança na época, que hoje é candidato a deputado federal, também não me ajudou - eu não me lembro do nome do secretário agora. E o delegado-geral também trabalhou contra, aconselhando o governador a vetar.

Então, tem lá um secretário aconselhando o governador; tem lá o chefe da polícia, o delegado-geral, dizendo que não é para sancionar a lei e tem um secretário da Segurança, que hoje é candidato a deputado - não sei como é candidato a deputado -, que é do meu partido. Eu acho que isso é muito complicado.

Caro deputado Ulysses Tassinari, V. Exa. que é médico como eu, a nossa obrigação é salvar vidas, é prolongar a vida: a gente vê na televisão e vê nos jornais que um delegado na Vila Matilde, que estava com a namorada, foi pegar um remédio no porta-malas, sábado, e foi assassinado por garupa de moto.

Nós poderíamos ter salvado esse delegado. Quarenta e nove anos, deixa família. Ontem, nós tivemos a Vanessa, uma senhora, uma empresária, que foi assassinada a sangue frio diante de dois filhos adolescentes.

Eu fiquei constrangido vendo na Rede Globo, vendo no SBT. Aí, vêm jornalistas dizendo que deputado não faz nada. Vêm âncoras da imprensa dizendo que o deputado não faz. Esquece que nós aprovamos esse projeto da moto sem garupa.

Por exemplo, o Datena falando que nós não fazemos nada. Eu tenho um respeito muito grande pelo Datena. Mas ele talvez não conheça as leis que nós aprovamos. E aprovamos essa lei da moto sem garupa. Aí, ele cobra: “As autoridades não fazem nada, as autoridades não reagem”.

Eu não sou ovelha e nem cordeirinho. Eu reajo sim. Eu quero dizer ao meu amigo Datena que eu estive na entrega de título de cidadão paulistano, quando eu era vereador, ao Datena, mas ele desconhece que nós aprovamos essa lei aqui na Assembleia Legislativa.

E eu quero apoio do Datena, sim. Ele me apoiou quando eu apanhava muito no episódio da lei seca, a lei fecha bar, a lei salva vida, a lei do silêncio, chamada de tantos nomes, que os opositores colocavam para me agredir.

Então, eu quero, caro deputado Ulysses Tassinari, dizer a V. Exa. e a todos os deputados desta Casa: obrigado pelo apoio quando me ajudaram a aprovar a lei da moto sem garupa, pois estão matando tanta gente.

Se essa lei fosse sancionada pelo governador, nós teríamos salvado a vida desse delegado, Francisco de Assis Camargo. E também, da nossa querida empresária, que foi assassinada a sangue frio com um tiro no peito, diante de dois filhos adolescentes, que vão ficar órfãos. Coincidentemente, ela foi atendida no Hospital Cruzeiro do Sul, em Osasco, onde eu fui cirurgião e tratei de muitos acidentados de moto e de feridos a bala. Ela foi assaltada na Zona Oeste, ao sair de uma festa em um prédio.

Assim caminha nossa sociedade. Assim caminha nossa humanidade. Assim caminham nossa cidade e nosso estado, com um grau de violência inconteste, radical, sem precedentes na história.

Reafirmo aqui desta tribuna: eu não sou cordeirinho, eu não sou carneiro. Eu amo os animais que nos protegem e que nos dão carinho e amor. Mas não sou carneiro, nem cordeirinho. Eu vou reagir sempre e espero que o povo brasileiro também reaja, principalmente daqui a alguns dias, quando teremos a escolha dos dirigentes desse Estado e desse País. Só assim poderemos trazer mais qualidade de vida. Do jeito que está, não serve. Eu reajo e sempre vou lutar contra. Estou fazendo o meu papel.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Jooji Hato e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 14 horas e 51 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Sebastião Santos.

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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

1 - que o Item 40, discussão e votação do PLC 48/13, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a extinção do Foro Distrital de Brás Cubas, da Comarca de Mogi das Cruzes, passe a constar como Item 1,

2 - que o Item 1, discussão e votação adiada do PLC 25/13, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, passe a constar como Item 40.”

Assina deputado Carlos Giannazi.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 1: Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 48, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça. Dispõe sobre a extinção do Foro Distrital de Brás Cubas, da Comarca de Mogi das Cruzes. Com emenda. Pareceres nºs 1137 e 1138, de 2014, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrário à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda com pareceres contrários. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

Item 2 - Discussão e votação adiada do Projeto de lei nº 616, de 2011, de autoria do deputado Feliciano Filho. Proíbe a criação ou manutenção de qualquer animal doméstico, domesticado, nativo, exótico, silvestre ou ornamental com a finalidade de extração de peles. Pareceres nºs 952 e 953, de 2012, respectivamente, da Comissão de Justiça e Redação e de relator especial pela Comissão de Meio Ambiente, favoráveis. Emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 1143, de 2014, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Meio Ambiente, favorável à emenda.

Em discussão. Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista para discutir a favor.

O SR. LUCIANO BATISTA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, pedi para discutir a favor do Projeto de lei nº 616.

Aqui em plenário se encontra o autor da propositura, deputado Feliciano, meu amigo, um dos maiores defensores de animais que eu conheci. Conheço muitos defensores de animais, na Baixada Santista há muitos, veterinários, não só da classe política.

Filetti é um veterinário famoso, um exemplo para nós todos da defesa de animais. Outro dia, um urubu se feriu com cerol e não tinha quem o socorresse, o animal teve a asa cortada. A prefeitura não resolvia, ninguém resolvia. O animal estava na rua e o Filetti o levou a sua clínica particular, onde tratou dele. Já que o Poder Público da cidade não tomou providência, isso foi matéria de jornal e de TVs, ele resolveu. E já fez isso várias vezes.

Temos pessoas que se preocupam com animais. Eu também gosto deles, tenho meus bichinhos de estimação. Não tenho a envergadura que tem V. Exa. nesse assunto, mas fiz questão de vir para votar o seu projeto. Estava há pouco na Comissão de Assuntos Desportivos e ainda brinquei “Leandro, Hélio, vamos descer e assinar a lista para dar quórum e podermos votar, é importante” para somar à iniciativa de Vossa Excelência.

Parabéns. Vossa Excelência sempre teve ideias e atitudes exemplares em relação à defesa de animais. Eu me espelho muito em V. Exa., inclusive quando o encontro nas caminhadas em Santos, que reúnem 20 mil pessoas. Cada uma dessas caminhadas reúne aproximadamente 20 mil pessoas com seus animais de estimação, o que lota toda a orla da praia de Santos. É uma festa belíssima, com vários modelos de animais, dos pequenininhos, que ficam no colo, aos grandes, que não dá para levar no colo.

Há, também, a apresentação da Polícia Militar, com sua tropa de animais, inclusive cavalos e cachorros do canil da nossa gloriosa Polícia Militar. É uma belíssima festa e o Feliciano sempre está presente conosco, não só em ano eleitoral.

Fiz questão de vir aqui falar porque, lendo o projeto e acompanhando sua tramitação, ontem ele passou pelo congresso de comissões da Casa, percebo que ele é perfeito, porque você vê pessoas que não têm noção do que é uma vida. Não existe apenas a vida do ser humano.

Todo ser tem uma vida, sem exceção. Vossa Excelência trabalhou neste projeto que fixa uma norma com multas. É uma multa ótima, inclusive. A emenda aglutinativa dobra a multa no caso de reincidência, fixando em mil UFESPs. Isso, de certa forma, vai coibir sensivelmente a matança irregular.

É importante mencionar. Algumas pessoas falam que os animais às vezes têm de ser sacrificados. Às vezes há um sacrifício por motivo de estudo, de prevenção de doenças, mas é impossível achar que alguém pense que existe alguma utilidade em maus tratos a animais domésticos e silvestres para simplesmente ter no guarda-roupa um casaco de pele para usar de vez em quando. A confecção daquele casaco, daquela jaqueta ou daquele blazer sacrificou um sem número de animais. Nos dias atuais temos alternativas de couro sintético, que substituem tão bem ou até melhor que o próprio couro natural.

Nós, legisladores do estado de São Paulo, temos a obrigação de, sempre que possível, fazer leis, votar ou participar da elaboração de alguma lei que defenda e preserve os animais, sejam os bichinhos de estimação ou os bichinhos silvestres. Tenho o prazer de chegar em casa e ter um cachorrinho que dispara do fundo do corredor para pular em cima de mim. É uma grande alegria. É um corredor com onze metros, de onde ele vem correndo e pula. Ele é pequeninho, é um Lhasa, mas o coração dele dispara quando chego em casa, quando chego da Assembleia, da rua ou de reuniões. Ele faz isso com todo mundo da casa. É uma energia muito positiva.

Costumo dizer que o animal de estimação é como se fosse uma pessoa. Eles entendem, raciocinam e sofrem juntos. Há vários casos de cachorros que ficam com os donos quando estes sofrem alguma coisa. O animal fica. Existe um caso famoso de um dono que sofreu acidente de carro, foi internado e o cachorro ficou no hospital aguardando a alta do dono que, lamentavelmente, veio a óbito. O cachorro foi adotado pelos funcionários do hospital. Há vários casos assim.

Um bichinho é um ser humano disfarçado de cachorro ou disfarçado de gatinho. Costumo brincar, costumo dizer que meu cachorro é um ser humano disfarçado de Lhasa. Ele é muito inteligente. Ele faz cada uma que é impressionante. É sapeca, é peralta, é uma criança que enche um lar de alegria. Se as pessoas puderem entender isso no mundo, não só com os animais de estimação domésticos, mas com todos os animais, tenho certeza absoluta que teremos um mundo melhor. Quem ama um animal tem uma ligação profunda com Deus.

Esta Casa de Leis dá um passo significativo para combater os maus tratos aos animais. Espero que venham outros passos assim, de iniciativa de qualquer deputada ou deputado desta Casa. Com certeza terá meu empenho, meu apoio e meu voto favorável a qualquer iniciativa que preserve a vida animal. Parabéns à Assembleia.

O SR. FELICIANO FILHO - PEN - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Todas as vezes que vou a Santos, na “Cãominhada”, o nobre deputado Luciano Batista está sempre presente. Quero agradecer o apoio neste projeto. Quero também parabenizá-lo pela sensibilidade que V. Exa. tem com os animais.

Este projeto é revestido de um mérito indiscutível. Não tem mais necessidade, já que hoje existem peles sintéticas. Não há a menor necessidade, também por conta do sofrimento que os animais são acometidos. Já passei um vídeo nesta Casa e pretendemos passar mais, se for necessário.

Agradeço o apoio de Vossa Excelência. Mais uma vez, muito obrigado e parabéns pela sensibilidade.

O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - Obrigado, deputado Feliciano, mas parabéns a todos os deputados que se empenharam para aprovar o projeto, a todos os que votaram a favor, e principalmente a V. Exa., autor do projeto. É como se fosse um pai dos animais no Estado. Independentemente das questões eleitorais, políticas, partidárias é inegável o trabalho que V. Exa. desenvolve em prol dos animais. Para mim, V. Exa. é uma referência muito significativa. Torço muito pelo seu sucesso, pelo seu trabalho como um protetor vivo dos nossos animais.

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda com parecer favorável. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

O SR. FELICIANO FILHO - PEN – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, agradecer aos deputados da Casa, pela aprovação deste projeto tão importante. Nós, da causa animal, sabemos que estamos concretizando mais um sonho, porque desde 2011 tenho lutado muito para convencer, mostrar a realidade a nossos pares da importância da aprovação deste projeto. Ele tem um papel fundamental não só para diminuir o sofrimento dos animais, mas também para corrigir uma distorção muito grande no mercado. Por conta da vaidade humana, não podemos permitir que animais sofram tanto. Isso está gerando uma banalização da vida dos animais, desde a forma como ficam, em gaiolas, até a hora do abate. Hoje existe uma quantidade muito grande de peles sintéticas e, portanto, todo esse sofrimento é inadmissível. Todos os que votaram favoravelmente tenham certeza de que há uma questão espiritual muito grande em tudo isso. Estou muito feliz. Aprovei muitos projetos nesta Casa, mas tenho três projetos sancionados da causa animal, de uma magnitude muito grande, e espero que este também seja sancionado como os demais. Aí sim vamos diminuir demais o sofrimento daqueles que não podem se defender, não têm voz e nem a quem recorrer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de fazer um comentário sobre a lei que aprovamos do Fórum de Mogi das Cruzes, o Fórum de Brás Cubas. Gostaria de agradecer aos deputados, mas principalmente ao autor inicial da lei, o ex-presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Sartori, pela atenção dada para a fusão do Fórum de Brás Cubas com o de Mogi das Cruzes. Aí vem a Lei Complementar 48; o governador Geraldo Alckmin acatou com muita atenção e o Fórum de Brás Cubas, embora esteja num distrito com 130 mil habitantes, juntando com o distrito de Jundiapeba chega a quase 190 mil habitantes. Ficamos agora com um fórum único, praticamente. Hoje toda a parte cível está dentro de Mogi das Cruzes e toda a parte criminal dentro também de Mogi das Cruzes, porém num fórum novo que está sendo construído.

Vamos ter uma economia muito grande.

Quero agradecer a todos os deputados pela aprovação desse projeto de lei. Agradecer principalmente ao ex-presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Sartori, como também, ao atual presidente do Tribunal de Justiça, José Renato Nalini, que manteve esse projeto. Agradecer ainda, ao governador Geraldo Alckmin, que nos deu a oportunidade de votar essa matéria e fazer a fusão do fórum de Brás Cubas ao fórum na Comarca de Mogi das Cruzes.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - PRB - É regimental. Havendo acordo de lideranças, esta Presidência antes de levantar os trabalhos da presente sessão, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje. Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 50 minutos.

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