27 DE OUTUBRO DE 2014
153ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidente: JOOJI HATO
Secretário: CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
Convoca sessão solene, a ser realizada dia 01/12, às
20 horas, para "Comemorar o Dia do Samba", a pedido da deputada Leci Brandão.
2 - CARLOS GIANNAZI
Informa sua participação em audiência
pública, ocorrida dia 24/10, cuja intenção foi discutir queixas contra a
franquia de supermercados Dia. Anuncia a presença, em Plenário, do presidente
do Sindifranqueados, Jamil Georges Soufia. Exibe vídeo sobre protesto contra a franquia,
ocorrido na Espanha. Afirma que deve encaminhar documento ao Ministério Público
Federal e à Receita Federal, a fim de que os fatos sejam apurados. Clama pelo apoio
de seus pares em prol da defesa dos empresários prejudicados.
3 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Convoca sessão solene, a ser
realizada dia 08/12 , às 19 horas, para "Efetuar
a Entrega da 18ª Edição do Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos", a
requerimento do deputado Adriano Diogo.
4 - LECI BRANDÃO
Enaltece a vitória da presidente
Dilma Rousseff no pleito eleitoral. Comenta o
discurso da candidata eleita, após o resultado das eleições. Clama pela reforma
política, democratização da mídia e combate à corrupção. Pede respeito às
diferenças e valorização da democracia. Condena dizeres que propõem a divisão
do País entre nortistas e sulistas.
5 - CARLOS GIANNAZI
Critica o governador Geraldo Alckmin
por não cumprir o piso nacional salarial do magistério. Repudia o financiamento
das campanhas eleitorais por empreiteiras. Lamenta o conteúdo dos debates
eleitorais entre candidatos à Presidência da República. Declara que insistirá
na valorização do magistério. Afirma que é necessário pressionar governos
municipais e estaduais para elaborarem seus respectivos planos de educação.
GRANDE EXPEDIENTE
6 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art.82, critica a concessão do
auxílio-moradia para a magistratura. Clama pela aprovação de PLs que visam valorizar servidores do Poder Judiciário. Acrescenta
que deve obstruir PL que tenciona conceder auxílio-saúde para juízes e
desembargadores. Defende proposta de emenda ao orçamento de 2015, com o intuito
de direcionar recursos para o servidores do setor.
7 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
8 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 28/10, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Levanta a sessão.
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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
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- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
Antes, porém, esta Presidência, atendendo solicitação da nobre deputada Leci Brandão, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 01 de dezembro de 2014, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o “Dia do Samba”.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp que nos assistem na capital, no interior paulista, na Grande São Paulo, na Baixada Santista, realizamos na sexta-feira passada uma audiência pública na Assembleia Legislativa, no plenário Teotônio Vilela, com vários franqueados e ex-franqueados do supermercado “Dia”, que está espalhado pelo estado de São Paulo e por outros estados.
É a segunda vez que realizamos uma audiência pública para apurar as gravíssimas denúncias que estão sendo feitas contra essa franquia, uma multinacional espanhola que vem trazendo transtornos e prejuízos sérios para trabalhadores que investiram tudo o que tinham, venderam suas casas e acreditaram em uma propaganda enganosa e hoje estão praticamente arruinadas e endividadas. Já fizemos essa denúncia nesta tribuna, na Comissão de Fiscalização e Controle e no Ministério Público do Trabalho, que está investigando. Mas as coisas não andaram, as denúncias continuam chegando e essa franquia continua arruinando a vida das pessoas no Brasil e no exterior.
Essa audiência teve a participação do Sindifranqueados, um sindicato novo que foi constituído no Brasil a partir dessas denúncias. Está presente nesta Casa, hoje, o presidente desse sindicato, Sr. Jamil Soufia. Recebemos também a presença ilustre do Sr. Paulo Jaloto, que é coordenador de outra associação de vítimas de franqueados e ex-franqueados de Portugal e da Espanha, pois essa empresa também tem arruinado a vida de pessoas desses e de outros países.
Peço que seja exibido um vídeo que mostra um protesto feito por franqueados e ex-franqueados do supermercado “Dia” na Espanha.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
Essa é a bolsa de valores de Madri, onde foi realizado este ato para denunciar as irregularidades contra a franquia “Dia”. Essa é a manifestação realizada na Espanha com ex-franqueados que foram à falência e tiveram suas vidas arruinadas.
Aqui no Brasil acontece a mesma coisa - foram várias as denúncias que recebemos. Eu cito aqui algumas delas: o não cumprimento de promessas contratuais, indução ao endividamento de pessoas, que são induzidas - praticamente obrigadas - a fazer empréstimos bancários para manter o negócio, venda compulsória de produtos, alimentos vencidos são entregues, propaganda enganosa, monopólio do fornecimento de mercadorias, imposição dos preços dos produtos que são vendidos por esses estabelecimentos - até o preço da venda é controlado pela franquia “Dia”.
Há denúncias sobre a ilusão que a franquia ilude as pessoas sobre taxas de lucros e prazos de retorno do capital investido no negócio, há denúncias gravíssimas de coação. Essas denúncias têm arruinado famílias e pessoas que investiram o pouco que tinham na compra e na montagem do seu pequeno negócio.
Nós estamos tomando providências aqui pela Assembleia Legislativa. Estamos acionando as Comissões Permanentes de Direitos Humanos e de Fiscalização e Controle. Também estamos encaminhando essas denúncias para o Ministério Público Estadual e, ao mesmo tempo, vamos acionar a Receita Federal, a Receita Estadual e a Receita Municipal para que seja feita uma verdadeira devassa nessa empresa destruidora de vidas no Brasil, que é a franquia “Dia”.
Nós queremos o apoio de todos. Quero alertar que os deputados que, porventura, aceitarem o lobby dessa franquia e obstruírem nossas convocações, serão denunciados por nós. Nós vamos expor o nome dos deputados que estão a serviço do lobby da franquia “Dia”. Nós vamos denunciar na tribuna, nas redes sociais, para que todos saibam de que lado está o deputado.
Eu quero agradecer a presença de vocês. É importante que vocês mostrem essa faixa do movimento organizado. As pessoas estão reagindo, elas estão se organizando e denunciando. Parabéns pela mobilização e parabéns por vocês estarem aqui trazendo essa grave denúncia - até porque é uma forma de esclarecimento para outras pessoas que possam, por ventura, estar iludidas com essa franquia Dia, que é uma gelada, uma fria.
Deputada Leci Brandão, avise as pessoas que V. Exa. conhece para não entrarem
nesse negócio, que é uma armadilha. As pessoas ficam arruinadas, muitas foram
ao suicídio, entraram em depressão, os relatos são assustadores e, por isso,
fiz questão de vir hoje à tribuna fazer esse relato.
Fiquei estarrecido, perplexo, com as denúncias que ouvi. A Assembleia Legislativa tem o dever, a obrigação, de fazer
uma intervenção e denunciar essa empresa, essa franquia Dia, que vem arruinando
a vida de centenas de pessoas no Brasil, em Portugal, na Espanha, na França.
Por isso o Paulo Gialoto está aqui exatamente para
dar seu testemunho, que inclusive foi gravado em nossa audiência pública.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado Adriano Diogo, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene, a realizar-se dia 08 de dezembro de 2014, às 19 horas, com a finalidade de “Efetuar a Entrega da 18ª Edição do Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos”.
Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre deputada Leci Brandão.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB
- SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia,
quero, antes de fazer meu pronunciamento, parabenizar o deputado Carlos Giannazi pela iniciativa, frequente
em V. Exa., de defender as pessoas. O povo precisa
saber que esta é a Casa do povo e que eles podem vir nos procurar para mostrar
suas reivindicações, do contrário as pessoas pensam que nós não trabalhamos.
Isso é importantíssimo.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho hoje a
esta tribuna tomada de dois fortes sentimentos: a alegria de quem combateu o
bom combate e obteve a vitória como resultado, mas também o alívio de quem
vence uma batalha árdua e difícil.
Ontem, mais de 54 milhões de brasileiros decidiram democraticamente que a
presidenta Dilma Rousseff deve permanecer na
Presidência do nosso País.
Eu e o meu partido, o PCdoB, do qual me orgulho muito, estivemos ao lado
da presidenta desde a primeira hora, porque
acreditamos que o País avançou em vários aspectos. O mais importante deles foi
incluir uma parte da população que sempre foi colocada à margem.
Talvez por isso, hoje, ao ler os jornais e acompanhar a repercussão dessa
eleição nas redes sociais, o que mais vemos é a intolerância daqueles que nunca
se conformaram em ser obrigados a abrir mão de seus privilégios.
O discurso dessas pessoas é tão nefasto que estamos ouvindo inclusive
gente pregando um discurso de separação. Vozes dizendo que o País está dividido
entre negros e brancos, entre nordestinos e sulistas e coisas desse tipo.
Quero louvar e destacar o discurso feito ontem pela presidenta após o
resultado da eleição, quando ela conclama todos os brasileiros
e brasileiras para que se unam em favor do futuro do nosso País. Ela,
assim como eu, não acredita que essas eleições tenham dividido o País ao meio.
Há muita gente que insiste em dizer que o País está dividido e eu não concordo
com isso.
As eleições passaram e agora é hora de nos unirmos para fazer o país
avançar nas mudanças que são necessárias, como a reforma política (com
financiamento público de campanha para que todos tenham a mesma condição de
disputar a eleição), tributária, urbana, reforma
agrária, principalmente a democratização da mídia e o combate à corrupção.
Em seu discurso a presidente Dilma falou reiteradas vezes em diálogo. Acredito firmemente nesse propósito, temos que dialogar. Na democracia cada um pensa de uma forma e para isso existe o debate. Temos que debater de forma equilibrada, sem histerias dos meios de comunicação porque quase se imaginou que iria acontecer um golpe aqui no país no final de semana.
O nosso país só está dividido para quem não quer o respeito às diferenças, não quer a inclusão da maioria da população. Temos que aprender a respeitar as diferenças.
Quando as pessoas querem fazer alguma ação política afirmativa, para poder dar oportunidade aos outros, tem gente que se incomoda bastante com isso. O nosso país só está dividido para os que negam à maioria o direito à cidadania.
Presidenta Dilma, sei que a senhora termina esse processo eleitoral muito mais forte para conduzir essas mudanças. Sei também que o povo, assim como a nossa militância do PCdoB, estará ao seu lado. Afinal, nós, assim como a senhora, somos brasileiras e brasileiros que não fogem à luta. Estamos aqui para isso. O Brasil quer mudanças e as mudanças terão que ser feitas, mas terá que haver diálogo.
Todo mundo está dizendo que o Congresso está muito fragilizado, muito fragmentado, mas acho que o povo está muito mais atento às coisas que acontecem. Os parlamentares têm que ficar atentos, porque o povo também está atento a eles.
Muito obrigada, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olimpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Jooji Hato. (Na Presidência.)
Srs. Deputados, esgotado o tempo do Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, de volta a esta tribuna, gostaria, após fazer essa grave denúncia em relação a franquia-dia, de abordar um assunto importante que já estamos debatendo há muito tempo aqui na Assembleia Legislativa, que é a questão do piso nacional salarial do magistério.
A Deputada Leci Brandão acabou de citar aqui o processo eleitoral, que foi encerrado na data de ontem, e estamos aqui com a seguinte pauta: “Aqui, no estado de São Paulo, a jornada do piso nacional salarial não é cumprida pelo governador Geraldo Alckmin”. O valor estabelecido de 1.697 reais por 40 horas semanais é um valor muito baixo, insignificante para dar conta das necessidades de sobrevivência hoje dos servidores, profissionais da Educação, dos professores. É um valor muito aquém de resolver essa questão da valorização salarial.
Falando em eleição, percebi que no processo de debate eleitoral essa questão não veio à tona. Foi uma campanha de baixo nível, com acusações para saber quem roubava mais que o outro. É isso que se discutia. De um lado, tínhamos aqui em São Paulo o “trensalão” do PMDB, as graves denúncias de corrupção, falta d’água, de outro lado, o “mensalão” do PT e, agora, o “petrolão” do PT. Então, na verdade, assistimos a uma guerra entre o maltrapilho e o mal vestido e não se falou de educação pública, do Sistema Único de Saúde, da questão ambiental.
O processo eleitoral não foi o espaço para apresentação e proposta, sobretudo, na nossa área da Educação o espaço para a apresentação de propostas, sobretudo na nossa área da Educação. É uma vergonha que o Brasil tenha um piso nacional salarial de apenas 1.697 reais, por 40 horas semanais, um salário muito baixo.
Nenhuma proposta foi apresentada para que nós pudéssemos aumentar esse valor e de fato valorizar o Magistério. Temos ainda o mesmo valor sendo muito baixo: sete estados da Federação não cumprem esse valor, não pagam o piso nacional salarial, em governos de vários partidos políticos.
E muitos não pagam também a jornada do piso, e entre eles está o governador Geraldo Alckmin. É uma jornada de um terço em hora extraclasse. O professor tem que ser remunerado pelo trabalho que ele executa também fora da sala de aula.
Este é um tema muito caro a nós, profissionais da Educação, que não foi debatido. O salário continua sendo esse que citei. Falei de estados que não cumprem o piso nacional e de outros que não cumprem a jornada do piso, mas não posso deixar de registrar aqui que milhares de municípios também não cumprem o piso nacional salarial, e muito menos a jornada no Brasil.
Mesmo agora, com a aprovação neste ano do Plano Nacional de Educação, já sancionado pela Presidência da República, não tivemos ainda avanços significativos. O plano foi aprovado e tem que ser cumprido agora. A sociedade brasileira tem que pressionar o poder público a cumprir o Plano Nacional de Educação e também pressionar os municípios e estados a elaborarem coletivamente, com setores organizados da sociedade, sobretudo do Magistério, os seus respectivos planos estaduais e municipais de Educação.
Caso contrário, o plano aprovado no Congresso Nacional vai se tornar mais uma lei letra morta no nosso País, como foi o plano anterior, aprovado em 2001, na gestão de Fernando Henrique Cardoso, que também não vigorou no Brasil. Foi aprovado, mas não funcionou. Ninguém deu a mínima para esse plano, tanto que, no geral, estados e municípios não aprovaram os seus respectivos planos de Educação.
É uma situação que tem que ser alterada imediatamente. Pensei que com o processo eleitoral essa discussão viesse à tona, mas, não. O que vimos foi uma campanha eleitoral extremamente privatizada, financiada pelas grandes construtoras, as grandes empresas, as concessionárias dos mais variados governos, jogando dinheiro nas candidaturas do sistema, candidaturas que foram cobertas pela grande imprensa. E não entramos nesse tema importante.
Todos falam da importância da Educação como instrumento de desenvolvimento do País, mas não se investe nela. A Educação só aparece no discurso político. Na hora de investir no orçamento, temos um vazio imenso dos governos, que não investem para valer em Educação Pública de qualidade, sobretudo no Magistério.
Continuaremos nossa luta para aumentar o valor do piso nacional salarial, porque é inconcebível, é uma vergonha que o Brasil pague apenas 1.697 reais para os seus professores, que esse seja o piso nacional salarial, por 40 horas semanais. Isso é vergonhoso, isso depõe contra o Brasil, contra a Educação, contra as nossas crianças, contra o Ensino Fundamental e contra o Ensino Médio.
Nossa luta é muito grande no Brasil, intensa, para obrigar o poder público a aumentar esse valor de uma forma significativa, para atender de fato as necessidades mínimas de sobrevivência de um professor no nosso País.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Encerrado o Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, solicito a palavra para falar pelo Art. 82 pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem V. Exa. a palavra para falar pelo Art. 82 pela liderança do PSOL.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, outro tema que estamos acompanhando aqui na Assembleia Legislativa diz respeito ao projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça instituindo o auxílio-saúde para a Magistratura, para os juízes e desembargadores. O projeto já começou a tramitar aqui na Alesp.
Estamos também acompanhando estarrecidos a implantação do auxílio-moradia para todos os juízes e desembargadores do Brasil.
Ao mesmo tempo em que temos o auxílio-saúde e auxílio-moradia para a Magistratura consumindo milhões de recursos do orçamento do Judiciário, aqui na Assembleia Legislativa projetos dos mais de 40 mil servidores estão parados, engavetados, são obstruídos pela base do governo. Refiro-me aos PLCs 12/14, 56/13, que institui o nível universitário para os oficiais de justiça, e o 12, que transforma o cargo de agente administrativo do Judiciário em cargo de escrevente do Judiciário. São projetos importantes, estratégicos que fazem parte do processo de valorização dos 40 mil servidores que carregam a Justiça nas costas no estado de São Paulo, servidores que não são valorizados, que são vítimas de um arrocho salarial sem precedentes, que são vítimas de assédio moral, de assédio sexual, que têm seus direitos trabalhistas desrespeitados, conforme já denunciamos aqui inúmeras vezes. Estes projetos que deveriam ser aprovados imediatamente, estão parados aqui por conta da obstrução do próprio governo e medidas como o auxílio-moradia, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, já foi implantado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e o auxílio-saúde entrou na pauta de discussão outro dia. Isso é um absurdo. Como esse projeto entra na frente dos projetos mais importantes e estratégicos para a valorização dos servidores do Judiciário?
Portanto, queremos registrar a posição do nosso mandato: em hipótese alguma vamos aprovar este projeto do auxílio-saúde para a Magistratura. Iremos obstruir a sua votação. Queremos votar os PLCs 56, 12, 6 e 30. Estes são os projetos que devem ser pautados e votados pela Assembleia Legislativa; estes são os projetos que de fato podem contribuir para a valorização dos servidores do Judiciário.
Quando se valoriza o servidor do Judiciário valoriza-se o acesso à Justiça do nosso estado.
Vamos votar os PLCs 12, 56, aliás, todos os quatro projetos que citei já têm requerimento de urgência aprovados pelo Plenário da Casa. Eu mesmo fui autor de três desses requerimentos: para os PLCs 12, 6 e 30 e assinei o do 56 também.
Quero fazer o seguinte registro: nosso mandato apresentou emendas ao Orçamento de 2015 já disponibilizando aporte orçamentário para o pagamento dos PLCs 56, 12, 6 e também para o de nº 30, que trata do reajuste atrasado que o TJ deve aos servidores, de 10%, parcelado em cinco anos. Nem este a Assembleia Legislativa quer aprovar, também está obstruindo-o.
Nós apresentamos emendas e agora vamos cobrar para que os deputados votem favoravelmente a elas para não haver mais a desculpa de que não tem dinheiro no orçamento, não tem disponibilidade orçamentária. Tem sim, porque nós reservamos através das emendas que apresentamos.
Cabe a cada deputado, a cada deputada, a cada partido político da Assembleia Legislativa, que realmente defende o servidor do Judiciário, provar isso votando a favor das emendas, aumentando recursos para o Tribunal de Justiça. Os recursos foram cortados pelo governador Geraldo Alckmin em mais de três bilhões de reais. Também registro essa denúncia.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia os seguintes projetos: Projetos de lei nº 540, de 2011; e nº 388, de 2012, vetados; e Projeto de lei nº 1.272, de 2014, que tramita com urgência constitucional.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de quinta-feira, acrescida dos aditamentos ora anunciados.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 06 minutos.
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