01 DE DEZEMBRO DE 2014

173ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: CARLOS GIANNAZI e JOOJI HATO

Secretário: LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Relata sua participação em cerimônia de entrega de chaves de 240 moradias, no último fim de semana, pelo prefeito Fernando Haddad. Acrescenta que o projeto, denominado Imaculada Conceição, fica localizado no Butantã, na Capital paulista, e faz parte do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Destaca a importância da parceria entre os governos municipal e federal.

3 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Informa que esteve, nesta manhã, numa unidade do Cieja, na região do Campo Limpo. Explica que o Centro Integrado de Educação de Jovens e Adultos é uma escola municipal, cujo diferencial é a oferta de ensino fundamental em horários alternativos a alunos com mais de 15 anos de idade. Tece críticas ao Governo do Estado por não disponibilizar o acesso ao ensino médio, nos mesmos moldes do Cieja.

5 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Informa o aniversário das cidades de Mirante do Paranapanema, Promissão, Adolfo, Álvares Machado, Cosmópolis, Echaporã, Elias Fausto, Franco da Rocha, Guapiaçú, Guaraci, Guarantã, Herculândia, Ibirarema, Irapuã, Lutécia, Manduri, Miracatu, Oriente, Paulo de Faria, Quintana, Registro e Sales, as quais saudou.

6 - LECI BRANDÃO

Cita sua participação em reunião da Comissão de Direitos Humanos, desta Casa, que ouviu depoimentos de professores, estudantes e funcionários da USP sobre denúncias de abusos sexuais a mulheres, nas instalações da universidade. Cita artigo do jornal "Folha de S. Paulo", de autoria do dr. Drauzio Varella, sobre o tema. Lê trechos da publicação. Parabeniza o deputado Adriano Diogo pela iniciativa de se aprofundar no caso, o que, a seu ver, colaborou para a repercussão na mídia.

7 - CARLOS GIANNAZI

Manifesta repúdio diante de propostas, apresentadas pelo prefeito Fernando Haddad, para o funcionalismo municipal. Ressalta que os professores serão os mais prejudicados pelas mudanças, que visam o fim dos quinquênios, da sexta-parte e de gratificações. Acrescenta que a propositura afeta, ainda, a integralidade dos vencimentos do servidor, quando à época da aposentadoria. Lembra que as conquistas trabalhistas estão garantidas na Lei Orgânica Municipal, bem como no Estatuto dos Servidores Públicos.

8 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

9 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 02/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão solene, hoje, às 20 horas, para "Comemorar o Dia do Samba". Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Luiz Claudio Marcolino para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa, nesse último final de semana, eu tive a honra de acompanhar o prefeito Haddad em mais um dos projetos que foram entregues na cidade de São Paulo. Trata-se de um empreendimento de 240 famílias no Imaculada Conceição. É o projeto habitacional "Minha Casa, Minha Vida" que foi entregue no último sábado - 240 famílias passaram a ter direito à casa própria.

O projeto "Minha Casa, Minha Vida" estava parado há 14 anos pela Prefeitura de São Paulo. O projeto habitacional do Imaculada Conceição iniciou-se no Butantã, na zona oeste de São Paulo, pela então prefeita Marta Suplicy, também prefeita da cidade de São Paulo, filiada ao PT. Ela iniciou o projeto habitacional, mas duas gestões vieram após a sua saída da Prefeitura de São Paulo: a do prefeito Serra e a do prefeito Kassab. Eles deixaram esse empreendimento parado ao longo dos últimos anos.

Com o advento do projeto "Minha Casa, Minha Vida", iniciou-se uma organização para que o projeto fosse feito em autogestão. E, agora, com a prefeitura sob a gestão do prefeito Haddad, também do Partido dos Trabalhadores, em parceria com a presidente Dilma no governo federal, essas obras foram retomadas e os moradores tiveram a honra de receber, no último sábado, as chaves dos imóveis. São 240 famílias que passam a ter os seus sonhos realizados e uma moradia digna.

Da mesma forma, outros empreendimentos estão sendo contratados pelo governo municipal - são quase 15 mil. Os projetos já foram estruturados e estão sendo encaminhados para que sejam aprovados para iniciar e potencializar mais casas na cidade de São Paulo.

Isso demonstra que vale a pena a parceria dos governos municipal e federal, o que não ocorreu nos governos anteriores. Quem perdia com isso era a população e os trabalhadores. Eles não tiveram suas casas entregues e, agora, depois de dois anos da gestão do prefeito Haddad já começam a ser entregues as primeiras casas, retomando projetos de autogestão e de mutirão.

Tivemos, inclusive, um outro projeto, no mesmo sábado, com o prefeito Haddad e as lideranças dos movimentos de moradia. Foi feito um entendimento naquele momento e até junho pode ser que mais um grupo de famílias seja beneficiado pelo projeto "Minha Casa Minha Vida", na cidade de São Paulo.

É um projeto importante, que tem beneficiado mais de três milhões de pessoas em todo o País. Mais de um milhão e seiscentas mil moradias já foram entregues, o que demonstra que, quando um presidente da República, como o Lula e a Dilma, tem uma preocupação com a população, faz projetos que beneficiam a população de todo País, e, quando uma cidade, como São Paulo, tem um prefeito com o mesmo entendimento e uma preocupação com a população. Um prefeito que acompanha as necessidades das pessoas, temos, como no último sábado, a entrega de um empreendimento importante, para 240 famílias, que passaram a ter, após 14 anos, seu sonho realizado.

Como esse, existem muitos outros empreendimentos que esperamos que sejam entregues nos próximos dias e meses. Estamos acompanhando o bairro do Jacaré, no Jafet, são empreendimentos na zona oeste de São Paulo que a população vem acompanhando. Já foram criadas condições, já estão com o terreno e com o projeto aprovados, as obras devem começar nos próximos dias para garantir que mais famílias possam ser contempladas pelo projeto "Minha Casa Minha Vida", um projeto do governo federal, do Partido dos Trabalhadores, que vem beneficiando milhões de pessoas, não só na cidade ou no estado de São Paulo, mas em todo o Brasil.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.)

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectador que nos assiste pela TV Assembleia, estive hoje no Cieja, na região do Campo Limpo, uma escola que atende na área da Educação de Jovens e Adultos. É um centro de educação que oferece um atendimento diferenciado do ponto de vista da metodologia de ensino e também dos horários, que são alternativos, exatamente para contemplar os alunos que trabalham, mas, sobretudo, aqueles que trabalham em horários diferenciados.

Temos trabalhadores que trabalham na parte da noite, na parte da tarde, e só podem estudar no período da manhã. Temos 14 Ciejas na cidade São Paulo, que são vinculados à rede municipal de ensino, isso na área do ensino fundamental. Não temos Ciejas na área do ensino médio.

Então, o que é que está acontecendo, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, deputada Leci Brandão, nossa colega da Comissão de Educação, é um fato muito grave. Enquanto a prefeitura oferece essa alternativa, o Estado praticamente lava suas mãos. Esses alunos que se formam no ensino fundamental, nessa modalidade de ensino de Cieja, não têm para onde ir, não conseguem dar prosseguimento a seus estudos, porque o ensino médio é uma prerrogativa e obrigação do Estado. O Estado é obrigado a oferecer o ensino médio, e não a prefeitura, segundo a Constituição Federal e a própria LDBEN, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

A prefeitura é responsável pela educação infantil, oferecida nas creches, nos CEIs, na pré-escola e nas Emeis. A prefeitura também oferece o ensino fundamental. O estado é obrigado a oferecer o ensino fundamental e o ensino médio. Logo o ensino médio não é obrigação da prefeitura, mas sim do Estado. O Estado, no entanto, vem se omitindo. O Estado não acolhe esses alunos na modalidade de EJA. Na região de Campo Limpo não há uma única escola para atender esses alunos que estão se formando no EJA. Então, na região de Campo Limpo não há uma única escola para atender esses alunos que estão se formando no EJA. Não é assim em toda cidade de São Paulo. Os nossos alunos que se formam na Prefeitura de São Paulo estão sendo impedidos de continuar seus estudos no ensino médio e na mesma modalidade. As vagas não são oferecidas a esses alunos.

Conversei com a diretora da escola Profª. Ieda, professores e, sobretudo, com os alunos que há muito tempo estão fazendo essa reivindicação. E, naquela região, a Diretoria de Ensino Sul 2 não ofereceu nenhuma escola para abrigar esses alunos. Já fiz essa denúncia, no ano passado, e nada foi feito. O Estado lavou suas mãos.

Agora vamos acionar o Ministério Público porque o aluno tem o direito de continuar seus estudos no ensino médio, no EJA, e nessa modalidade de Educação de Jovens e Adultos, também nesse horário alternativo.

Nós aqui exigimos que o Governo do Estado, através da Secretaria de Ensino, ofereça na região de Campo Limpo, em todo o estado, essa modalidade de ensino porque temos já uma lista com mais de 200 alunos querendo continuar seus estudos e não tem oportunidade. O Estado lavou suas mãos. O Estado se omite da sua obrigação, como determina a Constituição Federal, de oferecer o ensino médio para esses alunos. Estamos exigindo que o Estado ofereça essa educação.

Temos informações de que na região existem salas ociosas nas escolas da rede estadual, no período da manhã, que muito bem poderiam ser disponibilizadas para que os alunos continuassem seus estudos.

Fazemos exigência à Secretaria Estadual de Educação, que a secretaria acomode, recepcione e ofereça também o ensino de Educação de Jovens e Adultos nessa modalidade tanto no período da manhã, como no período da noite, na região de Campo Limpo, que fomos acionados, mas percebi que a situação é generalizada.

Para que as providências sejam tomadas imediatamente, solicito que cópias do meu pronunciamento sejam encaminhadas para a Diretoria Sul 2 de Ensino, aqui da Capital, também para a Secretaria da Educação e para o governador Geraldo Alckmin, para que os nossos alunos do ensino fundamental, que estão saindo agora do EJA, possam continuar nessa modalidade de educação de jovens e adultos.

A educação tem que ser planejada para atender toda demanda escolar, também dos alunos que trabalham, como determina a LDBEN. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência solicita a ATL que assim o faça, segundo o Regimento Interno.

Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público que nos assiste pela TV Assembleia, no último dia 11 de novembro, a Comissão de Direitos Humanos, por iniciativa do brilhante deputado Adriano Diogo, ouviu os depoimentos de professores, estudantes e funcionários da Faculdade de Medicina da USP, sobre os casos de abuso e violência que vêm sendo praticados nessa instituição. No desdobramento dessa audiência, a direção da Faculdade de Medicina se propôs a criar comissões para tratar do problema, com medidas que vão da investigação dos casos ao apoio psicológico às vítimas.

Hoje, ao ler o jornal "Folha de S.Paulo", eu me deparei com o artigo do doutor Dráuzio Varella, de quem sou fã incondicional, que analisa com lucidez a contundência desse assunto. Sob o título "Violência Universitária", o doutor Dráuzio pontua de forma brilhante um fator fundamental nessa questão. O caso dos estupros não representa mero desvio de conduta de meninos despreparados, carentes de orientação e carentes de carinho.

Diz o médico: "A maioria esmagadora dos alunos de Medicina da USP pertence a uma elite estudantil, que se preparou nos melhores colégios de São Paulo, condição essencial para enfrentar o vestibular mais disputado deste País. Não foram criados na violência da periferia, nem abusados na infância, a ponto de distorcer-lhes a personalidade e deformar-lhes o caráter."

E continua: "É no trote que se estabelece a relação de poder que os veteranos impõem aos calouros e às calouras. O estupro é parte inseparável desse contexto agressivo. Tratá-lo com benevolência é compactuar com ele. Não há o que discutir. Estupro no Brasil é crime previsto no Código Penal, para pobres e ricos, para pretos e brancos, tendo estudado ou não. É caso de polícia. É caso de cadeia. Não qualquer cadeia, porque a bandidagem estupra e mata estupradores."

Portanto, não podemos ser permissivos, não podemos compactuar com casos de violência, assédio moral ou sexual, homofobia, racismo, misoginia, estupros, em nenhum lugar, em nenhuma hipótese, principalmente numa instituição de ensino.

Eu quero mais uma vez parabenizar a iniciativa do deputado Adriano Diogo, que preside a Comissão de Direitos Humanos, porque a partir do momento em que essa comissão se debruçou sobre o assunto, isso tem gerado uma repercussão por todo o País.

Esperamos que as soluções apareçam imediatamente, porque ninguém mais pode suportar a violência numa universidade que é referência em todo o País.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.)

Esta Presidência saúda as cidades que aniversariaram ontem: Adolfo, Álvares Machado, Cosmopólis, Echaporã, Elias Fausto, Franco da Rocha, Guapiaçu, Guaraci, Guarantã, Herculândia, Ibiranema, Irapuã, Lutécia, Manduri, Miracatu, Oriente, Paulo de Faria, Quintana, Registro e Sales. Esta Presidência, em nome dos deputados, deseja aos cidadãos dessas cidades saúde, prosperidade, desenvolvimento e muita paz.

Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, de volta a esta tribuna no dia de hoje, gostaria de manifestar o nosso total repúdio, e ao mesmo tempo a nossa preocupação, com as propostas que foram apresentadas aos servidores da Prefeitura de São Paulo, pelo prefeito Fernando Haddad.

Ele apresentou três projetos que tramitam na Câmara Municipal de São Paulo, criando um verdadeiro terrorismo psicológico entre os servidores, sobretudo os da Educação. Os projetos apresentados, sobretudo o Projeto de lei nº 03, de 2014, que altera a Lei Orgânica do Município, é um projeto cruel, perverso e danoso para os servidores da Educação.

Afinal, ele autoriza a Prefeitura a mudar o procedimento do pagamento dos servidores. Ele cria subsídios que colocam em risco e anulam conquistas históricas dos servidores, principalmente em relação aos professores e servidores da Educação.

Essa proposta coloca em risco e praticamente acaba com os quinquênios, as sextas-partes e as gratificações conquistadas pelos servidores. Ela coloca em risco os próprios ganhos que muitos servidores tiveram na Justiça em relação a correções efetuadas através de ações judiciais.

Essas correções se referem, principalmente, a precatórios alimentares e ao não pagamento da data-base salarial na época em que o prefeito ainda era o perverso Paulo Maluf. Portanto, para fazer a correção dos seus salários, muitos servidores ganharam ações na Justiça.

O fato é que essa proposta do prefeito do PT, Fernando Haddad, anula todas as conquistas: quinquênios, sextas-partes, gratificações e esses ganhos judiciais. Tudo isso se perde, afetando a aposentadoria e a integralidade dos vencimentos dos servidores.

Sr. Presidente, estamos extremamente preocupados. Há muita mobilização dos servidores, que se manifestam contrariamente a essa proposta, a qual pode prejudicar imensamente o Magistério municipal e, com isso, prejudicar as nossas escolas da rede municipal.

Há pouco, falava com um pai de aluno, o Sr. Cristiano, que veio nos visitar e trazer uma proposta, mostrando-se indignado com a situação da rede municipal e da falta de investimento.

Se esse projeto for aprovado, poderá piorar a situação do atendimento na Rede Municipal de Ensino. Por isso, manifestamos, mais uma vez, a nossa total contrariedade, repúdio e indignação a essa proposta de implantação dos subsídios que irão substituir a atual concepção e o atual procedimento salarial da Prefeitura de São Paulo. Ela irá extinguir essas vitórias e conquistas dos servidores, as quais foram asseguradas pela própria Lei Orgânica e pelo próprio estatuto do funcionalismo público municipal.

O governo jogou essa isca para uma parte do funcionalismo, que pode ver alguma vantagem imediata. Contudo, lá na frente, eles serão altamente prejudicados. Estamos mobilizados, acompanhando e apoiando integralmente a luta dos servidores e das entidades representativas que estão contra esse projeto, como a Aprofem, o Sinesp, e o Sinpeen. Elas são entidades sérias que estão combatendo todos esses ataques feitos pela atual gestão do prefeito Fernando Haddad contra os professores e os profissionais da Educação.

Como se já não fosse o bastante o que o governo municipal fez no final do ano passado, aprovando a lei das duas referências. Na verdade, ela foi um verdadeiro golpe contra o Magistério, porque uma boa parte não vai conseguir acessar essas duas gratificações.

Eu pensei que o pior tinha passado, mas não. Mais um ataque aos servidores do município. Às vezes fico imaginando que o prefeito Haddad tenta se comparar em maldade, em perversidade ao governo Alckmin porque o governo Alckmin nós conhecemos. Os governos do PSDB são claramente contra os servidores, promovem e aprovam projetos aqui na Assembleia Legislativa contra os professores, contra a maioria dos servidores. Isso nós já sabemos. O engraçado é que o prefeito Fernando Haddad tenta competir para ver quem é pior, quem maltrata mais, quem é mais cruel contra os servidores. É um absurdo essa competição para ver quem vai prejudicar mais os servidores: se o PT ou o PSDB.

Fica aqui a nossa posição. Nós estaremos com a luta dos trabalhadores da prefeitura, sobretudo dos servidores da Educação.

Manifesto aqui, mais uma vez, nosso repúdio e tudo faremos para que esse projeto não seja aprovado na Câmara Municipal de São Paulo.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento dessa sessão.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã os Projetos de lei nºs 616/11 e 415/12, vetados. Adita ainda à Ordem do Dia os seguintes projetos que tramitam com urgência constitucional: PLC nº 58/13 e PL 595/14.

Havendo acordo de lideranças a Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de quinta-feira e os aditamentos ora anunciados, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Samba.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 57 minutos.

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