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02 DE DEZEMBRO DE 2014

174ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, WELSON GASPARINI, JOSÉ BITTENCOURT, SAMUEL MOREIRA e LUCIANO BATISTA

 

Secretários: OLÍMPIO GOMES, CARLÃO PIGNATARI e ANDRÉ SOARES

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Saúda as cidades de Avaí, Presidente Alves e Araçatuba pela data comemorativa de seus aniversários.

 

2 - OLÍMPIO GOMES

Afirma ser favorável à aprovação imediata do PLC 23/14. Aprova a conduta dos integrantes do magistério, presentes em Plenário, de pleitearem a aprovação do referido projeto. Saúda profissionais do Corpo de Bombeiros Militares que visam a constituição de um Código de Emergências. Clama a seus pares que assumam o compromisso de votarem, com brevidade, projetos de deputados.

 

3 - LUIZ CARLOS GONDIM

Discorre sobre o Dia Mundial de Luta Contra a Aids, comemorado dia 01/12. Lamenta escassez de campanhas publicitárias tendentes a fomentar a prevenção a doenças sexualmente transmissíveis. Comenta dados estatísticos que evidenciam aumento no número de contaminações em variadas faixas etárias.

 

4 - WELSON GASPARINI

Para comunicação, anuncia a presença, em plenário, de professores que pleiteiam aprovação do PLC 23/14. Conclama seus pares a aprovarem a matéria, em benefício da Educação.

 

5 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Faz coro ao pronunciamento do deputado Welson Gasparini.

 

6 - LECI BRANDÃO

Comemora o "Dia Nacional do Samba", celebrado hoje. Alegra-se com manifestação de professores em prol da valorização dos direitos da categoria. Cumprimenta o deputado Olímpio Gomes e o deputado Carlos Giannazi pelo exercício digno de seus mandatos. Lê e comenta documento que salienta a importância do samba no cenário cultural do País.

 

7 - CARLOS GIANNAZI

Clama pela imediata proteção do Parque dos Búfalos, ameaçado por política governamental de habitação. Saúda os professores e bombeiros militares presentes em plenário. Lembra a vigência da Lei 15.298/14, que assegura o pagamento de meia-entrada para diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas das redes estadual e municipais, em eventos culturais. Acrescenta que é autor de projeto que garante aos especialistas aposentadoria especial. Aduz que discutirá medidas, no Colégio de Líderes, no sentido de aperfeiçoar o PLC 23/14.

 

8 - OSVALDO VERGINIO

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

9 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h04min.

 

10 - WELSON GASPARINI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h38min.

 

11 - FRANCISCO CAMPOS TITO

Solicita a suspensão da sessão por 10 minutos, por acordo de Lideranças.

 

12 - PRESIDENTE WELSON GASPARINI

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h39min.

 

13 - JOSÉ BITTENCOURT

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h59min.

 

14 - BARROS MUNHOZ

Solicita a suspensão da sessão por 15 minutos, por acordo de Lideranças.

 

15 - PRESIDENTE JOSÉ BITTENCOURT

Defere o pedido e suspende a sessão às 17 horas.

 

16 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h22min.

 

17 - MARCOS MARTINS

Pelo art. 82, comenta greve de funcionários de empresa que presta serviço de manutenção dos trens da CPTM.

 

18 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão da sessão por 5 minutos, por acordo de Lideranças.

 

19 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h27min; reabrindo-a às 17h31min.

 

20 - JOÃO PAULO RILLO

Lê carta da bancada do PT em relação as recentes declarações do senador Aécio Neves nas quais tratou o partido como "organização criminosa". Critica a postura do Parlamentar, afirmando que suas declarações são irresponsáveis.

 

21 - OLÍMPIO GOMES

Pelo art. 82, saúda a presença de procuradores estaduais e de servidores da Justiça nas galerias, declarando apoio às suas causas. Lista diversas proposições de interesse da categoria dos bombeiros e dos policiais militares que ainda não foram apreciadas por esta Casa.

 

22 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, discorre sobre a importância da apreciação da PEC 01/13, que trata de atribuições do Ministério Público Estadual.

 

ORDEM DO DIA

23 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita verificação de presença.

 

24 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao observar quorum regimental. Coloca em votação requerimento, do deputado Barros Munhoz, de alteração da Ordem do Dia.

 

25 - JOÃO PAULO RILLO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PT.

 

26 - BARROS MUNHOZ

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 02 horas e 30 minutos.

 

27 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Anota o pedido. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Barros Munhoz, para alteração da Ordem do Dia.

 

28 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita verificação de votação.

 

29 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

30 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL.

 

31 - JOSÉ BITTENCOURT

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

 

32 - ESTEVAM GALVÃO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do DEM.

 

33 - LECI BRANDÃO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PCdoB.

 

34 - JOOJI HATO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PMDB.

 

35 - JOÃO PAULO RILLO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

 

36 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Barros Munhoz, para prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

 

37 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita verificação de votação.

 

38 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

39 - JOÃO PAULO RILLO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

 

40 - JORGE CARUSO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PMDB.

 

41 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL.

 

42 - JOSÉ BITTENCOURT

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

 

43 - OLÍMPIO GOMES

Declara obstrução ao processo de votação, pelo PDT.

 

44 - LECI BRANDÃO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PCdoB.

 

45 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Coloca em discussão o PL 823/14.

 

46 - JOÃO PAULO RILLO

Discute o PL 823/14 (aparteado pelos deputados Barros Munhoz e Adriano Diogo).

 

47 - LUCIANO BATISTA

Assume a Presidência.

 

48 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 823/14.

 

49 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, esclarece pontos de seu discurso anterior. Questiona a votação de projetos da Ordem do Dia.

 

50 - MARCO AURÉLIO

Discute o PL 823/14.

 

51 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PL 823/14.

 

52 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

 

53 - CARLOS NEDER

Discute o PL 823/14.

 

54 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Encerra a discussão do PL 823/14. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado João Paulo Rillo, de método de votação do PL 823/14.

 

55 - BARROS MUNHOZ

Solicita verificação de votação.

 

56 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Anota o pedido.

 

57 - BARROS MUNHOZ

Retira o pedido de verificação de votação.

 

58 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Acolhe o pedido. Coloca em votação o PL 823/14, salvo emendas.

 

59 - CARLOS NEDER

Encaminha a votação do PL 823/14, em nome do PT.

 

60 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o PL 823/14, salvo emendas.

 

61 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita verificação de votação.

 

62 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

63 - JOÃO PAULO RILLO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

 

64 - ANDRÉ SOARES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do DEM.

 

65 - OSVALDO VERGINIO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

 

66 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL.

 

67 - JORGE CARUSO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PMDB.

 

68 - OLÍMPIO GOMES

Declara obstrução ao processo de votação, pelo PDT.

 

69 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior.

 

70 - JOÃO PAULO RILLO

Declara o voto favorável da bancada do PT, acrescentando que encaminhava declaração de voto à publicação.

 

71 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas ao PL 823/14.

 

72 - JOÃO PAULO RILLO

Declara o voto favorável da bancada do PT, às emendas ao PL 823/14.

 

73 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

 

74 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 20h07min; reabrindo-a às 20h12min.

 

75 - LUIZ CARLOS GONDIM

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

 

76 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 20h13min; reabrindo-a às 20h18min.

 

77 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

 

78 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 20h19min; reabrindo-a às 20h25min. Convoca sessão extraordinária, a ser realizada hoje, com início dez minutos após o término desta sessão.

 

79 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de Lideranças.

 

80 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 03/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão extraordinária, hoje, com início às 20 horas e 38 minutos. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar os aniversários de Avaí, Presidente Alves e Araçatuba. Esperamos que essas cidades festejem com muita alegria e paz e que tenham paz, sucesso, prosperidade e qualidade de vida. Contem com a Assembleia Legislativa e com todos os deputados.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, as galerias estão lotadas hoje na expectativa de que a Assembleia Legislativa cumpra o seu papel e vote projetos que são de interesse da sociedade.

Verificamos centenas de diretores de escolas e supervisores com papéis nas mãos: “Projeto de lei Complementar nº 23”. Na semana passada, a direção da entidade esteve no Colégio de Líderes. Exaustivamente, tirou todas as dúvidas que poderiam ter em relação ao projeto. No Colégio de Líderes, o PDT, além de não colocar nenhuma obstrução, apoia a votação imediata desse projeto.

Esteve no meu gabinete a minha companheira de PDT, Catine, uma lutadora de Bauru, junto com o professor Eugênio, que pediram o que é óbvio: que esta Casa faça o seu papel e vote, se possível, hoje. Não há porque não se pautar esse projeto e não votá-lo. Eventuais contendas que possam ter em relação ao conteúdo de qualquer projeto, o fórum de discussão é aqui, no plenário. Se houver contrariedade de qualquer ordem, manifeste e vote contra, aqui.

Vamos fazer a interlocução. Tenho certeza absoluta de que eventuais óbices serão retirados e esse projeto será pautado e votado. Quero lembrar a todos que aqui estão que exerçam democraticamente a sua manifestação de vontade, cobrem dos parlamentares que tenham se compromissado com a votação do projeto, até porque só temos mais sete dias de votação nesta Casa, que vai se encerrar no dia dezenove. Desses sete dias, três serão dedicados à votação do Orçamento. Se disserem a vocês “vamos ver se na semana que vem vai...” é sinal claro que não querem.

Pressionem realmente, exerçam o seu direito democrático de exigir que o projeto seja pautado. Qualquer divergência em relação ao projeto, é só vir ao microfone, fazer a sustentação e provar à maioria desta Casa que o projeto não é próprio. Como sabemos exatamente que a esmagadora maioria quer a votação do projeto, que a categoria profissional quer, espera e merece a votação do projeto, o caminho é fazer, sim, a pressão democrática e exigir. Saiam com o compromisso de que esse projeto será pautado e votado. A vitória em relação a ele, vocês já sabem que terão em função do posicionamento da esmagadora maioria desta Casa.

Também se fazem presentes nesta Assembleia companheiros meus do Corpo de Bombeiros, que estão aqui porque há um compromisso desta Casa de votar o Código de Emergências do Estado de São Paulo. O nosso estado é o último da federação a ter um Código de Emergência, uma consolidação em relação à legislação de prevenção, à criação de um fundo que dará condições à estruturação de bombeiros nos demais municípios do estado de São Paulo - só temos o Corpo de Bombeiros em 135 municípios - e fortalecerá o papel do bombeiro militar no que diz respeito à fiscalização de edificações, para que não tenhamos uma tragédia como a que tivemos em Santa Maria. E o estado de São Paulo não vem cumprindo o que está contido no artigo 15 das Disposições Transitórias da Constituição de 89.

Hoje o Corpo de Bombeiros está presente nesta Casa para acompanhar. Acredito que não haja necessidade nem de debate, nem de embate, porque o projeto foi aperfeiçoado, foi feita uma emenda aglutinativa que contempla o Corpo de Bombeiros em sua essência. Segmentos da sociedade pediram a pronta intervenção da Assembleia para o aperfeiçoamento do projeto.

Então temos, sim, que votar projetos e fazer o nosso papel. Temos também que ter compromisso com a votação de projetos de deputados. Por mais que possa parecer absurdo, segmentos da sociedade comparecem aqui para exigir o óbvio desta Casa, que é votar projetos. Se não tem havido entendimento nem na votação dos projetos de deputados, há muito mais dificuldade ainda em se pautar e votar projetos que tenham origem no Governo do Estado, no Tribunal de Justiça, no Tribunal de Contas.

Encerro a minha manifestação dizendo que daqui a alguns minutos teremos o Colégio de Líderes e que temos que definir a votação de projetos. Há projetos de interesse dos servidores do Poder Judiciário, de estruturação do Ministério Público de Contas do Tribunal de Justiça, há o PLC nº 23 - os diretores e supervisores estão aqui.

Que a Assembleia acorde desse adormecimento que vem desde 5 de outubro de 1989 e vote o Código de Emergências do Estado de São Paulo, que dá mais força e suporte ao Corpo de Bombeiros.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de saudar os representantes da Secretaria de Educação. O Partido Solidariedade está junto com vocês e defenderemos agora, no Colégio de Líderes, um projeto complementar muito importante em relação ao projeto de vocês.

Ontem foi o Dia Mundial da Luta contra a Aids. Vim para a Assembleia, como médico, fazendo campanhas sobre a prevenção da Aids e de todas as outras DSTs. Essas campanhas foram feitas com distribuição de panfletos, palestras em escolas e mostrando à terceira idade que existe a necessidade de usar a camisinha na relação sexual como o único preventivo da Aids.

Sinto que houve um relaxamento muito grande por parte do Poder Executivo nessas campanhas. Daí os números alarmantes de crescimento. Temos aqui uma situação bastante delicada. Primeiro o crescimento do número de infectados com o vírus do HIV, aumentando a incidência entre homens jovens na faixa etária entre 15 e 24 anos. A promiscuidade sexual está diretamente ligada a essa atividade sexual sem a camisinha. Temos o aumento de mais de 30% de novos casos.

Hoje, os jornais da minha cidade chamavam atenção para esse fato. A “Folha de S. Paulo” mostrava essa matéria também.

Isso nos assusta e faz com que nós cobremos do Poder Executivo campanhas nesse sentido, com distribuição de camisinhas, orientação para a prevenção e a continuação de palestras feitas por psicólogos, assistentes sociais, todos ligados diretamente a essa campanha.

Mas dizemos o seguinte: “não, mas a Aids não está matando”. Mas a pessoa fica tomando coquetel continuamente. Tenho amigos que tomam coquetel continuamente desde a década de 90, mais precisamente quando inventaram os coquetéis para você prolongar a vida das pessoas contaminadas com o vírus da Aids.

Então, nós precisamos continuar nessa parte de educação. São enfermeiras, psicólogos, médicos, enfim, todos trabalhando para que não tenhamos mais essa contaminação tão alarmante como está ocorrendo agora. Mulheres jovens, homens jovens, a terceira idade tendo quase dez por cento de homens com HIV positivo e tomando medicamento.

Daí vem a tal pergunta: “e se você tomar o medicamento que possa prevenir igual a camisinha até 72 horas após a relação? Existe?”. Existe. Mas por que você já não usa a camisinha? Para que levar essa vida promíscua?

Então, nós estamos bastante preocupados, nobre deputado Jooji Hato, que é meu colega profissional, médico, com esses dados alarmantes. Acho que temos que voltar a fazer esse trabalho de educação para prevenir a doença. Digo a todo mundo que a Coca-Cola nunca parou de fazer propaganda e é o produto mais vendido. Assim funciona para os jovens. “Ah, mas ninguém vê pessoas morrendo com Aids.” Vê sim. Vê gente que ficou cega, sem condição de deambular. Agora, você vê esses casos em menor quantidade porque o Governo está oferecendo o coquetel aos infectados com o vírus HIV.

E o que nós precisamos fazer? Precisamos fazer a prevenção. Esse é o trabalho que todos nós temos que fazer. Temos que fazer com que o Governo - Secretário de Saúde, Davi Uip, Dr. Polara, o adjunto - continue investindo na prevenção da doença. Precisamos voltar a fazer essas campanhas maciçamente, não só no carnaval. Temos que fazer com que todo dia seja dia da prevenção e combate à Aids. Muito obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão, pelo tempo regimental. Antes, porém, tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente: estamos recebendo nesta Casa funcionários do estado da área da Educação, integrantes da Udemo, sem dúvida alguma, uma entidade muito importante e representativa. Quero dizer que estarei votando e falando, inclusive, com o líder do Governo nesta Casa, deputado Barros Munhoz, para fazer um apelo na reunião de lideranças no sentido de se dar prioridade à discussão deste projeto.

Infelizmente, preciso ausentar-me agora, por isso pedi licença para fazer este pronunciamento.

Estamos recebendo a visita do cardeal de São Paulo, Dom Scherer, na TV Assembleia, e eu vou participar da entrevista com ele. Mas já defino a minha posição e faço um apelo aos deputados desta Casa para que, no Colégio de Líderes, possam chegar a um acordo e ainda hoje dar uma boa notícia a todos os que vieram hoje até esta Assembleia Legislativa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência endossa as palavras do nobre deputado Welson Gasparini em relação aos educadores presentes nas galerias. Contem com o apoio deste deputado e certamente com todos os demais deputados desta Casa. Parabéns pela manifestação pacífica, que reivindica um projeto extremamente importante.

Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, queridos professores presentes nas galerias, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Alesp, tenho uma história de vida que é passada pela cultura. Costumo sempre reafirmar nesta Casa que estou deputada, não sou deputada. Sou artista.

Hoje é um dia importante para os artistas, principalmente aqueles da linha popular, pois é o Dia do Samba. Sabemos que o povo da Educação é ligado à Cultura e gosta muito do segmento do samba, por isso estou muito feliz de ver as galerias repletas de professores, que fazem uma manifestação silenciosa e extremamente respeitosa.

Ontem aconteceu neste plenário uma sessão solene em homenagem às Tias Baianas Paulistas, à Comunidade de Samba Pagode da 27, da zona sul, e à Comunidade Samba Maria Cursi, de São Mateus. Foi uma homenagem muito bonita a pessoas que são ligadas às comunidades do estado de São Paulo e não apenas usam o samba como uma forma de mostrar sua força cultural, mas também têm um comprometimento com questões sociais. São pessoas que ajudam crianças e jovens, que distribuem alimentos no fim do ano a pessoas carentes. Temos que reconhecer essas comunidades.

Quero dizer também que sou líder do PCdoB, mas quero cumprimentar dois companheiros desta Casa. Um deles é o deputado Olímpio Gomes, que tem batalhado de forma incansável com a questão do projeto do Corpo de Bombeiros. Vejo que temos alguns bombeiros hoje também nas galerias. O deputado Olímpio Gomes foi eleito deputado federal, mas tem lutado de forma cotidiana principalmente em relação a esse projeto do Corpo de Bombeiros.

Temos nesta Casa também o deputado Carlos Giannazi, que é professor e deputado reeleito e tem se colocado de forma muito firme e consciente em relação a todas as reivindicações de professores e diretores de escola. Esta é a Casa do Povo, é o lugar para defender os cidadãos do estado de São Paulo, por isso cumprimento esses dois deputados.

Falarei ainda rapidamente sobre a importância do samba. O samba não é apenas carnaval, não é apenas o desfile das escolas de samba. O samba tem muito mais coisas para mostrar. Ao longo dos últimos quatro anos, nosso mandato se manteve aberto para ouvir e encaminhar as demandas do mundo do samba.

A partir dessas provocações, mas também muitas vezes tomando a iniciativa do diálogo, realizamos ações que assumiram os mais diversos formatos. Foram audiências, debates, mediação com os Executivos municipal e estadual, apresentação de projetos e realização de sessões solenes, entre outras ações, dando continuidade ao trabalho de parlamentares que passaram por aqui antes de nós.

Sabemos que nem todas as ações atenderam plenamente às necessidades que a grandeza da cultura do samba exige, mas acreditamos na força do trabalho cumulativo.

Neste sentido, preciso destacar esse momento específico do samba de São Paulo, que nos últimos 15 anos vem se fortalecendo através das comunidades de samba e vem se mantendo de forma independente e autônoma em relação ao Poder Público.

Reconhecendo a legitimidade desse movimento, nosso mandato realizou, no dia 16 de maio de 2013, uma audiência pública para ouvir a voz dos sambistas, exigindo o fortalecimento de suas comunidades e a visibilidade por parte do Estado.

Ontem, realizamos essa sessão solene do Dia do Samba e homenageamos as comunidades Pagode da 27, Samba Maria Cursi e o Grupo Tias Baianas Paulistas, como uma forma de homenagear o trabalho coletivo a partir do qual se construiu e se mantém esse movimento.

As comunidades realizam suas atividades semanalmente, tendo a roda de samba como referência, atraindo, como público, pesquisadores, estudantes, apreciadores, sambistas, ativistas em defesa da cidadania e público em geral. Em torno da roda reúnem-se milhares de pessoas. São crianças, adultos e idosos que, ao refazerem esse encontro, resgatam, promovem, divulgam e preservam o samba paulista como manifestação popular de resistência cultural da população, além de contribuir para a revitalização das regiões onde essas rodas acontecem.

Essas comunidades se incluem entre as inúmeras estratégias e ações desenvolvidas pela sociedade civil organizada. Ações que têm como principais ingredientes a imaginação e a criatividade, e implicam o vínculo com a vida coletiva e comunitária, restringindo o distanciamento da comunidade, pois a articulação em grupo é a expressão natural da vivência das pessoas, é o testemunho real e da consciência do valor daquela manifestação cultural, fruto da cultura do povo e não do povo da cultura.

Encerro minha fala reafirmando nosso compromisso com o samba e todos os seus modos de existência, por reconhecer nessa expressão toda a importância cultural e social.

Salve o samba e os sambistas de São Paulo, salve os professores, salve a Educação, salve a Cultura e salve os bombeiros, que salvam vidas todos os dias. Deus abençoe, proteja e ilumine a todos. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, colegas diretores e diretoras das escolas estaduais, bombeiros, que são profissionais da Segurança Pública, quero dizer que acabamos de fazer um debate com os militantes do Jardim Apurá, que estão defendendo a imediata implantação do Parque dos Búfalos. Já fizemos essa denúncia pela tribuna porque a Prefeitura de São Paulo está tentando destruir uma área às margens da Represa Billings, construindo 193 prédios numa região de manancial, com mais de oito nascentes. É um paraíso ecológico que será destruído a alguns quilômetros da Assembleia Legislativa. O grupo aqui presente, liderado pelo Wesley, Aurélio e Vavá, veio denunciar na Assembleia Legislativa o que está acontecendo naquela região. O Parque dos Búfalos é um parque que funciona há muito tempo e que será praticamente destruído por conta da especulação imobiliária. Parabéns pelo movimento de vocês, contem com o nosso total apoio. O movimento de vocês tem de ser de toda a cidade de São Paulo e do estado, pois é um movimento em defesa do meio ambiente e das áreas sociais. É um prazer enorme receber nossos colegas especialistas da Educação, os nossos gestores, que estão aqui na mobilização pela aprovação do Projeto de lei Complementar nº 23.

Eu também fui professor e diretor na rede estadual durante muito tempo. Atualmente, sou diretor licenciado da rede municipal de São Paulo. Sei da luta dos gestores. Participei de várias lutas dos especialistas da Educação, como continuo participando. Continuo diretor licenciado da rede pública de ensino.

Já apresentamos e aprovamos na Assembleia Legislativa um projeto importante, que estendeu para vocês o direito ao pagamento de meia-entrada em cinemas, teatros e em apresentações artísticas. Refiro-me à Lei nº 15.298, aprovada em 2014. Muita gente não sabe ainda, mas vocês já têm o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos e apresentações artísticas e culturais.

Também apresentamos aqui um projeto de lei complementar que garante aos especialistas a aposentadoria especial, a mesma dos professores. Estamos em uma mobilização em defesa dos gestores e dos especialistas.

Logicamente, o Projeto de lei Complementar nº 23 é importante, pois traz embutido uma gratificação. Nós sabemos do arrocho salarial que existe hoje nos salários de todos os servidores públicos do estado de São Paulo, principalmente em relação aos servidores da Educação. Eles estão com os salários arrochados, defasados, além de trabalharem em condições precárias.

O PLC 23 é um projeto amplo, complexo, mas possui um item que trata de uma gratificação que nós apoiamos totalmente, é lógico. Agora, estamos querendo aperfeiçoar esse projeto. É bom que vocês leiam com cautela e façam uma análise do projeto, porque ele impõe um grande controle político e ideológico sobre os diretores e diretoras.

Nós analisamos e estamos fazendo tratativas com a liderança do Governo para que o projeto seja aperfeiçoado, para que seja retirado esse entulho autoritário que ele possui. É preciso tomar cuidado com o PLC 23, para vocês não serem duramente penalizados. Vamos aprovar o PLC 23, mas vamos fazer uma purificação nesses outros artigos, que atacam a liberdade dos diretores e das diretoras. Não vamos permitir que nossos gestores sejam amordaçados pelos governos de plantão.

Nosso mandato é oriundo da Educação. Nós temos responsabilidade com a categoria. Não vamos aprovar artigos desse projeto que colocam em risco a liberdade de expressão de vocês no trabalho. Uma grande parte do projeto traz uma grande perversidade, e é isso que estamos tentando limpar, junto aos líderes partidários. Queremos aprovar o que interessa a vocês, que é a gratificação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Osvaldo Verginio e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 04 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 38 minutos sob a Presidência do Sr. Welson Gasparini.

 

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O SR. FRANCISCO CAMPOS TITO - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão da sessão por mais 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência suspende a presente sessão por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 39 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 59 minutos, sob a Presidência do Sr. José Bittencourt.

 

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O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Barros Munhoz e suspende a sessão até as 17 horas e 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas, a sessão é reaberta às 17 horas e 22 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia e aqueles que nos acompanham pelas galerias e serviço de autofalante da Casa, assomo à tribuna para falar de um tema extremamente preocupante: a segurança dos trens da CPTM.

Recebemos hoje representantes de uma comissão de trabalhadores das empresas CAF e Ctrens. Eles estão em greve há 15 dias e nos passaram informações preocupantes. Uma das coisas é que estão em campanha salarial, é uma negociação que precisaria de uma solução. Amanhã haverá uma mesa redonda ou uma audiência no Tribunal Regional do Trabalho, na Consolação.

Seria importante que o Sr. Mário Bandeira - tentei falar com ele, mas não consegui - entrasse em contato com a empresa para que ela pelo menos pagasse o 13º dos funcionários, que ela reteve, porque os funcionários estão paralisados. No mínimo isso, e desarmasse um pouco a intransigência. Isso porque nós poderemos ter, e já estamos com problema de trens que falham, trens que quebram, atrasam, panes uma atrás da outra na Linha 8, linha 9 e por aí afora. E não é possível que não haja algum tipo de entendimento, porque tanto a manutenção preventiva, quanto a reparativa, estão comprometidas.

Portanto, gostaria que pudéssemos, pelo menos em relação ao Presidente da CPTM, nos retornasse uma ligação para colocarmos a ele essa situação, e que mais para frente pudéssemos conversar a respeito desse assunto, que é o problema dos trens da CPTM na Região Metropolitana de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra pelo Art. 82, pela liderança do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Para falar pelo Art. 82, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo, pela liderança do PT.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, com a anuência do nobre deputado João Paulo Rillo, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 5 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Havendo acordo entre os líderes, esta Presidência suspende os trabalhos por 5 minutos.

 

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- Suspensa às 17 horas e 27 minutos a sessão é reaberta às 17 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo pelo Art. 82, pela liderança do PT.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de cumprimentar os bombeiros que estão hoje presentes nas galerias para acompanhar um importante projeto diretamente ligado à Segurança Pública. Parabenizo-os pela forma como se mobilizaram e estão discutindo essa questão.

Quero cumprimentar também os procuradores do Estado, que toda semana estão na Assembleia Legislativa por uma incongruência regimental. Toda terça-feira, quando não há entendimento, por força regimental, um projeto que tem por objetivo enfraquecê-los volta à pauta da Assembleia Legislativa. Felizmente, esse projeto não encontra eco nesta Casa e tende a ser reprovado se insistirem em que seja apreciado e votado neste plenário.

Passarei agora a ler uma carta produzida por nossa assessoria em relação ainda ao processo eleitoral, que para o Brasil inteiro já terminou, mas para alguns não, em especial para o Sr. Aécio Neves. Gostaria de responder ao último ataque irresponsável do Sr. Aécio Neves, que fica flertando com o golpismo, com o regime ditatorial, e merece uma resposta e um posicionamento do Partido dos Trabalhadores. Em nome da bancada do PT e do nosso partido, uso esta tribuna para fazer a leitura deste documento.

“Aécio continua no palanque

O senador Aécio Neves, candidato derrotado à Presidência da República pelo PSDB, em entrevista no último final de semana a um canal de televisão, confirmou o que suspeitávamos: continua no palanque, em um terceiro turno imaginário.

Por suas afirmações, está sendo interpelado pelo Partido dos Trabalhadores, através do presidente Rui Falcão. De qualquer forma, as declarações do senador não ajudam no aperfeiçoamento da democracia brasileira, incorrendo no erro fundamental de criminalizar a política de forma seletiva. Ao fazer isso, segue levando mais água ao moinho do golpismo ou dos 'salvadores da pátria', que não deram certo nem no Brasil nem em qualquer parte do mundo.

A criminalização seletiva da política, desenvolvida pelo Senador Aécio Neves, ganha contornos surreais quando analisamos a situação no Estado de São Paulo, comandado pelo PSDB nos últimos 20 anos. Se nos orientarmos por suas idéias, temos que nos esquecer de reportagem da Revista Carta Capital do último final de semana, que destaca a existência de inúmeras obras do governo paulista na planilha do doleiro Youssef.

Ou ainda, temos que nos esquecer de reportagem de ontem no jornal O Estado de São Paulo, que revela que uma força tarefa de promotores e procuradores paulistas estão embarcando para a Suíça para receberem provas da atuação de lobistas e consultorias fictícias no pagamento de propinas a autoridades públicas e políticos paulistas nos contratos do Metrô e trens da CPTM com empresas do cartel, lideradas pela Alstom.

Finalmente, a criminalização seletiva da política tangencia a irresponsabilidade, uma vez que o Senador finge não perceber que os problemas relacionados aos desvios de recursos públicos atingem a todos e possuem uma causa maior: o financiamento privado empresarial de campanhas em nosso sistema político.

Esperamos que suas energias, enquanto Senador da República, sejam direcionadas exatamente para este ponto, lutando por uma Reforma Política que reduza os canais de relações “mais do que carnais” entre o público e o privado. Não podemos aceitar que lideranças políticas nos empurrem para uma situação limite, à espera do próximo caso da Rua Toneleiros.”

Sr. Presidente, é evidente que o Sr. Aécio Neves já havia perdido a compostura no processo eleitoral pela sua agressividade, pelo seu cinismo, e agora pela compostura depois do processo findado. E flerta, de maneira irresponsável, com golpismo, com aqueles que não têm apreço nenhum pela democracia. Poderia discorrer sobre o governo de Minas e pela biografia desse jovem playboy que, aos 17 anos, desfilava pelo mundo afora, no exterior, e fazia comentários machistas e preconceituosos sobre as mulheres do Rio de Janeiro e sobre as mulheres brasileiras. Esse senhor de quem poderia também discutir o seu comportamento pessoal, mas não. A eleição passou e queremos discutir política.

Sr. Aécio Neves, compreenda a democracia como ela é. Apesar de vários órgãos de comunicação como a “Globo” e a “Veja”, e da elite tresloucada, irresponsável e irascível no processo eleitoral, Vossa Excelência perdeu as eleições. Aceite o pleito e a democracia.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pelo PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes pelo Art. 82, pelo PDT.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, cidadãos que estão aqui presentes ocupando as galerias com as pretensões mais do que legítimas, a Assembleia Legislativa tem de cumprir o seu papel constitucional de fiscalizar, antes até de legislar e de representar segmentos da sociedade, e de legislar, de cumprir seu papel constitucional.

Contamos hoje, mais uma vez, com a presença dos incansáveis procuradores do estado de São Paulo. Eles estão aqui exigindo da Assembleia Legislativa - com uma postura inversa - que não vote um projeto, porque é impróprio, porque vai tirar estrutura de defesa da sociedade, do cidadão, do patrimônio público. Parabéns pela perseverança. Hão de vencer pela persistência e pelo amor à causa pública que têm demonstrado, democraticamente e educadamente, em todos os momentos, com todos os parlamentares e todas as bancadas.

Vejo aqui representantes do Judiciário. (Manifestação nas galerias.) Eles clamam para que sejam votados o PLC nº 30, o nº 56 e o nº 12. (Manifestação nas galerias.) Vocês não estão pedindo nada absurdo, é preciso que a população entenda. Não existe iniciativa parlamentar em relação a esses projetos. O Art. 24 da Constituição fala sobre a competência exclusiva.

Todos esses projetos tiveram nascedouro no Tribunal de Justiça, e a própria legislação do País diz que nenhum administrador e nenhum ente público pode elaborar um projeto se não existir a previsão orçamentária específica para ele. O pior é que vejo que muitos desses servidores já estiveram aqui no mesmo período no ano passado e foram “empurrados com a barriga”.

A Assembleia Legislativa diz que não há orçamento para votar, então não é possível votar. O Tribunal de Justiça diz aos servidores: “Encaminhamos o projeto e há recursos, mas a Assembleia Legislativa não quer votar”.

Como líder de um partido, em nome dos outros líderes da Casa, digo que a Assembleia Legislativa quer e deve votar esses projetos, eles devem ser pautados. Caso contrário, que o Judiciário peça pela retirada desses projetos e diga aos servidores: “Estávamos só brincando, só encaminhamos, mas não vale”. É exatamente esse sentimento que atinge todos vocês.

 Quero compartilhar minha felicidade por ver, historicamente, uma parte das galerias ocupada por policiais militares do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Quero cumprimentar o Comando do Corpo de Bombeiros, o coronel Aurélio e sua assessoria. Eles se aproximaram da Assembleia Legislativa democraticamente, a partir de um projeto encaminhado pelo governo, que nasceu no Corpo de Bombeiros. O projeto simplesmente dá cumprimento ao Art. 15 das Disposições Transitórias da Constituição Paulista de cinco de outubro de 1989, 25 anos depois.

O próprio governo não encaminhou e a Assembleia Legislativa não votou o cumprimento do dispositivo da criação do Código de Emergências no Estado de São Paulo. Ele cria um fundo que dá suporte, força, estrutura, ao bombeiro militar do estado de São Paulo. É o último estado da Federação a tomar essa medida.

Foram apresentadas emendas por diversos deputados, deputado Carlos Cezar, deputado Gilmaci, deputado José Bittencourt que se colocaram à disposição e em nome do Legislativo ao auxiliarem e contribuírem sobremaneira para o aperfeiçoamento desse projeto. E chega a um momento em que 93 deputados querem votar esse projeto.

O projeto é de iniciativa governamental. A Assembleia Legislativa tem obrigação com o povo de São Paulo de não votar, jamais, esse projeto da Procuradoria como ele está. E não vai votar, tenham a certeza disso. Que votem os Projetos de lei Complementar 30, 56, 12 e 6 da Justiça e que votem o Código de Emergências do Estado de São Paulo.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela bancada do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado pelo Art. 82, pela bancada do PTB.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Sr. Presidente, eu lhe mandei um oficio lhe pedindo para que paute a PEC nº1. O que quer dizer essa PEC? É a PEC da dignidade, da equidade e da igualdade. Não é justo que os defensores públicos, uma carreira de apenas cinco anos, cujo sonho é ser Ministério Público, tenha um salário bem maior do que o dos delegados de polícia. São cinco anos de uma carreira contra mais de 150 anos de história. São carreiras jurídicas. Qual é a diferença, a não ser na denominação, entre defensor público e Delegado de Polícia? Nenhuma.

É profundamente injusto que um defensor público receba mais mil reais de ajuda de custo a cada 10 quilômetros rodados. Ele tem todas as garantias e hoje usurpa o papel que é devido ao Ministério Público.

A nossa PEC é muito simples, é racional, é lógica, é justa. Ela se baseia no princípio da equidade. Não fui eu quem estabeleceu que a Defensoria Pública e os Delegados de Polícia têm carreiras jurídicas. Foi a Constituição do Estado que estabeleceu - e a lei maior existe para ser cumprida.

Eu pedi ao presidente Samuel Moreira que paute, ainda que seja em primeiro turno, essa PEC. Não tem um deputado que seja contra, nenhum! Eu me atrevo a indagar: há algum deputado desta Casa que seja contra a equidade entre defensor público e delegado de polícia? Não há nenhum. Se não há, se a vontade é equânime, se os horizontes convergem, onde está o ponto de estrangulamento?

Deputado Samuel Moreira, entre na história! Não estamos solicitando que votem os dois turnos.

Deputado Antonio Mentor, V. Exa. é filho de um grande delegado de polícia. Digo aqui da tribuna, este sacrossanto lugar, que V. Exa. é filho de um grande delegado de polícia, que honrou as tradições desta instituição.

Então, proponho a aprovação da PEC que traz justiça aos delegados de polícia e defensores públicos. Por que privilegiar os defensores públicos? Por quê? Já não chega tanto privilégio? Um defensor público, o defensor público-geral, ganha mais do que o governador do Estado. Ganha 23 mil e 800 reais, o governador ganha 20 mil.

E agora eles querem mais. Não querem ser apenas instituição, querem ser poder. O Ministério Público também quer ser poder. Mas só temos três poderes, o Executivo, o Judiciário e o Legislativo. Não cabe aí o Ministério Público e muito menos a Defensoria Pública.

Assim, Sr. Presidente, veja o deputado Olímpio Gomes, que vai ser seu companheiro em Brasília. Escute a voz da Justiça. Escute o clamor de injustiçados, de abnegados homens que fizeram com que nossa Polícia Civil fosse uma das melhores do mundo. Faça isso, Samuel Moreira, e a história lhe abrirá a porta da verdade, da dignidade e do dever cumprido. Que Deus ilumine V. Exa. para pautar ainda neste exercício a PEC dos Delegados de Polícia em primeiro turno.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA – PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento, assinado pelo deputado Barros Munhoz, proveniente do Colégio de Líderes, que requer, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados André do Prado e Carlão Pignatari para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência constata quorum regimental de Srs. Deputados em plenário.

Vamos apreciar o requerimento do deputado Barros Munhoz que requer a inversão da Ordem do Dia: o item 862 referente ao PL 823/14, que autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia na forma que especifica para assegurar o cumprimento de obrigações em contratos de PPP que tem por objeto ações ou serviços em saúde na área médico-hospitalar sanitária de apoio passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais itens.

Em votação o requerimento.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra V.Exa. para encaminhar a votação.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, assomo a tribuna para encaminhar a votação da inversão da pauta e para explicar às pessoas que estão acompanhando a sessão aqui na Casa a entender que esse jogo regimental é fruto de um desentendimento no Colégio de Líderes que não tem um cronograma a ser votado, não tem um roteiro de projetos até o final do ano. É por isso que o governo lança mão de sua estratégia para aprovar seus projetos e a oposição dá suas para aprovar projetos que consideramos importantes, como, por exemplo, o projeto que diz respeito aos oficiais de Justiça que estão aqui hoje presentes. Não é de hoje que estão presentes aqui dialogando na Assembleia Legislativa.

Tem um jogo muito cínico aqui, porque o projeto foi enviado como uma manobra demagógica para fazer média com a categoria com uma política interna e também para esconder o verdadeiro objetivo.

Têm outros projetos do Tribunal de Justiça que veio no conjunto de projetos para Casa, que não são projetos de interesse da esmagadora maioria dos servidores de Justiça do Estado de São Paulo, mas de alguns. Este projeto é justo, é de interesse de um segmento importantíssimo, imprescindível para Justiça no estado de São Paulo, no entanto, ele não é pautado.

Todos nós sabemos - e vocês estão mais acostumados do que eu, que estou no primeiro mandato de como funciona a Casa - que todo final de ano tem que aprovar o Orçamento, que é muito importante para o Governo do Estado de São Paulo. É o momento em que as categorias se mobilizam para fazer o convencimento aos deputados para que pautem esse projeto e façam justiça.

Quero dizer a vocês que a bancada do PT, a bancada do PCdoB aqui representada pela deputada Leci Brandão, a bancada do PSOL representada pelo deputado Carlos Giannazi e o deputado major Olímpio do PDT, que sempre pauta no Colégio de Líderes, insiste para que esse projeto seja pautado. Quando não tem acordo, o presidente da Assembleia Legislativa cria um roteiro de votação, cria roteiro aqui apresentado porque é sua prerrogativa.

Não quero aqui deixar o presidente numa situação difícil, mas é verdade que o presidente nunca se interessou e nunca pautou esse projeto. Ele poderia pautar, colocar em discussão. Mesmo que não vote o projeto, mas pelo menos encaminhe, agilize.

Já votamos a urgência, você pode ganhar tempo, discutir uma hora, duas horas. Enfim, acumular a discussão a respeito e, mais, provocar o presidente do Tribunal de Justiça a se manifestar. O que não pode acontecer é o Tribunal de Justiça enviar um projeto para a Casa. Se o Tribunal envia um projeto, parto do princípio de que ele tem interesse em aprovar esse projeto. Ele envia para a Casa e depois, publicamente, ele não se posiciona. Mas nos corredores, nos bastidores, por debaixo do pano, alguém, não sei quem, pede para não votar esse projeto, não quer conversar o projeto, não quer realizar uma audiência pública sobre o projeto.

Vamos discuti-lo. Por que não aprovar? Qual o impacto financeiro? Ele é prejudicial à Justiça do estado de São Paulo, vai fazer mal aos servidores? Tenho convicção de que não, ele vai fazer bem. E por que não pauta o projeto?

Já discutimos em várias audiências. Esse é um período fértil, importante, sensível, para travarmos esse debate. Mas quero sugerir que vamos além disso. Além de lotar as galerias, que ocupem de novo o colégio de lideranças, que conversem com cada deputado, insistam para que paute esse projeto. Vocês têm toda a nossa solidariedade, por se tratar de um projeto muito justo à Justiça no estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias)

Aos bombeiros que aqui estão, vou informando, porque é uma forma de discutir honestamente, de maneira transparente, sobre o que acontece. Parece que houve um entendimento entre a maioria dos deputados que estavam discutindo o projeto relacionado ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. Parece que houve um avanço.

O deputado Major Olímpio, como nós também, era um defensor do projeto na íntegra, da forma como ele foi enviado, porque se trata de um projeto que garante a segurança coletiva das pessoas em lugares públicos ou não, públicos ou privados, onde haja uma demanda, uma concentração de pessoas.

O que não falta no Brasil são exemplos de acidentes fatais, que vitimaram milhares e milhares de pessoas, por falta de segurança. A prefeitura, muitas vezes, por algum motivo - má gestão, ineficiência administrativa - não dá conta, não responde, não consegue incorporar essa prerrogativa no seu cotidiano, e acaba negligenciando. O Corpo de Bombeiros é atento e, na esmagadora maioria das vezes, faz avaliação correta, honesta, técnica, e a prefeitura demora em agir. O projeto, entre outras coisas, tinha por objetivo garantir mais segurança.

Eu realmente não me incomodo que meus companheiros não prestem atenção no que estou falando, mas às vezes eles me incomodam, porque estão falando muito alto. Eu posso parar também, para não atrapalhar a conversa de Suas Excelências. Sem problema. (Manifestação nas galerias) Eu realmente não me incomodo, não estou fazendo demagogia. É natural, estão articulando e tal, mas se puderem falar um pouquinho mais baixo, poderemos dialogar com quem quer ouvir.

Esse projeto tinha esse objetivo, entre outros, de garantir segurança e, mais, dar o poder a quem de direito, que faz esse trabalho. É empoderar quem merece ter o poder para fazer essa fiscalização. É obvio, tivemos resistências. O projeto foi conversado. Vocês cederam, a verdade é essa. Mesmo cedendo, mesmo avançando, hoje um deputado se manifestou contrariamente.

Sinceramente, não sei se alguém pode me informar, se o Major tem alguma novidade, ou o presidente da Casa, mas me parece que ele não vai ser pautado hoje, mais uma vez - seria importante, vocês estão presentes - porque houve uma discordância. Houve um período de discussão do projeto, de entendimento, mas é do jogo da Casa: é direito do deputado questionar e cabe ao presidente definir se pauta ou não, uma vez que avançou entre a maioria dos deputados.

Foram essas as tratativas hoje, as pautas do Colégio de Líderes. Nós, da oposição, estamos em obstrução, por entendermos que é necessário um cronograma de projetos de interesse do estado de São Paulo, entre eles três projetos do Tribunal de Justiça, incluindo o PLC nº 56 que não é pautado nesta Casa, mas deveria ser.

Estamos no final de semestre, com uma pauta cheia e uma grande possibilidade de avançarmos. Ou não. A posição da bancada do PT - e acredito que dos partidos de oposição - é utilizar dos instrumentos que a Casa oferece para conseguir pautar projetos do interesse do Estado. Tenho dito, Sr. Presidente.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental e será apreciado em momento oportuno. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em votação o requerimento assinado pelo nobre deputado Barros Munhoz, que solicita a inversão da Ordem do Dia.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - O PSD registra obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PSD.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - O Democratas registra obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do DEM.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - A bancada do PCdoB registra obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PCdoB.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - O PMDB registra obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - O PT registra obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PT.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 51 Srs. Deputados: 50 votaram “sim” e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento do deputado Barros Munhoz.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Colocaremos agora em votação mais um requerimento de autoria do deputado Barros Munhoz, que solicita a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Declaro que a bancada do PT está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PT.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Declaro que a bancada do PMDB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Declaro que a bancada do PSOL está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PSOL.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Declaro que a bancada do PSD está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PSD.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Declaro que a bancada do PDT está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PDT.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PCdoB.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Participaram do processo de votação 56 Sras. Deputadas e Srs. Deputados: 55 votaram ‘sim’ e este deputado na Presidência, quorum que aprova a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.

Item 1 - Discussão e Votação - Projeto de lei nº 823, de 2014, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia, na forma que estabelece, para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria público-privada que tenham por objeto ações ou serviços em Saúde, nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio. Com 5 emendas. Pareceres nºs 1063, 1064 e 1065, de 2014, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo, pelo tempo remanescente de 11 minutos e 11 segundos.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu daria continuidade a minha fala sobre o projeto das PPPs da Saúde. No entanto, eu quero aproveitar o espaço para recuperar um acordo feito semana passada no Colégio de Líderes.

Quero acreditar que não existe nenhuma má-fé no encaminhamento do acordo, que seja apenas um desencontro. Desencontro esse que prejudica uma ação belíssima desta Casa, liderada pelo deputado Adriano Diogo, à frente da Comissão de Direitos Humanos, que realizou, jogou luz, deu voz a uma discussão, a um tema reprimido nos muros da Faculdade de Medicina da USP de São Paulo.

Eu me refiro às violações de direitos humanos dos alunos daquela faculdade. Depois da audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, comandada pelo deputado Adriano Diogo, acompanhada por praticamente todos os órgãos de imprensa, que fizeram um belíssimo trabalho, deram voz, abriram as cortinas para um universo paralelo existente dentro de algumas faculdades - universo paralelo de horror, de “bullying”, de discriminação racial, de preconceito, de violência, de terrorismo -, nós pactuamos, no Colégio de Líderes, a aprovação da CPI que vai investigar a violação de direitos humanos nas universidades do estado de São Paulo.

Uma correção: não é a CPI da USP, é uma CPI que nasce a partir de uma denúncia dentro da Faculdade de Medicina da USP, mas que tem por objetivo investigar toda violação de direitos humanos dentro de universidades do estado de São Paulo, sejam elas públicas ou particulares.

Eu me surpreendi hoje, porque imaginei que, esta semana, estaria muito bem encaminhada e já seria publicada pelo presidente a convocação dessa CPI. No entanto, eu me deparei com uma dificuldade. Existiam três CPIs na Casa que precisavam ser retiradas para que essa CPI pudesse funcionar. Para que essas CPIs sejam retiradas não basta que o autor retire a assinatura.

Eu estou tendo que gritar muito. Já falei, eu não me incomodo com conversa paralela, não dependo da atenção dos meus pares para continuar, mas que falem mais baixo pelo menos.

 

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- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

 

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O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu queria comunicar à V. Exa. que, graças a um esforço ingente da nossa assessoria - quero parabenizar especialmente a Marilena e agradecer-lhe -, nós conseguimos, neste momento, completar a retirada das assinaturas das três CPIs, conforme nos comprometemos, para que pudesse entrar a CPI requerida pelo deputado Adriano Diogo, com número regimental de assinaturas. Acabou de ser protocolado o pedido de retirada das três CPIs que nos comprometemos a retirar.

Muito obrigado.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Excelente notícia. Eu quero agradecer ao líder do Governo, deputado Barros Munhoz.

Nós nos deparamos com essa dificuldade e, felizmente, segundo a notícia do deputado, foram retiradas oficialmente as três CPIs. Isso significa que podemos dar andamento à CPI.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, queria agradecer a todos. O Dr. Drauzio Varella gravou uma mensagem para todos nós, de três minutos. É possível mostrá-la no seu pronunciamento?

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Pode usar o tempo, deputado.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, é um pedido que o Dr. Drauzio faz para nós todos; um esclarecimento que ele gravou para nós. É importante para a Casa.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, é pertinente ao assunto que estou abordando. Gostaria de fazer um apelo. Entendo que existe uma regra que o senhor faz questão de cumprir. Mas acredito que exista acordo entre os líderes para permitir essa excepcionalidade.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, vou abrir essa excepcionalidade. Por uma excepcionalidade, e ponto.

 

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- É feita a exibição de vídeo.

 

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O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, está aí o depoimento de alguém que é, no mínimo, muito respeitado por sua ética e postura, dado o grau de importância dessa CPI. A Assembleia Legislativa de São Paulo mostra, nesse caso, uma rapidez muito grande.

Gostaria de agradecer aos líderes que trabalharam para que essa CPI acontecesse. Agradeço especialmente ao deputado Adriano Diogo que, de maneira brilhante e muito corajosa, garantiu a audiência pública que foi o pontapé inicial para o acontecimento dessa CPI.

Vale lembrar aqui que o deputado foi atacado em rede nacional pelo diretor da Faculdade de Medicina que o chamou de mentiroso quando ele disse a verdade. A pressão para que a audiência pública não acontecesse na Assembleia foi muito forte. De tão insistente, chegamos a ponderar a possibilidade de analisar o porquê da insistência em não realizar a audiência. Sensível e intuitivo como é, o deputado Adriano Diogo fez questão de realizá-la e mostrou que estava certo. No decorrer da audiência entendemos o porquê da preocupação daqueles que querem esconder graves atos de violência contra a mulher, contra o estudante, ocorridos na Faculdade de Medicina da USP.

Tão sério quanto os atos praticados pelos estudantes, funcionários - quem quer que seja que participava dessas festas horrorosas -, é a omissão da direção da Faculdade de Medicina e da reitoria da USP. Portanto, a CPI tem o objetivo de restabelecer a verdade e o respeito que deve existir no estado de São Paulo e dentro das universidades.

Parabéns à Assembleia pelo gesto e ao deputado Adriano Diogo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luciano Batista.

 

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O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PTB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia que nos assistem aqui na capital, no interior paulista, na Baixada Santista, na Grande São Paulo, quero fazer um cumprimento especial aos nossos colegas servidores públicos aqui presentes, pessoal do Judiciário e da Segurança Pública. (Palmas.)

Ambas as categorias são vítimas do arrocho salarial, da política perversa que é imposta pelos governos tucanos ao longo dos 20 anos de desgoverno do estado de São Paulo. Os servidores constantemente estão aqui, na Assembleia Legislativa, denunciando o fato e reivindicando melhores salários, melhores condições de trabalho. Já volto a falar desse tema, porque gostaria, inicialmente, de parabenizar o deputado Adriano Diogo.

O deputado Adriano Diogo é presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão da Verdade e tem feito um brilhante trabalho de resgate da história recente do nosso País após o golpe civil, empresarial, militar de 1964. Agora, como se não bastasse todo esse trabalho, o deputado Adriano Diogo conseguiu emplacar uma CPI importante para todos nós em relação à violência que vem acontecendo dentro da Faculdade de Medicina. É uma violência física e simbólica, já debatida aqui exaustivamente. Parabéns, deputado Adriano Diogo, por suas intervenções. Vossa Excelência deixará um grande legado na Assembleia Legislativa.

Quero registrar ainda que esse projeto que estamos discutindo, o Projeto de lei nº 823, é um projeto que na verdade reforça aqui tudo aquilo que nós criticamos que é a privatização da Saúde. Nós somos defensores do Sistema Único de Saúde. Nós queremos mais investimento para esse sistema. Somos totalmente contra a privatização que é colocada em curso aqui no estado de São Paulo pelo governo do PSDB, há muitos anos.

Estamos acompanhando a destruição do Sistema Único de Saúde no estado de São Paulo há muitos anos. Desde 98, no momento em que foi aprovada uma lei nesta Casa entregando nossos hospitais para a iniciativa privada, para as OSs, para as Organizações Sociais.

Sr. Presidente, voltarei também a esse tema, mas quero resgatar aqui uma discussão importante que estamos fazendo, relacionada aos projetos do Judiciário.

Estamos assistindo aqui na Assembleia Legislativa um processo de sabotagem aos projetos do Judiciário. Não é possível que projetos que já tiveram seus requerimentos de urgência aprovados, principalmente dos quatro projetos que nós estamos reivindicando, com os servidores vindo, constantemente aqui no Colégio de Líderes, em audiências públicas e colocando a emergência e a urgência da aprovação deles, que nem em discussão esses projetos tenham sido aprovados.

Falo isso porque vejo, aqui, certa contradição. Se a maioria dos deputados votou a favor do requerimento de urgência, significa que eles devem ser votados com urgência. Mas isso não vem acontecendo. Há uma sabotagem. Nós temos que descobrir e identificar aqui quais são os sabotadores. Quem está sabotando na Assembleia Legislativa ou fora dela a aprovação desses projetos que foram encaminhados pelo Tribunal de Justiça. O presidente do Tribunal de Justiça já veio aqui no Colégio de Líderes e colocou também a urgência da aprovação de alguns desses projetos como o PLC nº 12, o PLC nº 06. Então, nós não estamos entendendo por que é que os projetos não entram pelo menos em discussão.

Então, nós temos que identificar aqui os sabotadores dos projetos do Judiciário. Projetos importantes, projetos estratégicos para a valorização dos servidores que, no fundo, é a valorização do acesso à Justiça. Quem se beneficia é a própria população com a aprovação desse projeto.

Refiro-me aqui ao PLC nº 56, que institui o nível universitário para os oficiais de Justiça. O estado de São Paulo é o único estado da Federação que ainda não implantou o nível universitário para essa importante categoria profissional do Judiciário. É uma vergonha. O estado mais rico do Brasil, que tem o maior orçamento, inclusive o maior orçamento do Judiciário, ainda não implantou o nível universitário para os servidores dessa área, sendo que já há uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, praticamente, obrigando todos os Tribunais de Justiça a implantarem o nível universitário. Mas a Assembleia Legislativa vem se tornando cada vez mais a vanguarda do atraso, porque está totalmente desconectada da realidade e da importância do estado de São Paulo.

Portanto, esse é um projeto importante, PLC nº 56, que tem que ser votado imediatamente. Inclusive, nós já aprovamos aqui o requerimento de urgência. Os servidores sabem disso por conta da mobilização feita por eles, através de suas combativas entidades representativas.

Refiro-me aqui também ao PLC 12, que dispõem sobre a transformação do cargo de agente administrativo do Judiciário no cargo de escrevente. Temos milhares de servidores nesta situação que já exercem na prática a função há muitos anos, só que ainda não foram reconhecidos. Portanto é um projeto que faz justiça a milhares de servidores que não tiveram ainda esse reconhecimento. Se esse projeto trouxer algum impacto orçamentário para o Tribunal de Contas, será mínimo, e, ainda que traga, foram apresentadas emendas ao Orçamento pelo nosso mandato e também por outros mandatos. Estamos debatendo o Orçamento de 2015 e tivemos essa preocupação para recepcionar ao menos esses quatro projetos, para que não haja mais a desculpa de que não há recursos.

Quero chamar a atenção dos servidores do Judiciário, pois muitos deputados dizem que defendem a aprovação desses projetos. Peço que observem como esses deputados que dizem que defendem os servidores do Judiciário se comportam na hora da votação. Vamos acompanhar a votação das emendas ao Orçamento que beneficiam os servidores para ver quem vai votar contra, quem vai obstruir.

Não vejo outros deputados, principalmente os da base do governo, vindo à tribuna para defender os projetos do Judiciário. Sei que o deputado Campos Machado defende o PLC 56, já esteve nesta tribuna e é um dos batalhadores desse projeto, mas não vejo a movimentação de outros deputados. O que será que está acontecendo? Quem está sabotando a aprovação dos projetos do Judiciário na Assembleia Legislativa?

Citei os dois projetos, o PLC 56 e o PLC 12, e repito que a questão orçamentária já está superada, pois apresentamos emendas para resolver isso. O que está faltando? Quem está boicotando? Quem está sabotando os projetos do Judiciário? Por que eles não são votados? Quem manda na Assembleia Legislativa? Será o Executivo? Será o Tribunal de Justiça?

O presidente do tribunal de Justiça disse que defende a aprovação de todos esses projetos e jogou a responsabilidade para a Assembleia Legislativa e para o Executivo. Em uma entrevista feita na TV Alesp, tive a oportunidade de fazer essa pergunta a ele, e ele respondeu que o Tribunal de Justiça precisa urgentemente da aprovação desses projetos, mas que cabe à Assembleia Legislativa conseguir os recursos. Nós conseguimos os recursos, apresentamos as emendas, e agora queremos a aprovação dessas emendas e do projeto de lei.

Faço um apelo aos deputados e deputadas que tenham algum tipo de compromisso com os servidores do Judiciário que se empenhem na aprovação desses projetos. Além desses dois projetos que citei, temos também o PLC 6, que trata da questão dos psicólogos e assistentes sociais do Judiciário, e o PLC 30, que consiste em uma dívida que ainda não foi paga. O Tribunal de Justiça não pagou ainda os dissídios salariais dos servidores desde 2002, isso é uma vergonha.

Houve um aditivo encaminhado pelo Tribunal de Justiça parcelando um percentual de 10% em cinco anos, mas nem isso foi aprovado até agora, o que demonstra a falta de interesse e de compromisso com os servidores do Judiciário por parte da Assembleia Legislativa, por parte do Executivo. Se a Assembleia Legislativa não colocar em pauta o projeto do Judiciário, nós não vamos votar o Orçamento de 2015. Vamos obstruir o tempo todo. (Manifestação nas galerias.)

Tenho certeza de que falo não só em nome do nosso mandato, mas também do deputado Olímpio Gomes, da bancada do PT e da bancada do PCdoB. Vamos obstruir porque é um Orçamento antissocial, autoritário e que não acolheu as emendas apresentadas pela sociedade civil organizada, nem as que nós apresentamos. É um orçamento que não atende as necessidades e os interesses dos 41 milhões de habitantes do estado de São Paulo, e que não canaliza os recursos arrecadados para as áreas sociais.

Queremos votar os projetos do Judiciário, que são estratégicos não só para os servidores do Judiciário, mas à própria população do estado de São Paulo, que tem de ter acesso a uma Justiça rápida, ágil e com qualidade. Você, que está nos assistindo na TV Assembleia, pressione o seu deputado da base do Governo a fazer pressão em cima do Governo, do TJ, para que possamos aprovar os quatro projetos do Tribunal de Justiça: nível universitário para oficiais de Justiça, transformação do cargo de agente para escrevente do Judiciário, PLC 6 que trata do concurso público para os cargos de assistente social e psicólogo do Poder Judiciário e o PLC 30. Queremos votar imediatamente, em caráter de extrema urgência.

É por isso que propomos os requerimentos de urgência e eles foram aprovados. Contamos com a colaboração da sociedade, que tem de pressionar os deputados que só funcionam quando pressionados. Caso contrário, não vamos ter votação para beneficiar a população do estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, apenas para esclarecer, continua em discussão o Projeto de lei nº 823, e não algum projeto do Judiciário. Temos grande respeito pelos funcionários do Judiciário.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, fiz a intervenção para discutir o Projeto das PPPs, mas basicamente falei sobre os projetos do Judiciário. Levantei uma questão importante, que não foi respondida: quero saber quem está sabotando os projetos do Judiciário. Temos quatro requerimentos de urgência, que foram aprovados pela maioria do plenário da Assembleia Legislativa, e os projetos não entram na pauta de votação e não são minimamente discutidos. O que está acontecendo?

Levantei uma questão, que não foi respondida, e o que percebi foi o silêncio da Assembleia Legislativa. Por isso fiz essa intervenção, e faremos intervenções semelhantes o tempo todo, enquanto esses projetos não entrarem na pauta de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PTB - Vossa Excelência está com a razão ao realizar essa cobrança. Envergonha-nos não resolver essa questão. Acontece que passavam dois deputados aqui e me perguntaram se estava sendo discutido algum projeto relacionado ao Judiciário. Por isso fiz esse esclarecimento. Lamentavelmente, não estamos discutindo ou votando nenhum projeto do Judiciário, que seria o correto. Vossa Excelência está com a razão, só fiz o esclarecimento para não haver confusão.

Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, estamos discutindo o Projeto de lei nº 823, de 2014, de autoria do governador.

O governador está pedindo uma autorização para esta Casa. O projeto autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia, na forma que estabelece, para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria público-privada que tenham por objeto ações ou serviços em Saúde, nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio.

Portanto, ele pede que esta Casa o autorize para que ele possa dar garantias para poder viabilizar o processo licitatório de contratação de uma parceria público-privada na área da Saúde. Este é o projeto que está sendo discutido. Eu e o líder da bancada, nobre deputado João Paulo Rillo, nos inscrevemos no grupo de deputados que irá discutir contra.

Queremos deixar claro o motivo de estarmos nos colocando contra o projeto. Este projeto, quando chegou à Assembleia Legislativa, passou pelas comissões e foi avaliado, analisado. Nossa bancada de deputados possui um grupo de pessoas que faz a análise dos projetos.

Com base na análise realizada, a bancada do Partido dos Trabalhadores elaborou cinco emendas. A primeira delas visa adequar este projeto de lei às normas já existentes, especialmente a chamada “lei da transparência”, ou seja, a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.

A emenda número dois emenda visa criar limites para a ação do poder Executivo e criar mecanismos que impeçam que se prejudiquem ações e programas já existentes no orçamento estadual.

A emenda número três evita prejuízo a ações governamentais e limita a possibilidade do Executivo, como foi feito em 2013, de fazer decretos para retirar aproximadamente R$ 80 milhões de assistência farmacêutica para repassar recursos para a PPP dos complexos hospitalares.

A emenda número quatro visa garantir que esta norma valha para as PPPs já lançadas pelo governo estadual, como para a construção de complexos hospitalares e da logística de medicamentos. Esta emenda altera o quarto artigo do projeto, que passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 4º - As condições da cessão fiduciária ou da vinculação em garantia devem estar previstas nos correspondentes editais, e contratos de parceria público-privadas, como as já lançadas para construção de complexos hospitalares e da Logística de Medicamentos e detalhadas em instrumentos jurídicos próprios, conforme valores e condições estabelecidos contratualmente.”

A emenda número cinco visa impedir a segregação dos recursos da Saúde para serem aplicados nos pagamentos de duas PPPs, a dos complexos hospitalares e da Logística de Medicamentos, que, juntas, representam pagamentos ao setor privado ao longo de 20 anos de aproximadamente sete a oito bilhões de reais.

São cinco emendas assinadas pela bancada do Partido dos Trabalhadores, subscrita por nosso líder. Analisamos o projeto que está aqui para ser votado. Nós temos o encaminhamento dos pareceres e o parecer dado, que está aqui no processo, é contrário às emendas. Nós temos aqui o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento. O parecer foi concluído dizendo que é favorável à aprovação do projeto e contrário às emendas 1 a 5.

Como o projeto ainda não foi votado, eu queria pedir aos nobres pares que pudessem reavaliar as emendas e, quem sabe, caminharmos para a sua aprovação. Elas adéquam o projeto às necessidades e deixam mais transparência nas licitações de PPP. Quem sabe, até a votação do processo, nós possamos ter um posicionamento nesse sentido.

Hoje nós fizemos a terceira audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo deputado Adriano Diogo. A audiência iniciou-se às 14hs e encerrou-se às 18hs. A primeira audiência pública começou às 14hs e acabou às 20hs. Portanto, isso dá uma média de cinco a seis horas a cada audiência.

A cada audiência, infelizmente, nós ouvimos mais relatos que apenas comprometem o que está acontecendo na Faculdade de Medicina da USP. Nós estamos recebendo alunos de Ribeirão Preto que viajam toda essa distância para virem aqui e testemunhar o que vem acontecendo na USP.

Hoje foi o dia de ouvirmos o Centro Acadêmico Oswaldo Cruz - CAOC. O presidente e o futuro presidente dos alunos estavam aqui. Para o nosso espanto, os dois disseram que desconheciam as denúncias. As palavras utilizadas foram exatamente essas: “nós nunca tivemos conhecimento de nenhum caso que tenha acontecido e estamos perplexos com essas notícias”.

Como pode uma entidade que representa os alunos, diante de uma situação que não ocorreu ontem, mas que vem ocorrendo ao longo dos anos, dizer que desconhece os fatos?

Eu parto do princípio de que quem está usando o microfone está falando a verdade. A julgar por esse princípio, isso já é grave. Se você tem uma entidade que defende os alunos e você tem ocorrências graves continuamente, significa que ninguém denuncia alguém quando não tem credibilidade. Significa, então, que essa entidade, que diz representar os alunos, não tem credibilidade. Nós queremos fazer uma denúncia a quem vai tomar uma providência. Se a gente acha que aquele que vai receber a denúncia não tomará providência ou, de repente, é conivente com o que está acontecendo, é evidente que ninguém vai denunciar a este órgão.

Do pressuposto que os alunos estão falando exatamente a verdade, isso já é de muita gravidade porque significa que vocês não têm legitimidade e não estão representando os alunos como deveriam representar.

Enfim, nós tivemos um grande avanço hoje com a notícia de que as assinaturas de três CPIs que estavam na fila foram retiradas. Portanto, houve a desistência de três CPIs, o que possibilita que seja instaurada, imediatamente, a CPI da USP.

A CPI tem uma força muito maior do que audiência pública, pois pode trazer para esta Casa o diretor da faculdade de medicina e o reitor da USP, que sistematicamente vêm dizendo não aos convites da audiência pública. Em CPI a pessoa não tem esse direito de negar a vinda. A CPI funciona com uma característica judicial. Instalada, ela tem poder e autoridade para convocar as pessoas desde que elas estejam interligadas com o assunto do qual a CPI trata.

Portanto, se implantada agora, esta CPI poderia trazer a esta Casa as pessoas diretamente ligadas a esse conjunto de denúncias que estão sendo trazidas pelos alunos da faculdade de medicina da USP, para que sejam devidamente apurados.

Espero que possamos ter uma CPI que seja um divisor de águas, que a USP seja uma até a data da CPI e outra a partir do relatório da CPI. Espero que, depois de apurarmos os fatos, possamos ter uma nova USP. Registro que essa CPI teve assinaturas acima do número mínimo necessário, o que mostra que deputados de vários partidos estão interessados em fazer essa apuração. Será uma CPI totalmente suprapartidária, para poder resgatar a valorização, a imagem e a importância que a USP tem no estado de São Paulo.

Nosso objetivo não é, de maneira alguma, denegrir a imagem da USP, pelo contrário, queremos resgatar sua imagem, porque temos certeza de que tirando esse tumor de dentro da universidade poderemos fazer com que os médicos formados pela USP tenham total credibilidade.

O que não dá é para termos pessoas que estão próximas de receber o título de medicina, quase recebendo um CRM, sendo denunciadas por crimes de estupro, preconceito e racismo. Isso, de fato, é muito grave.

Por fim, quero registrar que estamos concluindo o ano de 2014 e tenho esperança de que ainda se vote nesta Casa o projeto que cria a Agenvale, Agência da Região Metropolitana do Vale do Paraíba. Tivemos uma luta muito grande para aprovar a criação da Região Metropolitana do Vale do Paraíba. Foi uma luta de dez anos do então deputado Carlinhos Almeida, que na época era deputado estadual, depois foi eleito deputado federal e hoje é prefeito em São José dos Campos.

Essa luta dele foi depois encampada pela Frente Parlamentar do Vale do Paraíba, hoje coordenada pelo deputado Padre Afonso, e conseguimos aprovar nesta Casa a criação da região metropolitana. Mas esse foi o primeiro passo, o segundo é aprovar a criação da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba, fundamental para que as decisões do conselho metropolitano tenham vazão, local para ser direcionadas e possam se tornar concretas.

Para esse projeto eu fiz três emendas e, conversando com várias pessoas do Governo, inclusive com o secretário Edmur, disse que gostaria de ver minhas três emendas aprovadas. No entanto, se não for possível aprovar as três, que ao menos uma seja. Qual?

O projeto chegou nesta Casa dizendo que o dinheiro que o Governo colocar na região metropolitana deverá ser automaticamente colocado pelos municípios, dividido proporcionalmente a cada município. Isso significa o seguinte: se o Estado aportar dez milhões de reais no Fundo Metropolitano do Vale do Paraíba, esses dez milhões também deverão ser aportados aos municípios da região. Ou seja, estamos impondo um valor adicional de despesa, custeio e investimento aos prefeitos dos municípios do Vale do Paraíba, que não têm condições de aceitar isso de maneira automática.

Assim, fiz uma emenda dizendo que os municípios poderão aportar até o mesmo valor que o Estado aportar no Fundo Metropolitano do Vale do Paraíba. Desse modo colocamos um limite. Se é até, significa que pode ser daquilo para menos, para dar a possibilidade aos prefeitos de discutir com o Governo, de modo que se o Governo aportar, como no exemplo que dei, dez milhões, os municípios aportam nove, oito, menos ou até nada, mas esse é o objetivo até porque a região metropolitana, como dizia o secretário Edson Aparecido, na audiência pública aqui nesta Casa, tem que ter gestão compartilhada. Mas, se na hora de discutir a questão financeira não é compartilhado, aí é o que o estado impor. Isso não dá. Se é por consenso, o estado pode colocar o valor que acha que é possível, mas também que dê a possibilidade aos municípios de aportar aquilo que é possível e não aquilo que o estado impõe, porque se for para ser imposto, não é gestão compartilhada, muito menos com consenso, o que foge ao objetivo pelo qual foi criada a região metropolitana.

Estou otimista. Creio que as coisas avançaram. Acredito que se não votar esta semana vai ser na próxima semana a criação da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba.

Aprovamos por consenso essa emenda que dá a possibilidade de os prefeitos aportarem menos do que o estado está colocando enquanto possibilidade. As outras duas emendas, abrimos mão para poder fazer valer a aprovação dessas que, na minha concepção, é a mais importante.

Sr. Presidente, muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PTB - Continua em discussão. Tem a palavra, para falar a favor, o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, em relação ao PL 823/14, referentes aos PPPs para a área da Saúde, a bancada do PT vai apresentar o voto em separado. Apresentamos diversas emendas para fazer uma adequação necessária para que o projeto pudesse ter uma reflexão mais efetiva nesta Casa. O projeto é de interesse hoje da Secretaria da Fazenda, também de interesse da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.

Vale frisar que estamos, desde o ano passado, acompanhando aqui um projeto de lei que trata da jornada de 30 horas dos servidores da área da Saúde do estado de São Paulo. Os 94 deputados desta Casa aprovaram um projeto de lei que garante a opção de 30 horas para os servidores administrativos da Saúde do estado de São Paulo, sem redução de salário. Então pode se fazer uma opção entre 40 a 30 horas semanais sem redução de salário.

O problema é que na execução do projeto de lei que garante opção de 30 horas, o Governo do Estado de São Paulo, a partir da Secretaria de Saúde, a mesma que encaminha junto com a Secretaria da Fazenda esse projeto de lei, faz uma adequação de quem faz opção de 30 horas, incluindo o prêmio de incentivo. Então, os trabalhadores que têm direito ao quinquênio, férias, 13º terceiro salário acabam tendo prejuízo no seu salário final porque tem uma lei que diz que não pode ter redução de salário, mas com o pagamento via prêmio de incentivo acaba tendo uma redução salarial aos trabalhadores da saúde.

Várias discussões foram sendo feitas junto à Secretaria da Casa Civil, à Secretaria de Planejamento, à Secretaria de Saúde e à Secretaria de Gestão de que seria feita uma adequação desse projeto. O governo encaminharia outro projeto à Assembleia Legislativa garantindo 7% de reajuste, também um prêmio de incentivo onde corrigiria uma má fé da Secretaria da Saúde que não garantiu aos trabalhadores a redução da jornada sem a redução de salário.

Sr. Presidente, gostaríamos que, depois, fosse encaminhada a minha fala ao secretário da Casa Civil, ao secretário da Saúde e ao secretário de Planejamento, porque ficou de ser apresentado à Assembleia Legislativa um Projeto de lei para adequar a jornada de 30 horas da Saúde, sem redução de salário. É um compromisso feito com esta Casa, e o projeto ainda não foi encaminhado à Assembleia Legislativa.

Sr. Presidente, peço que este meu questionamento seja encaminhado aos secretários, sobre quando o projeto chegará à Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PTB - É regimental o pedido de Vossa Excelência, e será atendido.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Muito obrigado. É uma adequação ao Projeto de lei que já foi apresentado pelos 94 deputados, no final do ano passado.

Se o secretário da Saúde e da Fazenda encaminham o projeto para discutir as PPPs da Saúde, que é um projeto de interesse do governador, também projetos de interesse dos trabalhadores têm que ter a mesma urgência, a mesma relevância, para que sejam aprovados o mais rápido possível pelo conjunto dos deputados.

Acabamos de aprovar na Assembleia Legislativa o Projeto de lei nº 15.567/14, que trata dos empréstimos do Governo do Estado de São Paulo com a CEF, BNDES e BB. São bancos que anos atrás estavam prestes a serem privatizados, e hoje são bancos a que o governo recorre, para a obtenção de empréstimos ao estado de São Paulo.

Trata-se de empréstimos importantes. O primeiro projeto é para a expansão da Linha 5 Lilás do Metrô, no valor de 1,650 bilhão de reais, do Largo 13 até a Chácara Klabin. Nossa bancada aprovou a autorização para a concessão do empréstimo, entendendo que São Paulo precisa se desenvolver.

Mas é importante frisar que esse mesmo governo, que hoje solicita o empréstimo ao governo federal, é o mesmo que tentou desmontar o BNDES, o BB e a CEF, alguns anos atrás.

Temos também o projeto para a Tamoios, no montante de 2,185 bilhões, para dar continuidade ao projeto de desenvolvimento de toda a região do Vale do Paraíba.

Outro ponto é o projeto de melhoria e logística de mobilidade, para fazer a ligação entre Santos e Guarujá, no valor de 2,327 bilhões de reais. Ouvimos falar desse projeto quando Alckmin foi prefeito, depois quando José Serra foi prefeito, e em seguida quando Alckmin foi governador do estado de São Paulo. E esse projeto não sai do papel. Agora, com a aprovação desse montante pela Assembleia Legislativa, esperamos que saia do papel. É uma obra importante para as duas cidades.

Estamos fazendo a nossa parte na Assembleia Legislativa. Autorizamos a concessão do empréstimo no BB, CEF e BNDES, e esperamos que o Governo do Estado cumpra a sua parte e faça essa obra.

No segundo ano da gestão, de oito anos, do presidente Fernando Henrique Cardoso, ele contraiu um empréstimo com o Fundo Monetário Internacional. Nós conseguimos pagar a dívida externa brasileira no segundo ano do governo Lula. Só então o estado de São Paulo e o Brasil voltaram a fazer investimentos no Estado.

Em relação aos investimentos que serão feitos na Tamoios, na Linha 5 do Metrô, e aquele ligando Santos a Guarujá, eles somente podem ser feitos porque o estado de São Paulo não precisa mais pedir autorização ao Fundo Monetário Internacional. Hoje, não é mais necessário pedir autorização ao Fundo Monetário Internacional, como era feito quando havia a dívida externa brasileira.

Nós conseguimos pagar essa dívida com o presidente Lula no governo federal. Hoje, o Brasil e o estado de São Paulo podem voltar a ter investimentos, porque a dívida externa brasileira foi paga durante o governo do Partido dos Trabalhadores, do presidente Lula.

Em relação à economia brasileira, eu gostaria de trazer alguns elementos. Vamos pegar a média da inflação entre 1995 a 2002, período em que Fernando Henrique Cardoso foi presidente do Brasil. A média da inflação acumulada nesses oito anos foi de 9,2 ao ano. Durante o período de 2003 a 2014, dos presidentes Lula e Dilma, a média da inflação foi de 5,6.

Quando falam que o governo do Partido dos Trabalhadores está gerando uma alta inflacionária, provocando uma inflação fora do controle, é importante lembrarmos que a inflação brasileira está dentro dos patamares estabelecidos, com uma média anual em torno de 5,6 ao ano. Houve uma redução da inflação durante os governos Lula e Dilma.

Fala-se muito que é importante investir na Educação, na juventude, em escolas técnicas e universidades federais. Sabemos que o Partido dos Trabalhadores, desde 2003, vem fazendo esses investimentos nas escolas técnicas, no ProUni e em universidades federais.

A prova disso é que, em 1995, quando Fernando Henrique Cardoso assumiu a Presidência da República, o investimento no Ministério da Educação era de 36 bilhões de reais. Hoje, com a presidente Dilma, temos um investimento de 112 bilhões de reais na Educação do País.

Assim, de 36 bilhões de reais em 1995, chegou-se a 50 bilhões em 2007 e, hoje, temos 112 bilhões em investimentos na Educação do País. Portanto, houve um crescimento significativo nos investimentos em Educação com a presidente Dilma.

Quando falamos em desenvolvimento do Estado, é importante falarmos também da questão dos empregos. Entre 2003 a 2014, no governo do presidente Lula e da presidente Dilma, foram gerados praticamente 20 milhões e 200 mil empregos. Mais de 20 milhões de empregos foram criados no nosso País, o que tem ajudado o Brasil a passar pelas crises econômicas mundiais e a constituir e consolidar o parque industrial e uma agricultura forte.

Prova dessas informações é que, em 2011, 2012 e 2013, o investimento do capital externo em nosso País esteve na casa dos 65 bilhões de reais. Nos últimos três anos, os países têm investido, em média, 65 bilhões de reais por ano.

Nobre deputado Carlos Neder, quando falam que há fuga de capital do Brasil - deixamos claro aqui - é uma mentira. É o que muitos economistas tentam passar, sobre o Brasil. Estamos falando de 65 bilhões de reais por ano de investimento externo no nosso País.

Estou demonstrando que não há fuga de capital do Brasil, não há descontrole da inflação, há geração de mais de 20 milhões de empregos ao longo dos últimos anos; que a economia brasileira é sólida e tem proporcionado investimentos e desenvolvimento em todos os cantos do nosso País.

Outra informação importante é sobre o crescimento do investimento. Comparando ao longo dos últimos anos, o Brasil está em segundo lugar. Perde apenas para a China. Está à frente dos Estados Unidos da América, à frente da Alemanha, à frente da África do Sul, à frente do Japão e de diversos países. Do ponto de vista de investimento direto, perde apenas para a China.

Outro ponto também importante é sobre a produção industrial. O Brasil está abaixo apenas da China, da Indonésia, da Turquia e dos Estados Unidos. Hoje, o Brasil é o quinto país em produção industrial.

Estou demonstrando também que quando se pensa em desenvolvimento industrial, em produção industrial, o Brasil ainda é o quinto país do mundo que mais tem crescido.

Isso vale para a área da Agricultura e também para outros setores do nosso País. Com isso, demonstro que o País acreditou na população, o País conseguiu alavancar o crédito - a quantidade de crédito destinada ao nosso País mais do que dobrou -, investiu nas micro e pequenas empresas, investiu em ações importantes - tanto no social quanto no “Minha Casa Minha Vida”, no “Bolsa Família”, no “Luz Para Todos” e no “ProUni”.

O País também fez investimentos importantes na macroeconomia brasileira. Tem conseguido não só ajudar a desenvolver o País como também, como fizemos nos últimos dias, tem aprovado empréstimos importantes para fazer o Metrô linha 5, para fazer a ligação entre Santos e Guarujá e para fazer a duplicação da Tamoios.

Só conseguimos, hoje, fazer investimentos no estado de São Paulo, porque o governo federal fez sua parte, pagou a dívida externa com o Fundo Monetário Internacional, e hoje podemos ter o desenvolvimento do estado de São Paulo e o desenvolvimento do Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, cumprindo o acordo feito entre as lideranças, terei aqui um pronunciamento de quatro minutos, quando completaremos o prazo definido para discussão do Projeto de lei nº 823, de 2014.

Esse projeto trata de garantias para as parcerias público-privadas. Inicialmente, essa parcerias, em âmbito federal, são voltadas a obras de grande porte de infraestrutura.

Progressivamente, alguns governos passaram a utilizar a mesma proposta, a mesma sistemática, para políticas sociais e na expansão de serviços, como é o caso da Saúde, que é o objeto principal desse projeto.

Em razão do pouco tempo de que disponho, não farei uma discussão do projeto propriamente dito. Mas é preciso lembrar que administrações de diferentes partidos, inclusive do nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, vêm lançando mão desse mecanismo para captação de recursos, em tese, junto à iniciativa privada.

Digo “em tese”, porque nós temos observado que, com frequência, como foi dito aqui pelo nosso colega de bancada, deputado Marcolino: é exatamente nos bancos federais, nos bancos públicos da União - como é o caso do BNDES, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal - que o governo estadual do PSDB vem conseguindo recursos para fazer obras importantes no estado de São Paulo, com o apoio do governo federal, do fundo nacional e da bancada do Partido dos Trabalhadores, representada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Entretanto, durante a campanha eleitoral, nós vimos, com frequência, uma dúvida sendo levantada: se esses bancos públicos federais ainda cumpririam um papel relevante. A experiência tem mostrado que a possibilidade de captação de recursos no mercado internacional, no sistema financeiro internacional, por meio do BID e do Bird, tem sido cada vez menor em relação ao esperado. Portanto, governos de diferentes partidos, nos estados e também nos municípios de maior porte, recorrem cada vez mais frequentemente a esses bancos públicos estaduais ou federais - que podem e deveriam ser cada vez mais prestigiados -, para que forneçam suporte a operações de risco.

O objeto desse projeto é exatamente dar garantias que sejam mais duradouras, porque o tempo de maturação de um projeto da área da Saúde exige que essas garantias sejam mais permanentes, mais consistentes. É exatamente por isso que o governo estadual, aceitando o que já está definido na lei federal, estabelece um vínculo entre as modalidades de fontes de receitas previstas na Emenda Constitucional nº 29, para ser parte do fundo que dá garantias a essas operações de crédito.

Portanto, o que está sendo proposto é que aqueles itens associados ao cumprimento da Emenda Constitucional nº 29 e da Lei Complementar nº 141 sejam os vinculados à garantia, e espera-se que essa garantia não venha em detrimento da expansão do Sistema Único de Saúde, da oferta de serviços e das ações de promoção e prevenção que deveriam estar sendo propostas.

Por isso, a bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou proposta de cinco emendas ao projeto. Essas emendas visam conter aquilo que pode vir a ser uma distorção de uma proposta que nos parece adequada, que é utilizar recursos vinculados da Emenda Constitucional nº 29 como garantia desses projetos de grande porte, mas sem que isso venha em prejuízo da expansão e da melhoria da qualidade do Sistema Único de Saúde.

Por esta razão, fizemos emendas que estabelecem limites para a vinculação dessas receitas como garantias e estabelecemos algumas ações na área da Saúde e alguns programas que não poderiam ser objeto de receitas que venham a ser congeladas. Também estabelecemos mecanismos de transparência que nos parecem fundamentais para que a população e a Assembleia Legislativa possam ter controle do uso desses recursos.

Nós, em todos os projetos que vão nesse sentido, temos apresentado propostas para que haja maior transparência na relação entre o Poder Executivo e o Parlamento Estadual. Recentemente, aprovamos aqui operações de crédito para a captação de recursos para diversas obras, inclusive para uma obra polêmica, como é o caso do túnel que deve ligar Santos ao Guarujá. Infelizmente, a maioria governista da Assembleia Legislativa não permitiu que realizássemos uma audiência pública para que aprofundássemos o debate sobre alternativas de obras que poderiam fazer essa ligação entre as duas cidades.

Ao lado disso, estamos defendendo que, em projetos futuros, o Governo do Estado nos encaminhe um resumo dos projetos já aprovados e informações sobre os recursos que efetivamente foram captados junto ao poder público e à iniciativa privada, e também sobre a maneira como eles vêm sendo utilizados, para que tenhamos condições mais seguras para aprovar projetos dessa natureza.

Encerro dizendo que a bancada do Partido dos Trabalhadores não pode se opor a um projeto desse teor - até porque pratica também essas parcerias público-privadas -, mas fará isso com restrições, na medida em que emendas importantes que vimos apresentando não estão sendo levadas em consideração, sobretudo pela base governista.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado João Paulo Rillo, líder da bancada do PT, que requer, nos termos regimentais, que a votação do projeto de lei de autoria do Sr. Governador em pauta se dê na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto, salvo emendas.

Item 2 - Emendas de 1 a 5, englobadamente.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de retirar o pedido de verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Retirado o pedido, fica aprovado o requerimento de método de votação.

Em votação o projeto, salvo emendas.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o deputado Carlos Neder para encaminhar a votação pela bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PT, tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a esta tribuna, já tendo abordado o conteúdo do projeto de lei, para externar a posição da bancada do Partido dos Trabalhadores, que será favorável ao projeto de lei com restrições e, certamente, às emendas que apresentamos. Faremos uma declaração de voto da bancada do Partido dos Trabalhadores pela relevância desse tema.

Gostaria de aproveitar o tempo de que disponho para fazer uma homenagem ao deputado Adriano Diogo. Todos nós - deputados estaduais, cidadãos paulistanos e o Brasil, como um todo - vamos perder um excelente parlamentar, uma pessoa que merece ser ressaltada aqui, por suas qualidades, sua coragem, sensibilidade e compromisso com a causa pública.

Penso que, infelizmente, o resultado eleitoral não condiz com o brilho da atuação parlamentar do ex-vereador, ex-secretário do Meio Ambiente do município de São Paulo e atual deputado estadual, que, infelizmente, não foi eleito para o cargo de deputado federal.

Sou médico, formado pela Universidade de São Paulo - exatamente pela Faculdade de Medicina da USP - e venho acompanhando a atuação do nosso deputado estadual Adriano Diogo, que muito orgulha a bancada do PT - e, creio, a todo este parlamento -, na medida em que vem enfrentando temas difíceis e controversos.

Vejam, por exemplo, a atuação exemplar do deputado Adriano Diogo na Comissão da Verdade, fazendo uma recuperação histórica do que foram os “anos de chumbo”, analisando as circunstâncias daquele momento, o sofrimento das famílias e dos filhos, as pessoas que foram mortas, torturadas, perseguidas e que perderam seus direitos políticos, e ao mesmo tempo fazendo isso sem revanchismo, fazendo isso de modo a evitarmos que no futuro a sociedade brasileira possa novamente passar por uma situação tão triste e desmerecedora daquilo que nós esperamos enquanto enquanto direitos de cidadania a serem observados na nossa sociedade.

Por outro lado, o deputado Adriano Diogo escolheu o tema dos Direitos Humanos como foco da sua atuação. Quando muitos abordam o problema social do ponto de vista da violência, propõem a redução da maioridade penal, propõem inclusive a retomada de uma situação de mais armamento disponível à população, para que esta se arme em sua própria defesa, desconhecendo o papel do Estado, das políticas públicas e da Segurança Pública que deve garantir a todos os cidadãos, o deputado Adriano Diogo fez a defesa da importância de termos no maior Parlamento estadual do Brasil a Comissão de Direitos Humanos, comissão que queremos ver prestigiada em todos os Parlamentos estaduais, nos municípios e também no Congresso Nacional. E exatamente em função disso surge uma dúvida.

Muitos dizem que aquele que defende os Direitos Humanos, aquele que prioriza sua atuação parlamentar em defesa dessas causas, acabará se confrontando com a opinião pública, com o senso comum.

Eu acho que esta é mais uma indicação da coragem, da maneira como o deputado vê o seu papel.

Nós devemos, sim, defender a segurança da população, nós devemos melhorar a qualidade da Polícia Militar, da Polícia Civil, nós queremos discutir o papel das Guardas Civis Metropolitanas, mas precisamos discutir também o papel do cidadão, do Poder Público na relação que deve se estabelecer entre essas diversas corporações e espaços de atuação.

Nesse sentido, quero ressaltar a decisão do deputado em abordar o tema dos Direitos Humanos como algo fundamental para o exercício da cidadania, para os direitos de toda a população, independente de diferenças que tenhamos na sociedade.

Um terceiro tema que tem sido tratado pelo deputado é o da Saúde. Não sei se todos sabem, mas o deputado Adriano Diogo, exercendo mandatos anteriores, trabalhou fortemente na legislação do Sistema Único de Saúde para que a população pudesse ter a garantia de um sistema universal, com ações de promoção, prevenção e cuidados à saúde e, em função disso, diminuir a incidência de doenças, de agravos, de violência porque também uma forma de melhorarmos a qualidade de vida da população brasileira e no estado de São Paulo é propiciarmos política de Saúde, de Educação, de Cultura que venham na perspectiva de fortalecer esses direitos de cidadania e de participação da sociedade.

Assim, aproveito esta oportunidade para dizer a todos os senhores e senhoras e àqueles que nos acompanham pela TV Assembleia que não tive nenhuma dúvida em assinar o requerimento de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para que a minha faculdade, para que a atual direção, para que o corpo docente, para que a atuação inclusive de alunos e ex-alunos possam ser objeto de análise no âmbito da Assembleia Legislativa de São Paulo. É preciso que se diga que não é apenas a Faculdade de Medicina da USP que estará sendo objeto dessa análise.

A forma como foi proposta a Comissão Parlamentar de Inquérito permite que as três universidades públicas - USP, Unicamp e Unesp -, em diferentes áreas de conhecimento, possam ser analisadas quando propõem, permitem ou convivem com a existência do trote violento, com o uso indiscriminado da força, da coerção, do assédio e as diferentes maneiras, como foi dito pelo nosso colega também egresso da Faculdade da USP, Dr. Drauzio Varella, que envergonham a todos nós, não apenas a quem estudou na Faculdade de Medicina da USP, mas a todos que têm a compreensão de que é nosso direito vivermos numa sociedade sem discriminação, em que as diferenças sejam respeitadas, sobretudo o direito das mulheres, dos estudantes e de todos aqueles que muitas vezes, em condição de inferioridade, acabam sendo sujeitos a ações que não podem ser aceitas como naturais entre nós.

Nesse sentido, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, nós fazemos um tributo ao nosso companheiro, deputado Adriano Diogo, e ao mesmo tempo anunciamos o nosso posicionamento de modo coerente em defesa desse projeto com as restrições já anunciadas.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o Item 1, projeto salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.

 

O SR. ANDRÉ SOARES - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.

 

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Está registrada a obstrução da bancada do PDT.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Participaram do processo de votação 65 Srs. Deputados, 64 votaram “sim”, este deputado na Presidência, quórum que aprova o projeto salvo emendas.

Vamos passar à votação do item 2.

Item 2 - em votação as emendas de 1 a 5 englobadamente. Os Srs. Deputados, e as Srs. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas as emendas de 1 a 5.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, para declarar voto favorável às emendas feitas pelo PT e apresento a declaração de voto, a qual passo a ler:

Declaração de Voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores, sobre o Projeto de lei nº. 823 de 2014.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto favorável, mas com restrições ao Projeto de Lei nº. 823, de 2014, pelas razões que passa a expor:

Através do Projeto de Lei 823/14, o Governo Estadual pretende oferecer garantias para as operações de parcerias público-privadas (PPPs) exclusivamente realizadas na área da saúde.

Este projeto, sem dúvida, embute uma concepção de Estado onde as parcerias públicos - privadas representam a panaceia para todos os males do setor público. Através dele, o governo paulista estende garantias às PPPs não somente para grandes obras de infraestrutura, mas também para ações e serviços nas áreas sociais, em particular, neste caso, na área da saúde.

Entretanto, basta analisarmos a prestação de contas realizada pelo governo paulista na Comissão de Fiscalização e Controle em relação aos projetos de investimentos destinados para as parcerias públicos - privadas para observarmos os enormes atrasos no andamento destas PPPs. Por estes motivos, podemos manifestar nossa descrença neste instrumento como a solução para as ações do poder público em todas as áreas.

De maneira específica, elaboramos diversas emendas buscando aprimorar o texto em várias frentes.

Primeiro, estabelecendo novas fontes de recursos para serem apresentadas como garantias, tais como os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais.

Depois estabelecendo um limite para estas garantias, destinando um valor máximo de R$ 100 milhões.

Outra questão levantada pela Bancada do PT destaca a necessidade de se estender a norma para as PPPs já lançadas pelo governo estadual na área da saúde.

A Bancada do PT também registrou emenda que garantiria a transparência das garantias oferecidas, detalhando-se e publicando-se os valores e as fontes de recursos de forma segregada.

Finalmente, o Partido dos Trabalhadores também destacou a necessidade que, para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria público-privadas, não poderiam ser remanejados recursos de ações orçamentárias direcionadas às Santas Casas e às Prefeituras para o atendimento ambulatorial e hospitalar, para a produção de imunobiológicos, soros, hemoderivados e medicamentos, assistência farmacêutica, o atendimento de gestantes e o controle de doenças transmitidas por vetores e hospedeiros intermediários. Através desta emenda, pretendíamos impedir que o governo estadual viesse a retirar recursos da saúde de um lado e colocar em garantias das PPPs da saúde de outro.

Uma vez que tais emendas não foram acatadas, e por todas as questões acima expostas, declaramos nosso voto favorável com restrições ao Projeto de Lei nº 823, de 2014.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre deputado João Paulo Rillo.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Havendo acordo de líderes, esta Presidência suspende a sessão por cinco minutos.

 

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- Suspensa às 20 horas e 7 minutos a sessão é reaberta às 20 horas e 12 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Luiz Carlos Gondim e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 20 horas e 13 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 18 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado João Paulo Rillo e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 20 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 25 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Projeto de lei nº 219, de 2014, de autoria do deputado Barros Munhoz e outros, que dispõe, em caráter especifico e suplementar, sobre o Programa de Regularização Ambiental;

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo das lideranças presentes no plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo acordo entre os líderes, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão extraordinária a realizar-se em 10 minutos.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 28 minutos.

 

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