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09 DE DEZEMBRO DE 2014

179ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, CARLÃO PIGNATARI, SAMUEL MOREIRA e BRUNO COVAS

 

Secretário: CARLOS GIANNAZI

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - OLÍMPIO GOMES

Saúda servidores presentes nas galerias, que reivindicam melhorias para suas respectivas categorias. Manifesta preocupação acerca de decreto, do Governo do Estado, que determina que a administração direta e indireta faça ajustes orçamentários. Denuncia a falta de pagamento à empresa de serviço de limpeza desta Casa.

 

3 - CARLOS GIANNAZI

Faz coro ao discurso do deputado Olímpio Gomes. Acrescenta que, a seu ver, a prática de terceirização prejudica direitos trabalhistas conquistados. Apela que projetos favoráveis à carreira dos servidores do Judiciário sejam votados em caráter de urgência. Tece críticas ao beneficio de auxílio-moradia previsto para magistratura estadual.

 

4 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Parabeniza o município de Indaiatuba pelo seu aniversário.

 

5 - CARLOS GIANNAZI

Critica a obstrução de instalação de CPI, nesta Casa, para investigação de denúncias de corrupção nas obras da CPTM e Metrô de São Paulo. Cita nomes de pessoas indiciadas pelo Ministério Público sobre o caso. Adicionou que ação civil pública fora ajuizada para devolução de recursos financeiros desviados pelas empresas denunciadas.

 

6 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

7 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 14h57min.

 

8 - CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h31min.

 

9 - BRUNO COVAS

Solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

10 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h31min.

 

11 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h08min.

 

12 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, saúda os cidadãos presentes nas galerias deste Plenário, entre eles representantes dos oficiais de justiça e ambientalistas. Critica o Código Florestal, aprovado em âmbito nacional. Opõe-se à aprovação do PL 219/14, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais. Destaca a presença, nesta Casa, de moradores do Jardim Apurá, em Diadema, que pedem a paralisação de obras de construção de moradias populares na região do Parque dos Búfalos, por ser uma área de recreação e de mananciais.

 

13 - BRUNO COVAS

Assume a Presidência.

 

14 - JOÃO PAULO RILLO

Pelo art. 82, saúda as lideranças de movimentos sociais presentes neste Plenário. Informa que o PT deseja a aprovação do Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, no entanto, propõe algumas modificações à matéria. Comunica que, em 09/12, nesta Casa, deverá ocorrer audiência pública sobre a não utilização de elastômero, a bala de borracha, pela Polícia Militar no estado de São Paulo. Pede audiência ao governador Geraldo Alckmin, a respeito de projeto, sancionado pelo Executivo, que proíbe o uso de máscaras em manifestações.

 

15 - OLÍMPIO GOMES

Pelo art. 82, cumprimenta os cidadãos presentes nas galerias deste plenário. Destaca a presença dos oficiais de justiça, procuradores de justiça estaduais e ambientalistas. Tece comentários a respeito de decreto, do Governo do Estado, que determina que a administração direta e indireta faça ajustes orçamentários. Critica a falta de pagamento à empresa terceirizada de serviço de limpeza desta Casa. Manifesta-se favoravelmente ao uso do elastômero, a bala de borracha, pela Polícia Militar no estado de São Paulo.

 

16 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, elogia a Associação dos Procuradores do estado de São Paulo pela iniciativa em promover processo democrático na escolha do Procurador-Geral do Estado a partir da instauração de lista tríplice.

 

17 - GERSON BITTENCOURT

Pelo art. 82, manifesta a posição da bancada do PT sobre o PL 219/14, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais. Defende a garantia da sustentabilidade do meio ambiente e da recuperação das áreas degradadas no estado de São Paulo. Propõe e justifica alterações a diversos pontos do projeto de lei.

 

18 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, elogia a iniciativa do deputado Barros Munhoz em propor o PL 219/14, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental. Defende a aprovação da matéria. Considera que a tramitação do projeto foi democrática. Manifesta-se favoravelmente à aprovação de projeto de lei que institui o nível universitário aos oficiais de Justiça.

 

19 - CARLOS GIANNAZI

Para reclamação, endossa o pronunciamento do deputado Campos Machado quanto à aprovação do PLC 56/13, a respeito da instituição do nível universitário aos oficiais de justiça. Defende a livre manifestação dos cidadãos presentes nas galerias deste plenário.

 

20 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, critica o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi.

 

21 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, rebate o pronunciamento do deputado Campos Machado. Defende a luta dos ambientalistas do estado de São Paulo.

 

22 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, pronuncia-se contrariamente à fala do deputado Carlos Giannazi.

 

23 - JOSÉ BITTENCOURT

Pelo art. 82, defende que os debates neste plenário estejam restritos aos projetos de lei, deixando de lado questões pessoais entre os parlamentares. Solicita cronograma para as deliberações desta Casa neste final de ano, a fim de atender aos interesses da população.

 

24 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, justifica sua saída do Partido dos Trabalhadores. Critica a conduta política do deputado Campos Machado.

 

25 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, rebate o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi.

 

26 - BARROS MUNHOZ

Pelo art. 82, declara-se autor do PL 219/14, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental. Comenta seu histórico na área da Agricultura e Agronegócio. Discorre sobre o processo de elaboração da matéria e sua tramitação, considerando o processo democrático.

 

ORDEM DO DIA

27 - PRESIDENTE BRUNO COVAS

Coloca em votação requerimento de alteração da ordem do dia.

 

28 - ANA DO CARMO

Para comunicação, repudia o pronunciamento do deputado federal Jair Bolsonaro, que ofendeu a deputada federal Maria do Rosário, em sessão plenária da Câmara Federal.

 

29 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, sugere moção de repúdio desta Casa contra a declaração do deputado Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados.

 

30 - TELMA DE SOUZA

Para comunicação, critica a conduta do deputado federal Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados. Lembra incidente de agressão a cotoveladas ocorrido no Congresso Nacional quando exerceu cargo parlamentar. Enaltece a vida pública da deputada federal e ex-ministra Maria do Rosário.

 

31 - BETH SAHÃO

Para comunicação, lamenta o pronunciamento do deputado federal Jair Bolsonaro. Considera a fala do parlamentar uma apologia à violência contra as mulheres.

 

32 - SARAH MUNHOZ

Para comunicação, condena a fala do deputado federal Jair Bolsonaro. Pede as devidas medidas legais contra sua conduta.

 

33 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, condena o pronunciamento do deputado federal Jair Bolsonaro. Cita dados sobre estupros no estado de São Paulo. Considera o estupro um crime hediondo e repudia sua apologia.

 

34 - PRESIDENTE BRUNO COVAS

Anuncia a presença, nesta Casa da ex-deputada e prefeita de Ribeirão Preto, Senhora Dárcy Vera.

 

35 - JOÃO PAULO RILLO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, pelo PT.

 

36 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, com início 10 minutos após o término desta sessão.

 

37 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, faz considerações sobre os projetos a serem apreciados na sessão ordinária.

 

38 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, questiona sobre a pauta a ser apreciada nas sessões extraordinárias no dia de hoje.

 

39 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, faz questionamento sobre a matéria em votação.

 

40 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Esclarece questionamento do deputado Olímpio Gomes sobre o andamento da sessão.

 

41 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, solicita agilidade na tramitação de CPI que pretende investigar trotes em universidades públicas e particulares.

 

42 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, pelo PSOL.

 

43 - CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência.

 

44 - OLÍMPIO GOMES

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, pelo PDT.

 

45 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 10/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, com início às 19 horas e 10 minutos. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, alguns cidadãos estão aqui presentes para manifestar seu apoio ou sua contrariedade em relação a projetos que estão tramitando nesta Casa. Estão exigindo postura da Assembleia Legislativa. Os servidores do Poder Judiciário têm vindo à Assembleia Legislativa há mais de um ano, para a votação dos PLCs 30, 56, 12 e 6.

Vamos insistir novamente, no Colégio de Líderes, para que sejam pautados os projetos, principalmente aqueles que são de interesse dos servidores do Judiciário, que têm feito a sua mobilização. O tribunal manda os projetos para cá e diz que não tem receita. A Assembleia não tem fábrica de dinheiro, o Governo do Estado diz que não suplementa e os servidores ficam abandonados, como estão. Por falar em abandono, também quero manifestar minha preocupação. Na onda de calotes para ajustes de metas fiscais, o Governo de São Paulo também editou um decreto no Estado, para que todas as secretarias e a administração direta e indireta, bem como as autarquias, adaptem-se - e é lógico que têm que se adequar - aos parâmetros de responsabilidade fiscal, de forma que se ajustem o Orçamento e as possibilidades orçamentárias do Estado.

Porém, o que está acontecendo na prática - e nós estamos sentindo isso, hoje, dentro da Assembleia Legislativa - é que o Estado resolveu dar o calote geral naqueles que prestam serviço - inclusive, à Assembleia Legislativa. Se os Srs. Deputados olharem pelos banheiros e pelos corredores, onde houve sessão, o lixo está acumulado, hoje, porque, como não receberam, a maioria dos funcionários do serviço de limpeza não vieram trabalhar.

Deputado Jorge Caruso, o mundo está mudando, mesmo. É terrível essa situação. Quero trazer meu alerta. Muitas vezes, as empresas que são fornecedoras de serviço para o Estado podem suportar o impacto de alguns dias, mas e os servidores? Os trabalhadores estão na iminência de receber a sua parcela do 13º e os salários que não receberam. O poder público acha que é absolutamente normal o que está acontecendo.

Aliás, sindicatos ligados a várias categorias de trabalhadores - que trabalham com limpeza, portaria e vigilância - estão se mobilizando e, possivelmente, amanhã ocuparão as galerias da Assembleia Legislativa, para nos dizer: “Vocês não são fiscais do Orçamento? Não fiscalizam pela população? Vão deixar, agora, milhares e milhares de pessoas que já trabalharam o mês e efetivamente dedicaram o seu trabalho e a sua expectativa para sustentar a sua família e receber o que é justo, o seu 13º salário?”

De repente, o Governo edita um decreto e diz: “Que se dane.” Dirão: “Ah, mas já está acontecendo coisa semelhante em relação ao governo federal.” Porque há irresponsabilidade no trato da coisa pública em outros âmbitos da administração, não significa que nós temos que nos adequar ao erro. Assim como estamos por votar o Orçamento para o exercício de 2015, temos a obrigação de fiscalizar o que está acontecendo em relação ao Orçamento deste ano.

Deputado Carlos Giannazi, coitados daqueles que trabalham no serviço de limpeza aqui, na Assembleia Legislativa! Olha o exemplo que o Legislativo está dando. Diz para eles: “Olha, não temos prazo nem expectativa de pagar a empresa a que vocês pertencem.”

Aliás, foi trocada muito recentemente a empresa. Parece-me que só se trocou a logomarca de quem prestava o serviço. Vemos os rostos de quem está trabalhando e são praticamente as mesmas pessoas. É bom que os deputados olhem. Vejam nos corredores e nos banheiros. Muitos dos trabalhadores já não vieram trabalhar.

Assim está acontecendo nas escolas, nas universidades, nas áreas das secretarias, com uma série de serviços que devem ser prestados. Se o trabalhador prestou o seu serviço, a empresa tem que lhe pagar. O Estado, que contratou, através de processo licitatório essa empresa, tem de arcar com a sua obrigação. Não venha dizer agora ‘Olha, mas nós ultrapassamos o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.’

Ah, quer dizer, então, que houve improbidade administrativa, há crimes com os recursos públicos?

Não dá para simplesmente dizer ‘faz-de-conta que não aconteceu nada.’

E aqueles que têm contratos públicos, bem como as empresas, principalmente as empresas, têm de responder por todos os direitos trabalhistas dos seus trabalhadores.

Se houver mobilização - e espero que haja - a Assembleia Legislativa tem de ser a caixa de ressonância, sim, da sociedade.

Tomara que amanhã tenhamos aqui alguns milhares de trabalhadores dos mais diversos órgãos públicos da administração direta, indireta e das autarquias para dizer ‘Assembleia Legislativa, tome uma atitude! Tribunal de Contas do Estado tome uma atitude! Justiça de São Paulo tome uma atitude! Obrigando o estado a cumprir e a fazer a boa destinação dos recursos públicos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Assembleia que nos assiste na Capital, na Grande São Paulo, na Baixada Santista, no interior paulista, primeiramente gostaria de me associar ao que disse o deputado Major Olímpio em relação às terceirizações colocadas em curso no Brasil, sobretudo, nos serviços públicos. O deputado Major Olímpio fez uma crítica com a qual concordamos plenamente.

Nós somos contra esse processo de terceirização que é a precarização dos serviços públicos, sobretudo, a precarização dos contratos de trabalho. Esse tipo de procedimento tem prejudicado imensamente os trabalhadores, retirando direitos básicos trabalhistas e previdenciários. Ou seja, hoje a terceirização representa um ataque aos direitos trabalhistas e previdenciários conquistados historicamente pelos trabalhadores. Então, o deputado Major Olímpio tem toda razão quando faz esse tipo de crítica também à própria Assembleia Legislativa.

Quero saudar os nossos colegas servidores do Judiciário, que estão ocupando as galerias, os corredores, dizendo aos deputados da urgência da aprovação do PLC 12, do PLC 56, do PLC 6 e do PLC 30, quatro projetos importantes que devem ser votados em caráter de urgência até, porque, já aprovamos os requerimentos de urgência. Estes projetos já estão prontos para serem votados. Podem ser votados a qualquer momento. Também porque já apresentamos emendas ao Orçamento de 2015 para recepcionar, do ponto de vista orçamentário, os quatro projetos.

Portanto, a Assembleia Legislativa não tem mais nenhum tipo de desculpa para não votar estes quatros PLCs.

Uma nova reunião do Colégio de Líderes começará às três horas e lá iremos fazer um novo apelo aos dezessete líderes partidários.

Queremos aprovar os projetos dos servidores do Judiciário, projetos importantes, projetos estratégicos para os oficiais de justiça, instituindo o nível universitário para esse importante segmento dos servidores. Queremos aprovar o PLC 12, que transforma o cargo de agente em escrevente. Queremos aprovar o PLC 30, que tem a ver com o pagamento da data-base atrasada, de 2002 ainda, que os servidores não receberam. É uma vergonha, até agora os servidores não receberam a data-base acumulada.

O de número seis também, que trata do concurso para psicólogos e assistentes sociais do Judiciário. Há uma ampla mobilização, hoje, dos servidores. Semana passada eles estiveram no Colégio de Líderes representados por suas entidades de classe. O Colégio de Líderes ouviu as reivindicações das lideranças. Nós continuamos pressionando, os servidores estão pressionando nas galerias, nos gabinetes. Nós estamos pressionando tanto no Colégio de Líderes quanto no plenário.

É inconcebível que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tenha colocado em curso o pagamento de auxílio-moradia de R$ 3.300,00 para a Magistratura, mas diga que não tem dinheiro para pagar nível universitário aos oficiais de justiça, para fazer transformação de cargo, de agente para escrevente. Tem dinheiro para auxílio-moradia para juiz, tem dinheiro para aprovar - nós não deixamos, o obstruímos, logicamente - o auxílio-saúde para os juízes. É um verdadeiro absurdo. Para a Magistratura, tudo; para os servidores, nada?

Nós não concordamos com isso. Por isso, vamos continuar pressionando, dentro de alguns instantes, o Colégio de Líderes, para que haja votação imediata desses projetos que acabei de citar e que o deputado Olímpio Gomes também citou. Vamos continuar na resistência até a aprovação final desses projetos.

Voltarei à tribuna depois, Sr. Presidente, em momento oportuno, para falar da CPI do “trensalão”. É um absurdo o que vem acontecendo. A Assembleia Legislativa não investiga as graves denúncias de corrupção, de pagamento de propina, de formação de quadrilha patrocinada pelo Metrô, pela CPTM, inclusive com envolvimento de secretários de Estado, com ex-deputados estaduais. Isso tem que vir à tona, nós temos que investigar, instalando a CPI do cartel, a CPI do “trensalão”.

Como o meu tempo acabou, voltarei a esse assunto depois, exigindo uma rigorosa apuração nesses casos que citei. A Polícia Federal acabou de indiciar 33 pessoas. O Ministério Público está pedindo a devolução de quase 500 milhões de reais das empresas envolvidas. O caso é sério e a Assembleia Legislativa, como sempre, lava as suas mãos, não investiga nada nem ninguém. (Palmas.)

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, volto à tribuna e gostaria de entrar no tema que havia abordado no finalzinho do meu primeiro pronunciamento, a questão da CPI.

Assinamos um requerimento pedindo a instalação da CPI do “Trensalão”, do cartel envolvendo o Metrô, a CPTM e empresas multinacionais, como Alstom, Siemens, Caf e tantas outras. São quase oito empresas envolvidas nesse escândalo que desviou mais de 500 milhões de reais dos cofres públicos da área do transporte no estado de São Paulo.

No entanto, a CPI foi praticamente boicotada pela base do governo, que vem obstruindo não só a CPI, mas qualquer possibilidade de convocação dos envolvidos. Apresentamos vários requerimentos nas comissões permanentes, convocando as pessoas envolvidas no desvio do dinheiro público, o presidente do Metrô, o presidente da CPTM. Mas todos os nossos requerimentos também foram obstruídos pelos deputados da base do governo nas comissões permanentes. Ou seja, na Assembleia Legislativa não se investiga nada, nem ninguém. Qualquer possibilidade de investigação de denúncias de corrupção envolvendo Secretarias do governo ou estatais é obstruída, é abafada pela base de sustentação do governo.

A situação está se tornando cada vez mais grave. Como disse alguns minutos atrás, na semana passada, a Polícia Federal indiciou 33 pessoas. O atual presidente da CPTM está indiciado, acusado de vários crimes: corrupção ativa e passiva, formação de cartel, crime licitatório, lavagem de dinheiro, evasão de divisas. Trinta e três pessoas - diretores da CPTM, do Metrô, ex-servidores dessas áreas do alto escalão do governo do PSDB e até mesmo ex-secretários, que têm foro privilegiado, que são deputados federais, como o deputado federal José Aníbal e o deputado federal Rodrigo Garcia. Eles também estão envolvidos, só que estão sendo investigados no Supremo Tribunal Federal.

Esse é um caso grave. Além disso, o Ministério Público, por meio de uma profunda investigação, ajuizou uma ação civil pública na Justiça, pedindo a devolução de 418 milhões de reais dessas empresas que fraudaram a licitação, que desviaram o dinheiro público pagando propinas para os agentes, principalmente para aqueles dos partidos políticos envolvidos na base do governo da Assembleia Legislativa. Na verdade, o valor é superior porque temos a correção, com juros e multas. Isso vai a quase 800 milhões de reais. É o que o Ministério Público está exigindo.

Coloco isso porque temos que investigar. A Assembleia Legislativa tem que cumprir o seu papel constitucional de investigar o Executivo, tem que investigar as Secretarias, os atos do governo. Esse é o papel da Assembleia Legislativa. Fazemos um novo apelo para que a Assembleia Legislativa instale imediatamente a CPI do “Trensalão”. O nosso partido, PSOL, em Brasília, defende a instalação da CPI do “Petrolão”, o caso da Petrobras. Estamos fazendo uma devassa. Aqui, mantemos a coerência. Tem deputado que aqui é a favor de CPI; em Brasília, contra. Ou, em Brasília é a favor; aqui, contra. Nós, do PSOL, somos a favor de todas as CPIs: na Câmara Municipal de São Paulo, na Assembleia Legislativa, na Câmara dos Deputados do Congresso Nacional. Tem que ser coerente; tem que ter palavra.

Vamos investigar o “trensalão” e vamos investigar também o “petrolão”. Parece-me que essas duas denúncias se encontram. Protocolamos um requerimento de informação para que se investigue a ligação das empresas envolvidas no caso da Petrobras com as empresas estatais do estado de São Paulo.

Uma matéria publicada nesse final de semana na revista “Carta Capital” mostra um elo de ligação entre Metrô, Sabesp e Rodoanel com as empresas envolvidas no escândalo da Petrobras. Temos que investigar esse caso também.

Por tudo isso, temos que aprovar imediatamente a instalação de uma CPI para investigar profundamente o que vem acontecendo no estado de São Paulo. Deve haver CPIs no Congresso Nacional e Assembleia Legislativa.

Vejo mais servidores do Judiciário chegando às galerias, mobilizados pela aprovação do PLC 56/13. (Manifestação nas galerias). Vejo nossos oficiais de justiça mobilizados, fazendo um apelo e exigindo a aprovação imediata do PLC 56/13, do PLC 12/14, do PLC 30/13 e do PLC 6/13. Vamos agora para a reunião de líderes defender a aprovação imediata desses quatro projetos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 14 horas e 57 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão Pignatari.

 

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O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Bruno Covas e suspende a sessão por mais 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 08 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Alesp. Eu gostaria de primeiramente saudar todos os participantes desta sessão. Vejo os oficiais de justiça, do Poder Judiciário, que estão mais uma vez reivindicando a aprovação do PLC 56/13. (Palmas.) Outros servidores estão reivindicando a aprovação do PLC 12/14, do PLC 06/13 e do PLC 30/13. Na reunião de líderes, estabelecemos a importância da aprovação imediata desses projetos, que são antigas reivindicações dos servidores do Poder Judiciário. Saúdo aqui também os ambientalistas que estão aqui alertando os deputados em relação ao PL 219.

Quero aqui fazer o registro do PSOL, da nossa liderança do Partido Socialismo e Liberdade, em relação a este projeto que foi apresentado aqui pelo líder do Governo, mas que não tem aqui acordo, principalmente com as entidades que representam a defesa do meio ambiente. Este projeto do jeito que foi elaborado, sem consultar os ambientalistas, na verdade só reforça um projeto nefasto e perverso que foi aprovado no Congresso Nacional, que foi o Código Florestal, que é um lixo de projeto. É um projeto que atenta contra a defesa do meio ambiente, um projeto que atendeu os interesses dos devastadores, de quem desmatou e, sobretudo, do grande agronegócio.

Este projeto depois virou lei federal e fomos totalmente contra porque ele é nefasto para o Brasil. O projeto apresentado aqui pela liderança do Governo, o PL 219, só reproduz esse perverso projeto federal. Aqui, na Assembleia Legislativa, não podemos reproduzir as contradições do Código Florestal Nacional. Isso é um absurdo, temos que avançar e não retroceder. Tanto é que esse Código Nacional Florestal está sendo questionado pelo Ministério Público. Existem várias Adins questionando. É um projeto totalmente contrário à defesa do meio ambiente. Em São Paulo, a situação é muito pior porque, se esse projeto apresentado não for melhorado de uma forma significativa, ele não tem condições de ser aprovado.

Vejo também que, além dos ambientalistas, temos aqui os pequenos produtores que precisam de uma regulamentação e somos sensíveis a isso. Temos que tomar cuidado aqui com o grande agronegócio, com grandes produtores, que querem instrumentalizar essa votação. Esse é o risco, pessoal. Então, queremos votar para regulamentar a situação dos pequenos produtores. Vamos fazer isso com responsabilidade, sem reproduzir os graves erros da legislação federal. Até porque a legislação ambiental é concorrente do ponto de vista estadual com a legislação federal e vale sempre a legislação que é mais restritiva, a que mais defende o meio ambiente.

Se este projeto for colocado em votação do jeito que foi apresentado, vamos obstruir a votação, porque existem erros gravíssimos, incoerências gravíssimas em relação a este projeto, como, por exemplo, o reflorestamento e, segundo o projeto apresentado, poderá ser feito em outros estados como no Acre, em Rondônia. Isso é um absurdo total e não tem como controlar esse tipo de reflorestamento.

É um projeto que tem muitas contradições e queremos aprofundar aqui o debate para que ele seja melhorado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Bruno Covas.

 

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Quero registrar a presença dos moradores do Jardim Apurá, que estão aqui numa grande luta contra a destruição de grande área de manancial às margens da Represa Billings. O prefeito Haddad quer construir 193 prédios numa área de manancial, destruindo mais de oito nascentes. É uma área que já é um parque. Praticamente já existia anteriormente um decreto desapropriando a área para a construção do parque e ele foi revogado pelo prefeito da cidade de São Paulo. Agora o prefeito está promovendo a devastação de área de manancial.

Parabéns e contem com o nosso apoio. Temos que preservar as áreas de mananciais, porque estamos vivendo uma grande crise hídrica.

Quero cumprimentar também todos os procuradores do Estado, presentes aqui, lutando em defesa da advocacia pública e pelo fortalecimento de uma carreira importante, estratégica no estado de São Paulo, sobretudo contra, logicamente, a aprovação do PLC 25.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo, para falar pelo Art. 82.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, ambientalistas, produtores rurais, servidores de carreira do estado de São Paulo, procuradores, agentes e oficiais de Justiça, todos que se encontram aqui, final de semestre é sempre um momento muito rico e fértil do debate político.

Acontece sempre no final de semestre aquilo que deveria acontecer durante o ano todo, ou seja, discutir com muita democracia, com muita transparência, e com participação social, participação popular. Toda vez que o povo participa, independente do lado em que você está, qual o polo em defesa do projeto, a chance de errar menos aqui é muito maior.

Quando a Casa se fecha em acordos de gabinete, geralmente erramos muito, porque os interesses são sempre menores, e muitas vezes ocultos: ficamos sabendo somente depois de o projeto estar aprovado.

Nosso companheiro Gerson Bittencourt vai falar depois pela liderança da Minoria, e vai expor com muita clareza os três pontos considerados pelo PT como os mais importantes, e de que nós não abrimos mão, para que o PRA - Projeto de Regularização Ambiental incorpore essas reivindicações. Ele vai discorrer melhor sobre o assunto. Mas digo a vocês, tanto produtores rurais quanto ambientalistas, que o PT tem interesse em aprovar o PRA, porque sabemos da importância, especialmente para o pequeno e médio produtor.

Mas não queremos aprovar a qualquer custo. É importante deixarmos muito claras as questões em que divergimos no projeto. Parabenizamos os ambientalistas que, de uma maneira muito corajosa e íntegra, comparecem à Assembleia e participam de maneira decisiva desse projeto.

O deputado Bittencourt vai falar sobre a compensação: não abrimos mão de que seja feita no estado de São Paulo, não abrimos mão de que as áreas de preservação permanente não sejam recompostas por árvores exóticas porque, ao invés de preservar a água, ela vai sugar a água. É uma contradição, num Estado em que falta água, entre outras questões.

Sr. Presidente, temos aqui ONGs que ontem participaram do debate. Hoje teremos uma audiência pública sobre a não utilização mais de bala de borracha, pela Polícia Militar e Polícia Civil no estado de São Paulo. Aprovamos esse projeto que proíbe a utilização de bala de borracha no estado de São Paulo.

Hoje teremos aqui uma audiência pública às 19 horas. Eu, como líder, já estou pedindo aqui, publicamente, uma audiência com o governador, para que ele nos receba. O governador, no ano passado, sancionou o projeto do deputado Campos Machado, de que discordávamos, mas respeitamos, que proíbe o uso de máscaras em manifestações.

O governador, com a intenção - que da nossa forma não resolve, mas respeitamos a sua posição - sancionou o projeto, no intuito de preservar as manifestações de vandalismo, de ações covardes, que se escondem atrás de uma máscara. Nós discordamos porque essa lei não pode estar acima da Constituição. E a Constituição garante a livre manifestação.

Mas já que o governador apresentou um gesto para um lado, seria muito razoável que ele acenasse com um gesto para o outro lado também. Ele pode muito bem se colocar numa posição pioneira no Brasil, de um governador que, de fato, preocupa-se com as manifestações e com a garantia da democracia.

Se por um lado ele entende que o uso da máscara pode favorecer o vandalismo e a violência, ele poderia também compreender que está provado por ‘a’ mais ‘b’ que o uso da bala de borracha estimula a violência e provoca sucessivos erros da Polícia Militar em combates a manifestações democráticas.

Poderíamos começar a inaugurar em São Paulo uma mesa serena, que saiba colocar a polícia e as lideranças dos movimentos sociais para conversar e conviver de uma maneira mais civilizada e menos truculenta.

Temos pessoas feridas e jornalistas cegos por conta de uma intolerância muito grande e de uma inabilidade para lidar com manifestações democráticas. Esse é o nosso apelo ao governador. Peço que ele não vete o projeto e estabeleça uma mesa. Vamos dialogar! Sancione o projeto. Nós vamos observá-lo juntos. Deve haver um observatório permanente de membros do governo, da polícia e de movimentos sociais. É isso que nós queremos.

Queremos também esse tipo de diálogo em relação ao projeto dos servidores e ao programa de regularização ambiental. Queremos sim regularizar as coisas no estado de São Paulo, mas não beneficiar o agronegócio em detrimento do meio ambiente. Tenho dito, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes pelo Art. 82, pela liderança do PDT.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, cidadãos que ocupam legitimamente as galerias da Assembleia, esse espaço é da população e deve sempre estar disponível às manifestações para que se estabeleça o contraditório. Espero que a Assembleia Legislativa encontre o caminho que a população quer, espera e merece.

Quero mencionar a vigília permanente dos servidores e funcionários da Justiça, que continuam presentes, sendo literalmente empurrados com a barriga, usando um jargão bem popular. Isso porque o Tribunal de Justiça apresenta e encaminha para esta Casa projetos. Porém, posteriormente, não há previsão orçamentária para que eles sejam aprovados e se tornem leis, concedendo a justa retribuição aos servidores. (Manifestação nas galerias.)

Também estão presentes, sempre vigilantes e permanentes, os procuradores do Estado, que já fazem uma vigília permanente na Casa, alertando o malefício que pode ser provocado para a defesa do estado de São Paulo e do patrimônio da população paulista a votação do PLC 25. (Manifestação nas galerias.)

Há uma expectativa de que se melhorem os entendimentos e os encaminhamentos em relação ao Projeto 219. Já tivemos muita evolução e tenho certeza absoluta de que a Assembleia há de encontrar o caminho para a aprovação desse projeto com as devidas adequações que são pertinentes.

Quero lembrar à Assembleia Legislativa, como já fiz, me manifestando, hoje, aqui no Pequeno Expediente, na Comissão de Relações do Trabalho e no Colégio de Líderes, sobre o calote que está sendo, ou já foi estabelecido por decreto do governador, em relação aos prestadores de serviço do estado com uma repercussão na vida de trabalhadores de serviços terceirizados, como: limpeza, portaria e vigilância, em todo o estado de São Paulo, haja vista a determinação do governador para o calote contra os prestadores.

Por consequência, é repassado esse calote aos trabalhadores que prestam serviço nessas empresas terceirizadas.

Muitos sindicatos estão fazendo a devida mobilização, deputado Carlos Giannazi. Amanhã, deverão estar na Assembleia Legislativa, dividindo o espaço com aqueles que têm interesse na votação de projetos e pedindo para que a Assembleia Legislativa exerça seu papel de fiscalizar o orçamento e sua execução, antes mesmo de legislar.

São milhares e milhares de trabalhadores para empresas que prestam serviços na administração direta, na administração indireta, nas autarquias e nas empresas dependentes.

É preciso dar satisfação sobre a condição de sobrevivência das pessoas. Quero também fazer minha manifestação, com todo o respeito à democracia. Quando nós tivemos a votação na semana que proíbe o uso de elastômero, a bala de borracha, pela polícia, manifestei meu voto contrário.

O uso do elastômero, ou de qualquer instrumento que possa minimizar os efeitos do uso da força, é legítimo no mundo todo. Se forem no vaticano, a guarda suíça, que faz guarda do Vaticano usa o elastômero, a bala de borracha, e tem o canhão d’água justamente para tentar minimizar a lesão e evitar a confrontação.

Portanto, manifesto minha posição, até porque seria inconstitucional tentar legislar numa questão administrativa sobre qual tipo de implemento deve ser utilizado pela força policial.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, parabenizo a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo pela iniciativa de promover um processo democrático de escolha da indicação do procurador-geral do estado.

A Associação está inovando e criando uma lista tríplice. É um avanço importante para o estado de São Paulo e para a carreira. Vocês estão, na verdade, promovendo uma espécie de “primavera árabe” dentro da Procuradoria. Estão levando democracia e oxigênio democrático para uma instituição que sempre foi extremamente engessada.

Principalmente num momento difícil como este, quando o governo apresenta esse nefasto e perverso PLC nº 25, que enfraquece o trabalho dos procuradores, essa proposta de lista tríplice é muito importante. É um avanço para a democracia e para a carreira. Inclusive, já há o resultado da primeira fase de uma votação que foi feita. Agora, haverá a segunda fase dessa votação.

Quero registrar que tive acesso aos seis primeiros colocados da primeira fase: a primeira colocada foi a Márcia Semer; o segundo, o Derly Barreto da Silva Filho; em terceiro, ficou a Flávia Cristina; em quarto, o Thiago Luiz Santos Sombra; o quinto foi o Marcelo José Magalhães Bonicio e o sexto, o Ivan de Castro Duarte Martins.

Agora haverá um segundo momento em que acontecerá enfim a escolha da lista tríplice, que será encaminhada ao governador Geraldo Alckmin. Parabéns à associação pela iniciativa. É um exemplo de luta, de democracia e de cidadania.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de indicar o nobre deputado Gerson Bittencourt para fazer uso da palavra pelo Art. 82, pela vice-liderança da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt.

 

O SR. GERSON BITTENCOURT - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que participa da nossa sessão, pessoas que nos assistem por meio da TV Assembleia, quero colocar a posição da bancada do Partido dos Trabalhadores em relação ao projeto que estamos debatendo nesta Casa há algumas semanas, há alguns meses: o projeto do PRA.

Para nós, do Partido dos Trabalhadores, é importante e necessária a aprovação do PRA, para que tenhamos um novo marco regulatório que possa compatibilizar a produção com a preservação ambiental e garantir a sustentabilidade do Meio Ambiente, a preservação de nossos mananciais e a recuperação das áreas degradadas de todo o estado de São Paulo.

Deputado Barros Munhoz, não podemos deixar de reconhecer que, da primeira versão do projeto, apresentada por V. Exa., à versão que estamos discutindo, houve avanços significativos. Mas também devemos reconhecer que, apesar desses avanços - que temos plena consciência de que existiram -, é importante avançar ainda mais na definição deste projeto. Mais do que importante, é possível.

Nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, fizemos um profundo debate dentro da nossa bancada, com nossos assessores, com entidades de representação dos agricultores familiares e com algumas entidades ligadas ao Meio Ambiente. Além disso, fizemos uso, sobretudo, da experiência parlamentar e do acúmulo que fizemos ao longo desta legislatura, discutindo, apresentando, negociando e aprovando projetos fundamentais ao estado, à agricultura e à preservação do Meio Ambiente de uma forma geral.

Eu poderia falar aqui sobre os avanços que foram conquistados nesta versão que estamos discutindo agora, em relação à primeira, mas achamos mais importante frisar e destacar aqueles itens que entendemos que ainda necessitam de avanços.

Em primeiro lugar, não podemos discutir as APPs em um processo de recuperação que estabelece - em diversas formas, exclusivas ou compartilhadas - vinte anos como prazo máximo para essa recuperação, e não podemos aceitar que sejam consorciadas e compatibilizadas plantas exóticas como, por exemplo, o pinus e o eucalipto nas APPs.

As APPs são estratégicas para a recuperação e a preservação de nossos mananciais. São estratégicas para a recuperação dos leitos de rios e córregos. São estratégicas para a preservação de lagos e para tantas outras formas importantes de garantir a sustentabilidade, para que não passemos novamente por uma crise como a que estamos passando, que é uma das maiores crises hídricas da história do estado de São Paulo, senão a maior.

Portanto, para nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, é inadmissível aceitarmos, por exemplo, o plantio de pinus, eucalipto ou de qualquer outra planta que tenhamos convicção de que não combine em nada com as APPs. Em segundo lugar, queremos dizer que, apesar de entendermos que, tecnicamente, o conceito do bioma seja correto e tenha sido praticado no Código Florestal, acreditamos que o estado de São Paulo tem muitas áreas que podem, mais do que isso, precisam ser recuperadas. Portanto, entendemos que o processo de compensação tenha que se dar exclusivamente dentro do território do estado de São Paulo.

Por fim, em um projeto desta envergadura, que vai estabelecer o novo marco regulatório, para compatibilizar a produção e a preservação ambiental, também entendemos que é importante termos artigos, pelo menos aqueles especificados no final do projeto, que tragam itens sobre as áreas urbanas.

Queremos aprovar o projeto e essa é a posição do Partido dos Trabalhadores. Queremos avançar, ainda mais, nesses itens e em outros que vão ser destacados ao longo dos debates. Porém, também não podemos admitir que sejam colocados em um projeto desta importância, desta envergadura, que trata do meio rural e, sobretudo, da produção. Em nossa opinião, parques e áreas urbanas devem, obrigatoriamente, ter uma regulamentação específica e própria.

Fiquei incumbido de colocar, aqui, a posição favorável do Partido dos Trabalhadores. Houve avanços, mas nós podemos, de forma coletiva, avançar ainda mais nesse processo de regulamentação do marco regulatório, para a recuperação e preservação do Meio Ambiente, sobretudo, no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou perplexo. (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, não admito. Temos que seguir o Regimento. Há manifestações na galeria, violando o Regimento Interno. É impossível, nesta Casa, sob pena de se violar a dignidade. Desconte o meu tempo, Sr. Presidente, por favor.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Será descontado. Estou segurando o tempo debitado, deputado Campos Machado.

Os senhores todos são bem-vindos à Assembleia Legislativa, que é a Casa do Povo de São Paulo, mas eu gostaria de lembrar a todos vocês que o Art. 280 do nosso Regimento Interno proíbe qualquer manifestação vinda das galerias.

Os deputados são todos eleitos pelo povo de São Paulo e estão expressando as suas opiniões. Gostaríamos que vocês respeitassem a palavra, que é dos deputados, assim como nós respeitamos a presença de vocês aqui na galeria. Aproveito a fala do deputado Campos Machado para solicitar paciência e atenção àquilo que o orador na tribuna está falando.

Muito obrigado.

Continua com a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, faz seis meses, 180 dias, que o deputado Barros Munhoz vem discutindo a questão do PRA. Foram quase quatro mil horas de discussões. Já consultaram todos os órgãos técnicos e institutos deste Estado. Só falta consultar a ONU e o Vaticano.

Abriu uma expectativa e uma perspectiva para a agricultura do nosso Estado, mas o deputado Barros Munhoz cometeu pequenos erros. Abriu demais a tal democracia. Abriu demais as portas do diálogo. As pessoas aproveitaram o diálogo aberto para colocar questões políticas eleitorais.

Nunca vi tanto ambientalista na minha vida, nunca vi. Mas, como existe ambientalista neste País! Como existe, deputado Barros Munhoz! E um é mais sábio do que outro. Ninguém segue a lição do pintor Apeles, mas deixem para lá. É pouco tempo para contar a história.

O que eu não posso admitir é que esse projeto já tenha sofrido dezenas de modificações, solicitadas pela chamada oposição desta Casa: PT, PSOL, PDT, PCdoB. Nunca vi tanto assessor participar como deputado na discussão deste projeto. Quando tudo estava resolvido e os agricultores começaram a sonhar com uma nova vida, eis que surgem mais duas questões a serem resolvidas. Nem os chineses teriam tanta paciência como está tendo o deputado Barros Munhoz. A pergunta é: querem votar ou não o projeto? Esta é a questão.

Deputado Barros Munhoz, se eu for contabilizar as entidades ambientalistas que têm no estado de São Paulo! Logo eu que criei o PTB ambiental que é presidido por uma grande autoridade, o Dr. Pinheiro Pedro. Este, acho que entende um pouco de meio ambiente, não vê a questão sob o aspecto político-eleitoral.

Não adianta rir não deputado. Não entendi ainda o que os senhores querem. Digam.

 

* * *

 

- Fala longe do microfone.

 

* * *

 

Sr. Presidente, não é possível continuar assim. Há que se ter um pouco de educação, um pouco de respeito. Esta é uma Casa do povo, da democracia, não de desrespeito aos deputados. Portanto, Sr. Presidente, a cada interrupção dessas desconte do meu tempo.

Deputado Barros Munhoz, V. Exa. foi um herói, sacrificou dias e horas do seu tempo, fez audiência pública quando eu lhe disse para não fazer. Audiência pública é recurso político-eleitoral. É como CPI. O Ministério Público já abriu inquérito. Para quê CPI? Para ganhar holofotes. Tem gente que não sabe ficar sem holofotes. Tem gente que gosta da novela da Globo e este caso do PRA é novela global.

 

* * *

 

- Fala longe do microfone.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Por favor, vamos respeitar o orador na tribuna.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Fale à vontade. Falte com respeito à Casa. Você está acostumado a lidar com pelego. Comigo não. Vá gritar na sua casa, seu bandido. Não venha ofender a gente não. É Casa do povo, sim, mas não de malcriados como você, de mal-educado como você, de estúpido como você, de agressivo como você. O senhor não tem respeito por ninguém. Não tem o respeito desta Casa. O que é isso. Policial, deixe ele aí.

 

* * *

 

- Fala longe do microfone.

 

* * *

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Só você que é do povo. Descobri hoje que além de ser ambientalista é do povo também. Ah, meu amigo. Veja, você está sendo aplaudido, já teve o seu minuto de fama, rapaz. Você é que não respeita o povo.

Sabe, deputado Bittencourt, o que não posso admitir é falta de respeito para com esta Casa e parlamentares que pregam isso. Aliás, o que o PSDB fez recentemente no Congresso é inadmissível.

Sr. Presidente, quero manifestar também o meu apoio ao projeto que cria o nível universitário para os oficiais de justiça. (Manifestação das galerias.) Justiça seja feita.

Fiz um projeto. O projeto, aprovado por esta Casa, foi vetado. Derrubamos o veto. O projeto retornou à Casa. Este projeto é fundamental para a dignidade dos oficiais de justiça.

Portanto, deputado Carlos Giannazi, saiba V. Exa. que eu defendo ardorosamente, não porque é originário do meu projeto, mas porque é justo. Ser oficial de justiça, hoje, neste estado, é ter profissão de heróis. Sabe que sai de casa, não sabe se volta. (Palmas.)

Deixo registrado o meu repúdio ao comportamento da chamada oposição desta Casa, que não quer votar o projeto que beneficia os agricultores, os homens que querem, efetivamente, plantar neste estado. (Manifestação nas galerias.)

 

* * *

 

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

 

* * *

 

Defendo ardorosamente o projeto que diz respeito aos oficiais de justiça, é questão de dignidade.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Eu só concordo com uma coisa que o deputado Campos Machado falou, que foi em relação à defesa do PLC nº 56. Gostaria que o deputado Campos Machado usasse seu prestígio na Casa mobilizando a base do governo para que possamos, de fato, aprovar o nível universitário para oficiais de justiça. O deputado Campos Machado tem prestígio, tem grande influência na base do governo. Então use a sua força para que possamos aprovar esse projeto. Nós, da oposição, estamos fazendo todo esforço. (Palmas.)

As outras questões que V. Exa. levantou, nós repudiamos totalmente. Vossa Excelência já começou agredindo as pessoas que vieram participar da sessão. A primeira coisa que V. Exa. colocou foi que tinha que respeitar o Regimento Interno. Acho que a última notícia não chegou a V. Exa., já acabou o regime militar, já acabou o regime de exceção, as pessoas podem se manifestar livremente. Esse Regimento é altamente discutível, temos diferenças quanto a ele. É um Regimento que impede a livre manifestação. O deputado Rillo falou sobre esse vidro que foi colocado, inclusive já apresentamos um projeto de lei para que ele seja retirado. Aqui é a Casa do Povo, a Casa da Cidadania, mas só no regimento, porque a população, quando vem participar com suas reivindicações, sempre é hostilizada por V. Exa., esta não é a primeira vez. (Palmas.)

Nós só concordamos com a sua defesa do PLC nº 56. No restante, V. Exa. está envergonhando a Assembleia Legislativa, agredindo as pessoas que estão exercendo o seu direito de opinião, de manifestação. (Palmas.)

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Eu nunca vi um político tão demagogo quanto o deputado Carlos Giannazi. Que demagogia é essa? O deputado Carlos Giannazi só falta trabalhar em um circo. Eu nunca vi um homem tão demagogo, que falta com a verdade, que faz ouvidos de mercador. (Manifestação nas galerias.)

Não posso concordar com o que o deputado Giannazi quer fazer. É professor, mas acho que é um mau professor. Se eu tivesse que indicar um professor para o meu filho não seria V. Exa., deputado. De jeito nenhum.

O deputado Carlos Giannazi faz o quê? Ele vem defender o indefensável. Não dá para admitir que falte respeito nesta Casa. Quando se desrespeita um parlamentar, se desrespeita o Poder Legislativo todo, não há meia gravidez em respeito e lealdade.

Deputado Giannazi, eu quero afirmar com todas as letras: V. Exa. é o maior demagogo que eu já vi em 20 anos nesta Assembleia. Não costuma seguir a verdade. A verdade para ele é questão de somenos se ele estiver bem com algumas pessoas que o aplaudem. É um “showman”, é um “pop star” sem ser, adora aplausos fáceis e aplausos mentirosos, o que não corresponde ao comportamento que deveria ter um deputado (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, não dá para admitir o prosseguimento desta sessão, com meia dúzia de ambientalistas entre aspas, que vêm aqui e violam cristalinamente o que está no Regimento Interno. Não podemos concordar com a demagogia do deputado Carlos Giannazi. Estou na demagogia; ainda não entrei em outro adjetivo.

Portanto, Sr. Presidente, é preciso que haja respeito nesta Casa. Estamos respeitando as pessoas.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, o deputado está quebrando o decoro parlamentar.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - A palavra está com o deputado Campos Machado, deputado Giannazi.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - O deputado Giannazi quer fazer discussão paralela. Se for dada oportunidade, se o deputado usar de novo o microfone de apartes para fazer reclamações, esse mesmo direito eu tenho que ter.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Estou dentro do Regimento.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vossa Excelência não é presidente da Casa. Quem tem que interpretar o Regimento é quem se encontra na Presidência, que é o deputado Bruno Covas, e não Vossa Excelência.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSD.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt pelo Art. 82, pela liderança do PSD.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiramente, gostaria de comunicar o deputado Campos Machado que ele sempre faz o rebaixamento do debate político aqui, sempre usa as mesmas palavras, que o deputado aqui que faz oposição é demagogo, rebaixando toda a discussão política que estamos realizando na Assembleia Legislativa e desqualificando, por exemplo, os ambientalistas, porque ele representa os interesses do grande agronegócio do estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

É por isso que ele está desqualificando os ambientalistas, que têm uma luta importante no estado de São Paulo.

Quero também dizer ao deputado Campos Machado que ninguém leva mais ele a sério, uma figura folclórica, um deputado anacrônico. É um fanfarrão esse deputado; é isso que ele é. Ele não tem credibilidade alguma na Assembleia Legislativa.

Queremos fazer o debate de questões importantes para o estado de São Paulo. No entanto, sempre que tem manifestação pública, o deputado coloca-se contra, desqualifica os movimentos populares, o movimento estudantil, os professores. É o tempo todo esse tipo de comportamento, que envergonha a Assembleia Legislativa. Esta Casa fica sendo a vanguarda do atraso por conta de comportamentos anacrônicos e atrasados como os comportamentos do deputado Campos Machado.

Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, posso ser anacrônico, posso ser atrasado, posso ser fanfarrão, mas não sou traidor. Nunca traí ninguém! E o deputado Giannazi traiu o partido que o levou à Câmara; traiu vergonhosamente o seu partido. Esse é traidor! E não há nada pior no mundo do que a traição. Pergunte aos membros do PT se V. Exa. tem cara de traidor ou não tem. Não há nada pior num homem do que a traição.

Seu avô dizia para quem quisesse ouvir: Campos Machado é sinônimo de lealdade. Sabe V. Exa. disso. E eu tenho orgulho de ser leal. O deputado Giannazi é adepto da traição. Dante escreveu uma obra, a Divina Comédia, traçou o inferno em forma de círculos e colocou a traição na última linha. Não há nada pior do que a traição. Não traiu por convencimento: traiu para facilitar os seus interesses políticos. Traiu o partido que lhe deu a mão, o partido que o elegeu, o partido que fez com que ele fosse eleito vereador. Este é o caráter do deputado Carlos Giannazi.

Dizia um uruguaio: o caráter de um homem é o seu destino. E não sei qual vai ser o seu destino, nobre deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência, para mim, não passa de um traidor. Fale o que quiser falar. Fale que sou anacrônico, que sou farsante, fale o que quiser falar. Nunca alguém vai me chamar de traidor, como estou lhe chamando hoje neste plenário. (Manifestação nas galerias)

Sr. Presidente, estou refletindo a opinião que muita gente tem, mas que ninguém fala. Quero falar publicamente. Vossa Excelência, para mim, cometeu o pior dos deslizes que um homem pode cometer, marca do mau-caratismo: a traição. Caia de pé, mas não traia suas convicções, não traia seus princípios.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, nós poderíamos, como parlamentares, como representantes da população, nos encaminhar para o debate efetivo de projetos efetivamente pautados para serem deliberados nesta Casa. Vamos deixar de lado as questiúnculas que invadem até a pessoalidade de cada um.

Precisaríamos nos ater diretamente à discussão dos projetos, à discussão daquilo que é fundamental e que é de interesse da população. Este parlamentar luta e briga nesta Casa para que façamos e elaboremos uma pauta positiva deliberativa. Sempre nos primamos para isso, para a construção de uma pauta deliberativa chamada de positiva. O que é isso? A pauta positiva é uma pauta que atende aos interesses da população, do funcionalismo público, das classes sociais menos favorecidas. O poder público está para atender os interesses daqueles que precisam do poder público. O rico não precisa do poder público. Quem precisa do poder público é a população carente, aquela população que precisa da intervenção do Estado para minimizar suas necessidades, algo que se atinge por meio de medidas legislativas ou por ações do Executivo.

No Colégio de Líderes ouvimos reiteradamente o deputado Campos Machado, a bancada do PT, o nobre deputado João Paulo Rillo, outros líderes de bancadas e este deputado, sempre com o pedido de um cronograma para as deliberações deste plenário, para que enfrentemos as questões e deliberemos esses projetos priorizados.

A Casa tem inúmeros projetos, mas há projetos mais prioritários que outros. Isto é, há aqueles projetos que demandam urgência para que esta Casa delibere. Por exemplo, eu e o PSD somos favoráveis a todos os projetos que o Tribunal de Justiça encaminha para esta Casa. Somos favoráveis porque o próprio Poder Judiciário, que tem a chamada competência legislativa, a capacidade de iniciar o processo legislativo, encaminha para esta Casa e nós aqui, portanto, temos a atribuição de legislar em relação aos projetos que saem do Tribunal de Justiça de São Paulo. Poderíamos citar projetos de interesse do governo, de interesse dos deputados desta Casa, projetos do Tribunal de Contas do Estado. E outros projetos do Ministério Público, projetos de interesse das diversas camadas da sociedade.

Queremos aqui apelar aos líderes, aos ilustres deputados: vamos construir essa pauta deliberativa. Estamos aqui para deliberarmos o necessário antes do período de recesso. Temos o Orçamento do Estado, as contas do governo. Temos outros projetos primordiais para o interesse da população. Temos que deixar de lado essas coisinhas pequenas. Se continuarmos o debate de forma acintosa, pode haver algum tipo de ataque pessoal. E aí realmente não sabemos em que vai dar.

Mas quero parabenizar os senhores pela presença nas galerias, porque é importante a presença da população. Mas é importante também a população saber que existem regras neste Parlamento e que regras são para serem obedecidas. Ninguém está acima da lei. Todos nós devemos estar debaixo de comandos legais, que é isso que regem as relações sociais.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiramente quero esclarecer às pessoas que não conhecem a nossa história que, na verdade, nunca traí o PT. Ao contrário, fui fundador do PT; entrei no PT com 18 anos e fiquei no partido quase 25 anos. Fui expulso do PT porque votei contra um projeto de lei que reduziu as verbas da Educação na cidade de São Paulo. Essa expulsão para mim é um grande orgulho, porque fiquei do lado da Educação.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, gostaria de dizer o seguinte: que o deputado Campos Machado, esse sim é o traidor aqui da Assembleia Legislativa. Ele traiu os advogados. Vamos puxar aqui a capivara, ficha corrida do deputado Campos Machado. Ele votou contra a Carteira Previdenciária dos Advogados do Ipesp. Ele é advogado, mas votou contra os advogados. Eu sou professor e nunca votei contra os professores. O deputado apresentou aqui a PEC 1, arruinando o Ministério Público Estadual. Aliás a PEC 1 é muito semelhante a esse PLC 25. Ele traiu o Ministério Público. Ele foi condecorado com o Colar de Mérito do Ministério Público e depois apresentou a PEC 1 contra o Ministério Público Estadual, reproduzindo a PEC 37, no âmbito estadual. Depois essa PEC do deputado Campos Machado foi derrotada aqui, por conta das manifestações de junho. Poderia aqui citar vários projetos e várias ações do deputado, que foram ações traidoras. Ele traiu os advogados, traiu o Ministério Público. Eu não traí os professores; fiquei do lado da educação pública de qualidade da cidade de São Paulo.

Então gostaria de fazer esse esclarecimento, porque ele disse que o deputado Giannazi é traidor, traiu o PT, mas não fala o que foi que aconteceu. Fui expulso, como foi expulsa Luciana Genro, Heloísa Helena e tantos outros parlamentares que hoje estão no PSOL.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Antes de passar a palavra ao deputado Campos Machado, a Presidência determina à Taquigrafia que nos termos do Art. 18, inciso I, alínea “i”, o não apanhamento de palavras ou expressões antirregimentais utilizadas no debate desta tarde.

Com a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, tenho pena do deputado Carlos Giannazi, profunda pena. O deputado não sabe o que fala. Sou o presidente da Frente Parlamentar dos Advogados desta Casa. Sou sim, com muito orgulho e muita honra, o único político, o único deputado da história desta Casa que recebeu a comenda do Ministério Público.

Por que eu apresentei essa PEC? Porque queria defender a honra das pessoas, eu queria que as pessoas tivessem o direito de defender a sua honra. Mas, infelizmente, o deputado Carlos Giannazi, por falta do que dizer, vem falar do presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, o único que defendeu a advocacia contra a Defensoria Pública aqui.

Tenho pena do deputado Carlos Giannazi. Um deputado me dizia agora: “Campos, não perca tempo com o deputado Carlos Giannazi”. É que não costumo ouvir o bom senso. Ouvisse eu o bom senso, nunca mais debateria com V. Exa., porque é perda de tempo. Deixo a minha condição de líder nacional do partido para vir discutir com Vossa Excelência, um seguidor de orientações que não sabe de onde vêm, de oportunistas.

Tenho muita pena. E é com pena que irei encerrar a minha manifestação. A Bíblia já dizia para perdoarmos aqueles que não têm sapiência, aqueles que não sabem o que falam, que não sabem o que dizem. O deputado Carlos Giannazi deveria fazer uma pergunta aos deputados da bancada do PT aqui da Casa, deveria perguntar qual é a opinião deles sobre Vossa Excelência. Aí, então, eu retiro o que disse nesta tarde.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz, pelo Art. 82.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, senhores que nos honram com as suas presenças, telespectadores da TV Assembleia; quero dizer, em primeiro lugar, que não assinei o projeto do PRA como líder do Governo. Sou líder do Governo, mas assinei o projeto como deputado estadual que teve 40.500 votos na primeira eleição, 46.500 na segunda, 114.700 na terceira, 183.500 na quarta e 194.938 na quinta.

Sou da terra. Sou alguém que teve a honra, o privilégio de ser secretário da Agricultura e Abastecimento do estado de São Paulo, inclusive, no ano do centenário dessa Secretaria. Fui ministro da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária do grande presidente Itamar Franco. Portanto, tenho autoridade moral para defender os interesses sacrossantos e quase sempre vilipendiados dos pobres e sofridos pequenos proprietários rurais de São Paulo, que sustentam este Estado e esta Nação.

Nós não vamos fazer como o Congresso Nacional, que ficou 16 anos discutindo o Código Florestal. Gostaria de dizer àqueles que dizem que ninguém foi consultado, que não se conversou com ninguém, que nós, um grupo de deputados e assessores, ficamos cinco meses elaborando o projeto, desde setembro do ano passado. Apresentamos o projeto em 27 de março. Ele ficou 184 dias nas Comissões: 76 na CCJ, 67 no Meio Ambiente e 41 na Finanças, Orçamento e Planejamento.

Acolhemos 35 sugestões de melhoria do projeto, estão todas aqui elencadas. Fizemos duas audiências públicas. Uma em maio, na qual a SOS Mata Atlântica e diversas outras entidades se fizeram presentes, usaram da palavra, e isso tudo está gravado nos Anais da Assembleia Legislativa. Fizemos uma assembleia, uma audiência pública agora em novembro, talvez a mais importante já realizada nesta Casa. A SOS Mata Atlântica pronunciou-se, o Instituto Sócio Ambiental manifestou-se, diversas entidades ambientalistas se manifestaram. Ouvimos o grande ambientalista Fábio Feldmann inúmeras vezes, debatemos com todas as bancadas inúmeras vezes, e chegamos a um texto que é infinitamente melhor do que o inicial.

Desde 27 de março do corrente, discutimos e chegamos a um acordo quanto a uma emenda. E essa emenda foi aprovada num Congresso de Comissões.

Portanto, agimos democraticamente, como sempre fizemos ao longo da nossa vida. E o que nós queremos não é prejudicar o meio ambiente. A verdade é que APP com 30 metros de largura, para qualquer proprietário quebra, mata os pequenos proprietários rurais do estado de São Paulo.

Por isso, venho aqui dizer aos agricultores de São Paulo, que passem por cima do meu cadáver, mas essas barbaridades não serão perpetradas contra os agricultores de São Paulo. O bioma fora do Estado, alguém me diz “isso é coisa de bairrismo pequeno, capiau”.

Eu acho gozada a posição dúbia do PT. Eles defendem o código florestal. Eles votaram a favor do código florestal em Brasília. E aqui eles são contra ao que o código florestal determina. Não tem nada aqui que eles questionem que não esteja no código florestal, nada.

Então, o bioma - é lógico isso - não dá para se fazer uma determinação. Tem que se plantar soja igualmente, conforme a área de cada estado. Não pode se plantar cacau, a não ser respeitando-se a área de cada estado. Isso não existe. Esse problema é um problema nacional. Não cabe aqui bairrismo. O proprietário não pode escolher uma área. Existe um trabalho feito pelo Ministério do Meio Ambiente e por todas as entidades ambientalistas do Brasil que definem quais são os miomas. Todo o resto que está se falando aí é abobrinha de quem não quer que se vote a matéria. Quer que se fique aqui o agricultor a disputa dos promotores vedetes que perseguem os agricultores, à mercê dos fiscais do Cetesb, que são poucos graças a Deus, à mercê dos policiais florestais, que também não são corretos, que graças a Deus também são poucos. Por isso, esse código precisa ser aprovado.

Tenham confiança, pois o governador Geraldo Alckmin é ponderado. Nós estamos discutindo, e vamos discutir quanto for necessário, para essa lei resgatar a dignidade do trabalhador e do proprietário rural de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar a Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Há sobre a mesa requerimento apresentado, com número de assinaturas regimentais, que solicita a alteração da presente Ordem do Dia, na seguinte conformidade: que o Item 40, referente ao PLC nº 03/14, que dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba, Agemvale, passe a figurar como Item 1; que o Item 43, referente ao PLC nº 13/14, que altera a Lei Complementar nº 1.195 de janeiro de 2013, que transforma o Detran em autarquia e dá providências correlatas, passe a figurar como Item 2, renumerando-se os demais.

 

A SRA. ANA DO CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Quero fazer um comunicado rapidamente, pois não poderia deixar de fazê-lo diante de um fato grave que acabou de acontecer, hoje, em Brasília. O deputado Jair Bolsonaro ofendeu gravemente a deputada Maria do Rosário. Em um debate, ele disse a ela que não a estupraria porque ela não merecia ser estuprada. Quero, em nome das mulheres, manifestar meu repúdio em relação a isso, e conto com o apoio de todos os deputados, pois sei que a maioria dos deputados desta Casa é casada, têm sua família.

As mulheres já têm muito pouco apoio em todas as instituições brasileiras, são penalizadas em todos os momentos, e ainda têm que conviver com um deputado, uma autoridade, que fala uma barbaridade dessas para uma deputada. Quero que a TV Alesp registre o que esse deputado fez no dia de hoje, na Câmara Federal.

Todas as pessoas de bem, independentemente de partido, devem repudiar uma atitude dessas. Esse deputado não tem caráter nenhum, nem vergonha, para falar uma coisa dessas para uma mulher. Não digo isso por ela ser deputada, mas por ser mulher e, além de tudo, também por ser uma autoridade. Isso é uma vergonha, e estamos aqui, em nome das mulheres, fazendo este pronunciamento para repudiar a atitude desse deputado. Muito obrigada.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, faço questão absoluta de ser solidário às deputadas desta Casa. Costumo dizer que a Assembleia Legislativa, a Câmara Federal e o Senado, sem mulheres, não passariam de um céu sem estrelas e de um jardim sem flores.

É um grande absurdo, é coisa de bandido uma afirmativa dessas. Quem diz uma coisa dessas não respeita a filha, a esposa, a mãe e as irmãs. Isso não é falta de respeito com a deputada federal, é falta de respeito com mais da metade da população do Brasil, que é feita de mulheres.

A Assembleia Legislativa precisa fazer uma moção de repúdio contra a declaração desse deputado. Não é uma questão da deputada Telma de Souza, da deputada Ana do Carmo, da deputada Beth Sahão ou da deputada Sarah Munhoz, é uma questão da dignidade desta Casa. Quero que seja feita uma moção para todos os líderes assinarem.

A agressão à deputada é uma agressão a todas as mulheres deste país e deve ser repudiada com veemência e força, para mostrar que não é possível tratar as mulheres - responsáveis pelas famílias e pelo progresso deste país - de uma maneira tão sórdida, tão suja, tão estúpida e tão agressiva como o fez o deputado Jair Bolsonaro. Ele humilhou a mais brilhante figura de uma família, que é a figura da mulher. Muito obrigado.

 

A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu queria, em primeiro lugar, louvar a atitude da deputada Ana do Carmo. Quero dizer que não só repudio a atitude desse deputado, como tenho a obrigação de informar a esta Casa o que aconteceu com esse mesmo deputado, à época em que eu era deputada federal, em meu último mandato, que terminou em 2006.

Ele nos agrediu a cotoveladas e usou palavras de baixo calão para nos agredir. Nós fizemos um ato, ficando de costas enquanto sua fala ocorria na Câmara Federal. Isso que ocorreu hoje não é uma atitude isolada do deputado Bolsonaro. Esse mesmo senhor está puxando discussões e principalmente manifestações na cidade de São Paulo - ele, que vem do Rio de Janeiro -, defendendo o que há de mais atrasado.

Vossa Excelência, deputado Bruno Covas, que é neto de pessoa cassada, como eu sou - filha de pessoa cassada -, precisamos repudiar essa posição reacionária que até Carlos Heitor Cony, hoje, coloca com veemência o absurdo que essas pessoas estão fazendo em nome de “movimentação e expressão pessoal”.

Quero me juntar com todas as deputadas desta Casa. A deputada Maria do Rosário, hoje deputada, foi uma brilhante secretária de Direitos Humanos, lutou e fez parte comigo de uma frente parlamentar em defesa da mulher, e fomos, com deputadas e senadoras, fazer uma rede de quebra da pedofilia em vários estados do nosso país.

Fica o nosso repúdio de uma política reacionária como um todo, e a excrescência de um deputado que não faz jus à democracia, que acabou elegendo-o. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu não poderia deixar também de me manifestar, uma vez que, como mulher nesta Casa, temos uma luta ao lado de outras companheiras, de outras deputadas, permanente contra qualquer tipo de violência sobre a mulher. Temos acompanhado o aumento do número de estupros em relação às mulheres, e não é a primeira vez, como bem colocou a deputada Telma de Souza, que este deputado se comporta dessa forma. Esta Assembleia deveria colocar um manifesto de repúdio, já que não podemos encaminhar o deputado Bolsonaro para uma Comissão de Ética, já que não podemos processá-lo por falta de decoro, porque estamos em instâncias distintas, mas não podemos aceitar essa postura covarde do deputado Jair Bolsonaro.

Não é a primeira vez que ele ofende as mulheres. Ele já demonstrou essa misoginia em outros momentos. Temos de acabar com isso, eliminar essas práticas da sociedade brasileira. Não é possível que um deputado que é votado, que representa uma parcela da população carioca, se manifeste dessa forma tão covarde, tão baixa, utilizando-se de ofensas pessoais por uma mulher. Não é porque essa mulher foi ministra, ou que é do nosso partido, é porque é uma mulher, como bem colocou a deputada Ana do Carmo. Independentemente de ela estar deputada, nenhuma mulher merece ser ofendida dessa forma, nenhuma mulher mais merece ser estuprada nesse país. Temos de, imediatamente, tomar uma posição, e esta Assembleia, a mais importante deste país, precisa se manifestar nesse sentido.

Fica o nosso repúdio, engrossado pelas companheiras. Estou certa de que outras mulheres, inclusive de outros partidos, serão solidárias a esta nossa posição. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

A SRA. SARAH MUNHOZ - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estou aqui também para reiterar o que foi colocado pelas deputadas anteriores, e também agradecer o posicionamento do deputado Campos Machado, que mostra a todos nós que a defesa dos direitos humanos são imprescindíveis. Este cidadão deveria estar preso como qualquer estuprador. Não fez um estupro físico, mas um estupro moral, e este Parlamento, o maior da América Latina, tem 11 mulheres representadas, e elas representam 51% da população. Nenhuma de nós está falando em relação ao partido, mas sim a uma questão de gênero: que nós repudiamos esse senhor, que desejamos que o mesmo seja preso por estupro moral e colocado dentro de uma cela, com o mesmo tratamento que outros estupradores recebem.

Muito obrigada, deputado Campos Machado e a esta Casa, eu reitero a necessidade dos encaminhamentos que forem possíveis contra esse meio cidadão.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de manifestar, em nome do PDT, meu repúdio a qualquer manifestação que vislumbre a apologia do crime.

Nós temos, pelo menos, dez casos de estupros registrados no estado de São Paulo por dia. A subnotificação, que seria a diferença entre o número de registros e, potencialmente, o número de casos, em relação a esse tipo de crime é de quatro para um. Isso significa que devem ocorrer 40 estupros por dia no estado de São Paulo. São 1.200 por mês, mais de 14 mil por ano.

Não é por menos que o estupro está tipificado na Lei 8.072, de crimes hediondos. O termo “hediondo” provém de “Hedos”, bode, malcheiroso. São crimes que “fedem” para a sociedade.

Em nenhum cenário há de se falar ou se vislumbrar, ou menosprezar a figura de uma mulher - não vamos nem falar da figura parlamentar e da relação minimamente cordial daqueles que possuem compreensão diversa em qualquer cenário.

Venho como líder do PDT, mas, antes de tudo, como pai de uma filha de 20 anos, marido há 27 anos - são mais de 30 anos de convivência - e filho há 52 anos. Não posso achar que esse tipo de manifestação é bonito ou politicamente correto, porque vai dar mais votos.

Trata-se de uma manifestação criminosamente infeliz. Não sei qual será a atitude da Câmara dos Deputados, mas serei signatário de qualquer manifestação de repúdio. Eu não assisti à cena, apenas li na internet e observei a manifestação da nobre deputada Ana do Carmo, nossa colega de plenário.

 Em qualquer circunstância - mesmo em um ambiente de raiva e contrariedade - não é própria uma manifestação contra uma mulher. Serei signatário de qualquer manifestação de repúdio, e a bancada do PDT - tenho certeza de que o nobre deputado Rafael Silva está conosco - não irá aceitar um diálogo tão pequeno e criminosamente vil contra uma mulher.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de registrar a presença da sempre deputada estadual Darcy Vera, hoje prefeita de Ribeirão Preto.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PT, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero me dirigir aos procuradores do estado que, mais uma vez, pela quarta semana consecutiva, ou mais, comparecem aqui.

Trata-se de uma vigília permanente, acompanhando a tramitação do indesejável projeto que diz respeito à carreira no Estado, que talvez não seja interessante para nem meia dúzia de pessoas.

No entanto, eles não estão aqui na totalidade dos procuradores. Eles estão em uma pequena comissão, mas que representam. É uma comissão de vanguarda. Eu tenho muito apreço e respeito por pessoas que se dispõem a estarem na vanguarda. As lutas, pelas quais eu tenho simpatia, foram forjadas com vanguarda, muitas vezes com meia dúzia de pessoas.

Eu estou dizendo isso para mostrar a vocês que meia dúzia de pessoas faz a diferença. Os procuradores, hoje, estão em, mais ou menos, meia dúzia, mas isso reflete o acompanhamento e a seriedade deles, o que nos fortalece para resistir ao projeto. Eu tenho muito respeito pela meia dúzia de ambientalistas que estão aqui. De meia dúzia em meia dúzia, o Código Florestal Nacional só não é muito pior e muito mais nocivo graças às meias dúzias de ambientalistas que resistiram e fizeram um debate sério, com idealismo e desprendimento.

Eu quero recuperar o equilíbrio e o respeito na Casa. Não é atacando quem quer que seja que nós vamos avançar. Se tem um partido que trabalhou e trabalha intensamente para que o projeto de regularização ambiental no estado de São Paulo seja aprovado, é o PT. No entanto, é óbvio, nós não queremos que ele seja aprovado degradando o meio ambiente, não promovendo a sustentabilidade e não preservando o nosso patrimônio natural no estado de São Paulo.

O deputado Barros Munhoz fez uma fala fervorosa, com qualidade de quem tem um envolvimento cultural e emocional com o tema - e eu respeito muito. Entretanto, eu acho que faltou ele debater conosco, fazer daqui uma audiência pública qualificada. Faltou ele dialogar conosco sobre as questões que nós apontamos.

Nós queremos aprovar este projeto, mas estamos apontando algumas questões, como bem disse o nosso companheiro deputado José Bittencourt, que é agrônomo. Com muita propriedade, ele falou sobre as áreas de preservação permanente e a compensação florestal e ambiental dentro do estado. Infelizmente, eu não vi nenhum deputado, que defende o projeto como está, vir aqui e debater conosco essa possibilidade. Nós estamos abertos. Nós somos a favor do projeto, mas queremos avançar em alguns aspectos.

Nós pretendemos que a mesa permanente continue. Não dá para encerrar a discussão e tentar aprovar o projeto - porque não é isso que vai acontecer.

Eu vou explicar o procedimento da Casa. Tem uma tendência - não significa que ela seja obrigatória - que os trabalhos se encerrem no dia 18 ou, no máximo, no dia 19 de dezembro. É uma convenção nacional das festas de final de ano, do Natal e do recesso parlamentar, que entra em janeiro. Assim, há um esforço concentrado para terminar os trabalhos. No jeito, nós podemos ir longe e aprovar vários projetos importantes. Na marra, nada será aprovado. Se qualquer bancada entra em obstrução e começa a discutir, o projeto tem seis horas de discussão. Depois disso, você precisa de 48 deputados para votar a favor.

Até agora, a bancada do PSOL, do PCdoB e do PT se posicionaram. O deputado Olímpio Gomes, do PDT, também se posicionou. Mas, me parece, que não tem consenso na base do governo. Eu gostaria de saber a posição dos deputados do PV em relação a esse processo, gostaria de saber a posição da bancada do PSB e até a posição do PSDB, que me parece que não tem uma posição fechada em relação ao projeto.

Eu entendo e respeito a angústia do deputado Barros Munhoz, que tem todo o apreço e respeito da bancada do PT por discutir as coisas de maneira intensa e verdadeira, com muita honestidade. Acho legítimo que ele faça isso, no entanto, não significa que, mesmo respeitando essa intenção e esse jeito de fazer política, vamos concordar e aprovar o projeto.

Não temos interesse algum em enfraquecer o deputado Barros Munhoz - muito menos em enfraquecer a agricultura e a produção agrícola e rural no estado de São Paulo -, mas temos responsabilidades, temos um lado na vida, temos uma consciência que não nos permite votar favoravelmente a um projeto que tem coisas importantíssimas para o estado, mas que também traz questões cruciais, como a preservação dos mananciais, das nossas florestas e da água no estado de São Paulo, que é um assunto cuja gravidade não preciso destacar.

Assim, gostaria que o deputado Barros Munhoz e que os deputados favoráveis e desfavoráveis ao projeto - estes até agora não se manifestaram - se posicionem. Fica mais bonito. É uma forma de respeitar quem está aqui presente, sejam eles ambientalistas, sejam produtores rurais.

Por exemplo, para encerrar, ouvi usineiros, ouvi o grande latifundiário dizer que esse projeto é bom para os pequenos e para os médios. Quem tem condição de fazer a compensação fora do estado são os grandes, porque os pequenos não têm. Se isso é uma verdade, porque não discutir a gleba, a quantidade, seja ela em módulo ou em hectares? Já que nossa preocupação é também com a pequena produção, por que não discutimos isso?

Repartir um pouco o grande do pequeno e do médio. Podemos avançar. Podemos, por exemplo, discutir a possibilidade de o pequeno fazer a compensação fora, desde que o Estado seja conveniado com outro para ter fiscalização. Não estou dizendo que eu defendo isso, estou falando de uma possibilidade que não foi discutida.

Se o grande tem condição de fazer a compensação no estado, que o faça. Pode ser que muita gente que está em uma mesma voz, em um mesmo tom, perceba que está sendo enganada quando a discussão aparecer. É da vida, quando um lobo começa a defender demais o galinheiro e os pintinhos, pode desconfiar que na primeira oportunidade o galinheiro inteiro pode desaparecer.

É isso que eu estou dizendo. Uma vez que a grande preocupação é com o pequeno produtor, por que não discutimos essa possibilidade? Infelizmente essas coisas não aparecem e eu gostaria que aparecessem. A bancada do PT está à inteira disposição de continuar discutindo. O projeto já avançou muito e pode avançar mais. Acho muito saudável o que está acontecendo. Sem desespero, sem atropelar, podemos fazer uma grande discussão e avançar, mas dessa maneira, com transparência e desprendimento.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item I - Projeto de lei Complementar nº 03, de 2014, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - Agemvale.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para esclarecer se V. Exa. está convocando uma extra para o projeto da Agemvale com a possibilidade de convocar uma segunda extra para a discussão do PRA.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Com a possibilidade.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Perfeito. Então vamos envidar todos os esforços para que, antes do término da primeira extra, cheguemos a uma posição, para que V. Exa. possa convocar uma segunda, para que possamos discutir e votar o PRA.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu gostaria de saber, Sr. Presidente, sobre a possibilidade efetiva de pautarmos aquilo que foi combinado no Colégio de Líderes, que é o primeiro turno da PEC 01/14, referente aos delegados de polícia e defensores públicos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado Campos Machado, em função dos entendimentos que possam ocorrer no percurso da primeira sessão extraordinária, há possibilidade de votarmos aquilo que estabelecermos como um acordo. As possibilidades existem.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vossa Excelência pretende convocar um Colégio de Líderes para tratar desse assunto ou vai ser decidido em função daquilo que as lideranças aqui em plenário resolverem?

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Não havia a ideia de se convocar um Colégio de Líderes no decorrer da primeira Sessão Extraordinária, mas podemos fazer uma reunião rápida sim, em havendo um entendimento entre nós.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Apenas para esclarecimento: foi requerida também a inversão para o segundo item de um projeto relativo ao Detran?

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nós estamos votando um requerimento assinado pelo deputado Barros Munhoz, líder do Governo, que propõe a inversão da Ordem do Dia.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Com dois itens?

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sim. Ele propõe que o item 40, referente ao PLC 03/14, da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba, possa figurar como item 1. Propõe também que o item 43, referente ao PLC 13/14, que trata do Detran, possa figurar como item 2, renumerando-se os demais itens. É esse o requerimento que está em votação.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Mas isso não constou de nenhum acordo no Colégio de Líderes?

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Não houve acordo no Colégio de Líderes. Há um requerimento apresentado pelo líder do Governo, que estamos apreciando.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Só para um esclarecimento: parece-me que está pronto o ato de publicação da CPI do Trote em Universidades Públicas e Privadas do Estado de São Paulo. Parece-me que falta assinatura. Gostaria de conferir com V. Exa. se de fato é isso, e fazer um apelo para que V. Exa. agilize a publicação para instalação dessa CPI.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a manifestação. Nós verificaremos em que ponto se encontra a formação da CPI.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Alesp. Eu gostaria de, primeiramente, dizer que não temos acordo em votar hoje o projeto do Código Florestal Estadual, como colocou agora o líder do Governo, Barros Munhoz. Quero fazer o registro claro da posição do PSOL.

Eu também gostaria de dizer que, na semana passada, a Polícia Federal indiciou 33 pessoas envolvidas no famoso escândalo do “trensalão”. Trata-se do cartel do Metrô, CPTM, Siemens, Alstom, Caf e outras empresas, principalmente multinacionais. Esse escândalo desviou milhões e milhões dos cofres públicos, da área do transporte, principalmente do Metrô e CPTM. Foram indiciadas pela Polícia Federal 33 pessoas, uma das quais é o atual presidente da CPTM, Mário Bandeira. Esse escândalo se arrasta desde 1998, envolvendo praticamente todos os “desgovernos” do PSDB no estado de São Paulo: a gestão Covas, a primeira gestão Alckmin e a gestão Serra. A Assembleia Legislativa não fez nenhum tipo de investigação. O caso é grave, e temos a impressão de que esse escândalo está acontecendo em outro estado ou país, mas não aqui em São Paulo.

A Assembleia, que tem a obrigação de investigar, não está cumprindo seu papel, ao contrário, está obstruindo qualquer tentativa de investigação. O Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, a Polícia Federal estão investigando e a justiça Suíça vai, inclusive, encaminhar para o Brasil, no início do ano que vem, todos os processos para o Ministério Público. Isso pode revelar que o esquema é muito mais profundo do que conhecemos até agora.

O fato é que têm várias pessoas envolvidas como agentes públicos do alto escalão do governo. Até ex-deputados aqui da Casa estão envolvidos, ex-secretários de Estado, que são citados aqui, como, por exemplo, José Aníbal, deputado federal, o ex-deputado estadual e atual deputado federal Rodrigo Garcia, do DEM.

A situação aqui é muito grave e séria. Mas levanto o seguinte: não há nenhum tipo de investigação por parte da Assembleia Legislativa que não aprova aqui, de jeito nenhum, uma CPI do cartel, que tentamos aqui de todas as formas. Assinamos aqui o requerimento, mas precisamos de 32 assinaturas para protocolar o requerimento e não conseguimos. Acho que conseguimos 29 assinaturas, no máximo, que são basicamente da oposição.

Além da obstrução as CPIs aqui, que possam investigar as denúncias de corrupção envolvendo as secretarias de Estado e também as estatais, a base do governo vem obstruindo até mesmo os nossos requerimentos de convocação dos representantes das secretarias ou mesmo das estatais. Não conseguimos convocar nem nessa grande crise da Sabesp, não conseguimos a aprovação dos nossos requerimentos para ouvir a presidente da Sabesp Dilma Pena. Todos os nossos requerimentos foram obstruídos pelos deputados da base do governo.

A Assembleia Legislativa não investiga nada e nem ninguém. Na maior crise de todos os tempos envolvendo a Sabesp para abastecimento de água, com várias denúncias inclusive contra a Sabesp, nenhum tipo de investigação foi feita, apesar de todos os esforços de deputados da oposição. Vários deputados apresentaram requerimentos convocando a presidente da Sabesp, o secretário estadual de Recursos Hídricos e nada aconteceu na Assembleia Legislativa. Trinta e três pessoas foram indiciadas pela Polícia Federal e, além disso, o Ministério Público Estadual entrou com uma ação civil pública na Justiça exigindo a restituição de mais de 418 milhões de reais das empresas envolvidas no desvio de dinheiro público, no escândalo do cartel do “trensalão”. Na verdade, o valor é muito superior porque tem multa, correção, juros e pode chegar a 800 milhões de reais que o Ministério Público está exigindo que essas empresas devolvam para os cofres públicos do estado de São Paulo.

Estou traçando aqui este rápido quadro para dizer que a Assembleia Legislativa tem que cumprir o seu papel de fiscalizar porque é muito engraçado o que acontece aqui. A Assembleia Legislativa não legisla. Legisla pouco. Estamos terminando um ano legislativo, praticamente quase encerrando essa legislatura e não aprovamos nada. Não se aprova nada neste Parlamento que consome quase um bilhão de reais do orçamento público. Estamos aqui patinando o tempo todo. É difícil aprovar um projeto aqui, mesmo o encaminhado pelo próprio governo, pelo Tribunal de Justiça, pelo Ministério Público.

Dei um exemplo aqui, há pouco, dos projetos dos servidores do Tribunal de Justiça que foram encaminhados pelo próprio presidente a esta Casa e não se vota. Então, não se vota nada. A Assembleia Legislativa não legisla. E quando legisla, normalmente, é contra a população. Estamos acompanhando aqui. Estão querendo aprovar o PLC 25, que enfraquece o trabalho dos procuradores, que tem a ver com esse tema que estou discutindo. Enfraquecer o trabalho dos procuradores significa fortalecer a corrupção. O procurador do Estado tem uma função importante na questão das licitações, dos convênios, dos processos administrativos. Enfraquecer esse trabalho é fortalecer um outro tipo de comportamento no estado de São Paulo.

Cito o PLC 25, que fica como espada na pauta, na Ordem do Dia. Temos o próprio projeto do Código Florestal Estadual que, do jeito que foi apresentado, não representa os interesses da maioria do estado de São Paulo, e tantos outros projetos que já foram aprovados aqui pela maioria do governo, e que prejudicaram a população.

Cito aqui o Projeto de lei que foi transformado na Lei 1.093, que criou o professor categoria “O” no estado de São Paulo. São 50 mil professores contratados num regime extremamente precarizado, porque não têm direito a férias, a assistência médica, não têm direito a previdência pública pela SPPrev. É um professor considerado pelo Estado como de quinta categoria. São 50 mil professores nessa situação. O projeto foi aprovado pela base do governo. Nós votamos contra.

Portanto, a Assembleia Legislativa não legisla para a população, a favor da população. Não representa, de fato, os interesses da maioria da população. Normalmente representa os interesses de alguns setores, como aqui, do agronegócio. Vejo uma grande movimentação desse setor aqui na Assembleia Legislativa.

E também não fiscaliza nada e nem ninguém. Não fiscaliza essas graves denúncias que são investigadas. É uma vergonha! O Ministério Público Estadual está investigando, assim como o Federal, a Polícia Federal, a Justiça suíça, o Cade, e nada acontece aqui na Assembleia Legislativa. É o “trensalão”.

Nós, do PSOL, defendemos a investigação em Brasília do “petrolão”. Somos críticos com o que aconteceu com a Petrobras. Somos coerentes aqui. O mesmo comportamento que temos aqui na Assembleia Legislativa temos também no Congresso Nacional.

E há um agravante aqui. É uma vergonha! A Câmara Municipal de São Paulo abriu uma CPI para investigar a Sabesp, que nem está no seu âmbito. E a Assembleia Legislativa está se omitindo de investigar a Sabesp. É uma vergonha!

A Assembleia Legislativa não passa de um cartório, que tem a função apenas de homologar as decisões do Palácio dos Bandeirantes. Aqui não acontece nada sem a autorização do governador Geraldo Alckmin. Nenhum projeto é aprovado. Ninguém é convocado, nenhum secretário, nem presidente de estatal. Nada acontece nesta Assembleia Legislativa sem o consentimento do Palácio dos Bandeirantes.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.

 

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O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, para encaminhar pela bancada do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes, para encaminhar pela bancada do PDT, pelo prazo regimental.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, a toda a galeria que se faz presente, democraticamente, para contribuir com o debate, até questionei o presidente sobre o que ficou acordado - ou desacordado - no Colégio de Líderes, porque eu estava presente, houve muita discordância em relação a pautar esse projeto do Detran, e parece-me que o que se tentou fazer foi colocar o bode na sala para depois tirá-lo, e ficar parecendo que estava tudo acordado.

Vejo que a colocação desse segundo item na pauta em nada contribui para o encaminhamento de qualquer espécie de acordo ou aperfeiçoamento nesta noite.

Eu e vários parlamentares estamos usando o tempo regimental precisamente para que o item 01 da pauta - sem inversão - não entre em discussão, isto é, a Lei Orgânica da Procuradoria do Estado de São Paulo. Afinal, não seria próprio e respeitoso à população do estado de São Paulo.

Devo dizer que todo esse desacerto caminha exatamente para que nada seja votado. Quero lembrar a todos que nos assistem e a alguns colegas parlamentares que nós temos hoje, quarta e quinta-feira desta semana e terça, quarta e quinta-feira da próxima semana. São apenas mais cinco dias. No dia 19, ocorrerá a diplomação dos deputados eleitos, governador, senador e suplentes e não haverá atividade. Para o encerramento das atividades do ano, é necessária a votação do Orçamento.

É bom lembrarmos que uma bancada com um deputado solitário ou bancadas menores têm sim condições de obstrução. É necessário que haja respeito, porque muitas vezes um deputado - ou dois, três - pode usar todas as suas prerrogativas parlamentares e, regimentalmente, impedir a votação. Quando vejo esse projeto do Detran ser pautado goela abaixo, acredito que isso em nada contribui para o debate.

Trago a público também a indignação dos policiais no estado de São Paulo. Srs. Deputados, os senhores votaram um projeto que estabeleceu no estado de São Paulo o bônus de resultados. Assim, nas regiões onde houver redução mínima ou a manutenção dos indicadores de criminalidade, os policiais poderão, dentro de um critério de meritocracia, ser bonificados.

Tivemos o pagamento de dois trimestres e, quando os policiais imaginavam que receberiam o seu bônus no último dia cinco, eles tomaram e estão tomando até agora um calote governamental. Coisa pequena! Nós, parlamentares, comparecemos aqui, debatemos e tentamos aperfeiçoar o projeto. Porém, o Governo demonstrou ter maioria e fez votar.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 10 minutos.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

 

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