http://www.al.sp.gov.br/web/images/LogoDTT.gif

 

 

11 DE DEZEMBRO DE 2014

181ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO e WELSON GASPARINI

 

Secretário: LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Lembra o apoio que os parlamentares devem dar a causas sociais. Discorre sobre a agricultura familiar, especialmente na cidade de Assis, ao citar o projeto Aprumar, coordenado por José Fernandes. Dá conhecimento de feira semanal para a venda dos produtos do grupo. Fala da realização de festas que beneficiam entidades sociais e assistenciais. Cita a ideia da realização da Feira do Milho, no ano passado. Lamenta que a iniciativa tenha sofrido restrições determinadas pela Justiça, quanto a serviços sonoros. Faz projetar fotos sobre o evento. Questiona a decisão, por dificultar a afluência de público. Informa que, até o momento, os recursos feitos pelo grupo não foram julgados.

 

3 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Convoca uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas.

 

4 - SEBASTIÃO SANTOS

Reitera debate sobre a falta de água e a consequente mortandade de peixes. Faz projetar vídeo sobre problemas em reservatório da cidade de Araras. Sugere que fossem realizados trabalhos antes da abertura de comportas de usina. Questiona a decisão. Argumenta que os peixes poderiam compor a merenda escolar ou integrar a cesta básica. Apela ao Secretário de Estado do Meio Ambiente, respeitando o período da piracema. Cita problemas ocorridos na cidade de Salto, com a poluição do rio Tietê.

 

5 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Elogia o pronunciamento do deputado Sebastião Santos. Cumprimenta a população do município de Duartina, em aniversário no dia de hoje.

 

6 - MARCOS MARTINS

Comenta problemas nos sistemas Cantareira e Alto Tietê. Repudia a falta de investimentos e de planejamento por parte da Sabesp. Lembra os problemas dos esgotos que contaminam os rios. Lamenta a falta de manutenção em tubulações com 80 anos, muitas com amianto. Informa o efeito cancerígeno do produto. Argumenta que o problema da falta de água persiste, mesmo com as chuvas dos últimos dias. Questiona a visão mercantilista da Sabesp, com ações vendidas no Exterior. Argumenta que a normalização dos trabalhos levará muitos anos.

 

7 - LUIZ CARLOS GONDIM

Cita matéria, da "Folha de S. Paulo", sobre o Sistema do Alto Tietê, com o risco de entrar em colapso em janeiro, antes do Cantareira. Recorda alertas que fazia sobre o fato. Fala das cinco represas que abastecem a região. Cita intervenção judicial na questão. Afirma que o sistema não tem "volume morto". Lembra a votação, em 10/12, do projeto que trata do PRA - Programa de Regularização Ambiental. Informa que grandes produtores não fazem reflorestamento, o que agrava a falta de água. Mostra foto de represa seca, em Mogi das Cruzes. Comenta o caso de maníaco, que matou várias mulheres, na cidade. Apela para que duzentos policiais fortaleçam o batalhão de Mogi.

 

8 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Destaca a importância do "cinturão verde" de Mogi das Cruzes. Ressalta a necessidade de melhorias na segurança local.

 

9 - LECI BRANDÃO

Discorre sobre a representação política das mulheres. Repudia pronunciamento do deputado federal Jair Bolsonaro, por argumentos contra a deputada Federal Maria do Rosário, com alusão a estupro. Afirma que o fato atinge todas as mulheres brasileiras. Lê carta, assinada por várias entidades, de repúdio à atitude do parlamentar. Cita números sobre os casos de estupro no Brasil. Pede ações por parte do Conselho de Ética e da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Lembra dispositivos constitucionais sobre a violência contra as mulheres.

 

10 - WELSON GASPARINI

Argumenta que a educação é um dos maiores problemas nacionais. Comenta notícia, da "Folha de S. Paulo", sobre o Prova Brasil, de avalição de estudantes em Português. Acrescenta que o problema se agrava nas escolas públicas. Pede ação imediata por parte das autoridaes. Afirma que "estamos perdendo uma geração", que não tem noções das matérias básicas. Sugere paralelos com outros países, como a Coreia. Pede a participação das famílias no processo educacional. Solicita a valorização dos professores. Pleiteia recursos para a estrutura das escolas e ensino programado para o sucesso dos alunos. Repudia a aprovação automática. Lembra dificuldades de formandos das faculdades de Direito, que não passam no concurso da OAB. Aponta problemas, também, nos cursos de Medicina.

 

11 - CARLOS GIANNAZI

Informa que esteve, em 10/12, no Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional, para ouvir reivindicações da categoria, que, aditou, é vítima de extermínio por parte do crime organizado. Adita que as ações afetam, também, seus familiares. Cita iniciativas suas nessa direção. Propõe a aprovação de CPI sobre o sistema prisional. Afirma que os servidores precisam da proteção do Estado e apoio deste Legislativo. Lê e comenta o documento "Sistema Prisional Paulista Pede Socorro". Lembra que a categoria já fez greve este ano. Cita emendas orçamentárias sobre o tema. Questiona a votação do PL 219/14, em 10/12, e a mobilização de representantes do agronegócio. Afirma que deve ingressar com Adin se o projeto for sancionado. Questiona a Presidência sobre seu tempo.

 

12 - WELSON GASPARINI

Assume a Presidência. Responde ao deputado Carlos Giannazi sobre o tempo regimental.

 

13 - JOOJI HATO

Lembra ocorrências de violência na USP. Considera precário o policiamento local, feito por 55 homens. Recorda a aprovação de projeto sobre a instalação de câmeras em pontos estratégicos. Repudia veto a projeto, de sua autoria, do "moto sem garupa". Lamenta a morte de empresária, nessa semana. Fala de projeto que trata da instalação de detectores de metais em pontos específicos.

 

GRANDE EXPEDIENTE

14 - JOOJI HATO

Pelo art. 82, defende a instalação de câmeras de segurança em Mogi das Cruzes. Lembra tentativa de estupro ocorrido no estacionamento da FAU - Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, na USP.

 

15 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, desculpa-se com o deputado Welson Gasparini, no exercício da Presidência.

 

16 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

17 - MARCOS MARTINS

Pelo art. 82, recorda projeto de lei que vislumbrava a instalação de portas de segurança em agências financeiras. Comenta relatório final da Comissão nacional da Verdade. Tece considerações sobre o número de mortes e desaparecimentos entre os idos de 1946 e 1988. Transmite pesar às famílias que não puderam sepultar, dignamente, seus entes vitimados pela ditadura.

 

18 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art.82, exibe documento do Sinfuspesp - Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, em benefício da segurança da categoria. Ratifica seu empenho em aprovar projetos de lei cuja intenção é valorizar servidores do Poder Judiciário. Afirma que apresentou emendas ao orçamento de 2015. Critica o corte de três bilhões de reais do aporte financeiro destinado ao referido Poder. Apela a seus pares que votem os PLCs 06, 12, 30, e 56, antes do recesso parlamentar.

 

19 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

20 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 12/12, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra a realização de sessão extraordinária, hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Luiz Claudio Marcolino para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, um dos papeis do deputado estadual é ajudar na organização de entidades de classe e assistenciais e ajudá-las também a reivindicar seus direitos junto ao poder público.

Desde que acompanhávamos a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, acompanhamos a associação dos produtores rurais da cidade de Assis. Temos lá o José Fernandes, que já foi vereador da cidade e hoje é presidente da Aprumar, que tem feito um trabalho importante em relação à agricultura familiar.

Inicialmente, os agricultores enfrentavam dificuldades para vender seus produtos. Então ele começou a organizar um trabalho de agricultura familiar com os pequenos produtores. Eles têm garantido um valor mensal, que eles passaram a receber a partir de um programa do governo federal, que estimula a agricultura rural. Hoje algumas prefeituras e órgãos públicos precisam garantir 30% da agricultura familiar nas escolas e creches.

 Esse instrumento ajudou a desenvolver a agricultura familiar na região da cidade de Assis. Com isso, foi desenvolvido um trabalho para realizar uma feira semanal, todas as sextas-feiras. Nessa feira, todos os agricultores vendem os seus produtos para toda a região.

Essa feira da agricultura familiar dos produtores rurais de Assis é feita toda sexta-feira a partir da Aprumar, que é a Associação dos Produtores Rurais da cidade de Assis. O José Fernandes é o presidente da Aprumar, que, além de organizar os produtores rurais, realiza festas que ajudam as entidades assistenciais e sociais da cidade de Assis.

No ano passado, eles organizaram uma Feira do Milho. Mais de 20 entidades assistenciais da cidade iam participar desse grande evento. No entanto, a Justiça proibiu que tivesse som ambiente na festa, de qualquer tipo (eletrônica ou ao vivo). Sequer os artistas da própria região puderam tocar no evento.

Eu gostaria de passar algumas fotos de uns dias da feira, que acontece toda sexta-feira e que reúne um número muito grande de pessoas. Quem ganha com isso? Os produtores rurais, que têm a quem vender, e a população, que consegue comprar um produto de qualidade, sem agrotóxico e com preço mais barato.

Então, a Justiça está fazendo um desserviço aos agricultores rurais proibindo a música na festa.

Desde maio desse ano, quando teria a Festa do Milho na cidade, a Justiça determinou, por liminar, a suspensão das atividades culturais e não julgou. Passaram-se todos esses meses e, até agora, a Justiça não se posicionou com relação ao recurso da Aprumar. É estranho porque há muitas casas de shows na cidade, bares de músicas e, entretanto, não há a mesma determinação. A impressão é que estão incomodando uma organização feita por ex-agricultores. Na festa, teria um trabalho para cobrar pratos de refeições por 50 centavos ou um real - baratos e com qualidade.

Isso começou a incomodar porque as entidades e as associações começaram a se organizar a partir da Aprumar - e vem a Justiça e determina que não podem ter atividades culturais nos dias dos eventos da feira ou das festas realizadas pela Aprumar.

Esperamos que a Justiça derrube a liminar que foi concedida e que garanta que os produtores rurais de Assis possam continuar fazendo o trabalho que fazem toda sexta-feira, atraindo um público maior. Ganha a população da região e a associação.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

- Projeto de lei nº 876, de 2014, de autoria da deputada Sarah Munhoz, que autoriza o Poder Executivo a implantar a Diretoria de Enfermagem na rede hospitalar pública.

Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, temos debatido a questão da água, da falta de água e dos peixes no estado de São Paulo.

Onde a água tem vida, tem peixes. Se acabar a água, teremos mortandade de peixes. Onde não tem mortandade é porque a água já não tinha vida. Isso é uma realidade e eu gostaria de mostrar um vídeo para que os senhores possam ver o que aconteceu na cidade de Araras.

 

* * *

 

- É feita a apresentação do vídeo.

 

* * *

 

Vejam só a fala do guarda municipal “os peixes estão morrendo por morte natural”. E quando o peixe vai para a frigideira ele morre como? Ele morre para alimentar o ser humano.

Esses peixes que aí estão, todos mortos, são toneladas, vão gerar uma multa para o município, mas poderia ser feito um trabalho naquela cidade antes de baixar o nível, antes de abrirem a comporta poderiam ter deixado a população ir lá pescar esses peixes.

Olhem a falta de planejamento que vemos. Prefere-se morte a trazer um bom alimento para as pessoas. Onde estamos? Sabemos que muitas represas do nosso Estado vão secar. Vai acontecer novamente o que está acontecendo em Araras. Mas é hora de as autoridades entenderem que os peixes que estão lá irão morrer. Eles podem sim ajudar a população da cidade. Aquele peixe poderia, há alguns meses, fazer parte da merenda escolar daquela cidade e das casas que detêm idosos. A assistente social do município detectou a falta de alimentação. Há pessoas que recebem a cesta básica, mas não têm um ovo para fritar! Elas teriam um peixe para se alimentar. Mas não. “Os peixes vão morrer mesmo”. Essa é a fala que ouvimos, com muita tristeza.

Cria-se a vida, um ecossistema aquático, e depois se diz: “agora vamos matar, destruir”. Temos que repensar. O secretário do Meio Ambiente do estado de São Paulo precisa se ater a esse fato. Sabemos que o lugar é em Piracema. Mas se o lugar vai ficar sem nada, vamos deixar os pescadores irem lá pescar, deixar a população buscar esse produto para que possam tê-lo na sua mesa como um alimento. Novamente, comprovamos: onde há vida, se vê que há vida. Nos lugares que estão secando, que não têm nenhuma vida aquática, é porque há alguma coisa errada. Então, acontece o que aconteceu em Salto. Quando soltaram a comporta do rio Tietê, as águas chegaram lá e destruíram a vida que lá estava, porque existe muito produto decantado no curso desse rio. Depois, esse produto químico destrói totalmente a vida aquática. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Parabéns, deputado Sebastião Santos, pela sua vida, pela vida aquática e piscicultura.

Esta Presidência parabeniza, em nome de todos os deputados, a cidade de Duartina, que aniversaria hoje. Desejamos, a todos os cidadãos dessa cidade, muita saúde, sucesso e qualidade de vida. Contem sempre com a Assembleia Legislativa e especialmente com este deputado.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp e aqueles que nos acompanham pelo serviço de alto-falante desta Casa. Ouvimos atentamente o deputado Sebastião Santos falando da questão da água, tema extremamente importante, que tem uma relação direta com a vida. Continuamos a ter problemas na Guarapiranga e na Cantareira. Se a água secar lá, aquilo que aconteceu com os peixes vai acontecer com os seres humanos. A Cantareira continua capengando. Um dos fatores é a falta de investimento e de planejamento durante todo esse tempo. A Sabesp não fez o que devia, inclusive no que diz respeito à manutenção da rede de água que serve a sua própria região, onde tem os contratos de fornecimento de água e coleta de esgoto. Não faz coletas de esgoto como deveria fazer; faz em quantidade mínima em cada cidade. Com isso, as águas vão sendo contaminadas. E também não combate os vazamentos.

Já falei isso aqui, e vou falar mais uma vez. Existe tubulação de 80 anos de idade. Muitas são de amianto, que é sabidamente cancerígeno. O Ministério da Saúde, a Organização Mundial de Saúde e a Secretaria de Saúde de Estado sabem. A nota técnica diz que o amianto é cancerígeno e morrem milhares de pessoas no mundo.

A ausência de manutenção contribui para que a falta de água continue sendo um tormento na casa de milhares de pessoas na região metropolitana em que a Sabesp presta serviço, ou deveria prestar, que é o fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto. Mas ela deixa de cumprir sua obrigação.

Voltamos a insistir que, apesar de ter chovido um pouco e o tempo sempre com nuvens, continuamos aqui com a falta de água nas residências de muitas pessoas, principalmente nas regiões mais periféricas das cidades.

Por falta de planejamento, investimentos e manutenção nas redes de água da Sabesp, que abastece água e coleta esgoto, quase virando um banco que tem a finalidade de ter lucro, lucro a todo custo para pagar acionistas ela virou uma S/A.

Criou-se um problema sério nessa mudança da Sabesp transformando-se em S/A, disponibilizando ações inclusive na Bolsa de Valores de Nova Iorque e ter que pagar dividendos a seus acionistas.

Esperou-se chegar a um nível tão grave que passarão alguns anos para se remendar. Não sabemos exatamente quanto tempo e isso com a ajuda de São Pedro.

 As obras que estão aí para serem executadas, com recursos enviados pelo governo federal, com a autorização inclusive de empréstimo do BNDES, farão com que as torneiras da população do estado de São Paulo continue sem água ainda por mais alguns anos.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, uma matéria hoje da "Folha de S.Paulo" diz o seguinte: “Sistema do Alto Tietê, que abastece 4,5 milhões de pessoas corre o risco de entrar em colapso em janeiro, antes mesmo que o sistema Cantareira”.

Temos alertado sobre essa situação. A represa de Biritiba está toda rachada, é um deserto, não recebe água. Nas outras represas é possível caminhar de um lado para outro. São praticamente cinco represas no nosso sistema, abastecendo toda a região do Alto do Tietê: Suzano, Ferraz, Poá, Itaquaquecetuba, chegando até São Miguel e Guaianases. A situação está ficando bastante delicada.

Temos alertado aqui, e foi preciso a Promotoria diminuir a vazão que estava sendo transferida para São Paulo. Porém, nós vamos à falência, porque não temos volume morto. Fazemos aqui o apelo para que seja feito um estudo sobre o que fazer no caso de secarem realmente as represas, principalmente a Taiaçupeba, que é a última da transferência de uma para outra, até chegar à bacia na zona leste de São Paulo e ao Alto Tietê. Não está chovendo na cabeceira do rio Tietê, está tudo rachado. A situação é bastante delicada.

Ontem, na votação do projeto, nós queríamos que quem tivesse terras acima de 15 alqueires, ou hectares, o pequeno produtor, fizesse a compensação conforme a orientação da Secretaria. O Vale do Paraíba está todo devastado. A Alta Paulista está toda devastada. Andando na região de Ribeirão Preto em diante, só vemos cana. Não existe nenhum reflorestamento adequado.

O que fizemos aqui? O grande produtor, que tem terras e mais terras, não vai fazer o reflorestamento em São Paulo. Isso foi combinado, colocar no projeto porque faríamos essa compensação. Nós votamos o projeto. Todos votaram o projeto, com exceção de dois votos contrários. Passamos o projeto do PRA com 65 votos. Quando fomos votar para que os grandes produtores, os grandes donos de terra fizessem a compensação no estado de São Paulo, não se votou, não foi feito o acordo correto.

Isso tem como consequência a falta de água atual; não se faz o reflorestamento correto. Graças a Deus, foi retirado a parte de pinus e eucalipto como reflorestamento, porque não se trata de reflorestamento. É um suga água muito grande. É um ganho que se tem, mas mesmo assim ficou faltando algum complemento melhor para o projeto.

Trago aqui a foto de uma das represas de Mogi das Cruzes: totalmente vazia. É a "Folha de S.Paulo" mostrando o que está acontecendo lá. De Salesópolis até Biritiba, a represa está totalmente vazia. É, portanto, uma situação bastante delicada que estamos vivendo no Alto Tietê.

Sr. Presidente, para finalizar, gostaria de abordar um assunto. Depois das agressões cometidas por aquele maníaco que matava e decapitava as pessoas, está uma festa para os bandidos em Mogi das Cruzes e no Alto Tietê. É a farra do boi. Estamos pedindo, no mínimo, 200 homens para recompor o 17º Batalhão.

O secretário está sendo convidado pelas rádios e jornais para dar uma entrevista e explicar por qual motivo não complementou o número de homens que está faltando no Alto Tietê. Os nossos pequenos produtores, que plantam hortaliças, estão sendo assaltados. A situação de Mogi das Cruzes é horrível.

Nós queremos que o secretário Grella, ao menos, vá aos jornais e explique por que ainda não mandou esses homens para a região do Alto Tietê. Então, é matança de meninos e de adultos; há esse maníaco que apareceu. Estamos vivendo em insegurança. Temos um excelente delegado seccional e excelentes comandantes, mas faltam homens.

Não se tem um policiamento adequado no Alto Tietê.

Sr. Presidente, muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Parabéns pelo pronunciamento, nobre deputado Luiz Carlos Gondim. A sua reivindicação é a de todos nós. Temos que proteger aqueles que trabalham. O cinturão verde do qual Mogi das Cruzes faz parte merece toda a nossa atenção e carinho, bem como o carinho do governador e do secretário de Segurança, que deve aumentar esse contingente para proteger aqueles que trabalham.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, queridos telespectadores da TV Assembleia, sabemos que, infelizmente, o número de mulheres na política - como deputadas ou vereadoras - é bem pequeno.

Acredito que quando acontece qualquer tipo de agressão a uma parlamentar - embora seja em Brasília - é obrigação de todas as mulheres que estão nos diversos parlamentos deste país se manifestarem. Por que estou aqui hoje?

Na última terça-feira, dia 09 de dezembro, dentro do plenário da Câmara dos Deputados, houve uma agressão, de forma muito vil, por parte do deputado Jair Bolsonaro, do PP-RJ, à deputada Maria do Rosário, do Partido dos Trabalhadores. Foi uma violência que atingiu a todas nós, mulheres brasileiras, e também a todos os cidadãos do País.

Por isso, gostaria de ler a carta assinada por várias entidades e movimentos sociais contra essa atitude:

Mais uma vez o Congresso Nacional é palco de um ato de machismo que choca e indigna as mulheres e o povo brasileiro. Ontem, o Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP-RJ), ocupou a tribuna da Câmara dos Deputados e, se dirigindo a Deputada Maria do Rosário, afirmou: ‘Não sai não, dona Maria do Rosário, fica aí. Fica aí, Maria do Rosário, fica. Há poucos dias você me chamou de estuprador, no Salão Verde, e eu falei que não ia estuprar você porque você não merece. Fica aqui pra ouvir.

Consideramos esta declaração criminosa. É inadmissível que um parlamentar tenha tal conduta, assumindo publicamente a capacidade de estuprar uma mulher, encorajando aqueles que cometem este crime hediondo. Nenhuma mulher merece ser estuprada!

As mulheres brasileiras têm lutado para combater a cultura do estupro. Os índices de estupro no Brasil são assustadores. A cada dez minutos uma pessoa foi vítima de estupro no Brasil, no ano passado. Segundo os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no ano passado foram registrados 50.320 casos de estupro, 96 a mais que em 2012.

Bolsonaro é conhecido por suas declarações fascistas, xenofóbicas, racistas, homofóbicas e machistas. Portanto, não podemos naturalizar a reprodução das opressões do Congresso Nacional, espaço onde tudo isso deveria ser combatido.

Os movimentos sociais e feministas do Brasil prestam solidariedade à deputada federal Maria do Rosário. Esperamos que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados tome as providências cabíveis: encaminhe ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a abertura de um processo de cassação do mandato do deputado Jair Bolsonaro e de perda de seus direitos políticos.

Ontem, dia dez de dezembro, dia internacional dos Direitos Humanos, solicitamos à Comissão de Ética da Câmara dos Deputados a cassação do mandato do Deputado Federal Jair Bolsonaro por quebra de decoro parlamentar, punição prevista no Regimento Interno de cada Casa do Congresso Nacional.

A Constituição Federal brasileira, no Art. 55, parágrafo 1º, diz: ‘É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas (Art. 53) asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas’. O uso de expressões que configuram crime contra a honra ou que incentivam sua prática ferem o decoro parlamentar.”

Assinam esta carta a União Brasileira de Mulheres, a Marcha Mundial de Mulheres, a Associação de Mulheres do Brasil, a União da Juventude Socialista, a União Nacional dos Estudantes, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, União Nacional de Pós-Graduandos, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, a União Nacional dos Negros e Negras Pela Igualdade e a Nação Hip-Hop.

Quero parabenizar todas essas entidades que assinam esta carta e dizer que o povo brasileiro não está mais aceitando determinadas situações. Há pessoas que se oportunizam da sua função, da sua “importância”, e acabam cometendo atos inaceitáveis.

Na condição de deputada reeleita pela maior Assembleia Legislativa deste país, que é a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, eu me vejo na obrigação, Sr. Presidente, de estar aqui para fazer essa denúncia e me irmanar a todas as mulheres parlamentares deste país, para que o deputado Jair Bolsonaro seja realmente punido. Afinal de contas Maria do Rosário é do Partido dos Trabalhadores, é uma pessoa que eu conheço há muito tempo, desde muito antes de eu entrar nesta Casa. Ela merece todo o nosso respeito.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, deputado Jooji Hato; Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa: sem dúvida alguma, um dos maiores problemas deste País é a Educação.

Não é só falta de escolas, embora também faltem escolas. Mas o triste, mesmo, é o ensino nas escolas. Tenho aqui notícia do jornal “Folha de S.Paulo”. A manchete é muito clara e diz o seguinte: “Um em cada quatro alunos está no pior nível em português.”

Conforme a notícia “um em cada quatro alunos do quinto e do nono anos do ensino fundamental público está no nível mais baixo na avaliação nacional da matéria “português”. Para os alunos mais novos, na casa dos 10 anos de idade, isso significa: eles não conseguem identificar o personagem central de uma fábula ou reconhecer o assunto principal de uma reportagem.

Essa estatística nos deixa pensando seriamente na gravidade do problema educacional. Trata-se de uma tabulação feita com base na “Prova Brasil”, uma avaliação federal e esses dados foram divulgados agora por meio de boletins para as escolas.

No nono ano, o último do ensino fundamental, 25% dos alunos ficaram no patamar mais baixo da prova, entre os oito patamares possíveis. Sr. Presidente: não precisaria a divulgação de mais essa pesquisa para demonstrar como está grave a situação do ensino em nosso país, principalmente nas escolas públicas dos estados e dos municípios.

É necessária uma reação grande e urgente. Estamos perdendo, praticamente, uma geração inteira de jovens que não aprende, sequer, as noções básicas de português e matemática, fundamentais para o entendimento das outras matérias.

Sr. Presidente, eu defendo a tese: copiar não é crime. Como podemos consertar essa situação em nosso país? Vamos ver quais são os países do mundo possuidores dos melhores sistemas educacionais...

Na Coreia, por exemplo, é uma beleza. Assim como a Coréia, alguns outros países conseguem um resultado notável no ensino público. Copiar não é um absurdo, não é feio. Copiar é certo, é inteligente. Devemos copiar , claro, apenas o correto.

Precisamos de uma reação urgente e essa reação tem de começar na família; a família pode contribuir muito para o processo educacional dos filhos.

Primeiramente é preciso que as escolas, no geral, voltem a ter o chamado boletim mensal, trazendo para os pais as notas de aproveitamento de seus filhos, possibilitando-lhes acompanhar tudo o que está acontecendo, até mesmo por meio das reuniões de pais e mestres, entre outras atividades. É importante a família participar ativamente dessa grande reação.

Defendo também a valorização do professor. É triste falar isso, mas é preciso melhorar o salário do professor; é preciso estimulá-lo. Antigamente, os professores eram valorizados; eram, realmente, muito considerados. Hoje, infelizmente, isso não acontece. Vemos nos noticiários e nos jornais: alunos estão batendo em professores. A situação chega a um ponto em que o professor desanima e passa a fingir ensinar, enquanto o aluno finge aprender e vai passando de ano. É preciso valorizar o professor e são necessários, por outro lado, amplos recursos para a infraestrutura básica das escolas.

É preciso um ensino programado para garantir o sucesso dos formados. Isso é muito importante. É preciso acabar com a aprovação automática; deve ser aprovado, tão somente, quem estudou, quem aprendeu. Senão, está mentindo - para a família e para a sociedade. Essa criança ou esse jovem tem um professor fingindo ensinar - o aluno finge estar aprendendo - mas depois, na vida aí fora, o que vai acontecer? Vai ser um fracasso total.

Então, é preciso serem diplomados apenas aqueles realmente preparados. Não deve ser como hoje. Diplomas são dados a pessoas que não sabem ler nem escrever. Não sabem fazer uma conta de aritmética, de matemática. De português, então, nem é bom falar.

Basta citar, mais uma vez, o caso das faculdades de Direito, porque as deficiências não existem apenas no Ensino Fundamental. Em muitas dessas faculdades, a situação é vergonhosa; se pagar a faculdade o aluno recebe o diploma, mesmo sem estar preparado. Tanto é que, no exame da Ordem dos Advogados, mais de 80% daqueles diplomados são reprovados e não podem exercer a profissão. Não estão preparados. Na medicina é quase a mesma coisa - porém eles exercem a profissão, porque não há uma lei, como no caso dos bacharéis em Direito, proibindo-os de exercer a atividade se não passarem no exame de avaliação.

Então, Sr. Presidente, faço um apelo às nossas autoridades: vamos avaliar direitinho o ensino na nossa Cidade, no nosso Estado e no nosso País. Vamos traçar um caminho reto dando à nossa juventude a oportunidade de conhecer, no mínimo, português e matemática para, depois, ter um desenvolvimento geral.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, ontem eu estive no Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência solicita o silêncio na galeria, por favor, pois há um orador na tribuna.

Continua com a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Participei de um encontro sindical e ouvi as várias denúncias e reivindicações dos servidores do sistema prisional, mas o tema central era o extermínio desses servidores, pelo crime organizado, que vem ocorrendo. Inclusive, já tive a oportunidade de utilizar a tribuna inúmeras vezes, falando sobre esse tema - que os servidores do sistema prisional estão sendo exterminados pelo crime organizado, bem como seus familiares, que também estão sendo ameaçados e correndo risco de vida.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Welson Gasparini.

 

* * *

 

Já utilizamos a tribuna e tomamos uma iniciativa importante, juntamente com outros deputados, de tentar instalar uma CPI do sistema prisional. Esses servidores estão sendo duplamente penalizados - primeiramente, porque são servidores públicos do estado de São Paulo e vivem na condição do arrocho salarial, da compressão salarial. Têm as mesmas dificuldades dos outros servidores, como os professores.

Por exemplo, um servidor do sistema prisional recebe um vale-refeição de oito reais, assim como um professor. É o conhecido “vale-coxinha” dos servidores públicos. Oito reais é o que o Estado oferece para um professor se alimentar no estado de São Paulo.

Há precárias condições de trabalho e precárias condições salariais - nem precárias, mas arrocho salarial em cima dos servidores do sistema prisional. Eles estão adoecendo no trabalho por conta dessas precárias condições de trabalho, das ameaças, do clima de medo e terror que é imposto nos presídios.

Além disso, esses servidores também são perseguidos, hoje, pelo próprio crime organizado. Muitos servidores estão sendo mortos, exterminados fora de serviço. Uma situação muito difícil. E queremos que a Assembleia Legislativa tome providências instalando a CPI do sistema prisional, exigindo que o governador tome medidas urgentes em relação ao que vem acontecendo tanto em relação à questão salarial, quanto à melhoria das condições de trabalho. Estes servidores precisam de proteção do estado, estão sendo ameaçados. Mas estes servidores são invisíveis para a sociedade, invisíveis para o estado, muitas vezes são criminalizados pelo estado, pela sociedade por conta da crise que existe hoje no sistema prisional.

Eu gostaria de reafirmar o que estamos dizendo. É preciso haver uma intervenção do estado em relação a esta situação, principalmente na questão do extermínio que vem ocorrendo.

Estou com um manifesto que passarei a ler para que seja publicado na íntegra no "Diário Oficial" e para que toda a população tome conhecimento do que vem acontecendo no sistema prisional e com estes mais de 30 mil servidores do sistema.

O documento intitulado ‘Sistema Prisional Paulista Pede Socorro’ tem o seguinte teor:

“Sistema Prisional Paulista Pede Socorro

Os trabalhadores do Sistema Prisional Paulista estão morrendo. Muitos já estão mortos, e exterminados de maneira cruel. Os demais, cansados e aterrorizados, estão morrendo aos poucos com a dúvida que apavora: Serei eu o próximo? E o Estado que não se responsabilizou por mim, responsabilizar-se-á por nossos órfãos e viúvas. As ameaças, intimidações e agressões sofridas pelos mesmos ultrapassaram os muros das prisões e agora somos vítimas das tocaias, ciladas, atentados e execuções nas ruas. Estamos encarcerados com nossas famílias em nossas casas e em nossas mentes cheias de medo.

Mesmo que a Secretaria da Segurança Pública insista quase sempre na tese do homicídio ou latrocínio, todos temos certeza e convicção que os assassinatos recorrentes de trabalhadores do sistema prisional são execuções sumárias. Estes atos tentam mostrar que o crime comanda e que o Estado mais rico da nação, representado na figura do Sr. Governador Alckmin e toda a sua estrutura de segurança pública são meros coadjuvantes e espectadores.

Os abnegados trabalhadores do nosso sistema penitenciário e seus familiares, assim como as demais categorias que compõem a segurança pública estão apavorados ante a onda de violência contra os agentes públicos da Lei e inconformados diante da inércia da política de segurança do Sr. Governador. A omissão e leniência do governo estadual, assim como a incapacidade de reconhecer os seus erros crassos e históricos na condução do sistema penitenciário paulista potencializam as ações e investidas das facções do crime organizado.

A "despolítica" penitenciária transformou os presídios em "favelões" penitenciários, com seus puxadinhos e improvisos, abarrotados de pessoas, entenda-se presos, pois os funcionários, na grande maioria das unidades prisionais são em números cada vez mais ínfimo, decorrente da falta de planejamento e da desorganização e incapacidade administrativa.

Os cargos de direção e comando na estrutura hierárquica da SAP, os chamados cargos de confiança são concedidos aos apadrinhados, amigo dos amigos, aos pertencentes aos mesmos grupos, clubes, lojas ou associações. A tão propalada meritocracia do PSDB não se aplica na Secretaria de Administração penitenciária.

Precisamos repensar o Sistema Penitenciário Paulista. Passarmos a limpo o capítulo negro que tem sido a história do sistema penitenciário nas últimas décadas, onde exportamos para outros Estados, quiçá para outros países, facções do crime fortalecidas e estruturadas como resultado e mérito da nossa desestrutura.

O Sifuspesp clama por mudanças. Os trabalhadores dos presídios paulistas necessitam de mudanças. Mudanças de ideias de como visualizar um sistema penitenciário mais humano e justo onde os direitos e as necessidades da população carcerária possam ser conciliados com as nossas minimamente dignas condições de trabalho, voltadas para a manutenção da vigilância, segurança e disciplina. Temos a certeza absoluta que a superlotação nas nossas prisões, entre outros fatores importantes, inviabiliza a aplicação, seja do Código Penal Brasileiro, da lei de Execução Penal, ou mesmo qualquer acordo Internacional firmado pelo Estado paulista ou mesmo pelo Governo Federal.

A atual política da SAP não nos representa dignamente. A sociedade Paulista paga um preço alto pelo abandono do nosso sistema penitenciário. Já faz algum tempo que os problemas ultrapassaram os muros das nossas prisões e necessitam ser encarados como uma preocupação de todos, sem exceção.

O sistema penitenciário paulista, abandonado e falido, certamente é um dos maiores contribuidores com o aumento da violência no nosso país e com a total sensação de insegurança de toda a sociedade brasileira.

Clamamos por mudanças, mais do que nossas próprias vidas! Sabemos que disto depende a vida de outros!”

Tenho em mãos também as reivindicações que fazem.

Eis a íntegra das propostas:

“Propostas pauta condições de trabalho e saúde do trabalhador

1- Criar o CAF (comunicado de agressão do funcionário), substituindo o NAT - Objetivo - Agilizar o processo e facilitar a transformação em licença por acidente de trabalho, se for o caso.

Nos casos específicos de agressão ao servidor do sistema prisional paulista, por parte de cidadão que se encontra preso, sob a custódia da Administração Penitenciária, instituir em substituição à NAT - Notificação de Acidente de Trabalho, um procedimento mais simplificado, com o fito de se alcançar a segurança funcional e jurídica da vítima de violência física em seu ambiente de trabalho. Justifica-se, não só por uma maior eficácia, mas pelo outro ponto a ser observado, que é a diminuição dos trâmites no lapso de tempo dos registros, que se fazem necessário ao amparo hábil e legal que todo trabalhador vítima de agressão faz jus.

2-Hospital Penitenciário por Coordenadoria da SAP

Objetivo: Agilizar o atendimento médico do preso, assim como a internação do mesmo, com mais segurança para todos: presos, funcionários e comunidade

Um Hospital Penitenciário com especialidades; seria um centro de especialidades para o Sistema Prisional na Região com:

- Ortopedia;

- Cardiologia;

- Psiquiatria;

- Clinica Médica, Etc.

Proposta de fazer um contrato estilo uma CIB 62 do Governo Federal com Município, Estado e o Sistema Prisional ou mesmo um tipo de AME do Sistema Prisional, onde o Estado contrataria o Serviço destes Terceiros para prestar os serviços neste Hospital Penitenciário Regional. Seria uma unidade Mista (Masculino e Feminino), com alas diferenciadas, podendo vir a ter até alas para Psiquiatria.

Convém ressaltar também que em muitos presídios de regime comum presos com distúrbios psíquicos estão sendo medicados sem o devido acompanhamento psiquiátrico.

3-Regime de Contenção feminino - Faz-se necessário tendo em vista o aumento enorme no número de mulheres presas e envolvimento com o crime organizado e em muitos casos se comparando aos homens em periculosidade, assim como as agressões contra as funcionárias terem se tornado recorrente.

4-Respeitar a quantidade de vagas real de cada unidade prisional, sem acrescer a estas as chamadas vagas flutuantes, (como ocorreu em algumas unidades prisionais que outrora apresentavam capacidade para abrigar 768 sentenciados e que da noite para o dia passou sua capacitação para 844) uma vez que as celas destinadas ao setor de enfermaria é própria aos detentos acometidos por endemias e que a regra geral de saúde reza que estes deverão ser retirados do convívio para salvaguardar a saúde dos demais detentos e também do servidor penitenciário. Da mesma forma as celas destinadas a medida disciplinar e as de inclusão devem seguir a premissa pela qual foram instituídas, pois ao contrário disto estarão colocando em risco a integridade de todos..

5-Adaptação/ reforma nas estruturas das unidades: Mesmo com a automação das unidades um dos lugares vulneráveis são as radiais ou galerias, onde os sentenciados transitam para atendimentos, trabalho, escola, etc. Citamos como exemplo Bernardes que mesmo sem ser automatizada possui na sua galeria grades que quando o sentenciado sai do pavilhão habitacional não tem contato com o servidor, visto que as últimas agressões foram quando o sentenciado saia para atendimento. A colocação de alambrados ou uma tela de proteção, nas galerias seria ideal para que mesmo em curso de um atendimento o sentenciado não tenha contato com servidores e cobertura com tela de proteção superior em todas as unidades prisionais.

6-Transferência de funcionários em cargo de Chefia. Após seis meses do "empréstimo" para assumirem o cargo de chefia que o funcionário opte pela transferência em definitivo. Objetivo é atingir o quadro real de funcionários por unidade e normatizar tal meio de remoção.

7-Quadro geral de funcionários por setor de trabalho afixado em local visível. Próximo ao cartão de ponto dos funcionários.

8-Cópia das Atas das reuniões das Cipas. Que seja encaminhado para as regionais do Sifuspesp, conforme a legislação determina cópias das Atas das Cipas, para conhecimento e avaliação.

9-AEVPs nos Semi-abertos. Apesar de em anos anteriores o Secretário da Pasta alegar falta de amparo legal, o Sifuspesp não encontrou impedimentos na legislação e defende novamente esta reivindicação, uma vez que é constante as evasões neste tipo de unidade, bem como tentativas de resgates e arremessos de objetos ilícitos para o interior da mesma.

10-Grupo de avaliação/acolhimento de funcionários por Coordenadoria. Um parecer da SAP quanto aos projetos pilotos já praticados.

Decreto N° 59.988 de Dezembro de 2013 do Governador Geraldo Alckmin, onde ele cria Centro Regional de Qualidade de Vida do Servidor.

A situação no momento, só foi reestruturada no papel, não tem local físico e muito menos os profissionais nas coordenadorias. Um exemplo é a Penitenciaria de Presidente Venceslau, são 27 alqueires disponíveis para se implantar o centro ou até fazer mais duas ou três unidades prisionais ou até hospital penitenciário da região.

11- - Módulo padrão: Considerando a Superlotação, as novas leis (educação e trabalho dentro das Unidades), as Alas de Amamentação na Unidade Femininas e o grande numero de visitantes. Adequar os quadros de funcionários de acordo com tamanho, tipos de regimes abrigados e lotação o quadro de funcionários em cada Unidade Prisional, sendo que no que se refere ao quadro de ASPs Femininas aumentar os quadros existentes em 30% prevendo as licenças maternidades que prejudicam as demais colegas no trabalho, além de folgas SAP, férias e licenças premio. Firmando a SAP o acordo de obrigatoriedade de preencher todas as vagas existentes nas Unidades Prisionais já em funcionamento e de não inaugurar Unidades sem o quadro de funcionários completos. Ressaltando que os ASPs e AEVPs desviados de função não contem no quadro da carceragem, portaria e demais setores em que as funções são atribuídas ao cargo. Que seja elaborado um novo estudo sobre os postos de trabalho ( para cada posto 2 Asps), e conforme o modelo de cada unidade prisional, objetivando uma melhor compreensão, pois para o Sifuspesp o módulo padrão considerado ideal pela SAP está defasado. Se porventura este estudo já ocorreu que o mesmo seja apresentado para o Sifuspesp. Um raio-X do quadro de funcionários por unidades respeitando-se:

a)funcionários designados para outras unidades

b)funcionários designados de outras unidades

c)Funcionários emprestados. Obs: Qualquer tipo de empréstimo, Coordenadorias, Fundação Casa, Fóruns, Poupa-tempo, Hospitais (C.O.C)

d) Funcionários nos 90 dias para aposentadoria

e) Funcionários lotados no GIR

f)Funcionários em afastamento para tratamento de saúde

g)Funcionários readaptados

Solicitamos que o resultado deste levantamento, que é necessário que se faça urgente, seja encaminhada uma cópia para o Sifuspesp, para que tenhamos uma melhor compreensão do quadro atual.

12-Em vista do conflito de interesses entre as mais variadas formas de LPT - listas prioritárias de transferências, assim como as LPTs regionais na sua maioria não são transparentes e acessíveis solicitamos a criação de uma LPT única, respeitando-se o critério de antiguidade.

13-Construções de salas de aulas e alojamentos nas coordenadorias da SAP. Em anos anteriores o Secretário autorizou junto aos Coordenadores da SAP e não tivemos resultados. Verificar o que de fato foi feito, assim como um organograma do que será.

14-Que os cursos ministrados pela Sipats e a participação do trabalhador possam valer pontuação para promoção. Existe um esvaziamento nas Sipats com esta medida aumentaríamos os participantes, melhorando o conteúdo dos cursos pensando sempre na formação continuada dos servidores e as demandas específicas de cada unidade.

15-Manutenção/aquisição de novas viaturas, pois em muitos presídios a frota da SAP está sucateada. Assim como aquisição de viaturas específicas para o transporte de cães das unidades prisionais.

16-Que os funcionários em desvio de função não constem no quadro de segurança funcional da unidade prisional, pois como sabemos esta é uma prática comum em todos os presídios, até decorrente muitas vezes do esvaziamento no quadro de funcionários da área meio.

17-Reposição de funcionários nos plantões noturno das unidades. Nas visitas feitas pelo Sifuspesp nos presídios muitos plantões noturnos são tocados por um número irrisório de funcionários. Em alguns casos presídios acima de 100, 200 por cento da sua capacidade funcionam com 6 ou 7 agentes. Que seja respeitado o quadro de agentes considerado "ideal" pela SAP.

18-Disciplinar a entrada de produtos: Devido à superlotação que aumenta a entrada de visitantes carregando os chamados "jumbos" dificultam ou mesmo impossibilitam que os funcionários possam desempenhar com a mais absoluta presteza as suas funções no tocante as revistas. Convém salientar que a população carcerária não aceita atrasos ou demora excessiva na entrada dos seus visitantes. Ou seja, se demorar muito a segurança fica ameaçada. Para diminuir esta demanda enorme dos chamados "jumbos" seria fundamental que o Estado se responsabilizasse pela aquisição e entrega de todos os materiais de higiene e limpeza dos sentenciados, reduzindo-se a entrada destes produtos de acordo aos requisitos das normas de segurança.

19 - Criação do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária feminina. Considerando o visível aumento de prisões de pessoas do sexo feminino e o considerável aumento da população carcerária feminina a criação do cargo Agente de Escolta e Vigilância Penitenciaria Feminina, onde cada unidade feminina deve ter por plantão ou a criação de uma base para que sejam chamadas quando necessário para a realização de escoltas de reeducandas do sexo feminino que em muitas situações vão a consultas a ginecologistas, obstetras e até realização de partos, além de ida ao banheiro durante audiência inviabilizando que a escolta seja realizada por um Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária do sexo masculino, agente esse treinado e qualificado para a realização de escoltas e possíveis ocorrências que possam acontecer durante a realização da mesma.

20-Uniforme completo. Existe a necessidade da aquisição de um uniforme completo que dignifique e valorize o funcionário. Destacamos os seguintes itens camiseta pólo preta (malha fria), calça Hip stop cinco bolsos, cinto de pano com a fivela de plástico, coturno cano médio, blusa de frio (antigo uniforme dos Aevps).

21- Fim da parceria Secretaria da Administração Penitenciária e Secretaria de Justiça e Cidadania no que tange aos empréstimos de funcionários para a Fundação Casa.

22-Autorizar o Dejep nos CPPs e CRs.

23-Criação da Diária especial para os AEVPS, pois como sabemos há uma falta enorme destes profissionais em várias unidades prisionais.

24-Acautelamento de armas e coletes a prova de bala para todos os servidores penitenciários. O próprio RETP nos enquadra enquanto carreira policial, e os sentenciados, ou seja, o próprio crime em si nos vê como tal, somos obrigados por força da função a garantir a contenção de elementos de alta periculosidade, e ultimamente passamos a ser perseguidos com vários companheiros sendo executados fora das unidades prisionais.

25-Autorização da SAP para que nos casos de assassinatos/execuções, em situações que mesmo sem uma apuração mais efetiva possa caracterizar execução, decorrente do exercício da função, a liberação e o transporte de funcionários das unidades da região para o velório e sepultamento.

26-Criação de cadastro de sentenciados agressores de funcionários e que seja disponibilizado em todas as unidades prisionais.

Pauta Financeira e Técnica

A nossa campanha salarial 2015 e a nossa reivindicação financeira passa necessariamente pelas nossas perdas salariais nas últimas décadas, mas principalmente é fundamental que façamos um raio x do sucateamento das nossas condições de trabalho, consequência da degradação lenta e contínua, mas previsível, decorrente da despolítica penitenciária aplicada no estado de São Paulo.

O custo da prisionização no Brasil, mais especificamente no Estado de São Paulo, nos chamados gastos ponderáveis, aqueles que são possíveis de serem mensurados que incluem: alimentação, saúde, pessoal, água, energia, etc..., gira em torno de R$ 1.400,00 mensais por preso, segundo dados do próprio governo. Vale ressaltar que os chamados gastos imponderáveis, mas que ocorrem, não serão analisados neste primeiro momento. Em um presídio federal o preso custa em média mensal R$ 3.472,00.

Para o jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil Luiz Flávio Gomes, nos presídios federais os presos custam mais que o dobro nos presídios estaduais por que: "O presídio federal tem melhor estrutura e paga melhor seus funcionários. Os agentes ganham mais. Alem da estrutura, não há superlotação, o que aumenta muito mais o custo". Ou seja, presídio quanto mais superlotado, menos despesa para os cofres públicos.

Ressaltamos que os dados penitenciários aqui apresentados são referentes a agosto deste ano, assim como os números de somatória de valores são muito aquém, sujeitos a um melhor aprofundamento e detalhamento nas questões elencadas.

Segundo números da SAP, em agosto de 2014 havia um déficit de 87.777 vagas nos presídios paulistas. Ou seja, levando-se em conta uma unidade com 768 presos, seria necessária a construção de 114 novos presídios para se adequar a esta demanda. Calculando-se que a construção de um novo presídio gire em torno de quarenta milhões de reais, o governo estadual gastaria mais de 4,5 bilhões de reais para concluir tais obras. A falta de uma política penitenciária de investimentos a médio e longo prazo nos trouxe a estes números.

Em cada nova unidade prisional construída, segundo números da SAP, que já estão totalmente defasados, seriam necessários em média 160 ASPs, 48 AEVPs, mais os funcionários da área meio e Técnicos da Saúde que constarão de um outro estudo a ser apresentado.

Calculando-se que o salário inicial de um ASP é de R$ 3.239,14, o de um AEVP de R$ 2.791,40, podemos iniciar fazendo o seguinte cálculo referente aos funcionários da área fim.

ASPs = 160X R$ 3.239,14 = R$ 518.262,40 (+ de quinhentos e dezoito mil reais)

AEVPs =48 X R$ 2.791,40= R$ 133.987,20 (praticamente cento e trinta e quatro mil reais)

Total=R$ 518.262,40+R$ 133.987,20 = R$ 652.249,60

Ressaltamos mais uma vez que estamos reduzindo a números mínimos este levantamento não levando em conta todos os direitos trabalhistas, como férias, décimo terceiro, etc. Assim como os valores referentes ao escalonamento de níveis, pro-labores ou mesmo o chamado aumento vegetativo da folha. Em 114 novas unidades prisionais o gasto mensal da folha dentro deste quadro mínimo apresentado referente aos ASPs e AEVPs seria de R$ 652.249,60 X 114 novas unidades = R$ 74.356.454,40 (setenta e quatro milhões trezentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos) Ou seja, a hiper-lotação e o total abandono e sucateamento dos presídios paulistas trazendo uma condição sub-humana para presos e funcionários foi e está sendo muito interessante e conveniente para o governo do Estado. Segundo o Gecap - USP, Grupo de Estudos Carcerários Aplicados da Universidade de São Paulo "os gastos imponderáveis seriam aqueles decorrentes da dessocialização e da violência decorrente do próprio processo de prisionalização". Estes gastos difíceis de serem mensurados ocorrem de maneira sistemática e certamente a desestrutura e hiper-lotação carcerária andam lado a lado com o elevado índice de reincidência e o fortalecimento das facções do crime que assombra toda a sociedade paulista. O preço pago pela falta de investimentos no sistema penitenciário é muito mais alto do que se imagina.

Vale frisar que está em julgamento no STF o Recurso Extraordinário RE 580252 em que se discute a responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária. O RE teve repercussão Geral reconhecida e a decisão se refletirá em pelo menos 71 casos sobrestados em todo o país. Convém ressaltar que são decisões relacionadas à pessoa presa sob condição sub-humana. Para o Sifuspesp é fundamental uma política salarial que valorize e remunere de maneira adequada o trabalhador que sofre no labor do seu dia a dia as consequências das condições degradantes e aviltantes dos presídios hiper-lotados. Vale à pena ressaltar que neste primeiro momento não estão inclusos os funcionários administrativos e técnicos da saúde.

Em vista do exposto temos a plena certeza que a remuneração recebida pelos servidores penitenciários está muito aquém da necessária, justa e merecida. Afirmamos também que a hiper-lotação carcerária é desumana para presos e funcionários e que qualquer solução para transformarmos o sistema penitenciário em humano, digno e justo passa pelo fim dos presídios superlotados. Em vista disso solicitamos como reivindicação salarial o que se segue:

a) Valorização/Indenização de 50% no salário base dos ASPs e AEVPs,

b) Reposição inflacionária referente ao ano de 2014

c) Diária alimentação no valor de R$ 540,00, conforme já é pago para a carreira
policial

d) Conforme já constava em pautas anteriores a diminuição de 01 nível no plano de
carreira dos ASPs

e) Aposentadoria Especial aos 25 anos na função

f) Lei orgânica da categoria

g) Respeito à data base (março) aprovada pela Assembleia legislativa do Estado de São Paulo

h) Dotação orçamentária específica para a Lei de Saúde mental

i) Pagamento de insalubridade grau máximo ao ASP e AEVP readaptado”

Os servidores não aguentam mais e estão se mobilizando. Eles decidiram - e nós estamos apoiando - o seguinte: se houver mais uma morte de um agente penitenciário, haverá paralisação. Eles estão com um cronograma de lutas aqui no estado de São Paulo: paralisações, operação-padrão, operação tartaruga. Os servidores vão reagir. Já fizeram uma greve em março deste ano e vão reagir com mais força ainda por conta da omissão do estado.

Eu gostaria de realçar a importância deste manifesto que em alguns trechos diz o seguinte: ‘O sistema penitenciário paulista, abandonado e falido, certamente é um dos maiores contribuidores com o aumento da violência no nosso País e com a total sensação de insegurança de toda a sociedade brasileira.

Clamamos por mudanças, mais do que nossas próprias vidas! Sabemos que disto depende a vida de outros!’

É o que eles estão pedindo: uma intervenção. A Assembleia Legislativa tem de interferir, tem de pressionar o governador, tem de pressionar a Secretaria de Segurança Pública, tem de pressionar a Secretaria de Administração Penitenciária para que medidas sejam tomadas. E cabe-nos agora dar nossa contribuição.

Iremos votar o Orçamento para 2015, um orçamento de 204 bilhões de reais. Nós apresentamos emendas aumentando o percentual de investimento no sistema prisional, sobretudo para o reajuste dos salários dos servidores do sistema. Eles são vítimas também do arrocho salarial. Tiveram de fazer uma greve em março para que o governo cumprisse a data-base salarial, que nunca é cumprida para nenhuma categoria profissional neste estado. E a Assembleia Legislativa simplesmente não toma conhecimento, se finge de morta em relação à luta dos servidores, às reivindicações dos servidores. Mas ontem não se fingiu de morta e aprovou o PL 219/14, o projeto do agronegócio, projeto que vai potencializar o desmatamento no estado de São Paulo. Os deputados executivos, os funcionários do agronegócio que foram financiados pelas grandes empresas do agronegócio no estado de São Paulo votaram neste projeto que vai prejudicar o estado de São Paulo, que vai prejudicar o abastecimento de água, que vai prejudicar o abastecimento de água, que vai devastar áreas de mananciais e as matas ciliares e sem mata, sem floresta, não tem água. Ontem assistimos aqui a um triste espetáculo, que agradou o agronegócio - o agronegócio estava aqui ontem fazendo “lobby” - e agradou também os deputados que foram financiados.

Qualquer cidadão pode entrar no site do Tribunal Eleitoral e ver a prestação de contas de cada deputado eleito ou não eleito. As empresas do agronegócio financiaram as campanhas de deputados estaduais e partidos políticos que compõem a Assembleia Legislativa.

 

* * *

 

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

 

* * *

 

Ontem foi a grande vitória do agronegócio, juntamente com seus funcionários, deputados executivos. Para a população, para os 42 milhões de habitantes, foi um dia de luto.

Mas nós, do PSOL, vamos entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade a esse projeto, se ele for sancionado pelo governador Geraldo Alckmin. Esse projeto tem vícios, tem várias incoerências do ponto de vista legal. Ele está viciado, porque muitos dos deputados que o aprovaram, que se empenharam na sua aprovação, foram financiados pelo agronegócio.

 

* * *

 

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

 

* * *

 

O deputado está nervoso porque eu estou falando do agronegócio? Vossa Excelência também foi financiado pelo agronegócio? É por isso que V. Exa. está nervoso?

 

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Eu dei a Vossa Excelência...

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Vossa Excelência está nervoso porque foi financiado...

 

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Por que V. Exa. não ouve o presidente? Eu não estou entendendo.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Vossa Excelência foi financiado pelo agronegócio? É por isso que está cortando a minha palavra?

 

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Vossa Excelência não manda nesta Casa.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tenha tolerância, Sr. Presidente.

Quando eu falo de corrupção, de investigação, os deputados ficam nervosos, não sei por quê.

 

* * *

 

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Eu não estou nervoso.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Voltarei ao tema. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - V. Exa. é um ingrato. Eu dei a Vossa Excelência quatro minutos além do normal, todo mundo fala por cinco minutos. Vossa Excelência falou por nove minutos e ainda reclama? Pelo amor de Deus! Isso é uma ingratidão.

Agindo dessa maneira, V. Exa. não fará amigos nesta Casa. Fica demonstrado o porquê de V. Exa. ter ficado praticamente sozinho na votação. Use argumentos.

Eu não sou presidente de fato. Mas quando assumo é porque eu gosto também que tolerem quando passo um pouco do tempo. Eu tolerei que V. Exa. falasse por quatro minutos a mais, eu nunca vi uma tolerância como esta. E achava que V. Exa. ia me agradecer.

Agora, falar que eu estou nervoso? O que é isso? Primeiro que eu gosto de ouvi-lo. Não concordo, mas gosto de ouvi-lo. Vossa Excelência talvez não tenha olhado, mas excedeu em quatro minutos o uso da tribuna. Não reclame, porque estará fazendo uma grande injustiça.

Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssimo deputado Welson Gasparini, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores, trago a discussão de algo que me preocupa muito.

Aprovamos, neste plenário, um projeto aparentemente muito simples, mas que acredito ser muito eficaz para o momento que estamos vivendo. Um momento de muita violência, um momento de muita insegurança, com estupros, assassinatos, assaltos.

Se nós pegarmos a Grande São Paulo, por exemplo, ou o estado inteiro, ou o País, e formos à USP, ao campus do Butantã, Cidade Universitária, melhor universidade do Brasil, vamos perceber que em um terreno de 4 milhões e 700 mil metros quadrados, com muita área descoberta, há um policiamento de apenas 55 homens. Quatro milhões e setecentos mil metros quadrados, 55 homens policiando a USP. É muito difícil, é quase impossível.

Tínhamos lá 84 câmeras, 78 estão quebradas. Noventa e três por cento das câmeras estão quebradas, só funcionam seis. Nós aprovamos, nesta Casa, a colocação de câmeras de segurança em locais que temos incidências criminais - estupros, assaltos, assassinatos, brigas, violência, consumo de droga -, tudo o que há de irregular em praças, logradouros públicos, portas de colégios, portas de faculdades. Onde tem malandragem, onde tem bandidagem, tem que colocar câmeras. Vai ajudar a polícia.

Esse projeto foi sancionado pelo governador, um dos poucos projetos que tive. Pena que ele não sancionou o projeto da Moto Sem Garupa. Na última terça-feira, assassinaram uma engenheira mecânica, às 5 horas da manhã. Ela estava levando o pai para ser operado no Hospital 9 de Julho e foi crivada de balas. Morreu no local, na Rua Vergueiro, a 800 metros da minha casa. É um absurdo. Eu poderia ter salvado essa vida, a Assembleia Legislativa poderia ter salvado essa vida. Tentamos. Aprovamos o projeto, mas ele não foi sancionado, não virou lei. Fico muito triste, mas a minha tarefa, a minha função, estou cumprindo.

Assomo à tribuna, mais uma vez, para dizer que câmeras, além de detectores de metais, deveriam ser colocados na porta da Assembleia, em locais públicos, como se coloca nos bancos. Tem até um vereador que queria retirar os detectores de metais dos bancos. Aí, o sindicato dos funcionários reagiu.

 

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato pelo Art. 82, pela liderança do PMDB.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - PELO ART. 82 - Agradeço a Vossa Excelência, deputado Welson Gasparini. Continuo dizendo que a nossa luta é imensa, parece insana. Há instantes, ouvi o deputado Luiz Carlos Gondim dizendo de Mogi das Cruzes, uma cidade que tem muitas faculdades, muitos trabalhadores da agroindústria, é um cinturão verde muito forte.

Na terça feira, estive lá, recebendo uma homenagem. Quero agradecer às lideranças da cidade que nos fizeram uma homenagem. Estou lutando por Mogi das Cruzes, sim, porque meu filho, George Hato, vereador nesta Capital, é médico formado em Mogi.

A reivindicação do deputado Luiz Carlos Gondim é justa porque Mogi das Cruzes é uma cidade enorme e não tem câmeras de segurança. Se colocássemos mais câmeras de segurança, provavelmente, conquistaríamos mais qualidade de vida, protegeríamos os trabalhadores da agroindústria, os estudantes, os cidadãos. Lá, tem um contingente muito pequeno de policiais, como em todo local. Não dá para o governador contratar tanta gente ao mesmo tempo. Com 55 policiais na USP, acho que conquistaríamos uma segurança maior, colocando as câmeras monitoradas pela Polícia Militar. Um policial que está monitorando por câmeras representa 200, 300, 500 policiais, ou até mais. Por meio das câmeras, ele poderá acionar a viatura mais próxima do local do delito. Essa viatura irá ao local rapidamente e surpreenderá os marginais.

As câmeras também inibem estupros. Ouvimos tantas notícias de estupro de estudantes na USP. As câmeras, certamente, inibiriam esses delitos. No campus da Cidade Universitária, temos, por exemplo, a Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU). Em agosto deste ano, uma aluna sofreu tentativa de estupro no estacionamento. Essa estudante conseguiu impedir esse delito por meio da buzina do carro. Ela começou a buzinar o carro com o joelho e conseguiu escapar desse estuprador.

Nobres deputados Welson Gasparini e Marcos Martins, nossa luta é contínua. As câmeras de segurança são um grande caminho para suprimirmos a deficiência de homens e mulheres policiais, tanto da Polícia Militar quanto da Polícia Civil, além de outras categorias do nosso policiamento. Isso é para que possamos ter um pouco mais de tranquilidade e de segurança, direito de qualquer cidadão.

Infelizmente estamos ao léu da sorte, só orando a Deus para que nos proteja. Aqui embaixo está muito difícil. Não tem policiamento. A todo momento somos molestados, assassinados, estuprados. Imaginem o número de mulheres estupradas. Estupram até dentro do trem e do Metrô. Não há ordem pública. Isso é uma vergonha, é uma loucura viver num país assim. Talvez isso aconteça pelo enfraquecimento da Educação e da Cultura, ou por tantas outras coisas, mas temos estupro até dentro do Metrô, dentro do trem. É preciso fazer leis para separar os vagões entre mulheres e homens, para que as pessoas possam utilizar esse veículo.

Nossa meta, nosso objetivo é fazer com que tenhamos blitze do desarmamento, para controlar a bebida alcoólica e outras drogas, grandes responsáveis pela violência. Por isso fiz a lei seca, conhecida também como lei fecha bar e lei do silêncio. Isso serve para o país inteiro. É uma lei que fiz quando vereador e que se tornou uma lei nacional.

Agradeço a oportunidade de dizer sobre as câmeras de segurança. Os nobres deputados Marcos Martins e Carlos Giannazi me ajudaram a aprovar. O deputado Carlos Giannazi é um grande brigador, é valente. Ele tem toda a razão, tem mesmo que brigar. Quando não conseguimos temos que lutar, temos que ser teimosos. Temos que manter a calma. Às vezes tentamos aprovar um projeto e não conseguimos. Quando conseguimos, o projeto é vetado. Ficamos todos nervosos. Eu também fico nervoso, mas consigo me segurar porque tenho a cultura oriental. Os orientais são mais tranquilos, diferentemente do sangue italiano, espanhol e outros que são mais explosivos.

Deixo um abraço a todos. Temos que melhorar esta Cidade, este Estado, este País. Não dá para aceitar mais esse grau de violência que aí está. Isso não serve para ninguém.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de pedir desculpas a Vossa Excelência. Acho que realmente me excedi. Vossa Excelência foi tolerante com relação a meu tempo. Fiquei muito traumatizado ontem, por conta do debate em torno do projeto aprovado. Em muitos momentos a minha palavra foi cortada na noite de ontem, principalmente neste microfone. Eu estava traumatizado em relação a ontem e realmente não acompanhei o relógio. Eu estava me excedendo no tempo e V. Exa. me alertou.

Peço mil desculpas a V. Exa., que foi cortês e generoso comigo. Desculpas, nobre deputado Welson Gasparini.

 

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Está desculpado. Quando nos entusiasmamos realmente perdemos a noção do tempo. Quando substituo na Presidência tomo por base que, se há poucos inscritos, pode haver tolerância com o tempo, que normalmente é de cinco minutos. Damos dois ou dois minutos e meio a mais. Gosto também quando o nobre deputado Jooji Hato, no exercício da Presidência, faz isso comigo. Vossa Excelência estava bastante entusiasmado e dei quatro minutos de prorrogação. Ninguém reclamou, porque estamos com poucos deputados na Casa.

O pedido de desculpas está mais do que aceito e continuo tendo respeito para com Vossa Excelência.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, deputado Jooji Hato, ouvi V. Exa. falando sobre as portas de segurança de banco. Só para uma lembrança: um dos vetos aos projetos de lei de minha autoria foi justamente em relação a isso. Aprovamos a obrigatoriedade da manutenção das portas de segurança em agências bancárias. O ex-governador José Serra vetou. Os bancos começaram a retirar essas portas para baratear o preço de inauguração de novas agências. Nosso projeto foi aprovado, discutido com os seguranças bancários e também com o Sindicato dos Bancários. Na época, muitos bancários haviam sido assassinados, clientes também. Pensei que o governador fosse sancioná-lo, só para manter o benefício, porque já havia uma obrigatoriedade em relação às portas. Lamentamos profundamente esse veto, mas já estamos acostumados com vetos.

Sr. Presidente, apenas para fazer um registro sobre o relatório final da Comissão da Verdade, que defende punições aos agentes da Ditadura. Foram 434 mortos e desaparecidos, listados no relatório final da Comissão; 210 é o número de vítimas que continuam desaparecidas; 377 é o total de agentes de Estado apontados como responsáveis pelas violações de direitos humanos entre 1946 e 1988; 361 é o número de agentes de Estado apontados como responsáveis por violação de direitos humanos na Ditadura, entre 1964 a 1985.

É um quadro lamentável. Temos muitas pessoas desaparecidas sem que os parentes tenham alguma informação, e a Comissão da Verdade faz a recomendação de várias ações, porque Ditadura tivemos em vários países, como no Uruguai, na Argentina e aqui no Brasil. Na Argentina, as correções avançaram muito mais em relação aos esclarecimentos e às punições, aqueles que se aproveitaram covardemente da fragilidade daqueles que foram presos. Acabaram sendo punidos e, aqui no Brasil, não. Temos, então, uma dívida, uma interrogação para a sociedade brasileira, para com aqueles que perderam seus entes queridos e que não tiveram nem um corpo para sepultar.

Parabenizo a Comissão da Verdade aqui da Casa, encabeçada pelo deputado Adriano Diogo, que foi um batalhador incansável pelas apurações desses delitos cometidos na época da Ditadura Militar. E parabenizo também a Comissão da Verdade nacional, que produziu esse relatório, deixando essa situação lamentável. Ainda precisamos lutar para que seja esclarecida.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, na minha primeira intervenção pedi a publicação no “Diário Oficial” de três documentos dos servidores do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional. Reafirmo o pedido.

Antes do levantamento da sessão, quero continuar manifestando o nosso apoio, a nossa intenção e o nosso empenho na votação dos projetos dos servidores do Judiciário: o PLC nº 56, dos oficiais de justiça; o PLC nº 12, dos agentes, que serão transformados em escreventes; do PLC nº 6, dos psicólogos e assistentes sociais do Poder Judiciário e do PLC nº 30, que trata da data-base salarial dos servidores, que não foi paga desde 2002. Há uma dívida com esses servidores. Todos esses projetos foram encaminhados pelo próprio Tribunal de Justiça. Falarei sobre eles até o fim, até que sejam aprovados.

Já aprovamos os requerimentos de urgência dos quatro projetos, já protocolamos requerimento de aditamento na Ordem do Dia e também apresentamos emendas ao orçamento de 2015 para que haja aporte orçamentário para todos eles. Embora não haja necessidade para o PLC nº 6 e, provavelmente, para o PLC nº 12, apresentamos emendas para todos por precaução, para que o Governo e deputados da base não tenham essa desculpa.

Espero que agora os deputados da base do Governo aprovem essas emendas. Se os deputados tiverem algum tipo de compromisso com os quase 50 mil servidores do Judiciário, terão que aprovar as emendas que apresentamos ao orçamento de 2015. O orçamento para 2015, que será votado aqui na Assembleia Legislativa, é de R$ 204 bilhões.

Além das emendas que citei para dar suporte orçamentário aos quatro PLCs dos servidores do Judiciário, nosso mandato apresentou também emenda recompondo o corte criminoso de R$ 3 bilhões que o governador Geraldo Alckmin fez no orçamento do Judiciário. Esse foi o corte feito pela Casa Civil, prejudicando o atendimento da população. Cortar R$ 3 bilhões do orçamento do Judiciário é prejudicar os 42 milhões de habitantes do estado de São Paulo. Se a nossa Justiça já é morosa, lenta, imaginem se cortarem R$ 3 bilhões do orçamento. É um absurdo, um retrocesso.

Precisamos implantar mais varas, mais fóruns. Aqui na Assembleia já aprovamos projetos para a criação dos fóruns da Capela do Socorro, da região de M’Boi Mirim e de São Mateus, mas ainda não foram implantados por falta de recursos. Então, quando o governador corta R$ 3 bilhões do Poder Judiciário, prejudica toda a população do estado de São Paulo. Não está prejudicando só os servidores, vai além. É um golpe contra a população do estado.

Deixo o meu apelo para que até quinta-feira que vem, que provavelmente será o último dia de funcionamento da Assembleia Legislativa - parece que a votação do orçamento será dia 18 -, possamos votar pelo menos - é pouco ainda - esses quatro projetos que citei agora: o PLC nº 56, que dispõe sobre a criação de nível universitário para os oficiais de Justiça, o PLC nº 12, que transforma o cargo de agente administrativo judiciário em cargo de escrevente, o PLC nº 6, que cria os cargos de psicólogos e assistente social do Poder Judiciário, e o PLC nº 30, que trata do pagamento de uma dívida salarial de 10% parcelado em cinco anos. Já é um absurdo parcelar 10% em cinco anos, mas nem isso a Assembleia Legislativa tem votado.

Então, fazemos um apelo aos deputados da base governista. Nós que não somos da base governista, graças a Deus, estamos querendo votar o projeto. E também apelamos ao governador Geraldo Alckmin, para que não atrapalhe as votações, orientando a sua base de sustentação a obstruir os nossos projetos, as nossas emendas e as nossas propostas, principalmente em relação aos servidores. Era o que tínhamos a dizer. Muito obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - É regimental. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas. Está levantada a presente sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 15 horas e 51 minutos.

 

* * *