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16 DE DEZEMBRO DE 2014

184ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, ED THOMAS, CÉLIA LEÃO, SAMUEL MOREIRA, FERNANDO CAPEZ e BARROZ MUNHOZ

 

Secretário: LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

 

RESUMO

 

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Alerta para o não cumprimento de pagamentos previstos na lei orçamentária estadual. Critica o Executivo pelo fato, afirmando que o Estado vive um momento de descontrole fiscal.

 

3 - CARLOS GIANNAZI

Discorre sobre o projeto de lei que trata do nível universitário para os oficiais de justiça do Estado. Afirma ser necessário que esta Casa apresse a apreciação desta proposição. Critica o conteúdo do Projeto de lei Complementar nº 25, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Afirma que, se aprovado, o projeto enfraquecerá o Ministério Público estadual.

 

4 - LUIZ CARLOS GONDIM

Critica a possibilidade de extinção da Secretaria de Estado da Agricultura. Discorre sobre a crise hídrica no sistema Alto Tietê, que abastece o setor leste da Região Metropolitana de São Paulo. Defende a criação de um plano de saúde para os servidores desta Assembleia.

 

5 - ED THOMAS

Cita o crescimento, de cerca de 50%, do PIB da região de Presidente Prudente nos últimos anos. Comenta a diminuição da taxa de mortalidade infantil na mesma área. Afirma que Presidente Prudente é umas das melhores cidades do Brasil para crescimento profissional. Elogia o governo federal pela entrega de unidades do programa "Minha Casa Minha Vida" na região.

 

6 - MARCOS MARTINS

Discorre sobre a crise hídrica pela qual passa o estado de São Paulo. Critica a gestão da Sabesp em relação à questão. Cita dados que demonstram o enorme desperdício que o sistema de abastecimento possui.

 

7 - ED THOMAS

Assume a Presidência. Saúda a presença do deputado Ulysses Tassinari, que passou recentemente por problema de saúde.

 

8 - JOOJI HATO

Discorre sobre crimes recentes, ocorridos na Capital, cometidos por motociclistas e seus garupas. Afirma que o governo deve fazer blitze de desarmamentos como forma de combater a violência.

 

9 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

10 - OLÍMPIO GOMES

Afirma que não há previsão, na lei orçamentária a ser apreciada por esta Casa, de recursos para reajuste dos salários dos servidores estaduais em 2015. Afirma que o Executivo não valoriza os profissionais que prestam serviços à população.

 

11 - ED THOMAS

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 45 minutos, por acordo de Lideranças.

 

12 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido. Suspende a sessão às 15h24min; reabrindo-a às 15h49min.

 

13 - LUCIANO BATISTA

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 15 minutos, por acordo de lideranças.

 

14 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h50min.

 

GRANDE EXPEDIENTE

15 - CÉLIA LEÃO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h14min.

 

16 - JOÃO PAULO RILLO

Discorre sobre entraves para o fechamento dos trabalhos da Casa, neste semestre, como o calote sofrido por funcionários da limpeza e demandas não atendidas de servidores da Justiça, da Saúde e da Procuradoria. Alerta para o risco iminente de não se votar a peça orçamentária nem, tão pouco, as contas do governador. Defende a apreciação de projetos que beneficiariam diversas categorias do funcionalismo público. Tece considerações sobre posicionamentos dos deputados Gilson de Souza e Roberto Engler, ambos de Franca, acerca de projeto de doação de área do governo para os agostinianos, daquela cidade. Repudia a ausência de deputados da base governista em reunião inaugural de CPI da USP, nesta tarde. Faz comentários sobre declaração do deputado Barros Munhoz sobre a citada reunião. Informa que a bancada petista deve obstruir os trabalhos.

 

17 - BARROS MUNHOZ

Pelo art. 82, faz histórico da Petrobras, da qual, acrescenta, foi funcionário. Comenta o escândalo de corrupção envolvendo a estatal e sua consequente perda de valor de mercado. Afirma que a gravidade das denúncias é inédita. Argumenta que os políticos não devem apenas ouvir a voz do povo, mas também entendê-la. Defende uma prática política séria e honesta. Declara que o estado atual do Brasil envergonha seus cidadãos.

 

18 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Pelo art. 82, exibe reportagem televisiva a respeito das denúncias de corrupção envolvendo o Metrô e a CPTM. Propõe instauração de CPI, nesta Casa, para tratar do assunto. Defende investigação tanto deste caso quanto do caso da Petrobras.

 

19 - LUCIANO BATISTA

Para reclamação, cobra da Mesa Diretora solução para o caso do não pagamento do salário a funcionários terceirizados desta Casa.

 

20 - JOOJI HATO

Pelo art. 82, discorre sobre o problema das enchentes na cidade de São Paulo. Menciona projetos de lei, que apresentou ao longo de sua carreira política, para tratar da questão, como o incentivo ao uso de calçamento permeável. Comenta a crise de abastecimento de água pela qual passa o estado de São Paulo. Defende a instalação de câmeras de segurança em prédios públicos.

 

21 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, pede providências quanto à limpeza dos sanitários desta Casa.

 

22 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, declara apoio à aprovação de projetos de interesse dos servidores do Poder Judiciário estadual. Manifesta-se contrariamente ao PLC 25/13, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Informa que, hoje, deveriam ter sido iniciados os trabalhos da CPI que trataria de denúncias de violência sexual na Faculdade de Medicina da USP, mas não houve quórum para tal. Responsabiliza a base do Governo pelo fato.

 

23 - JOÃO PAULO RILLO

Pelo art. 82, lê e comenta texto, publicado no site da bancada do PT, sobre as denúncias de corrupção em contratos da CPTM e do Metrô. Afirma que, durante os governos Lula e Dilma, denúncias de corrupção foram investigadas no Congresso Nacional.

 

24 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, critica a devolução de recursos desta Casa ao Executivo. Defende a Emenda nº 4302 ao Orçamento de 2015, que trata da dotação orçamentária para gasto com pessoal deste Poder Legislativo. Afirma que grande parte dos deputados é favorável à sua aprovação.

 

25 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

 

26 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, informa que, na convenção nacional do PTB, foi reconduzido à secretaria geral nacional do partido. Declara que sua bancada não será subserviente a partido algum.

 

ORDEM DO DIA

27 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação o PLC 3/14. Coloca em votação requerimento, do deputado Barros Munhoz, de método de votação ao PLC 3/14.

 

28 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do requerimento de método ao PLC 3/14, em nome do PSOL.

 

29 - LUIZ CARLOS GONDIM

Para reclamação, menciona requerimento de informação, de sua autoria, enviado ao Executivo, sobre possibilidade do fechamento da Secretaria Estadual de Agricultura. Defende a manutenção e a importância da pasta.

 

30 - SARAH MUNHOZ

Encaminha a votação do requerimento de método ao PLC 3/14, em nome do PCdoB.

 

31 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento de método ao PLC 3/14, em nome do PTB.

 

32 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do requerimento de método ao PLC 3/14, em nome da Minoria.

 

33 - OLÍMPIO GOMES

Encaminha a votação do requerimento de método ao PLC 3/14, em nome do PDT.

 

34 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita a suspensão dos trabalhos por dez minutos, por acordo de lideranças.

 

35 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h05min.

 

36 - FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h24min.

 

37 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Requer a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, com anuência das lideranças.

 

38 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h24min.

 

39 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h33min.

 

40 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, por acordo de lideranças.

 

41 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h33min, reabrindo-a às 18h41min.

 

42 - BARROS MUNHOZ

Solicita a prorrogação da sessão por 15 minutos.

 

43 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento, do deputado Barros Munhoz, de prorrogação da sessão por 15 minutos. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PLC 3/14. Coloca em votação o PLC 3/14, salvo emendas.

 

44 - MARCO AURÉLIO

Encaminha a votação do PLC 3/14, salvo emendas, em nome do PT.

 

45 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PLC 3/14, salvo emendas, em nome do PSOL.

 

46 - CARLÃO PIGNATARI

Solicita a prorrogação da sessão por 30 minutos.

 

47 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento, do deputado Carlão Pignatari, de prorrogação da sessão por 30 minutos.

 

48 - HÉLIO NISHIMOTO

Para comunicação, destaca a importância do PLC 3/14 para a Região Metropolitana do Vale do Paraíba.

 

49 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 3/14, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda nº 02. Coloca em votação conjunta e declara rejeitadas as emendas nºs 01 e 03.

 

50 - JOÃO PAULO RILLO

Declara voto favorável às emendas nºs 01 e 03, em nome do PT.

 

51 - LUIZ CARLOS GONDIM

Declara voto favorável às emendas nºs 01 e 03, em nome do SDD.

 

52 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável às emendas nºs 01 e 03, em nome do PSOL.

 

53 - OLÍMPIO GOMES

Declara voto favorável às emendas nºs 01 e 03, em nome do PDT.

 

54 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações.

 

55 - AFONSO LOBATO

Para comunicação, agradece aos deputados pela aprovação do PLC 3/14. Destaca a importância da matéria.

 

56 - LUIZ CARLOS GONDIM

Para comunicação, parabeniza deputados da região do Vale do Paraíba. Agradece ao Governo do Estado pelo envio do PLC 3/14.

 

57 - ENIO TATTO

Para comunicação, parabeniza os líderes pela aprovação do PLC 3/14, que, acrescenta, terá importância fundamental no desenvolvimento do Vale do Paraíba.

 

58 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, por acordo de lideranças.

 

59 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Parabeniza os deputados pela aprovação do PLC 3/14. Destaca a contribuição de várias pessoas à elaboração da matéria. Convoca, para hoje, reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se um minuto após a suspensão dos trabalhos. Suspende a sessão às 19h12min, reabrindo-a às 19h22min.

 

60 - GILMACI SANTOS

Solicita a prorrogação da sessão por 15 minutos.

 

61 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra a presença do ex-deputado Luiz Gonzaga Vieira. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento, do deputado Gilmaci Santos, de prorrogação da sessão por 15 minutos.

 

62 - BARROS MUNHOZ

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 19 horas e 45 minutos, por acordo de lideranças.

 

63 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Convoca, para hoje, reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se às 19 horas e 26 minutos; e reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações de Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a ter início um minuto após o término da reunião anterior. Suspende a sessão às 19h24min, reabrindo-a às 19h43min.

 

64 - BARROS MUNHOZ

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 15 minutos.

 

65 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento, do deputado Barros Munhoz, de prorrogação da sessão por 15 minutos. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Barros Munhoz, de Urgência ao PL 1425/14. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado João Paulo Rillo, de alteração da Ordem do Dia. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 473/08, e rejeitado o veto. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 542/13, e rejeitado o veto.

 

66 - BARROS MUNHOZ

Requer a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, com anuência das lideranças.

 

67 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 19h47min.

 

68 - BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 20h04min. Convoca uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

 

69 - OLÍMPIO GOMES

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

70 - PRESIDENTE BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, prevista para as 20 horas e 20 minutos de hoje. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Luiz Claudio Marcolino para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, volto ao debate em relação ao Decreto nº 60.887, de 10 de novembro de 2014. Já vínhamos alertando sobre isso ao longo da aplicação do Orçamento de 2014, e começamos a ver agora, no final do exercício de 2014, o descontrole que o Governo do Estado de São Paulo estava tendo em relação às contas públicas. O que se percebe desde o início de dezembro, é que os contratos das principais obras do estado de São Paulo, alvos de denúncias desde a semana passada, não estão sendo executados.

É o que está acontecendo com o monotrilho e com o trem que vai até Varginha, região da zona sul - Capela do Socorro, Grajaú, Parelheiros -, que estão com as obras paradas porque o pagamento às empresas, que prestam serviços para o Metrô e para o monotrilho, não está sendo honrado. Além da questão da infraestrutura, o governo deixou de honrar compromisso com os trabalhadores, inclusive os da limpeza, da segurança e das portarias de diversas secretarias, como universidades e autarquias.

Isso demonstra a incapacidade da gestão do governador e de todo o secretariado. Eles não conseguem concluir o exercício de 2014, honrando os compromissos firmados. Vimos o debate, em Brasília, em relação à alteração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, adequando o ajuste fiscal pelo governo federal. No estado de São Paulo, o governador Geraldo Alckmin faz um decreto - sem nenhum debate com as empresas, trabalhadores, sociedade e deputados - e começa a fazer o ajuste fiscal no final de 2014, sem honrar os compromissos. Quem perde é a população, e os trabalhadores ficarão sem o 13º e salário de dezembro. Durante todo o ano passado até o primeiro semestre deste ano, temos acompanhado os processos da Siemens e da Alstom, e temos o indiciamento de pelo menos 33 pessoas ligadas à manutenção dos trens da CPTM . Nos próximos dias, deve estourar o escândalo sobre o pagamento de propinas para os servidores ligados ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e a Siemens, simplesmente, deixou de executar o contrato, que passou a ser executado pela Alstom, também envolvida no cartel de corrupção do Metrô e da CPTM.

Por causa da falta de pagamento desses contratos, as multas estão sendo cobradas permanentemente porque a Alstom não consegue cumprir um dos contratos assumidos. As multas estão sendo pagas reiteradamente, sem conseguir montar o sistema da Linha 5 do Metrô, que é o mesmo da Linha 4. O secretário de Transporte, Jurandir Fernandes, deve ser afastado, possivelmente no início do próximo ano, por improbidade administrativa. Ele, simplesmente, não consegue executar a montagem da Linha 5. O secretário é o responsável pelo contrato.

Já tínhamos pedido o seu afastamento e estamos cobrando do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado a execução do contrato. Quem está sendo prejudicado é a população do estado de São Paulo, pois a qualidade do sistema do Metrô não melhora.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, quero saudar os oficiais de justiça, que estão mais uma vez na Assembleia Legislativa mobilizados em defesa do PLC nº 56, que institui o nível universitário no Tribunal de Justiça.

Estamos fazendo um apelo sistemático. Praticamente todos os dias, não só na tribuna, mas também no Colégio de Líderes, lutamos para que o PLC nº 56 entre em regime de votação. Já aprovamos um Requerimento de Urgência. Já apresentamos um Requerimento de Aditamento, para esse projeto entrar na Ordem do Dia. Também apresentamos emendas ao orçamento de 2015 - que será votado nesta semana - disponibilizando o aporte para o pagamento do nível universitário para os oficiais de justiça.

Estamos renovando nosso apelo aos 94 deputados e deputadas, para o Colégio de Líderes, a fim de que o projeto entre imediatamente em votação, assim como o PLC nº 12, que transforma o cargo de agente administrativo do Judiciário no cargo de escrevente, o PLC nº 6, que dispõe sobre os cargos de psicólogos e de assistentes sociais no Poder Judiciário, e também o PLC nº 30. Essas são as reivindicações do Judiciário.

 Os procuradores do estado também estão hoje na Assembleia Legislativa mobilizados, preocupados com o perverso e nefasto PLC nº 25, que tenta enfraquecer a carreira e o trabalho dos procuradores do estado. Os procuradores possuem uma função muito importante, de fiscalizar e controlar os convênios, os contratos, as licitações e os processos administrativos.

O PLC nº 25 foi apresentado pelo procurador-geral, que é um procurador “de carreira”. Parece que foi uma vontade individual, porque esse projeto não possui o apoio dos procuradores, não possui apoio do sindicato, da associação dos servidores e não possui respaldo na sociedade, e muito menos na Assembleia Legislativa.

Parece que se trata da vontade de uma única pessoa, que está traindo sua categoria profissional. Ele é considerado hoje um traidor entre os procuradores, pois apresentou um projeto contra sua própria categoria profissional.

É como se eu, que sou professor da rede pública de ensino, apresentasse um projeto que fosse prejudicar meus colegas professores. É o que está fazendo o atual procurador-geral do estado de São Paulo. Ele apresentou um projeto contra sua própria categoria, que irá beneficiar o governo.

É um absurdo. Ele é considerado um traidor. Esse projeto favorece a corrupção e o superfaturamento de obras, por isso estamos totalmente contra. Estamos também com uma sistemática obstrução em relação ao PLC nº 25.

Há projetos importantes para serem votados até quinta-feira. Queremos votar o PLC nº 56, dos oficiais de justiça e o PLC nº 12, do Tribunal de Justiça. Temos projetos importantes, estratégicos. Queremos votar o orçamento, logicamente com as emendas que já foram apresentadas.

Queremos votar projetos que sejam, de fato, importantes para a população, e não projetos como o PLC nº 25, que é um absurdo, um retrocesso na luta contra a corrupção no estado de São Paulo.

Estava dizendo que o PLC nº 25 é muito semelhante à PEC nº 37, que foi derrotada no Congresso Nacional, e à PEC nº 1, que nós derrotamos aqui, que controlava o Ministério Público estadual. Esses projetos são todos irmãos: o 37, em Brasília, a PEC nº 1 e o 25.

Estou aqui manifestando, mais uma vez, o nosso repúdio total ao Projeto de lei Complementar nº 25, que enfraquece e destrói o trabalho dos procuradores do estado de São Paulo e, consequentemente, favorece a corrupção e todas as irregularidades que nós estamos assistindo. Imagina se o projeto é aprovado? A situação irá piorar muito mais. Querem enfraquecer o trabalho dos procuradores, querem transformar, através desse projeto, a advocacia pública em advocacia de governo e de partido político.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Gostaria de falar sobre algumas informações que estamos recebendo sobre a mudança do governo. Hoje, os agricultores estão preocupados com o fechamento da Secretaria de Agricultura. Um estado com uma respeitada produção agrícola e essa informação nos chega com uma frente parlamentar em defesa da Secretaria de Agricultura.

Hoje recebemos a informação que a produção de grãos no País chega a 188 milhões de toneladas. Isso mostra o tanto que estamos produzindo no Brasil. Portanto, vamos ficar atentos para que o Governo do Estado não feche essa Secretaria tão importante para nós.

A falta de água que nos ameaça mostra que o volume adicional do sistema Tietê deve durar 60 dias. Passaremos a usar a água da represa Ponte Nova, que é acionada quando há emergência. Essa represa faz parte das cinco represas que nós temos no Alto Tietê, que abastece a zona leste do estado.

Nós temos, constantemente, comentado a nossa preocupação sobre uma orientação e de um racionamento para que a população seja educada e faça o uso racional da água. Essa é uma preocupação nossa.

As outras represas estão vazias. Ontem, ao visitar a represa de Biritiba, que tem aproximadamente três quilômetros, vimos que praticamente dois quilômetros e meio já estão secos. Existe uma preocupação muito grande de nossa parte em relação a essa represa do Alto Tietê e ao abastecimento da zona leste. Mogi, Biritiba e Salesópolis recebem água diretamente do Tietê, mas as outras cidades fazem captação via Sabesp.

Tenho muitos assuntos a discutir aqui. Hoje recebi da Associação Paulista dos Magistrados o Projeto nº 1016, de 2014, que dispõe sobre a instituição do auxílio-saúde dos magistrados.

Gente, é muito importante. A promotoria tem. A Assembleia deveria dar para todos os funcionários, fazer convênio. A Assembleia devolve 70 milhões aos cofres do Estado e não faz um plano de saúde igual para todos. O deputado, o faxineiro, nossas assessoras técnicas, chefe de gabinete, todo mundo igual.

Façam um plano de saúde decente, algo sério, para que possamos ter o direito de chegar a qualquer hospital. Se a pessoa não queria apenas o hospital alemão, se ela queria também o Sírio Libanês, que pague à parte. O que não podemos é não ter um plano de saúde para quase 4000 funcionários.

Sou a favor do plano de saúde dos magistrados e funcionários do Tribunal de Justiça, mas exijo do nosso presidente que faça um plano de saúde para todos os funcionários desta Casa. Não individualmente apenas para deputados, mas igual para todos.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, meus cumprimentos. Trabalhadores e trabalhadoras dessa Casa de Leis, minha gratidão pelo trabalho sempre dedicado ao meu mandato, meu muito obrigado.

No turbilhão de notícias ruins em que vivemos, principalmente as políticas - por culpa, com certeza, dos políticos -, tomo a liberdade de trazer uma notícia muito importante da região de onde moro, de onde venho, de onde tenho orgulho de viver, o Oeste Paulista, cuja capital regional é a grande Presidente Prudente.

Trazer essa informação é uma grande alegria. O PIB em Presidente Prudente aumentou quase 52% em quatro anos segundo o IBGE. Nossa cidade, a grande Presidente Prudente, é responsável por movimentar 4,8 bilhões em 2012. Ela ainda aparece entre as 100 que mais contribuíram no setor de serviços.

A outra notícia, muito importante, é que a região do Oeste Paulista, a 10a Região Administrativa, registra o menor índice de mortalidade infantil na história. É a terceira do estado. A cada mil crianças nascidas, 9,9 ainda morrem. De 2010 para 2011, a redução foi de 19,8 por cento. Em todo o estado, o índice do ano passado ficou em 11,5% óbitos de crianças menores de um ano de idade a cada mil nascidas vivas, contra 16,9% em 2000. A taxa coloca São Paulo entre as áreas de menor risco de morte infantil do Brasil.

A outra informação é que a Grande Presidente Prudente está entre as 20 melhores cidades do País para oportunidades. Oportunidade de melhorar de vida, crescer e poder trabalhar; enfim, de se profissionalizar. A Grande Presidente Prudente está hoje num ranking em que os idosos têm uma das melhores condições de vida. São dados importantes para o interior do estado de São Paulo. Temos participado disso, cumprindo a obrigação prazerosa de melhorar a vida das pessoas.

Mas também quero falar sobre o sonho da casa própria e expressar meu agradecimento pelas moradias que estão sendo construídas e por aquelas que já foram entregues. No dia 22 de novembro, participei da entrega de 402 moradias no Residencial Cremonezi, juntamente com o prefeito Milton Carlos de Mello. Foram usados recursos do programa “Minha Casa Minha Vida”, numa parceria com o governo federal, que, através do PAC, tem proporcionado um crescimento maravilhoso para a Grande Presidente Prudente. Foram entregues também 330 casas no Residencial Panorâmica, 162 no Tapajós e 220 no Bela Vista. Mais de mil casas no total. Em janeiro, teremos a entrega de 2.368 casas no Residencial João Domingos Neto. Portanto, são quase quatro mil moradias do programa “Minha Casa Minha Vida”, em que a maior prestação é de 85 reais. As menores, ficam entre 25 e 35 reais. Preciso fazer um agradecimento ao governo federal e à presidenta Dilma por esse empenho e por essa melhora de vida na Grande Presidente Prudente, que se espalha para os mais de 50 municípios da 10a Região Administrativa.

Eu tenho participado de entregas. Ontem, em Álvares Machado, recebemos mais um prédio da Previdência Social, que vai atender a essa cidade e também a Alfredo Marcondes e Santo Expedito, proporcionando acessibilidade. O município de Teodoro Sampaio também. É o reconhecimento de um direito, daquilo por que tanto se trabalhou. Hoje, há um caminho certo e seguro para buscar aquilo que é seu de direito. Fica meu agradecimento ao ministro da Previdência e à presidenta por esse empenho e por esses investimentos no Oeste Paulista, que são muitos e em todas as cidades. Meu agradecimento também pelas máquinas distribuídas em todas as cidades, cidades que têm perto de 200 quilômetros de terra, da agricultura familiar, dos assentamentos, onde máquinas e caminhões são necessários. E essas cidades receberam.

Encerrando o ano legislativo nesta semana, eu não poderia deixar de vir a este microfone para falar do nosso muito obrigado, do obrigado da população do oeste paulista.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, aqueles que nos acompanham pelas galerias e pelo serviço de alto-falantes da Casa, temos vindo por várias vezes para falar da preocupação com a água, assim como vários outros deputados. Temos falado do desperdício, da perda da água. São cerca de 32% em vazamentos nas tubulações, por falta de manutenção nas redes de água da Sabesp.

Recentemente a Arsesp apresentou um levantamento indicando que a quantidade de água que a Sabesp envia para as casas é muito aquém daquilo que é a obrigação. O Governo do Estado também afirmou que eles fecham os registros à noite, porque existem centenas de vazamentos invisíveis, subterrâneos. Ou seja, o Governo assume que a Sabesp não fez a manutenção durante todos esses anos.

O Sindicato dos Bancários traz uma matéria falando justamente desse problema: “Multa e mais volume morto em São Paulo. Alckmin pretende utilizar reserva técnica de outro sistema de abastecimento e cobrar mais por desperdícios. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), propõe aplicar uma sobretaxa para quem aumentar o consumo e multa aos consumidores que forem flagrados desperdiçando água. A ideia é que a primeira opção seja aplicada em conjunto com os prefeitos paulistas, com quem o governador pretende negociar.

O arquiteto, urbanista e especialista em planejamento ambiental e gestão de recursos hídricos Renato Tagnin ressalta que, por trás das cobranças, deve haver contrapartidas, critérios e debates com a sociedade. ‘Tem que ter um sistema de multa, mas essa grana não pode ir para os acionistas da Sabesp, porque a empresa está cortando investimento em obras essenciais e manutenção da rede para artificialmente gerar lucros e pagar dividendos aos acionistas em Nova York’, afirma.

O lucro líquido da Sabesp atingiu R$ 1,923 bilhão em 2013. Desse total, R$ 534,2 milhões foram distribuídos aos acionistas.

Desperdício - Ao mesmo tempo em que o Governo do Estado pretende multar a população para coibir desperdícios, estima-se que a Sabesp tenha perdido 36,3% da água tratada em 2012, segundo pesquisa divulgada pelo Instituto ‘Trata Brasil’, com base em dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento. A Sabesp rebateu os dados afirmando que o indicador era de 20,3% no início de 2014 e já caiu para 19,8% em junho.

‘Se alguém tem que cobrar a multa, não pode ser a Sabesp. E teria que discutir com a sociedade o melhor uso para esse dinheiro, quais as prioridades para que se invista a verba dessas multas em algo útil, como na captação de água e na manutenção da rede, e não para perder esse dinheiro na mão dos investidores da bolsa’, afirma Tagnin.

Volume morto - Outra medida estudada por Alckmin é usar a reserva técnica do Sistema Alto Tietê. A medida está sendo bastante criticada por especialistas. ‘Essa é a sequência da orientação que o governador imprimiu desde o início da crise, que é esgotar o que existe de água’, avalia o geólogo Delmar Mattes. ‘A rigor estamos caminhando para uma espécie de precipício, e o governador está aumentando a velocidade para a gente chegar logo.’

Para o geólogo, a administração da crise também passa pela participação da sociedade. Os fóruns das águas - esvaziados pelo Governo do Estado - deveriam voltar a ter força nas decisões.

Além disso, na avaliação de Delmar, é fundamental colocar em prática um plano de contingência já discutido pelo Conselho da Cidade que, dentre outras medidas, propõe priorizar o abastecimento para equipamentos públicos fundamentais como creches, escolas e hospitais, construir poços artesianos com urgência, aprovar leis que obriguem obras para captação de água da chuva nos edifícios.

Delmar fala em três cenários: o primeiro, o atual. ‘As chuvas têm que compensar os volumes mortos e só depois começar a encher os reservatórios, e isso demanda muita água. Se isso não acontecer até abril do ano que vem teremos situação extremamente complicada.’

O agravamento da estiagem seria o segundo: ‘Aí é o caos completo, crise sem precedentes’.

O terceiro cenário seria uma situação de chuva excepcional nunca vista. ‘Isso favoreceria a empurrar o problema com a barriga. Mas, em qualquer desses cenários, é fundamental implantar o plano de contingência. A situação é extremamente grave.’

Sr. Presidente, há muito desperdício e vazamentos. Por isso, há esse pedido de CPI, que apresentamos com a bancada, para apurar como há tanto desperdício. A população está sendo sacrificada. Continua faltando água em diversas casas e torneiras no estado de São Paulo, principalmente na região metropolitana.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.

 

* * *

 

 A Sabesp não assume a responsabilidade. Nas eleições, o Governo do Estado disse que não faltaria água e que não haveria racionamento. Passadas as eleições, teremos mais volume morto de outros lugares sendo colhido. Além disso, teremos multas à população que, provavelmente, receba e gaste água.

Muita gente está fazendo economia porque a água não chega às torneiras, especialmente à noite. Os registros são fechados e a água não chega. Como a população não iria economizar se a água não chega para que possa consumir? Economiza na marra. É isso o que tem acontecido. Agora, temos esse quadro lamentável da possibilidade de multas para a população que desperdiçar água.

Todo mundo precisa economizar água. Porém, isso deve ser feito a todo tempo e não apenas quando há essa crise tão profunda, provocada por falta de planejamento, investimentos, entre outros. Portanto, gostaria de fazer esse registro. Estou muito preocupado em relação aos meses que teremos pela frente.

Sr. Presidente, muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Peço licença ao plenário para fazer uma saudação ao nobre deputado Ulysses Tassinari, que passou por dificuldades de saúde. Com sua força, superou os problemas e já está aqui. Gostaria de mencionar a sua grandiosidade.

A sua região estará sempre muito bem representada pelo senhor. Vossa Excelência é exemplo de uma reserva moral muito grande para a política. Espero que o senhor se restabeleça trabalhando, afinal V. Exa. nunca deixa de trabalhar.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, ontem nós tivemos dois suspeitos baleados na Av. Nossa Senhora do Sabará, na altura da Av. Interlagos, na região de Campo Grande.

Os dois homens morreram. Eles estavam em uma moto e receberam da polícia ordens para parar. Não pararam e tentaram fugir. Trocaram tiros com a polícia e, obviamente, levaram desvantagem. Os dois pereceram.

Esses baleados poderiam ter sido salvos. Se não usassem uma moto para roubar, para assaltar, se ele estivesse usando aquela moto para outra finalidade, até que tudo bem.

Mas não. Pelo armamento que ele está usando, pelas suas atitudes e pela troca de tiros com os policiais, certamente faria vítimas.

A vítima pode ser um dos senhores e senhoras telespectadores, ou um dos deputados. Até o filho do governador foi vítima de assalto por garupa de moto. Tantos delegados de polícia, tantos policiais e tantas pessoas que saíam do banco morreram.

Outro dia, uma engenheira mecânica, na R. Vergueiro com a Tancredo Neves, estava levando o pai para o hospital Nove de Julho, para ser operado. Num assalto com garupa de moto ela levou dois tiros na cabeça.

Ela morreu no local e o pai morreu depois de uma semana, não aguentando a dor. Uma família que perde uma engenheira mecânica de apenas 40 anos e o pai se torna uma família destituída.

É difícil viver no nosso País.

No mesmo local, meus caros deputados Marcos Martins e Ulysses Tassinari, três anos atrás, assaltaram e assassinaram uma médica que estava voltando do ABCD à noite. Ela planejava fazer um curso nos Estados Unidos.

E ainda não colocaram nenhuma câmera de segurança. As câmeras de segurança foram aprovadas neste plenário e vão ajudar a elucidar os casos e a evitar que casos como esses não aconteçam.

Meu sobrinho, que é médico, foi assaltado nesse mesmo local. O Hoschimin, meu sobrinho - todos conhecem no ABCD -, foi assaltado nesse local.

Um assessor do meu filho, também, Dr. Leonardo, que é advogado, foi assaltado nesse mesmo local, há cerca de oito meses.

É um mau sinal. E lá isso acontece sempre. Ou é na Tancredo Neves com a rua Vergueiro, a 800 metros da minha casa, ou no semáforo seguinte, perto do Habib’s e do Extra, onde há o cruzamento da Nossa Senhora das Mercês com a Tancredo Neves. Fica a 300 ou 500 metros do túnel da Tancredo Neves.

Estou dizendo tudo isso porque nós fizemos a lei da moto sem garupa e aqui a aprovamos. Ela foi vetada. Nós aprovamos aqui a colocação de câmeras de segurança nesses locais, o que ainda não ocorreu e é necessário. É uma reivindicação minha. Vai ajudar a inibir esses tipos de delitos, ajudar as polícias a elucidar esses casos, enfim, vai ajudar-nos a ter qualidade de vida.

Vem daí o que sempre peço desta tribuna: blitz do desarmamento. A polícia está de parabéns.

Eu, como médico, não posso parabenizar a polícia por ter matado 2 bandidos que estavam numa moto com garupa. Não é isso que eu estou dizendo. Foi para evitar isso que eu fiz as leis.

Os próprios marginais não entendem que essa lei feita por mim também é para salvar vidas de marginais. Salva vidas de cidadãos de bem, de delegados, de coronéis, de capitães, da PM e das polícias.

Salva a vida de gente de bem, mas também salva a vida de bandido. Esses bandidos poderiam não ser mortos, ser recuperados e ser cidadãos de bem no futuro.

Então, é por isso que eu digo: nós temos que fazer blitz do desarmamento a todo instante. Esses dois foram pegos antes de praticar um delito, de assaltar alguém, como o telespectador.

Termino minha fala dizendo que a blitz do desarmamento é fundamental. Não é só fazer a blitz de bafômetro e pegar essas pessoas que bebem um pouquinho a mais. É por isso que eu fiz a “lei seca”, a lei para fechar os botecos mais cedo, para evitar que as pessoas se acidentem, fiquem brigando, espancando esposa, filhos e familiares em suas casas ou depredando orelhões e bens públicos durante o trajeto para suas casas.

Eu fiz várias leis e o conjunto delas é a “tolerância zero”. Se forem aplicadas, teremos qualidade de vida. Esse é o meu sonho. Eu bato nessa mesma tecla, todo santo dia. Nos últimos dias, nem tenho falado mais. Já estou me cansando um pouco, pois a gente fala, fala, pede, e as coisas não acontecem. Mas não podemos perder as esperanças. Queremos que se faça blitz do desarmamento, queremos fiscalização das fronteiras.

Para terminar, meu caro presidente Ed Thomas, mataram um juiz lá em Presidente Prudente: garupa de moto. Mataram um juiz de Direito.

Termino esta fala dizendo que este País pode melhorar e deve melhorar. Essa é a nossa esperança.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Obrigado, deputado Jooji Hato, que nos traz a lembrança do nosso querido juiz Machadinho, uma pessoa muito especial para São Paulo, para o País e para a região de Presidente Prudente. Um homem muito querido. Nós vivemos essa tragédia.

Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes, filho de Presidente Venceslau, emprestado para São Paulo e agora emprestado para o Distrito Federal. Que Deus lhe acompanhe. Tenha sempre essa atitude que lhe é peculiar, para melhorar não só a vida das pessoas, mas também a política desse País.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sr. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, agradeço ao sempre amigo deputado Ed Thomas, que está presidindo os trabalhos neste momento, nosso companheiro de luta nesta Casa e embaixador maior da região oeste do estado de São Paulo, do esquecido oeste.

Por falar em esquecido, amanhã e quinta-feira nós deveremos debater e votar aqui neste plenário o Orçamento para 2015. Mais uma vez, com a maioria confortável que o governador tem, ele deverá ser aprovado.

Com muita tristeza, quero dizer que, mais uma vez, não há previsão de nenhum centavo para a revisão de salários dos servidores públicos do estado de São Paulo. Aqueles que estão nos assistindo podem perder a esperança. Mais uma vez, na previsão orçamentária, a revisão de salários é zero, muito embora tenhamos policiais mal pagos, professores mal pagos, funcionários do DER mal pagos, servidores da Justiça mal pagos, servidores da Assembleia Legislativa mal pagos e esquecidos. Mas o que se avizinha, mais uma vez, é o rolo compressor governamental falando mais alto e aprovando um orçamento que não contempla essas dotações.

E então o que acontecerá no ano que vem? A data-base para a revisão de salários é 1º de março. Não é o mês de março, é 1º de março. O governo não cumpre. E quem mandou para esta Casa o projeto que transformou o dia 1º de março em data-base foi - ninguém mais, ninguém menos - o Geraldo Alckmin. A Casa votou e ele já não cumpriu; passou para o Cláudio Lembo, que não cumpriu; passou para o José Serra, que não cumpriu; voltou para ele, que não cumpriu. Não cumpre porque não quer, porque tem maioria. E é isso.

Já tivemos hoje um Colégio de Líderes pela manhã, para tentar definir uma pauta mínima de votações. Não temos grandes avanços. Falamos sobre os projetos do Poder Judiciário e vejo aqui faixas tratando dos PLs nºs 6, 30, 42 e 56. O presidente do Tribunal de Justiça veio aqui e priorizou os projetos nºs 6 e 12. O governo diz que não tem condições de complementar os recursos da Justiça. Então, não quer votar.

Com relação ao Projeto nº 56, que é sobre os oficiais de Justiça, há uma faixa ali nas galerias, dizendo: “Em estado de greve”. Podem sair do estado e entrar na greve, já que não vai haver votação de nada disso, exatamente porque ocorre um “jogo do empurra”.

O Tribunal de Justiça diz que a Assembleia não quer votar e o Governo do Estado não quer suplementar. O governador diz: “O que eu tinha que dar, já dei no Orçamento.” E fica esse “jogo do empurra” aqui.

A Assembleia Legislativa sempre esteve preocupada com a probidade dos recursos públicos, mas estamos caminhando para a primeira vez, em mais de 20 anos, em que não haverá um abono para os funcionários da Casa. Isso é vergonhoso, vexatório. Isso não é ser probo. É ser incompetente, se não cuidamos nem dos nossos.

Possivelmente, a minha última sessão, como deputado desta Casa, será na quinta-feira, se entrar em recesso, mas vejo com muita tristeza o pequeno papel em que, muitas vezes, o Legislativo do Estado se coloca. Não é vergonha nenhuma, tendo a previsão orçamentária, fazer os devidos reajustes e dignificar aqueles que estão trabalhando.

Dirão: “Ah, mas são os funcionários do Legislativo!” E daí? São servidores e estão prestando seus serviços. Dirão: “Ah, na semana que vem, veremos isso.” Na quinta-feira, vai-se votar. Ou é agora, ou é nunca. Não dá para empurrar com a barriga, para ver se isso acontece por si só.

Da mesma forma, não dá para dizer para os servidores: “Olha, estamos com vocês, viu?” Viremos aqui e votaremos favoravelmente a uma porcaria de Orçamento que não contempla revisão salarial nenhuma.

Nós vamos ter um novo Colégio de Líderes, agora. Espero, sinceramente, que se comece a desenhar uma agenda de votação e que possamos entrar em recesso com a consciência um pouco mais tranquila sobre o papel que deve desenvolver o Legislativo.

Até agora, não temos motivo para comemorar absolutamente nada. O Orçamento é inadequado e não contempla quem faz o trabalho no estado de São Paulo - que são os seus servidores. Os projetos de deputados e vetos não foram votados - ou sequer discutidos.

Temos 600 vetos. Vimos aqui e votamos o projeto. O governador paspalha com relação à Assembleia Legislativa e fala: “Ah, isso não serve. Tem vício de iniciativa. Não é próprio para a população.” Joga no lixo e deixamos no lixo, sem rediscutir o que nós mesmos definimos como ideal para a população.

Então, eu espero que haja avanço e tenhamos um pouquinho de respeito pelo que fazemos e representamos - ou dizemos representar -, de forma que a população possa reconhecer, minimamente, a nossa atividade.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 15 horas e 45 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Ed Thomas e suspende a sessão até as 15 horas e 45 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 15 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 49 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. LUCIANO BATISTA - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Luciano Batista e suspende a sessão até as 16 horas e 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 15 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 14 minutos, sob a Presidência da Sra. Célia Leão.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Reaberta a Sessão. Por cessão de tempo da nobre deputada Beth Sahão, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, funcionárias e funcionários desta Casa.

A gente chega a uma semana crucial para o fechamento do semestre com a Casa absolutamente ocupada por servidores da Justiça, da Saúde, da Procuradoria e por servidores terceirizados que cuidam da limpeza da Casa, que foram submetidos a uma situação de indignidade por calote da empresa contratada e a ausência de uma resposta da Mesa Diretora. Chegamos a essa semana, também, com o não entendimento em relação à pauta propositiva para esse final de semestre.

Nós estamos correndo o risco de não votar as contas do governador, o orçamento e não votar mais nenhum projeto. A mediocridade reina em absoluto na Assembleia Legislativa, assim como o cinismo e a dissimulação. Por exemplo, os projetos relacionados aos servidores da Justiça. É um conjunto de projetos enviado pelo próprio Tribunal que escondem interesses não revelados. Foi apenas demagogia. Mas, no momento que está no Colégio de Líderes, o presidente não pauta porque está atuando de maneira conjunta com o presidente do TJ e com o Governo do Estado, que não tem interesse em votar projetos que valorizem os servidores, como os oficiais de justiça, os assistentes sociais, os psicólogos...

É um grande jogo. Eles querem votar os projetos das taxas, que vai onerar ainda mais o cidadão.

Hoje, nós nos deparamos com uma situação muito ruim. Há um projeto de doação de área do Governo para os agostinianos da cidade de Franca. Nós, do PT, tivemos todo o cuidado para fazer os apontamentos sobre os vícios do projeto. Mostramos que já há um documento oficial dos agostinianos destinando a área que será doada para uma incorporadora realizar empreendimentos imobiliários. Ora, se o Estado quer correr o risco, que corra. Esse terreno, na sua origem, era dos agostinianos que doaram para o Estado fazer uma escola. O Estado não fez e, agora, irá doar de volta.

Nós apontamos esse problema. A Procuradoria Geral do Estado compareceu ao Colégio de Líderes e garantiu que não teria problema. Nós resolvemos que não vamos obstruir o projeto, e sim declarar voto contrário. Na ocasião, o deputado Roberto Engler e o deputado Gilson de Souza estavam lá - os dois são da cidade de Franca. Eles pediram e falaram que se trata de uma demanda da cidade. Estranhamente, o deputado Roberto Engler não quer mais que vote o projeto, mesmo depois de liberado para votação.

Ou seja, eles vivem colocando bode na sala para criar dificuldade. Então, eu queria fazer justiça com o deputado Gilson de Souza, porque ele foi coerente do princípio ao fim. Já o deputado Roberto Engler, não sei por que, não vai votar.

Aventaram uma situação muito triste: o deputado Gilson de Souza não foi reeleito. Assim, deixaríamos para votar em fevereiro, porque assim todo o bônus da aprovação do projeto iria para um deputado. Olhem aonde chegamos, olhem a mediocridade.

Mas tem coisa pior. Antes de entrarmos na negociação de uma pauta eu os cobrei, disse que havia um acordo na Casa, que a Casa havia acordado a constituição da CPI. Enrolaram-nos algumas semanas até que, por fim, conseguimos chamar a reunião hoje, mas não tinha ninguém da base do Governo, não deu quorum.

Para minha surpresa, o deputado Barros Munhoz diz o seguinte “não deu quórum hoje e não vai dar amanhã, porque foi uma deliberação do Governo”. Quando V. Exa., deputado Adriano Diogo, sugeriu isso, tinha toda a razão. Foi uma deliberação do Governo em não dar quorum na CPI da USP. Ou seja, é um jogo de faz de conta, uma brincadeira de mau gosto muito séria que está acontecendo.

Saibam que todo o esforço que tivemos para constituir essa CPI pode cair por terra, porque existe uma dissimulação, um cinismo, é o cretinismo parlamentar elevado ao cubo por parte do Governo, que se comporta dessa maneira.

O deputado tinha interesses no Programa de Regularização Ambiental, então talvez tenha se aproveitado de nossa boa fé e de nossa boa intenção para fingir que avançava algumas coisas, mas agora usa os instrumentos que tem em mãos para boicotar o trabalho da Assembleia Legislativa.

A Assembleia Legislativa produziu poucas coisas importantes este ano, talvez a mais importante tenha sido consensualizar a CPI para investigar a violação de direitos humanos nas universidades públicas e privadas do estado de São Paulo, mas o deputado Barros Munhoz, líder do Governo, admitiu, hoje, que foi uma ação deliberada, que não era para dar quorum mesmo.

A situação a que chegamos é dramática, não dá mais para pactuar palavra, para se ter confiança nos acordos feitos de maneira pública, saudável, transparente. Isso está inviabilizando o fechamento do semestre de uma maneira mais digna, é o que está acontecendo hoje por aqui.

Para dar uma resposta aos nossos companheiros que estão em vigília permanente, gostaria de parabenizá-los mais uma vez. É importante reforçar que foi aventada a possibilidade, parece que o Governo tem interesse de votar o Projeto nº 25, que está na Casa. Um projeto que desprestigia, que enfraquece a Procuradoria do estado. Estamos aqui, junto com vocês, para resistir.

Estou fazendo um breve relato, um comentário até equidistante, nada emocional com o que está acontecendo. A realidade nua e crua é essa. Tomamos por decisão a obstrução total dos trabalhos enquanto não houver uma pauta digna, enquanto não tiver uma resposta aos servidores da Justiça, aos procuradores, aos trabalhadores da limpeza desta Casa, aos membros da CPI, ao deputado Adriano Diogo.

Preparem-se, nobres deputados, para não ter recesso, o que, aliás, seria muito digno para esta Casa. Mostrar que ainda tentamos resguardar algum respeito, alguma dignidade, e que não vamos fazer todas as vontades do Governo. Há gente com dobradiça nas costas por aqui, mas outros não têm, não se ajoelham e não se curvam a um Governo limitado, medíocre, sem projeto, sem agenda para o estado de São Paulo, muito menos para dialogar decentemente na Assembleia.

Assim, decretamos aqui, nossa obstrução ampla, geral e irrestrita enquanto não forem destravadas algumas questões como essa da CPI, que vai investigar a violação de direitos humanos dentro das universidades públicas e privadas do estado de São Paulo.

Também gostaria que o presidente da Assembleia desse uma resposta aos trabalhadores da limpeza, que não receberam, que foram caloteados por uma empresa estranha, que não deveria ter ganhado a licitação, mas ganhou. Uma instituição que assiste, calada, à violação de direitos trabalhistas dentro de sua própria Casa, é uma instituição que precisa ser repensada. Esta é a nossa posição: sem trégua com a base governista enquanto não apresentarem uma agenda minimamente digna para fecharmos o semestre. Tenho dito, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hélio Nishimoto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Feliciano Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Ana Perugini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Célia Leão. (Na Presidência.)

 

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sra. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

 

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz pelo Art. 82.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores funcionários, senhores que estão aqui e nos honram com suas presenças, telespectadores da TV Assembleia, sinceramente venho muito contristado a esta tribuna hoje, para dizer que como ex-funcionário da Petrobras, que tive a honra de ser, na gestão do grande presidente Hélio Beltrão e um pouco na gestão do grande presidente Ozires Silva, como brasileiro que acompanhei a luta do “petróleo é nosso” e o nascimento e crescimento dessa que foi uma das maiores empresas de petróleo do mundo, dessa empresa que assombrou o mundo, indo prospectar petróleo a uma profundidade jamais prospectada em todo o planeta, batendo todos os recordes, superando inclusive aqueles que o faziam no Mar do Norte, tive a oportunidade de acompanhar essa empresa se transformar numa das maiores do mundo, com um valor de mercado de quase 500 bilhões de dólares, cair agora para 114 bilhões de dólares, uma empresa que perde o crédito, uma empresa que envergonha a todos nós, brasileiros, hoje, e principalmente a todos aqueles que nela ainda trabalham, e que são honestos e que são trabalhadores.

Nunca se viu um mar de lama dessa proporção. O País está estarrecido, em estado de choque. Infelizmente, essa é a triste realidade do Brasil de hoje. Vemos, apesar de tudo isso, e de tanta desesperança e de tanto desejo de mudarmos essa realidade, que infelizmente se insiste muitas vezes em caminhar nessa mesma direção.

Está na hora de nós, políticos, acordarmos e entendermos a voz do povo. Não basta ouvir a voz do povo. É preciso entender a voz do povo. E é preciso parar com esse sistema que continua a existir, de troca-troca de funções, essa política maléfica que só provocou isso a que estamos assistindo. É hora de fazer uma política séria, honesta, honrada, preocupada com nosso País, com nossa gente.

Não é possível ficarmos assistindo a um grau paupérrimo de desenvolvimento do Brasil de hoje, a nossa indústria sendo despedaçada. Demorou 60 anos para construirmos a nossa indústria, e hoje ela está sendo sucateada. Assistimos a todos os índices econômicos e todos os índices de desenvolvimento nos assustando, atemorizando e nos envergonhando.

Faço aqui esta manifestação sem nenhuma outra intenção a não ser de desabafar e de pedir a Deus que as coisas se modifiquem no nosso País. Estamos nos aproximando do Natal, do término de mais um ano e do início de um outro. E infelizmente o quadro não é o que nós gostaríamos que fosse, de esperança, de ânimo, de entusiasmo, de fé num Brasil melhor, num Brasil diferente, que não nos envergonhe, como o Brasil atual, mas que nos orgulhe, como pode ser o Brasil que nós queremos construir, e haveremos de construir: uma política séria, honrada, que explore as potencialidades inigualáveis deste extraordinário País, e transmita ao seu povo todas as benesses dessas potencialidades.

Obrigado, Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sra. Presidente, indico o deputado Luiz Claudio Marcolino, para falar pelo Art. 82, pela liderança do PT.

 

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino, para falar pela liderança do PT.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vimos o nobre deputado Barros Munhoz vir à tribuna para falar da Petrobras.

Antes de entrar nesse debate, gostaria de exibir um vídeo sobre o Metrô e a CPTM. Eu não vejo o mesmo ímpeto do deputado Barros Munhoz para vir aqui e falar dos desmandos no Metrô e na CPTM. Só de desvios nos últimos anos são quase 13 bilhões de reais.

 

* * *

 

- É feita exibição de vídeo.

 

* * *

 

Então, não só eu como toda a bancada do Partido dos Trabalhadores defendemos, nobre presidenta, ampla e irrestrita investigação no caso da Petrobras. É importante haver a investigação, o levantamento, a cobrança e a punição dos envolvidos, dos culpados.

Mas o mesmo tratamento tem que ser dado em relação à Siemens e à Alstom. Quando o deputado Barros Munhoz vem à tribuna, que faça a mesma avaliação, que cobre apuração, investigação e punição na Petrobras, mas que também cobre no Metrô e na CPTM.

Nós já fizemos diversas representações. Estamos tentando abrir CPI na Assembleia Legislativa para que seja feita a CPI do Metrô e da CPTM. Há 29 assinaturas.

A bancada do PSDB, a bancada ligada ao governador Geraldo Alckmin, não assina a CPI, justamente para que a investigação não seja feita no âmbito do estado de São Paulo.

O governador fala que quer investigação, mas na prática não libera sua bancada para fazer investigação na Assembleia Legislativa.

Acabaram de ser indiciados mais 33 representantes do Governo do Estado de São Paulo. No começo de janeiro, o secretário Jurandir Fernandes deve ser indiciado. Há mais um contrato na sequência do Metrô e da CPTM.

Também queremos a ampla investigação, pois, assim como está sendo feita na Petrobras, é importante que também seja feita no Metrô e na CPTM, no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sra. Presidenta.

 

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista.

 

O SR. LUCIANO BATISTA - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sra. Presidente, hoje, aqui, andando pelos corredores da Casa, encontrei vários funcionários da empresa que cuida da limpeza relatando o problema gravíssimo que está acontecendo.

Acho que nós precisamos dar um pouco de atenção a esse caso. Que a nossa Mesa diretora, no mínimo, dê um puxão de orelha nas pessoas que cuidam desse assunto. Porque nós temos dezenas de pessoas humildes que acabam sendo prejudicadas pelo erro que aconteceu no pagamento delas.

A Assembleia pagou a empresa e a empresa se enrolou para pagar os funcionários, a tal ponto que vários deles estavam pedindo para nós pagarmos seus almoços. Nós pagamos, não tem problema nenhum pagar o almoço para três ou quatro pessoas.

Mas não é isso que vai resolver o problema. Resolve-se o problema se quem é pago para isso efetivamente receba o pagamento. Isto é, não se pode deixar isso acontecer mais.

Imagina se isso acontece com os deputados, por exemplo. Se acontecesse um problema na folha de pagamento dos deputados, seria um caos, deputado Jooji Hato.

Então, faz-se necessário dar para as pessoas que trabalham na limpeza a mesma atenção que se dá para os deputados. Isso tem que ser uma regra. Se alguém não está entendendo isso, que seja convidado a entender essa regra.

Porque a regra que vale para um tem que valer para outro, de maneira igual. Acho ruim ver pessoas humildes passando por uma situação que não poderia acontecer em nenhuma hipótese no maior Legislativo estadual da América Latina: um problema ridículo como esse, que prejudica as pessoas humildes.

É só essa reclamação, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Esta Presidência levará a reclamação de V. Exa. ao presidente efetivo desta Casa.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sra. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PMDB.

 

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato pelo Art. 82, pela liderança do PMDB.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores, distinta plateia, quero trazer a esta tribuna algo que tem me preocupado muito desde a época em que eu era vereador da Capital: as chuvas, as enchentes.

As chuvas, as enchentes e as inundações matam. Elas dão um prejuízo muito grande para a população, principalmente a mais carente. Causam transtorno no trânsito e paralisam esta cidade, a maior cidade do Hemisfério Sul. Quando chove, parece que é o caos.

Recentemente, tivemos inundações na zona leste. Na semana passada, na zona sul, tivemos inundações virando carros, veículos sendo levados pela correnteza, crianças, bebês. Enfim, enchentes trazem mortes, trazem infelicidade, trazem prejuízos em eletrodomésticos, sofás, camas. Um prejuízo enorme.

Sempre me preocupei com isso, pois, no dia em que assumi a vereança na Câmara Municipal de São Paulo, em 1983, caía uma chuva enorme. Esse dia me marcou muito. Fiz um pronunciamento e disse que iríamos lutar muito para que as enchentes não acontecessem. Então, comecei a construir vários projetos e, dentre eles, estava talvez o mais importante que já aprovei, que tratava das áreas permeáveis e abrangia ruas de pouco movimento que usavam bloquetes, calçadas, paralelepípedo, entre outros. Tratava de calçamentos que pudessem absorver as águas da chuva. Calçadas, idem. Temos que fazer com que as calçadas, calçamentos, passeios e guias de pouco movimento tenham uma parte concretada ou calçada - um terço ou metade - e o restante em grama. Fica maravilhoso, bonito, saudável e diminui a temperatura ambiental.

Se compararmos as temperaturas da zona leste e da zona sul, teremos pelo menos um grau centígrado de diferença, pois na zona sul temos mais árvores. A zona leste, infelizmente, é mais cinzenta.

Quando fiz a lei dos pisos drenantes, estava pensando nisso: minorar e diminuir as inundações e enchentes que acontecem em São Paulo, como a que aconteceu nas semanas passada e retrasada.

Há uma seca. Falta água nas represas do Cantareira e na represa Billings. Nossas represas estão vazias. Estamos tomando banho de canequinha. Estamos preocupados com racionamento, com rodízio de água. A população está preocupada com isso, além de tantas outras preocupações que já tem com a Educação, com a Saúde, com a mobilidade, com o trânsito infernal e caótico. E temos que nos preocupar também com as inundações. Temos que nos preocupar e rogar a São Pedro que não mande tanta água ao mesmo tempo, que mande uma chuvinha mais branda, de preferência pela madrugada. Mas não é isso que acontece.

Quero dizer a esta Casa que estou muito feliz por estar aqui, podendo realizar outros projetos. Recentemente, foi aprovado o meu projeto sobre as câmeras de segurança e o governador o sancionou. Entretanto, Sr. Governador, preciso que seja aprovado o outro projeto, sobre a colocação de detectores de metais em todas as repartições públicas, para que nós possamos ter segurança.

Se nós temos preocupação com as inundações e com as chuvas, se nós temos preocupação com o trânsito, com a Saúde, a Educação e a mobilidade, temos que nos preocupar, também, com a Segurança, que é fundamental.

Rogo aos nobres pares, neste final de ano, que seja aprovado o meu projeto, para a colocação de detectores de metais em todas as repartições públicas - inclusive em escolas, porque há alunos que entram na escola, atiram na professora e nos colegas. Nós não podemos mais permitir isso.

Muito obrigado.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, solicito a V. Exa. ou a quem é de direito que tome providências, pois os banheiros estão sem papel toalha ou qualquer tipo de papel. É lamentável ter que falar isso aqui, mas chegou-se ao absurdo, agora.

 

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Esta Presidência levará a reivindicação de V. Exa. à Presidência efetiva da Casa.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

 

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, nobre deputada Célia Leão, Sras. e Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, que nos assistem na Capital, no interior paulista, na Grande São Paulo e na Baixada Santista, quero, primeiramente, saudar os nossos colegas, os servidores públicos do Poder Judiciário, os oficiais de Justiça que estão aqui, fazendo a luta em defesa da aprovação do PLC 56, que institui no Poder Judiciário o nível universitário para os oficiais de Justiça, além da luta pelos PLCs nºs 6, 12 e 30.

Estamos aqui e para nós essa luta ainda não terminou. Estamos em obstrução. Enquanto os projetos do Judiciário não forem pautados e votados, vamos obstruir tudo - o Orçamento, as contas do Governo, os subsídios. Tudo será obstruído pelos deputados da oposição.

Quero saudar, também, os nossos colegas, procuradores do Estado, que estão aqui, fazendo a vigília, a luta contra a aprovação do famigerado e perverso PLC 25, que esvazia o trabalho dos procuradores do estado de São Paulo e transforma a Advocacia Pública em advocacia de governo, de partido político.

Há o enfraquecimento de um trabalho importante, porque os procuradores têm a função de fiscalizar e acompanhar os contratos, os convênios, as licitações, os processos administrativos. Estamos em plena obstrução ao PLC nº 25.

Procuradores e procuradoras, estamos vivendo um drama na Assembleia Legislativa, porque uma empresa terceirizada não pagou os funcionários. Não sei o que houve. A Assembleia Legislativa está um verdadeiro lixo. Aqui não há mais serviço de limpeza. A situação é muito grave.

Estamos chocados e indignados com o que aconteceu, hoje, na Assembleia Legislativa. Fomos para a abertura da CPI conhecida como a “CPI do estupro”, que trata da violência sexual que vem assolando a Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Todos esses casos que vieram à tona aqui na Assembleia Legislativa fizeram com que aprovássemos a instalação da CPI. A concretização dessa CPI se deu pela pressão da opinião pública, não pela vontade da base do governo. A pressão foi tão grande que o governo teve de ceder, possibilitando a instauração dessa Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as graves denúncias que são feitas na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo.

Hoje, iríamos eleger o presidente, o vice-presidente e o relator desta comissão, no entanto, estranhamente, o governo, mais uma vez, não deu quorum. Quando percebi o esvaziamento, na hora denunciei que o governo Alckmin, que o PSDB, estava sabotando a CPI da USP. O grande choque para todos nós não foi o que falei: que o governo faz isso mesmo, ele sabota qualquer tipo de investigação aqui na Assembleia Legislativa através dos seus deputados, através dos seus soldados, que têm fidelidade canina ao governo Alckmin. Eles têm seus cargos no governo, suas secretarias, suas diretorias nas estatais, na Sabesp, no Metrô, na CPTM, nas diretorias de ensino. Aí esses deputados, funcionários do Alckmin, obstruem qualquer tipo de investigação.

Mas o que nos chocou hoje, deputado Rillo, foi a intervenção do líder do governo deputado Barros Munhoz na reunião de líderes quando assumiu publicamente que não haveria quorum nem amanhã. Ele assumiu a sabotagem, deputado Rillo, publicamente. Ou seja, é o governo do PSDB colocando interesses menores, votações de projetos do governo na frente de uma questão gravíssima: a violência sexual contra as mulheres dentro da Universidade de São Paulo, fazendo, na prática, coro ao Bolsonaro. Não tem muita diferença.

Quem sabota, quem boicota uma CPI como esta, que investiga as graves denúncias de violência sexual, de homofobia e de racismo dentro da Faculdade de Medicina, está defendendo uma outra coisa. Isso é muito grave. Essa sabotagem foi assumida publicamente na reunião de líderes. Nós saímos da reunião em repúdio a essa colocação. A oposição abandonou a reunião: o deputado Rillo, eu e o deputado Major Olímpio. Nós saímos em repúdio a essa colocação do líder do governo, que assumiu publicamente a sabotagem da CPI da Faculdade de Medicina. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sra. Presidente, indico o deputado João Paulo Rillo para falar pelo Art. 82 pela liderança da Minoria.

 

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo para falar pelo Art. 82 pela liderança da Minoria.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, passo a ler o seguinte texto publicado no site da bancada do PT:

“O Trensalão e a sabotagem

Estas últimas duas semanas foram reveladoras para a política paulista.

Enquanto a Policia Federal indiciava 33 pessoas no propinoduto tucano do Metrô e da CPTM - entre executivos das empresas, lobistas e integrantes do alto escalão do governo paulista - o governador Alckmin, cada vez mais distante dos tucanos em Brasília, saía imediatamente em defesa do presidente da CPTM, um dos indiciados.

Para os tucanos, "pau que bate em Chico, não pode e não deve bater em Francisco".

Em Brasília, o governo federal deveria saber o que se passava na Petrobras. Aqui em São Paulo, Serra e Alckmin não tinham como saber sobre um esquema que vigorou durante 20 anos no Metrô e na CPTM. Segundo o discurso vigente, foram apenas vítimas, apesar das dezenas de executivos, representantes do alto escalão do Governo, lobistas e políticos citados nas denúncias.

Tanto Serra quanto Alckmin pouco fizeram para coibir estes desvios desde que as denúncias surgiram em 2008. Ao contrário, as empresas envolvidas continuam firmando vultuosos contratos com o Estado, enquanto diversos integrantes do Governo denunciados sequer foram afastados de seus postos.

Pior ainda, Serra afirmou recentemente que cartel não era crime, enquanto o governo Alckmin, inicialmente, processou apenas a empresa Siemens, a única denunciante do esquema.

Diante deste quadro, ficam algumas indagações com o avanço recente das investigações: não seria o lobista Artur Teixeira, portador de 23 contas no exterior, uma espécie de Youssef do “trensalão”? E não seria o Sr. Zaniboni, ex-diretor da CPTM, flagrado com pelo menos 800 mil dólares no exterior e indiciado pela Policia Federal, uma espécie de Paulo Roberto da Costa do “trensalão”?
Nesta semana, outra reportagem revelou que planilhas apreendidas pela Polícia Federal na construtora Queiroz Galvão vinculam valores recebidos por obras do governo paulista a doações eleitorais para o PSDB.

Estariam nesta lista as obras do VLT da Baixada Santista, obras do Metrô paulista, Contorno de São Sebastião, o Monotrilho Leste, entre outras.

Se no tema do “propinoduto” tucano do Metrô e da CPTM os últimos dias foram reveladores, não menos impressionantes foram as notícias relacionadas à, digamos assim, falta de republicanismo do ex-governador Serra.

Em palestra proferida para seus apoiadores, Serra revelou que sabotou a implantação do trem bala. Para o ex-governador, ao incluir a cidade de Campinas no projeto, conseguiu inviabilizá-lo. Segundo a lógica de Serra, Campinas serviu apenas a este propósito. 

Pelo menos, com esta revelação, as milhares de pessoas que ficam presas em intermináveis congestionamentos, todos os dias, nas rodovias que acessam a cidade de São Paulo, já têm a quem culpar.

Esperamos que o agora senador José Serra, ao invés de sabotar projetos, ajude a aprovar a vinda de novos recursos federais para São Paulo, com o objetivo de tirar da prancheta os tão propagandeados ‘trens regionais’ para o Estado, ideia que os governos Covas, Serra e Alckmin prometem em todas as eleições sem nunca cumprirem.
Talvez, agindo assim, consiga também reparar os danos causados pelos governos tucanos, que enterraram o transporte ferroviário de passageiro de média e longa distância no Estado e no País.”

Nós, do Partido dos Trabalhadores, defendemos a investigação a fundo, doa a quem doer, de todos os escândalos envolvendo a Petrobras, bem como qualquer denúncia contra o governo federal. Prova disso é que, desde que o presidente Lula assumiu até o fim da primeira gestão da presidenta Dilma, várias CPIs foram instituídas no Congresso Nacional. O mesmo não ocorre aqui em São Paulo.

É muito importante que, antes de lamentarmos e tratarmos a questão da Petrobras como a coisa mais escandalosa do mundo, observemos que a corrupção no Brasil é uma espécie de Lei de Murphy. Acabei de ler um artigo que mostra que nada é tão ruim que não possa piorar um pouco mais. É só olhar para São Paulo, os 20 anos de PSDB, para entender o que é uma corrupção sistêmica, o que é uma quadrilha profissional em assaltar os cofres públicos.

Tenho dito, Sra. Presidente. (Palmas.)

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sra. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82.

 

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado para falar pelo Art. 82.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Minha amiga, mais do que minha amiga, minha querida irmã, deputada Célia Leão, um dos maiores exemplos de vida que conheço, uma guerreira, uma mulher que ultrapassa obstáculos, barreiras, mas não perde de vista os seus sonhos e ideais.

Poucas pessoas, neste Estado e neste País, têm o caráter da deputada Célia Leão. Sempre digo aqui, Sra. Presidente, que o caráter de uma pessoa é o seu destino. Tenho orgulho, muito orgulho, de estarmos juntos aqui, há mais de 20 anos. A senhora representa esta Casa com dignidade, com respeito, porque tem profundo amor por ela.

Srs. Deputados, assalta-me uma grande perplexidade. Já vim a esta tribuna para defender funcionários do Tribunal de Justiça, do Ministério Público. Na semana passada, aqui estive para defender funcionários do Tribunal de Contas do Estado, servidores públicos. O que vão fazer com os funcionários desta Casa? Funcionários do Poder Legislativo; Poder, como o Executivo; Poder, como o Judiciário.

Acontece uma grande aberração: a proposta da Mesa relativa ao Orçamento, no mês de julho, foi o Orçamento do ano passado apenas com correção. Proposta modesta. Agora, a Assembleia pretende devolver os recursos deste Poder, retirando dos servidores públicos desta Casa o seu direito e a sua dignidade.

Não é possível que estejamos retirando 0,1% das pessoas que sustentam esta Casa, que por ela têm profundo amor, que não dispõem do mesmo tratamento que há no Judiciário e no Executivo. Estamos deixando acontecer um assassinato moral. Não podemos concordar em que seja feito o que está sendo feito. Nós, deputados, nós, líderes, que sentamos naquele Colégio, não podemos aceitar que a Emenda nº 4.302, que não é de minha autoria, mas de autoria coletiva da Casa... Não há um parlamentar que seja contra o direito que tem o funcionário da Assembleia.

Todos vêm aqui: “Vamos defender os funcionários do Executivo...” E passam pela Defensoria Pública. Que mais querem os defensores públicos? Ainda têm proposta aqui de aumento. Enquanto isso, os nossos parceiros de sonhos, os nossos companheiros de quatro anos que alicerçam esta Casa, que se dedicam a esta Casa, observam que estamos retirando recursos da própria Assembleia para entregar a quem? Não é justo! Não é digno! Não é decente! Não condiz com a nossa história!

Quero, portanto, fazer um apelo. Que nós, não apenas os líderes, os 94 deputados desta Casa não permitam que a Assembleia seja vilipendiada, não permitam essa agressão moral, que é a pior das agressões. Com os deputados, a resposta. Com os deputados, a revolta. Com os deputados, a manifestação que os deputados têm que ter. Como disse o nobre deputado Jorge Caruso hoje, no Colégio de Líderes: “até quando esta Casa vai ser vilipendiada?” Ou então, lembrando do Senado romano, quando Cícero disse a Catilina: “até quando abusarás da nossa paciência?”

Portanto, Sra. Presidente, deixo aqui minha palavra e meu apelo. A Assembleia precisa cumprir o seu papel histórico, que é o de fazer justiça. Seguramente os funcionários desta Casa vão ter justiça dos deputados que tanto amam este Poder, que há 150 anos enobrece a democracia deste Estado.

 

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Muito obrigado, nobre deputado Campos Machado.

Antes de entrarmos na Ordem do Dia, esta Presidente em exercício gostaria de agradecer de maneira profunda as palavras de V. Exa. com relação a nossa trajetória, nosso caminhar e nosso trabalho. É um agradecimento desta que o tem como grande líder desta Casa.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nobres deputados, quero comunicar a esta Casa que na semana passada, na quinta-feira e na sexta-feira, o PTB, partido do qual sou presidente neste Estado, fez sua convenção nacional. Quero comunicar, com muito orgulho e muita honra, que pela primeira vez na história um partido se prepara para duas eleições, sem hiato: 2016 e 2018.

Quero comunicar que fui reconduzido à Secretaria Geral Nacional do PTB, agora com poderes até de convocar a Executiva e o Diretório Nacional. Quero dizer que o nosso partido, que tem hoje 27 deputados federais, está se preparando para as eleições de 2016 com os olhos voltados para 2018.

Não seremos, principalmente nesta Casa, subservientes a qualquer outro partido. Não há hipótese de o partido, enquanto eu for seu presidente, andar de cócoras. Não seremos subservientes. O partido vai andar de cabeça erguida.

Como secretário geral nacional e presidente do PTB estadual, quero dizer da nossa alegria e da nossa honra em poder reformular todos os conceitos trabalhistas que foram aprovados e inseridos no contexto e no estatuto do partido. Estamos em marcha para trazer de volta não apenas os sindicatos, mas o verdadeiro trabalhismo que faz parte do coração do Partido Trabalhista Brasileiro, um partido que no ano que vem vai comemorar 70 anos de história e tradição.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência.

Item 1 - Votação - Projeto de lei Complementar nº 3, de 2014, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - Agemvale. Com 3 emendas. Parecer nº 1017, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário às emendas. Parecer nº 1018, de 2014, da Comissão de Assuntos Municipais, favorável ao projeto e às emendas. Parecer nº 1019, de 2014, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Há sobre a mesa requerimento assinado pelo nobre deputado Barros Munhoz, que propõe que a votação se dê na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 3, de 2014, salvo emendas.

Item 2 - Emenda de nº 2.

Item 3 - Emendas nºs 1 e 3.

Em votação o requerimento.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação do requerimento de roteiro de votação pela liderança do PSOL.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, de volta a esta tribuna, gostaria, antes de entrar no tema do encaminhamento do requerimento, dizer que estamos extremamente preocupados com um tema muito importante, pelo menos para o nosso mandato: temos acompanhado exaustivamente aqui a situação dos professores da Rede Estadual de Ensino, dos professores denominados categoria “O”.

Foi publicada uma matéria hoje no jornal “O Estado de S.Paulo”, dizendo que São Paulo tem 57 mil professores temporários. São os famosos professores categoria “O”, categoria praticamente criada aqui, em 2009, ainda na gestão Serra, através de um projeto de lei que ele encaminhou à Assembleia Legislativa, e a Assembleia aprovou-o. Digo: a base do governo aprovou-o, porque nós votamos contra, obstruímos aquela votação em 2009. Já tínhamos alertado o governo e os deputados das perversidades que o projeto iria causar aos professores, e sobretudo aos alunos matriculados na Rede Estadual de Ensino. Dito e feito; estamos hoje com 57 mil professores contratados nesse regime precarizado, professores privados de aposentadoria pública, de SPPrev, que não têm direito a utilizar o Iamspe, o Hospital do Servidor Público Estadual. Esses professores categoria “O” - repito que são 57 mil no estado de São Paulo, um número muito alto - são considerados pelo Estado professores de quinta categoria, porque não têm vários direitos trabalhistas e previdenciários. E para piorar a situação, esses professores têm o contrato de apenas um ano; após o vencimento do contrato, os professores são colocados na famosa duzentena instituída pela Lei 1.093, de 2009, resultado do projeto de lei aprovado aqui na Assembleia Legislativa no mesmo ano. O professor fica um ano fora da Rede Estadual de Ensino. É um projeto que tem preocupação meramente economicista, financeira de não deixar esse professor criar vínculo com o Estado.

O projeto em nenhum momento se preocupa com a questão pedagógica educacional, que contrariamente defende exatamente que o professor crie vínculo, que o professor fique mais tempo na escola pública, que crie laços com a comunidade escolar, com o projeto político-pedagógico da escola, com seus colegas de Magistério, com os alunos. A lei aprovada aqui, vai na contramão do que determina a boa política educacional, que é a permanência do professor na mesma escola por muitos anos. O professor tem que criar vínculo. A legislação aprovada aqui pela base do governo está prejudicando imensamente os profissionais da Educação e sobretudo os alunos matriculados, porque já estamos recebendo muitas denúncias de professores, de escolas, de pais de alunos, dizendo que muitos contratos já foram encerrados nos meses de setembro, outubro e novembro e as escolas estão sem aula. Os professores saíram, porque houve a quebra do contrato, e os professores não podem voltar para a sala de aula. Há aluno que não teve, nos últimos dois, três meses, aulas de Português, Matemática, Geografia, História e Educação Física por conta dessa Lei nº 1.093. Isso é um absurdo!

Já fizemos várias propostas aqui. Já fomos à Justiça, acionamos o Ministério Público, apresentamos projeto de lei para modificar a Lei nº 1.093 - atacando, sobretudo, o ponto do contrato precarizado -, organizamos audiências públicas, pressionamos o secretário da Educação, professor Herman, em várias audiências públicas dentro da própria Assembleia Legislativa e até agora a situação não foi resolvida. Quatro anos se passaram, estamos praticamente encerrando esta legislatura, e a Assembleia Legislativa não deu nenhuma contribuição para que pudéssemos resolver essa situação.

Hoje existem 57 mil professores temporários. Está havendo um esvaziamento do magistério estadual. Há uma pesquisa publicada recentemente no “O Estado de S. Paulo” dizendo que três mil professores estão pedindo exoneração dos seus cargos anualmente. Professores que entram na Rede Estadual de Ensino através do concurso público de provas e títulos assumem as suas aulas e depois pedem exoneração porque não suportam os baixíssimos e aviltantes salários. Não suportam também as precárias condições de trabalho, a superlotação de salas e a violência nas escolas, então há um esvaziamento de professores na rede estadual, mesmo dos aprovados nos concursos públicos.

Muitas escolas não têm mais professores. Primeiramente, por conta dos contratos precarizados, os professores categoria “o” da Lei nº 1.093. Soma-se a isso a questão das exonerações. Os professores que passaram no concurso público de provas e títulos ingressam na rede, ficam de dois a quatro meses e quando percebem a gravidade da situação, pois é insuportável trabalhar na Rede Estadual de Ensino, pedem exoneração do cargo. Três mil professores estão pedindo exoneração anualmente. Isso é muito grave.

Esse é o quadro atual da Rede Estadual de Ensino. Há milhares de alunos sem aulas de matérias importantes e estratégicas. Alguns alunos estão terminando agora o ensino médio e prestando vestibulares. Outros, do ensino fundamental, querem fazer cursos profissionalizantes e têm que disputar as vagas na Escola Técnica Federal, nas Etecs, e têm dificuldade porque não foram preparados devido à falta de professores. E essa crise é causada pelo próprio governo, pela própria Secretaria Estadual de Educação.

Temos que acabar com esse regime precarizado de contratação de professores categoria “o”.

Nosso mandato já apresentou vários projetos de lei. Como disse, fomos ao Ministério Público. Há também uma ADIN no Tribunal de Justiça pedindo a revogação de vários artigos dessa lei. Mas até agora nada foi feito. O secretário tinha se comprometido a resolver essa situação, o Governo também, mas nada aconteceu. E quem está pagando por isso são os nossos alunos que estão privados de várias disciplinas e os próprios professores categoria “o”, que querem trabalhar, mas os contratos foram vencidos e eles só podem retornar à rede estadual daqui a um ano.

Logicamente esses professores não voltarão mais. Eles estão buscando outras redes de ensino, as municipais, principalmente da Grande São Paulo, as escolas particulares, e muitos professores estão desistindo da carreira do magistério, devido a tudo isso que citei: os baixos salários, a violência nas escolas, a superlotação de salas. A superlotação é um ponto importante, inclusive já apresentamos uma proposta. Apresentamos um projeto que foi vetado. Quero voltar a falar sobre ele, pois é um projeto importante e estratégico para a Educação do estado de São Paulo.

Portanto, o apelo que faço, antes do término dessa legislatura, é que possamos resolver essa situação aprovando pelo menos um dos projetos que o nosso mandato apresentou aqui na Assembleia Legislativa. Nós temos uma dívida com o Magistério estadual. São 250 mil professores da rede estadual trabalhando em condições extremamente precárias. Desses 250 mil professores 57 mil são contratados pela Lei nº 1093, nesse regime extremamente precário.

Então, faço um apelo aos 93 parlamentares para que possamos, antes do encerramento dessa legislatura, resolver a questão dos professores categoria “O”. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, tomamos conhecimento pelo jornal “O Estado de S. Paulo” que existia um interesse do governo estadual de fechar a Secretaria de Agricultura. Estamos fazendo um requerimento de informação para saber se isso é ou não verídico. Estamos aqui com representantes das Catis do estado de São Paulo. Estão aqui justamente porque estão apavorados com o fechamento da Secretaria de Agricultura. Essa é uma Secretaria de tão grande importância, e temos a certeza de que vai fazer muita falta para o nosso Orçamento. Falo isso porque sabemos que a agricultura representa por volta de 25% do nosso Orçamento.

Sr. Presidente, neste momento passo a ler o seguinte:

“Requerimento de Informação n°, de 2014

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado a Senhor Secretário - Chefe da Casa Civil, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, para que preste as seguintes informações:

a) Existem estudos em andamento no âmbito do Governo do Estado de São Paulo visando a extinção da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento?

b) Caso afirmativo à questão anterior, já há um cronograma definido para o encerramento das atividades desta importante Secretaria de Agricultura e Abastecimento?

c) Uma vez confirmada a extinção desta Secretaria, qual Órgão e/ou Secretaria acumulará as funções e atividades relacionadas à Agricultura e Abastecimento, tais como a CATI, o Instituto de Zootecnia; Instituto de Tecnologia e Alimentos; Instituto de Pesca; Instituto de Economia Agrícola; Instituto Agronômico; Instituto Biológico, entre outros setores estratégicos para milhares de produtores rurais de nosso Estado ?

Justificativa

Este parlamentar foi informado por agricultores e lideranças da Associação de Produtores Rurais de Jundiapeba e Região (Aprojur) de Mogi das Cruzes sobre a extinção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento a partir do próximo dia 1° de Janeiro de 2.015, tendo sido inclusive noticiado recentemente pela grande imprensa de nosso Estado.

Esta notícia causou grande impacto negativo no meio dos milhares de agricultores e seus funcionários, bem como dos servidores da Secretaria de Agricultura em todo nosso Estado.

Sala das Sessões, em

Deputado Luís Carlos Gondim”

Em relação à pauta de hoje eu gostaria de saber o seguinte: foi feita uma pauta nova para nós fazermos alguma votação hoje?

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado Luiz Carlos Gondim, nós estamos em votação do requerimento e do projeto de lei que cria a agência metropolitana.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - A agência era um acordo, Sr. Presidente. Existe mais alguma matéria?

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Ainda não está definida a pauta da sessão extraordinária nobre deputado.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - Está certo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

A SRA. SARAH MUNHOZ - PCdoB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar o requerimento de votação, pela liderança do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Para encaminhar o requerimento de votação pela liderança do PCdoB, tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz.

 

A SRA. SARAH MUNHOZ - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, neste momento estou solicitando à Presidência desta Casa uma intervenção em relação ao salário dos funcionários da limpeza, posto que eles ainda não receberam seus salários.

Sabemos que não é um problema desta Casa, pois esta Casa cumpriu o seu papel. Porém, como o serviço foi prestado aqui dentro e os funcionários da Assembleia Legislativa estão aqui trabalhando, fica uma situação muito difícil, tanto para nós que aqui trabalhamos, para a Assembleia Legislativa que está em função de uma pessoa.

Então, gostaria que algo fosse feito para solucionar esse problema, e que se fizesse um encaminhamento porque é caso de polícia. É alguém que roubou o salário de pessoas. E aqui, muitos deles são arrimos de família, já tem gente passando por dificuldades dentro das suas casas, e não é possível que nós, 94 deputados, não possamos tomar alguma atitude para que isso possa ser resolvido.

A segunda questão é sobre a CPI que deveria ter começado a funcionar hoje. Essa CPI foi chamada em função de verificação de denúncia contra atos de violência sexual nas Universidades, entre outras situações. E nós pensamos que precisamos dessa CPI porque ela é necessária, pois assim as denúncias podem continuar a ser investigadas.

Portanto, gostaria de implorar como mulher aos meus pares que pertencem a essa Comissão, que amanhã estejam presentes para que essa CPI seja aberta. Caso contrário, nós estaremos incorrendo numa situação, franca e clara, do que se pode dizer misoginia. E o que é misoginia? É uma atitude de ódio às mulheres simplesmente porque elas são mulheres. Não quero acreditar que nesta Casa haja parlamentares do sexo masculino que tenham preconceito sexista ou ideológico com base em opressão às mulheres, mas essa misoginia está se configurando até pelo desprezo com que alguns parlamentares podem estar tratando esse caso.

Assim, solicito a todos que não se tornem um Jair Bolsonaro, pois não precisamos de mais nenhum, um só já é mais do que suficiente para ser preso e servir de exemplo. Que os homens desta Casa sejam homens no sentido explícito: filhos de mulheres, que representam mulheres e que não precisam fazer uso de misoginia como forma de escapar de algo que é importante tanto para os homens quanto para as mulheres. Muito obrigada.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela liderança do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar o requerimento pela liderança do PTB, tema a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero inicialmente cumprimentar a deputada Sarah Munhoz, que é minha amiga e é um anjo de branco - como as pessoas se referem às enfermeiras. Vossa Excelência é uma sonhadora, e eu respeito muito as pessoas que sabem sonhar.

Quero também cumprimentar o deputado Marco Aurélio, grande defensor da aprovação da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, que foi prefeito de Jacareí por dois ou três mandatos e, depois de uma gestão maravilhosa à frente dessa cidade, veio a esta Casa e só a honrou. O deputado Afonso Lobato também sempre se destacou na luta por essa agência.

Venho hoje a esta tribuna para rememorar a última quarta-feira, 10 de dezembro, dia em que estávamos na iminência de votar uma PEC profundamente justa, igualitária e equânime. Essa proposta fazia justiça aos delegados de Polícia de São Paulo, que não querem salários astronômicos como os dos ministros do Supremo Tribunal Federal, querem apenas justiça.

A carreira de delegados de Polícia é de natureza jurídica, assim como a carreira dos defensores públicos. Na última quarta-feira, o deputado Antonio Mentor utilizou o microfone de apartes para anunciar que acabava de ser votada e aprovada uma lei que declarava nacionalmente a carreira de delegado de Polícia como de natureza jurídica. Desse modo, os delegados de Polícia pertencem a uma carreira de natureza jurídica reconhecida por esta Casa, assim como os defensores públicos também pertencem a uma categoria de natureza jurídica reconhecida por esta Casa.

A entidade dos delegados de Polícia tem 150 anos, e a dos defensores públicos tem apenas cinco anos. Se ambas são iguais perante a lei, por que um defensor público recebe mais do que um delegado de Polícia? Onde está a norma jurídica que diz que o defensor público tem de ganhar mais que o delegado de Polícia.

Onde está isso? O que será que embasa essa situação? O defensor público tem o privilégio, segundo a Lei Orgânica deles, de ter, com 10 km rodados, uma verba adicional de mil reais. O defensor público geral ganha mais do que o governador do Estado: 23 mil e 800 reais. E quanto ganha o delegado geral de Polícia no último grau de carreira? Não chega a 14 mil, o valor que um defensor público recebe no início da carreira.

Não se trata de menosprezar os defensores públicos, mas de princípio da igualdade. Esse princípio tem de ser reconhecido, é questão de dignidade: são princípios básicos de uma democracia. Não dá para não reconhecer e não defender a equidade. Por isso, venho à tribuna na tarde de hoje dizer que a luta não terminou. O problema, acho que não cabe aqui mencionar, é que o primeiro turno da PEC não foi votada. Isso não quer dizer que ela foi enterrada. É a mesma questão da PEC 01 do Ministério Público: ela ainda sobrevive, está nas prateleiras desta Casa aguardando o momento adequado, para que um dia esta Assembleia respire coragem suficiente para defender aquilo que tem de ser defendido.

Enquanto a coragem não se dissipa em forma de nuvens, nós vamos cuidar dessa PEC, que é iminente, necessária, oportuna e merece ser votada. Não há um deputado desta Casa que se arvore em ser contra a aprovação dessa Proposta de Emenda Constitucional. Ainda não vi um parlamentar desta Casa dizer que não é favorável. Aí surge a indagação pretoriana: se todos são a favor, por que não se vota? É a mesma questão dos funcionários públicos desta Casa. Que deputado é contra que se dê ao funcionário desta Assembleia o mesmo tratamento que recebe o do Executivo, do Judiciário? Nenhum é contra, mas não se vota. Não se vota porque a gente é letárgica, submete-se a um sistema que não condiz mais com a realidade. A gente age como se não fosse com a gente, só discute os interesses que agrada à maioria.

Nós vamos voltar. Tenho certeza absoluta de que esse sonho dos delegados de Polícia vai deixar de ser sonho para ser uma realidade; tenho certeza de que D. Helder Câmera é que tem razão, quando diz que quando se sonha sozinha tudo não passa de um grande sonho, mas quando se sonha em conjunto outra realidade começa a nascer e a brotar. Isso não é um sonho apenas desse parlamentar; não é um sonho apenas do líder do PTB, ou do líder da bancada do PRB, meu amigo e deputado Gilmaci. Esse é um sonho de todos os líderes desta Casa. E mais do que isso, é um sonho da população desse Estado.

É muito fácil falar em segurança, mas a hora em que se pode dar um passo em direção à segurança ninguém dá.

Há cinco meses, eu passeava por Assis com o presidente do partido. Havia um adesivo no para-brisa do carro, que dizia: “falar de mim é fácil, difícil é ser eu”. É muito fácil falar mal da Segurança Pública, o difícil é fazer Segurança Pública.

Nobre deputado Samuel Moreira, V. Exa. brevemente irá desfilar pelo cenário da Câmara federal. Vai levar para lá sua história, seu trabalho, sua vida, sua dignidade e seu amor às causas de São Paulo. Saiba que, lá do planalto, V. Exa. terá ciência de que esta Assembleia Legislativa fez justiça aos delegados de polícia. Vossa Excelência irá aplaudir de lá o que não fizemos neste ano, mas que faremos no ano que vem.

Faremos justiça à gloriosa carreira dos delegados de polícia do estado de São Paulo.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela vice-liderança da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela vice-liderança da Minoria, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de frisar que estamos terminando, praticamente, esta legislatura de quatro anos. Sabemos que depois virá o recesso em janeiro e que fevereiro não conta.

Em março, acontece a posse da nova legislatura, que vai piorar a situação da oposição na Assembleia Legislativa. Se a situação já é péssima para nós, da oposição, no ano que vem ela vai piorar. Vai aumentar a bancada governista, a da bala, a fundamentalista, machista e homofóbica.

Portanto, a situação na Assembleia Legislativa vai ficar semelhante à situação do Congresso Nacional. Porém, tenho certeza de que haverá mais mobilizações da sociedade. A sociedade estará mais mobilizada e pressionando mais os deputados. A sociedade irá acompanhar mais através dos sindicatos, das associações, dos movimentos sociais e populares. Quando há movimentação, a Assembleia Legislativa funciona em favor da população, quando há pressão.

Estamos cansados. O estado de São Paulo está com um esgotamento político. São Paulo não aguenta mais quatro anos de PSDB. O professor de filosofia da USP, Vladimir Safatle, disse outro dia que o estado de São Paulo se tornou praticamente um país, governado por uma dinastia tucana, uma dinastia do PSDB.

Ele até cunhou uma expressão muito importante em relação a esse “tucanato”. Ele diz que o estado de São Paulo deveria mudar de nome para “Tucanistão”, por conta dessa hegemonia do PSDB, que já dura 20 anos e vai prosseguir por mais quatro anos. Teremos que engolir 24 anos do “Tucanistão” no estado de São Paulo.

Há desgoverno em várias áreas. Há uma crise na questão do abastecimento de água. Há uma crise no sistema de Segurança Pública e no sistema carcerário. Desde agosto, a cada 15 dias, nós estamos assistindo a um extermínio de agentes penitenciários. A cada 15 dias, morre um agente penitenciário. Esse fim de semana, morreu mais um em Campinas. É o crime organizado tomando conta do estado de São Paulo e afetando a população.

O deputado Olímpio Gomes é o maior especialista na área da segurança pública e o maior defensor dos seus servidores em toda a história da Assembleia Legislativa. Ele tem denunciado, exaustivamente, o extermínio desses servidores tanto da Polícia Militar, quanto da Polícia Civil e do sistema prisional.

Nós estamos vendo uma verdadeira crise na área da Educação Pública. Nas últimas avaliações do Ministério da Educação, São Paulo ficou lá embaixo nas avaliações. Nós regredimos no desempenho dos nossos alunos por falta de investimento na rede. Eu citei a situação dos professores categoria “O” - são 57 mil - e as exonerações solicitadas pelos professores efetivos.

E, mesmo assim, o governador Geraldo Alckmin foi reeleito no primeiro turno. É um caso para ser estudado em uma tese de doutorado da USP ou da Unicamp. Como ele consegue? Na verdade, nós sabemos como. Primeiro, controlando as prefeituras com as verbas, obras e emendas parlamentares. Além disso, a grande imprensa faz uma blindagem sistemática do governo Alckmin. Ele controla com mão de ferro a Assembleia Legislativa, que não tem nenhuma CPI investigando o Governo.

Agora nós instalamos a CPI dos pedágios, mas ela é totalmente controlada pelo Governo. O presidente Bruno Covas é do PSBD; o relator é do PPS, que é da base aliada; o vice-presidente também é da base aliada. Então, mesmo uma CPI importante, que teria como função combater e investigar a farra dos pedágios, é controlada totalmente pelo Governo. Essa CPI não investiga nada e nem ninguém.

Nós também aprovamos a CPI da FDE - Fundação para o Desenvolvimento do Ensino -, que não saiu do papel. Ela foi aprovada, foi instalada, mas não teve nenhuma reunião porque o Governo está esvaziando para que não haja quórum. O mesmo ele está fazendo com a CPI da Faculdade de Medicina da USP.

Esse é o quadro da Assembleia Legislativa: o controle político e ideológico exercido pelo governador Geraldo Alckmin. Ele tem a simpatia de setores do Ministério Público e do Tribunal de Contas. É lógico que ele tem mais facilidade de ser reeleito.

Fico temeroso em relação ao ano de 2015, quando essa base de sustentação será aumentada com a força de outros grupos conservadores e reacionários que cresceram aqui. E não teremos mais valorosos deputados, como o deputado Olímpio Gomes, que irá para a Câmara dos Deputados levando o tema da segurança pública. O deputado Adriano Diogo também não estará mais aqui e fará falta.

Nós vamos, mais do que nunca, necessitar do apoio da população, da fiscalização, da presença da sociedade aqui nas galerias da Assembleia Legislativa, nas comissões, acompanhando pela TV Assembleia, pelas redes sociais e pressionando. É inconcebível que estejamos encerrando essa legislatura e que situações importantes em áreas estratégicas estejam pendentes.

A questão dos professores categoria “O”, que eu acabei de citar alguns minutos atrás, é um exemplo. Temos vários projetos importantes que estão na pauta para serem votados, projetos do Governo, do Tribunal de Justiça, como o PLC nº 56, o PLC nº 12, o PLC nº 06, o PLC nº 30 e os projetos da Educação, que são muitos. Eu apresentei um Projeto de lei que tramita desde 2007 e ainda não foi aprovado, ele acabaria com a superlotação de salas e está pronto para a Ordem do Dia, embora o Governo não autorize sua aprovação.

Assim, ficamos aqui, patinando, sem acordos. A oposição busca um acordo, pede para que sejam votados ao menos os projetos dos servidores e dos deputados, mas o Governo insiste em continuar votando apenas os projetos de interesse do Palácio dos Bandeirantes.

Estamos nesse impasse, queremos votar, mas votar projetos importantes, projetos estratégicos, que possam beneficiar os 42 milhões de habitantes do estado de São Paulo, sobretudo os projetos do Judiciário. (Palmas.)

Os projetos do Judiciário, nesse momento, nessa discussão, são os mais importantes para a Assembleia Legislativa. Temos um compromisso e uma dívida com esses servidores, que estão com salários arrochados, defasados. O TJ tem várias dívidas com vocês, dívidas não pagas até hoje. A Assembleia Legislativa não pode compactuar com isso.

A Assembleia Legislativa pode resolver aprovando os projetos, porque já apresentamos emendas ao orçamento para 2015 para cada projeto: para os PLCs nº 06, 56, 12 e para o 30. Já aprovamos o requerimento de urgência, já apresentamos requerimentos de aditamento para a Ordem do Dia e as emendas foram apresentadas. Não há nenhum motivo para a Assembleia não aprovar os quatro projetos do Judiciário. (Palmas.)

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PDT, tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, servidores que ocupam as galerias da Assembleia Legislativa reivindicando o que é mais do que justo, funcionários do Judiciário, servidores, procuradores do Estado já há alguns meses vigilantes aqui na Assembleia Legislativa tentando impedir que destruam esse arcabouço de proteção da coisa pública, dos bens públicos do estado de São Paulo, com esse nefasto PLC nº 25, que destrói a Procuradoria do Estado de São Paulo, meus cumprimentos.

Com relação à Agemvale, o posicionamento do PDT e da Assembleia Legislativa como um todo é pela aprovação e efetivação, haja vista a importância e a perspectiva de crescimento e de estímulo ao crescimento do Vale do Paraíba. Tive a oportunidade de presenciar o esforço do deputado Marco Aurélio e do deputado Afonso Lobato que, sensibilizados pela necessidade e por serem efetivamente do Vale do Paraíba, mobilizaram-se para que esse projeto pudesse ser votado e se tornasse essa realidade. Estamos também num processo de obstrução. Havia uma expectativa de que a Assembleia Legislativa pudesse concluir os seus trabalhos deste ano com a votação de contas do governador e do Orçamento até a próxima quinta-feira. Logicamente, para que isso aconteça, é necessário que se construa o entendimento.

O governo sinaliza com outros projetos, mas vejo algumas coisas tristes acontecerem nesta Casa. Por exemplo, todos os parlamentares assinaram e encaminharam a criação de uma CPI para apurar crimes nas universidades, e de repente ocorre um esvaziamento deliberado a fim de que não haja quorum para a efetivação do início das apurações. Isso demonstra claramente que não se está construindo um entendimento. No embate político, a oposição, com muito menor força, pode e deve usar todas as possibilidades permitidas pelo Regimento Interno para minimamente colocar o seu posicionamento. Neste momento, venho a esta tribuna para ocupar sim o tempo e dizer que nosso voto é favorável à Agemvale. Ocupar o tempo para que não haja o risco de discussão do nefasto PLC 25/13, item 1 da pauta. Nós e os procuradores temos a expectativa de que haja luz, sensibilidade pública e responsabilidade, com a retirada desse projeto e a construção de outro que seja mais favorável não às pessoas, mas à Procuradoria do estado de São Paulo. (Palmas.)

Em relação aos funcionários do Judiciário, quanto empenho e quanta esperança eles têm... É muito duro. Estou a possivelmente duas sessões de deixar o Legislativo de São Paulo, e não posso me conformar com o fato de que há um ano, quando estávamos para votar o Orçamento, aqui estavam os servidores do Judiciário, pedindo a aprovação dos mesmos projetos. Não consigo me conformar com o fato de que o estado de São Paulo será o último da federação a reconhecer o nível universitário para os oficiais de Justiça, e nesse tempo todo eles estão sendo literalmente empurrados com a barriga, nesse jogo de empurra, que faz o Tribunal de Justiça para a Assembleia Legislativa e com o Executivo. De quem é o bagulho? É de quem está sentado, ou de quem está em pé? O Tribunal de Justiça diz: nós encaminhamos e a Assembleia não vota.

Aliás, é bom ficar bem claro. Na quinta-feira, o presidente do Tribunal de Justiça esteve no Colégio de Líderes, pela manhã, e quando arguido por mim a respeito dos projetos de interesse dos servidores, o 6, o 30, o 12, o 42, o 56, ele até trouxe, dentre as prioridades do Tribunal, a votação do 6 e do 12.

O Governo disse já, hoje, no Colégio de Líderes, que “pode ser prioridade dele, mas se há necessidade de suplementação de recurso, então o Governo não quer”. E quando arguído por mim em relação ao 56, disse o presidente que num encontro com oficiais de justiça, recentemente, na região de Ribeirão Preto e São Carlos, houve manifestações de liderança dos oficiais, dizendo que o projeto realmente estava inadequado e carecia de ser retirado, para ser aperfeiçoado.

Estou dizendo com a maior transparência e exatamente para falar da impossibilidade neste momento de ter os projetos dos servidores do Judiciário votados. É lamentável a Assembleia Legislativa não cumprir o seu papel constitucional. Mais de uma vez vários líderes já disseram ao presidente do Tribunal de Justiça “por que não faz a retirada do projeto?” E vem a argumentação de que projetos encaminhados pela Justiça, se forem retirados, há uma determinação do CNJ que esses projetos têm que ir para esse Conselho, para, após a avaliação, poderem ser reencaminhados.

O fato é que, lamentavelmente, caminhamos para um fim de ano melancólico na Assembleia Legislativa. Temos também projetos de subsídios de deputados, que têm que ser votados, subsídios do governador. Com toda hipocrisia, o Governo mais uma vez mantém o 23º teto salarial do País em São Paulo. O governador diz que “não precisa ganhar mais, está bom, o momento é de resignação”. E mais uma vez temos um compromisso governamental de elevação do teto do Executivo no estado de São Paulo e o encaminhamento de um projeto que fala completamente diverso.

Portanto, Sr. Presidente, em todas as circunstâncias, este momento é de obstrução nos trabalhos da Casa. Alguns falam: “Olímpio, você vai discutir aumento de teto salarial?” Sim, assim como discuto o piso que é medíocre no estado de São Paulo, digo também que é preciso, com a pujança de São Paulo, a valorização de carreiras que possam extrapolar os limites desse teto salarial hoje do estado de São Paulo, do Executivo, que é ridículo em relação a carreiras similares em outros Estados, em outro entes da Federação como a União e vários municípios.

Sr. Presidente, encerro as minhas considerações e cumprimento o Vale do Paraíba e os deputados Afonso Lobato e Marco Aurélio que se mobilizaram efetivamente para que esse projeto pudesse ser votado.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado João Paulo Rillo e suspende a sessão por dez minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 24 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

 

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O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Ramalho da Construção e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, não temos acordo para essa prorrogação.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, retificando o pedido anterior. Solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o requerimento do nobre deputado Barros Munhoz para prorrogar os nossos trabalhos por 15 minutos. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o roteiro de votação apresentado pelo nobre deputado Barros Munhoz. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o roteiro.

Em votação o item nº 1 do roteiro - Projeto de lei Complementar nº 3, de 2014, salvo emendas.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Sr. Presidente, o roteiro foi aprovado. Gostaria só de confirmar se, dentro do roteiro, as emendas nº 1 e 3 são pela rejeição e a emenda nº 2 é pela aprovação. É isto?

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nobre deputado, nós temos a prerrogativa de dar o comando, mas a ideia é a seguinte: o item nº 1 é o Projeto de lei Complementar nº 3, de 2014, salvo as emendas. O item nº 2 é a emenda de nº 2. O item nº 3 são as emendas 1 e 3.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - O item 3 é encaminhamento pela rejeição? Isso, está correto.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O importante é que está em votação o item nº 1 - Projeto de lei Complementar nº 3, de 2014, salvo emendas.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Sr. Presidente, estamos votando o roteiro?

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nós já votamos o roteiro.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar o Item 1, o Projeto de lei Complementar nº 3, de 2014, salvo emendas, tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, este projeto é aguardado há um bom tempo por nós, mas sobretudo pela bancada de deputados do Vale do Paraíba. Por quê? Porque é uma luta que já dura mais de 10 anos, iniciada pelo então deputado estadual Carlinhos Almeida, que é a aprovação da Região Metropolitana do Vale do Paraíba.

Depois do então deputado estadual Carlinhos Almeida levantar essa bandeira, formou-se a Frente Parlamentar de Deputados Estaduais do Vale do Paraíba, da qual o deputado Gondim faz parte, o deputado Padre Afonso faz parte, o deputado Hélio Nishimoto faz parte, depois vieram a fazer parte este deputado e o deputado Alexandre da Farmácia. O projeto finalmente foi aprovado nessa legislatura e criou-se a Região Metropolitana do Vale do Paraíba. Com isso, o próximo passo é a criação da Agência, que é a autarquia, a personalidade jurídica da região metropolitana para poder executar as ações deliberadas pelo Conselho da Região Metropolitana. E é isso que estamos votando agora, a criação da agência, chamada Agenvale. Estão conosco, acompanhando essa votação, o subsecretário de Desenvolvimento Metropolitano e também deputado estadual, Edmur Mesquita; o Dr. Eduardo, assessor do secretário; e nosso companheiro, Pedretti, vice-presidente da Emplasa, a empresa que desenvolveu o projeto que se tornou lei, criando a região metropolitana.

Essa votação da agência veio aqui para a Assembleia e estudamos com bastante cuidado a sua criação. Três pontos me chamaram a atenção, fazendo com que eu fizesse três emendas. O que dizem essas emendas? A Emenda 1 e 3 falam sobre o preenchimento dos cargos comissionados na Agenvale. Por quê? Porque do jeito que o projeto está o governador vai ter a prerrogativa de nomear, por sua livre e espontânea vontade, os cargos comissionados. Tanto a Emenda 1 quanto a 3 dizem o seguinte: para que o governador faça a nomeação dos cargos comissionados, há necessidade de o Conselho Metropolitano, que é composto pelos 39 prefeitos, aprovar, e também o Conselho Metropolitano, se obtiver dois terços de prefeitos contrários a alguém já nomeado que esteja exercendo a função não condizente com aquilo que ele deveria fazer, o governador é obrigado a exonerar.

Essas duas emendas, na minha opinião importantes, não conseguiram prosperar na discussão para obtermos a aprovação nesta Casa, pelo menos até este momento. No entanto, a Emenda 2, também de minha autoria, mexe num artigo da agência que diz o seguinte: o texto original afirma que o valor que o governo do estado de São Paulo aportar no Fundo Metropolitano do Vale do Paraíba caberá aos municípios aportar valor idêntico, dividido proporcionalmente entre os municípios. Então, se o Estado colocar, por exemplo, 10 milhões para uma obra, o conjunto de municípios também terá que colocar 10 milhões. E a nossa emenda coloca uma palavra nesse artigo, a palavra “até”. Essa palavra altera muito o entendimento do artigo, porque significa que o Governo colocará recursos do fundo metropolitano, e o conjunto de municípios da região metropolitana colocará “até” o mesmo valor aportado pelo Estado.

Isso significa que o conjunto de prefeitos da Região Metropolitana do Vale do Paraíba ganha agora um espaço para dialogar e obter um valor que seja condizente com aquilo que o município pode contribuir. Porque do jeito que está o projeto original, os municípios terão obrigatoriamente que colocar o que o Governo colocar. Com a aprovação dessa emenda, os prefeitos poderão negociar a colocação de um valor inferior ao do Estado. Obtivemos acordo nesta Casa para que essa emenda seja aprovada.

A aprovação dessa emenda é importante para nós, porque resgata uma característica da região metropolitana, que é a da gestão por consenso, na qual há obrigatoriamente o diálogo do Governo do Estado com os prefeitos envolvidos para que não haja uma imposição do Estado à região metropolitana, e, ainda pior, gerando ônus aos prefeitos e municípios. Da forma como está agora, com a aprovação da emenda nº 2, que é o nosso pleito, será permitido que o conjunto de prefeitos negocie com o Governo do Estado.

Acredito que a aprovação dessa emenda seja um avanço. A frente parlamentar de prefeitos do Vale do Paraíba, coordenada pelo deputado padre Afonso, que está aqui, tem muito o que comemorar, porque finalmente, com a aprovação da agência, a partir de 2015 haverá mecanismo legal para que as obras ocorram na Região Metropolitana do Vale do Paraíba. Espero que o governador coloque recursos no fundo e faça gestão compartilhada com os prefeitos, e não uma gestão imposta. Que a gestão esteja entre aquilo que o Governo do Estado quer e o que os prefeitos, legítimos representantes dos seus municípios, desejam.

Espero que assim possamos resolver os graves problemas da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, como o da Segurança, da Saúde, da água - que está na pauta do dia -, enfim, problemas que ultrapassam a capacidade de cada prefeito em seu município, necessitando da união com os demais. É necessário haver um instrumento de gestão compartilhada, um instrumento metropolitano, para que haja resultado.

Com a aprovação da agência pela qual lutamos tanto aqui, espero que consigamos dar um passo para valorizar a região metropolitana e que o Governo tenha a coerência de fazer uma gestão democrática. É isso que estamos defendendo e tudo isso pode ser aprovado hoje, tanto o projeto como a emenda nº 2.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar o item 1 pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, servidores do Judiciário, oficiais de Justiça em defesa do PLC nº 26, procuradores e procuradoras do Estado na mobilização contra o esvaziamento da carreira, em defesa da advocacia pública, na luta contra a aprovação do PLC nº 25. (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, antes de entrar no tema específico do nosso encaminhamento, gostaria de continuar apelando aos deputados e às deputadas para que, primeiramente, possamos votar aqui os projetos do Judiciário: PLC nº 56, PLC nº 12, PLC nº 6 e PLC nº 30. Temos até quinta-feira e poderemos votar, porque teremos várias sessões, várias oportunidades de votar esses projetos.

Gostaria também de aproveitar a oportunidade deste encaminhamento para dizer que estamos chocados com a situação das escolas da rede estadual de ensino. Tenho utilizado a tribuna desta Casa, sistematicamente, como também as reuniões da Comissão de Educação e Cultura, da qual faço parte como membro titular, para cobrar, para denunciar o governo estadual em relação às escolas de lata do estado de São Paulo. Temos mais de 70 escolas de lata no estado de São Paulo. Muitas delas são incendiadas.

Há três semanas, estive visitando uma escola na região de Parelheiros que pegou fogo. Era uma escola de lata, frágil, que não tem manutenção por conta do Estado. Por isso elas incendeiam com facilidade. Seja por um curto-circuito, ou qualquer tipo de faísca leva uma escola de lata a um incêndio.

Temos episódios de incêndios em várias escolas de lata. Temos a EE Recanto Campo Belo, que já passou por dois incêndios, a escola Renata Menezes, que eu visitei, inclusive fiz uma diligência. Quero até mostrar a situação da escola de lata do governo estadual para que o telespectador possa saber o que está acontecendo com a rede estadual. Esta é a EE Renata Menezes, a última escola de lata da Rede Estadual de Ensino.

Sr. Presidente, veja como ficou a escola. Seiscentos alunos estão, praticamente, amontoados em outra escola da região porque essa foi incendiada. Temos aqui mais algumas fotos dessa escola que fica na região de Parelheiros, na região da Barragem. Esse é um incêndio recente. Isso acontece constantemente na Rede Estadual de Ensino. Essa é a escola oferecida pelo governador Geraldo Alckmin para as nossas crianças e adolescentes do estado de São Paulo.

Desde 2007 que venho denunciando isso. Mas não estamos só denunciando, como também, apresentando propostas para solucionar o problema. Já apresentei aqui um projeto de lei, que tramita nesta Casa, obrigando o Estado a transformar todas essas escolas de lata em escolas de alvenaria. O governador Geraldo Alckmin fala que não é escola de lata. Ele chama essas escolas de lata de Projeto Nakamura. Mas, na realidade, elas são escolas de lata.

Temos aqui uma estatística que nos diz que são 70 escolas de lata. Fizemos esse estudo por conta própria porque o Governo não nos fornece esses dados. Temos informações de que são muito mais de setenta. Talvez seja até o dobro. Talvez tenhamos muito mais de 70 escolas de lata na Rede Estadual de Ensino. Insisto que o Estado não nos fornece, de fato, essa informação. Mas, como dissemos, fazemos diligências, estamos organizados no Estado através da Apeoesp, através das entidades representativas do magistério paulista. Então, nós temos o nosso próprio mapeamento dessas escolas de lata. Nosso projeto é bem claro. Ele obriga o Governo a substituir todas essas escolas por prédios de alvenaria, porque esse modelo de escola é um modelo antipedagógico, antieducacional. É uma escola sem isolamento acústico, sem isolamento térmico. No frio os alunos e os professores congelam, e no calor é muito quente, parece até um aparelho de micro-ondas, não tem isolamento acústico, tem muito barulho em toda a escola. Essa escola de lata é reprovada por todos os especialistas em Educação. Todos os especialistas reprovam esse modelo de construção.

Então, primeiramente temos que substituir essas escolas. Já apresentamos um projeto de lei e fomos ao Ministério Público. Já protocolamos umas três representações no Ministério Público ao longo desses oito anos aqui na Assembleia Legislativa, pedindo uma intervenção do Ministério Público.

Construir uma escola nessas condições é crime. Construir uma escola extremamente precária e frágil como essa é um crime de responsabilidade do Estado porque não há nenhum tipo de legislação impedindo a construção de escolas de alvenaria, mesmo nas áreas de mananciais. Essa escola fica na região da Billings de Guarapiranga. Nós aprovamos nesta Casa a lei da Billings, que autoriza o estado a construir equipamentos públicos nessas áreas, e a lei da Bacia Guarapiranga.Tivemos audiências com os promotores e com os procuradores do Ministério Público Estadual do Meio Ambiente, e eles foram categóricos ao dizer que não há impedimento para a construção de escolas de alvenaria nas áreas de mananciais, sobretudo na região da zona sul.

 Estamos reivindicando que, ao menos ao término desta legislatura, possamos, além de resolver a questão dos professores categoria “O”, também resolver a questão das escolas de lata. É uma vergonha que o estado mais rico da Federação, aquele que tem o maior orçamento estadual da América Latina, perdendo apenas para o orçamento do Ministério da Educação, mantenha ainda mais de 70 escolas de lata no estado de São Paulo, prejudicando os 4 milhões de alunos e os 250 mil professores da rede estadual, que são penalizados nessas escolas.

Temos uma proposta para isso, um projeto de lei que precisa ser aprovado. É simples resolver essa situação. Amanhã o secretário estadual de Educação estará presente na Assembleia Legislativa, e cobraremos dele mais uma vez um projeto de FDE para a transformação dessas escolas de lata em escolas de alvenaria no estado de São Paulo.

Fazemos, ainda, um último apelo: que possamos votar os projetos do Judiciário. Falarei disso o tempo todo, e até o último segundo apelaremos aos deputados Campos Machado e Fernando Capez para que possamos de fato votar os quatro projetos do Judiciário. Um deles é o PLC n° 56, dos oficiais de Justiça, que estão mobilizados há um bom tempo. Há também o PLC nº 12, dos agentes administrativos do Judiciário, que pedem algo muito simples: a transformação do cargo de agente para o cargo de escrevente. Esses servidores inclusive executam há anos na prática o trabalho de escrevente e já recebem uma gratificação por isso. Trata-se apenas de legalização de uma situação.

Esse projeto é constitucional e está praticamente pronto para ser votado. Aprovamos já o requerimento de urgência, apresentamos emendas ao Orçamento e também apresentamos um requerimento para o aditamento desse projeto à Ordem do Dia. Não falta mais nada, depende apenas da disposição dos deputados da Assembleia Legislativa em assumir a independência do Poder Legislativo em relação ao Poder Executivo. Muito obrigado.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a prorrogação dos trabalhos por mais 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Colocaremos em votação o requerimento solicitando a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria apenas de manifestar a alegria que estamos tendo ao votar um projeto tão importante como este da criação da Agência do Vale do Paraíba e Litoral Norte. Agradeço neste momento aos deputados da região e a tantos outros, como V. Exa., que participou dessas discussões.

Agradeço também ao sempre deputado Edmur, que está presente hoje nesta Casa, ao Pedretti e aos demais assessores que trabalham arduamente para conquistar aquilo que o Vale do Paraíba precisava, que é ser transformado numa região metropolitana.

Queremos agradecer todos os técnicos e profissionais que nos ajudaram nesse projeto, e que hoje culmina na última parte dessa estrutura, que é a da votação. Nós estamos satisfeitos com a presença de cada um deles, com o apoio de todos os deputados. Contamos então com o apoio total da Assembleia para a criação da Agência da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, com a complementação de toda estrutura necessária para o desenvolvimento regional.

Agradecemos o empenho de cada um. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o Item nº 01, Projeto de lei Complementar nº 03, de 2014, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a Emenda nº 02. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação o Item nº 03, que são as emendas de nºs 01 e 03. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas as emendas.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, declaro voto favorável da bancada do PT às emendas.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a declaração de voto favorável da bancada do PT às emendas 01 e 03.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - Sr. Presidente, declaro voto favorável da bancada do SDD às emendas.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a declaração de voto favorável da bancada do SDD às duas emendas.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, declaro voto favorável da bancada do PSOL às emendas apresentadas.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a declaração de voto favorável da bancada do PSOL às emendas.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, declaro voto favorável da bancada do PDT às emendas apresentadas.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a declaração de voto favorável da bancada do PDT às emendas.

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas quero agradecer porque é um momento importante para o Vale do Paraíba. Agradeço o empenho de Vossa Excelência, do Colégio de Líderes, do líder do Governo, Barros Munhoz, e dos líderes de partidos que pautaram para que pudéssemos votar nesta noite o Projeto Agenvale. Agradeço a todos os técnicos da Emplasa e ao subsecretário Edmur Mesquita, que está aqui acompanhando a nossa votação. A Agenvale será muito importante para o desenvolvimento e para a organização do Vale. Muito obrigado a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Obrigado pelas palavras, deputado padre Afonso.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os deputados da Frente Parlamentar em Defesa do Vale do Paraíba, e dizer do esforço desta Casa em aprovar hoje este projeto, o que significa muito para nós. Agradecemos a Edmur Mesquita, que foi deputado conosco, e também ao Governo do Estado por enviar-nos esse projeto tão rapidamente. É o nosso agradecimento em público à aprovação do projeto. Muito obrigado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero também cumprimentar esta Casa, todos os líderes, de forma especial o deputado Marco Aurélio, o deputado Hélio Nishimoto, o deputado Afonso Lobato e o deputado Gondim. Quero lembrar que está sendo cumprido o pedido da criação da Região Metropolitana do Vale do Paraíba. Esse pedido aparecia em todas as audiências públicas realizadas no Vale do Paraíba para discutir o Orçamento, seja na Câmara Municipal de São José dos Campos, seja na Câmara Municipal de Taubaté.

Gostaria também de lembrar o nosso sempre deputado Carlinhos Almeida, hoje prefeito de São José dos Campos. Ele apresentou o projeto criando a Região Metropolitana do Vale do Paraíba.

Eu tive a honra de ser o relator daquele projeto. Infelizmente, o projeto não foi em frente, pois disseram que ele era inconstitucional. Hoje toda a população daquela região está de parabéns, assim como os deputados, por terem cumprido essa etapa de ter criado a região metropolitana e, agora, a agência.

Parabéns a todos os deputados e toda a região do Vale do Paraíba.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Quero registrar a presença e o trabalho do sempre deputado Edmur Mesquita, que está aqui conosco. Parabéns por seu trabalho conciliatório, fundamental para a aprovação desse projeto.

Da mesma forma, gostaria de agradecer Luiz Pedretti, vice-presidente da Emplasa, parabéns também por seu trabalho e pela presença. Agradeço também Eduardo Odloak que é assessor da subsecretaria, e as assessoras Camila Reginoto e a Isabel, que também estão conosco.

Parabéns pelo trabalho da subsecretaria de desenvolvimento metropolitano, que possui papel fundamental. Parabéns também aos deputados Marco Aurélio, Afonso Lobato, Hélio Nishimoto, Luiz Carlos Gondim e André do Prado, além de todos os líderes de partidos, pela aprovação desse projeto.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Sr. Presidente, quero fazer o registro de que, quando o projeto tramitou pelas Comissões, o nobre deputado Alexandre da Farmácia deu parecer favorável às emendas.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nossos cumprimentos também ao nobre deputado Alexandre da Farmácia.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental, antes porém, faremos a seguinte convocação.

Esta Presidência convoca, nos termos do disposto no Art. 18, do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, um minuto após esta suspensão dos trabalhos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência:

Projeto de lei Complementar nº 3, de 2014, da autoria do Sr. Governador. Trata-se da redação final deste projeto ora aprovado.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 22 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Antes, porém, quero registrar a presença, entre nós, do sempre deputado Luiz Gonzaga Vieira, ex-prefeito de Tatuí e sempre deputado.

Em votação o requerimento de prorrogação dos nossos trabalhos por 15 minutos. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 19 horas e 45 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Antes, porém, faremos a seguinte convocação:

Esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e 26 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria, em regime de urgência, Projeto de lei nº 1403, de 2014, de autoria da Mesa, que fixa os subsídios dos deputados estaduais para o exercício de 2015.

Com base nos mesmos termos, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término do primeiro congresso de comissões, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 48, de 2014, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores na forma que especifica.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Barros Munhoz e suspende a sessão até as 19 horas e 45 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Em votação a prorrogação dos nossos trabalhos por 15 minutos. Os deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a Mesa requerimento assinado pela Mesa, nos termos do Art. 226 para que seja dada tramitação de urgência para o Projeto de lei nº 1425, de 2014, de autoria da Mesa, que dispõe sobre os subsídios do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado no exercício de 2015.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o requerimento de urgência. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado João Paulo Rillo que solicita, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que o item nº 505, que trata do Projeto de lei nº 473, de 2008, passe a figurar como item nº 1; e que o item nº 833, referente ao Projeto de lei nº 542, de 2013, passe a figurar como item nº 2, renumerando-se os demais itens.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 473, de 2008, (Autógrafo nº 30206), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana Perugini. Altera a Lei nº 10.765, de 2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS, definindo mecanismo de apoio aos Municípios que figurarem nas últimas classificações. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

Item 3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 542, de 2013, (Autógrafo nº 30406), vetado totalmente, de autoria do deputado José Zico Prado. Torna obrigatória a presença de Farmacêutico Responsável Técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, para que a Comissão de Finanças e Orçamento possa prosseguir os seus trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Barros Munhoz e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 04 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item 1 - Veto - Projeto de lei nº 489, de 2009, de autoria do deputado José Bittencourt.

Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 48, de 2014, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores na forma que especifica.

Item 3 - Projeto de lei nº 1.381, de 2014, de autoria do Sr. Governador, que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007.

Item 4 - Projeto de lei nº 1.403, de 2014, de autoria da Mesa, que fixa os subsídios dos deputados estaduais para o exercício de 2015.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 20 horas e 20 minutos.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 06 minutos.

 

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