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18 DE DEZEMBRO DE 2014

071ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidentes: SAMUEL MOREIRA e DAVI ZAIA

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Abre a sessão. Suspende a sessão, por conveniência da Ordem, às 22h13min; reabrindo-a às 22h15min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados requerimentos de urgência: do deputado Cauê Macris, ao PL 908/14; e do deputado João Paulo Rillo, ao PR 24/09.

 

2 - CARLÃO PIGNATARI

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

 

3 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Saúde; e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 22 horas e 20 minutos; e reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior. Suspende a sessão às 22h17min.; reabrindo-a às 22h32min. Coloca em votação e declara aprovado o PDL 12/14.

 

4 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto contrário ao PDL 12/14, pelo PSOL.

 

5 - FRANCISCO CAMPOS TITO

Declara voto contrário ao PDL 12/14, em nome do PT.

 

6 - OLÍMPIO GOMES

Declara voto contrário ao PDL 12/14, pelo PDT.

 

7 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA - Registra as manifestações. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 918/11, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PLC 13/08. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PLC 58/13, com substitutivo e emenda. Encerra a discussão do PLC 58/13. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Barros Munhoz, de método de votação ao PLC 58/13. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 58/13, salvo emenda, restando prejudicado o substitutivo. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda.

 

8 - FRANCISCO CAMPOS TITO

Declara voto favorável ao substitutivo e à emenda, em nome do PT.

 

9 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável ao substitutivo e à emenda, pelo PSOL.

 

10 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações. Encerra a discussão e coloca em votação o PLC 12/14, salvo emenda.

 

11 - BALEIA ROSSI

Encaminha a votação do PLC 12/14, em nome do PMDB.

 

12 - OLÍMPIO GOMES

Encaminha a votação do PLC 12/14, pelo PDT.

 

13 - DAVI ZAIA

Assume a Presidência.

 

14 - ALEX MANENTE

Encaminha a votação do PLC 12/14, em nome do PPS.

 

15 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do PLC 12/14, pelo PTB.

 

16 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PLC 12/14, como líder do PSOL.

 

17 - PRESIDENTE DAVI ZAIA

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 12/14, salvo emenda. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda.

 

18 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável à emenda, pelo PSOL.

 

19 - PRESIDENTE DAVI ZAIA

Registra a manifestação. Declara encerrada a discussão do PL 295/12. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Francisco Campos Tito, de método de votação PL 295/12. Coloca em votação e declara aprovado o projeto e rejeitado o veto, salvo partes destacadas. Coloca em votação e declara rejeitadas as expressões destacadas, sendo mantido o veto.

 

20 - BARROS MUNHOZ

Solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, por acordo de lideranças.

 

21 - PRESIDENTE DAVI ZAIA

Defere o pedido e suspende a sessão às 23h19min; reabrindo-a às 23h25min.

 

22 - BARROS MUNHOZ

Solicita a suspensão dos trabalhos por dez minutos, por acordo de lideranças.

 

23 - PRESIDENTE DAVI ZAIA

Defere o pedido e suspende a sessão às 23h25min; reabrindo-a às 23h39min. Encerra a discussão e coloca em votação o PL 822/13.

 

24 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação do PLC 822/13, em nome do PT.

 

25 - PRESIDENTE DAVI ZAIA

Coloca em votação e declara aprovado o PL 822/13. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 356/14.

 

26 - FRANCISCO CAMPOS TITO

Declara voto contrário da bancada do PT ao PL 356/14.

 

27 - PRESIDENTE DAVI ZAIA

Registra a manifestação. Dá conhecimento de emendas ao PL 812/14, que retorna às Comissões, ficando adiada sua apreciação. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 813/10, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 654/11. Encerra a discussão do PL 489/12. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Cauê Macris, de método de votação ao projeto PL 489/12. Coloca em votação e declara aprovado o PL 489/12, salvo parte destacada. Coloca em votação e declara rejeitada a parte destacada. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 712/13, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada emenda da Comissão de Saúde. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 733/13. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 922/13. Dá conhecimento de emendas, ao PL 167/14, que retorna às Comissões, ficando adiada sua apreciação. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se, hoje, com início dez minutos após o término desta sessão. Encerra a discussão do PL 519/14. Coloca em votação e declara aprovado requerimento do deputado Enio Tatto, de método de votação ao PL 519/14. Coloca em votação e declara aprovado o PL 519/14, salvo parte destacada. Coloca em votação e declara rejeitada a parte destacada. Lembra a realização de sessão extraordinária, hoje com início a zero hora e sete minutos. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência suspende a sessão por um minuto.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 22 horas e 13 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Cauê Macris, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 908, de 2014, de autoria do deputado Orlando Morando, que torna permanente o programa de prevenção e combate ao câncer de mama denominado “Mulheres de Peito”, criado e mantido pelo Governo do Estado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há ainda sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado João Paulo Rillo, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o PR nº 24, de 2009, de autoria do deputado Antonio Mentor, que dispõe sobre o estágio-visita no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nos termos do Art. 18, combinado com o Art. 68, ambos da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Saúde e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 22 horas e 20 minutos, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei nº 908, de 2014, de autoria do nobre deputado Orlando Morando.

Nos mesmos termos, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término do primeiro congresso de comissões, com a finalidade de ser apreciado, em Regime de Urgência, o PR nº 24, de 2009, de autoria do nobre deputado Antonio Mentor.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlão Pignatari e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 22 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.

Item 1 - Votação - Projeto de decreto legislativo nº 12, de 2014, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2013. Parecer nº 1667, de 2014, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de declarar voto contrário da bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto da bancada do PSOL, contrário à aprovação do projeto.

 

O SR. FRANCISCO CAMPOS TITO - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar voto contrário da bancada do PT. Encaminharemos declaração de voto, a qual passo a ler:

Declaração de Voto Contrário ao PDL 12/2014 que aprova as Contas Anuais do Exmo Sr. Governador Geraldo Alckmin referente ao Exercício de 2013.

O Senhor Governador enviou a esta Casa o Balanço Geral do Estado e o Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2013.

No Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a eminente relatora Conselheira Dra. Cristiana de Castro Moraes aponta a existência de diversas irregularidades, relacionadas à falta de planejamento, transparência, efetividade e eficácia do gasto, entre outras questões.

As principais questões destacadas pela relatora apontavam para:

a)                      Planejamento orçamentário ineficaz e falta de gestão por resultados, comprometendo a qualidade do gasto público;

b)                      Falta de informações sobre os investimentos detalhados das empresas estatais não dependentes;

c)                      Falta de transparência do orçamento em relação às propostas populares feitas nas audiências públicas;

d)                     Inexistência de leis específicas para abertura de créditos suplementares (remanejamentos), conforme estabelece a Constituição Estadual;

e)                      Falta de transparência orçamentária em relação aos recursos dos royalties;

f)                       Baixa recuperação da dívida ativa;

g)                      Falta de quadro na LDO com o número de servidores públicos que se pretende contratar.

h)                      Falta de transparência em relação aos valores disponíveis para pagamento de precatórios judiciais;

i)                        Irregularidades e falta de transparência na FDE;

j)                        Falta de transparência nas despesas da Copa do Mundo;

Problemas não abordados pela auditoria do TCE devem ser incorporados à análise destas Contas, tais como:

a)                      Denuncia de atuação do cartel denunciado pela Siemens e possíveis práticas de corrupção

b)                      Denúncias do desperdício e desvios na Sabesp;

c)                      Problemas no gasto mínimo constitucional na educação - este item, por si só, com força para reprovação das contas;

No primeiro item, devemos ressaltar que no dia 4 de julho de 2013, o CADE e a Policia Federal fizeram uma operação em 13 empresas localizadas em diversas cidades do Estado de São Paulo."Segundo a nota do Cade “a investigação realizada pela Superintendência Geral do Cade começou a partir de um acordo de leniência, que denunciou a existência de vários contactos e acordos anticompetitivos em licitações para metrôs e trens e sistemas auxiliares no Estado de São Paulo. O conluio teria ocorrido de várias formas, sempre com o objetivo de distorcer a livre concorrência. As supostas combinações ilegais resultaram em contratos com preços mais elevados do que aqueles que seriam mantidos se as empresas estivessem em um ambiente competitivo normal.

Levantamento da Liderança do PT aponta que o cartel teve contratos com o governo do Estado de São Paulo de pelo menos R$ 40 bilhões até 2013, sendo que o Metrô tem R$ 18,3 bilhões em contratos e a CPTM tem R$ 15,5 bilhões em contratos com as empresas do cartel.

Com relação ao segundo item, a crise hídrica paulista já estava no horizonte em 2009, mas em 2013 começou a adquirir contornos cada vez mais graves. O governo de São Paulo é acusado pelo Ministério Federal e Estadual de não ter feito o racionamento, com claros fins eleitorais, e tornou ainda mais grave a crise de abastecimento de água. A revista Carta Capital fez importante denúncia mostrando a atuação da máfia da perda da água neste período dentro da Sabesp, máfia que está sendo investigada pelo Ministério Público Estadual.

Quanto ao terceiro item, na Educação, foi detectada a inclusão de despesas com a contribuição patronal (SPPrev) e outras despesas previdenciárias no cômputo do gasto obrigatório, totalizando R$ 5,4 bilhões em valores incluídos no gasto da educação de forma irregular.

Excluindo estes valores, as despesas com a educação ficariam em 25,33%, abaixo, portanto, do mínimo constitucional de 30%. Em outras palavras, o Estado teria deixado de aplicar na Educação o montante de R$ 4,9 bilhões.

Além da gravidade destas questões, podemos também acrescentar inúmeras críticas à execução orçamentária e financeira do Estado em 2013, que se não afrontam diretamente a legislação vigente, afetam profundamente as possibilidades de desenvolvimento econômico e social do Estado.

Os números são frios e não mentem: em 2013, o governo Alckmin continuou arrecadando muito, mas os investimentos não seguiram a mesma trajetória de crescimento.

As operações de crédito previstas não se realizaram plenamente, apesar do crescimento muito importante de empréstimos via bancos públicos federais, mas o crescimento das receitas tributárias ainda foi expressivo no período, puxado pelo Programa Especial de Parcelamento. Deste modo, sem a contabilidade criativa, o governo estadual incorreria em déficit primário de R$ 1,86 bilhão. Mesmo assim, o governo estadual reduziu os investimentos públicos, afetando todas as Regiões Administrativas do Estado. Também reteve dinheiro em caixa e ampliou os gastos com o custeio da máquina, decisões políticas na “contramão” do que seria recomendado para o enfrentamento da crise internacional que se aprofundou.

 

Por todas as razões expostas, Declaramos Voto Contrário ao PDL 12/2014, que aprova as contas apresentadas pelos Exmo Governador Geraldo Alckmin, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2013, compreendendo as atividades da Administração Direta e Indireta.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto da bancada do PT, contrário à aprovação do projeto.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, gostaria de declarar voto contrário da bancada do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto da bancada do PDT, contrário à aprovação do projeto.

Item 2 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 918, de 2011, de autoria do deputado Mauro Bragato. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos biocurativos, que tratam da cicatrização de feridas crônicas. Pareceres nºs 778, 779 e 780, de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favoráveis. Emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 1673, de 2014, do congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favorável à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 13, de 2008, de autoria do deputado Olímpio Gomes e outros. Dispõe sobre o emprego de policiais civis e militares inativos por invalidez em atividades internas das Instituições. Parecer nº 1672, de 2014, do congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Segurança Pública e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 58, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a instituir sistema de pontuação diferenciada em concursos públicos, nas condições e para os candidatos que especifica, e dá providências correlatas. Com substitutivo e emenda. Pareceres nºs 1418, 1419 e 1420, de 2014, respectivamente, da Comissão de Justiça e Redação e de relatores especiais pelas Comissões de Administração Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários ao substitutivo e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Barros Munhoz solicitando, nos termos regimentais, que a votação do PLC 58/13 se dê na seguinte conformidade:

1.                       Projeto salvo emenda;

2.                       Substitutivo de nº 1,

3.                       Emenda de nº 1.

Em votação o requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 1 do roteiro - projeto salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, prejudicado o substitutivo nº 1.

 

O SR. FRANCISCO CAMPOS TITO - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável da bancada ao substitutivo do PT e à emenda do deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência registra o voto favorável da bancada do Partido dos Trabalhadores ao substitutivo.

Em votação o item 3 do roteiro - emenda de nº 1. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada a emenda de nº 1 e registrada a declaração de voto favorável da bancada do PT.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável à emenda que apresentamos e ao substitutivo do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência registra o voto favorável da bancada do PSOL ao substitutivo e à emenda.

Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 12, de 2014, de autoria do Tribunal de Justiça. Dispõe sobre a transformação e a extinção dos cargos de Agente Administrativo Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 48, inciso X, da Constituição Federal, e do artigo 19, III, da Constituição do Estado de São Paulo. Com emenda. Pareceres nºs 478 e 479, de 2014, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emendas.

 

O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PMDB.

 

O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu queria na verdade ocupar esta tribuna nesta noite para fazer uma série de agradecimentos. Hoje existe um acordo para se votar o Orçamento do ano que vem e nós teremos a última sessão deste ano.

Eu encerro nesta noite um ciclo de trabalho de 12 anos como deputado estadual nesta Casa. Foram 12 anos de muito trabalho, três mandatos. Tive com os deputados e as deputadas grandes ensinamentos, pude fazer um bom debate, repeitando sempre as ideias contrárias. Pude, ao longo desses anos, acredito eu, contribuir com este Parlamento, Parlamento estadual paulista, que é sem dúvida o mais importante do nosso País.

Posso citar algumas das minhas contribuições, como, por exemplo, a lei da tornozeleira eletrônica, que foi um grande avanço em termos de Segurança Pública. Este Parlamento foi pioneiro na votação dessa lei, a primeira do País sobre o assunto saiu desta Casa, e é sobre a área da Segurança, que é uma das mais importantes do nosso dia a dia, que afeta a vida da população.

Posso citar também a lei contra a obesidade infantil nas escolas públicas, que criou um programa nutricional para orientar nossas crianças e nossos jovens, e tantas outras leis. Acredito que pude, com o meu mandato, contribuir para que o nosso estado cada vez seja mais pujante.

Quero agradecer a todos os funcionários desta Casa, que com certeza contribuem muito para que os mandatos dos deputados sejam bem trabalhados. Agradeço especialmente à Adriana, à Silvana e à Lígia, que me acompanharam ao longo desses anos. Quero homenagear todos os funcionários da Casa.

Agradeço aos deputados da minha bancada, da bancada do PMDB: a deputada Vanessa Damo, o deputado Itamar Borges, o deputado Jooji Hato e o meu líder, deputado Jorge Caruso, um grande parlamentar, com quem aprendi muito. Há doze anos, quando vim a esta Casa, o Caruso já era deputado e me orientou, mostrou o bom caminho da política. Por isso, Caruso, eu queria agradecer de coração por essa parceria nesses doze anos. Vamos continuar trabalhando pela boa política no estado de São Paulo, no PMDB, onde eu sou presidente estadual, onde V. Exa. é o secretário-geral, com V. Exa. comandando a nossa bancada.

E queria, ao agradecer a todos os deputados desta Casa pela convivência e pela troca de experiências, homenagear também o deputado Campos Machado, um deputado que é uma grande referência nesta Casa. Um defensor do Parlamento e das prerrogativas do deputado. Um homem público que aprendi a admirar e que, tenho certeza, permanecerá zelando pelo bom trabalho desta Casa.

Tenho a certeza de que, a partir do dia primeiro de fevereiro, assumirei meu mandato de deputado federal agradecendo à população paulista, que me deu mais de 208 mil votos para que eu pudesse continuar esse trabalho, agora não mais na Assembleia Legislativa de São Paulo, mas na Câmara Federal. Com muita honra estarei ao lado do presidente Samuel Moreira, que também estará na Câmara Federal, ao lado do deputado Olímpio Gomes, da deputada Ana Perugini, do deputado Alex Manente. Estarei ao lado de todos os deputados estaduais que se elegeram deputados federais, como o deputado Bruno Covas, com quem estive conversando hoje. São deputados que, tenho certeza, amadureceram, aprenderam muito nesta Casa e que vão poder contribuir com o mesmo bom debate em Brasília.

Reafirmo o meu compromisso de, a partir do dia primeiro de fevereiro, estar em Brasília defendendo os mesmos princípios da ética, da moralidade, trabalhando muito para honrar cada voto que tive nesta eleição e para honrar o aprendizado que tive nesta Assembleia Legislativa. Se Deus quiser, a partir do dia primeiro de fevereiro, estarei em Brasília para defender os interesses de São Paulo e os interesses do nosso País.

Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes, para encaminhar a votação pelo PDT.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, muito embora o momento seja para encaminhamento do importante projeto em relação à estruturação e a servidores do Tribunal de Justiça, o PL nº 12, que vamos votar favoravelmente, aproveito a oportunidade de também fazer a minha última manifestação como deputado nesta Casa.

Após dois mandatos, oito anos nesta Casa, neste momento só posso manifestar agradecimento a segmentos da população que confiaram o voto e a responsabilidade de ser um dos 94 representantes de 43 milhões de habitantes neste estado.

Agradeço a Deus. Agradeço à minha família pelo apoio constante. Agradeço à minha equipe de trabalho, porque nenhum parlamentar consegue exercer o seu mandato na plenitude se não tiver uma equipe compromissada e afinada. Agradeço a todos os funcionários da Assembleia Legislativa pela forma digna, amiga e leal com que fui tratado nesses oito anos nesta Casa. Tenho certeza absoluta de que continuarei a ser tratado da mesma forma. Tenho nos funcionários desta Casa grandes amigos. Empreendemos juntos várias batalhas, na certeza de estar do lado certo daquele que produz, daquele que faz pela grandeza do Legislativo de São Paulo.

Quero agradecer a todos os deputados desta Casa, muito embora possamos ter tido debates intensos e tantas vezes acalorados, em que certamente posso ter me pautado em circunstâncias pelo excesso. Aprendi na minha profissão como policial militar que o maior pecado é a omissão, é se esconder, é deixar de fazer para ver o que vai acontecer.

Talvez no afã de me fazer presente, de justificar a confiança de segmentos da população, posso e devo ter me excedido no calor das discussões. Não estou me justificando, mas digo que o objetivo sempre foi o engrandecimento desta Casa. Tantas vezes me queixei e não vou deixar de me queixar - tenho certeza também que não vou encontrar diferença na Câmara Federal -, tantas vezes imagino e verbalizo que o Poder Legislativo deveria ser mais valorizado, que deveríamos nos esforçar pela valorização verdadeira, pela independência plena deste Poder. Tenho a certeza que muitos, a grande maioria de parlamentares, perseveram e lutam nesse sentido.

Quero dizer que foi uma grande honra poder ser, em duas legislaturas, um dos 94 escolhidos pela população do estado de São Paulo para representá-los, para fiscalizar o Orçamento, para apresentar projetos. Fui um menino humilde de uma cidade pequena - Presidente Venceslau -, cujo sonho, realização maior e possibilidade de crescimento da vida já foi o meu ingresso na Polícia Militar, sem nunca vislumbrar a possibilidade de ser um dos representantes da população do estado de São Paulo. Fui treinado, preparado e me compromissei para servir à população do meu Estado. Como eu, milhares de companheiros meus que fizeram esse juramento estão hoje nas ruas, numa atividade intensa e perigosa, em que fazem um pacto de sangue com a sociedade, para defendê-la com o sacrifício da própria vida, se preciso for.

Hoje reconheço que a situação do risco pessoal de estar em um parlamento é muito menor do que o dos meus companheiros que estão nas ruas defendendo a população. O compromisso e a importância de se fazer um Legislativo forte pelo bem da população, inclusive contribuindo para a redução da criminalidade e evitando com que haja menos entreveros, com menos policiais feridos e mortos, é uma missão constante do Legislativo, seja aqui na Assembleia Legislativa, seja no Parlamento federal.

Só posso ter agradecimento à população do estado de São Paulo. Consegui, com a graça de Deus e com a confiança da população, ser oito anos representante nesta Casa. Humildemente tentarei fazê-lo com toda a dignidade por mais quatro anos, agora na Câmara Federal. Tudo é novo, tudo é diferente. É um recomeçar, mas não mudam os compromissos.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Davi Zaia.

 

* * *

 

Estaremos em Brasília para o trabalho parlamentar de fazer proposituras, de fiscalizar pela população. Serei humildemente, mas com muito orgulho, um dos 70 deputados federais escolhidos para representar o nosso estado de São Paulo.

Somos a locomotiva do País. Hoje produzimos 33% do Produto Interno Bruto, como está na própria exposição de motivos da Lei Orçamentária que vamos discutir na segunda sessão extraordinária. Ainda temos que lutar muito para que o Estado seja aquinhoado proporcionalmente com os recursos federais. E em respeito à população do estado de São Paulo, os representantes de São Paulo, independentemente do partido político, de ser situação ou oposição, têm que se posicionar em defesa dos compromissos do Estado e com a sua população.

É um orgulho representar São Paulo. A miscigenação, pessoas de todas as origens, de todos os países compõem esse estado-nação. Somos mais de 43 milhões de habitantes. O peso da responsabilidade é muito grande. Meu currículo e história de vida talvez não justifiquem tanta confiança para representar a população do estado de São Paulo, mas quero deixar muito claro que farei todo o esforço, serei alguém de dedicação plena e exclusiva para o exercício do mandato. Vou estar sempre à disposição de todos os deputados que permanecerão na Assembleia Legislativa. Independentemente do partido político, da linha ideológica, tenham em mim um parceiro desta Assembleia Legislativa, a quem serei eternamente grato.

Muito obrigado a todos.

 

O SR. ALEX MANENTE - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da bancada do PPS.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente, para encaminhar a votação em nome da bancada do PPS.

 

O SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários da Casa, é com muita alegria que venho nesse momento, e já com certo saudosismo, me despedir deste plenário, desses oito anos de convivência que tivemos. Aqui tive a oportunidade de aprender e muito por toda a minha carreira política, indo para essa nova missão que a população do estado de São Paulo me confiou, que é ser um representante deste grande Estado entre os 513 deputados federais, que a partir do dia 1º de fevereiro representarão sentimento e os anseios da nossa população.

Mas neste momento tenho que agradecer a oportunidade de ter convivido durante esses oito anos com grandes lideranças políticas, com pessoas com as quais aprendi diariamente, na conduta, na ligação com a população, especialmente na representação dos interesses da nossa sociedade.

Quero deixar registrado aqui a importância de passar por um Parlamento tão significativo como a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Iniciei minha carreira há 10 anos, sendo vereador em São Bernardo do Campo. Logo depois tive a oportunidade e a felicidade de chegar aqui à Assembleia, e agora vamos para esse novo desafio. Desafio com muitas etapas que deveremos cumprir. Muitos desafios estão colocados pela nossa população, como a reforma política, a reforma tributária, reformas estruturais para nossa população. Sem dúvida alguma teremos um papel integrado aos deputados estaduais de representar as mudanças efetivas que a população espera.

Então, quero aproveitar esta oportunidade para agradecer também os nossos eleitores, especialmente da região do Grande ABC, onde tivemos a maior votação de um deputado federal da região. E sem dúvida alguma estaremos lá para poder representar à altura.

Então quero agradecer todas as lideranças pela oportunidade que tive, especialmente nesses quatro anos que fui líder do PPS aqui na Assembleia Legislativa. Agradecer todos os deputados, os demais líderes e desejar a todos que continuam aqui que levem à frente esse grande trabalho, colocando-me à disposição da Assembleia Legislativa e de todo o estado de São Paulo.

Muito obrigado a todos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da bancada do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, para encaminhar a votação em nome da bancada do PTB.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre deputado Davi Zaia, grande secretário do governo Geraldo Alckmin, presidente do PPS, um homem que orgulha esta Casa e este estado; Srs. Deputados, falarei na mesma linha do deputado João Paulo Rillo, que disse ontem, daqui desta tribuna, que muitos parlamentares nos corredores apoiam determinadas causas, determinados projetos, mas quando se recolhem lá no Salão Nobre, repentinamente mudam de opinião.

Nessa mesma linha, quero manifestar a minha concordância com o projeto enviado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, que recebeu o número 1.016 de 2014, que institui o auxílio-saúde aos magistrados. E argumentava o ilustre presidente, Dr. Nalini, que a medida tem como finalidade estender aos magistrados da corte paulista o auxílio-saúde, verba esta que já vem sendo atribuída aos ministros, desembargadores e juízes em outros tribunais do País.

Na mesma linha, o presidente da Associação Paulista de Magistrados, meu querido amigo, Dr. Jayme Martins de Oliveira Neto, manda um ofício claríssimo, cristalino, no qual ele diz que auxílio-saúde já é concedido aos magistrados no âmbito federal. Em alguns estados da Federação já é aprovado o referido auxílio, de forma que a sua extensão aos magistrados do estado de São Paulo atende à isonomia de vencimentos entre cargos pertencentes do mesmo poder, prevista no artigo 39, parágrafo 1º da Carta da República.

Ora, o que faço eu que requeri a urgência da tramitação do projeto apresentado pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. Nalini? E também o mesmo projeto enviado pelo Procurador Geral da Justiça, Dr. Marcio? Na mesma linha, lá fui eu cavalgar pelos corredores desta Casa para poder aprovar o requerimento de urgência. Foi difícil, trinta longos dias. Aprovamos a urgência do projeto enviado pelo chefe do Ministério Público instituindo o auxílio-saúde.

O Judiciário propôs esse benefício. O Ministério Público propôs esse benefício. E os aposentados não têm plano de saúde nenhum. Como podem os aposentados, depois de longa trajetória de vida, ser abandonados aos ventos? Daí eu estar aqui esta noite para fazer o que disse o deputado João Paulo Rillo ontem, daqui desta tribuna: nada de dobradiças, nada de dobrar os joelhos. Estou aqui assumindo a minha posição. Se requeri urgência, é porque acredito que é profundamente justa a concessão do benefício do auxílio-saúde aos magistrados e aposentados do estado de São Paulo. Se assumi essa posição é porque acho extremamente justo que os promotores públicos e procuradores recebam o mesmo auxílio.

Podia fazer como o deputado Jorge Caruso, me esconder atrás de um biombo, agir como se não fosse comigo, ou, como disse o deputado João Paulo Rillo, fazer o que aqueles deputados fazem? Eles se escondem e quando encontram promotores públicos e magistrados os abraçam e dizem: “podem contar comigo”. E depois se escondem atrás da covardia.

Portanto, deputado João Paulo Rillo, meu amigo, nesta noite eu estou aqui já caminhando para a mudança de dia. Daqui a pouco chegará o orvalho. E orvalho, deputada Leci Brandão, tem lá o seu romantismo, encanta os plantadores de samba, e V. Exa. sabe disso como figura representativa do samba nacional, o que quer dizer orvalho na vida de um compositor.

Estou aqui e quero reafirmar, quero reiterar diversas vezes: senhores magistrados, senhores promotores públicos não vou correr não, não vou fugir da responsabilidade não. Vou defender esse auxílio saúde de maneira consciente, de maneira firme e de maneira corajosa. Não importa o que digam os arautos da injustiça, aqui vou estar para defender este benefício. Não tenho responsabilidade se não querem mais votar o benefício, se querem aguardar momento oportuno. Não há oportunidade.

Sabe, deputado Jorge Caruso, três coisas não voltam na vida: a flecha lançada, a palavra proferida e a oportunidade perdida. Não vou perder a oportunidade de, quando chamado, defender esse auxílio saúde até o último instante.

Esta é a posição da bancada do PTB. Grande ou pequena, pouco importa. É a posição de gente que está em pé, de gente que não se curva, de gente que não é covarde, que não pertence ao partido dos retirantes. Gente que vai ficar até o final, deputado Antonio Salim Curiati, V. Exa. que é um guerreiro histórico, cujos cabelos estão grisalhos, assemelhando à lua, enevoados pelo tempo, deputado Barros Munhoz, que também é um homem abençoado, quer pela lua, quer pelas nuvens. Não importa seja a posição da autoridade que for, nós aqui estamos deputado Davi Zaia, meu amigo, meu irmão deputado Edmir Chedid, para defender os promotores públicos, os procuradores de Justiça, juízes, desembargadores e os aposentados, da instituição e do poder, defender aquilo que lhes é justo.

Se outros tribunais têm, porque é que não tem o de São Paulo que é o maior tribunal da América Latina? Qual é a razão? Com um Orçamento que se não me engano, mais de 200 bilhões de reais. Nós vamos retirar dos aposentados esse direito?

Deputado Carlos Giannazi, eu quero cumprimentá-lo de público, pela sua luta a favor desse PL 12. Olhe quem lhe cumprimenta deputado Carlos Giannazi. Tantas são as nossas divergências políticas. Mas é preciso fazer justiça ao seu trabalho. E quero nesta noite fazer justiça ao seu trabalho em favor dos funcionários do Poder Judiciário. Vossa Excelência foi incansável, determinado, e ficou nesta luta até o prazer da vitória.

Portanto, Srs. Deputados, nesta noite deixo minha palavra de total e incondicional apoio ao projeto enviado para esta Casa pelo chefe do Poder Judiciário de São Paulo, nosso presidente Dr. José Roberto Nalini, e ao projeto enviado pelo procurador-geral de Justiça, Dr. Márcio, chefe do Ministério Público. Quero também agradecer o apoio da Associação dos Promotores Públicos e da Associação Paulista de Magistrados, que aguardam que esta Casa lhes faça justiça.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de fazer o encaminhamento da votação do Projeto de lei Complementar n° 12, de 2014, encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a transformação do cargo de Agente Administrativo do Judiciário no cargo de Escrevente Técnico Judiciário.

Essa é uma antiga reivindicação desse segmento importante dos servidores do Judiciário, um projeto estratégico que está sendo agora discutido e aprovado pelos 94 deputados e deputadas da Assembleia Legislativa. Apresentamos uma emenda a esse projeto incluindo os agentes operacionais e os agentes de serviço. Ela foi rejeitada, mas gostaria de fazer esse registro porque esses trabalhadores do Judiciário também merecem esse enquadramento e essa transformação de seu cargo no cargo de Escrevente Técnico Judiciário.

Gostaria de dizer que esta é uma vitória dos servidores do Judiciário e de todas as entidades representativas que tanto lutaram. Realizamos nesta Casa várias audiências públicas, e as entidades vieram até aqui pleitear a aprovação desse projeto no Colégio de Líderes. Gostaria de frisar que esta é uma vitoria coletiva dos 94 deputados e deputadas, de todos os líderes partidários e do Colégio de Líderes, que foi sensível a esse apelo dos servidores.

Em nome dos servidores, gostaria de agradecer ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Samuel Moreira, e ao líder do Governo, deputado Barros Munhoz, que tanto se empenhou. Todos os deputados tiveram uma participação fundamental para que pudéssemos aprovar na data hoje o PLC n° 12, de 2014.

Logicamente nós temos outros pleitos com os servidores do Judiciário. Queremos aprovar imediatamente o PLC n° 56, que dispõe sobre a criação do nível universitário para os oficiais de Justiça, e queremos e vamos lutar para aprovar o PLC n° 6, que cria os cargos de psicólogo e assistente social do Judiciário. Vamos lutar também pela aprovação do PLC nº 30, e temos outras demandas importantes para os servidores do Judiciário que ainda não foram atendidas pela Assembleia Legislativa.

Hoje estamos enfim aprovando o PLC nº 12, um projeto que como disse é importante, estratégico e faz justiça com esses trabalhadores que já estão exercendo na prática essa função de escreventes, inclusive já recebem uma gratificação. Na verdade, nós estamos legalizando e oficializando uma situação que há muito tempo já deveria ter sido legalizada e oficializada.

A Assembleia Legislativa está cumprindo um papel importante no dia de hoje, por isso gostaria de fazer esse registro e parabenizar todos os servidores, todos agentes administrativos que hoje conquistaram essa grande vitória e essa transformação dos seus cargos, e agradecer em nome dos servidores a todos os deputados e deputadas, às lideranças partidárias e à Presidência da Assembleia Legislativa. Essa é uma vitória e é uma contribuição de toda a Assembleia Legislativa.

Muito obrigado, parabéns a servidores que tanto se mobilizaram pela aprovação desse Projeto de lei Complementar.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Em votação o projeto salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda com pareceres contrários. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável do PSOL à emenda nº 01 que apresentamos, que inclui também os agentes operacionais e os agentes de serviço.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Esta Presidência registra a manifestação do deputado Carlos Giannazi.

6 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 295, de 2012, (Autógrafo nº 30046), vetado totalmente, de autoria do deputado Gerson Bittencourt. Autoriza o Poder Executivo a criar um Sistema de Integração Metropolitana e entre Metrópoles de Transporte Coletivo Público para as Regiões Metropolitanas de São Paulo, de Campinas e do Aglomerado Urbano de Jundiaí. Pareceres nºs 366 e 367, de 2013, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento:

Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do veto ao Projeto de lei 295, de 2012, se proceda na seguinte conformidade:

1.                       PL 295/2012, salvo partes destacadas;

2.                       Descadamente:

2.1                   as expressões “Poder”, “estadual” e “um”, constantes no “caput” do artigo 1º;

2.2                   os §§ 1º, 3º e 4º do artigo 2º;

2.3                   os artigos 3º e 4º;

2.4                   o artigo 6º;

2.5                   os artigos 9º, 10 e 11;

2.6                   o parágrafo único do artigo 12;

2.7                   A expressão “em 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação”, constante do artigo 13.

Sala das Sessões,

Assina o deputado Francisco Tito.”

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 1 do roteiro. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo ao projeto e contrário ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Em votação o Item 2 do roteiro. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos para o entendimento entre os líderes.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Barros Munhoz e suspende a sessão por cindo minutos.

 

* * *

 

- Suspensa às 23 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 25 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Zaia.

 

* * *

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Barros Munhoz e suspende a sessão por dez minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 23 horas e 25 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 39 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Zaia.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Item 7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 822, de 2013, de autoria do deputado Luiz Claudio Marcolino. Dispõe sobre a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Parecer nº 1675, de 2014, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Administração Pública, favorável.

Em discussão.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem V. Exa. a palavra.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, nós apresentamos um projeto de lei, ainda no dia 15 de novembro de 2013, que foi publicado no “Diário Oficial”. É um projeto que dispõe sobre a reserva de 20% das vagas aos negros, oferecidos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos, de empregos públicos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Esse projeto, que apresentei no final do ano passado, está totalmente em consonância com o projeto encaminhado e aprovado pela presidente da República, Dilma Rousseff. Na garantia desses 20%, primeiro, é para que o poder público possa promover ações que assegurem a igualdade e a oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante implantação de medidas visando a promoção de igualdade nas contratações no setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e nas organizações privadas.

Por que é importante que a Assembleia Legislativa, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentem projetos de ações afirmativas? Porque estamos falando que é uma cota de, no mínimo, 20 por cento? O problema é que quando não se garante o mínimo, às vezes, nem isso nós conseguiremos garantir, no eventual concurso, a participação dos negros nos departamentos públicos, seja no Judiciário, seja na Assembleia Legislativa, seja nos órgãos públicos do estado de São Paulo.

O governo federal já avançou nesse sentido e já aprovou uma lei com essas especificações, garantindo o processo de igualdade e de oportunidade.

Tratamos do mesmo jeito que se trata a questão das vagas nas universidades federais, na USP, na Unicamp e na Unesp, o período de 10 anos. Por que um período de 10 anos? Porque sabemos que, aos poucos, vamos criando, de fato, a igualdade e a oportunidade para que os negros do estado de São Paulo passem a ocupar o espaço do poder público e que hoje é majoritariamente ocupado pelos não negros.

A esse projeto que apresentei tem um projeto idêntico do deputado Alencar Santana e também o do governador. O nosso foi primeiro que o do governador, que tem a mesma intenção.

Esperamos que o nosso projeto seja sancionado porque ele aprofunda, detalha a forma pela qual será feito o processo de seleção. Ele determina que a cada concurso público ter a garantia das vagas, ter o processo depois do cadastro de reserva, também garantindo a mesma proporção, e não se cumprindo, depois, as cotas, ela deverá estar aberta para que os demais concorrentes do concurso público também possam ter a vaga nesse concurso. Garante, pelo menos, o mínimo das vagas. Se tiver um número acima disso, vai estar na qualificação geral e pode-se ter um número superior também aos 20%, ora apresentados. É um projeto que se vai criando condições de corrigir não só problemas, hoje, de cunho racial no nosso estado, mas também de cunho econômico.

Sabemos que, muitas vezes, um problema social e econômico vai gerando também problema de discriminação racial no estado de São Paulo e começamos a olhar um espaço para começarmos a corrigir.

Minha origem é no sistema financeiro. É só olhar, hoje, em qualquer agência bancária, se você encontra um negro como gerente de agência, se você encontra um negro numa linha de frente, numa agência bancária. Não existe. E sabem por que não existe? Porque a seleção é feita diretamente pelo dono da empresa, que tem uma orientação em relação à contratação, e você não tem a garantia para a população negra trabalhar no sistema financeiro. Portanto, são raros. Quando existem, ou é na retaguarda, ou quando é feito por concurso público, no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal.

Por isso, é importante garantir uma cota de, no mínimo, 20% para garantir uma correção de uma dívida que temos hoje com a população negra, com a população mais pobre do nosso Estado.

Esse Projeto de lei cria essa condição. Há um entendimento, dialogamos com todos os líderes e todos os partidos, para a aprovação desse projeto, dessa magnitude. É importante que um projeto importante como esse não seja vetado pelo governador, que faria um desserviço à população negra, a população que mais necessita no Estado, neste momento.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, e Srs. Deputados, pelo entendimento para a aprovação de um projeto tão importante como esse.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 Item 8 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 356, de 2014, de autoria do deputado Campos Machado. Altera dispositivo da Lei nº 10.019, de 1998, que dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro. Parecer nº 1671, de 2014, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Meio Ambiente e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. FRANCISCO CAMPOS TITO - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto contrário, pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Está registrada a declaração da bancada do PT.

Item 9 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 812, de 2014, de autoria do deputado Carlão Pignatari. Dispõe sobre medidas relacionadas à meia-entrada nos eventos, apresentações e espetáculos artísticos, culturais e esportivos no Estado. Pareceres nºs 1177, 1178 e 1179, de 2014, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Educação e de Finanças, favoráveis.

Há sobre a mesa emenda de Plenário, razão pela qual o projeto retorna às comissões.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Tramitação Ordinária.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 813, de 2010, de autoria do deputado Luciano Batista. Altera a Lei nº 10.876, de 2001, que torna obrigatória a execução do Hino Nacional em todos os eventos esportivos. Parecer nº 1287, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e à emenda. Parecer nº 1288, de 2013, da Comissão de Assuntos Desportivos, contrário ao projeto e à emenda. Parecer nº 1289, de 2013, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto salvo emenda, com pareceres divergentes. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com pareceres divergentes. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 654, de 2011, de autoria do deputado Samuel Moreira. Restabelece a vigência da Lei nº 997, de 1951, que criou o Conservatório Dramático e Musical de Tatuí. Parecer nº 160, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 489, de 2012, de autoria do deputado Cauê Macris. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios informarem aos órgãos de trânsito sobre operações de transferência de propriedade de veículos. Pareceres nºs 862 e 863, de 2013, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Segurança Pública, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento, assinado pelo nobre deputado Cauê Macris: “Requeiro, nos termos regimentais, que o Projeto de lei nº 489, de 2012, se dê na seguinte conformidade:

1. Projeto, salvo partes destacadas.

2. Destacadamente a expressão: ‘no prazo de 60 dias constantes do Art. 02’.”

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Projeto, salvo partes destacadas.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Destacadamente a expressão: ‘no prazo de 60 dias constantes do Art. 02’.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 712, de 2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra Jr. Assegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado. Parecer nº 1302, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 1303, de 2014, da Comissão de Saúde, favorável com emenda. Parecer nº 1304, de 2014, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Saúde, com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 733, de 2013, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Atendimento ao Ostomizado no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado. Pareceres nºs 770, 771 e 772, de 2014, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 922, de 2013, de autoria da deputada Leci Brandão. Declara o samba patrimônio cultural imaterial do Estado. Pareceres nºs 421 e 422, de 2014, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 167, de 2014, de autoria do deputado Beto Trícoli. Institui a obrigatoriedade de construção de ciclovias ou ciclofaixas em obras viárias executadas ou financiadas com recursos do Orçamento do Estado. Pareceres nºs 1215, 1216 e 1217, de 2014, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Transportes e de Finanças, favoráveis.

Há sobre a mesa emenda de plenário, razão pela qual o projeto retorna à comissão.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

* * *

 

- NR - A Ordem do Dia para a 72a sessão extraordinária foi publicada no D.O. de 19/12/14.

 

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Item 8 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 519, de 2014, de autoria do deputado Enio Tatto. Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame denominado emissões otoacústicas evocadas nos hospitais-maternidade do Estado. Pareceres nºs 1546, 1547 e 1548, de 2014, respectivamente das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a Mesa requerimento, nos termos regimentais, para que o Projeto de lei nº 519 se dê na seguinte conformidade.

Item 1 - Projeto salvo partes destacadas.

Item 2 - Destacadamente o Art. 2º.

Assinado, deputado Enio Tatto.

Em votação o roteiro. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 1, projeto salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 2, destacadamente o Art. 2º. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência vai encerrá-la.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 23 horas e 57 minutos

 

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