19 DE DEZEMBRO DE 2014

072ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidentes: SAMUEL MOREIRA e JOOJI HATO

Secretários: CAUÊ MACRIS e DAVI ZAIA

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Abre a sessão.

2 - ALEX MANENTE

Pede a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, por acordo de lideranças.

3 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Suspende a sessão à 00h17min; reabrindo-a às 00h23min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PR 24/09, salvo emenda.

4 - FRANCISCO CAMPOS TITO

Declara voto favorável do PT.

5 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara aprovada a emenda, apresentada pela Mesa Diretora. Encerra a discussão do PL 576/03. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Francisco Campos Tito, de método de votação ao PL 576/03. Coloca em votação, e declara aprovado o PL 576/03, e rejeitado o veto, salvo parte destacada. Colocada em votação e declara rejeitada a parte destacada, sendo mantido o veto.

6 - CAMPOS MACHADO

Declara voto favorável ao projeto.

7 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação.

8 - BETH SAHÃO

Para comunicação, agradece a aprovação do PL 576/03, de sua autoria, que trata da inclusão de produtos orgânicos na merenda escolar das escolas estaduais e municipalizadas.

9 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Encerra a discussão do PL 266/12. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Jorge Caruso, de método de votação ao PL 266/12. Coloca em votação e declara aprovado o PL 266/12, e rejeitado o veto, salvo parte destacada.

10 - JOÃO PAULO RILLO

Declara voto contrário da bancada do PT.

11 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação. Coloca em votação destacada e declara rejeitados os artigos 2º e 3º, sendo mantido o veto. Encerrada a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 908/14.

12 - CAMPOS MACHADO

Declara voto favorável ao projeto.

13 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação.

14 - ORLANDO MORANDO

Para comunicação, agradece a deliberação do PL 908/14, de sua autoria, que torna permanente o programa estadual de prevenção e combate ao câncer de mama denominado "Mulheres de Peito".

15 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em discussão o PL 1291/14.

16 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PL 1291/14.

17 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Solicita verificação de presença.

18 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe, ao constatar quorum regimental. Convoca uma sessão extraordinária, a realizar-se no dia 19/12, dez minutos após o término da sessão ordinária.

19 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 1291/14 (aparteado pelo deputado Milton Vieira).

20 - JOÃO PAULO RILLO

Discute o PL 1291/14 (aparteado pelo deputado Milton Vieira).

21 - BARROS MUNHOZ

Discute o PL 1291/14

22 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 1291/14.

23 - JOSÉ ZICO PRADO

Discute o PL 1291/14 (aparteado pelos deputados Luiz Claudio Marcolino, Campos Machado, Carlão Pignatari e Alencar Santana Braga).

24 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

25 - ANTONIO MENTOR

Solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, por acordo de lideranças.

26 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 01h52min.

27 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 02h09min.

28 - ANTONIO MENTOR

Discute o PL 1291/14 (aparteado pelo deputado Marco Aurélio).

29 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Encerra a discussão do PL 1291/14. Coloca em votação e declara aprovada a consulta às lideranças, para que fosse dado conhecimento da íntegra e votada emenda aglutinativa ao PL 1291/14, sendo dispensada a sua leitura. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Barros Munhoz, de método de votação ao PL 1291/14. Coloca em votação e declara aprovado o PL 1291/14, salvo emendas e subemendas. Coloca em votação conjunta e declara aprovadas as emendas nºs 00104, 01912, 02795, 03894, 03895, 03896, 03917, 03995, 04088, 04421, 04422, 04423, 04424, 04425, 04426, 04427, 04428, 04429, 04430, 04431, 04432, 04433, 04434, 04435, 04436, 04437, 04438, 04439, 04440, 04441, 04442, 04443, 04444 e 05549. Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa. Coloca em votação e declara aprovadas as subemendas de nºs 02, 05, 06, 07, 08 e 09, constantes do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Coloca em votação e declara rejeitadas as subemendas nºs 01, 03 e 04, constantes do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Coloca em votação e declara aprovadas as emendas "A", "C" e "D", apresentadas pela relatora no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda "B", apresentada pela relatora no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Coloca em votação englobada e declara rejeitadas as demais emendas.

30 - JOÃO PAULO RILLO

Declara voto contrário do PT ao projeto, e favorável às emendas do PT. Informa que encaminhava declaração de voto à publicação, em nome do PT.

31 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação. Convoca a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para uma reunião extraordinária, a realizar-se um minuto após o término desta sessão. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 114/13. Encerra a discussão do PL 156/13. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Rodrigo Moraes, de método de votação ao PL 156/13. Coloca em votação e declara aprovado o PL 156/13, salvo partes destacadas. Coloca em votação e declara rejeitadas as partes destacadas. Encerra a discussão do PL 246/13. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Barros Munhoz, de método de votação ao PL 246/13. Coloca em votação e declara aprovado o PL 246/13, salvo partes destacadas. Coloca em votação e declara rejeitadas as partes destacadas.

32 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, elogia a deputada Maria Lúcia Amary, relatora do projeto que trata do orçamento, bem como o líder do Governo, deputado Barros Munhoz. Cumprimenta o Presidente Samuel Moreira, eleito deputado federal, que deve assumir seu novo mandato, em fevereiro de 2014.

33 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, ratifica as palavras do deputado Cauê Macris, especialmente quanto à deputada Maria Lúcia Amary. Parabeniza lideranças e deputados, bem como os servidores deste Legislativo. Saúda todas as bancadas. Elogia o presidente Samuel Moreira. Recorda a sua atuação como prefeito da cidade de Registro. Enaltece a convivência política nesta Casa. Recorda que o presidente Samuel Moreira foi o primeiro político representante do Vale do Ribeira. Destaca a confiança de ambos na política, apesar das divergências pessoais.

34 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Agradece as manifestações relativas a sua pessoa. Destaca o companheirismo dos vários deputados, no trabalho permanente e na produção coletiva. Cumprimenta deputados e servidores deste Parlamento. Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.

* * *

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. ALEX MANENTE - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Alex Manente e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa à zero hora e 17 minutos, a sessão é reaberta à zero hora e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

* * *

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de resolução nº 24, de 2009, de autoria do deputado Antonio Mentor. Cria o estágio-visita, programa de natureza educativa destinado a que estudantes universitários conheçam o cotidiano da atividade parlamentar, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Parecer nº 1679, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 1680, de 2014, da Mesa, favorável ao projeto com emenda. Parecer nº 1681, de 2014, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda.

O SR. FRANCISCO CAMPOS TITO - PT - Encaminhando, quero manifestar a minha posição amplamente favorável ao projeto do deputado Antonio Mentor.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pela Mesa, com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 576, de 2003, (Autógrafo nº 25878), vetado totalmente, de autoria da deputada Beth Sahão. Obriga a inclusão de produtos definidos como orgânicos na merenda escolar das unidades de ensino fundamental da rede pública estadual e municipalizada. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa requerimento de proposta de roteiro de votação, assinado pelo deputado Francisco Campos Tito, que requer, nos termos regimentais, que a votação do veto ao Projeto de lei nº 576, de 2003, se proceda na seguinte conformidade:

1 - Projeto de lei nº 576, 2003, salvo partes destacadas;

2 - Destacadamente:

2.1 - As expressões “Poder” e “estadual e municipalizada”, constantes no caput do Art. 1º;

2.2 - O parágrafo único e respectivos itens do Art. 1º;

2.3 - Os Art. 2º e 3º.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item nº 1 do roteiro. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

Em votação o item nº 2 do roteiro. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero manifestar o nosso apoio total e incondicional à derrubada do veto da minha amiga, nobre deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero agradecer a toda esta Casa, os nobres deputados e deputadas, a Presidência, a liderança do Governo, a liderança do meu partido, enfim. Sabemos que esse projeto vai contribuir muito para a agricultura familiar, para os agricultores orgânicos do nosso estado e para a saúde de nossas crianças e de nossos estudantes.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Parabéns, nobre deputada Beth Sahão, pela derrubada do veto. Parabéns aos deputados que participaram da votação.

Item 3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 266, de 2012, (Autógrafo nº 30196), vetado totalmente, de autoria do deputado Baleia Rossi. Autoriza o Poder Executivo a criar, na Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a Delegacia Especializada em Acidentes do Trabalho. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa requerimento de proposta de roteiro de votação, assinado pelo deputado Jorge Caruso, que requer, nos termos regimentais, que o Projeto de lei nº 266, de 2012, se dê na seguinte conformidade:

1 - Projeto, salvo partes destacadas;

2 - Destacadamente, os Art. 2º e 3º.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item nº 1 do roteiro. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, quero registrar voto contrário ao projeto por parte da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto do PT.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero manifestar nosso apoio total e incondicional à derrubada do veto do projeto do deputado Baleia Rossi.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a manifestação do deputado Campos Machado.

Em votação o item nº 2 do roteiro. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 908, de 2014, de autoria do deputado Orlando Morando. Torna permanente o programa de prevenção e combate ao câncer de mama denominado "Mulheres de Peito", criado e mantido pelo Governo do Estado. Parecer nº 1682, de 2014, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para manifestar nosso total e incondicional apoio ao projeto do nobre deputado, meu amigo Orlando Morando.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, de maneira muito rápida, até pelo avançado da hora, quero agradecer a todos os deputados por este projeto, que torna esse programa um programa de sucesso, idealizado por este Governo como um programa permanente.

Então quero agradecer a todos os deputados que aqui se encontram pelo fato de a Assembleia Legislativa deixar aqui um grande exemplo em forma de lei.

Muito obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Parabéns, deputado Orlando Morando, pela aprovação do projeto, e aos deputados que participaram dessa votação.

Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1291, de 2014, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2015. Com 9679 emendas. Parecer nº 1663, de 2014, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto com as emendas A, B, C e D, às emendas de nºs 104, 1912, 2795, 3894, 3895, 3896, 3917, 3995, 4088, 4421, 4422, 4423, 4424, 4425, 4426, 4427, 4428, 4429, 4430, 4431, 4432, 4433, 4434, 4435, 4436, 4437, 4438, 4439, 4440, 4441, 4442, 4443, 4444, 5549, e às emendas de nºs 4, 17, 18, 19, 55, 56, 57, 69, 70, 71, 72, 73, 86, 87, 97, 98, 110, 111, 112, 119, 120, 121, 122, 123, 126, 129, 135, 136, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 155, 156, 157, 159, 160, 161, 163, 164, 336, 340, 369, 372, 376, 383, 396, 411, 415, 417, 418, 428, 434, 435, 436, 438, 445, 448, 452, 463, 465, 467, 492, 493, 494, 495, 509, 520, 523, 542, 548, 559, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 593, 606, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 635, 640, 644, 646, 648, 650, 652, 655, 658, 846, 868, 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Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, já estive nesta tribuna há um tempo atrás falando sobre as contas do governador e volto agora para debater o Orçamento de 2015.

Durante os dois primeiros anos da legislatura aqui na Assembleia Legislativa, acompanhei a Comissão de Finanças e Orçamento. Nessa comissão, um dos principais debates que nós começamos a discutir foi a necessidade de um orçamento descentralizado, regionalizado para garantir que os prefeitos, os vereadores, a sociedade civil organizada pudessem fazer uma reflexão em relação ao Orçamento do Estado, apontando as suas prioridades para que o Orçamento fosse cada vez mais democrático.

Começamos e conseguimos fazer um bom debate na Comissão de Finanças e Orçamento. Conseguimos fazer uma adequação na LDO, colocando que em 2014 o Orçamento seria descentralizado, regionalizado, e não foi isso que percebemos. Na Peça Orçamentária encaminhada à Assembleia Legislativa, o acúmulo que teve em 2011, 2012, em 2013 não apareceu na peça orçamentária de 2014 para 2015. O Orçamento descentralizado, o Orçamento regionalizado faz com que todos ganhem. O Governo consegue, a partir das suas secretarias, também fazer uma execução a partir da necessidade do prefeito, dos vereadores, da população organizada em cada região do estado de São Paulo. Quantos não são os prefeitos que reclamam para os deputados que às vezes viajam 500, 600 quilômetros para chegar ao Palácio do Governo para assinar um convênio, ou às vezes para obter uma informação de como será o convênio. Esse debate poderia ser feito e estruturado nas próprias regiões administrativas, nos aglomerados urbanos, nas regiões metropolitanas.

Nós debatemos aqui na Assembleia Legislativa a necessidade de construir as regiões metropolitanas, os aglomerados urbanos e fizemos o aglomerado urbano, as regiões metropolitanas; aprovamos as leis aqui na Assembleia Legislativa, só que depois da construção do aglomerado, depois da construção das regiões metropolitanas, o próximo passo seria descentralizar o Orçamento.

Hoje conversamos com os prefeitos do estado de São Paulo e eles gostariam de ter em suas regiões Secretaria de Educação, de Desenvolvimento Urbano, diversas secretarias, dialogando com os seus prefeitos, pensando no desenvolvimento de cada cidade. Isso não acontece.

O acúmulo que vai surgindo ao longo do tempo de repente desaparece. E o importante instrumento colocado na Assembleia Legislativa, o Orçamento descentralizado, regionalizado, a partir da criação do aglomerado urbano, das regiões metropolitanas, não é uma realidade no Orçamento de 2015.

Muitos deputados acompanharam as audiências públicas da Comissão de Finanças e Orçamento. Lá foi indicado pela Comissão de Finanças e Orçamento que cada região apontasse três ou quatro prioridades para serem executadas. Pergunto hoje aos Srs. Deputados quais foram as prioridades que vocês debateram, que vocês discutiram na Comissão de Finanças e Orçamento, na audiência pública, que hoje fazem parte da Peça Orçamentária para que sejam executadas em 2015. Começamos a perceber que elas não existem, que o diálogo com a população não foi considerado. Não foi considerado o diálogo com a sociedade, que apresentou as suas demandas e prioridades. Efetivamente, não estão pautadas no Orçamento de 2015.

Há outro item importante em relação ao Orçamento do estado. Estamos falando de um orçamento de mais de 200 bilhões de reais, esse é o Orçamento para 2015. Começamos a olhar para os investimentos do estado, que giram em torno de 21 bilhões por ano, e percebemos que em 2011 o investimento não foi executado em sua totalidade, assim como em 2012 e em 2013. Investiu-se um pouco mais em 2014, que foi ano eleitoral. Mas nos outros anos o Governo não conseguiu fazer os investimentos necessários.

Ainda em relação aos investimentos previstos para os três anos anteriores, realizados em parte no ano de 2014, vamos observar a quantidade de autorizações de empréstimo que a Assembleia Legislativa já fez ao governador do estado de São Paulo. Autorizamos o empréstimo do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do BNDES para investimentos no metrô, na CPTM, na duplicação da Tamoios e de estradas importantes do estado de São Paulo. Muitas vezes, nas audiências públicas, a população dizia que queria duplicar a Assis Chateaubriand. Víamos o Orçamento e debatíamos a necessidade de colocar mais recursos, mais investimentos do Orçamento. Porém, na execução orçamentária, o Governo não executava na sua plenitude o que foi debatido pela população.

Queremos um orçamento mais descentralizado, mais humano, que dialogue com a população, com os prefeitos, com os vereadores. Temos visto de forma permanente trabalhadores do Judiciário, da Educação, da Segurança Pública, que vêm à Assembleia Legislativa apresentar o seu pleito, seja em relação à estrutura salarial, ao plano de carreira, às questões de insalubridade. E tudo isso pode ser implementado e estruturado no Orçamento do estado.

Se as categorias profissionais vêm debatendo com a Secretaria de Gestão, com a Casa Civil e com o Planejamento ao longo do ano, como é que no momento de apresentar o Orçamento o estado não apresenta uma proposta para valorizar o servidor público em 2015? Isso seria possível, porque o Governo do Estado sabe quais são as demandas e reivindicações. Algumas secretarias atenderam o movimento social organizado, mas quando olhamos a Peça Orçamentária, o investimento no funcionalismo no estado de São Paulo não está previsto.

Temos andado por muitas regiões do estado de São Paulo e percebemos que ainda não têm a parceria do Governo do Estado de São Paulo com o Samu. E o Samu hoje é um instrumento importante para atender muitas prefeituras no estado de São Paulo. E não tem previsão orçamentária para 2015, para o Governo do Estado de São Paulo fazer uma parceria com o governo federal para implementar o Samu no estado como um todo.

Olhamos para o PPP, o plano plurianual que foi apresentado e nós aprovamos em 2011 e vale até 2015, muitas das ações que ali estavam, até agora ainda não foram executadas. Nós vamos entrar em 2015 e percebemos que na previsão orçamentária muitas ações que poderiam ser executadas e estão no plano plurianual não terão recurso, não têm programa, não têm projeto para implementação em 2015.

Então, começamos a perceber que há um desrespeito por parte do Governo do Estado, que não dialoga com a Assembleia Legislativa como deveria, não faz o debate necessário na Comissão de Finanças e Orçamento, não valoriza as audiências públicas do Orçamento.

Então, são ações como essa que você prepara num orçamento de um estado como o nosso, que é um estado que quer crescer, um estado que quer se desenvolver, que tem que fazer investimentos importantes em infraestrutura, mas o Orçamento apresentado no dia de hoje não é um orçamento que garante um desenvolvimento e a pujança do nosso estado.

É por isso que a bancada do Partido dos Trabalhadores vem fazer um debate no dia de hoje da importância de ter um Orçamento mais voltado para atender os prefeitos, para atender os vereadores em cada região do nosso estado.

Percebemos que há um ano e meio atrás o governador veio a público falando que tinha que fazer um investimento para resolver o problema das drogas no estado de São Paulo. Tinha que estruturar leitos no estado inteiro, para atender aos viciados em crack, para atender as pessoas que hoje acabam tendo problema com drogadição. Só que nós olhamos no Orçamento de 2015 e percebemos que não tem proposta, não tem um Orçamento estruturado para atender a um programa de combate às drogas no estado de São Paulo. Não tem nada voltado à Saúde, não tem nada voltado para a área de Assistência Social.

Então, percebemos que uma coisa é o discurso, outra coisa é a prática do governador do estado de São Paulo, que percebemos que não atende às demandas da nossa cidade, às demandas do nosso estado.

Isso vale para qualquer área. Acabamos de aprovar a liberação de empréstimo e financiamento para fazer a ligação de Santos e Guarujá. Mas, olhando para o Orçamento de 2015, percebe-se que não há uma proposta estruturada para fazer o investimento em infraestrutura no estado de São Paulo. Mas nós aprovamos uma autorização de financiamento na Assembleia Legislativa. Mas você olha lá e percebe que não está estruturado.

Deputado Marco Aurélio, nós criamos aqui na Assembleia Legislativa a Região Metropolitana do Vale do Paraíba, criamos também a Região Metropolitana de Sorocaba. E você olha lá no Orçamento do Estado: sabe quanta rubrica existe para o desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba? Zero! Como é que o Governo quer fazer um investimento para desenvolver a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e coloca zero na rubrica na Região Metropolitana do Vale do Paraíba? A mesma coisa acontece para a Região Metropolitana de Sorocaba. Isso vale para outras regiões metropolitanas do estado de São Paulo. Cria-se a lei, estrutura-se a lei, debatemos na Assembleia e quando tem o Orçamento, que é para fazer a discussão, para melhorar e fazer com que a lei seja válida, não tem nada, não tem recurso.

Percebemos que obras importantes como o corredor oeste estão demorando mais de vinte anos para sair de Itapevi e chegar até São Paulo, e a obra não acaba. Olhamos para o Orçamento do estado e percebemos que não tem investimento para conclusão da obra do corredor oeste.

Então, nós vamos olhando para cada região do estado, seja duplicação de estrada, o corredor oeste, o trem que vai até Varginha, o metrô que tem que ir até a região de Taboão, percebemos que efetivamente o recurso não está estruturado no Orçamento do estado.

Quantas são as cidades e regiões em que ainda falta um Poupatempo, falta investimento na fábrica de cultura? E, olhando para o Orçamento estadual, percebemos que não tem previsão orçamentária suficiente para fazer investimentos necessários no estado de São Paulo.

E é esse debate que nós queremos fazer na Assembleia Legislativa. Os deputados que aqui foram reeleitos teriam que ter uma preocupação melhor com o Orçamento de 2015, porque é com essas bases sociais que os deputados estarão dialogando. Com os prefeitos, vereadores é que os deputados eleitos têm que fazer esse diálogo. O investimento não é pequeno. Estamos falando de mais de 200 bilhões de reais, que é o Orçamento do estado de São Paulo, e percebemos que efetivamente não há interesse do Governo do Estado de São Paulo em fazer os investimentos necessários para atender as regiões metropolitanas, os aglomerados urbanos, as regiões administrativas.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Cauê Macris e Davi Zaia para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Cauê Macris e Davi Zaia.

Continua com a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. Antes, porém, faremos a seguinte convocação: Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se 10 minutos após o término da sessão ordinária de amanhã, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 1291, de 2014, que orça a receita e fixa a despesa do estado para o exercício de 2015.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, continuando meu raciocínio, engendramos muito esforço para aprovar regiões metropolitanas e aglomerados urbanos e percebemos agora que o Orçamento do estado apresentado para 2015, mesmo tendo sido ampliado em relação ao de 2014, não leva em consideração a realidade e a necessidade dos prefeitos, dos vereadores, das entidades sindicais, da Saúde, da Educação, da Segurança Pública e do Judiciário.

Gostaríamos de ver projetos importantes para a estruturação da carreira do funcionalismo expressos no Orçamento de 2015. Percebemos, mais uma vez, que o Governo do Estado de São Paulo não valoriza seu funcionalismo, não respeita as leis aprovadas em relação aos aglomerados urbanos e às regiões metropolitanas, não colocando o recurso necessário ao desenvolvimento do estado de São Paulo.

Com base nisso, a bancada do PT se posiciona contrariamente ao Orçamento apresentado. Durante todo o debate, vamos votar contrariamente ao Orçamento apresentado pelo Governo do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre deputado Barros Munhoz, meu amigo deputado Gilmaci, eu fui agora procurar saber o que significa a palavra “acordo”. Consultei Aurélio Buarque de Holanda; consultei mais alguns autores de dicionário. E confesso que já chegando à uma hora da manhã, na proximidade do nascer do dia, a bancada do Partido dos Trabalhadores, a chamada oposição, não está cumprindo o acordo feito. O acordo dispunha que nós votássemos os projetos de deputados. Aí já fiquei preocupado: “O que é que nós vamos fazer com os projetos dos deputados Milton Vieira, Rodrigo Moraes e João Caramez?”. Se votarmos o Orçamento e não votarmos os projetos, será que é regimental e legal que a gente vote o Orçamento antes, quando não se pode votar mais nada? E como é que vamos votar os projetos dos deputados?

Eis a questão. Olha o nosso problema. O deputado Barros Munhoz já se exauriu. Eu já me coloquei contra ele porque ele fez todas as concessões possíveis e imagináveis; acordou o deputado Julio Semeghini, agora, meia-noite e pouco, para atender um pleito justo, que é o de manter o mesmo Orçamento da Assembleia do ano passado.

Mas aí surgiu a chamada oposição e as emendas individuais. Numa hora dessas, deputado Milton Vieira, falar em emendas individuais? Será que o Governo vai atender? Será que dá para acreditar que alguém ainda imagina que Papai Noel exista, a menos de dez dias do Natal? Quem é que vai assegurar que o Governo vai atender as emendas individuais?

Aprovamos mais de 20 projetos de deputados hoje e estamos na iminência de praticar uma injustiça contra três deputados. E aí nós estamos aqui, a menos de nove horas da diplomação dos deputados eleitos, amanhã. E eu defendo que os deputados não eleitos, que o destino não permitiu que fossem eleitos, tivessem até a prioridade para terem os seus projetos votados. Mas numa hora dessas, não votar o Orçamento esta noite, por uma questão pequena? Ah, dizia o poeta, a vida é curta, mas não pode ser pequena. Ah, digo eu. Pequenas coisas, deputado Zerbini? Vamos discutir agora as emendas individuais, que é um sonho, que é utopia? Não está escrito, o Governo atende se quiser. Amanhã pode até atender 10 milhões de cada deputado do Partido dos Trabalhadores. O que não pode é, sob essa desculpa esfarrapada, nós não caminharmos nessa noite para a votação do Orçamento.

O que é que quer a chamada oposição? Os senhores perceberam que eu digo “a chamada oposição” porque eu não acredito em oposição. O meu partido também faz oposição no Palácio, lá no Planalto, e vai votar no Eduardo Cunha? Aí me perguntam lá na reunião do PTB, “Campos, como é que fazemos? Nós não sabemos como informar o deputado Arlindo Chinaglia que vamos votar em outro candidato”. Falei: “Deixa que eu ligo”.

Coisa mais fácil do mundo é a gente saber o que é coerência e cumprir a palavra. Três coisas não voltam jamais: a flecha lançada, a palavra dada e a oportunidade perdida. Não estamos cumprindo a palavra e não estamos aproveitando a oportunidade de votar aquilo que é possível votar neste ano.

A economia não é culpa da presidente Dilma. É uma questão global. Vai entrar em pré-colapso no ano que vem. Não há recurso algum. E aí vem a bancada chamada oposição: “nós queremos garantir na palavra”. Que palavra?

Três coisas não deixam rastros: a cobra na pedra, o navio no mar e a águia no ar. A bancada do PT quer a palavra do nobre deputado Barros Munhoz, que - até prova em contrário - não é o governador. “As emendas vão ser cumpridas”, diz o nobre deputado candidato a prefeito de Guarulhos. É só intenção. A intenção é bonita.

Eu sempre digo que é bonita aquela retórica do poeta. Se não houver frutos, valeu a beleza das flores. Se não houver flores, valeu a sombra das folhas, se não houver folhas, valeu a intenção da semente. Que semente? Quem é que vive de intenção de semente?

Portanto, Srs. Deputados do Partido dos Trabalhadores, o que vamos fazer com o nobre líder do Governo, deputado Barros Munhoz?

Concedo um aparte ao nobre deputado Milton Vieira.

O SR. MILTON VIEIRA - PSD - Nobre deputado Campos Machado, estou aqui ouvindo V. Exa. e estou estarrecido com a atitude da bancada do PT. Eu sou evangélico, sou cristão e acredito no que diz a Palavra de Deus, que maldito é o homem que confia no homem.

Hoje nós confiamos mais uma vez na palavra do homem, porque foi feito um acordo no Colégio de Líderes para votarmos projetos de deputados. Estou vendo a situação do meu projeto - eu o valorizo, pode ser que ninguém valorize, mas é meu projeto - e dos projetos dos nobres deputados João Caramez e Rodrigo Moraes.

Vossa Excelência colocou bem. Depois que votarmos o Orçamento, como vamos votar o nosso projeto? Encerrou. Então, quero pedir ao nosso presidente para que faça uma retificação. Ele já falou ali, mas eu gostaria deixar isso registrado. Que pelo menos V. Exa., Sr. Presidente, e o Governo cumpram com a palavra, porque o PT não cumpriu com a palavra.

Se eu soubesse que a palavra não seria cumprida, eu teria vindo pedir verificação e encaminhar durante a votação de cada um dos projetos votados minutos atrás. Eu considero todos aqui, falo até na pessoa do Antonio Mentor, que é um grande companheiro, que eu admiro, ele está sempre remediando as coisas aqui para as coisas acontecerem.

Isto não é justo. Se vocês querem fazer uma obstrução no Orçamento, que façam, mas de uma maneira que tivesse sido acordada, de modo que todos os projetos dos deputados fossem garantidos. Façam sua obstrução, façam suas verificações. Agora, ficar fazendo isso, esvaziando o plenário em uma hora dessas para não votar o Orçamento hoje é inadmissível.

Se não votarmos o Orçamento hoje, se não houver inversão, amanhã também não votaremos, a não ser que estejam presentes deputados suficientes, porque nós também vamos verificar. Eu prometo que daqui para frente eu vou verificar todos os projetos de deputados no próximo mandato. Graças a Deus eu fui eleito e vou estar aqui para verificar.

Não se vota mais projeto às escuras aqui se não houver verificação. Não é justo desonrar a palavra que é acordada no Colégio de Líderes. Estou indignado. Obrigado, nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Temos que analisar com mais profundidade o que foi colocado pelo nobre deputado Milton Vieira.

Se nós votarmos o Orçamento hoje e, dentro do período de votação, nós votarmos os três projetos, eu acho que nós teríamos validado regimentalmente os três projetos. Se votarmos o Orçamento e não votarmos os três projetos hoje, não há como votá-los amanhã, segunda ou terça-feira.

Este é o entendimento mais lógico e racional. Se nós tivéssemos, hoje, cumprido o acordo, nós encerraríamos, dentro da extraordinária, o orçamento e os três projetos.

Eu vi a indagação do deputado Enio Tatto e ele perguntou: “quem falou que o orçamento estava no acordo?”. O Colégio de Líderes. Eu tinha certeza de que o acordo estava feito. Agora, fico sabendo que não foi feito o acordo.

O deputado Luiz Claudio Marcolino passou três projetos nesse semestre. Até a cota racial, ele aprovou. A bala de borracha! Eu vejo, com tristeza, a notícia do jornal: “PTB defende a borracha”. Só porque o deputado Barros Munhoz me convenceu que tinha que aprovar o projeto. Agora, repentinamente, não tem mais acordo. Eu nunca vi tanta derrubada de veto como esse ano! E eu me esqueci de ver algum veto meu. E uma novidade que eu nem vou trazer à tribuna, que eu fiquei surpreso.

Eu não gostaria de estar na pele do João Paulo Rillo - ele é cobrado como se fosse um devedor. Toda hora ele é questionado. E quem sofre com isso são aquelas pessoas que acreditam, que acham que palavra empenhada tem que ser fixada.

Eu dizia há pouco, quando falava do auxílio saúde para procuradores e magistrados, que tem coisas na vida que a gente tem que assumir e cumprir. Agora apareceu uma nova versão, a das emendas individuais. Amanhã vai aparecer uma nova versão: a das individuais emendas. É só trocar.

Vejo que a bancada do PT já encontrou motivos suficientes para não cumprir aquilo que foi acordado. E pobre do líder, tenho pena dele.

Nós, Barros Munhoz, o que temos com as desavenças? O que temos a ver com a colocação das emendas individuais que nada valem, que nada representam e servem apenas para enxugar as nossas lágrimas - e mais nada. Mas servem de motivo e justificativa para não se votar o orçamento nesta noite.

E os deputados que não tiveram projetos aprovados? Vão fazer o que com o deputado Milton Vieira? Deputado Rodrigo Moraes? Deputado João Caramez? Dizer a eles que vão votar os projetos em fevereiro? A velha e esfarrapada desculpa?

Eu quero fazer um apelo à gloriosa bancada petista: vamos ser racionais, vamos equilibrar esta Casa. Não deixem para votar o orçamento amanhã e cumpram os acordos feitos com os três deputados que não tiveram projetos aprovados.

Deputado Barros Munhoz, V. Exa. tem que receber uma estátua pela paciência. V. Exa. não tem nada a ver com o chinês, mas deveria sentar à beira do rio para esperar o cadáver passar, porque é impossível tanta paciência, tanto empenho, para nada. Mas vamos aguardar as manifestações da chamada oposição. Quem sabe eu possa mudar de opinião com explicações tão lúcidas, tão corretas.

Vossa Excelência não merece pena, porque é um deputado combativo e inteligente, mas não é fácil, é difícil. Vossa Excelência, com todo o respeito, deveria ser canonizado. É isso o que eu lhe digo nesta noite.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio.

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Eu passo meu tempo para o deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público até agora presente, servidores da Casa, acho que nenhum de nós gostaria de chegar praticamente no último dia, porque amanhã é diplomação, em um impasse como esse. Mas é da vida política, não é a primeira vez que acontece isso na Assembleia e provavelmente não vai ser a última.

Vou tentar ser muito objetivo e didático em minha posição. Não ouvi a fala inteira do deputado Campos Machado e também não consegui ouvir inteira a intervenção do deputado Milton Vieira. O deputado Campos Machado está presente em todo Colégio de Líderes. Tem suas posições e as defende com convicção.

O deputado Milton também, quando está presente, defende suas posições com muita convicção, mas o deputado está vendendo algo que comprou e que não é verdadeiro, até porque o deputado não acompanhou o diálogo, os entendimentos que tiveram no Colégio de Líderes.

Nós fomos fechando as coisas por etapas. Nós tínhamos à conta as contas do governador. Foi feito um acordo para que fossem votadas, esta noite, as contas do governador, projetos de deputados que foram vetados e projetos de deputados.

O deputado Barros Munhoz, há um tempo, repete no Colégio de Líderes que nunca se votou tanto projeto de deputado como neste ano, que nunca se votou tanto veto como se votou neste ano. Eu falo com tranquilidade, deputado Milton Vieira, que nenhum partido defende tanto as prerrogativas do Parlamento quanto o PT - pode ter um partido que defenda tanto quanto, mais do que o PT não.

Todos os deputados aqui são testemunhas. Não que eu esteja fazendo um desafio, mas ofereço a parte do meu tempo para ser contestado. Que algum deputado aqui me conteste: em que momento eu não defendi, no Colégio de Líderes, a pauta de projetos de deputados e a derrubada de vetos desde que assumi a liderança do PT? Que algum deputado me conteste se, em algum momento, eu defendi alguma coisa que envergonhasse este parlamentar ou a bancada do PT, que envergonhasse a Assembleia Legislativa? Se, em algum momento, eu deixei de cumprir as minhas prerrogativas e a defesa da autonomia do Parlamento.

Quantas vezes não se votou, aqui, por obstrução nossa, por pedido nosso, projetos de deputados que nem eram do PT? Votaram projetos de outros deputados, como está acontecendo agora. Muito provavelmente, não fosse a resistência do PT para defender o Parlamento e a autonomia de cada mandato, não teríamos votado essa quantidade de projetos de deputados e derrubadas de vetos. Essa é a verdade. Havia um acordo, sim, para votar projetos do governo e de deputado. E no Orçamento, há uma discussão à parte, que é orçamentária: temos a demanda das universidades, da Cultura, da Educação, da secretaria de Cultura e da secretaria de Desenvolvimento.

Fizemos uma reunião, ainda há pouco, com o deputado Cauê Macris e a deputada Maria Lúcia Amary, de muito boa vontade. Estávamos negociando remanejamento de verbas, não para nenhuma base eleitoral do PT, mas para programas do próprio governo. Não acho elegante nem produtivo, a essa altura do campeonato, um deputado vir aqui e acusar a bancada do PT de não cumprir acordo. Isso só vai jogar querosene na fogueira. Ora, não havia acordo nenhum para votar o Orçamento. Havia uma discussão, o que é natural. Estamos num processo de negociação e podemos votar o Orçamento ainda. Há demandas que são pequenas? Que nos envergonham? Não, são demandas públicas. Basta o líder do governo conseguir construí-las. E ele pode não construir. Não significa que tenha, que seja um demérito do deputado Barros Munhoz. É da vida, é do jogo político. Ele vai até seu limite.

Ontem mesmo, o deputado Barros Munhoz ocupou esta tribuna para fazer a defesa daqueles que se escondem, o que não é o seu caso, deputado Milton Vieira. Eu fiz um debate, e ele veio aqui se contrapor, mas sei que não era nada contra mim. Ele entendeu que eu ataquei o governador, e é papel do líder do governo defender. Mas sabe por que o respeito? Porque toda vez que ele tem que fazer o embate político, faz de frente, assim como o deputado Campos Machado. Chegamos às raias, não de se agredir pessoalmente, mas de trocar tiros no embate político, sempre pela frente. Isso é muito bonito. Sabe o que aconteceu ontem? Um grupo de deputados conversava com agentes de fiscal de renda, iludindo-os no sentido de que haveria possibilidade de uma emenda mudar o teto do salário do governador. Um deputado - cujo nome não vou citar, não por covardia, mas para não polarizar - protocola, na bacia das almas, uma emenda. Protocola, como quem diz: “olha, vai ser votada essa emenda no congresso do projeto”. Mas retira a emenda.

Não contava esse deputado com o fato de que os representantes dos fiscais estariam presentes lá, acompanhando a farsa. Se ele fez isso para expor o líder do governo, por conta da disputa da Presidência, ou se ele fez isso para enganar os fiscais, eu não sei. O que é fato concreto é que ele colocou e tirou, e não foi se explicar. Por que ele tirou? Porque caso contrário, ele iria expor um monte de deputados que acenaram positivamente, mas que teriam de votar contra o governo. Ora, eu tive que me posicionar. Quando eles perguntaram: “deputado, há problema se entregarmos a emenda para a base do governo e não para oposição?” “De jeito nenhum, podem fazer isso.” E aconteceu o que aconteceu.

O deputado Barros Munhoz veio e defendeu o governo. E afirmou que eu falei um monte de abobrinha. Pode até ter sido. Hoje estou falando um pouco de jiló, que é mais amargo. Estou falando a verdade sobre o que aconteceu ontem. Essas são as verdades que acontecem. Não acho saudável o Parlamento atacar a bancada do PT dessa maneira. Se há uma coisa que a bancada do PT não é, é desleal. Nossa bancada tem palavra e cumpre acordo, assim como os deputados Barros Munhoz e Campos Machado. O que aconteceu é simples: não estamos nos entendendo na Peça Orçamentária. Isso é da vida.

A situação é simples: existe mecanismo na Casa para suspender, inverter e votar os projetos dos deputados. Não há outra discussão. É possível ainda entrar num acordo sobre o Orçamento? É possível. Se não é possível inverter? Deputado Milton Vieira, quero concordar com a sua indignação. Por que não preparou e colocou o projeto antes? Por que não preservou? É verdade, tem um acordo de votar projetos de deputados. Podemos votar sem obstrução, contra ou a favor. Por que não colocou os projetos antes? Por exemplo, uma polêmica que aconteceu foi constante. Sempre falamos: “ah, tem um acordo no projeto do governo, tem de deputado?” Vota primeiro de deputados. É simples. Poderia ter feito isso e não foi feito. Deputado, têm soluções. Não vai votar o orçamento hoje? Marca amanhã para votar os projetos de deputados. Solução tem. Agora, o que não vai acontecer aqui? A bancada do PT não vai se curvar, se amedrontar diante de uma tática simplista dessa de colocar um projeto na frente e pressionar só para votar os projetos de deputados. Isso não vai acontecer. Amanhã, ou hoje, se for possível ainda, segunda, terça-feira pautou os projetos de deputados, conte com a nossa presença e apoio.

Em relação ao Orçamento, estamos em obstrução, como já estivemos muitas vezes, e como outras bancadas já estiveram também. Estamos discutindo o Orçamento. Temos demandas no Orçamento.

O SR. MILTON VIEIRA - PSD - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Respeito tudo que V. Exa. colocou. Peço desculpas até se eu o ataquei. Fui muito agressivo com a bancada do PT, até porque eu a respeito. V. Exa. colocou muito bem que o PT sempre defendeu a questão de deputados de votar os seus projetos.

Quanto a eu não ter participado da liderança é porque não sou líder, mas respeito as lideranças. O que os senhores fazem lá dentro, eu respeito. Então, foi passado para mim, através da minha liderança: “Olha, houve um acordo”. Eu ia até embora, mas, depois, fiquei conversando com o deputado Gilmaci Santos e o deputado Sebastião Santos e falei: “Vou ficar aqui e aproveitar para ver o meu projeto ser votado”, porque é uma coisa inédita, é uma vez por ano. Vai ser vetado, mas ficamos um pouco felizes.

A minha indignação foi de ver o meu projeto sendo jogado para depois. É claro que existe mecanismo. O presidente já se colocou à disposição para retificar a convocação da sessão extraordinária, para colocar o nosso projeto na frente. Acredito que possa votar mesmo sem encerrar a sessão, ou mesmo votando o Orçamento. Acredito.

Só para deixar claro, quero dizer que não vou ao Colégio de Líderes porque não sou líder. Não interfiro na questão de liderança. Quando eu for líder, vou lá debater, defender os deputados da minha bancada.

Parabéns à V. Exa., porque foi muito bem colocado. Desculpe a bancada do PT porque admiro todos os senhores. Peço desculpas se fui um pouco agressivo em dizer que faltaram com a palavra.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Desculpas aceitas, deputado. Acho que esse é o procedimento. É conversando, dialogando que podemos avançar. Quero dizer que estamos à disposição para defender.

Essa alegria que V. Exa. falou que tem uma vez por ano, até contestando suavemente, nós também temos. Gostaria que essa alegria fosse constante de exercer na plenitude a nossa função de parlamentar, de fazedores de leis, de fiscalizadores aqui. Sabe que a vida é dura no Parlamento.

Esta a posição do PT: ainda há tempo e o que estamos exigindo são, pelo menos, os mesmos moldes em que foi votado o Orçamento do ano passado. Aí, o governo alega o que? Que teve queda de receita, que não é possível fazer os remanejamentos desejados, colocar à disposição verba para isso ou para aquilo, é da vida. O governo usa os instrumentos que tem e à oposição, usa seus instrumentos. Agora, tem uma coisa que não pode tirar da nossa bancada. O nosso objetivo é público, é transparente, é sincero e isso tem que ser levado em consideração.

Eu não poderia deixar de usar a tribuna para fazer a defesa da história da bancada do PT e dizer ao líder do governo, aos deputados, que estamos aqui presentes obstruindo, mas com inteira disposição para dialogar uma saída para votarmos o orçamento, mas também que tenhamos conquistas, no nosso ponto de vista, para o povo paulista. É isso que importa.

Espero que o debate tome esse rumo, um rumo qualificado, que nessa direção temos mais possibilidades de encontrar uma saída digna para a Assembleia Legislativa de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Srs. funcionários, senhores que nos assistem da galeria, telespectadores da TV Assembleia, meus senhores e minhas senhoras, gostaria de dizer que, infelizmente, chegamos a uma situação incompreensível e extremamente difícil ao final desta sessão legislativa.

Após um processo exaustivo de discussão, de construção, chegamos a um entendimento que, obviamente, previa a votação do orçamento. É absolutamente indiscutível isso. Por que nós abrimos mão de três CPIs, para possibilitar a criação da CPI da Medicina da USP? Por que nós, mais do que qualquer outro Parlamento do Brasil, votamos projetos de deputados, num esforço hercúleo?

Hoje se dizia que “todos têm direito”. Toda a nossa assessoria correndo, alterando projetos, dialogando, conversando: “assim não pode, mas assim pode”. E tudo isso para que? Para ficarmos aqui, agora, à uma hora e 23 minutos, discutindo? É ululantemente óbvio que não. Por isso é que votamos as contas.

Aliás, a bancada do PT acho que falhou. Sempre atenta, não percebeu que as contas não foram votadas. Quando vieram me dizer que “não, nós vamos verificar as contas e o orçamento”, as contas já tinham sido votadas. Mas, enfim, é verdade, deputada Beth, V. Exa. tinha razão. As contas já tinham sido votadas.

Então, houve um entendimento público, claro, transparente. Foi feito congresso de comissões, como bem disse o deputado Rillo. Os próprios servidores fiscais de renda participaram, assistiram ao congresso. Ninguém tem nada a esconder. Se um deputado, no afã de querer ajudar, fez erradamente, propôs uma emenda, ele retirou a emenda. Não é o fim do mundo, não é intenção de prejudicar, e muito menos de enganar.

O fato é que estamos vivendo uma crise difícil. Quanto foi dolorido o deputado do PT, na Câmara Federal, ter que rasgar a Lei de Responsabilidade Fiscal e ler um decreto no Diário Oficial, que se ele corroborasse com o crime fiscal praticado pela presidente da República, as emendas dele seriam liberadas? Caso contrário, não. Só haveria liberação de emenda, se houvesse o pacto com o crime, a votação aberratória que houve na Câmara Federal.

O governo Alckmin é um governo sério e transparente. Os dados estão aqui. 30,15% cumpridos na Educação - e é por isso que as contas foram aprovadas pelo próprio PT. As contas estavam corretas. Saúde: gasto de 12,3%. O governo federal impede que se fixe o mínimo de gasto na Saúde. Os estados têm um mínimo, 12%; os municípios têm um mínimo, 15%. A União?

Não, não pode colocar. Sabe por que não pode? Porque se gasta menos com Saúde. Os municípios estão cada vez mais asfixiados com as despesas de Saúde. A dívida pública de São Paulo é muito menor do que o limite permitido. As operações de crédito estão muito abaixo do limite permitido. O superávit primário de São Paulo é de 3,14% da receita corrente líquida. O do governo federal, que foi aprovado ontem no Congresso, baixou para 1,2. O governo federal baixa os números de crescimento e aumenta os números de juros.

Não é isso que queremos em São Paulo. Nós queremos em São Paulo um governo transparente, correto e austero. Uma crise tão séria se avizinha, mas tão séria que o PT foi buscar o Joaquim Levy para ser ministro da Fazenda. Olhe que coisa dura. A presidenta - que falava que não iria atrás de banqueiro; que criticava a Marina por ter um banqueiro ao lado - convidou o Trabuco. Ele não aceitou e ela foi atrás do Joaquim Levy, o reserva do Bradesco.

Então, a discussão não é essa. Eu queria passar uma parte do meu tempo para o deputado Campos Machado, mas, antes, queria fazer um apelo à nobre bancada do PT. Vamos cumprir até o fim as nossas tratativas. Olhem tudo o que já foi feito. O governo abriu mão de votar o projeto dos parques. Ele tinha a intenção de que fosse votado. O governo abriu mão e lutou, até o fim, para votar o projeto de criação das taxas do Detran, o qual é necessário, e que já foi discutido com as assessorias de todas as bancadas. O que o governo votou de ontem para hoje?

A Agemvale, o piso e o PLC 12. Cumprimos todos os compromissos. Não colocamos para votar o projeto do Ministério Público. Parabéns, presidente Samuel Moreira, pelo gesto digno de não pautar o projeto do Ministério Público, mostrando solidariedade à Casa.

Não há mais o que fazer. Temos que continuar discutindo, nos entendendo, buscando o acordo, como temos feito aqui nesta Casa permanentemente. Acabamos de aprovar um projeto como o PRA, com 45 alterações e nove de 12 emendas acolhidas.

Quero fazer esse apelo. Nós estamos cumprindo a nossa parte. Votamos todos os projetos que queriam que votassem. Não recusamos votar nenhum projeto que tenha sido solicitado. Vetos, não há nenhum. De todas as bancadas, não há nenhum.

A Câmara Federal, que tem 513 deputados, aprovou este ano 27 projetos de autoria de deputados. Esta Assembleia Legislativa, que tem 94 deputados, está completando, hoje, a aprovação de projetos de 87 deputados. Eu faço esse apelo. Vamos cumprir a nossa missão. Vamos votar o Orçamento e os projetos que foram acordados e que ainda não foram votados. Vamos para o recesso e começarmos uma nova realidade no próximo ano.

Não teremos mais, nesta Casa, os deputados Bruno Covas, Samuel Moreira, Olímpio Gomes, Ana Perugini, Alex Manente e o Baleia Rossi, que estarão em Brasília. Que Deus os acompanhe. Foi uma honra conviver com eles neste Parlamento. Obrigado pelos exemplos, pela amizade e pela boa convivência.

Minha gente, acima de qualquer interesse está o interesse do povo de São Paulo. Nós vamos receber um diploma amanhã, diploma que o povo nos outorgou. Vamos dignificar este diploma e trabalhar pelo povo de São Paulo.

Com a palavra o deputado Campos Machado.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, volto a esta tribuna já caminhando pela madrugada.

Quero fazer um pequeno reparo à fala do deputado Barros Munhoz. O deputado João Paulo Rillo sabia perfeitamente bem que as contas seriam votadas. Cheguei a conversar com S. Exa. e ele me disse que estava cumprindo o acordo. Então não houve um descuido por parte do nobre deputado João Paulo Rillo.

Ele me disse que estava cumprindo o acordo e que as contas seriam aprovadas, razão pela qual ele não se manifestou na oportunidade. Eu faço, neste momento, esta justiça.

Sabe, deputado Hamilton, eu estava indagando comigo mesmo, e até em latim, deputado Mentor. (Cita uma frase em latim.) “Até quando, enfim, o PT abusará da nossa paciência”, como dizia César, no senado romano, dirigindo-se a Catilina.

Não é possível, deputado Roque Barbiere, que nós estejamos a menos de sete horas ou de oito horas da diplomação. Não é possível que não tenha sido celebrado o acordo.

O deputado João Paulo Rillo, se fez esse acordo, estavam lá líderes da Minoria. Cadê o deputado Marcos Martins? Ele estava lá no Colégio de Líderes. Marcos Martins estava lá. Onde está o deputado Marcos Martins? Repousando, até com justiça, afinal de contas a madrugada está aí.

Só o Roberto Carlos é que diz, na sua música, exaltando a madrugada. A verdade, deputado Barros Munhoz, é que nós temos que indagar: para onde vamos? Ou, como dizia o psiquiatra Frank Williams, não importa onde estamos, importa para onde vamos, deputado Hamilton.

Nós vamos para a semana que vem? Se vamos para a semana que vem, definamos já. Se não temos chance de fazer um acordo, deputado Barros Munhoz, vamos exaurir esta ordinária já sabendo que vamos ter que voltar.

O que não pode é este faz de conta de Monteiro Lobato. Isso não é justo. Não é justo! O que mais quer a bancada do PT? Pois eu ainda não consegui entender.

Eis o deputado pré-candidato a prefeito de Guarulhos erguendo a mão. Não sei se está me saudando ou se está mencionando algum número. É difícil. Não sei se me saúda, como os romanos faziam saudação, ou se está me acenando com uma questão numérica do Orçamento.

Portanto, Sr. Presidente, nós precisamos encontrar uma alternativa esta noite, deputado Celino. A Julia amanhã vai estar na diplomação para abraçar o pai orgulhoso. Amanhã, uma procuradora vai abraçar o marido, acompanhada das meninas. Vai abraçar o marido, vai dizer “meu amor”.

Parabéns! Isso vai acontecer amanhã. Isso é próprio da natureza de uma família. Mas temos que ter consciência para onde vamos. Já são quase duas horas da manhã. Não entendo o que a bancada do PT quer. Quer prolongar a agonia desta noite? Ou quer votar na semana que vem? Para nós, as regras são claras. Se for para votar na semana que vem, votaremos na semana que vem. O que não pode é ficarmos aqui, e aguardando o quê? A chegada do Papai Noel esta noite?

Quero fazer um novo apelo à bancada do PT. Vamos cumprir o roteiro pré-determinado. Deputado Barros Munhoz, V. Exa. é culpado, pois foi demasiadamente indulgente e generoso; acolheu todas as pretensões petistas e essa é a paga, deputado Barros Munhoz.

Vejo a tamanha euforia da bancada petista. O deputado Enio Tatto está todo contente, todo feliz. (Pausa.)

Sr. Presidente, é difícil continuar assim. Não consigo concluir com esse alvoroço no plenário. Agora vou concluir. Quando terminar o diálogo entre os deputados Antonio Mentor e Enio Tatto, eu vou concluir.

Deputado Mentor, todos foram contemplados. Até os estagiários foram contemplados. É veto da deputada Beth Sahão, é o irmão que está aqui, meu amigo, o ex-prefeito... Todos estão felizes. E qual é a resposta da indagação que faço?

Não importa onde estamos, importa para onde vamos. Esta é a pergunta que deixo aqui esta noite.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna porque ouvi o deputado Milton Vieira reclamar do projeto de lei que ele negociou para ser votado hoje.

Acho que o deputado Milton Vieira tem toda a razão. Somos solidários a ele. Nós defendemos que cada deputado vote não só um ou dois projetos por ano, defendemos que vote tantos e quantos projetos forem defensáveis para ele.

Quero registrar isso, porque está parecendo que agora não há mais salvação. Parece que, porque o governador colocou as contas, agora não temos mais nenhuma condição de votar o projeto do deputado Milton Vieira. É óbvio que temos. Nesta Casa, a gente arruma jeito para tudo. Basta suspendermos a sessão e colocarmos os projetos dos deputados que ainda não votaram nenhum projeto. Isso é perfeitamente cabível.

Não se pode colocar na nossa conta os projetos de deputados que ainda não tiveram projetos votados. Não é da conta do PT. É da conta da discussão que foi feita no Colégio de Líderes. O acordo feito pelo nosso líder nós vamos cumprir até o fim. Essa é nossa proposta e esse é nosso compromisso com todos os Srs. Deputados.

Concedo um aparte ao nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, chamou-me a atenção a fala do deputado Barros Munhoz. Todos nós acompanhamos, de forma perplexa, o caso do pessoal da Medicina da USP, que é uma instituição renomada, da qual temos orgulho.

Nosso entendimento é de que a CPI foi instalada por esta Casa pela perplexidade que o assunto criou na sociedade. O deputado Barros Munhoz, ao falar que foi em virtude do Orçamento - em um acordo para votar o Orçamento -, diminui demais o fato tão grave que aconteceu na USP. Ele quer vincular a questão da USP ao Orçamento do Estado? Espero que não seja isso o que ele tenha dito e que não tenha havido esse entendimento, de se ter aprovado uma CPI nesta Casa em troca do Orçamento. Depois de tudo o que aconteceu na USP, inclusive estupro, querem falar que há vinculação com a questão do Orçamento do Estado. A nossa bancada jamais faria essa vinculação.

Nós fizemos o debate em relação às contas do governador, para discutir a questão de vetos e projetos, e encaminhamos favoravelmente, pela bancada do PT. Agora, em relação ao Orçamento, espero que ele não tenha dito isso, porque acho que foi a perplexidade do fato que gerou a CPI. Se for em troca do Orçamento, é rebaixar demais o papel deste Parlamento.

E mais um item, nobre deputado José Zico Prado: o deputado Barros Munhoz falou da questão do ajuste da LDO, lá em Brasília. Acontece que nós temos, aqui, o governador, que não teve a coragem de fazer o mesmo debate que foi feito em Brasília.

Tenho aqui o Decreto nº 60.887. Gostaria que registrassem aqui o decreto. É um decreto assinado em novembro pelo governador. Para fazer um ajuste nas contas do Estado, esse decreto suspendeu o pagamento de todos os contratos, de todos os empenhos que o Governo do Estado teria que honrar agora, no final do mês de dezembro.

Então, o Governo não está honrando os contratos e os compromissos firmados com muitos trabalhadores da limpeza, vigilantes e porteiros. Obras importantes, como o trem que vai até Varginha, o monotrilho e duplicações de estradas, estão paradas.

Se, lá em Brasília, nós tivemos a coragem de debater e fazer a adequação, a alteração na LDO, para conseguir o ajuste fiscal, aqui no estado de São Paulo, mais uma vez, o Governo não debateu com a Assembleia Legislativa, com os deputados e com a sociedade. Rasgou os contratos, para tentar fazer um ajuste fiscal.

Lá, ele questiona, mas aqui ele não tem coragem de falar uma palavra em relação a esse decreto aprovado no estado de São Paulo.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Muito obrigado, deputado Luiz Claudio Marcolino, mas eu também quero acreditar que o deputado Barros Munhoz não falou em nenhum momento, aqui, para nós, que a bancada do PT fez acordo para aprovar a CPI da USP a troco de não debatermos o Orçamento. Eu espero que não seja isso, porque o que aconteceu na USP é tão sério que nós não podemos duvidar de que merece uma CPI.

Na primeira reunião, da instalação da CPI, a bancada do PT estava lá. Quem faltou foi a bancada do Governo, que não deu quórum para a instalação da primeira sessão da CPI. Então, nós estamos cumprindo o nosso papel aqui na Assembleia Legislativa. Nós não temos nenhum problema de consciência, sobre aquilo que estamos apresentando aqui.

Eu quero agradecer, nobre deputado Luiz Claudio Marcolino, também pelo esclarecimento daquilo que aconteceu em Brasília, comparado ao Governo do Estado de São Paulo. A nossa presidenta teve a coragem de assumir a posição, esclarecendo para todo o País as necessidades e a discussão que se tinha. No estado de São Paulo, o governador faz um decreto e todos nós, principalmente da Região Metropolitana, estamos sofrendo as consequências.

Eu moro em São Mateus. O monotrilho está parado. As obras mais importantes deste Estado estão todas paralisadas. É essa a discussão que queremos fazer. E nós dizemos, com muita transparência, que queremos repetir, no mínimo, aquilo que conseguimos no ano passado.

O que nós conseguimos no ano passado? Fizemos um acordo com o Governo, segundo o qual tínhamos direito às emendas que negociamos. Discutimos isso lá na Casa Civil. E esse valor que estamos exigindo é o mínimo porque o Orçamento do estado aumentou. A nossa bancada legitimamente está defendendo isso. Nós não temos o quê esconder. É um direito nosso. Nós andamos pelo estado. Quantas faixas não vemos o prefeito agradecendo o deputado pela verba para a região!

Nós somos deputados inferiores aos demais da Casa? Por que a nossa bancada não pode ter as emendas? Somos deputados diferentes? Ou por que somos oposição?

Esta semana a Câmara Municipal aprovou o orçamento da prefeitura. Cada vereador receberá três milhões de emendas parlamentares. Não é crime fazer isso. Por que a nossa bancada não pode exigir isso aqui? Lá em Brasília foram 16 milhões.

* * *

- Fala longe do microfone.

* * *

Aqui deputado. Este ano, 4% daquilo que negociamos.

* * *

- Fala longe do microfone.

* * *

Não tem importância, mas nós negociamos. Quem não cumpriu foi ele. A nossa parte fizemos.

Então queremos que no mínimo se cumpra o acordo feito no ano passado. Não estamos exigindo nada mais do que isso. Os deputados da base aliada sabem quanto foi, porque eles têm muito mais do que nós.

Em nenhum momento dissemos que era em troca de projetos de deputados. Isso acontece todo ano aqui na Assembleia Legislativa. Não é o primeiro ano que discutimos dessa forma. É assim e assim vai ser por muito tempo. É assim que a Assembleia Legislativa discute o seu Orçamento. Portanto, não tem novidade a bancada do Partido dos Trabalhadores exigir o que lhe é de direito. Nós queremos participar da discussão do Orçamento, mas também queremos colocar o que pensamos.

Quantas vezes não coloquei recursos na prefeitura governada pelo deputado Carlão Pignatari em Votuporanga.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Fui prefeito da minha cidade por oito anos. Todo ano V. Exa. ajudava minha cidade com uma emenda. Vossa Excelência sempre teve voto lá. Sempre ajudou e sempre chamei nas inaugurações. O deputado José Zico Prado sempre ajudou muito a nossa região. Parabéns, deputado.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - E quero continuar ajudando, deputado Carlão Pignatari, por isso estamos exigindo que tenhamos minimamente participação na discussão e implementação do Orçamento do estado.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Zico, é importante dizer que não só este ano, mas todos os anos a nossa bancada defendeu para o Orçamento do estado de São Paulo maior transparência, participação popular no processo de construção do orçamento e emendas regionais, onde a sociedade pudesse opinar e o estado acatar as sugestões para construir um orçamento de acordo com a necessidade real do povo do estado de São Paulo.

Vossa Excelência há pouco fez menção de que eu teria feito gesto ou sinal - de fato fiz - e é importante deixar claro qual é o sentido dele. No ano passado, como disse há pouco o deputado Zico, esta bancada teve cinco milhões de emendas. Todas ainda não foram cumpridas, mas tem um compromisso do Governo de que aquelas que não foram este ano serão ano que vem. Esperamos e vamos cobrar para que assim seja.

Porém, não é lógico que este ano seja menor que do ano anterior. Qual é a lógica disso, de este ano ser menor em 60% daquilo que foi combinado, compromissado ano passado? É importante dizer que essas emendas são para atender pedidos de prefeitos, vereadores, lideranças políticas deste estado, que trazem até nós inúmeras reivindicações para melhorarem suas cidades.

Por isso eu fiz o gesto, apontando que nós queríamos, no mínimo, os cinco milhões que foram compromissados no ano anterior.

Obrigado, deputado Zico.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Obrigado, deputado Alencar. O deputado Alencar já disse o número, e nós não temos nada a esconder, mas todo mundo vai pensar que a bancada do PT pegou os cinco milhões. O Governo não cumpriu nem um décimo disso para a nossa bancada.

Tem que ficar clara essa questão, porque todos nós queríamos complementar para cada prefeito, cada vereador, cada um daqueles que pediu emendas à bancada do PT. Queremos construir isso também no Orçamento de 2015. Os deputados disseram aqui, tem os deputados que não foram reeleitos, que é o meu caso - eu também pleiteei emenda, quero continuar fazendo política no estado de São Paulo -, e tem os deputados novos que estão chegando a esta Casa que precisam fazer política.

Nós, com essa discussão do Orçamento, estamos vetando e cortando essa discussão, que é muito importante para o estado de São Paulo.

Muito obrigado, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

* * *

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor.

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Antonio Mentor e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa à uma hora e 52 minutos, a sessão é reaberta às 02 horas e 09 minutos, sob a presidência do Sr. Samuel Moreira.

* * *

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor.

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é função do parlamento o debate, a negociação, a tratativa, a elaboração do consenso. É tarefa do Parlamento construir o consenso. E eu sou daqueles que defendem que quando não há mais nenhuma possibilidade de negociação, nenhuma possibilidade de entendimento, nenhuma possibilidade de avanço, começa-se a negociar para construir soluções democráticas sobre os temas mais complexos, mais espinhosos, como a elaboração da peça orçamentária do Estado mais importante da Federação.

A segunda maior receita da Nação brasileira é a do estado de São Paulo, que enfrenta o seu poderio econômico, social e político com uma receita avantajada que permite, sem dúvida nenhuma, o atendimento com folga às principais necessidades dos 42 milhões de homens e mulheres que vivem neste Estado. Lamentavelmente, o que se observa em São Paulo não é exatamente o atendimento das prioridades do povo paulista, do povo que vive no estado de São Paulo. Portanto, conclui-se que há necessidade da intervenção do Parlamento na elaboração da peça orçamentária na destinação desses recursos.

O governador precisa estar aberto, sim, à intervenção dos parlamentares eleitos pelo povo quando esses buscam aperfeiçoar a destinação dos recursos que são aferidos pelo tesouro estadual.

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - COM O ASSENTIMENTO DO ORADOR - Colaborando com a palavra de V. Exa., quero registrar o fruto desse trabalho de conversa e negociação nesta Casa. Conseguimos agora colocar uma emenda aglutinativa com um valor que pode não ser o ideal para a Região Metropolitana do Vale do Paraíba, mas que é muito melhor do que os dez reais que estavam colocados. Agora, com a emenda aglutinativa, serão contemplados três milhões e meio de reais para a Região Metropolitana do Vale do Paraíba, para o fundo. É pouco? Sim, mas pelo menos já se começa com um valor para incentivar esse mecanismo de gestão.

Muito obrigado pelo aparte.

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Quero parabenizar o deputado Marco Aurélio por essa iniciativa, porque indica que a Região Metropolitana do Vale do Paraíba existe. Ela só existe se houver recursos em seu fundo. Se não tiver recursos, ela deixa de existir, ela passa a ser apenas uma fantasia, como é uma fantasia a elaboração das emendas oriundas das audiências públicas que não são acatadas pela relatoria do Orçamento desta Casa injustamente. Deveríamos ter os nossos ouvidos voltados para os prefeitos, vereadores, para a sociedade civil que reivindica recursos para obras, serviços, nas mais diversas regiões do estado de São Paulo, e que manifestam esse seu desejo através das audiências públicas que em boa hora foram implantadas nesta Assembleia Legislativa pelo deputado Enio Tatto, a quem eu quero parabenizar por essa iniciativa.

É bem verdade que a democracia é um processo que nunca tem fim. Ela precisa ser aperfeiçoada a cada dia, a cada momento. E ela só poderá ser aperfeiçoada quando se garantir a participação da população nas mais importantes decisões do estado de São Paulo.

Por essa razão, as emendas parlamentares, as emendas oriundas das audiências públicas, as demandas apresentadas pelas câmaras municipais, pelos prefeitos, pelas entidades da sociedade civil, muitas delas agem em substituição a obrigações que são do Estado. Elas cuidam de idosos, de crianças, principalmente de crianças especiais. E fazem isso para suprir a ausência do Estado nessas tão importantes necessidades do povo do estado de São Paulo.

Mas quero aproveitar esse momento em que se aproxima o entendimento, saudando esta negociação, dando vivas a essa demonstração de qualidade política dos deputados e deputadas desta Casa que, exaustivamente, debateram o Orçamento do Estado.

Parabenizo-os porque diante do conflito de opiniões, e diante das divergências no estabelecimento das prioridades acabaram construindo uma alternativa que, se não agradou integralmente nem aos governistas, nem à oposição, foi a construção possível nesse momento de finalização do ano legislativo com a votação do Orçamento do estado de São Paulo.

Aproveito para mencionar aqui, com muita alegria, a aprovação de um projeto de resolução de minha autoria. E nisso eu preciso agradecer à sensibilidade do deputado Barros Munhoz, líder do Governo, que se empenhou para que esse projeto de resolução pudesse contar com a anuência e a agilidade na finalização dos trabalhos preparatórios para que ele pudesse ser votado.

Agradecer também, o presidente da Casa, deputado Samuel Moreira, que também impulsionou positivamente a votação desse projeto de resolução, compreendendo que esse gesto, que teve origem lá em 2009, quando nasceu a ideia de trazer a esta Casa jovens estudantes através daquilo que eu chamo do estágio que está proposto nesse projeto de resolução, para abrir as portas do Parlamento para que a juventude possa vir aqui para conhecer o trabalho dos deputados, para desmentir essa imagem negativa que a mídia transmite para a população brasileira, em especial para o povo de São Paulo, de que deputado não trabalha, deputado não produz, deputado é dispensável na estrutura do Estado.

E com esse estágio visita, que é o nome com o qual batizei esse projeto de resolução, os Srs. Deputados, e as Sras. Deputadas poderão organizar grupos de jovens para que visitem esta Casa, passem aqui até cinco dias, conhecendo o Instituto Legislativo Paulista, participando das reuniões e das comissões permanentes, para que conheçam o nível do debate que se dá na Comissão de Finanças, na Comissão de Redação e Justiça, na Comissão de Transportes, na Comissão de Esportes, enfim, em todas as comissões.

Não serão muitos jovens, eu sei. Mas, se cada deputado trouxer cinco, teremos mil jovens visitando a Assembleia Legislativa, que levarão para suas cidades, para suas escolas, para seus colegas e amigos, informações mais adequadas e mais verdadeiras a respeito do trabalho desta Casa, e isso é importante. As manifestações de junho demonstraram a vontade que o jovem tem de participar da vida política do nosso país, e essa é uma oportunidade que a Assembleia Legislativa oferecerá.

Esse projeto ainda precisa ser aperfeiçoado, porque é evidente que o jovem terá dificuldade para se locomover, para se hospedar em São Paulo, para gastar com alimentação. Penso que esta Casa deve, sim, suprir essas necessidades, pagar as passagens e a alimentação desses jovens enquanto estiverem aqui. Será bem gasto o dinheiro que atenderá às necessidades desses visitantes. Eles passarão aqui apenas algumas horas, mas levarão para suas casas uma experiência extraordinariamente importante, que será marcante em suas vidas e provavelmente os estimulará a ter um olhar diferente para a atividade política no estado de São Paulo.

Aliás, a atividade política é extremamente saudável e deve ser exercida por todos e por todas, deve ser uma opção de vida. Cada um poderia dedicar algum tempo de sua vida para fazer política. A política tem que deixar de ser palavrão. Às vezes dizemos “É preciso fazer política” e ouvimos como resposta “Não, pelo amor de Deus, não quero saber de política, não gosto de políticos, não gosto de partidos”. Ao contrário disso, na minha visão, o que se deve fazer é estimular as pessoas para que elas participem da vida política, para que elas militem nos partidos políticos, para que elas ofereçam seu nome, sua experiência e sua competência para colaborar na decisão dos grandes problemas do estado de São Paulo e do Brasil.

Terminarei minha fala debatendo um pouco outro assunto. Apesar de a questão das emendas ao Orçamento ser matéria vencida, eu defendo, sim, que os deputados tenham o direito de exercer plenamente os seus mandatos, indicando para suas bases, para suas relações e segundo suas prioridades, recursos do estado para atender necessidades da população paulista. Não acho que se deva fazer isso sem a mais absoluta transparência, publicando nos jornais qual verba cada deputado terá.

Cinco milhões de reais não é muito dinheiro para um deputado atender às necessidades do povo do estado de São Paulo segundo as suas prioridades. Afinal, quem conhece de fato os problemas do estado de São Paulo é quem está lá, na base, discutindo com prefeitos, vereadores e entidades da sociedade civil, visitando movimentos sociais e discutindo com movimentos sindicais, movimentos do povo paulista, as suas necessidades.

Gostaria de ter a oportunidade de colocar aqui algumas questões em contraposição ao que foi dito pelo líder do Governo, nobre deputado Barros Munhoz. É interessante ver que a memória às vezes trai o orador, porque o ajuste fiscal que foi praticado pelo governo da presidenta Dilma, de forma absolutamente transparente, aberta, foi feito anteriormente no governo Fernando Henrique Cardoso, e ninguém fez esse alarde, esse bate-boca todo, como se estivesse rasgando, como disse o deputado Barros Munhoz, a legislação, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ora, ninguém rasgou nada. Ao contrário, houve uma mudança de compreensão porque a realidade econômica do mundo mudou. Não foi o Brasil, não foi a presidenta Dilma que mudou essa realidade econômica. Foi o mundo todo, a crise norte-americana, a crise na Ásia, na Europa, enfim, da imensa crise da economia que busca outros caminhos para se reabilitar, voltar a crescer, desenvolver e gerar emprego e renda, como aconteceu no Brasil. Tivemos de abrir mão de alguns conceitos que são importantes, sim, porque queríamos - como queremos - manter o emprego, a renda no nosso país, o que é fundamental para a vida do povo brasileiro. Daí porque foram milhões e milhões de empregos criados, mesmo nesse momento crítico da economia mundial que refletiu fortemente também aqui no nosso País.

Esse é o debate importante que a gente deve fazer, a compreensão que devemos ter, e quero concluir dizendo que, seja a hora que for, vou estar aqui para valorizar a votação do projeto dos três deputados, Milton Vieira, João Caramez e Rodrigo Moraes. Faz parte do nosso esforço a votação e a aprovação de projetos de lei.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra para discutir contra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Ausente.) Tem a palavra para discutir contra a nobre deputada Ana Perugini. (Ausente.) Tem a palavra para discutir contra o nobre deputado Carlos Neder. (Ausente.)

Em discussão. Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa Emenda Aglutinativa, com número regimental de assinaturas de Srs. Líderes. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º do Regimento Interno, consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento, e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. Aprovado. Havendo anuência das lideranças, deixo de ler a emenda porque já é do conhecimento do plenário.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de método de votação nos seguintes termos, assinado pelo deputado Barros Munhoz:

Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, que votação do Projeto de Lei nº 1291, de 2014, constante na presente Ordem do Dia se processe na seguinte conformidade:

1. Projeto de Lei nº 1291, de 2014, salvo emendas e subemendas; AP

2. Englobadamente as emendas nºs 00104, 01912, 02795, 03895, 03896, 03917, 03995, 04088, 04421, 04422, 04423, 04424, 04425, 04426, 04427, 04428, 04429, 04430, 04431, 04432, 04433, 04434, 04435, 04436, 04437, 04438, 04439, 04440, 04441, 04442, 04443, 04444 e 05549; AP

3. Emenda Aglutinativa; AP

4. Subemendas de nºs 2, 5, 6, 7, 8 e 9, constantes do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento; AP

5. Subemendas de nºs 1, 3 e 4 constantes do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento; REJ

6. Emenda “A”, “C” E “D” da Relatora, constante do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento; - AP

7. Emenda “B” da Relatora, constante do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento; - AP

8. Demais emendas englobadamente - REJ

Sala das Sessões, Deputado Barros Munhoz.

Em votação o requerimento de método de votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item nº 1. Projeto de lei nº 1291, de 2014, salvo emendas e subemendas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, um esclarecimento. O item 1 é o projeto?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É o projeto de lei.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Quero declarar o voto contrário da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto da bancada do PT.

Em votação o item nº 2. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Quero declarar o voto contrário da bancada do PT. Aproveito para registrar que vamos entregar uma declaração de voto, a qual passo a ler:

Declaração de Voto da Bancada do PT ao PL n^o 1291/2014, que orça a Receita e fixa as Despesas do Estado de São Paulo para 2015.

A Bancada do PT declara seu voto contrário ao projeto de Lei n^o 1.291 de 2014, enviado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, que orça a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo para o ano de 2015, num montante de R$ 204.629.276.252,00 (duzentos e quatro bilhões, seiscentos e vinte e nove milhões, duzentos e setenta e seis mil e duzentos e cinquenta e dois reais), pelas razões que passa a expor.

O relatório produzido pela Deputada Maria Lúcia Amary representa um profundo retrocesso no papel do Poder Legislativo em aperfeiçoar o Projeto de Lei Orçamentária, permanecendo distante do interesse público.

Politicamente, pudemos observar a permanência de uma absoluta falta de diálogo do relator do orçamento para com os parlamentares, Comissões da Assembléia Legislativa, órgãos do Estado e demais setores organizados da sociedade civil.

Internamente, esta falta de diálogo com deputados e Comissões apresenta-se na sistemática aprovação de emendas parlamentares na forma de subemendas, com valores apenas simbólicos, bem como a baixíssima suplementação do orçamento estadual (apenas 0,1% do orçamento total).

Quando analisamos os valores suplementados pelos relatores dos últimos orçamentos estaduais, podemos destacar que o papel do Poder Legislativo segue sendo quase nulo no aperfeiçoamento da peça orçamentária.

Também permanece a falta de regionalização do orçamento paulista, impedindo que a sociedade saiba efetivamente quais recursos serão investidos em cada cidade e região do Estado de São Paulo. Esta situação encontra-se em grande atraso em relação a outros Estados da Federação, como no caso de Minas Gerais, onde o Plano de Investimentos do Estado é completamente regionalizado, sendo discriminado por região, cidade, ação e subação.

Finalmente, a deputada Maria Lúcia Amary não adotou como regra a aprovação efetiva de emendas individuais dos deputados ao orçamento, como ocorre em todas as Casas Legislativas. Pior do que isso, desta vez, aprovou apenas emendas individuais para os deputados Roberto Engler, Mauro Bragato e para ela própria. Criou, portanto, deputados de duas categorias na matéria orçamentária. Na regra geral, porém, segue-se advogando a existência de uma “jabuticaba” orçamentária, em que apenas aqui o orçamento seria estruturado na forma de programas e ações genéricos, impedindo o acolhimento de emendas “pontuais” dos deputados na sua forma original. Isso não corresponde à realidade. Na verdade, todo orçamento, em qualquer lugar do Brasil, é estruturado na forma de programas e ações genéricos, mas nem por isso algumas emendas orçamentárias dos deputados não podem ser aprovadas na sua forma integral. Na verdade, elas podem ser incorporadas ao orçamento na forma de subações, elemento de desagregação da programação orçamentária existente em qualquer sistema público brasileiro, através do qual, inclusive, o Executivo realiza o controle da realização dos seus próprios investimentos específicos. Além disso, do ponto de vista legal, o parlamento passa a ter mais garantias sobre a sua realização. Ao vetar esta possibilidade no Estado de SP, o governo estadual abriu espaço apenas para as “indicações parlamentares”, instrumento sem qualquer garantia legal e baixa transparência. Nesta situação, fica o parlamentar completamente refém “das vontades” e interesses do Executivo.

A deputada Maria Lúcia Amary, portanto, com a manutenção de “indicações parlamentares” ao orçamento como regra, não ampliará a transparência do processo orçamentário, não havendo aprendizado por parte do parlamento paulista diante da grave crise enfrentada por esta Casa durante todo o segundo semestre de 2011, com acusações de desvios e pagamentos de propinas em relação a estas indicações.

Feitas estas considerações gerais, cabe agora analisarmos questões cruciais ao orçamento 2015 em que o relatório da deputada Maria Lúcia Amary não avançou:

Em primeiro lugar, as Universidades Estaduais Paulistas, em especial a USP, vivem uma gravíssima crise econômica e financeira. Segundo relato do próprio reitor da USP na Assembleia Legislativa, os próximos quatro anos serão marcados por profundos cortes de gastos, os maiores da história da Universidade. Mais ainda, o governo estadual prometeu, faz alguns anos, aumentar os percentuais do ICMS que seriam repassados às Universidades em razão da ampliação dos cursos e matriculas, mas esta promessa não foi cumprida. Finalmente, o governo segue alterando a base de calculo dos repasses de forma indevida, descontando os valores destinados à habitação e não contabilizando parcelas do ICMS pagas em atraso pelo contribuinte. Com estas manobras, apenas em 2014, deixaram de ser repassados às Universidades mais de R$ 400 milhões. A Bancada do PT apresentou diversas emendas para buscar melhorar a situação das Universidades, mas nenhuma delas foi acatada pela Relatora.

Em segundo lugar, o Iamspe possui um histórico problema de financiamento: o governo estadual não repassa a sua parcela devida ao Instituto, em contrapartida aos valores descontados na folha dos servidores públicos. Diante deste quadro, as queixas dos servidores em todo o Estado quanto à falta de qualidade e falta de atendimento são constantes. Mesmo diante desta situação, os valores acrescidos pela relatora são irrisórios, visto que somente em 2015 o governo paulista deixará de colocar R$ 520 milhões a menos que a contribuição dos servidores públicos.

Em terceiro lugar, o governo estadual colocará apenas verba simbólica para o fundo de desenvolvimento das regiões metropolitanas do Vale do Paraíba e de Sorocaba, quando haviam emendas da bancada do PT que previam R$ 25 milhões para cada região, emendas estas também não acatadas.

A relatora também se mostrou insensível a reduções causadas na Secretaria de Educação e sequer aceitou emendas em seu relatório, que perdeu mais de R$ 800 milhões, segundo o jornal Estado de São Paulo, e ainda teve corte de investimentos de mais de R$ 176 milhões e redução de gasto com pessoal de mais de R$ 130 milhões.

Outras secretarias tiveram o mesmo tratamento, como a Secretaria da Habitação, com redução real de mais de 2%, ou 40 milhões a menos. Na Secretaria do Trabalho o corte foi de R$ 17 milhões e na Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência em menos R$ 130 milhões.

Em relação à proposta original do Tribunal de Justiça, que totaliza R$ 12.971.930.263,00, para acatá-la na íntegra, seria necessário ampliar recursos no valor de R$ 3.494.612.671,00. O governo diz que não pode fazê-lo, isto quando existem diversos projetos na casa, enviados por este próprio órgão que prevê aumento de gastos. Deste modo a insensibilidade da relatora, dificulta a aprovação destes projetos. O pior é que se quer aumenta recursos para áreas do Tribunal de Justiça como para a ação orçamentária justiça da infância e juventude que tem apenas verba simbólica de R$ 10 reais. Ou para atenuar a queda de investimentos que tem previsão em 2014 de R$ 295 milhões e agora de apenas R$ 86 milhões, uma queda de quase 71%.

As razões acima elencadas justificam plenamente o posicionamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores contrário à aprovação do PL 1291/14 na forma apresentada pela relatora Deputada Maria Lúcia Amary.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto da bancada do PT.

Em votação o item nº 3, a emenda aglutinativa. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item nº 4 do roteiro. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item nº 5. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Em votação o item nº 6. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item nº 7. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Em votação o item nº 8. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Quero declarar o voto favorável às emendas apresentadas pelo PT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto da bancada do PT.

Proposições em regime de tramitação ordinária.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 114, de 2013, de autoria do deputado Milton Vieira.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 156, de 2013, de autoria do deputado Rodrigo Moraes.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de método de votação nos seguintes termos, assinado pelo deputado Rodrigo Moraes:

Item 1 - Projeto salvo partes destacadas.

Item 2 - Destacadamente o artigo definido “o” que precede o vocábulo programa, constante do “caput” do Art. 1º e o Art. 5º.

Item 3 - Emenda apresentada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Em votação o roteiro. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o roteiro.

Em votação o item nº 1. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item nº 2. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Em votação o item nº 3. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 246, de 2013, de autoria do deputado João Caramez.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de método de votação nos seguintes termos, assinado pelo deputado Barros Munhoz:

Item 1 - Projeto salvo partes destacadas.

Item 2 - No inciso I, do Art. 2º: “com o veículo em movimento, como permanecer em pé, ou se locomover, usar aparelhos sonoros, fumar ou conversar com o motorista, bem como praticar qualquer atividade de conversação que gere algazarra ou tumulto capaz de desviar a atenção do motorista”.

3 - Destacadamente o Art. 3 e o seu parágrafo único.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item nº 1. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item nº 2. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Em votação o item nº 3. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Esta Presidência convoca os Srs. Deputados, nos termos do Art. 18 do Regimento Interno, para uma reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, um minuto após o término da sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria em regime de urgência: redação final do Projeto de lei nº 1291/14.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu quero fazer alguns agradecimentos e elogios. Primeiro, à nossa relatora do Orçamento, deputada Maria Lúcia Amary, que desempenhou um papel brilhante na relatoria do Orçamento do ano de 2015.

Quero cumprimentar o nosso líder do governo, deputado Barros Munhoz, que foi o grande condutor para que esse acordo pudesse ser firmado e nós pudéssemos encerrar o nosso ano legislativo hoje.

Por fim, quero cumprimentar V. Exa., Sr. Presidente, que hoje preside a nossa última sessão legislativa. Com certeza, o Congresso Nacional vai se engrandecer com a presença de V. Exa. como deputado federal. Para nós, da bancada do PSDB, foi uma honra tê-lo em nossos quadros. Eu não poderia deixar de fazer essa homenagem a V. Exa. que presidiu, nos últimos dois anos, a nossa Casa.

Parabéns.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Obrigado pelas palavras, deputado Cauê Macris.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de ratificar tudo o que o Cauê Macris disse, essa extraordinária figura que veio abrilhantar o nosso time, especialmente na homenagem que fez à Maria Lúcia Amary.

Quero agradecer e cumprimentar todos os líderes, de todos os partidos, e todos os deputados de todas as bancadas.

Mas quero fazer uma homenagem aos servidores e servidoras da Assembleia Legislativa. Eu confesso que fico com saudades de ver aquele cantinho, aquelas moças maravilhosas e encantadoras, que nos dão ânimo e vontade de trabalhar. Da mesma forma, desse lado de cá.

Meu caro Samuel, vou quebrar o regimento e o protocolo. Você foi um brilhante prefeito de Registro - e eu o conheci nesta condição. Você veio a ser subprefeito aqui em São Paulo - e eu convivi com você nesta época. Você foi o primeiro deputado eleito do Vale do Ribeira. Você foi o primeiro líder do governo do Vale do Ribeira. Você foi o primeiro presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo do Vale do Ribeira. Você é, agora, o primeiro deputado federal do Vale do Ribeira. Continue sendo como você é.

Quanto eu divergi e divirjo de você, mas eu gosto muito de você. Nós somos de uma geração que ainda acredita na política. Que Deus te abençoe e que você seja muito feliz na Câmara Federal. Certeza, eu tenho! Você vai dignificar o seu mandato, honrar o Vale do Ribeira e São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Obrigado, deputado Barros Munhoz, pelas palavras.

Eu quero aproveitar esse momento para agradecer a todos os deputados. Nós continuaremos juntos até o momento que precede a nossa posse em Brasília, ao lado do Ênio, do Edmir e dos funcionários.

Por ser a nossa última sessão, eu quero agradecer o companheirismo dos deputados, a amizade, o trabalho permanente e a produção que obtivemos em favor de São Paulo - todos nós juntos. Quero agradecer a oportunidade que tive de presidir e de ser deputado desta Casa. Continuaremos deputados até o momento que precede a nossa posse em Brasília.

Muito obrigado a todos, continuaremos, com certeza, juntos por São Paulo e pelo Brasil. Boa noite.

Esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência vai encerrá-la.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 02 horas e 40 minutos.

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