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11 DE FEVEREIRO DE 2015

001ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL

 

Presidente: CHICO SARDELLI

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CHICO SARDELLI

Abre a sessão. Encerra a discussão do PL 01/15. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Barros Munhoz, de método de votação. Coloca em votação o PL 01/15, salvo emendas e substitutivo.

 

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação do PL 01/15 salvo emendas e substitutivo, em nome da Liderança da Minoria.

 

3 - LECI BRANDÃO

Encaminha a votação do PL 01/15, salvo emendas e substitutivo, em nome do PCdoB.

 

4 - JOÃO PAULO RILLO

Encaminha a votação do PL 01/15, salvo emendas e substitutivo. pelo PT.

 

5 - PRESIDENTE CHICO SARDELLI

Coloca em votação e declara aprovado o PL 01/15, salvo emendas e substitutivo, restando prejudicado o substitutivo. Coloca em votação e declara aprovadas a emenda nº 2 na forma de subemenda; emenda nº 5 na forma de subemenda, e emendas nº 9 e 10 na forma da subemenda apresentada, restando prejudicadas as emendas nºs 2, 5, 9 e 10. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas.

 

6 - JOÃO PAULO RILLO

Declara voto favorável às emendas apresentadas pelo PT e PCdoB, pelo PT.

 

7 - LECI BRANDÃO

Declara voto favorável às emendas apresentadas pelo PT e PCdoB, pelo PCdoB.

 

8 - PRESIDENTE CHICO SARDELLI

Registra as manifestações. Parabeniza os líderes desta Casa e o movimento estudantil pela aprovação do PL 01/15. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para hoje, um minuto após o término desta sessão, para elaborar a redação final do PL 01/15. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Chico Sardelli.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

 O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Sras. Deputadas, Sras. Deputadas, Proposições em Regime de Urgência.

Discussão e votação - Projeto de lei nº 1, de 2015, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos. Com 1 substitutivo e 11 emendas. Parecer nº 79, de 2015, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Transportes e de Finanças, favorável ao projeto e às emendas de nºs 2, 5, 9 e 10 com subemendas, e contrário ao substitutivo e às demais emendas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que o Projeto de lei nº 1/2015 se dê na seguinte conformidade:

1 - Projeto de lei nº 1/2015 salvo emendas e substitutivos;

2 - substitutivo;

3 - emenda nº 2 na forma de subemenda; emenda nº 5 na forma de subemenda, e emendas nº 9 e 10 na forma da subemenda apresentada;

4 - demais emendas englobadamente.”

Assina o líder do Governo, deputado Barros Munhoz.

Em votação o roteiro. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Projeto de lei nº 1/2015 salvo emendas e substitutivo.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, peço para encaminhar pela bancada da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino, para encaminhar pela bancada da Minoria.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, estudantes que nos acompanham hoje e aqui também no plenário da Assembleia, trabalhadores do Sintradete, estaremos debatendo agora o projeto encaminhado pelo governador a esta Casa, que trata do Passe Livre no estado de São Paulo.

Nossa bancada já vem defendendo há muito tempo a necessidade de ampliar políticas públicas que beneficiem os estudantes do estado de São Paulo. Somos favoráveis ao projeto, inclusive fizemos diversas emendas para aperfeiçoá-lo.

O projeto não é extensivo ainda para o Estado todo. Fizemos um debate com os estudantes do estado de São Paulo, sobre a necessidade de termos um projeto como esse para o Estado todo. Estamos fazendo um debate na Assembleia Legislativa não para uma cidade específica, porque aqui é a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que tem que fazer leis para o Estado inteiro. O governador encaminha o projeto para a Assembleia Legislativa limitando o projeto, sem atender a totalidade dos estudantes do estado de São Paulo.

Existe outro problema na estrutura do projeto em relação à questão da abrangência. A estruturação do projeto da abrangência limita-se a alunos de escolas públicas.

Sabemos que há, no estado de São Paulo, diversas cidades. Nosso debate é de transformar para ter um projeto de âmbito estadual. Pessoas que estudam em escolas particulares, privadas, também são de baixa renda.

Então, qual é o corte? Qual é a definição? Quem, de fato, tem acesso e garantia à tarifa?

Quer dizer, nós tentamos fazer esse debate no colégio de líderes, com os diversos partidos. Visamos criar um projeto que, de fato, valha para todos os trabalhadores, todos os estudantes, todos os alunos do estado de São Paulo.

É um debate muito importante, mas o governo apresenta o projeto a toque de caixa. Apresentou o projeto, na semana passada, e já correram os cinco dias para a inclusão de emendas. Não houve audiência pública com as entidades representativas do estado de São Paulo para fazer o debate, mas já coloca o projeto para ser aprovado.

Por isso, é importante, nobre deputada Leci Brandão: projetos dessa envergadura, projetos importantes como esse, precisam ter um ritual de debate, com a sociedade, de inclusão, de modificação.

Nós temos um projeto para muitos anos, não um projeto que terá que sofrer alterações e emendas complementares nos anos subsequentes.

Então, a nossa bancada apresenta aqui o voto favorável ao projeto, colocando, porém, ressalvas em relação às emendas apresentadas, que poderiam estar melhorando o projeto, no dia de hoje.

Outro problema sério, estrutural, que também existe no projeto, é que ele determina de onde sairão as receitas para garantir que se implemente esse projeto no estado de São Paulo.

O Art. 3º diz: “As despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário”.

Nós vemos, nobre deputado Roberto Felício - líder sindical da Apeoesp, dos professores do estado de São Paulo -, que ele aponta que as receitas serão decorrentes de receitas próprias ou serão oriundas de verbas suplementares, das secretarias responsáveis.

Nobre deputado Tito e nobre deputada Leci Brandão, nós percebemos que, por conta do Governo do Estado de São Paulo, os trabalhadores de empresas que prestam serviço de transporte escolar já estão com contrato emergencial.

Além disso, o governador já sinalizou que vai cortar 40 por cento do transporte escolar no estado de São Paulo. Ele ainda coloca que isso acontece em virtude da lei do passe livre, que será aprovada.

Agora, como é que se cortam 40 por cento do transporte escolar no estado de São Paulo? Nós estamos brigando para que essa lei seja estadual. Ele não faz essa lei estadual: faz a lei limitada à cidade de São Paulo e, ao mesmo tempo, já quer reduzir 40 por cento do transporte escolar no estado de São Paulo. É uma incoerência.

Sinaliza, por um lado, que vai tirar o recurso do transporte escolar e, ao mesmo tempo, não garante passe livre para o estado inteiro.

Então, uma parte das crianças e dos alunos das escolas públicas vai ficar sem transporte escolar. Porque, em muitos lugares, falta o transporte municipal. Ele vincula o transporte intermunicipal, vincula o metrô, vincula a CPTM, mas não garante esse transporte para os ônibus intermunicipais.

Hoje, depois de essa Lei ser aprovada, cortando recursos do transporte escolar, muitos alunos no estado de São Paulo ficarão sem transporte.

Uma lei como essa tem que ser mais debatida pela sociedade. Precisam-se ouvir as entidades representativas, ouvir as opiniões, para se ter, de fato, uma lei que passe a valer para o estado como um todo.

Essa reflexão está colocada. Nossa bancada fez diversas emendas para alterar o projeto, para que o projeto passasse a valer de forma permanente no estado de São Paulo.

Então, a nossa bancada vai indicar pela aprovação do projeto. Nós sabemos que é importante, pois muita gente será beneficiada. Esperamos que as correções possam ser feitas ainda nos debates e, depois, nos dias complementares, em relação a emendas complementares.

Eu gostaria muito que fosse feito agora todo o debate e que se tivesse um tempo maior para se discutir e se garantir um projeto que, de fato, pudesse valer para todo o estado de São Paulo.

Mais uma vez, o governador Geraldo Alckmin demonstra que não tem sensibilidade para atender, realmente, as necessidades dos estudantes e da população do nosso estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Para encaminhar a votação pela liderança do PCdoB, tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público telespectador da TV Assembleia, eu queria, inicialmente, até me dirigir ao nobre deputado Luiz Claudio Marcolino - pessoa que, dentro desta Casa, colaborou muitíssimo com o nosso mandato. Foi um parceiro de primeira ordem, de primeira linha.

É muito oportuna a observação que V. Exa. fez em relação à questão do corte do transporte, porque as coisas têm que ser feitas de forma íntegra e completa, para que ninguém fique desassistido. Então, a observação de V. Exa. é profundamente eficaz.

Entretanto, na verdade, eu vim aqui, mais para falar sobre o movimento que os estudantes e as entidades estudantis fizeram. Estiveram lá, também, no nosso gabinete, conversando sobre a votação desse projeto, porque, na verdade, a luta do movimento estudantil existe há mais de vinte anos. Eles já vêm falando nisso há muito tempo.

Quando conseguimos, dentro desta Assembleia, ter um dia em que ela não vai ser maltratada pela imprensa - como normalmente acontece - eu fico com um pouco de esperança. Confesso a V. Exa. que eu fiquei com mais esperanças, porque houve uma conversa do movimento estudantil com o nosso mandato.

Acho que todo mundo sabe da nossa limitação na questão legislativa - que é uma coisa óbvia, até por causa da nossa história de vida -, mas nunca deixamos de ouvir aqueles que sabem mais. Eu tenho a maior tranquilidade em dizer, aqui, que o movimento estudantil, hoje, também nos ensinou muita coisa e fez com que nós pegássemos as emendas - foram emendas que, inclusive, eles trouxeram.

Foi iniciativa deles - e nem todas, infelizmente, foram aceitas. Não foram acatadas. Conseguimos acatar apenas uma emenda, mas, de qualquer forma, acho que, quando se consegue realizar parte de um sonho, não se pode perder a luzinha no final do túnel.

Alguma coisa tem que acontecer, para que as pessoas possam, pelo menos, ter um pouco mais de crença no Poder Legislativo do Estado de São Paulo. Aqui é como um sanduíche. Ficamos no meio da história, mas nunca conseguimos ter projetos aprovados totalmente, porque, às vezes, é aprovado aqui por unanimidade e, depois, não é sancionado.

Então, há frustração. Eu, pelo menos, tenho uma série de frustrações, de coisas que nós tentamos encaminhar aqui e que, depois, tiveram veto. Então, fica parecendo que não construímos coisa alguma.

De qualquer forma, quero agradecer ao presidente desta Casa, Chico Sardelli, por ter recebido a comissão estudantil no Colégio de Líderes. Agradeço a todos os líderes que estavam lá presentes e ouviram a Carina Vitral, junto com seus colegas, também líderes estudantis, colocar suas reivindicações. É uma coisa que nos deixa muito felizes.

Dificilmente peço para alguém visitar o Colégio de Líderes. É muito difícil eu fazer isso, mas eu conversei com o presidente antes e ele autorizou que a Carina fosse lá para fazer as suas reivindicações. Ela tinha três minutos. Falou quase dez e ninguém reclamou.

Então, o que nós esperamos é que realmente haja uma oportunidade de melhorar esse projeto. Quanto ao passe livre, ninguém está fazendo absolutamente nada de mais. Acho que dar transporte para quem quer cultura, para quem quer estudar, é uma obrigação - até porque na Constituição está escrito que o Governo tem que dar Educação e Saúde para todo mundo.

Agora, o que esperamos é que esse passe livre também venha para que, se o estudante quiser ir a um museu, uma biblioteca ou um cinema - que são complementação de educação -, ele também tenha esse direito.

É como dizemos, há toda uma preocupação no estado de São Paulo de se construir presídios e cadeias. Acho que temos que diminuir os presídios e as cadeias e construir escolas, porque é a única coisa que vai poder realmente desenvolver este País. São os dois pilares que vão desenvolver o Brasil, para valer: a Cultura e a Educação.

Quero agradecer aos líderes por terem concedido a participação dos líderes estudantis no Colégio de Líderes. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Em votação.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo, para encaminhar a votação pela bancada do PT.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, líderes estudantis que ocupam as galerias, representantes do Sindicato de Transportes Escolares, vamos votar o projeto do Passe Livre hoje, em Regime de Urgência. O projeto tramitou rapidamente pela Assembleia Legislativa, mas sabemos que ele não é completo, não atende às históricas reivindicações dos estudantes, das entidades representativas do movimento estudantil.

Em junho de 2013, explodiram manifestações que nasceram especialmente da demanda por mobilidade urbana. Não significa que a luta pelo passe livre nasceu nesse período, muito pelo contrário. Eu deixei o movimento estudantil secundarista em 1995, quando passei a ser estudante universitário. Tínhamos dois nortes no início do movimento estudantil: o direito à meia-entrada e, quase de maneira concomitante, a luta pelo passe livre.

Vale lembrar e fazer uma retrospectiva. Primeiro, o governador atende a uma pressão, assim como o prefeito da capital também atende a uma demanda que explodiu, que se popularizou, que se tornou uma bandeira de massas há pouco tempo. Mas existe uma vanguarda de mais de 20 anos acumulando forças e discutindo, tendo pequenas vitórias pelo Brasil, como é o caso de Fortaleza, como é o caso de várias cidades do interior, como recentemente aconteceu em Jundiaí com um prefeito do PCdoB. Houve várias pequenas vitórias pelo estado.

Então, quero fazer justiça, fazer uma referência e saudar os nossos companheiros, líderes que estiveram aqui hoje e ajudaram a melhorar o projeto, já que algumas emendas foram acatadas.

Quero registrar a presença da Carina Vitral, presidente da UEE; da Ângela, presidente da União Paulista dos Estudantes Secundaristas; da Bárbara Melo, presidente da Ubes, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas; do Henrique Domingues, do DCE da Fatec; do Mateus Weber, da UNE; e do Kauê, da Umes de São Paulo. São entidades, instituições, organizações estudantis que têm um histórico, um foco, que são responsáveis pela vanguarda do passe livre que se consuma hoje, na capital de São Paulo e no estado de São Paulo.

Não foram todas as emendas e demandas apresentadas pelo movimento estudantil que foram acatadas. Quero saudar o deputado Gerson Bittencourt, que foi o relator, e o nosso companheiro, Evaristo, que, junto com os estudantes, participaram do processo de formatação do projeto para ser votado.

O projeto incorporou, por exemplo, os estudantes do Ensino Técnico que não estavam representados. O governador tem essa mania de criar cidadãos de primeira e segunda classe no estado de São Paulo.

É assim na Segurança Pública; quem mora em bairro de rico, a Polícia tem um comportamento; quem mora na periferia, recebe outro tipo de atenção da Polícia. Assim são as regiões metropolitanas. A região metropolitana de São Paulo foi formatada e aprovada; a de São José do Rio Preto foi vetada. E ele repete essa lógica agora criando estudantes de primeira classe e de segunda classe. O estudante da Capital, das regiões metropolitanas será beneficiado pelo passe-livre. O estudante de Marília, de Araçatuba, de São José do Rio Preto, de Presidente Prudente, de Bauru, de Araraquara, onde há centros universitários, não será beneficiado. Aliás, no meu ponto de vista, esse projeto de lei, que vamos aprovar pela urgência, mas estamos apontando as contradições, pode até ser questionado depois de aprovado na Justiça, porque, na minha pouca compreensão jurídica, não é possível se fazer uma lei para o estado inteiro que beneficie apenas uma parte. É um problema a ser resolvido e não vamos dar trégua a essa questão. Só não vamos obstruir, porque senão faremos o jogo do governo, não vamos votar o projeto, vão postergar um pouco mais e vão colocar na conta do PCdoB, na conta do PT, na conta da UEE, na conta da Umes, da Ubes e da Upis a não aprovação do passe-livre, o que é típico do governador, ou seja, repartir as suas responsabilidades com os outros. (Manifestação nas galerias.) Como por exemplo o problema da água.

Sabemos que na sexta-feira vai haver uma reunião em que o governador vai reunir os prefeitos e vai anunciar, na véspera de Carnaval, alguma medida indesejável para a população. Mas vai fazer isso com os prefeitos, vai repartir a culpa, que é dele, só dele, da Sabesp pela falta de água em São Paulo com os prefeitos. Então por isso que não criamos resistência para aperfeiçoar o projeto; existe uma urgência, o estudante já está na sala de aula e ele não vai ter condição de se beneficiar.

Não foram atendidos também, Sr. Presidente, estudantes bolsistas do ensino médio e fundamental. Não sabemos por que essa discriminação. O projeto beneficia grande parte dos estudantes? Sim, mas é incompleto, não é o desejável. Depois da aprovação vamos continuar na trincheira de lutas para aperfeiçoar e melhorar o passe-livre.

Sr. Presidente, encerro minha fala parabenizando e saudando os nossos companheiros estudantes responsáveis pelo acúmulo de forças, pela luta de vanguarda para que chegássemos a uma conquista. O governador não traz este projeto para a Assembleia por convicção, como parte do seu programa. Ele é obrigado a ceder a uma reivindicação histórica e antiga dos estudantes, que garante o direito de o estudante ir à escola.

Sr. Presidente, sabemos que não se educa um povo apenas na sala de aula. O estudante deveria ter o direito de acessar toda a cidade, os parques, os teatros, shows em praça pública, a Assembleia Legislativa, a Câmara Municipal. E o estudante está proibido de usar o benefício do passe-livre para esses passeios. A lei é imperfeita e não garante isso; garante apenas o deslocamento de casa para a escola, para a universidade. Ou seja, fez o mínimo possível. É um passe-livre relativo, um passe-livre limitado. A nossa luta continua, mas ainda assim esse benefício, que não é completo, não é do governador, nem do PSDB, é fruto da luta de vocês, líderes estudantis, vanguardistas responsáveis pela manutenção das nossas bandeiras e dos nossos sonhos.

Tenho dito, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Em votação o item 1, Projeto de lei nº 1, de 2015, salvo emendas e substitutivo.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica prejudicado o substitutivo.

Item 3, emenda nº 2, na forma da subemenda, emenda nº 5 na forma da subemenda e emendas de nº 9 e 10, na forma da subemenda apresentada.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Ficam prejudicadas as emendas de nº 2, 5, 9 e 10.

Item nº 04, demais emendas englobadamente.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Gostaria de antecipar a declaração de voto, que a bancada do PT entregará formalmente, e declarar voto favorável a todas as emendas do PT e do PCdoB. Passo a ler a declaração de voto:

Bancada do Partido dos Trabalhadores

Declaração de Voto

O governo do Estado de São Paulo seguindo os passos da Prefeitura Municipal de São Paulo, mandou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o PL nº 1 de 2015 que:

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, na forma que especifica.

No conjunto, a Bancada apresentou 9 emendas, sendo 5 (cinco) do Deputado João Paulo Rillo e 4 (quatro) do Deputado Gerson Bittencourt, que foi relator especial da matéria.

A primeira emenda do Deputado João Paulo Rillo, numerada como número 2 pelo sistema da casa trata da extensão do benefício a alunos de outros sistemas de ensino, como o técnico, como segue:

Emenda nº 2

Para incluir o inciso IV no artigo 2° com a seguinte redação:

IV- dos cursos públicos e privados técnicos e tecnológicos, profissionalizantes e de pré-vestibular;

Essa emenda foi ACATADA pelo governo, ressaltando, através de submenda, que os beneficiários sejam de baixa renda.

Emenda 3

Para alterar o inciso I do artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - dos ensinos fundamental e médio regularmente matriculados nas instituições de ensino públicas e nas instituições de ensino privadas, desde que comprovem baixa renda na última hipótese; 

Essa emenda visava dar principalmente aos alunos da rede privada do ensino básico a gratuidade, mas foi REJEITADA pelo governo.

Para alterar a alínea d do inciso III do artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Emenda nº 4

d) atendidos por programas governamentais de cotas sociais ofertados pelo Governo Federal, Governo do Estado ou Governos dos Municípios integrantes das Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo, que compreendem os serviços de transportes especificados no caput do art. 1º desta lei.

O objetivo dessa emenda era estender o benefício aos cidadãos que participam de programas governamentais sociais. Foi REJEITADA pelo governo.

Emenda nº 5

Para incluir o parágrafo único no artigo 2° com a seguinte redação:

Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei enquadra-se no conceito de “baixa renda” o estudante cuja renda familiar per capita não ultrapasse o valor equivalente a 1,5 (um e meio) salário mínimo, tendo como base o Piso Salarial Regional do Estado de São Paulo;

O objetivo dessa emenda é estabelecer um padrão para os que receberão o benefício. Foi APROVADA pelo governo como subemenda que troca o piso referencial paulista para o nacional.

Emenda nº 6

Para alterar o artigo 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, nos serviços gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP, nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo, e no sistema de transporte intermunicipal na modalidade suburbana, gerido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, na forma a ser regulamentada por decreto.

Justificativa

Para que a iniciativa de isentar os estudantes do pagamento dos custos do transporte alcance com igualdade todos os cidadãos do estado é indispensável a adequação sugerida pela presente emenda, com a inclusão do sistema gerido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp

Cabe à referida agência a regulação dos transportes nas demais regiões do estado, inclusive o intermunicipal, na modalidade suburbana, utilizado com frequência para o deslocamento de estudantes para os municípios vizinhos de suas residências, onde estão localizada suas instituições de ensino.

Sem a adequação, os benefícios propostos pelo presente projeto vão recair exclusivamente sobre uma parcela de estudantes do estado, enquanto a outra é excluída desse importante incentivo à formação educacional. A presente proposta busca evitar a desigualdade, a exclusão injusta de estudantes do benefício da isenção do pagamento dos custos do transporte por não residirem na Capital ou região metropolitana de São Paulo.

Essa emenda é de suma importância e foi REJEITADA pelo governo estadual, criando duas categorias de cidadãos no Estado de São Paulo, uma que mora nas regiões metropolitanas e terá direito ao benefício da gratuidade e outra que mora nas regiões não metropolitanas e não terá o benefício, pois o sistema intermunicipal de ônibus urbano é gerido pela Artesp que utiliza o nome modalidade suburbana para diferenciar os sistemas, que é o ônibus com duas portas em que os passageiros entram pela frente e saem por trás, como é o sistema operado pela EMTU. Dessa forma todo o interior do Estado de São Paulo foi PREJUDICADO pela fato do governo do Estado de São Paulo ter rejeitado essa emenda.

O Deputado Gerson Bittencourt fez 4 emendas, apresentadas em uma só e foram REJEITADAS. As emendas do Deputado Gerson Bittercount, principalmente a de número 4, visava impedir que o governo repasse para os usuários o custo das gratuidades

Emenda n° 7,

Acrescenta-se ao artigo 2° do Projeto de Lei n° 01, de 2015 o seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. Os estudantes incluídos nas condições previstas neste artigo não poderão ser beneficiário concomitante de programas de transporte escolar gratuito ou outras modalidades no transporte, tais como as destinadas aos idosos ou pessoas com deficiência."

Acrescenta-se ao Projeto de Lei n° 01, de 2015 o seguinte artigo 3°, renumerando-se os demais:

"Art. 3°. 0 cartão do bilhete Único de que trata esta Portaria é de uso pessoal do estudante titular dos direitos à gratuidade, sendo intransferível."

Acrescenta-se ao Projeto de Lei n° 01, de 2015 o seguinte artigo 4°, renumerando-se os demais:

"art. 4°. As gratuidades concedidas não poderão recair em aumento adicional para aqueles usuários que pagam diariamente suas passagens."

Por solicitação do Sindicato dos Instrutores e Trabalhadores em Auto Escolas, Despachantes, Empresas de Transporte Escolar no Município de Guarulhos e Região apresentamos uma emenda ao Colégio de Líderes que ressalta a preocupação desses trabalhadores com a possibilidade do governo estadual por conta do remanejamento de verbas extinguir o chamado Transporte Escolar Gratuito que atende estudantes entre 2 e 14 anos e que deve ser mantido por estudantes serem muito jovens para tomarem ônibus, trem ou metrô.

Conclusão

Dessa forma o Partido dos Trabalhadores é parcialmente a favor da aprovação do PL nº1 de 2015, ressaltando que o Partido vai lutar para que as regiões não contempladas com a gratuidade sejam atendidas. Entendemos que o projeto apresentado pelo governo estadual é EXCLUDENTE ao beneficiar apenas as regiões metropolitanas paulistas. Estudantes da região de São José do Rio Preto, Araraquara, Piracicaba, Araçatuba, Presidente Prudente, Bauru, Jundiaí, Jales, entre outras não terão o benefício do bilhete único. Aprovamos o Projeto Lei para que os alunos atendidos não sejam mais prejudicados, pois a Prefeitura Municipal de São Paulo, desde o dia 2 de fevereiro já está beneficiando os alunos da cidade de São Paulo, enquanto que no Estado ainda dependerá de uma regulamentação que esperamos seja rápida para que seja concedido o benefício. A Bancada do Partido dos Trabalhadores se compromete com as regiões não metropolitanas a cobrar do governo de São Paulo que essa injustiça seja corrigida e que envie à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo um Projeto Lei que corrija essa distorção, estabelecendo a gratuidade para os alunos das regiões não metropolitanas, beneficiando o Estado como um todo e não parcialmente. Afinal, perante a lei não existem cidadãos de primeira e segunda categorias, todos são iguais.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2015

Deputado João Paulo Rillo

 

O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Registrada a manifestação de Vossa Excelência. (Palmas.)

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Gostaria de declarar voto favorável às emendas do PCdoB e do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Registrada a manifestação de Vossa Excelência. (Palmas.)

Gostaria, neste momento, de destacar minha felicidade e de parabenizar os líderes e as lideranças que aqui estão representadas na pessoa da Carina. Este parlamento deu sua contribuição ao estado de São Paulo e ao Passe Livre.

Também destaco a satisfação de que este tenha sido o projeto nº 1 de 2015, o primeiro projeto aprovado do governador Geraldo Alckmin. Em nome da Presidência e de todos os parlamentares agradeço aos líderes e àqueles que trabalharam para que este momento chegasse. Foi muito importante. (Manifestação nas galerias.)

Esta Presidência nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, um minuto após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1, de 2015, redação final.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência vai encerrá-la. Está encerrada a presente sessão.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 38 minutos.

 

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