24 DE FEVEREIRO DE 2015

014ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL

Presidentes: ULISSES SALES, CARLOS CEZAR e CHICO SARDELLI

Secretários: CONSTÂNCIA FÉLIX, ED THOMAS, DAVI ZAIA, CARLOS CEZAR e GILMACI SANTOS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ULISSES SALES

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CONSTÂNCIA FÉLIX

Comenta o fechamento do acesso à Limeira na Rodovia SP-147. Afirma que o fato tem trazido prejuízos à economia da região, causando o fechamento de empresas e dificultando o transporte da produção agrícola. Cobra providências da Intervias, concessionária responsável pela rodovia.

3 - LUIZ CARLOS GONDIM

Tece críticas ao Decreto 61.117/15, do Governo do Estado, que dá poder de polícia ao Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE). Afirma que a proibição do uso de bombas de irrigação tem causado preocupação aos agricultores. Pede bom senso do Poder Executivo no trato da situação. Propõe que o estado ajude os agricultores na construção de poços. Ressalta a inflação no preço das verduras por conta da crise hídrica.

4 - ORLANDO BOLÇONE

Discorre sobre o trabalho das associações antialcoólicas no Brasil. Declara que elas têm um papel importante na prevenção do alcoolismo e outras formas de dependência química. Cita várias entidades do gênero. Descreve o método de tratamento usado por tais associações. Lamenta a dificuldade de captação de recursos públicos.

5 - LUIZ CARLOS GONDIM

Para comunicação, afirma ser essencial o investimento em cultura e esporte para a juventude na prevenção da dependência química. Destaca a responsabilidade do Poder Público na questão.

6 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Afirma que a economia brasileira tem se mantido sólida. Cita várias estatísticas, como o crescimento das reservas internacionais, os índices de produção industrial e a ascensão do montante de investimentos estrangeiros. Lembra que mais de 20 milhões de empregos formais foram gerados no País desde 2002. Elenca medidas adotadas no Governo Lula.

7 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Requer a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, com anuência das lideranças.

8 - PRESIDENTE ULISSES SALES

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h10min.

GRANDE EXPEDIENTE

9 - CARLOS CEZAR

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h37min.

10 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82,líder do PSOL, reforça seu convite para a audiência pública, a ser realizada em 27/02, no plenário José Bonifácio. Informa que esta audiência tem como objetivo debater a precarização dos professores da categoria "O". Ressalta as precárias condições das escolas, a superlotação de salas, violência, baixos salários e a falta de material didático e de limpeza. Compara a situação paulista com a do Paraná. Relata que o governador do Paraná, Beto Richa, cortou as verbas da Educação e que o governador Geraldo Alckmin fechou três mil salas de aula, sobrecarregando as existentes. Menciona o ajuste fiscal que deverá ser realizado pelo governo federal.

11 - PRESIDENTE CHICO SARDELLI

Assume a Presidência.

12 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, líder do PTB, questiona a saída do Supremo Tribunal Federal, cinco anos antes, do ex-ministro Joaquim Barbosa. Diz não entender a reação odiosa do juiz federal Sergio Moro contra o ministro José Eduardo Martins Cardozo. Afirma que o ministro da Justiça tem o dever de receber os advogados em defesa de seus clientes. Cita matéria do jornal "Folha de S. Paulo", no domingo, sobre a degradação humana, a violação dos direitos humanos e a dignidade. Defende o ministro José Eduardo Martins Cardozo, por sua posição correta, corajosa e amparada pelo Estatuto dos Advogados. Parabeniza o ministro Cardozo.

13 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

14 - PRESIDENTE CHICO SARDELLI

Defere o pedido às 16h51min, reabrindo a sessão às 17h05min.

15 - JOÃO PAULO RILLO

Pelo art. 82, em nome do PT, menciona sua visita à Divisão de Saúde de São José do Rio Preto, onde constata a ineficiência na gestão. Questiona o secretário David Uip sobre o assunto. Exibe vídeo sobre a matéria, com imagens de um jornalista cinegrafista impedido de realizar seu trabalho pelo segurança e pelo gerente administrativo da unidade.

16 - JOÃO PAULO RILLO

Pelo art. 82, em nome da Minoria, informa que o secretário da Saúde afastaria tanto o segurança terceirizado, como o gerente administrativo, servidor que sofreria sindicância, o que não ocorreu seis meses depois. Ressalta que o segurança apenas cumpre ordens, com orientação de como tratar os que querem expor as fragilidades desta regional de Saúde. Denuncia as fragilidades deste sistema. Mostra sua indignação com a punição do mais fraco.

ORDEM DO DIA

17 - PRESIDENTE CHICO SARDELLI

Coloca em votação e declara, sem debate, aprovado requerimento de licença, do deputado Marcos Zerbini, com a finalidade de participar de audiência, com o Papa, na Itália, no período de 26/02 a 09/03 do corrente ano. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Carlos Bezerra Jr., para participar do 1º Fórum do Trabalho Escravo, da ONG Novo Jeito, no período de 04 a 05/03, em Recife. Dá conhecimento e coloca em votação requerimento, do deputado Barros Munhoz, de alteração da ordem do dia.

18 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, como líder do PSOL.

19 - CARLOS CEZAR

Assume a Presidência.

20 - JOÃO PAULO RILLO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PT.

21 - JOÃO PAULO RILLO

Requer verificação de presença.

22 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que observa quorum.

23 - PRESIDENTE CHICO SARDELLI

Assume a Presidência. Saúda os vereadores Donegá Neto, do PRB, e Jorge Salgadero, do PSB, ambos da Câmara Municipal de Mirassol, acompanhados pelo deputado Sebastião Santos. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19hs.

24 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PTB.

25 - CARLOS CEZAR

Assume a Presidência.

26 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome da Minoria;

27 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, como líder do Governo;

28 - PRESIDENTE CHICO SARDELLI

Assume a Presidência.

29 - GERALDO CRUZ

Para comunicação, questiona a posição do governador Geraldo Alckmin em relação à falta de água no Estado e à Sabesp. Afirma que o PT incentiva a investigação deste assunto. Discorre sobre o caso Petrobras.

30 - CARLOS GIANNAZI

Requer verificação de presença.

31 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Assume a Presidência. Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que observa quorum. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento, do deputado Barros Munhoz, de inversão da ordem do dia.

32 - CARLOS GIANNAZI

Requer verificação de votação.

33 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

34 - MILTON LEITE FILHO

Informa que a bancada do DEM está em obstrução ao processo.

35 - JOÃO PAULO RILLO

Informa que a bancada do PT está em obstrução ao processo.

36 - CARLOS GIANNAZI

Informa que a bancada do PSOL está em obstrução ao processo.

37 - JORGE CARUSO

Informa que a bancada do PMDB está em obstrução ao processo.

38 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que não atinge número regimental.

39 - JOÃO PAULO RILLO

Requer a prorrogação da sessão por um minuto, por dois minutos, por três minutos, por quatro minutos e por cinco minutos.

40 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Registra a manifestação.

41 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, registra e saúda a presença do prefeito Dude, do município de Elias Fausto.

42 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Saúda o visitante.

43 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, combate o veto do governador ao artigo 8º do projeto que gerou a Lei 1.199, de 22 de 22/05/13, relativo à licença gestante no período de estágio probatório. Recorda que o veto fora derrubado por este Parlamento. Combate a Adin do Procurador-Geral Elival Ramos sobre o tema.

44 - TELMA DE SOUZA

Para comunicação, relata reunião realizada com o secretário de Segurança para debater o toque de recolher em Cubatão e a violência no complexo Anchieta - Imigrantes. Afirma que Cubatão não recebeu viaturas e contingente necessário.

45 - ROBERTO FELÍCIO

Para comunicação, faz questionamento sobre a votação dos pedidos de prorrogação do deputado João Paulo Rillo.

46 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Faz esclarecimentos regimentais. Coloca em votação e declara rejeitado o requerimento de prorrogação da sessão por um minuto, restando prejudicados os demais requerimentos. Saúda a presença do vereador Vinícius Grati, da Câmara Municipal de Campinas, acompanhado pelo deputado Davi Zaia. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 25/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, às 19 horas e 10 minutos. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Ulisses Sales.

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O SR. PRESIDENTE – ULISSES SALES - PSD - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido a Sra. Deputada Constância Félix para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA – CONSTÂNCIA FÉLIX – PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - ULISSES SALES - PSD - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Constância Félix.

A SRA. CONSTÂNCIA FÉLIX - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, hoje eu estou aqui para falar de algo que está acontecendo na nossa região, entre Limeira e Piracicaba.

Há um problema muito sério na SP-147. Por mais ou menos um quilômetro, foi tirado o acesso às empresas que estão ali há praticamente 40 anos. Até entendo ter fechado esse espaço. O que nós não entendemos é como fizeram algo dessa forma, sabendo que Limeira é o berço da citricultura.

Trata-se de uma região que tem produtores de mudas, empresários e pessoas que carregam caminhões com adubos e clientes. É uma região de comércio.

Sr. Presidente, simplesmente fecharam ali, deixando ao deus-dará. Hoje, nós tivemos uma reunião com os empresários da região e fiquei muito triste porque empresas estão fechando. Não sei como irão fazer agora. Ônibus escolares não conseguem entrar, porque foi tirado o acesso.

Deve-se fazer um acesso para a região, para aqueles comerciantes. O que há ali é um monte de buracos, pedras e mato. Nós ficamos sem acesso.

Então, estou pensando o seguinte: se isso tivesse acontecido em frente à sede da Intervias ou da Artesp, se tivessem fechado o acesso, eu queria ver o que eles iram fazer. Será que eles iriam fazer o que estão fazendo com os produtores daquela região?

Não é justo! Nossa cidade de Limeira tem uma história na citricultura. Há mais de 100 anos nós trabalhamos. Nós temos um histórico, basta puxá-lo e constatar. Temos o Dierberger, que é referência para o país inteiro. Agora, eles chegam à região, fecham os acessos e nos tratam como se não fosse nada. Ignoram nosso pedido e deixam tudo como está. Os clientes não entram, os funcionários não entram. Ali há mais de 300 funcionários e eles não têm acesso, não conseguem entrar. E quando nós vamos falar, somos ignorados.

Sr. Presidente, fico indignada ao ver tantas famílias - mais de 15 famílias, mais de 15 empresas - ilhadas, sem acesso. Precisa-se construir o acesso, urgentemente. Já faz tempo que estamos lutando com a própria Intervias e eles nos tratam como se fôssemos insignificantes, não nos dão a mínima atenção. Nenhum técnico nos atende. Somos atendidos por pessoas que não têm como nos responder.

A situação está se complicando. Hoje, reunimo-nos com esses empresários e percebemos a situação de cada um deles. Então, nós pedimos calma. Vamos com calma, mas há grandes empresas que estão lá há quase 40 anos e que estão falando em fechar. Algumas já fecharam, Sr. Presidente.

Quero aqui mostrar para a Intervias que não é só pedágio caro. A questão do pedágio todo mundo sabe, o Brasil inteiro sabe. Mas não vamos ficar escondidinhos lá: nós temos quem fale e estamos aqui para falar sobre esse problema. Espero uma solução muito rápida, pois a nossa cidade, a Câmara Municipal, os munícipes, todos estão cientes do que está acontecendo.

Fica aqui o meu protesto. Espero que tenham consciência e respeito com o povo de Limeira. Nossa cidade é uma das maiores cidades do estado de São Paulo. É uma cidade grande e que precisa ser tratada com respeito, assim como todas as pessoas de bem. Ninguém está pedindo favor para ninguém, nós só queremos o nosso acesso. Por gentileza, peço que nos atendam e que resolvam esse assunto muito rapidamente.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ULISSES SALES - PSD - Obrigado, deputada Constância Félix. O pronunciamento de V. Exa. é oportuno neste momento em que enfrentamos uma crise em nosso Brasil e em que precisamos gerar emprego e renda. Por conta de um acesso, podemos ter dificuldades para fazer isso.

Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre deputado Dilador Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de falar a respeito da crise hídrica.

Esse decreto que foi feito pelo governador, o Decreto nº 61.117, que dá poder de polícia ao Daee, tem deixado nossos agricultores totalmente perturbados. A situação é muito grave.

Após a reunião com o nosso deputado André do Prado, o deputado federal Márcio Alvino e o secretário Benedito Braga, na sexta-feira, foi dito que iria se revogar esse decreto. Agora, os agricultores que usarem as bombas de irrigação, gastando muita água, podem pegar a multa de 2 mil a 21 mil reais.

A outorga para captar água do Rio Tietê foi suspensa. Teve imbróglio muito grande, uma dificuldade muito grande há mais de seis anos e praticamente só 20% dos agricultores conseguiram a outorga para irrigar suas plantações como a alface, a rúcula, etc.

O que está acontecendo em toda essa discussão? Estamos precisando de bom senso. O que é melhor para o governador para que esses mais de quatro mil agricultores continuem irrigando suas plantas ou continuem trabalhando para pagar suas contas, pagar seus empregados que são milhares? Eles precisam produzir e usam a água que passa pelo Rio Tietê. Quer dizer que não são eles, mas são considerados vilões. Fizeram isso com os agricultores.

O que queremos? Bom senso. O Governo do Estado, na primeira discussão que tivemos com o superintendente do DAEE Ricardo Borsari e o secretário da Agricultura em exercício Rezek, disse: “Vamos fazer outorga para quem tem poços”. Então, se eu sou um agricultor e não tenho condição de ter um poço, qual a facilidade que posso ter para construir um? Porque será que é culpa deles essa falta de água no estado de São Paulo e na Grande São Paulo?

Está na hora de se conversar com o Benedito, o Ricardo, e hoje secretário de Agricultura. Vai um, no outro dia vai o outro. O secretário Benedito disse: “Eu não falei que o governador iria retirar esse decreto”. Conclusão: nós que vivemos continuamente junto com os agricultores eles perguntam: “Qual o fim disso? O que podemos fazer?” Falamos para tirar a água do poço. Dizem: “Não temos poços. Não temos condições de construir um poço”.

Então, governador, bom senso também para a gente que está aqui. Eu como deputado, o senhor como governador, vamos tentar ajudar esses agricultores a construir poços. Essa ideia é muito boa, vem do DAEE. Essa ideia deve vir também do secretário de Recursos Hídricos, do secretário de Agricultura. Temos que pensar e fazer com que os agricultores continuem irrigando suas plantas. A água, depois de jogada nas plantas, volta novamente pelo lençol freático.

Será que só os agricultores são os responsáveis pela falta de água? Será que não devemos continuar educando a população para continuar fazendo economia de água? Economia ao barbear, ao escovar os dentes, ao tomar banho. Todos nós temos que continuar fazendo economia, inclusive os agricultores. Eles têm que ter o microaspersor, a bomba de gotejamento. São caros esses produtos? São. Mas o governo tem a obrigação de dizer: “Vocês estão proibidos de retirar a água do rio para irrigar. Qual a solução que posso dar a vocês?” Porque vai todo mundo parar de comer verdura.

Venho dizendo aqui que uma caixa de alface americana, que por sinal está muito feia ou porque chove demais ou porque não estão irrigadas, que custava em torno de 18 a 30 reais, está custando 75 reais. É um absurdo. Precisamos ter bom senso.

Fazemos um apelo ao Governo do Estado e à Casa Civil para tentarmos solucionar o problema dos agricultores. Nós, deputados, estamos dispostos a conversar, inclusive com o secretário de Recursos Hídricos e com o secretário de Agricultura. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ULISSES SALES - PSD - Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Constância Félix. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, o tema que me traz aqui hoje é sobre o trabalho desenvolvido pelas associações antialcoólicas no Brasil, em especial no estado de São Paulo. Essas associações antialcoólicas, ou as Aras, associações regionais de combate ao alcoolismo, têm um papel extremamente importante para a prevenção da droga, especialmente uma que foi lembrada na Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas. Temos hoje no nosso Estado perto de mil associações, sendo que elas começaram a surgir há cerca de 50 anos, como na minha cidade, São José do Rio Preto, em 1972, quando foi instalada a primeira associação. Hoje temos cinco, e a Associação Antialcoólica João Paulo II de São José do Rio Preto se instalou em sede própria no último sábado, com a presença de mais de cem pessoas. Essa associação já recuperou centenas de pessoas do vício do álcool e das drogas.

As Associações Antialcoólicas passam por um grande desafio com o surgimento de drogas novas, que é o caso do crack nas últimas décadas, embora ele já fosse conhecido nos Estados Unidos desde a década de oitenta. Crack, oxi e outras drogas de maior risco, e a questão da prevenção do álcool, acabaram sendo relegados para um segundo plano, e a estratégia utilizada por essas associações antialcoólicas é o processo de prevenção e de recuperação. O primeiro aspecto focado é o fato de se integrar à família; o segundo, o de criar um ciclo muito forte de amizade e de proteção entre a pessoa dependente do álcool que se propõe a fazer sua recuperação, a trabalhar para a sua recuperação. A associação, inclusive, disponibiliza o conceito que um padrinho vai acompanhar o processo de recuperação.

O terceiro é uma forte espiritualidade sem que tenha vínculo específico com um credo religioso. Prova disso é que as ações, as sessões terminam proferindo-se a oração de São Francisco, que é uma prece universal.

O conceito básico é de primeira. A dependência do álcool é uma questão de doença, não é só questão de força de vontade. Prevê-se que uma entre cem pessoas teriam pré-disposição a ficarem dependentes do álcool. Essas pessoas devem ser tratadas. De um lado, é uma questão de doença, deve ter um apoio técnico. No caso, nossos hospitais, nossos serviços públicos, nossos CAPS. É um trabalho que tem que ser voltado à questão de saúde.

Outro aspecto fundamental é que as associações antialcoólicas têm papel de prevenção, têm papel de evitar que a pessoa que normalmente se vicia com álcool se torne dependente de outras drogas.

Gostaria de chamar a atenção da Assembleia para que voltemos os nossos olhos ao mais de um milhar de associações antialcoólicas que temos no estado de São Paulo. Hoje elas dependem do Governo do Estado e da União e têm dificuldade, inclusive, de captar recursos, dependendo mais de recursos municipais e do trabalho de seus próprios associados. É importante trazermos o assunto à Assembleia, enaltecermos o trabalho. É importante também que a Assembleia se comprometa a continuar o trabalho de apoio a essas instituições.

Muito obrigado.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, este ano aprovamos um projeto de lei autorizativo, para que o governo faça convênios com entidades espíritas, religiosas, católicas, evangélicas e outras clínicas de recuperação de drogados. Mas enquanto o governo não investir em cultura, com jovens trabalhando, em esporte, dando lazer, dando condição de ensino integral, nós não vamos nunca ganhar essa guerra contra os traficantes. É uma luta que só depende do Poder Executivo, tanto federal quanto estadual. O município pode entrar, mas a condição é bem menor.

Parabéns pelo pronunciamento, deputado Bolçone, existe necessidade de se fazer mais convênio na fase terciária que seria a recuperação, mas o mais importante é fazer na prevenção, parte primária e secundária. Senão não adianta, é enxugar gelo.

Muito obrigado e parabéns pelo pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE - ULISSES SALES - PSD - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, trago mais algumas informações sobre a economia brasileira. Sabemos da importância da economia brasileira não só para a geração de empregos em nosso País, mas também para o processo de investimentos para o crescimento e para o desenvolvimento. Temos algumas informações até para contradizer o que temos visto nos últimos dias. Muitos economistas e críticos têm questionado a economia brasileira.

Percebemos que a economia brasileira tem crescido e tem mantido sua estrutura de forma sólida, justamente para que possa crescer ao longo dos próximos anos. Trazemos a seguinte informação: solidez do Brasil em elevadas reservas internacionais. Estamos falando que o Brasil tem hoje quase 400 bilhões de reais em reservas. Temos o gráfico que começa em 1995, com apenas seis bilhões de reais em reservas internacionais. Hoje estamos falando que o Brasil tem praticamente 400 bilhões de reais de reservas internacionais. Em 2010, com a presidenta Dilma, fomos para 352 bilhões, depois para 378 bilhões e chegamos agora em 379 bilhões de reais. É a quinta maior reserva internacional do mundo.

Quando pensamos em crise financeira e em crise estrutural, como vemos em alguns países, concluímos que o Brasil não tem a necessidade de passar por uma crise. O País tem reservas que não tinha em governos anteriores.

Outra informação importante diz respeito à produção do Brasil. Hoje perdemos apenas para China, Indonésia, Turquia e Estados Unidos. O Brasil é o quinto maior país, entre as potências mundiais, que mais tem investimentos em produção industrial. Perdemos apenas para alguns países. O Brasil é o quinto país que mais tem investimento industrial.

Mais uma informação importante diz respeito aos investimentos estrangeiros. Percebemos e vemos os investimentos estrangeiros aumentando no Brasil a cada ano. O patamar de investimentos hoje, comparado com anos anteriores - 2013, 2012, 2011 e 2014 -, está em torno de 65 bilhões de reais por ano. Esse é o patamar dos investimentos estrangeiros no Brasil, demonstrando que o nosso País continua sendo importante para os investimentos.

A respeito dos empregos, vale lembrar que o Brasil gerou, desde o governo Lula e até a presidenta Dilma, em 2014, mais de 20 milhões de empregos formais. Esse foi o número de empregos gerados no Brasil de 2002 até 2014. Isso demonstra que o Brasil é um país que continua ainda com ritmo de crescimento.

O pagamento da dívida externa brasileira, feito no ano de 2004 pelo presidente Lula, criou condições para que o Brasil voltasse a fazer investimentos. Quando o Lula falava que geraria pelo menos dez milhões de empregos, o Brasil criou condições de gerar, a partir do governo Lula e só no seu governo, quase 15 milhões de empregos em um período de oito anos. Tudo isso se deu graças aos investimentos na macroeconomia, na microeconomia, na potencialização do crédito, na aprovação do estatuto da micro e pequena empresa, na aprovação do MEI - microempreendedor individual, no processo de regularização e na criação de condições para que as empresas passassem a gerar e a criar empregos em nosso País.

Voltando ao tema anterior, quando comparamos as reservas internacionais, foi a partir de 1998 que o Brasil começou a fazer os empréstimos com o Fundo Monetário Internacional. De 1998, ainda na gestão de Fernando Henrique Cardoso, até 2004, foram contraídos empréstimos no Fundo Monetário Internacional. Quando o Brasil contraiu essa dívida, deixou de fazer os investimentos necessários. E hoje vemos que há investimentos no metrô, na CPTM, na duplicação de estradas, em infraestrutura, em portos e aeroportos. Todos esses investimentos se devem não só à reserva que o Brasil conseguiu criar a partir do presidente Lula e da presidente Dilma, mas também ao fato de não termos mais que pedir autorização ao FMI para que sejam feitos investimentos em nosso País.

É importante trazer essas informações em relação à economia brasileira, porque são elas que criam condição de o País continuar tendo a estabilidade necessária para que possamos, nos próximos quatro anos, fazer um governo ainda melhor do que foi feito ao longo dos últimos doze.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - ULISSES SALES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Luiz Claudio Marcolino e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 10 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlos Cezar.

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia que nos assistem aqui na Capital, na Grande São Paulo, na Baixada Santista, no interior paulista, gostaria de lembrar do convite que fiz para nossa audiência pública, que será realizada na próxima sexta-feira, dia 27, às 19 horas, no plenário José Bonifácio.

Nós vamos fazer um debate nessa audiência pública sobre as condições de precarização dos professores “categoria O”. São professores marginalizados hoje pelo Estado. Eles possuem contratos precarizados, são submetidos à duzentena e à quarentena. Esses professores não possuem o direito à assistência médica do Iamspe e à aposentadoria pública pela SPPrev.

Esses professores estão totalmente marginalizados. São 50 mil professores da rede estadual nessa situação. É um verdadeiro absurdo que estamos vivendo no estado de São Paulo. Esses professores sofreram muito agora no processo de atribuição de aulas, por isso vamos realizar essa audiência pública, em defesa dos direitos e da dignidade dos professores “categoria O”.

Logicamente, vamos entrar na questão das precárias condições de trabalho dos profissionais da Educação, da superlotação de salas, da violência nas escolas, dos baixíssimos salários. A rede pública está totalmente sucateada. Nós iniciamos o ano letivo hoje com falta de material didático escolar, falta de material de limpeza nas escolas estaduais, falta de papel higiênico.

Nossa situação é a mesma da rede estadual do Paraná, que vive a maior crise. Lá, o governador Beto Richa, também do PSDB, cortou verbas da Educação, demitiu professores, fechou milhares de salas de aula na rede estadual e superlotou as salas. A mesma coisa que aconteceu aqui com a rede estadual de ensino aconteceu também por lá. É por isso que, no dia 13 de março, às 14 horas, no vão livre do Masp, haverá uma grande assembleia dos professores da rede estadual, juntamente com a comunidade escolar. Inclusive, já há também indicativo de greve, porque em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin, de forma criminosa, fechou três mil salas de aula. Fechou turnos, períodos e salas, e sobrecarregou as salas existentes, já superlotadas. O governador cometeu um crime contra a Educação: demitiu professores, fechou salas, prejudicou os alunos. Temos professores “categoria O” sem emprego; até mesmo professores efetivos estão adidos, porque não conseguiram aula, já que o governador cortou as verbas da Educação.

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- Assume a Presidência o Sr. Chico Sardelli.

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O governador está fazendo economia e reduzindo custos na Educação, que já é sucateada e degradada. Geraldo Alckmin seguiu o mesmo caminho de seu colega de partido Beto Richa, imitando também a presidente Dilma, que fez cortes de sete bilhões de reais na Educação Pública, o que prejudicou as universidades públicas, os alunos com financiamento estudantil e os alunos que têm financiamento do Pronatec. Cadê a pátria educadora? É um absurdo o que vem acontecendo na Educação. Tanto o PSDB quanto o PT estão cortando o investimento nessa área para fazer o ajuste fiscal.

Haverá também um grande ajuste nos direitos trabalhistas e previdenciários no Brasil. Somos totalmente contra. Espero que haja uma ampla mobilização contra os cortes que o governo federal pretende fazer nos direitos já conquistados pelos trabalhadores. Que o exemplo do Paraná se espalhe. Que possamos nos mirar no povo do Paraná: professores e servidores públicos que se mobilizaram e ocuparam politicamente a Assembleia Legislativa, obrigando o governador Beto Richa, do PSDB, a retirar o projeto de ajuste fiscal, que sequestrava oito bilhões da carteira previdenciária dos servidores. Ou seja, ele queria saquear a previdência dos servidores para fazer o ajuste fiscal, mas foi derrotado porque houve mobilização. Temos que mobilizar a população de São Paulo e de todo o Brasil contra o ajuste fiscal. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela bancada do PTB.

O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado pelo Art. 82, pela bancada do PTB.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. Desde os tempos da velha academia, lá do largo de São Francisco, aprendi a fugir da covardia. Aprendi que silenciar, quando se deveria protestar, transforma os homens em covardes.

E vem aqui, esta tarde, para me contrapor, a palavra de um ex-ministro, Joaquim Barbosa, que deveria ter ficado no Supremo Tribunal Federal. Por que se aposentar cinco anos antes? Temia o quê? Teve medo de continuar?

E quero me dirigir também ao grande artista da atualidade, o moço bonito que está encantando advogados e estudantes de Direito do Brasil inteiro, sedento de holofotes, e está violentando figuras jurídicas: Dr. Sérgio Moro, juiz de Direito em Curitiba. Por que essa reação odiosa contra o ministro José Eduardo Martins Cardozo, que não é do meu partido. Somos adversários. Somos e seremos adversários.

O que fez o ministro José Eduardo Martins Cardozo? Recebeu advogados. E acaso é crime receber advogados? Se ele não tivesse recebido, sim, teria violado o Estatuto da OAB federal. Ambos, Joaquim Barbosa e Dr. Sérgio Moro, estão confundindo a figura do preso com a figura do advogado, a figura do réu com a figura do advogado. Um advogado, um esgrimista do Direito tem obrigação, o dever fundamental, de procurar juízes, desembargadores, ministros, delegados de polícia, autoridades, para falar em nome de seu cliente.

E o ministro da Justiça tem a obrigação, o dever de receber qualquer advogado. Como li dia desses, na "Folha de S.Paulo": onde estão as conversas tidas como delituosas entre um advogado e o ministro? Pela vida, pelo histórico do ministro, que é um homem correto, um homem sério, adversário, sim, mas reconheço que é honrado e sério, qual foi a infração que o ministro José Eduardo Martins Cardozo cometeu? Não deveria receber advogados?

Alguém, por acaso, leu o jornal "Folha de S.Paulo" de domingo, uma matéria, se não me engano, da jornalista Mônica Bergamo, sobre a degradação humana, a violação dos mais comezinhos princípios de Direito e de dignidade? Ah, mas são empresários, merecem. Nenhum cidadão merece ser vilipendiado, nem humilhado.

Mas acontece que o Dr. Sérgio Moro, com a autoridade que os incautos lhe conferem, criticou o ministro José Eduardo Martins Cardozo, e venho aqui, desta tribuna, para defender a posição do ministro: corretíssima, altaneira, corajosa e rigorosamente amparada no Estatuto dos Advogados.

O que queriam que eu pensasse do advogado Eduardo Martins Cardozo se ele não recebesse advogados?

Nós estamos caminhando para a mais cruel das ditaduras: uma possível ditadura do Judiciário. É por isso, Srs. Deputados, que nesta tarde eu venho aqui.

Quando falo, deputado João Paulo Rillo, não é em nome pessoal meu, não; não é em nome da bancada do PTB, apenas, não; não é em nome do PTB estadual, apenas, não.

Falo, hoje, em nome do PTB nacional, com 27 deputados federais. Falo, hoje, para interpretar aquilo que nós estamos sentindo.

Nós temos que ter adversários, sim; opositores, sim; mas prestar homenagem àquele que demonstra coragem, racionalidade e faz Justiça. Parabéns, ministro José Eduardo Martins Cardozo, pela sua coragem, pela determinação em seguir a lei.

Mais do que isso, quando se defende a luta do advogado, defende-se direitos inalienáveis da pessoa humana.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado João Paulo Rillo e suspende a sessão por 15 minutos. Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 51 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 05 minutos, sob a Presidência do Sr. Chico Sardelli .

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O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PT.

O SR. PRESIDENTE – CHICO SARDELLI - PV - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo pelo Art. 82, pela liderança do PT.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, visitei a Divisão Regional de Saúde de São José do Rio Preto na sexta-feira passada após ouvir muita reclamação dos pacientes e das pessoas que dependem dos medicamentos que são distribuídos, a maioria pela via judicial, dentro da delegacia.

Lá me deparei com um quadro muito triste, com uma gestão, no mínimo, ineficiente, com servidores esgotados. Agora fiz um questionamento ao secretário David Uip, que estava presente na Comissão de Saúde, passei um vídeo para ele e gostaria de repetir o vídeo.

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- É feita exibição de vídeo.

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de indicar o nobre deputado João Paulo Rillo para falar pelo Art. 82, pela Minoria.

O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo pelo Art. 82, pela Minoria.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, o jornalista é muito claro. Nós temos a nota do secretário, através da qual ele determina o afastamento do segurança e daquele servidor que respondia pela gerência administrativa. Depois, ele sofreria uma sindicância, mas seria imediatamente afastado de suas funções pelo que aconteceu.

A corda arrebentou para o lado mais fraco. É óbvio que o segurança terceirizado cumpre ordens. Há uma orientação da direção - de governo - de como tratar aqueles que querem expor as fragilidades e a ineficiência da gestão tucana na Saúde e nas divisões regionais de saúde.

Eu dialoguei hoje com o secretário David Uip para chegar ao centro do problema. O que gerou essa reportagem é a tentativa de a imprensa expor e chamar a atenção para um problema, isto é, para a distribuição de medicamentos e a ineficiência de gestão.

As pessoas ficam quatro, cinco horas para receber um medicamento. Isso quando não recebem um “não”, uma negativa do medicamento. Na semana passada, após seis meses, eu voltei para fazer uma visita e tudo continua como antes naquela divisão regional.

Os seguranças continuam orientados a inibir o trabalho dos jornalistas e da imprensa. Eles tentaram inibir a fotógrafa da Assembleia Legislativa que me acompanhava. O Sr. Natalino continua como gerente administrativo, ou seja, a secretaria cometeu uma falha. Ela garante que o servidor seria afastado, mas ele não foi afastado de suas funções.

É óbvio que nós não estamos pedindo punição ao servidor. Afinal, isso depende de uma sindicância, do devido processo legal, do direito à defesa. No entanto, o secretário garantiu que ele seria afastado e ele não foi. Voltei lá depois de seis meses e chequei isso. E inclusive ele foi muito hostil com a fotógrafa, questionou o que ela estava fazendo ali. Ele disse a mim: “essa fotógrafa parece que está acima de todas as coisas, pois eu fui falar com ela e ela nem me respondeu”. E eu falei que ela havia sido orientada a não parar o trabalho dela, pois estava no seu livre direito, estava me acompanhando e eu estava em missão oficial da Assembleia Legislativa de São Paulo, como deputado estadual, cumprindo meu papel de fiscalizar e constatar in loco o que estava acontecendo.

Fiz os questionamentos, fiz requerimento por escrito, mas fica aqui uma denúncia. Longe de querer defender o segurança, que foi muito despreparado e agiu com muita truculência, mas isso se repete, às vezes, com a polícia. Não se trata de fulanizar, muito menos de depreciar a função do policial militar, mas todos nós sabemos que há um sistema que estimula, muitas vezes, a truculência, a falta de respeito com o cidadão, a falta de compreensão do que é a democracia e o espaço público.

O que acho estranho é que o segurança, que é terceirizado, foi punido. Mas e o servidor, que é o dirigente dele? Quem prestou atenção viu que ele se aproxima e impede o trabalho, e há uma hora em que eles dão um tranco no jornalista e o colocam para fora; e ele tenta colocar sua mão no sentido de impedir as filmagens. Esse servidor, que seria afastado, segundo nota oficial do secretário, continua na mesma função. Essa é a lógica do PSDB. Você manda o servidor embora, pois ele é um mero instrumento de nossas vontades, mas permanece o sistema.

Então, o que faço agora é uma denúncia do que está acontecendo. Vamos tomar as medidas, vamos fazer audiências públicas para discutir a questão da divisão regional de Saúde, mas fica aqui minha indignação: puniu-se o mais fraco, que realmente deveria ser punido, pois não tinha preparo, mas, pelo jeito, ele havia sido orientado, pois aquele que cometeu tamanha agressividade permanece no seu cargo. Mostra que há uma lógica, que esse é o ambiente de um estado governado pelo PSDB.

Mais do que isso, percebe-se que o PT, quando fala em marco regulatório da imprensa, quando fala em regular economicamente as concessões, em criar um marco regulatório que dê mais proteção ao jornalista, é acusado de querer censurar a mídia. Estamos falando de cinco ou seis famílias que controlam uma porcentagem imensa dos principais meios de comunicação. Essa é a prática e isso acontece em qualquer repartição. Em qualquer estado governado pelo PSDB, é assim que eles tratam a mídia, a imprensa e o cidadão.

Então, fica aqui uma prova regionalizada. A Rede Globo de Televisão, que é campeã em criticar e em tentar golpear o governo Dilma e o governo do PT, como foi muito ferida e atacada, já que a TV TEM é sua filial, foi obrigada a fazer uma matéria pesada, uma matéria mais séria, mostrando o que aconteceu com eles. Isso, sim, é censura. Isso é censura braba. Isso é terrível, é truculência, é violência contra aqueles que têm como função levar e levantar informações. Esse episódio é um extrato do que acontece nesse estado autoritário governado pelo Sr. Geraldo Alckmin, do PSDB.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento assinado pelo deputado Marcos Zerbini que solicita, nos termos do Art. 84, inciso I, combinado com o Art. 87 da XIV Consolidação do Regimento Interno, licença no período de 26 de fevereiro de 2015 a 9 de março de 2015, para empreender viagem à Itália, de onde foi convidado a participar de audiência com Sua Santidade Papa Francisco, concedida à Fraternidade Comunhão e Libertação, conforme convite oficial em anexo. Esclarece ainda que esta viagem não acarretará ônus ao erário público.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requeiro, nos termos do Art. 35, da XV Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação, com a finalidade de participar do 1º Fórum Temático sobre “Trabalho Escravo”, promovido pela organização não governamental “O Novo Jeito”, nos dias 04 e 05 de março deste ano, na cidade de Recife, em Pernambuco.

Assina: deputado Carlos Bezerra Jr., com número regimental de assinaturas.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

a) que o item 822, referente ao PL nº 681/13, que dispõe sobre a extinção da Superintendência do Trabalho Artesanal na Comunidade - Sutaco -, passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais.

Assina: deputado Barros Munhoz.

Em votação.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi para encaminhar a votação.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia que nos assiste aqui na Capital, no Interior paulista, na Baixada Santista, gostaria de tratar de dois temas, antes de entrar nessa inversão que foi colocada agora em votação, que trata da extinção de Superintendência do Trabalho Artesanal, que foi, na verdade, uma espécie de promessa de campanha do governador Geraldo Alckmin durante as manifestações de junho em que ele anunciou a sua extinção talvez para mostrar algum tipo de serviço, tentando até ludibriar a opinião pública dizendo que estava cortando gastos. Mas só agora é que chegou o projeto de lei. Só agora que a Assembleia Legislativa está discutindo essa proposta. É um pouco estranho isso.

Gostaria de falar sobre uma notícia que estamos acompanhando aqui estarrecidos e perplexos em relação à investigação do cartel, em relação ao “trensalão do PSDB” aqui no estado de São Paulo. Refiro-me aqui à notícia. A informação que temos é de que inclusive houve uma pequena nota na imprensa de que a Corregedoria Geral do Estado praticamente não investiga há um ano. Temos investigações no âmbito do estado paralisadas há um ano. Essa Corregedoria não está investigando. O governador fez todo um carnaval, dizendo que iria fazer uma apuração rigorosa punindo os responsáveis, os funcionários envolvidos, mas nada aconteceu até agora. A Corregedoria não investigou, a Assembleia Legislativa não está investigando, o Tribunal de Contas não está investigando. Só o Ministério Público investiga aqui em São Paulo. Só o Ministério Público está fazendo o seu trabalho. A Assembleia Legislativa está totalmente omissa em relação a esse caso.

Apresentamos aqui e já assinamos inclusive o pedido de CPI do cartel dos trens aqui da CPTM e do Metrô. Protocolamos diversos requerimentos nas comissões permanentes, convocando os envolvidos nesse escândalo.

Todos os requerimentos foram reprovados e liquidados nas comissões permanentes, até mesmo um que protocolei convidando os promotores e procuradores do Ministério Público para que fizessem aqui relatos do que está acontecendo. Assim poderíamos pelo menos acompanhar as investigações através dos relatos, e até esse requerimento foi engavetado nas comissões permanentes. O governo não investiga, e a Assembleia Legislativa, que é uma espécie de um puxadinho do Palácio dos Bandeirantes, também não investiga nenhuma denúncia contra o governo estadual, inclusive o Tribunal de Contas não. E nós estamos nessa situação, o que é lamentável.

Esperamos que o Ministério Público tenha êxito, tanto estadual como federal, pois é uma denúncia internacional. A justiça francesa e a justiça suíça estão investigando e esperamos que tenhamos êxitos em outras instâncias. Se dependermos do governo e da Assembleia Legislativa, estamos perdidos.

Outro tema que gostaria de dividir com os deputados é aquele que já falei na semana passada, mas não tínhamos quorum, e hoje há mais deputados presentes no plenário, e talvez nos seus gabinetes também. É sobre a Adin - é uma denúncia que nós levantamos - que o governo estadual protocolou no Supremo Tribunal Federal, questionando uma lei que aprovamos na Assembleia Legislativa através de uma emenda aglutinativa num projeto de lei que trata da questão dos servidores, e também dos auditores fiscais da Secretaria da Fazenda. É um projeto ainda de 2012 que aprovamos em 2013, extremamente polêmico, uma espécie de “x-tudo” em que o governo colocou várias propostas que não tinham nada a ver com a proposta inicial. Mas o projeto foi aprovado e, através de uma emenda aglutinativa, o governo vetou um dos artigos. Nós derrubamos o veto na Assembleia Legislativa garantindo o direito da licença-maternidade para o estágio probatório das nossas servidoras, o que é regrado pela Constituição Federal. Hoje o estágio probatório é de três anos para os servidores públicos em todo o Brasil, e aqui em São Paulo o governador tenta impedir que as servidoras tenham acesso à licença-maternidade de seis meses no estágio probatório.

A licença-maternidade foi uma conquista das servidoras públicas, e a lei que aprovamos na Assembleia Legislativa não conta esse tempo como estágio probatório. Tivemos informações de que essa proposta foi idealizada pelo procurador-geral do Estado, o Sr. Elival Ramos, e é o mesmo que está querendo destruir a carreira dos procuradores do estado de São Paulo. De uma forma perversa, então, ele instrui o governador Geraldo Alckmin numa decisão nefasta e perversa como essa que prejudica as nossas servidoras em estágio probatório. Essa Adin, esse encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal, é uma afronta à gestação, sobretudo ao direito das servidoras públicas de engravidarem.

Não podemos permitir isso, até porque a Assembleia Legislativa votou o projeto. Não só votou, como também derrubou o veto do governador. Nós não podemos assistir calados a uma situação como essa. O procurador-geral do Estado não tem mais credibilidade alguma, e ele está sendo questionado pela sua própria categoria profissional porque apresentou um projeto de lei aqui enfraquecendo o trabalho dos procuradores, transformando a advocacia pública, advocacia de governo, de partido político. É isso que ele está fazendo com uma carreira importante no estado de São Paulo.

Agora ele faz um ataque às trabalhadoras gestantes, ao direito à gestação, ao direito à licença-maternidade de servidoras que estão em estágio probatório no estado de São Paulo. Temos que tomar medidas contra esse ataque a mais um direito conquistado pelas servidoras públicas.

Nós votamos aqui, eu me lembro. Inclusive o nosso mandato foi o primeiro que apresentou o projeto de lei, logo em 2007. Foi um dos primeiros projetos que eu apresentei na Assembleia Legislativa, nos primeiros dias de 2007, nos primeiros dias de março. O projeto de lei estendia o prazo da licença-maternidade para seis meses, 180 dias. Em seguida, o governador apresentou um projeto, copiando praticamente o nosso e ele foi aprovado. Tornou-se uma lei estadual que depois repercutiu em todo o Brasil. Vários estados aprovaram uma legislação semelhante.

Agora esse direito, sobretudo para as nossas servidoras que estão passando pelo estágio probatório, é atacado. Nós temos muitas professoras. Eu as acompanho e há várias reclamações, porque muitas professoras da rede estadual, muitas educadoras estão vivendo o estágio probatório. Elas estão grávidas e estão preocupadas, porque sabem que depois terão que cumprir ainda o estágio probatório por mais seis meses. (Palmas.)

É também uma posição machista, porque os servidores não passam por esse tipo de procedimento, eles não perdem esse tempo com a licença-paternidade. É um absurdo total, é uma total incoerência. Essa proposta só tinha que ter vindo mesmo desse procurador-geral do estado, o Sr. Elival, que, não contente em destruir a carreira dos procuradores através do nefasto PLC 25, agora ataca também as servidoras do estado de São Paulo. O governador Geraldo Alckmin está muito mal assessorado. Governador, abra o olho, tira esse procurador-geral do estado da procuradoria.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Cezar.

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O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar pela bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo para encaminhar pelo PT.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha fala, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Ed Thomas e Carlos Cezar para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Ed Thomas e Davi Zaia.

Continua com a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos aqui apresentando mais uma vez uma CPI, com o objetivo de investigar a Sabesp (não apenas a crise da água, mas a empresa Sabesp). Começaremos a colher assinaturas para essa CPI e eu gostaria de ler parte do nosso pedido.

“REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2° da Constituição do Estado de São Paulo e dos artigos 34 a 34-D da XIV Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 9 (nove) Deputados(as), com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar improbidades e formação de cartel envolvendo empresas e a SABESP, no periodo de 2007 a 2014, o que pode ter afetado o programa de Redução de perdas e uso racional de água.

JUSTIFICATIVA

Em 21.05.2014 foi divulgada a instauração de inquérito civil no Ministério Público de São Paulo sobre cartel formado na ABENDI por um grupo de empresas para licitações e contratos na SABESP.

O referido inquérito civil, INSTAURADO PELA PROMOTORIA DE PATRIMÔNIO PUBLICO E SOCIAL DE SÃO PAULO EM 16.04.2014, SOB O NO. 14.0695.0000584/2014-1, tramita para apurar os fatos relacionados à competência do Ministério Público Estadual, basicamente improbidades.

É preciso que a Assembleia Legislativa de São Paulo, no exercício de sua competência, apure as improbidades e a formação de cartel noticiada, envolvendo a SABESP, empresas e a ABENDI, paralela e independentemente ao que esteja apurando o Ministério Público de São Paulo,

Estão envolvidas as seguintes empresas:

1. ENOPS ENGENHARIA LTDA - CNPJ 69.183.143/0001-82

2. SANIT ENGENHARIA LTDA - CNPJ 62.063.516/0001-32

3. ENORSUL SERVIÇOS EM SANEAMENTO LTDA - CNPJ 05.406.23/0001-00

4. RESTOR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROM LTDA. – CNPJF 56.734.619/0001-84

5. BBL ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA – CNPJ 07.790.831/0001-28

6. OPERTEC ENGENHARIA LTDA. – CNPJ 02.242.719/0001-64

7. OPH ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA – CNPJ 47.865.597/0001-09;

8. VA SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. – CNPJ 10.340.022/0001-54;

9. JOB ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA – CNPJ 54.522.867/0001-36;

10. COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS – CNPJ 02.742.702/0002-40;

11. SANESI ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA – CNPJ 05.882.917/0001-80;

12. ETEP ESTUDOS TECNICOS E PROJETOS LTDA.

13. ERCON ENGENHARIA LTDA.

Sobre as empresas cabem os seguintes destaques:

I. a ENORSUL e a JOB são investigadas 1) na Operação Águas Claras do Ministério Público de Sorocaba e 2) pelo CADE no Inquérito Administrativo no. 08700.000030/2013-63 – registrando que se trata de investigação sobre cartel orquestrado em torno de outra associação, desta feita a Brasil Medição, objeto da representação protocolada por esta Liderança em 25.08.2014 junto ao CADE;

II. a SANESI , ainda que não denunciada, é citada na Operação Águas Claras do Ministério Público de Sorocaba como parte do cartel orquestrado em torno da Brasil Medição;

Na denuncia que dá origem ao Inquérito Civil no. 14.0695.0000584/2014-1, consta que:

- o grupo conta com o apoio de servidores da SABESP, como o Sr. Superintende da SABESP para a região metropolitana de São Paulo, Sr. Paulo Massato, amigo pessoal dos representantes das empresas.

- que nas reuniões no Comitê Setorial são pactuadas com autonomia as alterações nas exigências para a certificação, o que permite a fixação de exigências que somente as empresas do grupo de empresas ora empresas;

- que parte das exigências é a realização de cursos ministrados pela CETRE, cujos valores são significativos;

- que são feitos sorteios prévios às licitações para definição de quem serão os vencedores dos certames;

- que é pactuado que as empresas que não são sorteadas participam do processo licitatório para atender a norma interna da SABESP que estabelece o cancelamento do certame se houver um licitante e se esta não aceitar a diminuição dos valores propostos;

Em diversas passagens do inquérito civil instaurado pelo Ministério Público se explicitam condutas da Sabesp, da Abendi e das empresas, que caracterizam improbidade administrativa, cartelização e violação de normas de mercado.

Foi publicada reportagem a respeito, na qual consta que:

(...) mesmo após 1,1 bilhão de investimentos em seu Programa de Redução de Perdas, a Sabesp conseguiu o milagre de aumentar, ao invés de diminuir, seu índice de perdas. (...) Sem intenção de acusar qualquer um dos citados, Carta Capital analisou os dados apresentados pela ex-funcionária e complementou o trabalho ao levantar todos os contratos, editais, atas, pregões online e resultados das licitações referentes ao programa de redução de perdas e do PURA. O resultado da análise talvez explique o fato dos investimentos da Sabesp não terem alcançado o resultado esperado. Com o material é possível afirmar que os valores investidos pela Sabesp no programa foram parar nos cofres de um grupo reservado de empresas geridas por ex-diretores da estatal. (...)

Isso é muito sério. Eu quero repetir esse final: com o material é possível afirmar que os valores investidos pela Sabesp no programa foram parar nos cofres de um grupo reservado de empresas geridas por ex-diretores da estatal.

No que se refere aos servidores e ex-servidores da Sabesp, consta na noticia publicada:

1. a OPH Engenharia e a Opertec Engenharia foram criadas pelo ex-diretor da Sabesp José Augusto Danielides de Farias, hoje sócio apenas da Opertec;

2. A Cobrape tem como proprietário o engenheiro Alceu Guérios Bittencourt, casado com Marisa de Oliveira Guimarães, assessora da diretoria de Tecnologia, Empreendimentos e Meio Ambiente da Sabesp. A Cobrape venceu uma licitação da Sabesp de 80 milhões de reais suspeita de fraude para gerenciar o Projeto “São Lourenço” e já havia celebrado contratos no total de 75 milhões de reais com a Sabesp. Somente dos programas de redução de perdas e uso racional de água, entre 2006 e 2013, a Cobrape firmou contratos com a Sabesp no total de cerca 36 milhões de reais;

3. a BBL Engenharia tem como sócio o ex-diretor da Sabesp, Luiz Ernesto Sumam;

4. a Vitalux Eficiência Energética tem como sócio Nilton Seuaciuc entre 2007 e 2010. Quando o engenheiro deixou a empresa para atuar como diretor da Sabesp, os negócios da consultoria com a estatal cresceram 250%, sendo que Seuaciuc anteriormente era funcionário da BBL Engenharia;

5. a Etep, entre 2004 e 2007, teve como sócio Marcelo Salles Holanda de Freitas, diretor da Sabesp entre 2007 e 2010. A Etep venceu contratos no programa de redução de perdas e uso racional de água, entre 2006 e 2013, no valor de 43 milhões de reais. Entre 2004 e 2007, a Etep firmou 8,1 milhões de reais em contratos com a Sabesp. De 2007 a 2010, quando Marcelo Freitas era diretor da Sabesp, o total de contratos da Etep saltou para 185,4 milhões de reais, ou 2.000% de aumento.

Vejam o emaranhado e o envolvimento entre público e privado. Aliás, essa turma não tem o menor escrúpulo, o menor cuidado em diferenciar o que é público e o que é privado. É preciso a urgente apuração da improbidade administrativa e da cartelização operada pelos agentes públicos e empresários supracitados e sua penalização com a verificação da possível prática de remessa ilegal de recursos ao exterior, sem prejuízo da apuração em curso no Ministério Público de São Paulo.

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- Assume a Presidência o Sr. Chico Sardelli.

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O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos vereadores Donegá Neto, do PRB, e Jorge Salgadero, do PSB, ambos da cidade de Mirassol. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação - Projeto de lei nº 1420, de 2014, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, bancos privados nacionais ou internacionais, agências de fomento e agência multilateral de garantia de financiamentos. Com 10 emendas. Pareceres nºs 75 e 76, de 2015, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.

O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tema a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre deputado Carlos Giannazi, meu grande amigo e grande deputado Vitor Sapienza, um dos homens que presidiu esta Casa com determinação, com dignidade e com coragem, acima de tudo, sempre buscando fazer justiça aos parlamentares que aqui ornamentavam este poder. Vamos fazer justiça à sua própria história.

É em nome da Justiça que eu venho a esta tribuna. Vim defender, com muito orgulho, aliás, o governador Geraldo Alckmin, que não precisa da minha defesa.

Quase todos os estados do País vivem a chamada “crise hídrica”. Quase todos vivem a chamada “crise da água”. Acontece, nobre deputado Vitor Sapienza, que as pessoas que criticam dia e noite e noite e dia o governador desconhecem alguns detalhes, e eu vim aqui para trazê-los.

Primeiro, lá no Olimpo, entre os deuses, vive Zeus, que é chamado de “Deus da chuva”, e é o Deus da trovoada. Nobre deputado Uebe Rezeck, até prova em contrário, o governador Geraldo Alckmin não é Zeus, não pode fazer chover.

Diante da falta de chuvas, o que fez o governador? Quedou-se? Caiu em silêncio? Nada fez? Não. Eu fiquei orgulhoso quando tomei conhecimento do trabalho que o governador Geraldo Alckmin vem fazendo em relação à questão da água.

Primeiro ele criou o chamado “bônus”, a chamada “implantação do bônus”, que era e é fornecido, nobre deputado Antonio Salim Curiati, àquelas pessoas que economizam água, para ser mais sucinto.

Ele teve que implantar e é necessário implantar a tarifa de contingência, porque apesar da imensa adesão de todos os contribuintes, havia de se tomar um atalho, um caminho para assegurar a garantia de água.

Ele fez uso das reservas técnicas da Cantareira, com muita atenção, muito cuidado e muita técnica. Fez obras de ampliação da produção de água, mas a imprensa não disse e ninguém comenta. As obras estão aí para quem quiser ver.

Ele está trabalhando para a implantação de 29 novos reservatórios de água. Sete já foram entregues. Está sendo realizada a interligação de sistemas. Ele quer integrar a água da Região Metropolitana.

A maledicência política insiste em dizer que isso é racionamento, mas não é. Trata-se de redução da pressão, nobre deputado Vitor Sapienza. É confundir Jesus com Genésio. Não existe isso.

Há redução de perdas de água. Basta ver o trabalho que está sendo feito pelo Governo do Estado na redução de perdas de água. Estão sendo distribuídas caixas de água. São dez mil famílias de baixa renda que vão receber caixas de água de 500 litros. O governo está procedendo a redução da retirada do sistema Cantareira, prevendo que eventualmente poderemos não ter as chuvas que são necessárias.

O que está em andamento? Será que o governador só fez isso e não pensou em mais nada? Não olhou para os horizontes, não olhou para cima? Não se preocupou com mais nada? Não. Temos a interligação da Billings com o Tietê, além de obras que estão sendo feitas nos sistemas Cantareira, Guarapiranga e Baixo Cotia. E por aí vai.

Fiquei uma hora conversando com o governador Geraldo Alckmin no último dia 11 deste mês. Sempre pensei que ele fosse médico, um anestesista. O que eu não sabia era que ele entendia dessa questão da água. Deu uma aula digna de quem sabe o que está fazendo, sabe o caminho que está seguindo, as estrelas que o estão orientando. E sabe as obras que está implantando, sabe o que é preciso fazer. Saí de lá convencido de que dificilmente outro governador teria feito, em situações semelhantes, metade do que ele fez. “O deputado Campos Machado está exagerando”. Não estou. Estou fazendo justiça com o governador do Estado. E como sempre diz o deputado Vitor Sapienza: sou aliado, mas não alienado. Há muitas ações do governo com as quais não concordo. Por que votar os projetos do Detran e dos parques agora? Porque o governador quer. Mas, por mais que eu o tenha na conta de um amigo e irmão, ele é o chefe do Executivo. Aqui, mandam os deputados; lá manda ele. Pelo menos, isso deveria ser o correto.

Por isso, venho aqui com a consciência livre, aberta, tranquila. Estou defendendo o que precisa ser defendido; defendendo um homem que está sendo injustiçado. Se a população soubesse de 10% do que está sendo feito em relação à crise da água, ao invés de fazer manifestações contrárias, fariam procissões para agradecer ao governador pelo que está fazendo. Ele está mantendo um elemento necessário para a vida e para viver em sociedade e com qualidade.

Esta tribuna é o único lugar sacrossanto desta Casa, onde alguns parlamentares recuam, pois estão ficando com medo. Não é mais como naquela época em que os deputados ficavam aqui a noite inteira ou, no dizer de um poeta, “acordavam o sol”. Acabou-se aquela fase de dedicação ao Legislativo, de amor e respeito a esta Casa. Ibraim Nobre dizia que o Poder Legislativo é o retrato do coração e da dignidade do povo. Hoje, aqui se afina uma lista para lutar pela indicação de um membro desta Casa, de acordo com a lei. Então, surge o partido dos retirantes, que deveria se chamar partido dos covardes. Quem retira nome de lista depois que assina, não pode falar em grandeza e dignidade desta Casa. Estou aqui hoje para defender um homem que não precisa da minha defesa. Quem o defende é sua história, sua trajetória e sua dignidade.

Parabéns, governador Geraldo Alckmin, pelo trabalho que vem fazendo na defesa da água, enfrentando essa crise hídrica com dignidade, com respeito, e de cabeça erguida.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Cezar.

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela vice-liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE – CARLOS CEZAR – PSB – É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, para encaminhar pela vice-liderança da Minoria.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, o deputado Campos Machado é corajoso.

É o segundo deputado que teve coragem de vir à tribuna da Assembleia Legislativa para defender o governador Geraldo Alckmin nessa questão do colapso do abastecimento de água em São Paulo. Acredito que somente o deputado Barros Munhoz, líder do Governo, fez uma intervenção nesse sentido, alguns dias atrás.

Agora vejo o deputado Campos Machado, com toda sua eloquência, colocando toda a sua retórica, o seu desempenho de grande orador, defendendo o governador Geraldo Alckmin numa área que é indefensável. Ele conseguiu fazer aqui um malabarismo lógico defendendo o indefensável, o comportamento e os procedimentos do governador Geraldo Alckmin na crise do colapso de abastecimento de água.

O governador, na verdade, cometeu um grande crime de lesa-humanidade no estado de São Paulo, porque foi irresponsável, foi leviano. Cometeu uma incúria, não oferecendo a segurança hídrica para a população do estado de São Paulo.

Se o PSDB está há 20 anos no poder, controlando a máquina do Estado, desde Mario Covas, desde 95, o governador Alckmin está há pelo menos 16 anos. Ele nunca saiu do poder. Foi vice-governador, depois assumiu o Governo do Estado na morte de Covas. Foi governador de novo, foi secretário. Não podemos nos esquecer de que foi secretário de Desenvolvimento do governo Serra. Ele nunca saiu da estrutura da máquina do Estado. Então, ele está com cargos no governo estadual há pelo menos 16 anos.

Foi governador em vários momentos e não tomou nenhuma providência para oferecer segurança hídrica para a população, para os 42 milhões de habitantes do Estado. Cometeu um crime, sim. Foi negligente, porque desde 2004 o governo sabia da crise, quando houve a assinatura da outorga do sistema Cantareira. A Sabesp tinha já que construir novos reservatórios. Estava no contrato. Já existia o indicativo, inclusive pela Agência Nacional de Águas, de que o Cantareira entraria em colapso por conta do crescimento desordenado da região metropolitana.

E isso não foi cobrado da Sabesp. A Sabesp não construiu os novos reservatórios. Pelo contrato da outorga, a Sabesp deveria captar água também em outras regiões, em outras fontes, mas não fez. Não cumpriu o contrato. Isso foi em 2004.

Em 2009 foi produzido um estudo - Cenários Ambientais para 2020 - pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, com a colaboração de 200 especialistas e cientistas. É um documento da própria Secretaria, que já previa a crise no abastecimento em 2015 e também uma outra em 2018. O documento foi certeiro, foi profético, porque estamos vivendo a crise de 2015, ou seja, o governo não tomou as providências necessárias.

Quando a situação ficou extremamente acirrada, no final de 2013, início de 2014, no período eleitoral e o governador, aí, se comportou, mais ainda, de forma criminosa.

O governador tentou esconder da opinião pública, da imprensa e da população essa crise, dizendo que não faltaria água em nenhum momento, que São Paulo estava preparado para enfrentar essa crise - a seca - e que todas as providências já haviam sido tomadas.

É uma mentira para ludibriar a opinião pública, os eleitores e a imprensa. Mas ninguém acreditava nisso porque os reservatórios estavam secando, nós tínhamos acesso às fotos e às matérias.

Mas o governador insistiu, durante todo o processo eleitoral - diferentemente do que fez, por exemplo, o governador da Califórnia, que, no mesmo período de 2010, quando a Califórnia passou pelo mesmo processo que o estado de São Paulo -, não só do ponto de vista climático, como também do ponto de vista político. Porque também lá era eleição para o governo do estado da Califórnia.

O governador da Califórnia, de uma forma honesta e transparente, chamou toda a imprensa e a opinião pública e abriu o jogo falando da crise. Tomou as medidas necessárias. O presidente Obama foi à Califórnia.

Foi feita uma campanha em pleno período eleitoral. O governador não ficou com medo de anunciar uma crise, um racionamento. Tomou todas as medidas que tinham que ser tomadas.

O governador Alckmin, de uma forma covarde, não corajosa, como disse o nobre deputado Campos Machado, escondeu da população e ainda continua escondendo.

Nós já estamos vivendo um grande colapso de abastecimento de água em São Paulo, na região metropolitana, já existe rodízio, já existe racionamento em várias regiões do estado, na periferia, no Jardim Ângela, em Guaianases, na Brasilândia, no Grajaú: em várias regiões.

Nós estamos indo às regiões. As pessoas estão sem água. Essa situação chega até mesmo na zona oeste da cidade. Em Pinheiros, já há vários restaurantes que estão vivendo esse drama. A crise já está instalada e o governador continua tentando escondê-la da população.

Vai chegar uma hora que não vai ter mais como esconder a situação, que é muito grave.

Inclusive, nós acabamos de fazer um debate agora na TV Assembleia, três ou quatro horas atrás, com o professor da Unicamp Antonio Carlos Zuffo, aqui no estúdio. O deputado Orlando Bolçone participou do debate. A situação é dramática.

Realizamos aqui, alguns dias atrás, uma grande audiência pública com engenheiros da Sabesp, especialistas, pesquisadores, ambientalistas e entidades da área dando conta da gravidade da situação.

O governador nada fez para impedir esse colapso do abastecimento de água. Na verdade, tenta esconder o tempo todo.

Há três semanas, foi publicada uma matéria na “Folha de S.Paulo” - inclusive, nós já tínhamos as informações da matéria, de que a própria Sabesp tem feito um trabalho de orientação e de coação dos seus funcionários, para que eles não falem em crise.

Existe todo um dicionário sendo divulgado na Sabesp para que os servidores não falem em crise. Não pode falar em crise de abastecimento, mas tem que trocar a palavra “crise” por “falta de chuva”. Não se pode falar em volume morto. É proibido falar na Sabesp.

Os funcionários não podem usar essa terminologia. “Volume morto”, não: é “reserva técnica”, para tentar amenizar na terminologia. Além disso, na matéria, existe a informação de que a Sabesp e o governo estavam procurando deputados e vereadores da base de sustentação do governo para orientá-los a usarem esse tipo de terminologia, para dar uma amenizada na crise, para acalmar um pouco a população.

Isso é um verdadeiro absurdo. Os membros do governo tentam esconder a gravidade da situação, a todo momento, até mesmo nesse momento mais crucial.

Nós já assinamos aqui o pedido de CPI da Sabesp no ano passado, nós já protocolamos muitos requerimentos no ano passado, convocando a Presidência da Sabesp e o secretário de Recursos Hídricos, para que eles viessem aqui depor e explicar a gravidade da situação.

Hoje, escrevi um artigo para o UOL, para a “Folha de S.Paulo”. Já foi publicado. É um artigo eletrônico, que qualquer pessoa pode consultar no UOL, cujo título é o seguinte: “O colapso da água é crime de lesa-humanidade.” Mostro toda irresponsabilidade e improbidade administrativa do Governo Alckmin - na verdade, dos governos do PSDB. O PSDB está aí há 20 anos e não resolveu essa questão. Não preparou a população. Não ofereceu a segurança hídrica.

Termino o artigo dizendo o seguinte: se o governador Alckmin não cuidou da água, que é uma matéria vital para a manutenção da vida dos 42 milhões de habitantes do estado de São Paulo, o que será que ele não aprontou ou está aprontando na questão da Educação pública, da Segurança pública e da Saúde? Se abandonou a água assim - então, agora, ficou clara para todos nós a sua improbidade administrativa -, imaginem os senhores e as senhoras o que o governador não fez e está fazendo com a Educação, com a Saúde e com a Segurança pública? Fica aí a pergunta no ar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Governo.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Para encaminhar a votação pela liderança do Governo, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores funcionários, pessoas que nos honram com sua presença e atenção, senhores telespectadores da TV Assembleia, venho a esta tribuna contristado, porque é impressionante o esforço do deputado João Paulo Rillo - extremamente competente, brilhante deputado, brilhante parlamentar - para desviar a atenção da população - por que não dizer assim - que nos assiste pela TV Assembleia, que acompanha os nossos trabalhos. É pequena parte da população. É verdade.

Fala dos problemas da Sabesp. Fala de problemas pontuais de um servidor terceirizado de uma instituição do Governo do Estado, para dizer que o governo do PSDB age assim e age assado. Os governos do PSDB agem assim e agem assado.

Fala de escândalo? O PT devia estar proibido por, no mínimo, 100 anos de falar em escândalos no Brasil. No mínimo, 100 anos! Meu telefone até tocou. Deve haver gente achando que devem ser 150 anos, e não 100 anos. Querem corrigir para 150 anos. Não é possível uma coisa dessas.

Como disse o ministro Gilmar Mendes, hoje, ao que parece, perto do “petrolão”, o mensalão vai ser para juizado de pequenas causas. É a maior roubalheira da história deste País. Cara de pau! Sem-vergonhice! É lama em cima de lama.

Destruíram a empresa, orgulho do Brasil, que é a Petrobras. Hoje, está de cócoras. Não tem crédito para nada. Não paga seus fornecedores. Não cumpre seus compromissos. A empresa, que foi a 12ª do mundo, hoje vale menos da metade do que valia cinco anos atrás e é a empresa petrolífera que mais deve no mundo.

Não venham dizer que foi Fernando Henrique ou ninguém. A Petrobras era o orgulho do Brasil quando o Lula assumiu a Presidência. A Petrobras era o orgulho do Brasil até o PT indicar o Paulo Roberto Costa, o Renato Duque e o Cerveró para diretores. Bandidos! Ladrões! Corruptos! Safados! Afrontaram o que o Brasil tem de mais caro, que é o orgulho de ter construído essa empresa.

Falo com muita revolta e indignação, porque tive a honra, a felicidade e o privilégio de ser funcionário da Petrobras na gestão do grande brasileiro Hélio Beltrão, e depois do grande brasileiro Ozires Silva. Não havia essas safadezas que revoltam e indignam a população brasileira. E vem falar em escândalo aqui? O que é isso, meu Deus? E vem falar de Sabesp? Qual a melhor empresa de saneamento básico do Brasil? Qual? É alguma de algum outro estado? É a Sabesp disparadamente, é indiscutivelmente a melhor empresa de saneamento básico do Brasil.

Mas eu queria dizer que me revolta mesmo, é duro conter a indignação. Vou fazer 40 anos de política no ano que vem. Sonhei tanto em construir um Brasil melhor. Que tristeza ver a que reduziram a nossa pátria, o nosso Brasil, a esse entulho de porcaria, de lama e de sujeira que nos afronta a todos os brasileiros honestos e dignos deste País.

Mas, minha gente, o grande hidrólogo deputado Giannazi não sabe que na Califórnia está faltando água, porque o curso de hidrologia dele só vai até Jacupiranga, Taboão da Serra e Embu-Guaçu no máximo. Então ele ignora que está faltando água em Minas Gerais. Ele ignora que está faltando água no Espírito Santo. Ele ignora, ele não assistiu ao “Globo Rural” de domingo e não viu o que está acontecendo nas veredas de Minas Gerais, que estão se transformando em deserto. Ele ignora que falta água no rio São Francisco, que daqui a pouco não vai poder transpor água para lugar algum, porque não vai ter água para transpor. Ele ignora que o Inpe, em 2013, oficialmente dizia que em São Paulo iria haver excesso de chuva em 2014. Ele ignora que as previsões não se concretizaram.

Existe uma forma de calcular como se faz um reservatório de água. Você não vai fazer, na sua casa, um reservatório de cinco andares para armazenar água, senão você vai ser tachado de louco. Você faz um cálculo do seu uso de água e de quanto você tem que reservar. E assim também é no estado e num país. Muito bem; aqui se dizia que não iria acontecer o que aconteceu em São Paulo em 100 anos. Não é em um ano, minha gente. O trabalho que o deputado Campos apresentou mostra as curvas, a quantidade de chuva ano a ano. Nunca houve tão pouca chuva quanto no ano passado. E, em janeiro deste ano, choveu menos ainda. E se dizia que em fevereiro também não iria chover. Só que em fevereiro, graças a Deus, choveu e por isso que a situação está melhor.

Então será que o Alckmin não fez o que teria que fazer no Paraná? Em Minas Gerais? No Nordeste? Aliás, há regiões do Nordeste que estão com a maior seca dos últimos 40 anos. Vamos falar sério. Falar sério, sabem o que é? É ficarmos aqui embromando para não votar, para não votar um projeto que é vital para São Paulo, que vai parar São Paulo, que é alguma coisa muito importante? Não, isso é obstrução por obstrução.

Aí ouço o seguinte: “Não vota mais nada se não votar tal coisa!” Opa, mas quem falou que não vota mais nada? Foi a Maioria? Foi alguém que tem 48 deputados para falar isso? Não; foi a Minoria, é a Minoria que determina o que vota e o que não vota. Isso não é democracia, minha gente. Vamos viver democraticamente, conversar, dialogar, aparar as arestas, encontrar caminhos comuns e fazer o parlamento funcionar, porque se não nós vamos ser enxotados daqui por uma população que não aguenta mais tanto desperdício de dinheiro com bobagem, sem que nos preocupemos com as coisas sérias! E são muitas a exigir nossa atenção, carinho e dedicação.

Faço um desabafo, minha gente. Estou cansado, saturado, enojado, mas não estou decepcionado a ponto de desistir da luta. Eduardo Cunha tinha razão quando se candidatou a presidente da Câmara citando Eduardo Campos “nós não temos o direito de desistir do Brasil”.

É por isso que eu ainda tenho coragem e ousadia de levantar minha voz e colocar minha indignação diante dessa situação. Isso aqui não é teatro! Aqui temos que falar a verdade e ter coragem e hombridade de votar o que precisa ser votado pelo bem de São Paulo e do Brasil. O governador Geraldo Alckmin não caiu de paraquedas onde está. Ele tem que ser respeitado porque lá foi levado pela terceira vez pelo voto sagrado do povo de São Paulo, que confia sabiamente no grande governador que tem.

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- Assume a Presidência o Sr. Chico Sardelli.

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O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Em votação o requerimento.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, vejo que nessa discussão sobre a inversão de pauta os deputados usaram a tribuna para falar sobre questões nacionais e estaduais que nos afetam muito.

Sobre o discurso que ouvi, do líder do Governo, com muita ênfase, gostaria de perguntar neste meu comunicado: será que não é a preocupação da mentira do governador em não oficializar que está acontecendo um rodízio de água para diminuir a pressão dos seus acionistas, que privatizaram parte da Sabesp?

Será que magoa tanto, preocupa tanto o Governo quando falamos da Sabesp? É para não diminuir o lucro dos acionistas? Penso que o debate deve ser outro, devemos buscar soluções para a população que sofre com a falta de água, devemos buscar soluções e abrir, democratizar de fato tanto o Parlamento quanto o Executivo, criar instrumentos de fiscalização para a população.

É o que está acontecendo hoje na Petrobras, que tem que ser apurado. Não se pode colocar corrupção versus corrupção, tem que apurar sem medo, seja quem estiver envolvido. Nem nós nem o Governo do Partido dos Trabalhadores aceitaremos qualquer coisa sendo jogada para debaixo do tapete. Todas as denúncias saem. Será que esse medo não é pela possibilidade de mexerem na Petrobras de 95 para cá? De repente é por isso esse apavoramento, essa eloquência toda no microfone.

Assim não queremos, nem eu nem o Partido dos Trabalhadores. Queremos é discutir com transparência, com tranquilidade, queremos apurar. Isso só está acontecendo hoje na Petrobras por duas razões: primeiro porque o governo Lula criou transparência, segundo porque deu poder para que a Polícia Federal investigasse, do contrário continuaria como estava desde então, quando quiseram acabar com a Petrobras e, inclusive, privatizá-la. Deveria se lembrar disso. Com orgulho, o Lula assumiu e não deixou que a privatizassem.

Vamos até o fim, vamos apurar doa a quem doer, custe o que custar. O governo do Partido dos Trabalhadores não abrirá mão da sua transparência, especialmente com relação a coisas públicas de uma empresa como a Petrobras.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Cezar.

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O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Carlos Cezar e Gilmaci Santos para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE – CARLOS CEZAR - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Gilmaci Santos e Carlos Cezar.

Em votação o requerimento de inversão de pauta. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE – CARLOS CEZAR - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE – CARLOS CEZAR – PSB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, para declarar a obstrução do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE – CARLOS CEZAR – PSB - Deputado João Paulo Rillo, esta Presidência registra sua obstrução.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para declarar a obstrução do PSOL.

O SR. PRESIDENTE – CARLOS CEZAR – PSB - Esta Presidência registra sua declaração.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, declaro obstrução do PMDB.

O SR. PRESIDENTE – CARLOS CEZAR – PSB - Esta Presidência registra a manifestação do deputado Jorge Caruso.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Gostaria de um esclarecimento em relação à votação. Para aprovar a inversão precisa de 48 deputados presentes, pelo menos, ou 48 votos “sim”?

O SR. PRESIDENTE – CARLOS CEZAR – PSB - Quarenta e oito votantes.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 37 Srs. Deputados: 35 votaram “sim”, zero votou “não”, um se absteve e este deputado na Presidência, quorum insuficiente para aprovação do requerimento.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Peço a prorrogação da sessão por um, dois, três, quatro e cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE – CARLOS CEZAR – PSB - Esta Presidência registra os pedidos de V. Exa. para deliberação oportuna.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero cumprimentar o prefeito Dude, da cidade de Elias Fausto, que hoje visita esta Casa de Leis, visita todos os deputados. Quero deixar os nossos cumprimentos ao prefeito Dude e a todos da cidade de Elias Fausto.

O SR. PRESIDENTE – CARLOS CEZAR – PSB - É com prazer que registramos as considerações do deputado Cauê Macris. Nosso querido Dude, prefeito de Elias Fausto e todos que o acompanham, um abraço.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em uma de minhas intervenções eu citei um projeto de lei que foi sancionado pelo governador, através de um projeto de lei aprovado, logicamente, na Assembleia Legislativa. Eu me refiro à Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013. Essa lei foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, fruto de um projeto de lei do próprio Executivo, que foi encaminhado à Assembleia Legislativa. O projeto foi aprovado através de uma emenda aglutinativa. Nós aprovamos - eu queria esclarecer aos deputados, porque alguns deles questionaram, queriam mais detalhes sobre a aprovação da lei.

Na lei aprovada, o Art. 8º diz o seguinte: o período de licença à funcionária gestante a que se refere o Art. 198 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que é o Estatuto do Funcionalismo Público Estadual, deverá ser computado para fins do estágio probatório a que se refere o Art. 41 da Constituição Federal, na forma a ser regulamentada em decreto, ficando revogadas as disposições legais em contrário.

Ou seja, nós aprovamos essa lei, aprovamos esse artigo, que garante para contagem de tempo do estágio probatório a licença-maternidade, a licença funcionária gestante, o artigo é muito claro. O governador vetou esse artigo. Nós derrubamos o veto do governador Alckmin, e a base do Governo deu uma bola dentro. Acho que pela primeira vez na história do Parlamento a base do Governo deu uma bola dentro, derrubando o veto do governador e defendendo as trabalhadoras gestantes, as mulheres. É uma coisa incrível, mas aconteceu.

O Governo não ficou contente com essa atitude da Assembleia Legislativa. Através de uma orientação do procurador geral do Estado, Elival Ramos, o mesmo que quer destruir a carreira dos procuradores, o Estado ajuizou uma ADIn no Supremo Tribunal Federal para revogar esse artigo. É um absurdo total. É uma afronta aos deputados, inclusive aos deputados da base do Governo.

Quero fazer esse registro sobre o artigo oitavo. Nós o aprovamos. Ele garante que no estágio probatório seja também computado o tempo da licença-maternidade das nossas servidoras do Estado. Foi isso que aprovamos. Agora, muito mal assessorado por Elival Ramos, que só vem colocando o governador em saia justa, o governador Alckmin veio a ajuizar essa ADIn.

É um verdadeiro absurdo, Sr. Presidente.

A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de fazer um apelo à Casa. Ontem estive, juntamente com o deputado Luciano Batista e os deputados eleitos Caio França e Paulo Correa, com o secretário de Segurança.

Venho de uma região, a Baixada Santista, que teve toque de recolher em um de seus municípios - Cubatão. Entendo que a Operação Verão, que acaba de ser finalizada e que retira viaturas e contingente policial da região, tem de ser permanente.

Entendo que essa questão está chegando aos limites do insustentável. As pessoas, já no domingo, sofreram no complexo Anchieta-Imigrantes uma saraivada de balas das facções criminosas junto com a Polícia, uma contra a outra. As pessoas tiveram que vir pela contramão, ficaram ilhadas, enfim. Isso tornou a acontecer ontem, segunda-feira.

Acho que é uma situação inusitada e atípica, embora a questão da Segurança seja complexa. Quero fazer um apelo a esta Casa, junto aos deputados que me acompanharam, para que possamos dar uma solução para a Baixada Santista. Há uma lacuna em Cubatão porque ela foi a única cidade que não recebeu o número de viaturas e não tem o contingente necessário. Não dá mais para remover todo o contingente de uma cidade para outra porque ficam lacunas na região. Lá é passagem de cargas para o porto.

Quero fazer esse apelo à Casa, para que soubesse do que está acontecendo na minha região e para que não venhamos a amargar outros problemas. Que a chamada operação verão seja permanente, a fim de evitar males maiores.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de um esclarecimento de Vossa Excelência. O deputado líder do PT, nobre deputado João Paulo Rillo, fez um pedido de prorrogação dos trabalhos por um minuto, dois minutos, três minutos, quatro minutos e cinco minutos. Na sequência, parece-me que, contrariando o Regimento, V. Exa. declarou que irá conceder a prorrogação por cinco minutos. Se estou certo, o Regimento não permite isso. Teremos que votar na ordem proposta.

O SR. PRESIDENTE – CARLOS CEZAR – PSB - Nobre deputado, o Regimento não permite, por isso estou colocando em votação o requerimento de prorrogação dos trabalhos por um minuto.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado, ficando prejudicados os demais requerimentos.

Gostaríamos de anunciar a presença do vereador Vinícius Grati, de Campinas. É um prazer recebê-lo entre nós, capitaneado pelo grande deputado Davi Zaia. Sinta-se em casa. (Palmas.)

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Lembro-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

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