10 DE FEVEREIRO DE 2015

004ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL

Presidentes: DAVI ZAIA e CARLÃO PIGNATARI

Secretários: CONSTÂNCIA FÉLIX e MILTON LEITE FILHO

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - DAVI ZAIA

Assume a Presidência e abre a sessão. Dá conhecimento de mensagem do Governador, de 30/03/10, de urgência ao PL 272/10.

2 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, sugere a convocação de congresso de comissões.

3 - PRESIDENTE DAVI ZAIA

Registra o pedido. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1272/14.

4 - CAUÊ MACRIS

Requer verificação de votação.

5 - PRESIDENTE DAVI ZAIA

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

6 - CAUÊ MACRIS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSDB.

7 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do DEM.

8 - JOÃO PAULO RILLO

Declara obstrução ao processo de votação, pelo PT.

9 - RITA PASSOS

Declara obstrução ao processo de votação, pelo PSD.

10 - JORGE CARUSO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PMDB.

11 - SEBASTIÃO SANTOS

Declara obstrução ao processo de votação, pelo PRB.

12 - BETO TRICOLI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PV.

13 - PRESIDENTE DAVI ZAIA

Registra as manifestações.

14 - GILSON DE SOUZA

Para reclamação, questiona o fato de o líder do PSDB ter pedido verificação de votação ao PL 1272/14, que é do Executivo. Afirma que a matéria corrige uma situação já estabelecida. Considera que havia articulação do deputado Roberto Engler sobre a matéria. Solicita esclarecimento por parte deste parlamentar.

15 - PRESIDENTE DAVI ZAIA

Alerta que o Plenário estava em processo de votação. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que não atinge quorum para deliberação.

16 - ESTEVAM GALVÃO

Para comunicação, considera a situação inusitada. Questiona o pedido de verificação de votação, feito pelo líder do PSDB, a projeto de interesse do próprio Governo. Indaga se o Executivo não tem interesse na matéria, e sugere a retirada do mesmo. Informa que, na próxima legislatura, deve obstruir o projeto.

17 - GILSON DE SOUZA

Para reclamação, revela sua tristeza quanto ao pedido de verificação de votação. Questiona a obstrução do PSDB ao projeto do próprio Governo, que trata da doação de imóvel, em Franca. Combate atitudes do deputado Roberto Engler, que é da mesma cidade. Repudia o pedido feito pelo deputado Cauê Macris. Solicita ao deputado Roberto Engler que se manifeste sobre a matéria. Elogia a liderança do deputado Barros Munhoz. Reitera a sua decepção.

18 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, argumenta que a situação é delicada e incômoda. Enaltece seu respeito ao deputado Gilson de Souza. Lembra a dificuldade para votar o PL 1271/14. Cita suas tratativas junto ao governador sobre o projeto em referência. Manifesta respeito aos deputados Cauê Macris e Roberto Engler. Reflete sobre as circunstâncias políticas relativas ao projeto.

19 - ORLANDO MORANDO

Para comunicação, indaga se a votação foi concluída.

20 - PRESIDENTE DAVI ZAIA

Responde afirmativamente.

21 - CAMPOS MACHADO

Pede a suspensão dos trabalhos por trinta minutos, por acordo de lideranças.

22 - PRESIDENTE DAVI ZAIA

Registra o pedido.

23 - GILSON DE SOUZA

Para comunicação, recorda sua passagem por esta Casa. Faz indagação a respeito de futura apreciação do PL 1272/14.

24 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, faz ilação sobre eventual apreciação do PL 1272/14.

25 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, recorda a votação de projeto, na semana passada, de empréstimo para o Metrô. Questiona a obstrução por parte de integrantes do Governo. Faz indagação sobre a deliberação em causa. Argumenta que não há justificativa por parte de integrantes da situação.

26 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, reflete sobre as "razões que a própria razão desconhece". De outra parte, questiona a manifestação do deputado João Paulo Rillo, ao comentar reunião do Colégio de Líderes.

27 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, elogia a atuação do deputado Barros Munhoz. Justifica a posição do deputado João Paulo Rillo, manifestada na reunião do Colégio de Líderes, e no curso desta sessão.

28 - PRESIDENTE DAVI ZAIA

Convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para uma reunião conjunta, a realizar-se hoje, às 19 horas e 50 minutos. Defere o pedido do deputado Campos Machado e suspende a sessão por 30 minutos, às 19h47min.

29 - CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 20h18m. Convoca uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão. Coloca em discussão o PL 565/09.

30 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita verificação de presença.

31 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constata quorum regimental.

32 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 565/09 (aparteado pelos deputados Gilson de Souza e Barros Munhoz).

33 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, informa que houve entendimento entre as lideranças, que deram por decorridas três horas de discussão do PL 565/09.

34 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Registra a manifestação.

35 - BARROS MUNHOZ

Requer o levantamento da sessão, com assentimento das lideranças.

36 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido. Lembra a realização da segunda sessão extraordinária, prevista para hoje, às 21 horas e 13 minutos. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Davi Zaia.

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O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência dá publicidade à seguinte solicitação:

“Sr. Presidente, pela Mensagem nº 44 de 30 de março de 2010, tive a honra de encaminhar a esta ilustre Assembleia o Projeto de Lei nº 272, de 2010, que dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery e dá providências correlatas. Tendo em vista a natureza da matéria, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do Art. 26 da Constituição do Estado.”

Assina o governador Geraldo Alckmin.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em consonância com as lideranças presentes em plenário requeiro que seja convocado congresso de comissões para apreciar o PL 49 de lavra do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Esta Presidência recebe a solicitação de V. Exa. e encaminhará oportunamente.

Proposição em Regime de Urgência:

- Discussão e votação - Projeto de lei nº 1272, de 2014, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 11.528, de 2003, que autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado no Município de Franca. Pareceres nºs 1185 e 1186, de 2014, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de infraestrutura, favoráveis. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação e aproveito a oportunidade para registrar que o PSDB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência irá proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não” ou abstenção e registra a obstrução da bancada do PSDB.

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, quero registrar que a bancada do Democratas está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - A Presidência registra a obstrução da bancada do Democratas.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, quero registrar que a bancada do PT está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - A Presidência registra a obstrução da bancada do PT .

A SRA. RITA PASSOS - PSD - Sr. Presidente, quero registrar que a bancada do PSD está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - A Presidência registra a obstrução da bancada do PSD.

O SR. GILSON DE SOUZA - DEM - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de entender o que está acontecendo aqui na Casa.

O próprio líder do Governo é contra um projeto da Franca, que é sobre a devolução de uma correção de área, que era da instituição agostiniana, em 2003, que o Governo só, através da Procuradoria do Estado, ajustou o projeto e o mandou para cá.

O PSDB é contra, através do deputado Roberto Engler, que não se manifesta e que fica caladamente no plenário e que faz toda articulação por baixo, votando contra a cidade. Um deputado que se manifesta contra a cidade dele, que o elegeu como deputado, e não fala nada. Ele vai para cá, vai para lá, ele é contra o projeto de verdade. Só que não tem coragem de assumir a sua posição, que é contra. Ele põe o seu líder, o deputado Cauê Macris, que fica para lá e para cá fazendo o joguinho da liderança. Ele disse para mim que cumpre o que o deputado fala porque ele votou nele para elegê-lo. É um absurdo!

Só quero que o deputado Engler se manifeste porque ele é contra o projeto. Ele tem que explicar como deputado da cidade o porquê é contra o projeto da Franca.

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Estamos em processo de votação.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, para manifestar a obstrução do PMDB.

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Em obstrução a bancada do PMDB.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, o Partido Republicano Brasileiro está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Registrada a obstrução do PRB.

O SR. BETO TRÍCOLI - PV - Sr. Presidente, para registrar a obstrução do PV.

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Está registrada o obstrução do PV.

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, posterior a este projeto, o que temos para a pauta?

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Nesta sessão ainda temos o item nº 2, que é o PL 565/09, de autoria do Tribunal de Justiça. Projeto que altera o Art. 4º da Lei estadual 11.608, que dispõe sobre a “taxa judiciária”.

* * *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 29 Srs. Deputados: 24 votaram “sim”, quatro votaram “não” e este deputado na Presidência, quorum insuficiente para a deliberação.

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu nunca assisti o que estou assistindo hoje nesta Casa. O PSDB, que é o partido do governo, está nesta Casa para dar apoio, dar governabilidade a S. Exa., o senhor governador, assim como nós, de outros tantos partidos. Em especial o PSDB, que é exatamente o partido do governador. O PSDB, através de seu líder, deputado Cauê Macris, está impedindo, dificultando a aprovação de um projeto do próprio governo.

Eu peço ao PSDB, eu peço ao líder do PSDB que ele informe a mim e a minha bancada se o governo não tem interesse na votação deste projeto. Caso o governo não tenha interesse, eu sugiro que o governador retire o projeto, porque isso facilita o nosso trabalho na Assembleia Legislativa. Caso contrário, eu quero deixar registrado que a partir da próxima legislatura, a partir da próxima semana, caso a S. Exa., o senhor governador, não retire este projeto, se ele voltar à pauta para votação, eu farei o possível para também dificultar, pedindo verificação etc.

O SR. GILSON DE SOUZA - DEM - PARA RECLAMAÇÃO - Eu quero, mais uma vez, dizer da minha tristeza nesta Casa. Eu que a vida inteira votei, ajudei, acompanhei.

Ver um projeto de Franca rejeitado e ter um deputado aqui que não se manifesta e que trabalha contra, para que o projeto não seja votado porque ele acha que o projeto não pode ter mérito do deputado Gilson de Souza, que tudo que vai a Franca tem que ser mérito dele - e ele é um deputado que está aqui com vários problemas.

O deputado Rafael Silva o levou ao Conselho de Ética. O então deputado Marquinho Tortorello também o levou ao Conselho de Ética. O Dilmo, em Santa Bárbara D’Oeste, também reclamou dele. Eu convivo com o deputado. Agora não sou mais deputado e recebo como final de um projeto do governador uma ação desse deputado que ficou seis meses trabalhando nos bastidores, usando o líder Cauê Macris, que também chegou jovem, sem experiência na Casa, porque, se ele tivesse experiência, não faria isso.

O que ele fez? Ele trabalhou, usou e usou, politicamente falando, como sempre fez. E ele não vem aqui dar o voto dele. O deputado não aparece, como sempre, mas ele coloca outdoor, ele divulga os projetos na região, em tudo ele aparece, em tudo põe a cara. Mas aqui, para votar, ele não vem. Cadê o deputado Engler? Venha votar “sim” ou “não” ao seu projeto, V. Exa. que trabalhou tanto para o projeto não ser colocado.

Eu não estou brigando. Só acho isso uma verdadeira injustiça nesta Casa. O PSDB de Barros Munhoz, que é uma liderança, um exemplo de político, junta todas essas lideranças e não dá conta de votar um projeto desses para Franca, porque o governador mandou? Que liderança tem nesta Casa, quem são esses líderes que vão ao Colégio de Líderes, falam que vão votar e não cumprem nada? Esta é a maior decepção da história.

O dia em que eu voltar para a Casa, ninguém vai ser o meu líder, o líder serei eu. Isto é o maior absurdo que eu já vi na história desta Casa.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é uma situação difícil, delicada, incômoda. Eu acho que nesta Casa a grande maioria dos deputados tem um grande respeito, uma grande admiração e uma grande consideração pelo deputado Gilson de Souza.

O governo fez o que lhe competia. Eu, como líder do Governo, e o Colégio de Líderes é testemunha disso, quantas vezes quis votar e não foi possível. Para esclarecer a dúvida, fui ao governo e o indaguei: “O projeto é de interesse do governo?”. E recebi orientação. O líder do Governo recebe orientação. Ele discorda quando entende que deve, ele discute quando quer aprimorar um projeto, quando quer melhorá-lo, quando quer defender os interesses de uma categoria profissional, para aprimorar um projeto. Enfim, é papel do líder do Governo, mas neste caso entendi que nada mais havia a fazer a não ser tentar aprovar o projeto.

Entendo perfeitamente a posição do grande líder e grande deputado. É jovem sim, mas já é experiente. Já foi presidente da Câmara Municipal de Americana e foi vereador na legislatura passada. É líder do PSDB, a maior bancada com assento nesta Casa. É vice-presidente estadual do PSDB. Enfim, é alguém que já do berço aprendeu a fazer política com ética e com dignidade. Ele respeita um deputado da bancada do PSDB. É natural.

Não fazemos política com seres extraterrestres. Fazemos política com seres humanos. Há sentimentos, há relacionamentos. Tenho certeza de que o deputado Roberto Engler, que também tem todo nosso respeito e consideração, tem as suas razões para tomar as decisões que está tomando, até porque ele é um deputado que responde por suas ações. É um deputado responsável.

Peço ao deputado Gilson de Souza que compreenda. Não é nada contra ele. É uma circunstância da política. Acho que todos têm que ser respeitados. Eu mantive a posição do Governo. Votei e votei favoravelmente. Entendo perfeitamente tanto a posição do líder, Cauê Macris, como a posição dos nossos companheiros do PSDB. Eles entenderam que por solidariedade ao deputado Roberto Engler tinham que não votar. E não votaram. Respeito essa posição. Peço ao deputado Gilson de Souza que compreenda essa situação.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, a votação foi concluída e encerrada?

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Sim.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero indagar se V. Exa. já decidiu sobre a convocação do congresso de comissões para apreciar o projeto.

O SR. GILSON DE SOUZA - DEM - Sr. Presidente, só para encerrar esse assunto e responder ao líder do Governo. Quero saber do líder, mediante sua fala. Deixo, talvez por um período, talvez para sempre, minha passagem pela Casa. Se o projeto voltar, e eu não sendo mais deputado, ele vai pleitear o projeto para ter o mérito da ação? Vossa Excelência votaria favoravelmente ao projeto ou esse projeto não vai mais ser votado? Só uma resposta, já que V. Exa. colocou que ele tem os méritos. Que méritos há em negar um projeto da cidade, de uma instituição? Que mérito é esse? Será que ele quer que eu saia? Não estarei aqui. Como ele faz? Vai falar para o pessoal que foi ele que conseguiu?

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, não vou entrar em uma briga caseira e muito franca. Quero dizer que, se o projeto vier novamente à pauta, vou votar favoravelmente e vou registrar o esforço do deputado Gilson de Souza para sua aprovação enquanto esteve na Casa. Farei isto de todas as maneiras que estiverem ao meu alcance.

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Esta Presidência informa a todos que este projeto vai continuar na Ordem do Dia.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nós da bancada do PT, na semana passada, discutimos e votamos favoravelmente ao projeto do financiamento do Metrô. Fomos acusados por alguns deputados de obstruir o projeto. Somos oposição, não temos obrigação nenhuma de votar o projeto.

O que presenciamos aqui hoje? Parte da base do Governo obstruiu um projeto do Governo. O que o deputado Gilson de Souza pergunta, e com toda a razão, nós também perguntamos. Quem poderia responder isso? Por que obstruíram o projeto relacionado ao município de Franca, a uma doação da Associação dos Agostinianos? O Estado devolveria o terreno.

Já nos posicionamos contrariamente ao projeto. Vamos apresentar uma declaração de voto quando se for votar o projeto. No entanto, não obstruímos o projeto hoje. A obstrução foi por parte do Governo. Ninguém do Governo explicou por que foi obstruído? Por que obstruíram um projeto do governador hoje? É isso que o deputado Gilson pergunta e seria importante que alguém respondesse.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Há razões que a própria razão desconhece. Não sei qual a razão pela qual os companheiros queridos do PSDB não votaram a favor do projeto, da mesma forma que não sei por qual razão o deputado Rillo, falando como líder do PT no Colégio de Líderes, disse que era a favor do projeto e aqui votou contra. Está esclarecida a dúvida shakespeariana que preside a minha pessoa.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - - PARA COMUNICAÇÃO - O deputado Barros Munhoz é um dos maiores líderes do Governo que a Assembleia já conheceu, porém o deputado João Paulo Rillo disse que votaria o projeto, mas manifestaria voto contrário. Houve um equívoco, Sr. Presidente, e quero fazer justiça, porque o deputado Barros Munhoz agiu de maneira correta. Agora quero fazer justiça ao deputado João Paulo Rillo. De fato, o PT não iria votar sim, iria votar não, mas não iria obstruir a votação do projeto.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Perfeito. Agora eu entendi.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, antes de suspender a presente sessão, fazemos a seguinte convocação: nos termos do disposto do art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito, e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e 50 minutos, com a finalidade de apreciar o PLC 49/14, de autoria do Tribunal de Justiça. O Congresso acontecerá no Salão Nobre da Presidência.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 19 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 18 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão Pignatari.

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, esta Presidência convoca V. Exas. para uma 2ª sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

- Projeto de lei nº 272, de 2010, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Tramitação Ordinária.

Discussão e votação - Projeto de lei nº 565, de 2009, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera o artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Pareceres nºs 1073 e 1074, de 2011, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis.

Em discussão.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Constância Félix e Milton Leite Filho para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Constância Félix e Milton Leite Filho.

Inscrito para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia que nos assiste na Capital, no Interior, na Grande São Paulo e também na Baixada Santista, antes de entrar no debate específico desse projeto que está sendo discutido e que cria as taxas para o judiciário, eu gostaria, primeiramente, de manifestar minha indignação e perplexidade com o que aconteceu há pouco no plenário com relação a aprovação do Projeto de lei 1272.

Havia um acordo entre nós, entre os líderes, para que o projeto, que beneficia a região de Franca, fosse votado, mas, estranhamente, a própria liderança do PSDB pediu verificação, obstruindo um projeto que tinha acordo. Eu realmente não entendi.

Quero dizer que sou solidário à luta do deputado Gilson de Souza, que sempre batalhou para que esse projeto fosse aprovado, no entanto parece que houve um boicote do PSDB com um aliado. O deputado Gilson de Souza sempre foi aliado, mas me parece que foi traído pelo partido do Governo, o PSDB.

Não entendo, porque o Projeto de lei é do governo estadual. O que houve? Que tipo de sabotagem houve para prejudicar a luta do deputado Gilson de Souza, que é de Franca, tinha um trabalho importante lá e vinha fazendo várias gestões, fazendo apelos para que o Colégio de Líderes colocasse esse projeto na pauta. Quando isso acontece, a aprovação do projeto é sabotada pelo próprio PSDB. Isso é muito estranho. Eu fico pensando que se o PSDB faz isso com os seus aliados, imaginem o que esse partido pode fazer com a oposição: PSOL, PT e PCdoB.

O SR. GILSON DE SOUZA - DEM - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de agradecer a fala de V. Exa. em defesa do Projeto nº 11.558, de autoria do Governo, o qual não é meu. Eu fico triste de isso ter acontecido, porque eu gosto de ter um relacionamento muito grande na Casa.

Nesses seis meses, eu fiquei em uma situação complicada, porque acabei conversando muito a respeito desse projeto. O nobre deputado Barros Munhoz, que é o líder do Governo, mandou que o Candinho fosse até a Procuradoria do Estado para acompanhar a elaboração do projeto.

Foi feita uma devolução a uma doação em 2003. Era só um ajuste de como tinha que devolver. A área foi dada no passado. O Estado não usou e a devolveu como doação em 2003. Ele simplesmente fez um ajuste. Fico triste em saber que o secretário da Casa Civil, Sr. Edson Aparecido, ligou para o líder do Governo e pediu para que votasse o projeto.

Esse projeto foi discutido aqui 300 mil vezes no Colégio de Líderes. Fico a entender que um deputado, nos bastidores - que é o deputado Roberto Engler, de Franca...

Eu não entendi porque ele foi ao Colégio de Líderes, pediu para votar, mas depois não queria mais que votasse. Sabem por quê? Porque ele é orgulhoso, o projeto tinha que passar por ele, mas o pedido não passou.

Nobre deputado Cauê Macris, se essa moda pegar na Casa, eu fico com dó dos outros deputados. Já pensou se, no Colégio de Líderes, o líder do PSDB chega e diz que não se votará o projeto, mesmo ele sendo do governador? Ele manda, tem o poder. Ele diz: “não irá votar porque o meu deputado não quer que vote”.

Portanto, o deputado Cauê Macris manda na Casa. Os 22 aqui são quem mandam. O que aconteceu hoje comigo pode acontecer com outros companheiros de outras bancadas, que são de apoio.

É um absurdo um negócio desses. Eu nunca vi isso num parlamento. Um líder de partido, que é a base de apoio do governador Geraldo Alckmin, pelo qual tenho a maior admiração e respeito, ir lá e falar para não votar o pedido porque um deputado da minha cidade não quer que vote o pedido...

Eu nunca vi isso. Então, ninguém mais votará nada. Estamos aqui apenas para obedecer ao deputado Cauê Macris, do PSDB. Ele é quem irá fazer a pauta de como iremos votar. Aliás, juntamente com o deputado Roberto Engler, que é da cidade. Eu não entendi até hoje porque ele quer me desgastar tanto na Casa com a liderança, com o deputado Barros Munhoz e com os outros. Afinal, estou defendendo um projeto muito importante para a cidade, mas não passou por ele.

Portanto, é realmente lamentável esse episódio. O PSDB é um partido de prestígio e de conhecimento. É uma atitude erradíssima com um partido que compõe a base de apoio, que vota e apoia os projetos do Governo. Porém, recebemos uma atitude tão errada como essa.

Muito obrigado, deputado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Nobre deputado Gilson de Souza, mais uma vez, nós manifestamos o nosso apoio e solidariedade. Reconhecemos a sua luta em defesa desse projeto. Vossa Excelência se mobilizou, foi ao Colégio de Líderes, conversou com os deputados e fez várias gestões para a aprovação do projeto.

Que isso sirva de alerta para os outros deputados aliados do PSDB, para os outros partidos que compõem a base de sustentação do Governo, porque o PSDB só pensa nele. Na hora de rifar e abandonar um aliado, ele faz isso sem nenhum pudor e remorso, como acabou de fazer com o deputado Gilson de Souza.

Gostaria, então, de voltar à discussão do Projeto de lei nº 565, de 2009. Primeiramente, gostaria de dizer que somos totalmente contrários à aprovação deste projeto. É um absurdo, uma excrescência, uma contradição imensa aprovar esse projeto que institui as taxas judiciárias, penalizando ainda mais a população.

O que significa esse projeto? Significa que haverá aumento das taxas para a população. A população que acessar o Poder Judiciário, que acessar a Justiça, vai pagar mais caro. É um absurdo que a Assembleia Legislativa se preste a aprovar este projeto. É um projeto antipopular, contra a população do estado de São Paulo, contra os 42 milhões de habitantes. Somos totalmente contra. Vamos obstruir e não vamos permitir que esse projeto seja votado. É um pedido do TJ, do presidente do tribunal.

Primeiramente, é bom que se coloque aqui o seguinte: o governador Geraldo Alckmin, de forma criminosa, cortou três bilhões de reais do orçamento do Judiciário. Vossas Excelências lembram que, quando aprovamos o Orçamento de 2015, nós denunciamos isso aqui exaustivamente, juntamente com os servidores do Judiciário, que o governo Alckmin estava cortando três bilhões de reais, com consentimento da base do governo, que é maioria. A Assembleia Legislativa ajudou a cortar na carne. Apresentamos emendas para recompor esse orçamento, mas o governo, por meio de sua base de sustentação, votou contrariamente. Esse é um ponto importante e fundamental nesse debate.

O outro é em relação a essa decisão do governador Geraldo Alckmin. Como se não bastasse ter cortado três bilhões do orçamento do Judiciário, o governador agora anunciou o corte de 40 milhões de reais que seriam destinados para construção, reformas e ampliações de fóruns de várias cidades. Ele suspendeu. Já havia o aporte orçamentário, que havia sido assinado no ano passado, mas agora o governador, para fazer ajuste fiscal contra a população e penalizando servidores, o Judiciário e toda a população, corta 40 milhões, que era um aporte orçamentário já destinado para construir e ampliar os fóruns e para melhorar um pouco o atendimento da população.

Várias cidades estão sendo prejudicadas por esse corte de 40 milhões. Vou citá-las aqui, para que a população acompanhe. Temos aqui os municípios que tiveram as ampliações de seus fóruns canceladas pelo governo Alckmin: Regente Feijó, Cubatão, São Vicente, Iguape, Praia Grande, Birigui e Panorama. Esses são os sete municípios que estão sendo prejudicados com esse corte orçamentário de 40 milhões que o governador Geraldo Alckmin está patrocinando.

Temos também construções de fóruns que foram praticamente canceladas com a retirada desse aporte orçamentário. São seis cidades prejudicadas, além daquelas sete que foram prejudicadas com a não ampliação: Ipauçu, Franca - cidade do nosso colega deputado Gilson de Souza, que foi vítima de uma traição do PSDB -, Jandira, Mairinque, Lucélia e Urânia.

Então, fico imaginando: o governador cortou três bilhões do Orçamento de 2015, o que já fez um estrago muito grande no Judiciário; não contente, ele ainda corta mais 40 milhões. É um absurdo.

Nós não vamos votar esse projeto. É uma incoerência votar agora um projeto que cria taxas para prejudicar a população. Esse é o primeiro ponto que eu gostaria de levantar, chamando a atenção dos deputados da base do governo para que votem contrariamente a este projeto. Este projeto vai penalizar a população e as pessoas que votaram em Vossas Excelências. Votar nesse projeto significa votar contra seus eleitores. Então, V. Exas. têm de ter lado. Ou V. Exas. estão do lado do eleitor, da população, da cidadania ou do lado do governo. E a população está assistindo à TV Assembleia e saberá quem votou contra ou a favor deste projeto que vai penalizar ainda mais a população. Ou seja, vai encarecer o acesso à Justiça no estado de São Paulo. Este é o primeiro ponto que levanto para reflexão dos deputados para que possam votar contrariamente a este projeto.

O segundo ponto que levanto é outra grande contradição. Temos projetos prioritários, projetos estratégicos do próprio Tribunal de Justiça que deveriam ser votados antes, como, por exemplo, o PLC 56, que implanta no estado de São Paulo o nível universitário para os oficiais de justiça. Este é um projeto prioritário para nós aqui na Assembleia Legislativa, é um projeto que tem amplo apoio dos servidores do Judiciário, das entidades do Judiciário. Fizemos aqui já várias audiências públicas com os servidores, os servidores, através de suas entidades, estiveram no Colégio de Líderes, é um projeto que insistimos para que seja discutido e votado em caráter de urgência. Aliás, ele já tem aprovado pedido de urgência, já apresentamos pedido para que conste da pauta, todas as medidas foram tomadas para que o PLC 56 seja votado.

Temos o PLC 06 também do Judiciário, já está em regime de urgência, já pedimos para que seja incluído na pauta, todas as condições estão dadas para que o PLC 06, que cria o concurso para assistentes sociais e psicólogos em questões judiciais, seja votado. Mas também este projeto está sendo obstruído pelo governo.

Temos o PLC 42, outro projeto importante, que livra o servidor do Judiciário do desconto para sua aposentadoria de licença médica e de falta médica.

Hoje, o Tribunal de Justiça e o Poder Executivo descontam para o tempo da aposentadoria tanto a licença médica quanto a falta médica. O servidor que adoece em serviço, por exemplo, e fica afastado um mês para tratamento, ele perde esse tempo para a aposentadoria. Isso é um absurdo. O projeto tenta corrigir essa anomalia jurídica no estado de São Paulo. Este projeto tem de ser votado imediatamente e tantos outros projetos do Judiciário que beneficiam os servidores do estado.

Não posso me esquecer de mencionar o PLC 30, também dos servidores do Judiciário, projeto que paga uma dívida com os servidores, representa um reajuste de 10% nos salários dos servidores do Judiciário, uma dívida do passado que não foi paga até agora. Na verdade, seria 2% ao ano durante cinco anos. Mas nem isso a Assembleia Legislativa se propõe a aprovar.

Como a Assembleia Legislativa coloca em pauta o PL 565? Este projeto não vai ajudar a população do estado de São Paulo. Temos outros projetos importantes do Judiciário para serem votados. Esta é a nossa posição.

Queremos discutir e votar os PLCs 56, 06, 42 e 30, estes, sim, projetos dos servidores do Judiciário. O projeto 565 não. Este é um projeto que vai na contramão de toda nossa discussão. Estamos insistindo no Colégio de Líderes aqui, junto com os deputados, para que este projeto seja votado. Agora, este projeto não tem a mínima condição de ser votado por tudo isso que coloquei aqui em relação a outros projetos que são prioritários e, sobretudo, porque o governador já cortou três bilhões do Orçamento do Judiciário e cortou agora 40 milhões. Não podemos penalizar a população, tem que canalizar o recurso do estado para o Judiciário.

Cumprimos a nossa função aqui apresentando emendas ao Orçamento, no final de 2014, para que a parte do Orçamento cortada pelo governador Alckmin fosse reposta. Mas acontece que o governo aqui, controlando sua base de sustentação, votou contrariamente às nossas propostas, às nossas emendas. Por isso que estamos em obstrução em relação a esse projeto e vamos votar contra.

Não poderia deixar de aproveitar a oportunidade aqui, utilizando a tribuna, para também aqui manifestar o nosso repúdio ao ajuste fiscal que está sendo patrocinado pelo governador Geraldo Alckmin no estado de São Paulo. Refiro aqui, em primeiro lugar, ao decreto publicado no “Diário Oficial”, há duas semanas, proibindo o reajuste salarial, as vantagens pecuniárias para os servidores, como os adicionais, abonos e gratificações.

O governador baixou um decreto agora, alegando dificuldade financeira, prejudicando ainda mais os servidores que já estão com os salários arrochados, defasados. A data-base salarial nunca é cumprida aqui no estado de São Paulo, a lei que aprovamos aqui em 2006, nem o Art. 37 da Constituição Federal. Mesmo assim, o governo fez mais cortes agora e os professores da Rede Estadual de Ensino, os servidores da Segurança Pública, os servidores do Sistema Prisional, os servidores de todas as secretarias também serão prejudicados com esse decreto nefasto e perverso do governador Geraldo Alckmin, que prejudica imensamente os salários dos nossos servidores.

Muita gente fala: “Mas isso é abono, é gratificação”. Acontece que no estado de São Paulo muitas categorias profissionais têm um salário muito maior a partir das gratificações e bonificações. Temos servidores, por exemplo, cujo salário-base é de 400, 500 reais, depois tem a gratificação, a bonificação e o seu salário vai para mil, mil e quinhentos reais. Mas a maior composição do salário do servidor é em cima de gratificações e bonificações. Então, esse decreto, publicado no “Diário Oficial” do governador, ataca esses servidores, principalmente daqueles que têm o salário-base baixo. Então é um verdadeiro ataque.

Após a publicação do decreto do governador Geraldo Alckmin, o nosso mandato apresentou aqui um PDL - Projeto de Decreto Legislativo - pedindo a revogação, a anulação desse decreto. Espero que os deputados da nova legislatura, que vai assumir no dia 15, votem o nosso PDL para não prejudicar os servidores do estado de São Paulo.

Esse decreto faz parte do famoso ajuste fiscal que o governador colocou em curso aqui, imitando a presidente Dilma, porque ela também está patrocinando outro ajuste fiscal contra os trabalhadores e contra os pobres.

Por incrível que pareça, o ajuste fiscal do PT, da presidente Dilma é contra a população mais carente porque as duas Medidas Provisórias 665 e 664 são contra quem está no subemprego, nos serviços terceirizados. Ou seja, são duas medidas provisórias que cortam, que dificultam o acesso desses trabalhadores ao auxílio doença, auxílio seguro desemprego, a pensão por morte. A presidente Dilma apresenta medidas provisórias prejudicando os mais pobres, os trabalhadores mais vulneráveis. É um verdadeiro absurdo.

Quero registrar que nós somos totalmente contra esse ajuste fiscal da presidente Dilma, pois nós, do PSOL, somos coerentes. Criticamos o governo Dilma, somos contra o ajuste fiscal que vai prejudicar o Brasil e somos contra o ajuste do governador Geraldo Alckmin também.

O governador Geraldo Alckmin vai prejudicar os servidores públicos no ajuste fiscal, fechando e extinguindo fundações, instituições sérias, e nós, aqui, temos discutido isso. Há dois projetos que foram encaminhados, extinguindo a Fundap e a Cepam, Fundação Prefeito Faria Lima; o governador Geraldo Alckmin está demitindo 300 funcionários do MIS, Museu da Imagem e do Som; vai demitir agora 600 trabalhadores da Sabesp em plena crise hídrica.

Veja que incoerência, deputado Marco Aurélio, sem contar os outros cortes. Não posso deixar de registrar que até crianças e adolescentes, autistas, estão sendo prejudicados com o ajuste fiscal do Geraldo Alckmin, pois ele acabou de encerrar o convênio com um instituto importante que faz um trabalho de ponta. É o Centro Pró-Autista, que teve o convênio com a Secretaria da Saúde cortado repentinamente, deixando essas crianças e adolescentes na mão.

Não posso deixar de registrar ainda a nossa indignação com o ajuste que, na verdade, começou com a rede estadual de ensino no final do ano passado, quando o governador cortou recursos da Educação estadual: fechou três mil salas de aula no estado de São Paulo, superlotando as outras salas. Nós iniciamos o ano letivo de 2015 com 50 alunos por sala. O governador, para fazer ajuste fiscal contra a população, foi fazer economia na Educação, que é uma área estratégica para o desenvolvimento e para a formação da cidadania do estado de São Paulo. O governador demitiu quase 20 mil professores da rede estadual, principalmente professores categoria “O” que ficaram desempregados. De um lado, salas superlotadas, e, do outro, professores desempregados da rede estadual, sem contar logicamente com os cortes que foram feitos nas reformas, nas construções de escolas, e até mesmo para a compra de material didático e de material de limpeza. As nossas escolas estaduais iniciaram o ano letivo sem papel higiênico, sem material de limpeza e não tinha nem papel sulfite.

Houve uma revolta generalizada da comunidade escolar - professores e pais de alunos -, e a situação é tão grave que haverá uma grande manifestação dos professores da rede estadual, chamada pela Apeoesp, Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo. Será no vão livre do Masp. Essa manifestação não tem nada a ver com a outra, do dia 15, em defesa da Petrobras. A nossa é em defesa da Educação pública, gratuita e de qualidade, e pelo aumento dos recursos para a Educação de São Paulo. Essa crise foi produzida pelos governos, pela incúria, pela incompetência e pela irresponsabilidade dos governos, tanto do governo federal, como dos governos estaduais.

Estamos acompanhando a situação do estado do Paraná, que é muito semelhante com a do estado de São Paulo. Os cortes que o governador Beto Richa do Paraná, do PSDB, fez são semelhantes ao que o governador Geraldo Alckmin fez aqui. Lá ele também demitiu professores, fechou salas de aula, cortou recursos de Educação, até de universidades públicas ele cortou. Aqui também não é muito diferente. Quero fazer esse registro importante.

Nós temos que lutar contra o ajuste fiscal. Quem vai pagar a conta dessa crise não pode ser a população. A população já está sendo há anos penalizada, explorada, vítima da falta de investimento em várias áreas. Não podemos, é um absurdo defender o ajuste fiscal. É um absurdo, é um crime contra os trabalhadores e contra a população. Nem o ajuste da presidente Dilma nem o ajuste do governador Geraldo Alckmin. São ajustes que, na verdade, são cortes orçamentários nas áreas sociais. Ajuste é isso. Eu manifesto a nossa posição contrária.

É por isso que nós não vamos participar nem no dia 13 daquela manifestação em defesa do governo Dilma nem na do dia 15, que é pelo impeachment, patrocinado também por grupos fascistas, grupos que defendem a ditadura militar. Inclusive, tem o apoio da oposição conservadora, do PSDB, do DEM, do PPS, que são partidos de oposição ao governo, mas é a oposição conservadora.

Nós somos do PSOL, defendemos uma saída pela esquerda. Nem PT, nem PSDB, nós temos que ter uma saída pela esquerda no Brasil. As saídas apresentadas não resolvem a situação, até porque tanto o PT quanto o PSDB defendem o ajuste. Se o PSDB tomar o poder hoje no Planalto também vai continuar com esse ajuste contra os trabalhadores. Nós somos contra o ajuste fiscal. A população tem que ir às ruas para lutar contra o ajuste fiscal, contra a corrupção e, sobretudo, pela imediata saída do Renan Calheiros - o Renan Calheiros não pode mais presidir o Senado Federal porque está sendo investigado na Operação Lava Jato - e do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. É uma vergonha, é uma afronta a manutenção desses dois parlamentares, dirigindo as duas principais Casas Legislativas do Brasil. Fora Renan e fora Eduardo Cunha. Nós defendemos também a saída imediata das comissões importantes do Congresso Nacional, do Senado, de todos os parlamentares citados, investigados pela Operação Lava Jato.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Com relação ao governo da Venezuela, V. Exas. do PSOL são a favor ou contra?

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Somos totalmente contra o que vem acontecendo, a falta de liberdade, é um governo extremamente deficitário, com muitas falhas. Mas também somos contra a direita que tenta dar o golpe. Somos críticos do governo Maduro, é um governo muito ruim, mas lá tem um grupo de direita fascista, golpista que tenta voltar ao poder pelo golpe.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, houve uma hora e trinta de discussão deste projeto de lei e há um acordo de lideranças para que se considere discutida mais uma hora e meia, completando, portanto, três horas de discussão.

Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, lembra V. Exas. da segunda Sessão Extraordinária, a iniciar-se em dez minutos.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 21 horas e 03 minutos.

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