24 DE MARÇO DE 2015
007ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: ANALICE FERNANDES, CORONEL TELHADA, LUIZ FERNANDO MACHADO,
ABELARDO CAMARINHA, FERNANDO CAPEZ e CARLOS BEZERRA JR.
Secretário: CORONEL TELHADA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - ANALICE FERNANDES
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - RICARDO
MADALENA
Endossa pedido de professores de
Santa Cruz do Rio Pardo. Solicita que o governador Geraldo Alckmin abra
negociações com a categoria. Parabeniza a cidade de Ribeirão do Sul, que faz 51
anos.
3 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência.
4 - CARLOS GIANNAZI
Relata visita ao município de Itaoca,
no Vale do Ribeira, um dos mais pobres da região. Cita reivindicações dos
professores locais. Pede a construção de novo prédio para a escola do bairro
Pavão, por problemas de inundação quando das chuvas. Informa que o prefeito
está doando terreno para tal finalidade. Acrescenta que até agora, as
providências não foram tomadas, por parte do Governador e do FDE. Solicita,
também, a construção de escola em comunidade quilombola da cidade. Informa a
presença, nas galerias, de representantes de várias entidades, que pedem a
revogação de decreto estadual, que proíbe a concessão de reajuste ao
funcionalismo. Pede a aprovação de projeto, de sua autoria, que revoga o decreto
citado.
5 - ANALICE FERNANDES
Parabeniza o município de Aparecida
do Oeste, na qual esteve nesse final de semana, nos festejos dos 50 anos da
cidade. Enfatiza as dificuldades de cidades pequenas, que precisam de verbas
oriundas de emendas parlamentares, bem como dos orçamentos estadual e federal.
Informa que a cidade citada sobrevive com verbas do Fundo de Participação dos
Municípios. Elogia a administração local, que inaugurou 14 obras, como Unidade
Básica de Saúde. Destaca o efeito positivo dos benefícios levados à população.
Agradece ao deputado Cezinha de Madureira, por participação no atendimento às
vítimas das enchentes em Taboão da Serra.
6 - CEZINHA DE MADUREIRA
Agradece a fala da deputada Analice
Fernandes relativa à sua pessoa. Informa que é obrigação parlamentar atender a
sociedade, ao lembrar as vítimas das enchentes em Taboão da Serra. Comunica que
teve votação em vários municípios paulistas. Dá conhecimento de seu trabalho
junto às igrejas evangélicas.
7 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO
Comenta a
assinatura de contratos de parcerias público-privadas para a construção de
imóveis populares. Lamenta o desinteresse nas obras, por parte de
algumas construtoras. Informa a republicação de edital de licitação sobre o
tema. Comenta declarações sobre o caso, feitas pelo prefeito paulistano
Fernando Haddad, bem como pelo governador Geraldo Alckmin. Lembra a necessidade
de moradia por parte da população carente.
8 - ANALICE FERNANDES
Assume a Presidência.
9 - CORONEL TELHADA
Combate reportagens do jornal "O
Estado de S. Paulo" sobre ações policiais. Tece considerações sobre as
dificuldades do trabalho policial. Relata o trabalho diuturno dos policiais,
mesmo quando de folga. Relata ocorrência policial da qual participou. Considera
que há deturpação pela mídia sobre o trabalho da categoria. Lembra as
atividades da Corregedoria da Polícia Militar. Repudia a execução do policial
Spencer Willian Ferreira de Almeida, em 23/03, no bairro do Tucuruvi. Argumenta
que o procedimento da mídia quanto à violência aumenta as ações da
criminalidade. Solicita que seja prestado um minuto de silêncio em memória do
policial falecido.
10 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES
Defere o pedido. Presta um minuto de
silêncio em memória do policial Spencer Willian Ferreira de Almeida.
11 - JOOJI HATO
Argumenta que a violência assola o
País. Relata assaltos a motoristas na divisa de São
Paulo com São Caetano do Sul. Apresenta vídeo sobre o caso. Repudia ações
praticadas por criminosos em garupa de moto. Considera que há uma "guerra"
entre policiais e menores delinquentes. Propõe ação conjunta entre as Forças
Armadas para enfrentar o problema.
12 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES
Convoca uma sessão solene, a
realizar-se dia 27/04, às 20 horas, para "Homenagear os Mártires Armênios
no Centenário das Vítimas do Genocídio Armênio", a requerimento do
deputado Celso Giglio. Informa o cancelamento da sessão solene, antes prevista
para o dia 06/04, às 20 horas, que homenagearia "Academia de Polícia
Civil".
13 - CARLOS NEDER
Comenta as propostas de criação de frentes
parlamentares, entre elas a que propõe a duplicação da SP-255 e a que trata da
defesa dos institutos públicos de pesquisa. Comenta a criação de CPIs. Recorda
a Sessão Preparatória, em 15/03. Questiona o protocolo a requerimentos de
comissões de CPIs, propostas pela base governista. Faz reflexão sobre o papel
da oposição. Combate o cartel no transporte coletivo metropolitano. Endossa as
reivindicações do funcionalismo estadual. Justifica obstrução que deve ser
praticada pelo PT, tendo em vista os argumentos relatados.
14 - CAIO FRANÇA
Solidariza-se com os servidores do
Poder Judiciário, em manifestação nas galerias. Cita reivindicações da
categoria. Solicita apoio dos parlamentares sobre a questão. Fala da proposta
de nível universitário para os oficiais de Justiça. Informa a posição do PSB
favorável à propositura. Argumenta que a medida já foi adotada em outros
estados da Federação.
15 - CARLOS GIANNAZI
Endossa as reivindicações de
servidores do Poder Judiciário, em manifestação nas galerias. Combate decreto
do governador que proíbe a concessão de reajuste salarial ao funcionalismo.
Apoia o projeto de nível universitário para os oficiais de Justiça. Acrescenta
que a matéria está pronta para deliberação. Manifesta apoio à proposta de greve
do professorado paulista. Solicita que o Executivo receba comissão da
categoria. Comenta várias necessidades de escolas e dos professores paulistas.
16 - LUIZ
FERNANDO MACHADO
Assume a Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
17 - CARLOS NEDER
Lembra compromissos assumidos pelo
então candidato a Presidência desta Casa, Fernando Capez, com a bancada do
Partido dos Trabalhadores. Critica a figura do relator especial na tramitação
dos projetos. Pede empenho da Presidência e de seus Pares para que as Comissões
funcionem a contento, tendo como preceito o devido processo legislativo.
18 - ABELARDO CAMARINHA
Agradece os eleitores do Oeste
Paulista pelo seu mandato. Discorre sobre a situação de contratação dos atuais
funcionários do Hospital das Clínicas de Marília. Critica a política de
empréstimos praticada pela atual administração do BNDES.
19 - TEONILIO BARBA
Comenta a fala do deputado Abelardo
Camarinha, defendendo a atuação do governo federal. Discorre sobre a situação
da economia do País. Cita ações, do governo federal, que visam proteger os
trabalhadores diante da crise econômica.
20 - ANALICE FERNANDES
Assume a Presidência.
21 - ABELARDO CAMARINHA
Para comunicação, faz considerações a
respeito da fala do deputado Teonilio Barba.
22 - CORONEL TELHADA
Defende o trabalho dos policiais
militares do estado de São Paulo. Considera que a Polícia Militar sofre
críticas injustas de ser violenta. Discorre sobre a Diária Especial por Jornada
Extraordinária (Dejem). Pede a alteração da legislação que trata do tema,
ampliando a abrangência da Dejem.
23 - ABELARDO CAMARINHA
Assume a Presidência.
24 - CAUÊ MACRIS
Para comunicação, saúda a presença
dos vereadores Emerson Fernando Tiozzo, João Antoneli Xavier e Josias Antonio
de Souza, da Câmara Municipal de Núbia Paulista e do Vereador Júlio José
Moreno, da Câmara Municipal de Lucélia.
25 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, pede implantação do
nível universitário para os oficiais de justiça do estado de São Paulo. Defende
a aprovação do PLC 06/13.
26 - JOOJI HATO
Pede a suspensão da sessão por dez
minutos, por acordo de lideranças.
27 - PRESIDENTE ABELARDO CAMARINHA
Defere o pedido e suspende a sessão
às 16h27min.
28 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h38min. Convoca uma sessão extraordinária a ser realizada hoje, às
19 horas. Saúda os visitantes presentes em Plenário.
29 - CAMPOS MACHADO
Solicita a suspensão da sessão por
dez minutos, por acordo de lideranças.
30 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido e suspende a sessão
às 16h40min; reabrindo-a às 16h58min.
31 - CARLOS
BEZERRA
JR.
Para comunicação, tece
comentários sobre o clamor dos visitantes pela votação do PLC 06/13.
32 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Manifesta-se sobre o pronunciamento
do deputado Carlos Bezerra Jr. Informa que representantes de assistentes
sociais e psicólogas devem participar da próxima reunião no Colégio de Líderes.
33 - ED THOMAS
Para comunicação, faz coro ao
pronunciamento do deputado Carlos Bezerra Jr. Acrescenta que está sendo
organizada pauta de votação de interesse dos deputados.
34 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Manifesta-se sobre o pronunciamento
do deputado Ed Thomas.
35 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, manifesta apoio ao
PLC 56/13, em prol da valorização profissional dos oficiais de justiça.
36 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Manifesta-se sobre o pronunciamento
do deputado Campos Machado. Elogia a atuação do parlamentar.
37 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz reflexão sobre
reivindicações de servidores do Poder Judiciário.
38 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Manifesta-se sobre o pronunciamento
do deputado Carlos Giannazi. Tece considerações sobre projetos de interesse do
PSOL.
ORDEM DO DIA
39 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Coloca em votação o PL 1272/14.
40 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do PL 1272/14, em
nome do PTB.
41 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Manifesta-se sobre o pronunciamento
do deputado Campos Machado.
42 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Encaminha a votação do PL 1272/14, em
nome do PT.
43 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Manifesta-se sobre o pronunciamento
do deputado Alencar Santana Braga.
44 - VAZ DE LIMA
Para comunicação, lamenta o
falecimento do Sr. Alberto Victolo, autoridade política de Tanabi.
45 - BARROS MUNHOZ
Encaminha a votação do PL 1272/14, em
nome do PSDB.
46 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Para reclamação, combate o
posicionamento do deputado Barros Munhoz.
47 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Dá orientações sobre o uso da
palavra.
48 - BETH SAHÃO
Encaminha a votação do PL 1272/14, em
nome da Minoria.
49 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Comunica a presença, nesta Casa, do
prefeito de General Salgado, Leandro Rogério de Oliveira, acompanhado do
deputado Luiz Fernando Machado.
50 - RAUL
MARCELO
Encaminha a votação do PL 1272/14, em
nome do PSOL.
51 - CARLOS
BEZERRA
JR.
Assume a Presidência.
52 - BARROS MUNHOZ
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
53 - PRESIDENTE CARLOS BEZERRA JR
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 25/03, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Lembra a realização de sessão extraordinária, hoje, às 19 horas. Levanta a
sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ricardo Madalena.
O SR. RICARDO MADALENA - PR - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho aqui trazer um pedido dos nossos professores de Santa Cruz do Rio Pardo e de toda a nossa região do Interior de São Paulo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.
* * *
O Governo do Estado está junto aos professores fazendo uma ação neste momento da greve dos professores. Nós temos uma adesão muito grande do estado, porque os professores estão reivindicando 75 por cento.
Essa classe nos formou no passado. Nós estudamos em escolas públicas, assim como eu estudei no Amador Bueno, em Ipauçu, da primeira à oitava série. Temos que valorizar essa classe. Venho aqui pedir para que o governo abra negociação com a classe dos professores. É muito importante a reivindicação e o governo aceitar a negociação.
Quero parabenizar também o município de Ribeirão do Sul, na minha região, que está fazendo 51 anos de idade. Uma administração séria e muito competente da Eliana, prefeita do nosso Município.
É só isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Alesp. Recentemente, visitei o município de Itaoca, na região do alto do Vale do Ribeira. Essa cidade, próxima de Apiaí, é considerada uma das mais pobres do estado de São Paulo. Levamos para a Secretaria da Educação algumas demandas; fizemos indicações e ofícios, com basicamente duas grandes solicitações ao governo estadual que não foram ainda atendidas. A população daquela região está sendo altamente penalizada por conta da omissão da Secretaria Estadual da Educação e da FDE.
Refiro-me à construção de um prédio para a Escola Estadual Anezia Amorim Martins, que fica no bairro do Pavão. Ela foi construída de forma irregular, praticamente em cima de um brejo, de uma região que tem muita água. Sempre que chove, a escola fica praticamente inundada. Durante muitos dias, não há a mínima condição de funcionamento, impedindo que ocorra o prosseguimento dos dias letivos. Com isso, os alunos perdem dias letivos e os professores deixam de ensinar. A proposta apresentada é a seguinte: a prefeitura da cidade está doando um terreno no mesmo bairro, na mesma região, solicitando que o estado faça a transferência desse prédio, de modo a construir um novo prédio num terreno adequado. Mas, até agora, isso não foi viabilizado. A Secretaria da Educação não tomou nenhuma providência. Há muito tempo que a comunidade fez essa reivindicação. Há anos a comunidade tem se mobilizado e levado essa reivindicação para o governo estadual.
Na mesma cidade, temos outra demanda importante na área da Educação, que diz respeito à construção de uma escola na comunidade quilombola do bairro Cangume. Trata-se de uma região que não tem escola; há uma população que mora lá e não tem acesso à educação pública, à educação infantil e aos ensinos fundamental e médio. Essa população está totalmente marginalizada. O estado tem que construir escola por lá. Essa reivindicação já foi levada há muito tempo para o governo estadual, para a Secretaria da Educação, e até agora não foi tomada nenhuma providência. Estamos utilizando hoje a tribuna da Assembleia Legislativa para exigir que o governo construa as duas escolas em Itaoca: que faça a reconstrução da Escola Estadual Anezia Amorim Martins, no bairro do Pavão, num terreno que está sendo doado pela prefeitura; e que faça a construção de uma escola para a comunidade quilombola no bairro do Cangume. Peço que cópias do meu pronunciamento sejam encaminhadas para o governador Geraldo Alckmin, para o secretário estadual de Educação e para o presidente da FDE. Que as duas escolas sejam construídas imediatamente.
Finalizando minha intervenção, gostaria de dizer que estamos recebendo hoje na Assembleia Legislativa várias entidades representativas dos servidores públicos que estão na luta pela revogação do Decreto 61.132, publicado no dia 25 de fevereiro no Diário Oficial, que significa um verdadeiro arrocho salarial contra os nossos servidores, que estão hoje aqui. São os servidores do Judiciário, que estão na luta pela aprovação do PLC nº 56, 6, 30 e 42. Sejam bem-vindos. Contem com nosso total apoio na luta em defesa dos direitos e da dignidade dos servidores do estado de São Paulo, sobretudo de vocês, do Judiciário.
Nosso mandato já apresentou um PDL - Projeto de Decreto Legislativo, anulando esse perverso e nefasto decreto do governador Geraldo Alckmin, que impõe mais arrocho e mais perdas salariais para os servidores. O Decreto 61.132, na prática, proíbe o reajuste dos salários dos nossos servidores, que já estão, como eu disse, com os salários totalmente defasados e arrochados.
Peço o apoio de todos os deputados, para que possamos votar em caráter de extrema urgência o nosso PDL, para revogar esse atentado do governador contra os nossos servidores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes.
A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna nesta tarde para parabenizar a cidade de Aparecida d’Oeste.
É uma cidade pequena, com quase cinco mil habitantes, no noroeste do estado de São Paulo. Tive a oportunidade de visitar a cidade no domingo, quando ela completou 50 anos. Fiquei bastante sensibilizada, deputado Cezinha de Madureira, nessa visita, sabendo que municípios pequenos do interior de São Paulo, que possuem também orçamentos pequenos e inúmeros problemas, precisam constantemente do apoiamento do Governo do Estado de São Paulo, do governo federal, das emendas parlamentares.
Essa cidade vive exclusivamente do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, e me surpreendeu. No domingo, apesar do orçamento pequeno, e de ser uma cidade pequena precisando da ajuda de todos, o prefeito inaugurou 14 obras na cidade. Tive a grata satisfação de participar da inauguração de uma Unidade Básica de Saúde, que tem o Programa Saúde da Família.
Sabemos das dificuldades que enfrentamos pelo Brasil afora, no estado de São Paulo e todos os municípios, para fazer, principalmente, Saúde. Saúde é cara, é necessária, e os recursos são poucos para essa área. Fiquei imensamente feliz. Quando alguém faz política com responsabilidade, com vontade de melhorar a vida das pessoas, o dinheiro público é bem empregado e vemos as coisas acontecendo, a população feliz e satisfeita.
Contando esse fato ao deputado Cezinha de Madureira, ele já se prontificou em também colaborar com a cidade onde moro, Taboão da Serra. O Brasil passa por uma crise, por uma dificuldade imensa. Nossos estados têm que cortar os seus gastos aqui e ali. Não é diferente nos nossos municípios. Quando recebo a ajuda de deputados, para que colaborem conosco nas nossas emendas - logicamente, nas cidades das nossas bases eleitorais -, é uma felicidade.
Quero agradecer ao deputado Cezinha de Madureira, porque, neste problema que vivenciamos na última quinta-feira - que foram as chuvas, ali na cidade de Taboão da Serra -, S. Exa. nos deu sua mão forte, colaborou conosco e esteve presente. Quero, da tribuna desta Casa, agradecer, também, a sua colaboração.
Parabenizo a cidade que me trouxe a esta tribuna. Estive lá presente, nesse último domingo. Cumprimento o prefeito Izaias Aparecido Sanchez, pela gestão municipal. Agradeço a participação, naquela oportunidade, dos vereadores daquela cidade: Lu Tinareli, conhecido como Lu; professor Gilberto, presidente da Câmara Municipal; e Valter, conhecido como Biscoito. Parabenizo a cidade por sua brilhante gestão e por empregarem com tanta responsabilidade o dinheiro público - o Governo do Estado não tem faltado e tem colaborado com todos os municípios pequenos do interior de São Paulo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres colegas deputados, quero cumprimentá-los com um boa-tarde. Cumprimento, também, os nossos telespectadores. Agradeço à nobre companheira, deputada Analice Fernandes, por ter me citado, aqui. Digo que não é mais do que a nossa obrigação.
Agradeço a Deus a oportunidade de ter votos em 609 municípios. Agora mesmo, acabei de receber o secretário de Saúde da cidade de Guararema, onde tive por volta de 400 votos. Falei, pedindo licença aos nobres deputados da região, que temos o dever de ajudar a cidade e contribuir com aqueles que contribuíram conosco.
Deputada Analice Fernandes,
Taboão é a nossa casa. Morei por muitos anos na zona sul de São Paulo. Hoje,
moro, já há nove anos, na região central. É nosso dever, até porque a nossa
igreja, a Assembleia de Deus de Madureira, é muito grande na região. Quando há
esses problemas, temos que nos
prontificar, como políticos. Também, os nossos líderes, os nossos pastores da região, sempre estão ali, de prontidão, de
portas abertas.
Quando acontece algo assim, na região
- até mesmo uma invasão em um bairro -, antes de nós chegarmos lá, quem chega
primeiramente é a igreja, pregando o evangelho, ajudando com cestas básicas,
etc. É o nosso dever estar sempre de prontidão para cada município.
Quero parabenizar o Sr. Presidente, por sua postura e por seu trabalho. Estamos sempre juntos, em todos os projetos, no que tange à Segurança do nosso Estado, porque o nosso povo, com certeza, merece ser respeitado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Obrigado, deputado Cezinha de Madureira. Conte
conosco, também. Sua presença abrilhanta muito esta Casa.
Tem a palavra o nobre deputado Ramalho
da Construção.
O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Coronel Telhada, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, colaboradores desta Casa, visitantes, venho à tribuna nesta tarde para parabenizar o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, pelo contrato de Parceria Público-Privada (PPP) que assinaram ontem para a construção de 3.683 unidades habitacionais na região central de São Paulo.
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Analice Fernandes.
* * *
Quero, também, lamentar a falta de interesse das construtoras em construir no centro da cidade. Ali, há projetos de parcerias desde o ano passado. Defendemos a construção de 20 mil unidades habitacionais, ressaltando que a estrutura já está pronta; temos tudo próximo na região.
O número, porém, está longe do esperado. A quantidade representa a demanda do único lote que despertou interesse da iniciativa privada, de um total de quatro disponíveis, desde que o edital foi publicado, em setembro de 2014.
O contrato firmado ontem contempla o bairro da Barra Funda, na zona Oeste, que tem o menor perímetro. O terreno cotado para receber as moradias hoje abriga uma usina de asfalto na Água Branca.
A falta de empresas interessadas em construir nos demais lotes no miolo do centro e início da zona Leste pode fazer com que o edital seja publicado novamente e as regras, revistas, para tentar atrair interessados.
"A Casa Paulista vai analisar a possibilidade de republicação dos editais, porque é importante ocupar todo o centro", admitiu o prefeito Fernando Haddad (PT), que salientou ser comum possíveis alterações no edital em grandes empreendimentos. Essa é a primeira PPP de moradia popular do País.
"Não é fácil tirar essas coisas do papel. É um equívoco criticar uma ação como essa, ela leva tempo. É difícil você montar a equação para viabilizá-la, do ponto de vista econômico e financeiro", disse.
O governador Geraldo Alckmin (PSDB) também defendeu os resultados alcançados até agora. "Você nunca teve no País uma PPP de habitação. Tem de haver interesse do setor privado também, não adianta apenas o governo querer, e nós conseguimos as 3.683 (unidades)".
Precisamos divulgar isso muito mais entre as construtoras e motivá-las, porque é uma coisa inédita. Até acho que falta um “P” aqui, porque tem também dinheiro do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. Sempre defendi a construção das 20 mil unidades no centro porque tudo é mais fácil, principalmente na região da Sé. Dezessete por cento dos trabalhadores do município trabalham na região da Sé e somente três por cento moram no entorno. Poderíamos levar essa população a morar bem mais próximo, facilitando o transporte, economizando tempo. Não tenho dúvida de que todos os trabalhadores teriam interesse imenso em comprar casas e morar ali.
Talvez, precisemos trabalhar junto às construtoras que têm interesse de investir, de construir na região, porque os terrenos estão disponíveis. A própria Prefeitura colocou os terrenos à disposição e o Estado está ajudando. Agora que temos o pior PIB do setor da construção civil, sem nenhum crescimento em 2015, é um grande momento para todos nós desta Casa divulgarmos para que possamos conscientizar as construtoras a investir ali, que além de combater o déficit habitacional vai também gerar emprego.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Clélia Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Wellington Moura. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, novamente me apresento nesta tribuna para passar algumas ocorrências, algumas novidades que temos visto no nosso estado de São Paulo.
Tenho um conceito muito grande pelo jornal “O Estado de S.Paulo”, um jornal centenário do nosso Estado, que sempre prestou um grande serviço a nossa sociedade, mas tenho me surpreendido com algumas posturas, algumas notícias veiculadas no jornal, causando-me até constrangimento pela sua postura.
Ontem, por exemplo, foi publicada uma matéria em “O Estado de S.Paulo” com o seguinte título: “A cada 34 horas policiais de folga matam uma pessoa em São Paulo”. E vem o texto: “Policiais civis e policiais militares de folga mataram 255 pessoas no estado de São Paulo em 2014, uma a cada 34 horas.” Interessante que essa notícia aqui é um contrassenso, porque enquanto a maioria dos serviços reclama que às vezes seu funcionário não trabalha, na Polícia Militar e na Polícia Civil esses homens e mulheres trabalham até na sua folga. O jornal não explica que infelizmente essa morte é decorrência de intervenção policial.
O policial de folga, à paisana, com sua família, saindo da igreja, indo a uma festa, em qualquer atividade que esteja participando na sua hora de folga não deixa de ser policial militar ou civil. E quando ele se depara com uma ocorrência é obrigado, até por lei, a intervir, é obrigado a agir. Ele faz isso na hora de folga, correndo os maiores riscos possíveis e imagináveis.
Eu mesmo, já aposentado, juntamente com meu filho, que é tenente da Polícia Militar, um belo dia, saindo do Palácio do Governo - eu aposentado e meu filho de folga - nos deparamos com um veículo roubado, com o refém dentro. Era uma jovem, de nome Camila; perseguimos aquele veículo, fizemos a abordagem, prendemos dois indivíduos, resgatamos a vítima. Eram três criminosos. Um deles resistiu à prisão, trocou tiro conosco, mais especificamente com meu filho, acabou sendo alvejado e faleceu no local. Incrível que o jornal critique esse tipo de ocorrência como se tivéssemos praticado um abuso. Estamos na hora de folga, trabalhando de graça pela segurança do cidadão, somos vítimas de disparo de arma de fogo e muitas vezes o pessoal acha que a Polícia mata na hora de folga.
São notícias perniciosas, tendenciosas que deturpam o serviço
da Polícia. Há erros? Sem dúvida. Existem erros, falhas prontamente podadas
pelo sistema da Corregedoria da Polícia Militar e da Polícia Civil. Esta semana
mesmo um policial militar, numa discussão, acabou perdendo a cabeça, fez um
absurdo, matou duas pessoas. Foi preso em flagrante e vai responder pelo seu
crime. Na Polícia nada fica encoberto. Agora, esse tipo de ocorrência não traz
benefício nenhum ao Estado. Ao contrário; desestimula a Polícia, que já ganha
um salário terrível, baixo, e ainda quando trabalha na hora de folga é
criticada, como se estivesse praticando um crime, uma violência. Eu queria que
a sociedade se definisse, dissesse de uma vez por todas o que ela quer. Ou quer a polícia trabalhando ou não, enfrentando o
crime. Enfrentar é como o nome já diz, é de frente. Não dá para enfrentar o
crime com rosas, porque os criminosos hoje estão saindo nas ruas armados com
fuzis.
Uma resposta é essa
ocorrência de ontem, o pessoal acha que a polícia está matando em horário de
folga e se esquece de falar que a polícia também está morrendo no horário de
folga. Ontem tivemos, salvo engano, o 14º policial militar morto em 2015, na
zona norte de São Paulo, mais especificamente no Tucuruvi.
O cabo Spencer William
Ferreira de Almeida, que estava na Polícia Militar há
22 anos. Ele chegava a sua casa ontem, estava de folga, quando foi cercado. Ele
foi ultrapassado por um veículo com quatro indivíduos que deram vários disparos
de arma de fogo contra o cabo Spencer William. Salvo engano ele foi alvejado
mais de 20 vezes. Isso é característica de execução, não de tentativa de roubo.
Não foi latrocínio, foi execução. Está havendo um genocídio de policiais
militares.
Esse policial militar chegou
a ser socorrido pela viatura do Tático Móvel do 5º Batalhão, na zona norte, mas
não resistiu aos ferimentos e faleceu. Ele estava no 2º Batalhão de Choque, era
um policial super conceituado, uma pessoa super
querida no batalhão, um profissional de extrema honestidade e qualidade.
No entanto, abalo-me quando
vejo esse tipo de notícia dizendo que a polícia está matando no horário de
folga. Ninguém se preocupa que a polícia está morrendo no horário de folga.
Ninguém diz que, quando há morte de um criminoso, quem provocou a morte foi o
próprio criminoso.
Assim, venho aqui mais uma
vez repudiar esse tipo de notícia. É um desserviço que “O Estado de S. Paulo”
prestou à segurança pública. Gostaria que o jornal atentasse a esse tipo de
coisa. Não precisamos de críticas mordazes desse tipo à segurança pública,
porque isso, infelizmente, acaba valorizando o crime. O criminoso fala “poxa,
não posso morrer trocando tiro com a polícia, quem tem que morrer é o policial,
não o criminoso”.
Precisamos definir o que
queremos. A Polícia Militar e a Polícia Civil cometem erros? Infelizmente, como
todas as profissões, comete. Mas eles são, de
imediato, sanados. É tomada a providência legal e nada fica encoberto na
polícia.
Sra. Presidente, agradeço mais uma vez a oportunidade. Quero
aproveitar esse momento e solicitar um minuto de silêncio a esta Casa em
homenagem ao cabo Spencer William, que ontem foi morto com mais de 20 disparos
e, neste momento, já está sendo sepultado. É uma vítima a mais, um cidadão a
mais que é vítima da violência que impera em toda a sociedade brasileira.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE
FERNANDES - PSDB - Esta Presidência
acata o pedido de V. Exa. e solicita um minuto de
silêncio.
* * *
- É feito um minuto de
silêncio.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE
FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre
deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
estamos com muita dificuldade. A violência impera, assola o território não só
da capital, mas do estado e de outros locais do País.
Tivemos, na Av. Almirante Delamare, próximo de nós, na zona sul, região de Heliópolis, uma reportagem que está nas redes sociais, foi divulgada pelo vídeo e pela TV, sobre assaltos e imagens que aviltam qualquer cidadão. Imagens de assaltantes que abordam motoristas nessa região entre São Paulo e São Caetano e atacam os carros, deixando constrangidos os cidadãos de bem que circulam naquela região. Gostaria de exibir um vídeo sobre esse assunto.
* * *
- É feita a exibição de vídeo.
* * *
Sr. Presidente, é interessante como um indivíduo, dirigindo um carro, consegue escapar ao ser perseguido por uma moto. São raras as vezes que isso acontece. Quando uma moto persegue um carro para assaltá-lo, dificilmente a presa escapa e dificilmente a polícia pega essas pessoas na moto, porque eles estão em um veículo rápido, usando um capacete que dificulta a identificação.
Essa reportagem traz isso e a pessoa que foi vítima teve muita sorte. O que nos deixa constrangidos é que isso acontece aqui na zona sul, no Ipiranga e na Saúde, lugares privilegiados, onde há muitas indústrias e empresários. São lugares ricos e desenvolvidos. Isso não acontece no fim do País, em algum local longínquo.
Como podemos aceitar uma criança (um menor) ser detida quatorze vezes e ser liberada? O que faz a Fundação Casa e os nossos órgãos competentes? Será que é difícil conquistarmos segurança? Eu não acho que seja. Com quais objetos eles assaltam? Primeiramente, usam a moto. Nós aprovamos a Lei da Moto sem Garupa, a qual foi vetada pelo Executivo. Em segundo lugar, é a arma. Por que não tirarmos as armas que estão com os menores? Está ocorrendo uma guerra, uma matança entre a polícia, os menores marginais e os maiores marginais. E nós ficamos entre eles.
Há pouco tempo, uma mulher foi atingida por uma bala perdida e morreu. Nós gastamos muito dinheiro com a Segurança. Temos o Exército, temos a Marinha, temos a Aeronáutica, a Polícia Militar, a Polícia Federal, a Guarda Metropolitana, a polícia municipal; mas não temos segurança.
Para terminar, digo que está muito difícil. Basta fazer blitz do desarmamento e tirar essas armas, principalmente dos menores de idade. Assim poderemos evitar essa guerra que está acontecendo pelas ruas de São Paulo e de nosso País.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Celso Giglio, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 27 de abril de 2015, às 20 horas, com a finalidade de homenagear os Mártires Armênios, vítimas do genocídio que completa este ano o seu centenário.
Esta Presidência também cancela a sessão solene convocada para o dia 6 de abril de 2015, às 20 horas, com a finalidade de prestar homenagem à Academia de Polícia Civil Dr. Coriolano Nogueira Cobra pelos relevantes serviços prestados à sociedade paulista.
Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, nesta primeira semana de trabalho da 18ª Legislatura dois fatos têm me chamado a atenção.
Em primeiro lugar, há muitas iniciativas de parlamentares que estão propondo a criação de frentes voltadas a temas relevantes do estado de São Paulo e pedindo apoio de seus pares para que se tenha um mínimo de 22 deputados compondo cada uma dessas frentes parlamentares, lembrando que os parlamentares podem delas participar na condição de membros ou de apoiadores.
Nesse sentido, coordenei na legislatura anterior duas frentes parlamentares: uma delas para a duplicação da Rodovia SP-255, conhecida como “Rodovia da Morte”, e uma segunda frente parlamentar em defesa dos institutos públicos de pesquisa e das fundações públicas do estado de São Paulo.
O segundo movimento que se observa na Assembleia Legislativa é de constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito. No mesmo dia em que estávamos aqui, em uma sessão solene, elegendo a nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, observou-se um fato inusitado: uma lista extensa de Comissões Parlamentares de Inquérito sendo protocolizada no relógio do plenário por assessores de parlamentares em quantidade tal que hoje observamos que praticamente toda a legislatura - os quatro anos desta legislatura - será ocupada por essas 15 Comissões Parlamentares de Inquérito apresentadas pela base governista.
Tendo número suficiente de assinaturas para apresentá-las, a base governista o fez regimentalmente ancorada e com base no que disciplina a Assembleia Legislativa de São Paulo, mas de forma que merece, pelo menos, um debate entre nós: se é lícito atuar dessa maneira, tirando das minorias, tirando da oposição, tirando daqueles que gostariam de ver investigados temas como, por exemplo, o caso da crise hídrica no estado de São Paulo, a crise na área da segurança como bem destacaram deputados que me antecederam, o problema do Metrô, da Alstom, dos gastos feitos de modo abusivo inclusive com formação de cartel no estado de São Paulo ou mesmo situações mais recentes como esta que observamos em relação aos funcionários públicos no estado de São Paulo que sistematicamente vêm tendo seus direitos negados inclusive no que diz respeito à data-base, que deveria ser cumprida pelo Governo do Estado de São Paulo.
Os temas que foram objeto dessas propostas de Comissões Parlamentares de Inquérito não deixam de ser relativamente importantes, mas quero chamar a atenção para o fato de que o expediente utilizado pela maioria, que dá sustentação ao governo Alckmin, ao agir dessa maneira tira da oposição, tira das minorias, tira de boa parte dos deputados, que mesmo compondo partidos dão sustentação política ao governador, a possibilidade de exercer na plenitude o seu papel de fiscalizar o Poder Executivo, por exemplo, trazendo para o plenário a análise, a averiguação de temas que são igualmente importantes ou talvez até mais importantes quando comparados com aqueles que são objeto dessas Comissões Parlamentares de Inquérito.
Nesse sentido, a bancada do Partido dos Trabalhadores, composta de 14 deputados, fará uma dura oposição e a obstrução dos trabalhos na Assembleia Legislativa, pois não pode concordar que tenhamos restringidos os nossos direitos de fazer investigações considerando-se que para apresentar uma CPI são necessárias pelo menos 32 assinaturas.
Se somarmos as 14 assinaturas do Partido dos Trabalhadores com mais duas do PSOL e duas do PCdoB, teríamos 18 assinaturas. Claro que poderíamos ter o apoio de parlamentares de outras bancadas que entendam importante que essas investigações ocorram com liberdade cumprindo o papel de fiscalização do Poder Executivo Entretanto, o expediente utilizado de ocupar praticamente todas as vagas disponíveis não apenas para este ano, mas para os quatro anos da 18ª Legislatura, mata o papel do Parlamento no que diz respeito à sua independência e à fiscalização do Poder Executivo.
Fica aqui, portanto, o protesto da bancada do Partido dos Trabalhadores sabendo que as frentes parlamentares não são suficientes para suprir aquilo que deve ser feito pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damásio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, neste momento utilizo a tribuna para também me solidarizar com alguns servidores do Judiciário. Estão aqui oficiais de Justiça do estado, algumas entidades, sindicatos e associações. Tenho muitos amigos até pela atividade que exerço de advogado, alguns da Baixada Santista e de cada canto do estado pedindo a aprovação do Projeto de lei Complementar nº 56, de 2013, que já está há um tempo nesta Casa, inclusive com uma longa história porque o próprio deputado Campos Machado já havia apresentado um projeto nesse sentido, mas, por vício de iniciativa, acabou depois o Tribunal de Justiça apresentando e já se encontra com os pareceres aprovados nesta Casa.
Quero aqui, em nome do Milito, que está nas galerias desta Casa, um colega nosso, solicitar a todos os demais deputados acompanharem essa justa reivindicação - acho que todos estão acompanhando.
A propositura é a solicitação do nível universitário para que seja um requisito básico para o ingresso na atividade. É claro que isso traria uma grande força e ainda mais qualificação para o cargo. O Judiciário é um bem universal e é importante aprovarmos isso para todos os cidadãos. Teríamos a opção de apresentar ao Colégio de Líderes reivindicações dos oficiais.
Protocolamos o PLC 56, de 2013, através do nosso líder, deputado Carlos Cezar, do PSB, esta semana para que na semana seguinte, na terça-feira, uma comissão dos oficiais possam apresentar a motivação disso e pedir a aprovação desta Casa, o mais célere possível.
Quero aqui, em nome do PSB, solidarizar com todos e dizer que estaremos juntos para aprovação deste projeto porque, de fato, todos outros estados do país já têm projetos como esses, faltam apenas os estados de Minas Gerais e São Paulo. São Paulo não pode ficar atrás, portanto tenho certeza de que muito em breve teremos esse projeto pautado e cada parlamentar poderá utilizar da tribuna desta Casa para se manifestar a favor ou contra o projeto.
Reconheço todos os esforços da categoria. Muitos vieram de longe para estarem nas galerias desta Casa. É importante intensificar os trabalhos junto aos líderes partidários, mas tenho a convicção de que na semana que vem vamos conseguir pautar esse projeto. Não tenho dúvida que os parlamentares serão convencidos da importância de projeto como esse para um estado tão forte e pujante como o estado de São Paulo.
Sra. Presidente Analice Fernandes e Srs. Deputados, muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Ainda na Lista Suplementar, tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público aqui presente, gostaria novamente de saudar aqui os servidores do Judiciário, com suas entidades representativas que há muito tempo vêm frequentando esta Casa de Leis em defesa da aprovação de projetos estratégicos para valorização de diversas carreiras de servidores.
Hoje temos esta luta contra o decreto do governador Geraldo Alckmin, decreto publicado no Diário Oficial do dia 25 de fevereiro, Decreto nº 61.132, que intensifica o arrocho salarial no estado de São Paulo. Acabei de participar da reunião no Franco Montoro com as entidades. Inclusive o nosso mandato apresentou um projeto de decreto legislativo, sustando, revogando o decreto do governador Geraldo Alckmin.
Além dessa luta, nós temos a luta pela aprovação imediata do PLC 56. O deputado Caio França fez uma explanação importante em defesa da aprovação do nível universitário para os oficiais de Justiça. Queremos deixar claro aos novos deputados que estão assumindo esta nova legislatura que esse projeto já está em regime de urgência. Já pedimos até que ele fosse incluído na pauta de votação, porque há uma mobilização histórica de servidores, de oficiais de Justiça pela aprovação do PLC 56. É um projeto que já pode ser votado hoje, por exemplo, havendo acordo entre as lideranças. (Palmas.)
Faço um apelo aos deputados e às deputadas para que possamos incluir ainda hoje esse projeto na pauta de votação. Isso é possível, havendo interesse, sobretudo da base do Governo. A oposição já defende a aprovação desse projeto, tem que conversar com a base do Governo, com o governador Geraldo Alckmin e com o presidente do Tribunal de Justiça, porque eles têm que liberar, já que a Casa é controlada pelo governador Geraldo Alckmin. Não podemos nos iludir, porque quem determina o que vota aqui é o governo estadual. Então nós temos que fazer um apelo para que os deputados da base de sustentação do Governo façam gestões junto ao Executivo para que ele libere a aprovação imediata do PLC 56. (Palmas.)
Gostaria de dizer também que nós estamos acompanhando, não só acompanhando, mas apoiando a greve de professores da rede estadual de ensino, participando das manifestações, participando das assembleias e utilizando exaustivamente a tribuna da Assembleia Legislativa para exigir que o governador Geraldo Alckmin receba os representantes da Apeoesp para abrir um processo de negociação. Os professores já estão em greve há praticamente duas semanas e não houve abertura de negociação. O Governo continua intransigente. (Palmas.)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Luiz Fernando Machado.
* * *
Por que estamos em greve na rede estadual de ensino? Porque o Governo fechou mais de três mil salas de aula em todo o estado de São Paulo, porque o Governo demitiu vinte mil professores categoria “O” da rede estadual de ensino, porque o Governo cortou verbas para compra de material de limpeza em escolas estaduais. As escolas estaduais iniciaram o ano letivo sem papel higiênico, sem material de limpeza. O Governo cortou as verbas para as pequenas reformas das escolas, por isso as escolas estão com telhados quebrados, estão sucateadas e degradadas. Ou seja, o governador está fazendo economia, ajuste fiscal em Educação. É um verdadeiro absurdo o que vem acontecendo. Por isso que os professores estão em greve, por conta da precarização de contratos de professores categoria “O”. É a luta contra a “duzentena”, contra a quarentena, é a luta contra a superlotação de salas, contra a violência nas escolas, é a luta por um novo plano de carreira, é a luta pela implantação imediata da jornada do piso nacional salarial, que não foi ainda implantado no estado de São Paulo. É uma vergonha, o estado mais rico da Federação está afrontando a lei federal da jornada do piso salarial. É por tudo isso que os professores estão paralisados em todo o Estado.
Estivemos, semana passada, em uma grande manifestação da rede estadual de ensino, com mais de 30 mil professores marchando na Av. Paulista e denunciando esse desmonte, esse sucateamento, essa degradação da escola pública promovida pelo desgoverno Alckmin e pelo PSDB no estado de São Paulo.
Faço um apelo ao secretário estadual da Educação, ao secretário de Gestão Pública e ao governador Alckmin para que recebam os professores, abram uma negociação imediata e atendam a todas as reivindicações do magistério paulista.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ FERNANDO MACHADO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUIZ FERNANDO
MACHADO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, servidores que acompanham esta sessão, volto à tribuna no Grande Expediente tendo feito inicialmente aquela denúncia relativa aos procedimentos da base governista em relação à instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito na Assembleia Legislativa. Penso que esse tema deva ser intensamente discutido na sessão ordinária, quando da Ordem do Dia. Não é razoável que tenhamos uma Mesa Diretora que, em que pese isso, assumiu compromissos de democratização do Parlamento e de colocar a Assembleia Legislativa de São Paulo à altura da expectativa que a população tem de que ela contribua na produção de políticas públicas, sem se isentar de responsabilidade no acompanhamento e nas fiscalizações do Poder Executivo. Infelizmente não é o que se observa.
Quero chamar a atenção também para outros compromissos assumidos pelo candidato à Presidência da Assembleia Legislativa, o hoje presidente deputado Fernando Capez, quando procurou a bancada do Partido dos Trabalhadores pedindo apoio para a sua eleição. Naquela ocasião, Sua Excelência, nobre deputado Fernando Capez, assumiu compromissos no sentido de valorizar o Parlamento estadual, utilizando, por exemplo, as audiências públicas como um fato normal, corriqueiro e necessário e que elas acontecessem com a participação de representantes do Poder Executivo.
De nada adianta termos o funcionamento regular das comissões permanentes da Assembleia Legislativa se no momento em que apresentamos propostas para que deputados tenham a liberdade de convocar membros do primeiro escalão do Poder Executivo isso é sistematicamente bloqueado quando da realização de audiências públicas por iniciativa dessas comissões. Mais do que isso, projetos relevantes que tramitam na Assembleia Legislativa de São Paulo deixam de ter uma discussão mais aprofundada, com informações técnicas, com informações originárias do Poder Executivo e que expliquem o porquê dessas medidas.
É o caso das mais recentes iniciativas do governador Geraldo Alckmin que propõem a extinção da Fundap e do Cepam. Vejam que são duas fundações com mais de 40 anos de existência no estado de São Paulo e que prestam importantes e relevantes serviços para os municípios, para as câmaras municipais, sob gestão de diferentes partidos políticos. De maneira açodada, seguindo o espírito do decreto recentemente publicado pelo governador, que defende um ajuste fiscal, um enxugamento da máquina no estado de São Paulo, propõe-se a extinção dessas duas fundações. Essas votações deverão acontecer até o dia 11 de abril, se observado o prazo de 45 dias do encaminhamento desses dois projetos para a Assembleia Legislativa de São Paulo. Estamos já no dia 23 de março e nos aproximamos rapidamente desse prazo limite de 11 de abril.
Infelizmente, embora tenha havido um compromisso do presidente, quando nos solicitou apoio para ser levado a esta condição na Assembleia Legislativa, de que não haveria indicação de relatores especiais, sobrepondo-se ao funcionamento das comissões permanentes da Assembleia, oque acabou acontecendo na Comissão de Constituição e Justiça foi que se lançou mão do triste expediente de designar relator especial para driblar, para passar ao largo do funcionamento da Comissão de Constituição e Justiça.
Alguns poderiam dizer que neste momento essas comissões não estão formalmente constituídas e que haverá um prazo para que os partidos políticos indiquem os seus representantes em cada uma das comissões: a de Constituição e Justiça, a de Administração Pública e a de Orçamento e Finanças, que são as três comissões para as quais os dois projetos que extinguem o Cepam e a Fundap foram designadas.
Ora, nós podemos, por uma decisão na Assembleia Legislativa, no Colégio de Líderes, por entendimento entre todas as bancadas, fazer com que esse prazo de tramitação dos projetos, encaminhados em regime de urgência pelo governador do estado, possa ser ampliado, inclusive dialogando com S. Exa., o Sr. Governador do estado, para que tenha o bom senso de retirar esses dois projetos de lei. Nós faríamos o debate na plenitude das prerrogativas do parlamento estadual, tendo, então, as várias comissões já constituídas e a oportunidade de realizarmos as audiências públicas conforme compromisso assumido pelo presidente da Assembleia, o deputado Fernando Capez.
Estou citando três situações. São compromissos assumidos com esta Casa, particularmente com a bancada do Partido dos Trabalhadores, de respeitar a autonomia do parlamento estadual e as prerrogativas dos deputados, independente de serem da maioria ou da minoria. De instalar regularmente comissões parlamentares de inquérito sobre temas atuais, relevantes, sobre os quais haja expectativa da sociedade paulista em relação ao nosso papel, e de não lançar mão do expediente deplorável da indicação de relatores especiais.
Infelizmente, com frequência, somos obrigados a lançar mão desse tipo de expediente na medida em que os projetos ficam tramitando em comissões da Casa às vezes por oito, dez meses, um ano. É difícil haver um parlamentar que tenha estado aqui na legislatura anterior que não tenha projetos nessa situação, que foram apresentados e deveriam ter tramitado rapidamente pelas comissões, mas ficaram nas mãos desse ou daquele relator que não cumpriu o prazo regimental para apresentar o seu relatório. O autor desses projetos, então, que está aguardando a tramitação por oito, dez meses e até um ano, acaba sendo compelido a apresentar o pedido à Presidência para designação de relatores especiais, mesmo não concordando com esse expediente.
Se quisermos abolir essa prática do relator especial, temos que facilitar o funcionamento regular das comissões. E precisamos de um acordo entre todos os partidos políticos para que as comissões funcionem respeitando as prerrogativas dos mandatos parlamentares, independente do fato do autor daquela propositura ser ou não componente da base governista. Não sendo dessa forma, vamos continuar matando o funcionamento regular das comissões permanentes, amesquinhando o plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo e impedindo o debate que deveria ocorrer naturalmente quando da tramitação de projetos e da sua inclusão nas pautas de votação da Assembleia Legislativa, seja em sessão ordinária ou extraordinária.
Venho a esta tribuna fazer um apelo aos membros da nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, especialmente ao presidente Fernando Capez, para que cumpra rigorosamente os compromissos que assumiu. Que coloque a Assembleia Legislativa como instituição de respeito na opinião pública; que retome as condições de funcionamento normais das várias comissões; que se realizem audiências públicas com a presença de representantes do Poder Executivo; que não se lance mão do expediente deplorável dos relatores especiais, passando por cima do funcionamento regular das Comissões Permanentes desta Casa; e que as Comissões Parlamentares de Inquérito sejam, de fato, organizadas e instaladas, inclusive respeitando o direito da oposição de apresentar as suas CPIs.
A manobra que se fez aqui é regimental e, igualmente, deplorável. Foram ocupadas todas as vagas de Comissões Parlamentares de Inquérito, impedindo que nos próximos quatro anos a bancada do PT, do PSOL, do PCdoB e outras possam apresentar propostas alternativas de investigação que seriam legítimas.
Sr. Presidente, solicito que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao presidente desta Casa e a todos os líderes partidários.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ FERNANDO MACHADO - PSDB - Esta Presidência recebe o documento de V. Exa. e o encaminhará à publicação após o seu exame, nos termos do Art. 18, V do Regimento Interno.
Há sobre a mesa um pedido de permuta aceito entre o deputado Marcos Neves e o deputado Abelardo Camarinha.
O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.
Nós ocupamos a tribuna na semana passada em um dia um pouco agitado. Nós não pudemos, com muita clareza, expor o que pensávamos.
Inicialmente, agradeço a região oeste do estado de São Paulo pela recondução do deputado Camarinha, pela terceira vez, como deputado estadual. Cumpri dois mandatos de deputado federal, três mandatos de prefeito e um de vereador da nossa cidade de Marília.
Quero agradecer à cidade onde resido, onde meu querido filho é prefeito. Lá, obtivemos 50 mil votos. Quero agradecer Garça, Pompeia, Vera Cruz, Oriente e todas as cidades que compõem a região oeste de São Paulo.
O nosso mandato vai ser à disposição de Marília e da sua região, especialmente na questão da saúde, da educação, da segurança e da justiça. O nosso fórum precisa ser ampliado e precisa ter mais varas cíveis e criminais. Estarei à disposição para melhorar as condições de vida da nossa população.
Procurei o presidente da Casa para que ele colocasse em pauta um projeto que já passou por todas as comissões e foi aprovado. O projeto é sobre a autarquização do complexo do Hospital das Clínicas em Marília, que atende quatro hospitais: o Hemocentro, o Mário Covas, a Faculdade de Enfermagem e a Faculdade de Medicina, que são estadualizadas. No entanto, os seus 2.450 funcionários não são estadualizados, ou seja, eles não têm secretarias para ter os aumentos, o quinquênio, o piso salarial...
Na última quinta-feira, o prefeito Vinicius Camarinha e o presidente da Famema, Micheloni, estiveram com o presidente Fernando Capez para que ele colocasse o projeto em pauta.
Para ter uma ideia do valor do Hospital das Clínicas, ele atende 62 municípios na região de Marília, com 1 milhão e oitocentos procedimentos anuais e mais de 10 mil operações por ano. Esse hospital vive em crise permanente, porque a situação de estabilidade funcional não existe. Quando for criada a autarquização, como foi feito em Botucatu e no Hospital das Clínicas de São Paulo, através da USP, ele terá mais garantia de repasses do governo estadual e, principalmente, da Secretaria da Saúde.
Portanto, faço um apelo ao Presidente da Assembleia Legislativa para que coloque em pauta o projeto de autarquização da Faculdade de Medicina e Enfermagem de Marília e de seus 2.500 funcionários. A cidade de Marília tem duas faculdades de medicina: uma particular e uma pública. A faculdade pública ficou em primeiro lugar no estado e em terceiro lugar no País em avaliação, e por isso é digna de mérito e de reconhecimento do Governo do Estado de São Paulo.
Gostaria também de retomar um assunto que não ficou muito claro. Recebi muitos telefonemas e e-mails sobre o pronunciamento no qual falamos que 17 milhões de famílias recebem 20 bilhões do governo federal por meio do programa “Bolsa Família”. É um avanço, e nós cumprimentamos o presidente Fernando Henrique Cardoso e o presidente Lula, que permitiram que 17 milhões de famílias brasileiras pobres fossem contempladas com esse programa.
O que nos deixa estarrecidos é que as 50 famílias mais ricas do País, compostas de banqueiros, de grandes empresários e de empreiteiros, recebam de 500 a 600 bilhões de reais por ano. Vejam o contraponto: 17 milhões de famílias recebem 20 bilhões do programa “Bolsa Família”, e 50 famílias ricas, que incluem o Eike Batista, a família Ermírio de Moraes, a família da Odebrecht, a família Camargo Corrêa, recebem de 500 a 600 bilhões.
Muitos telespectadores da TV Alesp telefonaram e mandaram e-mails perguntando de que forma essas famílias ricas recebem esse dinheiro. A resposta é simples: elas recebem, primeiro, através da rolagem da dívida interna, da taxa Selic, que cada vez sobe mais. Outro canal que irriga essas pessoas biliardárias é o BNDES. Só para o Eike Batista, o BNDES deu 20 bilhões de reais. Povo de São Paulo, telespectadores da TV Alesp, o Eike Batista pegou o mesmo valor que todas as famílias do programa “Bolsa Família”.
Agora faço uma pergunta ao senhor que está neste momento no sofá, nos assistindo: Será que o Eike Batista vai pagar o BNDES? É claro que não. O prejuízo vai para o FAT, o Fundo de Assistência ao Trabalhador. Os trabalhadores tiram uma parcela da sua contribuição, mandam para o BNDES, e o BNDES manda esse dinheiro para as famílias mais ricas do País.
Apenas a JBS, que é uma empresa que há cinco ou dez anos atrás ninguém conhecia, recebeu 22 bilhões de reais. E então aquele artista da Rede Globo ficava mandando comprar produtos da Friboi. É João Batista da Silva, e esse Silva é interessante, porque ele faz parte de uma offshore que está nas Bahamas e que detém 20 a 30% da JBS. Quando algum brasileiro pensaria que uma empresa de alimentos do Brasil compraria a Swift, nos Estados Unidos? Comprou, mas com dinheiro do BNDES.
Então, enquanto os moradores da periferia - de Grajaú, Capão Redondo, Cidade Ademar, Guaianazes, da periferia de Campinas, ABC, Osasco, Carapicuíba, Marília, além de todos os que recebem o Bolsa-Família - recebem 70, 100 reais, cada banqueiro - a família Safra, a família do banco Itaú, a família do Bradesco - recebe milhões de reais.
Eles são donos de todos os prédios da Avenida Paulista. Todos os prédios de Diadema e os mais bonitos de Araraquara pertencem aos bancos. Agora, como os bancos vivem? Vivem de “chupim” da dívida interna. Porque depois que foi nomeado o Levy, o presidente do conselho do Bradesco esteve lá com a Dilma. Era para ser o Trancoso, que é o presidente do Bradesco. Então nomearam um diretor do Bradesco.
A taxa Selic já subiu três vezes, e cada vez que a taxa sobe, é mais dinheiro de juros que é pago. É por isso que não ocorre a circulação de dinheiro. O povo fala que o movimento está fraco no comércio, na indústria. O dinheiro se concentrou na mão dos biliardários, na mão das famílias mais ricas.
Isso foi promovido pelo governo federal, através do BNDES, pela rolagem da dívida externa e a dívida interna. Então gostaria de deixar bem claro aqui que o dinheiro hoje se concentra na mão de 50 a 100 famílias de biliardários, todas envolvidas no escândalo da Petrobras - OAS, Odebrecht, Camargo Corrêa.
Então fica aqui meu esclarecimento para quem não entendeu. O Bolsa-Família recebe 20 bilhões, e as famílias mais ricas do País 500 a 600 bilhões por ano. Aí o povo pergunta se não há dinheiro ou se não há serviço. O mês de fevereiro registrou 2,5% negativos de crescimento de emprego.
Quero dizer que não há dinheiro porque o dinheiro está concentrado com as 100 famílias mais ricas, que pegam esse dinheiro e guardam ou aplicam no exterior. Esses dias teve o estouro que a imprensa descobriu sobre o HSBC. São oito mil brasileiros com conta no exterior, fraudando o imposto de renda, fraudando a Receita Federal e tirando de circulação dos pobres - dos mais humildes, dos que trabalham, que têm carteira de trabalho e trabalham como peões - o dinheiro, que não circula no País.
Quero deixar bem claro que, além da inflação que bate na porta dos brasileiros, há esse sumidouro de dinheiro através do BNDES e da rolagem da dívida do País. É uma taxa cada dia mais alta, e já falam em chegar a 17,18 por cento.
Então falta dinheiro para a dona Maria, para o seu José, para a diarista. A pessoa deixa de consumir, falta dinheiro para o serviço. Por quê? Porque o dinheiro se concentrou na mão das famílias mais ricas do Brasil. Fica aqui o protesto do deputado Camarinha e da bancada do PSB.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ FERNANDO MACHADO - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, nobre deputado Abelardo Camarinha, não é tentando lhe responder, mas quero fazer algum comentários em relação à sua intervenção.
Minha origem é do lado dos trabalhadores. São 37 anos de carteira registrada, sempre defendendo os interesses da classe trabalhadora. São quase 30 anos como metalúrgico. Eu estou licenciado da Ford, mas se eu ficasse na ativa eu faria 30 anos dia quatro de setembro, de Volkswagen e Ford. É uma história. São sete anos e meio como moveleiro, quatro anos e meio como trabalhador autônomo.
Na história deste País eu tive um lado para defender. Eu tenho que reconhecer que existem instituições públicas com o dever de cumprir um papel importante no País, um papel republicano. A Caixa Econômica Federal é uma instituição que tem de cumprir essa tarefa, assim como a Petrobras, o BNDES e o Banco do Brasil, entidade de capital misto. São instituições com a obrigação de financiar programas, produto e produção. É assim que se gera emprego e riqueza, e não fazendo aplicação no sistema especulativo do País.
Em 1997, foi implementado, no início do primeiro governo do Fernando Henrique Cardoso, o CPMF: 0,38% era cobrado sobre toda atividade financeira, o que possibilitava que se fizesse fiscalização da evasão de divisas. Mas, no final de 2007, por volta de 11 ou 12 de dezembro, o Congresso Nacional votou o fim da CPMF, que estava em exercício. Assim, no início do segundo mandato de Lula, retiraram-se 40 bilhões da Saúde, dizendo que era para beneficiar os trabalhadores. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, façam uma conta: imaginem um trabalhador com carteira registrada que ganhasse 2.000 reais líquidos por mais. No dia em que recebesse o salário, pagaria R$ 7,60 de CPMF; ao longo do ano, pagaria R$ 91,20. O Congresso Nacional votou isso não para devolver R$ 91,20 aos trabalhadores; votou para devolver aos banqueiros e às grandes indústrias. O lucro do Bradesco, naquele ano, era de 4,5 bilhões de reais. O Bradesco pagaria algo em torno de quase 20 milhões de CPMF. O Congresso não votou para devolver aos trabalhadores, mas aos empresários; meu partido, o PT, votou pela manutenção da CPMF, como havia feito no governo FHC.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero apresentar um tema nesta Casa; espero contar com sua colaboração. Nós estamos fazendo um debate junto ao governo federal. Quando falo “nós”, estou falando do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, ao qual pertenço. É um debate extremamente relevante. Estamos atravessando algumas crises internacionais desde 2008, com baixo crescimento na Europa. A União Europeia é composta de 37 países, e a zona do Euro, que abrange 18 países e faz toda a transação comercial com a moeda do euro, teve crescimento de 0,9%, puxado pela Alemanha, que cresceu mais ou menos 1,6% no primeiro bimestre deste ano.
No Brasil, temos nossos problemas se arrastando. Mas temos uma coisa que os economistas não conseguem explicar: por que um país cuja economia cresce menos de 1% ainda mantém um estoque de desemprego muito baixo, na casa de 7,2%, enquanto, na década de 90 e até 2002, o estoque de desemprego era de 18% ao ano. Mas nós estamos preocupados, enquanto movimento sindical e eu enquanto parlamentar - minha origem é do movimento sindical -, estamos muito preocupados com a questão do desemprego e apresentamos ao governo federal a discussão do PPE - Programa de Proteção ao Emprego.
O que é o PPE? Ele tem origem no final da II Guerra Mundial, quando os trabalhadores na Alemanha obtiveram uma conquista: nos momentos de crise discutem trabalhadores, governo e setor privado sobre a proteção ao emprego, para ultrapassar aquela fase nebulosa, onde a crise bate.
Apresentamos um programa parecido com esse, para discutir com o governo federal, com grandes possibilidades de aprovação. As bases principais do programa são muito simples. Se uma empresa está em crise, uma VW, por exemplo, em vez de praticar a demissão, ela pode reduzir uns 30% da jornada de trabalho, e pagar o salário efetivamente trabalhado.
Quem entraria com a outra parte? Exatamente o governo federal, para compor essa parte dos 30% que foram reduzidos da jornada semanal. E utilizando quais recursos públicos? Dinheiro do FAT, que hoje é também usado numa fase em que o trabalhador está desempregado e recebe as parcelas do seguro-desemprego.
Esse é um dos pontos que estamos apresentando, e que está sendo discutido com o Ministério de Planejamento, da Fazenda, Indústria e Comércio e Casa Civil, com grandes possibilidades de logo ser anunciado, pelos próximos meses.
É a maneira de protegermos um trabalhador que tem uns 45 ou 50 anos, que perde o emprego no setor privado. Ele provavelmente terá muita dificuldade para arrumar um novo emprego, com a mesma qualidade. Nesse período da jornada reduzida, ele também passaria por um processo de qualificação e requalificação profissional, para compensar o custo público que o governo terá.
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Analice Fernandes.
* * *
Estamos apresentando mais três pontos ao governo federal. Um é a ampliação do crédito, porque os bancos têm criado muita restrição ao crédito, dificultando o acesso à aquisição de um bem durável, como uma geladeira, uma televisão, um automóvel.
O governo precisa abrir mão de parte do compulsório para ampliar o crédito no mercado, e também os bancos privados precisam reduzir a restrição a essas operações de crédito.
Um outro programa é exatamente a renovação da frota de caminhões. Temos no Brasil uma frota de mais de 200 mil caminhões com mais de 30 anos, rodando em péssimas condições. Uma das ideias é que o BNDES crie uma carteira de crédito de 30 bilhões de reais, para financiar caminhões para trabalhadores autônomos. Ele troca o caminhão. O caminhão vai para o Detran, que dá baixa no caminhão. Ele recebe um bônus e financia esse caminhão em 30 ou 120 meses. É a maneira de renovar a frota de caminhões no Brasil, o que nos garante mais segurança e condições de trabalho para o próprio caminhoneiro.
Estamos apresentando ao Governo do Estado de São Paulo sete pontos para serem discutidos, porque o estado de São Paulo, que tem o maior PIB do País, um Estado altamente industrializado, não pode ficar assistindo à negociação só com o governo federal, sem abrir uma mesa de negociação com os trabalhadores e com a indústria do Estado.
Quando digo indústria, leia-se toda a atividade econômica e produtiva, onde tem que ser investido o dinheiro, e não no capital especulativo.
Portanto, estamos apresentando ao Governo do Estado sete pontos. Trago aqui um jornal do nosso sindicato, que é entregue de segunda a terça-feira, nas portas de fábrica, onde dialogamos com a categoria - não com a sociedade, mas com a categoria - sobre quais são as nossas propostas.
Então, para o Governo do Estado de São Paulo, estamos apresentando sete pontos. O primeiro é a criação de um conselho estadual de política industrial, para discutir indústria, pesquisa, desenvolvimento, investimento. O segundo é o código de conduta social. Tanto trabalhadores, como Governo e empresários, deveriam ter um código de conduta, de tratamento, das boas relações de trabalho. O terceiro é o programa de revitalização das áreas industriais. São Paulo ainda pode ter isso. São Paulo perdeu muita indústria na década de 1990, em função da guerra fiscal. O quarto é o programa do adensamento da cadeia produtiva automotiva. Quando se faz o adensamento da cadeia, puxa-se a indústria como um todo - inclusive, plástico, autopeças, forjados, ferramentas. Puxa-se tudo. O programa de estímulo à produção de carros elétricos é importante, porque o estado de São Paulo é o mais rico e tem condições de puxar isso. Pode-se fazer um debate e melhorar o nosso Meio Ambiente. O sexto ponto é a Câmara de negociação e mediação de conflitos, mediada nas três partes, e o sétimo é o combate à guerra fiscal.
São esses sete pontos que eu quero encaminhar à Casa. Que a Casa encaminhe cópias disso para todas as lideranças de partidos e ao Sr. Governador Geraldo Alckmin.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência recebe o documento de V. Exa. e o encaminhará à publicação, após o seu exame, nos termos do Art. 18, inciso V, do Regimento Interno.
O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, quero
cumprimentar o deputado Teonilio Barba, na defesa dos trabalhadores e do
financiamento dos caminhões do BNDES, mas quero falar sobre a questão do CPMF.
Eu estava na sala do Congresso
Nacional, quando, do outro lado, estava o chefe da Casa Civil, Gilberto
Carvalho, amigo pessoal do presidente Lula. Nós,
deputados federais, falamos o seguinte: “Se for para a Saúde, a Casa aprova. Se
for para pagar juros, a Casa não aprova.” Ele falou: “Não, eu quero saber quem
é quem.”
Então, hoje, não há 40 bilhões, porque
o Gilberto Carvalho e o presidente Lula, ambos vivos, não aceitaram que os 40
bilhões fossem para a Saúde. Estou resgatando, aqui, o fato histórico. Se, em
2007, o lucro do Bradesco foi de quatro bilhões, no ano passado foi de 14
bilhões. Vejam como está o tamanho da unha.
Uma maneira de ajudar a classe
trabalhadora e a classe dos metalúrgicos, que ganham nessa faixa de R$ 1.500,00
a R$ 3.000,00, é a questão do Imposto de Renda. O PT, por meio da presidente
Dilma, vetou a diminuição da taxação do Imposto de Renda de quem ganha até R$
2.000,00 ou R$ 3.000,00. Foi vetado. O Congresso Nacional aprovou e o PT vetou
a diminuição de cobrança de quem ganha de dois a três mil de salário.
Então, estamos aqui, resgatando a
verdade, principalmente para os telespectadores, que estão ouvindo em casa, e,
às vezes, entendem pela metade.
Muito obrigado.
A SRA.
PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada, por permuta com a nobre
deputada Maria Lúcia Amary.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento todos que nos assistem pela TV Assembleia. Ao Douglas, que está sempre presente na nossa galeria, prestando atenção, atentamente, aos discursos de todos os deputados, obrigado pela presença.
Sra. Presidente, retorno a esta tribuna para falar novamente de um assunto que havíamos comentado no Pequeno Expediente. Falo sobre matérias de jornais que, infelizmente, acabam deturpando a realidade dos fatos. Como o deputado Abelardo Camarinha acabou de falar, muitas vezes a realidade é deturpada e acaba-se mostrando uma coisa que não é.
Com relação à Segurança pública, acontece a mesma coisa. Ontem, o jornal “O Estado de S. Paulo” trouxe uma matéria, criticando veementemente a Polícia Militar, no sentido de que vários policiais militares e policiais civis, quando de folga, teriam se envolvido em tiroteio, com a morte de pessoas. Essas pessoas eram, na sua esmagadora maioria, criminosas, mas o jornal não cita esse fato. Simplesmente mostra o policial militar como um cidadão violento, que, na sua hora de folga, mata pessoas.
Reputo aqui, mais uma vez, o seguinte: enquanto a sociedade brasileira briga para que os trabalhadores trabalhem mais ainda, na Polícia Militar, na hora de folga, o policial trabalha; é normal o policial militar trabalhar na hora de folga. Falo isso com muita tranquilidade, Sra. Presidente. Estive no serviço ativo da Polícia Militar durante 33 anos e cansei de me envolver em ocorrências na hora de folga. Nós, que somos policiais, quando nos deparamos com o crime, mesmo não estando fardados ou de folga, agimos porque é nossa obrigação funcional.
Agora me causa estranheza essa ocorrência quando cita os policiais que teriam matado criminosos. Mas não cita o número de policiais que morreram, o número de flagrantes que esses policiais fizeram, o número de prisões, o número de armas apreendidas, o número de vidas salvas por esses policiais. Então, é uma notícia muito tendenciosa, muito ruim para a Segurança Pública, pois não acrescenta nada. Ao contrário, só traz prejuízo à nossa já tão defasada Segurança Pública.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Abelardo Camarinha.
* * *
Tem até uma socióloga que emite um parecer. É um parecer de socióloga, cujo nome não vou citar. Não critico porque ela tem o ponto de vista dela; ela não conhece a Polícia. Ela diz que um segmento da Polícia ainda entende o enfrentamento como uma forma de controle do crime. Não é esse o problema. O problema agora, Sr. Presidente Camarinha, é que muitas vezes, quando há o enfrentamento de uma ocorrência, na realidade o criminoso atirou contra o policial e não resta outra coisa ao policial fazer a não ser enfrentar; senão o policial é morto, senão outro cidadão é morto.
Ela cita, ainda, que os indicadores de criminalidade mostram que o enfrentamento não reduz o crime. Não sei de onde ela tirou essa opinião. Nunca o enfrentamento ou o não enfrentamento aumenta ou reduz o crime. O enfrentamento é o resultado de uma ação; é uma fatalidade que ocorreu naquele momento. Nenhum policial militar sai de casa querendo matar. “Vou matar um bandido hoje.” Ninguém faz isso. O policial sai de casa para ganhar o seu pão. O enfrentamento é consequência do resultado do criminoso; ele quis aquele resultado. Existe um ditado que diz: “Arma na mão; bandido no chão”. Se ele está armado e vai para cima do policial, vai tomar tiro mesmo. No entanto, se ele coloca a arma no chão, vai preso.
Então, quando ocorre o tiroteio entre policial e criminoso, com a morte do criminoso, esse foi o resultado que o próprio criminoso quis. Falo sempre isto: se tiver que chorar a mãe de alguém, que chore a mãe do bandido, e não a mãe do policial ou a mãe de qualquer trabalhador vítima de ocorrência.
Inclusive, pegando gancho em matéria de jornal, queria dizer de uma Indicação que fizemos ao Sr. Governador do Estado quanto à Dejem. Talvez a maioria dos senhores não saiba o que é Dejem, que significa Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar. O que é isso? Foi um benefício criado pelo governador do Estado no sentido de premiar financeiramente policiais que, no dia de folga, apresentem-se para cumprir uma escala extra. Entre aspas, seria mais ou menos uma hora extra, chulamente falando.
Isso já existe, mas, sinceramente, não concordo em que o policial use a sua hora de folga para completar o seu parco salário. Entendo que o policial militar tem direito à folga. Sabemos da dificuldade do Estado em dar aumento de salário, apesar de que não concordamos com isso. Realmente, está ruim o salário do funcionalismo público. Precisamos rever os salários de todo o funcionalismo. É um absurdo nossos funcionários públicos ganharem o que ganham. O Brasil está desencadeando inflação; no cenário da política nacional, parece que está se perdendo o controle e quem vai pagar por isso são os trabalhadores.
Voltando ao caso do policial militar, estamos propondo ao Sr. Governador uma Indicação na qual a Dejem, que foi estabelecida pela Lei Complementar n° 1.227, de 19/12/2013, passe a ser fracionada da seguinte maneira.
A Dejem é devida ao Policial Militar que trabalhe voluntariamente, em seu dia de folga, em atividade de policiamento ostensivo. Trata-se, pois, de uma atividade operacional facultativa, independentemente da área de atuação dos policiais militares, bastando que se inscrevam em sua OPM, Organização Policial Militar, para executarem referida "escala extra".
O interessado poderá trabalhar até dez dias no mês, ou seja, o máximo de 80 horas extras, de forma que este serviço extraordinário não prejudique o seu necessário descanso.
Conquanto seja medida que permite ao policial militar aumentar seu salário no fim do mês, com a devida venia, entendemos ser oportuno que possa haver o aperfeiçoamento da lei complementar que a instituiu, razão pela qual indicamos a Sua Excelência, o Sr. Governador do Estado, a seguinte proposta de alteração do Art. 5° da referida LC 1227/2013:
"Art. 5° - § 3° - A Dejem também será atribuída ao policial militar que extrapolar sua jornada normal de trabalho policial em decorrência de atividade operacional de polícia ostensiva em face da ocorrência de acidentes, desastres, calamidades públicas, greves, eventos de grande envergadura ou atuação em casos de prisão em flagrante delito.
§ 1° - Na hipótese deste artigo, o tempo de atividade operacional de polícia ostensiva, fora da jornada normal de trabalho, somente será computado a partir da segunda hora de atividade extraordinária.
O que é isso, Srs. Deputados, Sras. Deputadas? O policial militar cumpre uma escala de 12 por 36, mas é normal. Quando está com dez, 11 horas de serviço, houve casos em que a viatura já estava se deslocando para o quartel a fim de trocar a equipe, a guarnição policial, e o policial se depara com uma ocorrência, porque ocorrência policial não escolhemos. O policial acaba se deparando com a ocorrência: ou vem pelo rádio da viatura, 190, ou durante o patrulhamento. Muitas vezes o policial está terminando o serviço e acaba se deparando com um desastre, com um acidente grave, com uma enchente, com incêndio e na maioria das vezes com uma prisão em flagrante. Ele prende o indivíduo armado, indivíduo que praticava um roubo, e quando ele apresenta aquela ocorrência no distrito policial - não por culpa do delegado, porque entendemos a dificuldade da Polícia Civil muitas vezes na confecção da ocorrência, falta de equipamento, de efetivo - há casos, e eu passei por isso muitas vezes, em que fica duas, três, 10, 15 horas além do serviço normal, passa a madrugada num distrito policial fazendo um flagrante, fazendo constatação de drogas, etc. E o policial militar trabalha essas 12 horas, essas cinco horas a mais de graça. Não há nenhuma recompensa para o policial que extrapola o seu serviço.
Então a nossa proposta ao Sr. Governador é que essa Dejem, que já existe, ou seja, não estamos inventando nada, é a Lei Complementar 1.227 de 2013, seja fracionada quando o policial militar se deparar com uma situação dessa: um grave acidente, um sequestro, uma ocorrência policial, um incêndio, um alagamento. Enfim, quando o policial militar passar do seu horário normal de serviço que sejam pagas as devidas horas que trabalhou. Então, se ele trabalhar três horas a mais, que sejam pagas essas horas. É uma maneira de recompensar aquela pessoa que está cumprindo o seu dever. Não é justo que nenhum trabalhador neste país trabalhe de graça. Não queremos que nenhum trabalhador passe de seu horário de serviço. Então pergunto a todos os deputados, a todas as deputadas: é justo que o policial militar ultrapasse várias horas do seu serviço, usando a sua hora de folga em prol da sociedade, e não receba nada em troca do Estado?
Então temos aqui uma proposta, Sr. Presidente, para que sejam fracionadas essas horas do Dejem para que o policial militar possa ser recompensado e reconhecido no seu trabalho nas suas horas de folga além do serviço normal. Tenho certeza de que o Sr. Governador do Estado, ao atender esse nosso pedido, essa nossa indicação, ajudará e muito todos os policiais militares do estado de São Paulo, beneficiará muito a Segurança Pública, porque os homens e mulheres da Polícia Militar já sem receber nada trabalham intensamente. Tenho certeza de que se houver esse reconhecimento, essa justa e merecida recompensa das horas trabalhadas, haverá um acréscimo na autoestima do policial militar e consequentemente uma melhora no serviço da Segurança Pública.
Solicito a V. Exa., Sr. Presidente, que as notas taquigráficas deste meu pronunciamento sejam encaminhadas ao Sr. Governador do estado de São Paulo, ao Sr. Secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, e ao Sr. Comandante-geral da Polícia Militar, coronel Ricardo Gambaroni.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ABELARDO
CAMARINHA - PSB - Esta Presidência
recebe o documento e o encaminhará à publicação após seu exame nos termos do
Art. 18, inciso V do Regimento Interno.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria, primeiramente, de
cumprimentar nossos amigos deputados Coronel Telhada, Analice Fernandes e V.
Exa., que preside os trabalhos.
Aproveito para registrar a
presença dos amigos vereadores de Inúbia Paulista, Joãozinho, Lego do Bar, que
é o presidente da Câmara Municipal, e o Josias, um grande amigo. O Joãozinho
hoje dirige a parte esportiva de Inúbia Paulista.
Há também o vereador Julio,
de Lucélia. Quero fazer uma saudação especial a esses vereadores parceiros, que
têm atuado muito em nome da cidade de Inúbia Paulista e de Lucélia.
O SR. PRESIDENTE - ABELARDO
CAMARINHA - PSB - Esta Presidência
também os cumprimenta.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra
para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - ABELARDO CAMARINHA
- PSB - O
pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre
deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, de volta a esta tribuna eu gostaria, mais uma vez, de pedir o apoio de cada deputado, de cada partido político, de cada líder partidário, da liderança do Governo, da presidência da Assembleia Legislativa, para que possamos votar, em caráter de extrema urgência, os projetos dos servidores do Judiciário. (Palmas.)
Temos aqui dois projetos prioritários. Refiro-me aos PLCs de nº 56 e 6. Estes dois projetos, para nós, são fundamentais. São dívidas que a Assembleia Legislativa tem com os servidores do Judiciário que, há um bom tempo, estão frequentando a Assembleia Legislativa, realizando audiências públicas e conversando com os líderes partidários.
Nós assumimos o compromisso de votar esses projetos, tanto que já aprovamos os requerimentos de urgência. Os dois projetos já estão prontos para serem votados. O PLC nº 56 institui o nível universitário para os oficiais de Justiça. Inclusive acabei de receber uma carta expondo a situação dos servidores do Judiciário que eu gostaria que fosse publicada no Diário Oficial do poder Legislativo. Quero dar ampla publicidade a esse documento formulado pelos próprios servidores, pelos oficiais de Justiça, dando conta da situação. O estado de São Paulo é o único do Brasil que ainda não implantou o nível universitário para os oficiais de Justiça. É uma vergonha e agora só depende da Assembleia Legislativa. Esse é o PLC nº 56.
O outro PLC é o de nº 6, dos psicólogos e dos assistentes sociais do Poder Judiciário. A situação é grave. Fui informado há pouco que a situação é muito grave porque não houve reposição desses cargos. Muitas pessoas estão se aposentando, houve um concurso em 2012 que vai caducar em agosto e, se o projeto não for aprovado imediatamente, vamos ter um verdadeiro apagão no atendimento da população nessa área do Judiciário.
Fui informado e fiquei chocado com as informações de que existem fóruns no estado de São Paulo que estão agendando consultas com os psicólogos e assistentes sociais para 2017, porque não tem como atender a população. É um absurdo. Essa área da Assistência Social é muito importante, porque vocês fornecem laudos importantes para os trâmites dos processos na Justiça, como no caso das adoções. Quantas adoções estão paralisadas por conta da inércia da Assembleia Legislativa?
A Assembleia Legislativa tem que tomar uma atitude rápida. (Manifestação nas galerias.) Há vários processos de crimes e abusos sexuais contra crianças tramitando na Justiça, mas eles ficam parados por conta da falta desses servidores, dos psicólogos e assistentes sociais do Judiciário.
Por tudo isso é que apelamos aos deputados, sobretudo aos novos, para que entrem na luta em defesa da aprovação desses projetos. Precisamos muito da ajuda dos senhores. A Assembleia Legislativa tem que servir para alguma coisa. Como disse o jornalista Ricardo Melo, parece que não existe Assembleia Legislativa no estado de São Paulo. Quando ela existe, é para votar contra a população.
Não é possível que esta Casa de Leis não consiga votar o PLC nº 06, o qual não traz nenhum ônus para o Judiciário. É um projeto que não acarreta nenhum tipo de impacto no Orçamento. Na verdade, é apenas uma troca de cargos.
A Assembleia Legislativa tem que cumprir a sua função e a sua missão, aprovando imediatamente esses projetos. Também queremos votar imediatamente o PDL nº 04, de 2015, anulando ou sustando o decreto do governador Geraldo Alckmin que proíbe o reajuste salarial no estado de São Paulo. É um decreto que intensifica o arrocho salarial dos nossos servidores no Estado.
Para concluir, gostaria de dizer que os servidores estão aqui presentes e participaram de uma grande audiência. Foi uma reunião importante e histórica, porque foi a primeira de 2015. Houve resistência e luta em defesa de melhores salários e condições de trabalho. São servidores que foram organizados através da Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo.
Agora foi organizada uma comissão que estará presente quinzenalmente na Assembleia Legislativa, monitorando cada deputado e pedindo apoio para que possamos avançar na luta em defesa dos direitos e da dignidade dos servidores. Parabéns aos servidores pela mobilização! (Manifestação nas galerias.)
Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.
O SR. PRESIDENTE - ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Jooji Hato e suspende a sessão por dez minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 27 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
- Projeto de lei 1005/13, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o abono variável e jornada dos conciliadores e mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.
- Projeto de decreto Legislativo nº 1, de 2015, de autoria da Mesa, que aprova a indicação de membro do Conselho Diretor da Agencia Reguladora de Serviços Públicos, Delegado de Transporte do estado de São Paulo - Artesp.
Esta Presidência anuncia a honrosa presença dos ilustres agentes vistores, representando o sindicato de Agentes Vistores de São Paulo, Dra. Cida, Dra. Deise e Dr. Henry.
Agradecemos também a presença dos psicólogos, das psicólogas, das assistentes sociais, lembrando que por uma imposição regimental não são permitidas manifestações durante a apresentação dos trabalhos e durante o voto dos deputados.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, em consonância com as lideranças presentes em plenário, requeiro que os nossos trabalhos sejam suspensos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência suspende os trabalhos por 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 40 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 58 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.
* * *
O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi atentamente o apelo feito a V. Exa. para que pautássemos o PLC nº 6. Vossa Excelência conhece a minha militância no campo dos direitos da criança e do adolescente. Não preciso sensibilizar V. Exa., que é extremamente atento a essa questão, sobre a importância do tema.
Então, eu gostaria de fazer um apelo a V. Exa. para que o projeto pudesse ser pautado e votado.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eu não poderia esperar outra postura de V. Exa., que tem um trabalho muito forte na área do combate à escravidão e ao trabalho infantil.
As representantes do seguimento das assistentes sociais e psicólogas estão agendadas para virem ao Colégio de Líderes na próxima terça-feira. Nós estamos implementando uma pauta de trabalho em que toda semana votaremos um projeto importante. Vamos também conversar com o Tribunal de Justiça.
Existe sim a perspectiva concreta de ser votado este projeto e V. Exa. tem toda a razão de fazer a cobrança e ficar atento com relação a isso. Peço, inclusive, que V. Exa. me cobre novamente na semana que vem.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Muito obrigado.
Eu gostaria de agradecer a atenção e, mais uma vez, reiterar a necessidade e a importância da aprovação, com a maior brevidade, desse Projeto de lei Complementar nº 06.
O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Na mesma linha de pensamento do deputado Carlos Bezerra Jr., quero dizer que tenho um trabalho dedicado ao social. A maioria dos nossos despachos e emendas é para o social.
Eu tenho muito orgulho de ter uma esposa assistente social. Eu creio que só se faz justiça pelo social, por isso a frase “justiça social”. A única forma que nós temos de fazê-la não é com equipamentos ou com a informática, mas com seres humanos. Eu gostaria que o senhor tivesse, nessas palavras, não um aproveitamento do momento, e sim o seguimento do meu mandato: a oportunidade para as pessoas, o cuidar de gente. Eles fazem isso.
Parabéns pela sensibilidade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vossa Excelência, deputado Ed Thomas, é um deputado que tem um trabalho consolidado em todo o estado voltado à área social, preponderantemente na região de Prudente.
Eu comecei a minha carreira há 30 anos como escrevente do Tribunal de Justiça. O meu irmão foi escrevente também. Posteriormente, ingressei no Ministério Público e, ele, na Magistratura. Conheço as necessidades e sou sensível a elas.
Nós estamos apenas organizando uma sequência de pauta de trabalho para que tudo acabe sendo realizado a seu tempo.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero saudar os irmãos Capez, o juiz Rodrigo Capez e o promotor de justiça Fernando Capez, ambos estrelas do Judiciário.
Quero manifestar o meu apoio ao Projeto nº 56, que diz respeito aos oficiais de justiça. É chegada a hora de definirmos a questão do nível universitário, que é resultado de um projeto que eu apresentei nesta Casa há alguns anos. Foi aprovado aqui, vetado pelo governador, nós derrubamos o veto e foi objeto de Adin.
Posteriormente, o nosso presidente, Dr. Ivan Sartori, mandou para a Casa uma série de projetos que, segundo ele, eram imprescindíveis para o Judiciário.
Eu quero requerer a V. Exa. que, na primeira ocasião, coloque em votação para que nós possamos aprovar esse pleito mais do que justo dos oficiais de justiça.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobre deputado Campos Machado, brilhante advogado e presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Advocacia, sensível a essa questão.
Tenha a certeza de que os projetos que chegarem a esta Casa serão discutidos e votados. A Assembleia Legislativa legisla e o faremos dentro de uma sequência e uma lógica.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estamos vivendo uma situação inusitada, porque temos uma dívida com os servidores do Poder Judiciário, que estão com os salários arrochados. Temos vários projetos encaminhados pelo Tribunal de Justiça que estão tramitando nesta Casa e que representam as reivindicações desses servidores. Esses projetos inclusive já estão em regime de urgência, como o PLC nº 56, citado pelo deputado Campos Machado, e o PLC nº 6.
Fiquei perplexo com a pauta feita agora para a primeira sessão extraordinária. Vossa Excelência pautou um projeto que não é prioritário nessa nossa luta em defesa dos servidores, que é o dos conciliadores e dos mediadores. Entendemos que o PLC nº 6 é um projeto prioritário que não traz nenhum impacto orçamentário, é inconcebível que ele não tenha sido votado até agora.
Como disse em minha intervenção anterior, estamos vivendo uma crise do Judiciário, uma situação também inusitada que é a falta de servidores, de assistentes sociais e de psicólogos. Tivemos um concurso público em 2012, esses servidores não foram chamados, e o concurso vai caducar no mês de agosto. Servidores foram aprovados e não estão sendo chamados, faltam servidores nessas duas áreas do Judiciário, mas temos muitos processos paralisados.
Portanto, quero me associar ao que disse o deputado Carlos Bezerra Jr. sobre a questão das crianças e dos adolescentes. A passividade da Assembleia Legislativa está prejudicando crianças e adolescentes, isso é um absurdo. A Assembleia Legislativa tem que legislar em favor da população. (Manifestação nas galerias.)
Está muito fácil aprovar o PLC nº 6, depende só de um acordo, não há nenhum obstáculo do governo estadual ou do Tribunal de Justiça, só depende da Assembleia Legislativa. Por isso faço um apelo para que possamos mudar a pauta da sessão extraordinária, colocando o PLC nº 6, e não o projeto dos conciliadores.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está feito o registro, nobre deputado Carlos Giannazi, lembrando que esta legislatura começou no dia 15 de março e que já aprovamos o projeto de ampliação da Bacia Hidrográfica do Juquery, para atender à questão da demanda da crise hídrica. Hoje estamos votando mais um projeto, e o PSOL esteve presente no Colégio de Líderes, concordou com a pauta que foi colocada e está de acordo com que seja votado assim.
Recebo as colocações de V. Exa. como um estímulo para continuar acelerando e votando projetos importantes, como é o PLC nº 6 e também o PLC nº 56. Ambos serão votados, e contamos com o apoio de V. Exa., sempre zeloso, sério e combativo no trabalho justo e necessário da Oposição, que estará nos fiscalizando e contribuindo para isso.
Quero dizer a V. Exa. que, independentemente de termos posições ideológicas contrastantes, tenho uma enorme admiração pelos princípios e pela maneira com que V. Exa. exerce seu mandato.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, passaremos à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Proposições em Regime de Urgência.
Item 1 - Votação adiada - Projeto de lei nº 1272, de 2014, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 11.528, de 2003, que autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado no Município de Franca. Pareceres nºs 1185 e 1186, de 2014, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Infraestrutura, favoráveis. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PTB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, meu querido amigo Fernando Capez, meu querido amigo, nobre deputado Carlos Bezerra, que foi um grande vereador e hoje é, para orgulho nosso, um grande deputado, pai de uma princesinha chamada Giovana.
Quando eu vinha para cá hoje, nobre deputado Fernando Capez, lembrei-me de uma conversa que tivemos há alguns anos. Falávamos sobre a academia do Largo São Francisco, sobre aquele pátio onde poetas e trovadores passavam as manhãs e as tardes falando de amor.
Lá existe uma homenagem aos estudantes de 32 que foram para a revolução, que dizia: “quando se sente no peito bater heroica pancada, deixa-se a folha dobrada enquanto se vai morrer”.
Eu me lembrava, nobre deputado Fernando Capez, de que o nobre deputado Barros Munhoz também cursou aquela academia, que tem história, de Olavo Bilac, Álvares de Azevedo e Rui Barbosa.
Lembro-me, nobre deputado Fernando Capez, de que nós discutíamos a respeito de uma lenda. Uma lenda que falava de um reino. Nesse reino havia um sábio, considerado o homem mais culto, mais inteligente, mais preparado que o mundo já havia conhecido. O sábio tudo sabia.
Certo dia apareceu um canastrão, que dizia: “eu vou desmascarar esse sábio, ele não sabe tudo o que diz saber, quero mostrar que esse sábio sabe muito pouco diante de sua fama”. Ele disse a seus amigos que iria perguntar a ele, com um passarinho na mão, se o passarinho está morto ou vivo. “Se ele responder ‘sim, está morto’, eu solto o passarinho. Se ele responder que está vivo, eu mato o passarinho”.
O canastrão convidou todo o povo para assistir na praça principal o seu desafio ao sábio. Em uma tarde toda a população se reuniu na praça. O sábio diz: “pronto, meu amigo”. Diz o canastrão: “vamos lá, sábio, quero saber se o senhor é inteligente mesmo”. Põe as mãos para trás e diz: “responda-me, sábio, o homem que diz saber de tudo, se o passarinho que eu tenho nas mãos está morto ou está vivo?”.
O sábio simplesmente respondeu: “a resposta está nas suas mãos”.
A resposta da dignidade desta Casa também está em nossas mãos. A lição do sábio nós trazemos hoje para cá. Eu me lembro, nobre deputado Fernando Capez, hoje Presidente desta Casa, exatamente dessa pequena história do sábio.
Nobre deputado Barros Munhoz, V. Exa. cursou aquela academia, que ouviu centenas e centenas de trovadores falando de amor. “Amor” é a palavra mais importante do universo. Amor não é apenas o que existe entre os seres humanos. Amor aos rios, aos mares, aos lagos, às estrelas. Amor é o que liga as nossas almas.
Existe amor maior do que o amor a Deus? O Presidente Fernando Capez disse hoje, no Colégio de Líderes, que é exatamente na palavra “amor” que ele quer construir a unidade desta Casa. Venho hoje aqui para falar que estamos na iminência de tomar uma decisão histórica, de mostrar que nós temos lado, de mostrar que podemos ser aliados, mas não alienados. Mostrar que “coragem” não é uma simples palavra do dicionário, mostrar que não há na vida de um homem condições para ele se acovardar diante de decisões históricas.
Nobre deputado Coronel Telhada, conheci V. Exa. como tenente da gloriosa Polícia Militar. Temos um amigo, o Wilson, que é um elo de ligação. Lembro-me de que V. Exa. tinha e tem um profundo amor pela Polícia Militar de São Paulo, uma das melhores polícias do mundo. É muito fácil criticar polícia e políticos; o difícil é exercer a função policial e ser político. Na semana passada, eu dizia aqui uma velha frase que corre o interior de São Paulo: “falar mal de mim é fácil, o difícil é ser eu”. Se não gosto de um político - um deputado ou vereador, por exemplo -, o que eu faço? Disputo as eleições e ganho do deputado ou do vereador. O que não posso é ficar criticando político em botecos, nas esquinas da vida. É fácil criticar, é fácil destruir; o difícil é construir. E ser político é ser profissional da esperança.
Nós vivemos na esperança de que esta Casa recupere sua história, sua dignidade, seu respeito, seu amor próprio. Deputado desta Casa tem que bater no peito e dizer que se sente orgulhoso. Tem que chegar à sua casa, olhar no espelho, ver refletido seu olhar e ali afirmar: sou deputado da maior Assembleia Legislativa da América Latina. Não tem que se esconder pelos cantos e fingir que não é político. Neste momento, não podemos recuar nem deixar de defender esta Assembleia. Há que se distinguir entre instituição e Poder. O Ministério Público é uma instituição, assim como a Santa Casa e a FMU. Esta Casa é um Poder. Dizia o presidente: “onde estavam as autoridades no dia da nossa posse?” Onde estavam as autoridades que não vieram?
Na última sexta-feira, fui ao aniversário de uma política e, na mesa em que me sentei com minha esposa, estavam sentados o ministro Gilmar Mendes e sua mulher. Na mesa ao lado, o ex-ministro Jobim. Cinco mesas adiante, o vice Michel Temer, o ex-presidente José Sarney, o ministro Eduardo Braga, o vice Márcio França. Havia também juízes, promotores, desembargadores, no aniversário de uma política. E na posse na Assembleia, não vi a presença das autoridades. É por isso que temos que nos valorizar. É preciso primeiro respeitar a nós próprios, para depois podermos respeitar os outros.
Sr. Presidente, dia há de chegar, que nesta Casa, em solenidades, o mestre de cerimônias ficará de dez a 15 minutos só para anunciar a presença de autoridades. No dia em que isso ocorrer, nós teremos resgatado a nossa história, o nosso respeito.
Dizia agora o deputado José Américo que não foi convidado. Eu não disse o nome da política. Ele está imaginando qual seja. Eu não disse o nome de ninguém. Presume-se que seja a pessoa que o deputado José Américo esteja pensando. E se ele não foi convidado, é uma injustiça, porque ele merecia estar em todas as festas, pela autoridade que é. Garanto, deputado José Américo, que na próxima festa eu vou convidá-lo. E V. Exa. será aplaudido na festa, do início ao fim. E quando deixar a festa, terá um cordão de pessoas aplaudindo-o e dizendo: “enfim, o deputado José Américo nos deu a honra da sua presença”.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Parabéns ao deputado Campos Machado pelo seu pronunciamento, e observo que esse dia só depende da união de todos nós em torno de um Poder Legislativo mais forte e protagonista.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, indico o nobre deputado Alencar Santana Braga, para encaminhar pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga, para encaminhar pela liderança, pelo prazo regimental de dez minutos.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, quero manifestar o apoio a todos os servidores presentes, nos projetos 06 e 56, que interessam ao Judiciário. E quero sugerir ao presidente, que vem da estrutura do Poder Judiciário, que dê atenção aos servidores que fazem um importante trabalho em áreas sensíveis que interessam a toda a população, porque contêm o aumento do número do quadro, principalmente nessa questão que envolve crianças, adolescentes, mulheres, enfim, pessoas vulneráveis que precisam do apoio do Poder Judiciário.
Agradeço ao líder Geraldo Cruz, pela indicação para o encaminhamento.
Esta Casa possui várias comissões permanentes: Saúde, Meio Ambiente, Educação, Justiça. São comissões que têm a competência de trabalhar, discutir, propor, elaborar, tomar medidas pertinentes àquela área.
Estamos vivendo a epidemia da dengue. Na área da Saúde, por exemplo, compete à Comissão de Saúde trazer o secretário de Estado para falar sobre o que está sendo feito para evitar as ocorrências de hoje. Na área da estrutura de saneamento, não é diferente. Há o presidente da Sabesp. E, assim, vai. Na Comissão de Segurança, há o secretário de Segurança e o delegado-geral. Enfim, há os responsáveis por determinada área.
Ora, senhoras e senhores, público que
nos acompanha pela TV Assembleia, fomos surpreendidos. Nós somos minoria nesta
Casa. As bancadas do PT, do PSOL e do PCdoB são oposição, porém temos o direito
de exercer a nossa função, a nossa responsabilidade, a nossa representação
política, para a qual fomos eleitos - de fazer oposição, de cobrar, de exigir.
Entretanto, Sr.
Presidente, fomos literalmente ceifados. Tirou-se o poder da oposição ou de
qualquer outro deputado, ao longo dos quatro anos, de propor uma nova CPI.
Todos nós sabemos que só pode haver cinco CPIs por vez. Não pode haver mais.
Ela tem que ter um fato determinado e um prazo de existência para apuração. No
entanto, já foram protocolados 14 pedidos de CPI.
Mesmo que, hoje, a bancada do PT, a
bancada do PSOL ou qualquer outro deputado de qualquer outro partido
conseguisse 32 assinaturas e protocolássemos uma nova CPI - por exemplo, sobre
a crise hídrica -, nós não conseguiríamos
instalá-la nesta Legislatura, porque as 14, se demorarem o tempo máximo - e,
normalmente, é assim -, vão chegar até o final dos quatro anos.
Ora, isso é impedir a oposição de
trabalhar. Sras. Deputadas e Srs. Deputados da base do Governo, de outros
partidos, do bloco que, eventualmente, foi constituído, V. Exas. estão abrindo mão de prerrogativas, do poder e do dever que
têm de fiscalizar acontecimentos importantes e fatos graves que interessam ao
povo de São Paulo.
Ou será que nada mais vai acontecer no
estado de São Paulo, ao longo destes quatro anos, que eventualmente possa
ensejar uma CPI? Ou será que nós não vamos ter nada relevante? Não vamos ter um
problema? Não vamos ter nenhum outro caso, em que seja necessária uma
investigação, deputado José Américo?
Vossa Excelência e outros deputados
presentes, que vieram da Câmara Municipal, tiveram um papel importante. Vossa
Excelência era presidente da Casa e foi instalada lá uma CPI, por exemplo, para
apurar a responsabilidade da Sabesp na crise hídrica. Esta Assembleia
Legislativa não exerceu o poder que lhe cabia.
O que queremos, Sr.
Presidente? Que V. Exa. responda à bancada do PT, que
vai formalizar uma Questão de Ordem por escrito, sobre os 14 pedidos de CPI
protocolados no primeiro dia, no primeiro minuto, no primeiro segundo,
impedindo qualquer outro novo pedido. Não adianta, agora, pedir. Vai-se pedir e
ficar na fila das catorze. Terminam os quatro anos e, automaticamente, não há
CPI instalada.
No primeiro segundo - não foi no
segundo, foi no primeiro -, os 14 pedidos já estavam formulados. Parece que
todo mundo assinou no mesmo momento, quando abriu o protocolo. Abriu o
protocolo e todo mundo assinou, ali, na fila. Estranho, não é,
deputado Fernando Capez? Porém, são coisas que ocorrem nesta Casa - e que um
dia queremos desvendar.
Então, vamos fazer uma Questão de
Ordem. Desculpem-me. Não menosprezando a iniciativa de qualquer deputado, mas
temos CPIs cujo assunto compete, originariamente, à comissão permanente, que
vai existir durante os quatro anos - não é à comissão de inquérito, mas a uma
comissão permanente, como a de Saúde e a de Educação.
Olhem só: há um pedido de CPI para investigar as causas da epidemia de dengue no estado de São Paulo. Ela é a décima terceira. Provavelmente, vai entrar lá em 2015, 2016, 2017 e 2018. Ora, nós estamos vivendo a crise agora. Não é daqui a três anos. Se queremos, inclusive, tomar medidas que impeçam nova epidemia de dengue daqui a três anos, teria que ter uma CPI hoje, se o fato é urgente e determinado. A Comissão de Saúde, comissão competente, já poderia fazer isso. Pena que não existem, neste momento, comissões permanentes. Esperamos que elas sejam instaladas o mais breve possível.
Vou dar outro exemplo. Vamos investigar a prática de atos de vandalismo no Estado por grupos organizados. É a décima primeira. Estamos dizendo que daqui a tanto tempo isso ainda vai ter urgência. E outra: a Constituição Estadual, a Constituição Federal e mesmo o Regimento Interno desta Casa dizem que tem que ter um fato determinado. Aliás, não são só as Constituições e o Regimento desta Casa. Os juristas que dão pareceres nesse sentido, de trabalho constitucional, dizem que o fato tem que ser determinado para que tenha um objeto claro de apuração, de investigação. Não pode ter um tema aberto. Quem tem tema aberto é a comissão competente de Saúde, de Educação e assim vai.
Presidente Capez, tive a felicidade de estar com V. Exa. no mandato anterior. Durante dois anos, fui membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação com V. Exa., que sempre primou pela legalidade, por esse tipo de comportamento, a questão legal a partir do estudo da nossa Constituição, do nosso Regimento e das leis. Vamos formular Questão de Ordem por escrito. Esperamos que V. Exa. olhe essa Questão de Ordem com esse prisma, respeitando a Constituição Federal e a Constituição Estadual, que, além de determinarem requisitos claros para uma CPI, o fato determinado, também preveem que a oposição possa trabalhar.
Sabemos que não será fácil obtermos 32 assinaturas. Será difícil, é verdade, mas estamos numa Casa política, cuja conjuntura muda todo momento. Estamos tomando um ato no primeiro segundo da Assembleia Legislativa, impedindo que 32 deputados, ao longo dos quatro anos, possam implementar uma nova CPI. Ou seja, estamos impedindo que a conjuntura possa mudar.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, pensem nisso. Vossas Excelências podem, ao longo desse tempo, mudar de opinião e achar necessário que haja nova CPI por um fato determinado.
Sr. Presidente, não impeça que os deputados de oposição trabalhem. Não diga, não responda que essas 14 CPIs - porque não está claro no pedido - não têm fatos determinados, que não possamos, por ventura, ter fatos muito mais graves, relevantes e com objeto claro para investigar.
Estamos vivendo no estado de São Paulo uma crise hídrica. Tivemos o caso do “Trensalão”, da CPTM e tantas outras questões que, no nosso ponto de vista, são muito mais urgentes, muito mais relevantes, com fato claro. Aí, sim, demandavam uma CPI. Mas do jeito que está hoje, desculpem, esta Casa, mais uma vez, não vai fazer o grande debate e, mais uma vez, vai impedir que os deputados - sejam da bancada do PT, do PSOL, de outras bancadas ou mesmo da base governista - colham assinaturas e eventualmente tenhamos uma CPI instalada.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Apenas esclarecendo, deputado Alencar. Formulada a Questão de Ordem, ela será respondida com a maior brevidade possível.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é com muito pesar que vou noticiar o falecimento de um grande político, um grande homem, mas, antes de tudo, meu amigo pessoal. Foi prefeito quatro vezes da cidade de Tanabi e estava há um ano doente.
Ele vai deixar saudades por aquilo, deputado Campos Machado, de que V. Exa. tanto fala na tribuna. Poucas pessoas conheci com tanta correção de caráter, com tanta lealdade, com tanta lucidez na vida polícia. Visitei-o no mês de dezembro. Ele já estava doente há muito tempo, mas ainda estava lúcido. Não conseguia nem falar mais; falava com as lágrimas, com o sorriso, com o aperto de mão. É uma pessoa para quem devo muito; pessoa que marcou profundamente a minha vida profissional, pessoal e política. Estou com o deputado Campos Machado: há ainda muitos que optaram por exercer atividade pública, como nós, que honram a vida política, a vida pública. Ele foi um homem duríssimo com os adversários, porém até os adversários o respeitavam, exatamente porque fazia política com os companheiros, com aqueles que estavam ao seu lado, sem transformar, no entanto, a política num palco de guerra.
Quero registrar aqui: Alberto Victolo de Tanabi, que Deus o tenha num bom lugar. Vossa Excelência cumpriu aqui sua missão e o seu papel. Um grande abraço.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar como vice-líder do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz, pelo tempo regimental.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, colaboradores da Assembleia, público presente, telespectadores da TV Assembleia, quero fazer rapidamente um comentário sobre a fala do nobre deputado Alencar Santana, sempre ponderado e sempre brilhante.
Deputado Alencar, não existe Parlamento sem regras, e nem democracia sem regras. As regras, para a constituição de comissão parlamentar de inquérito na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, não apenas são claras, inquestionáveis, mas são inclusive ratificadas por decisão do Supremo Tribunal Federal, que analisou discussão havida a respeito da norma que define o fato de só cinco comissões poderem funcionar simultaneamente. Por isso ficou um tempo a Assembleia de São Paulo sem ter CPIs até que houvesse essa decisão.
Na legislatura passada, para aqueles que dizem que nós
impedimos CPIs, tivemos aqui a constituição de 17 comissões parlamentares de
inquérito. E eu gostaria de lembrar que entre essas 17 tivemos uma de autoria
de V. Exa., que é a do Aterro Pajoan, uma CPI
inclusive que foi concluída sem votação do relatório final. Tivemos CPIs como a
dos Pedágios. Foi uma CPI cantada em prosa e verso. Ia acabar o mundo; o PSDB
ia sumir do mapa político. E não aconteceu nada, absolutamente nada. Aliás, CPI
provocar alguma coisa é muito difícil no nosso País. Vemos as que são
realizadas em Brasília, e o que produzem mesmo é pizza. É uma pizzaria
impressionante, mas a par do fato de precisar de 32 assinaturas, meu caro
deputado Alencar, V. Exa. sabe que tem a ordem.
Não é de
propósito que temos 14 CPIs, para impedir que o PT ou a oposição apresentassem,
até porque o senhor questionou uma ou duas, que até acho que são discutíveis
mesmo, mas vejam a primeira, do deputado Carlão Pignatari: “investigar
irregularidades praticadas na prestação do serviço e fornecimento de energia elétrica executadas pelas concessionárias de serviço público”.
Isso é um
clamor da opinião pública. Não há nada mais urgente e necessário do que isso,
especialmente na cidade de São Paulo. A da deputada Maria Lúcia eu nem vou
comentar, porque trata de obesidade, parece que estou advogando em causa
própria.
A do
Coronel Telhada, que já foi mencionada, da indústria de invasão de terrenos
urbanos e rurais, é um problema gravíssimo no estado de São Paulo e no Brasil.
Sem a menor sombra de dúvida. Não dá mais para viver em São Paulo, tamanha a
quantidade de invasão, de movimentação, de protestos, não tem jeito. Em um dia
da semana passada tivemos cinco protestos. Na Marginal
Pinheiros, na Marginal Tietê, na Avenida Paulista, quer dizer, virou um
inferno morar em São Paulo, está certo o Coronel Telhada. E assim vai.
Sobre a
epidemia do crack, pedida pelo deputado Adilson Rossi, um assunto da máxima
importância. Então, sinceramente, dessas 14, muitas foram os próprios deputados
- está aqui o nosso colaborador Edson Marques que sabe disso - que nos
solicitaram. Não pedimos “façam uma CPI aí para preenchermos o número”.
Mas tudo
bem ainda que isso fosse feito. Já houve época em que eu era o líder e fiz
isso. Não tenho nenhum problema em dizer, é do jogo parlamentar, como quando a
oposição vem aqui e fica falando meia hora de blá, blá, blá pura e simplesmente
para fazer obstrução. Ou quando a oposição sai por essa portinha e ficam
escondidinhos para não dar número, para a sessão cair ou para ganhar tempo de
discussão.
São
expedientes regimentais que eu até condeno. Acho que isso desprestigia o
Parlamento. Quem assiste a TV Assembleia deve achar que aqui tem um bando de
loucos, que, infelizmente, não são de corintianos. Porque os corintianos formam
um grande bando de loucos, mas é uma loucura saudável, porque ser corintiano é
mais do que uma loucura saudável, é uma felicidade. E hoje, se Deus quiser,
isso vai ser confirmado.
Mas, minha
gente, para dizer como nós somos democratas - é importante que se frise isso -
o deputado Adriano Diogo propôs uma CPI, nós demos quórum para essa CPI, demos
número para que houvesse assinaturas suficientes, e para que essa CPI fosse
instalada nós precisamos desistir de três, e isso foi feito. Desistimos de
três, foi instalada a CPI da violência nas universidades públicas paulistas e
foi concluído o trabalho. Eu, aliás, gostaria de parabenizar novamente o
deputado Adriano Diogo por isso.
Então,
qual a nossa responsabilidade pelo fato de o PT ter caído de 24 deputados na
eleição de 2010 para 14 deputados na eleição de 2014. É culpa nossa? Acho que é
culpa do governador Geraldo Alckmin, no sentido de que ele fez uma extraordinária
administração, e o povo não é bobo e reconheceu isso.
Não temos responsabilidade. A democracia é isso.
Esta Casa, que muita gente fala que não é democrática, que tem rolo compressor, votou, no ano passado - vou repetir e frisar - 90 projetos de deputados. A Câmara Federal, que tem 513 deputados, votou 24 projetos. Esta Casa - que todos dizem não há democracia, que a maioria não respeita a minoria e que não tem independência - derrubou, no ano passado, 18 vetos do governador. Como não tem autonomia? Quero saber quantos vetos da presidente a Câmara Federal derrubou no ano passado. Aliás, eu sei; foram um ou dois.
Portanto, não estou fazendo comparações. Poderia até fazer com a Câmara Municipal de São Paulo. Sr. Presidente, para deixar bem claro, o que não pode é minoria virar maioria. Só há um jeito de isso acontecer: pelo voto sagrado do povo; não há outra maneira em um regime democrático. Conquistem os votos.
Deputado Alencar Santana Braga, O PT está enfrentando uma crise difícil, muito difícil. Como me dou muito bem com a bancada do PT, temo pelo futuro do partido. Aliás, não só eu. Parece-me que os petistas mais responsáveis pela história do PT, que agora foi conspurcada, também estão muito preocupados com o futuro do partido.
Então, quero dizer que estamos prontos para debater democraticamente. Observem o quanto nós cedemos. A acusação que se faz contra mim como líder do Governo é a de que eu transijo demais. De “Berros” Munhoz, virei o “conciliador-mor”, o cara que só faz concessões. E são concessões democráticas, porque o jogo da democracia é este: discutir, discutir e discutir, buscando consenso e entendimento até a exaustão para votar o que precisa ser votado em favor do nosso povo e da nossa gente.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma reclamação.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobre deputado, o instituto da comunicação é utilizado para fazer uma comunicação de fato determinado, como fez o nobre deputado Vaz de Lima, e o instituto da reclamação é utilizado para questões procedimentais. É uma interpretação do presidente e estou adotando essa postura em relação a todos os deputados para ordenação. Contudo, devolvo a palavra a V. Exa., pois não sei o que irá dizer.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr Presidente, ao final da minha fala, farei a reclamação.
Em parte, concordo com o nobre deputado Barros Munhoz, que diz ser contra a quebra da Ordem e que a minoria só pode virar maioria através do voto. Parece que ele é contra o golpe, portanto, gostaria de parabenizar o deputado, que parece respeitar as ordens democráticas. Vamos ver se assim o será ao longo do tempo.
Deputado Barros Munhoz, V. Exa. diz que não concorda com determinadas obstruções, mas é importante frisar que, muitas vezes, a própria base do Governo não dá o quorum nas comissões presididas pela oposição e não permite a convocação de determinados secretários. Às vezes, pede vista em determinados requerimentos.
Recentemente, na Comissão de Infraestrutura, o secretário de Recursos Hídricos não respeitou o prazo de 30 dias para vir a esta Casa, com base na obrigação que tem, determinada pelo Art. 52. Isso também é descumprir o Regimento e as normas; isso também é impedir que esta Casa seja grande e cumpra com as suas funções como deve, respeitando o povo e fazendo um grande debate.
Deputado Barros Munhoz, V. Exa. parece ter cometido outro equívoco, porque muitos dos temas propostos nas CPIs podem ser apurados pelas comissões permanentes. Não possuem fatos relevantes que justifiquem uma CPI. Essa é a nossa questão de Ordem.
Se nós conseguimos avançar com algumas CPIs na legislatura anterior, foi porque tivemos que recorrer à Justiça. Conseguimos derrubar algumas. Afinal, desde o primeiro dia, o primeiro segundo da legislatura anterior, a mesma tática foi utilizada. Apresentaram 11 pedidos de CPIs, impedindo que tivéssemos outras ao longo do tempo. Tivemos que ir à Justiça, que anulou alguns pedidos. Assim faremos neste caso, se for necessário.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado Alencar, V. Exa. está fazendo uma reclamação quanto a qual ponto do Regimento Interno que não foi observado?
Doravante, antes de fazer uma reclamação, o deputado deverá indicar o dispositivo sobre o qual pretende fazê-la, para que não vire um expediente de debates paralelos.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança da Minoria, tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores que nos assistem pela TV Assembleia, primeiramente gostaria de saudar as pessoas que estão nas galerias, os assistentes sociais e psicólogos que estão lutando por uma causa, pela aprovação do PLC 06/13.
É extremamente justo, até porque conhecemos as deficiências que existem nas ações da Justiça, em função da carência desse tipo de profissional. Sabemos que os assistentes sociais e os psicólogos desenvolvem tarefas extremamente importantes, sobretudo em algumas áreas que são muito sensíveis, como a questão da adoção de crianças, da violência contra crianças e da exploração sexual de crianças e adolescentes.
No caso da adoção, por exemplo, é preciso que o processo seja acompanhado por assistentes sociais. É preciso que a família que vai adotar receba orientação dos assistentes sociais e dos psicólogos e discuta o tipo de comportamento que precisa desenvolver para receber um filho adotivo. Eles preparam as pessoas de forma adequada para que isso ocorra. Mais do que isso, nos casos de violência, seja física, moral ou sexual, sabemos como esses profissionais estão preparados para lidar com isso e como desenvolvem um trabalho muito sério nesse sentido.
Por isso, Sr. Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores é totalmente favorável à aprovação desse projeto. Mais do que isso, gostaríamos de apelar à vossa sensibilidade para que esse projeto seja pautado o mais rapidamente possível, devido à sua importância para o bom desenvolvimento da Justiça, especialmente nesses aspectos e áreas que acabei de citar.
Essa é uma luta antiga desses profissionais. Durante vários anos buscou-se que a Justiça pudesse tê-los, pois são especializados em determinadas áreas que podem contribuir muito na redução dos traumas, do sofrimento emocional e do sofrimento físico, amenizando as dores de uma criança que foi submetida a uma violência, de uma criança ou adolescente que foi submetido a uma violência sexual ou física, a um estupro ou assédio. Sabemos que isso pode acompanhar essa pessoa, essa criança, pelo resto de sua vida. Disponibilizar o trabalho gratuito desses profissionais na Justiça é fundamental. Dezenas deles precisam ser incorporados para poderem amenizar essas dores.
As deputadas Marcia Lia e Ana do Carmo, assim como as outras deputadas que estão aqui, sabem da importância do que estou dizendo. Meus companheiros de partido e os outros deputados da Minoria, do PCdoB e do PSOL, a quem também represento com muita honra nesta tribuna, também têm essa noção.
Temos certeza de que não haverá, por parte da minoria desta Casa, nenhum impedimento. Muito pelo contrário. Faremos toda pressão necessária para que este projeto entre em pauta e seja votado o mais rapidamente possível.
Portanto, contem conosco, contem com o nosso trabalho.
Outro ponto que gostaria de comentar diz respeito à aprovação, há pouco, desta comissão de representação para acompanhar as cidades que estão com epidemia de dengue. E não são poucas no estado de São Paulo. Aliás, o estado de São Paulo hoje é o campeão em casos de dengue em todo o País, é o estado onde mais casos tem se comparado a todos os estados que compõem o Brasil. E precisamos tomar uma atitude. Esta Casa precisa acompanhar até para saber que políticas públicas na área da Saúde estão sendo adotadas pela Secretaria Estadual da Saúde para reduzir a incidência desta doença na população paulista. E posso dizer pela minha cidade, Catanduva.
Segundo fontes não oficiais, já foram a óbito 60 pessoas vítimas da dengue. Não é pouca coisa. Ainda que tivesse falecido uma pessoa já seria muito. Sessenta é para ficar extremamente preocupado, o que justifica a necessidade de se tomar medidas imediatas e rigorosas para fazer algo que possa combater com eficiência esta doença que prolifera em muitas cidades do estado. Cito a região de Sorocaba, Piracicaba, Rio Claro, Limeira, Catanduva, dentre outras cidades que estão sofrendo muito com essa doença.
Recentemente conversei com o coordenador de doenças do estado de São Paulo, que me disse vem acompanhando os casos no estado.
Ora, não basta acompanhar. Além de acompanhar é preciso também desenvolver um conjunto de medidas e iniciativas capazes de ajudar os municípios a combater a doença porque os hospitais estão na sua capacidade máxima de atendimento. Em algumas cidades é preciso inclusive que a Secretaria Estadual da Saúde conceda autorização para que se instale um hospital de campanha para ajudar no atendimento às milhares de pessoas que vêm se contaminando pelo Aedes aegypti.
Portanto, quero deixar registrado o agradecimento a todos os deputados que aprovaram esta comissão e o convite também àqueles que queiram fazer parte desse trabalho a fim de visitarmos os municípios e constatarmos aquilo que está sendo feito e, se for o caso, fazermos as audiências necessárias junto à Secretaria Estadual da Saúde para conseguirmos mais recursos, para conseguirmos o deslocamento de técnicos, para conseguirmos equipamentos, para conseguirmos o inseticida que faz o fumacê na cidade ajudando assim no combate a esta doença.
Não é possível que o estado de São Paulo, o estado mais desenvolvido do País, ainda conviva com uma doença como esta, quando poderíamos ter trabalhado de forma efetiva na sua prevenção.
Concluindo quero apenas dizer ao deputado Barros Munhoz, a quem respeito muito, que a nossa condição de partido de oposição muito me orgulha. Quando nós nos retiramos muitas vezes e ficamos aqui, como V. Exa. disse, escondidinhos nesse cantinho, nós o fazemos com a convicção de se tratar da melhor atitude naquele momento para melhorar a vida da população paulista, por se tratar da atitude mais adequada para derrubarmos alguns projetos que consideramos prejudiciais à população ou por se tratar da atitude mais adequada para podermos aprimorar determinados projetos. É por isso que utilizamos desse expediente legítimo e democrático da obstrução e vamos continuar fazendo isso enquanto entendemos que esta Casa precisa, sim, respeitar a minoria, garantir o direito dessa minoria, para que possamos aqui avançar, ter os mesmos direitos que tem a base governista nesta Casa.
Não é possível que tenhamos 14 CPIs protocoladas aqui, nesta Casa, e todas são relevantes e foram de iniciativa individual de cada deputado que a apresentou. Infelizmente, tenho quase certeza de que houve, sim, uma pressão, por parte do governo, para que protocolasse essa Comissão Parlamentar de Inquérito no sentido de impedir que a bancada do Partido dos Trabalhadores, que a minoria nesta Casa, pudessem fazer as investigações que esse governo necessita, sobretudo, em áreas cujo problema estamos sentindo na pele, que é a crise hídrica e a questão dos transportes coletivos.
Entendemos que é absolutamente legal e legítima essa nossa posição e, com certeza, continuaremos a ter.
Muito obrigada, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Convido a nobre deputada Beth Sahão para vir aqui à Presidência para discutirmos uma questão regimental da Comissão de Representação.
Comunico a honrosa presença do nosso prefeito de General Salgado, Leandro Rogério de Oliveira, que veio aqui acompanhado do deputado Luiz Fernando Machado. Peço uma salva de palmas. (Palmas.)
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcel, pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham pelas galerias, quero externar a total solidariedade da bancada do PSOL com a luta valente dos nossos psicólogos e dizer que psicologia, numa época em que não só as crianças que demandam esse trabalho de fundamental importância no Judiciário, mas numa época em que o maior remédio vendido no Brasil é o Rivotril, numa época em que a depressão ganha tantos estudos, a psicologia, hoje, é de fundamental importância, não só dentro do nosso Judiciário, para atender crianças e adolescentes, mas também deveria se fazer presente na nossa Rede Pública de Educação.
Quero aqui dizer que a bancada do PSOL tem a total solidariedade com essa demanda. Esperamos que na próxima terça-feira, na próxima reunião de Colégio de Líderes, possamos discutir este tema e colocar na nossa pauta de discussão e votação.
Sr. Presidente, tenho ouvido nesta Casa, desde a abertura dos trabalhos legislativos, essa discussão pelos corredores, no Colégio de Líderes e aqui na tribuna, da falta, talvez entre aspas, de uma relevância política da Assembleia Legislativa, uma falta,também entre aspas, de uma presença da Assembleia Legislativa no debate nos meios de comunicação de massa como a televisão. É o fato de a imprensa de São Paulo já não se fazer presente nas galerias da Assembleia Legislativa há muitos anos. Eu estive aqui numa legislatura e em apenas duas votações tivemos a presença da imprensa de São Paulo, a chamada grande imprensa, acompanhando os trabalhos da Casa.
Quero dizer que, na minha avaliação, temos dois motivos fundamentais e que não vão se resolver por conta de número maior de projeto sendo apreciado por este Plenário. O primeiro motivo é que existe uma fadiga administrativa. Franco Montoro, quando assumiu o governo de São Paulo, chamou o José Serra para seu secretário de Planejamento. José Serra, então, veio, trabalhou com Franco Montoro. Franco Montoro saiu, chegou o Fleury e tinha como seu vice o Aloysio Nunes, hoje senador da República pelo estado de São Paulo. Depois, veio Covas, Alckmin, Covas, Alckmin, Covas, Alckmin e Alckmin. São 32 anos, 32 anos! Em alguns lugares, as pessoas comentam até que nós vivemos hoje no “Tucanistão”. São 32 anos sob administração dos tucanos no estado de São Paulo. Não existe uma fadiga porque não existe mais iniciativa legislativa de grande monta.
Eu lembro que o grande projeto que o Serra mandou para esta Casa, o deputado Barros Munhoz vai se lembrar disso também, foi para acabar com o uso de cigarro em local público. As galerias se encheram de pessoas, veio a imprensa. Também teve o SPPrev. De lá para cá não tem mais tema, porque tem uma fadiga, não tem mais iniciativa legislativa. São 32 anos de administração de Estado.
E não é por falta de problema, não é por falta de problema. Vou citar alguns problemas que nós temos no estado de São Paulo e que eu acho que a Assembleia precisava debater. Para além das questões de disputa eleitoral, oposição, situação, tem o povo, que é o soberano, está na Constituição. Aliás, já no século XVIII, defendiam que nenhuma lei poderia entrar em vigor se o soberano, aquele que vai se sujeitar a ela, não fosse consultado. Está lá o nosso grande Rousseau, inspirador da Revolução Francesa, primeiro dos grandes juristas no mundo. Do povo nós precisamos lembrar.
E o povo de São Paulo não tem água para beber. Para além da situação eleitoral, existe uma situação concreta: não tem água. E a Sabesp gasta bilhões e bilhões com consultorias para diminuir as perdas de água. Inclusive, a primeira iniciativa, quando retornei a esta Casa, foi um requerimento.
Eu quero saber das empresas, do senhor Gesner Oliveira, que foi presidente da Sabesp, quanto ele já ganhou prestando consultoria à Sabesp para redução de perdas, porque as perdas não reduzem. Quarenta por cento de perda de água é mais que o sistema Cantareira inteiro.
O Sintaema está sofrendo demissões. Eles querem tirar os trabalhadores concursados de sindicatos, porque o trabalhador concursado anda de cabeça erguida, anda de espinha reta na Sabesp e faz denúncia contra a corrupção lá dentro. O trabalhador da Sabesp concursado vem às galerias criticar deputado, pressionar, dar sugestão. Trezentas demissões na Sabesp. Inclusive, um diretor da Sabesp, o histórico Marzeni, foi demitido nesse rolo compressor para acabar com a voz crítica lá dentro. E estão dizendo, segundo o Sintaema, que vão ser 600 demissões na Sabesp.
Essa é uma questão que é muito para além do Parlamento. É uma questão até de funcionamento da democracia. O povo de São Paulo não tem água para beber. Tem uma investigação na Câmara Municipal, mas a Sabesp é estadual, responde a esta Casa, que não está discutindo essa questão.
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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Bezerra Jr..
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Aliás, eu acho, presidente Capez, que, claro, o Judiciário é importante, mas nós devemos abrir uma agenda urgente nesta Casa de projetos de lei que enfrentem a crise hídrica. Vou citar um exemplo bem prático. Em Tóquio, a perda de água é de cinco por cento. A Sabesp, em São Paulo, tem perda de 40 por cento. Se a atual gestão da Sabesp não tem nem visão de chamar, estabelecer convênio, cooperação técnica, pegar avião, descer no Japão para conversar e ver como eles conseguiram reduzir lá e ter uma perda tão pequena, esta Casa deveria cumprir o seu papel e forçar para que isso aconteça.
Agora, o governador vai gastar alguns bilhões com o sistema São Lourenço e uma parte dessa nova captação vai se perder na nossa tubulação, que é enterrada, mas, enfim, a nossa história é assim, uma tubulação enterrada que está cheia de fissuras por conta da pressão. Quarenta por cento da água vai embora.
Este é um assunto importantíssimo. Eu vi a lista das CPIs, estou com elas aqui. Não quero desmerecer nenhuma, acho que todas são importantes e relevantes. Cinco CPIs. Aliás, já está publicado, já estão valendo essas CPIs, nomeando os membros, já vão começar a funcionar. E nenhuma CPI está falando sobre a questão da água. É como se não estivesse acontecendo. Meu Deus do céu! Ligo a televisão e é todo dia, em todos os canais, em todos os jornais vejo problema de abastecimento de água no estado de São Paulo. “Ah, mas chegaram as águas de março”, da grande música de Tom Jobim. As águas de março estão aí e deram uma escondida no problema, mas já estão terminando.
Vamos começar a estiagem novamente. Teremos junho, julho, agosto, setembro, outubro e, até voltarmos com as águas de março, a população de São Paulo vai continuar sem água. Essa é uma questão fundamental.
Mais de 300 municípios são atendidos pela Sabesp, assim como a cidade de São Paulo. Vai ser difícil para as pessoas dessas cidades ficar sem água, e a Assembleia não toma nenhuma iniciativa, seja legislativa, seja investigativa ou de qualquer tipo. Nada. A Assembleia não está debatendo e nem fazendo algo a respeito. Isso sim desprestigia a Casa. Essa é uma questão fundamental. Acho que o presidente tem que abrir uma agenda de projetos nesse sentido.
Outra questão fundamental. Acho que a valorização do Parlamento de São Paulo passa por entrar na agenda concreta, que está nas ruas, que está na boca da população. A agenda concreta neste exato momento é a greve dos professores.
Fui a uma reunião com professores e saí de lá envergonhado. Mostraram os holerites. Um professor PEB I, que trabalha com nossas crianças no ensino fundamental, recebe dez reais por hora-aula. Hoje, qualquer serviço prestado, como corte de cabelo ou outro qualquer, cobra mais do que isso. Por uma hora de trabalho com nossas crianças um professor PEB I e PEB II recebe dez reais. Essa é a situação.
O governo de São Paulo criou uma figura jurídica esdrúxula, o professor categoria “O”, que trabalhou ano passado e agora está na chamada duzentena. Por 200 dias ele não pode lecionar. Está afastado, está fazendo bico. Como tivemos a demissão, já que esses 30 mil professores estão afastados, estamos tendo fechamento de salas de aula. Eu vi o relatório da Apeoesp. São três mil salas de aula fechadas por conta desses professores categoria “O”. São professores que não podem trabalhar em função da duzentena.
Os professores estão em greve na minha cidade, Sorocaba. Houve uma manifestação ontem e há uma manifestação marcada para sexta-feira. São manifestações acontecendo em várias cidades do estado de São Paulo. A Assembleia precisa enfrentar essa agenda. Se a Assembleia enfrentar essas agendas, ela se valoriza. Não é discurso que vai valorizar a Assembleia. São ações concretas, com intervenção naquilo que afeta diretamente a vida do povo de São Paulo, que valorizarão a Assembleia.
Essas são as questões que estão afetando, neste exato momento, a vida do povo de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Esta Presidência lembra V. Exas. da sessão extraordinária a ter início às 19 horas.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 12 minutos.
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