08 DE ABRIL DE 2015

016ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: ANALICE FERNANDES, ESTEVAM GALVÃO, JOOJI HATO e FERNANDO CAPEZ

Secretário: RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca sessão solene, a ser realizada dia 15/05, às 10 horas, para "Comemorar o Dia Estadual do Trabalhador da Saúde", por solicitação do deputado Rafael Silva.

2 - LECI BRANDÃO

Faz agradecimentos a vários parlamentares por manifestações de apoio a ataques pessoais que sofrera. Afirma ser o Brasil um Estado laico. Considera ser um alvo fácil por ser artista. Ressalta que tomará providências jurídicas por meio do PCdoB. Destaca o companheirismo e o respeito entre os deputados desta Casa. Divulga a audiência pública, a realizar-se hoje, 15 horas, no Plenário Franco Montoro com os professores da rede estadual, de iniciativa do deputado Carlos Giannazi. Parabeniza o deputado pelo evento. Lê parte da pauta de reivindicações da categoria.

3 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Convoca sessão solene, a ser realizada dia 15/05, às 20 horas, para "Comemorar o Dia do Islamismo", a requerimento do deputado Alencar Santana Braga.

4 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Solidariza-se com a deputada Leci Brandão. Comenta o PL 4330/04, que está em discussão no Congresso Nacional nesta semana, que trata de regras para a terceirização dos trabalhadores. Ressalta a preocupação dos sindicatos do Brasil com este projeto. Menciona o reajuste nas taxas de correio em 9,32%. Manifesta preocupação com a retirada de mais de 11 bilhões de reais da poupança. Discorre sobre os motivos que levaram a esta retirada, como desemprego e a alta da taxa Selic, hoje em 12,75%. Afirma que os trabalhadores e pequenos empresários são os maiores prejudicados.

5 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Registra a presença dos vereadores de Artur Nogueira, Josmar Luck, presidente da Câmara Municipal e Vagner Cristiano Brito, acompanhados do deputado Rogério Nogueira; do Sr. Jorge Menezes, secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento da cidade de São José do Rio Preto, cujo prefeito é o Sr. Valdomiro Lopes, ex-deputado desta Casa, acompanhado do deputado Orlando Bolçone.

6 - EDSON GIRIBONI

Cita seu discurso, de 07/04, sobre guerra fiscal que prejudica São Paulo. Menciona a aprovação pelo Senado de perdão aos incentivos ilegais que outros estados dão para levar indústrias para seus estados, o que prejudica também São Paulo. Pede a atenção dos deputados federais com esta matéria. Comenta o baixo número de projetos de deputados aprovados nesta Casa. Diz serem projetos importantes para a melhoria da vida dos paulistas e do estado de São Paulo. Ressalta a necessidade de criar comissões para a análise destes projetos para que possam ser pautados. Menciona projetos de sua autoria na área ambiental e econômica.

7 - CEZINHA DE MADUREIRA

Homenageia a pastora Keila Ferreira, por seu relevante trabalho, prestado no estado de São Paulo por meio da Igreja Assembleia de Deus. Ressalta sua simplicidade, servindo aos necessitados e presidindo instituições sociais de auxílio aos adolescentes. Parabeniza a pastora Keila por seu aniversário esta semana.

8 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Convoca sessão solene, a ser realizada dia 18/05, às 20 horas, para "Entregar o Prêmio África Brasil", a requerimento da deputada Leci Brandão.

9 - ORLANDO BOLÇONE

Saúda os visitantes presentes. Diz ser a aprovação, em 07/04, da PEC que amplia o Fundo de Melhoria das Estâncias, um momento histórico para esta Casa. Informa que será discutida hoje uma nova estratégia para o turismo em São Paulo. Ressalta que foi revisada, desde 2011, toda a legislação das estâncias turísticas. Cita a existência de duas frentes parlamentares para tratar o assunto. Menciona que o turismo no Estado não será somente atividade de lazer, mas sim atividade econômica. Afirma ser um avanço histórico para o turismo.

10 - CARLOS GIANNAZI

Convida para a audiência pública, a ser realizada hoje, no Auditório Franco Montoro, em apoio à greve dos professores, paralisados desde o dia 13/03. Afirma ser uma luta de educadores e do Magistério paulista. Informa que entrou em discussão no Congresso Nacional o PL 4330/04, que, em sua opinião, destrói a CLT e as conquistas dos trabalhadores. Afirma que somente PSOL, PT e PCdoB são contrários a este projeto. Exibe vídeo de campanha contra a aprovação do projeto de lei. Pede apoio dos líderes de partidos para que entrem em contato com as lideranças no Congresso Nacional para evitar a aprovação do mesmo.

11 - SEBASTIÃO SANTOS

Saúda o vereador de Mirassol que visita esta Casa hoje. Informa que este ano todos os municípios terão eleição para conselheiro tutelar. Menciona que, apesar dos baixos salários dos conselheiros, estas pessoas não medem esforços para que as crianças sejam bem atendidas. Cita a necessidade de realizar prova escrita e psicológica para o cargo. Destaca a luta dos conselheiros contra o abuso, a pedofilia e para que o "disque 100" seja conhecido no Estado.

12 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Registra a presença do vereador Jorge Menezes, de São José do Rio Preto e do secretário e vereador de Mirassol Luiz Carlos Donegá Neto.

13 - CORONEL TELHADA

Discorre sobre o problema do crack. Informa que todos os municípios possuem uma "cracolândia". Diz ter comandado o 7º Batalhão, na região central de São Paulo, estando presente todas as madrugadas na "cracolândia". Exibe notícia de jornal sobre prêmio para usuários de crack que fizerem tratamento. Relata a existência de três projetos para ajudar os dependentes: o primeiro da Unifesp, que premia aqueles que estiverem em abstinência; o projeto "Braços Abertos", que já atendeu 107 mil pessoas; e do Governo de São Paulo, que já internou mais de seis mil pessoas no Cratod. Afirma que a única solução para o crack é a internação compulsória. Diz ser o crack um problema social, de Saúde pública e não um problema de polícia.

14 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Informa a presença do presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Fernandópolis, Dr. Marcos Mazeti.

15 - CORONEL TELHADA

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

16 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h32min.

17 - ESTEVAM GALVÃO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h34min.

18 - BARROS MUNHOZ

Solicita a suspensão da sessão por 15 minutos, por acordo de lideranças.

19 - PRESIDENTE ESTEVAM GALVÃO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h35min.

ORDEM DO DIA

20 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h58min.

21 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita a suspensão da sessão por dois minutos, por acordo de lideranças.

22 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h58min; reabrindo-a às 17 horas. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Cauê Macris, de alteração da Ordem do Dia.

23 - BARROS MUNHOZ

Requer a suspensão da sessão por dois minutos, por acordo de lideranças.

24 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h02min.

25 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h03min. Coloca em discussão o PLC 32/12.

26 - JOÃO PAULO RILLO

Discute o PLC 32/12.

27 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a discussão e coloca em votação o PLC 32/12. Coloca em votação e declara aprovada a consulta às lideranças, para que fosse dado conhecimento da íntegra e votada a emenda aglutinativa substitutiva, sendo dispensada a sua leitura. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PLC 32/12. Coloca em votação a emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 32/12.

28 - PAULO CORREA JR

Para comunicação, saúda a cidade de Cubatão, pelo seu aniversário. Lamenta incêndio em Santos. Anuncia que o IML da referida cidade merece a atenção de seus pares, uma vez que encontra-se há duas semanas com a câmara de refrigeração desativada.

29 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anuncia a presença do deputado à Assembleia Legislativa do Amazonas, Wanderley Dallas, acompanhado do deputado Adilson Rossi.

30 - CÉLIA LEÃO

Para comunicação, parabeniza o deputado Cauê Macris pelo seu aniversário. Tece elogios ao parlamentar.

31 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Endossa a manifestação da deputada Célia Leão.

32 - TEONILIO BARBA

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 32/12, em nome do PT.

33 - ORLANDO MORANDO

Para comunicação, saúda a cidade de Santo André, pelo seu aniversário. Reflete sobre o Dia Mundial de Combate ao Câncer de Mama, comemorado hoje. Lembra a aprovação de projeto de lei, de sua autoria, em favor do tema.

34 - CORONEL TELHADA

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 32/12, em nome do PSDB.

35 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, tece considerações sobre a violência. Reitera críticas ao que considera abuso da Polícia Militar. Afirma seu interesse em contribuir com a redução da discriminação racial e da violência.

36 - LUIZ TURCO

Para comunicação, cumprimenta Santo André pela data comemorativa de seu aniversário. Saúda o prefeito e os munícipes da cidade.

37 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 32/12, restando prejudicados os demais itens do requerimento de método. Convoca uma sessão extraordinária, a ser realizada hoje, às 19 horas.

38 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, parabeniza o ex-deputado João Caramez pela condução do projeto de lei de readequação das estâncias turísticas no estado de São Paulo. Anuncia decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo, a seu favor, em processo criminal.

39 - TEONILIO BARBA

Para comunicação, parabeniza a cidade de Santo André pela data comemorativa de seu aniversário. Lembra que o Sindicato dos Metalúrgicos tem suas origens na cidade.

40 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Endossa a manifestação do deputado Teonilio Barba.

41 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, enaltece o trabalho do ex-deputado João Caramez referente ao desenvolvimento de estâncias turísticas no Estado.

42 - SEBASTIÃO SANTOS

Para comunicação, comemora a aprovação do PLC 32/12 e da PEC 11/13. Acrescenta que o reconhecimento de estâncias turísticas fomentará as economias das cidades agraciadas.

43 - ATILA JACOMUSSI

Para comunicação, saúda a cidade de Santo André pela data comemorativa de seu aniversário.

44 - ORLANDO MORANDO

Para comunicação, louva a atuação do ex-deputado João Caramez quanto ao empenho em legislar a favor das estâncias turísticas.

45 - LUIZ FERNANDO

Para comunicação, cumprimenta os cidadãos de Santo André, cidade que aniversaria hoje.

46 - CARLOS BEZERRA JR.

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

47 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 09/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão extraordinária hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Ramalho da Construção para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Rafael Silva, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, I, “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 15 de maio de 2015 às 10hs, com a finalidade de comemorar o Dia Estadual do Trabalhador da Saúde.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Ontem foi um dia bastante conturbado nesta Casa, porque vários deputados ocuparam a tribuna para falar de assuntos que não são tão saudáveis.

Hoje venho a esta tribuna para fazer um agradecimento aos deputados João Paulo Rillo, Campos Machado, Raul Marcelo e Carlos Giannazi e às deputadas Marcia Lia e Clélia Gomes pelas manifestações de solidariedade que recebi diante de várias ofensas que estão sendo feitas por questões religiosas. Pessoas que nunca leram a Constituição Brasileira e não sabem que o Estado é laico lançam uma série de adjetivos desqualificados, que denotam muita leviandade, como disse o deputado Campos Machado.

Por ser uma pessoa pública, sou um alvo fácil. Sou uma artista com 40 anos de carreira, e pessoas oportunistas se aproveitam disso para aparecer. Mas não devolverei isso na mesma moeda, muito pelo contrário. Meu partido, o PCdoB, já tomou as providências jurídicas cabíveis, e não darei continuidade a essa discussão porque não vale a pena. Não faz sentido perdermos tempo com isso.

Estamos nesta Casa para fazer projetos de lei e ajudar o povo de São Paulo, para cuidar da Educação, da Cultura, da Saúde, da mobilidade, da democracia, da diversidade. É isso que temos que defender e é nisso que temos que atuar. Agradeço profundamente as manifestações de solidariedade que recebi de vários pares nesta Casa, o que prova que os 94 deputados da Assembleia Legislativa, cada um com seu segmento político, são companheiros e têm respeito recíproco.

Além disso, como uma pessoa que respeita muito os professores - tanto é que sou compositora de uma música chamada “Anjos da Guarda”, que os homenageia -, quero reafirmar e divulgar um acontecimento muito importante que teremos daqui a pouco no plenário Franco Montoro: uma audiência pública com professores da rede estadual.

A iniciativa dessa audiência é do deputado Carlos Giannazi, meu amigo e grande defensor dos professores. Parabéns por essa iniciativa, deputado. Vossa Excelência, que é professor, sempre tem sido combativo em relação à defesa das reivindicações dos professores deste Estado.

Entre as reivindicações dos professores estão a conversão do bônus em reajuste salarial, o máximo de 25 alunos por sala desde o primeiro ciclo do Ensino Fundamental e o Plano de Composição Salarial para um aumento de 75,33%, para a equiparação salarial com as demais categorias com formação de nível superior. Quando falamos em 75%, todo mundo acha que é muita coisa, mas os professores merecem esse reajuste.

Visitei professores na semana passada, na Praça da República, e reafirmei que o deputado Carlos Giannazi é a pessoa que fala em defesa dos professores todos os dias nesta Casa, sempre chamando a atenção do Poder Executivo para que tenha sensibilidade com essas pessoas tão importantes em nossa vida. Todos nós passamos pelos professores. Não fossem os professores, não seríamos absolutamente nada. Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Alencar Santana Braga, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 15 de maio de 2015, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o “Dia do Islamismo”.

Tem a palavra o nobre deputado Ramalho Da Construção.

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, quero também me solidarizar com a nobre deputada Leci Brandão.

Quero dizer que V. Exa. é muito maior do que todos esses ataques mesquinhos que estão fazendo. Acho que todos nós devemos repudiar. Acho que ela tem razão quando diz que essas pessoas procuram as redes sociais muito mais para se promover do que para qualquer outra coisa.

Quero fazer alguns comentários, na sequência do que disse ontem, sobre a minha moção contra o Projeto de lei nº 4.330, da terceirização. Esse projeto foi motivo de vários protestos pelo Brasil inteiro, tanto é que foi suspenso ontem e deve ser debatido hoje em Brasília. Ele trata da terceirização e desmonta, realmente, a CLT.

Tenho recebido telefonemas de sindicatos e de federações do Brasil inteiro, preocupados com esse projeto. Já ouvi algumas pessoas comentando que a Força Sindical está apoiando esse projeto. Não é a Força Sindical. São algumas pessoas da central Força Sindical.

Nossa central, da qual eu sou um dos vice-presidentes - sou o segundo vice-presidente - é pluralista, e lá não foi sequer debatido o projeto para tirar uma linha. O Araújo, que é o primeiro vice-presidente, hoje me ligava indignado com esse projeto, porque não só os 85 sindicatos dos quais são filiados o sindicato da alimentação ligavam para ele, como também mais 553 sindicatos da alimentação do Brasil.

Recebi manifestações por e-mail de mais de 600 sindicatos da construção civil e pesada do Brasil inteiro, como também recebi do setor químico e dos setores comerciais de outras centrais, tudo por conta desse projeto.

Quando o projeto foi criado, anos atrás, pelo Sandro Mabel, até que ele tinha sentido, mesmo porque a terceirização existe no meu setor, e é necessária. Agora, terceirização de áreas especializadas, e não precarização, para aumentar ainda mais a informalidade, a precariedade no tocante à segurança no trabalho e, principalmente, reduzir ainda mais o salário dos trabalhadores.

Estamos preocupados com os reajustes que já vem também nos Correios. Hoje foi anunciado um aumento nas taxas dos Correios de 9,32 por cento.

Outra grande preocupação é a retirada do dinheiro da poupança. Só neste mês, há mais de 11,44 bilhões de reais. Nós sabemos que parte do dinheiro da poupança financia a Habitação, o que gera empregos e movimenta a economia.

Sabemos que duas coisas podem estar motivando a retirada do dinheiro da poupança por parte do povo. Uma delas é o desemprego que bate na porta de todo mundo. A outra são os malditos juros da taxa Selic, de 12,75 por cento.

Enquanto a poupança não rende quase nada, as pessoas acabam tirando da poupança para se iludir com outras aplicações, que acabam ruindo de outra forma. Elas se iludem, porque tiram o dinheiro da poupança, mas perdem na outra ponta. Muitas aplicações financeiras possuem risco, e nós acabamos sendo iludidos e prejudicados pela correção, pelo IR e por outras taxas que os bancos cobram, e banco não perde dinheiro, banqueiro sempre leva vantagem de alguma forma - nunca ouvi falar que banco perde dinheiro - o Ministro da Fazenda que o diga, pois ele vem da área dos banqueiros.

E com isso tudo quem começa a perder é quem trabalha. Perde aquele pequeno empresário, perde o trabalhador. Enfim, perde aquele que movimenta a economia para valer.

Eu tenho muita coisa para falar, mas infelizmente, como o tempo é escasso e queria pontuar essa grande preocupação com a retirada do dinheiro da poupança, porque isso nos deixa, cada vez mais, preocupados com o emprego no Brasil. Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência agradece imensamente as presenças do presidente da Câmara Josmar Luck, e do vereador Vagner Cristiano Brito, da cidade de Artur Nogueira, a convite do deputado Rogério Nogueira que os acompanha nesta Casa. Presente também, nos visitando no dia de hoje, o Sr. Jorge Menezes, secretário municipal de Agricultura e Abastecimento da Cidade de São José do Rio Preto, cujo prefeito é o Sr. Valdomiro Lopes - ex-deputado desta Casa - acompanhado do deputado Orlando Bolçone.

Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni, pelo tempo regimental.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente em exercício, nobre deputada Analice Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, ontem estive nesta tribuna falando sobre a guerra fiscal que vem prejudicando estado de São Paulo. E ontem, mais um passo foi dado contra o estado de São Paulo quando o senado federal aprovou o perdão aos incentivos ilegais que outros estados vêm dando para levar indústrias para seus estados, prejudicando tremendamente o estado de São Paulo.

Deixo aqui mais um alerta. Acho que esta Casa tem que estar atenta a este assunto tão importante para o desenvolvimento do nosso Estado. Nós não podemos ser passivos vendo as ações que se tomam contra o estado de São Paulo, lá em Brasília.

Fica mais essa responsabilidade aos nossos senadores, que nos representam em Brasília, aos nossos deputados federais. Esse assunto vai agora à Câmara Federal. E nós pedimos aos nossos deputados federais, aqui da tribuna da Assembleia Legislativa, para que eles fiquem atentos contra essas ações que vem prejudicando tremendamente - como já dissemos - o estado de São Paulo.

O estado de São Paulo tem várias ações no Supremo Tribunal Federal contra esses incentivos ilegais, não aprovados por unanimidade pelo Confaz, Conselho Nacional dos Secretários da Fazenda, e o que vemos e sentimos é que cada vez mais essas ações vão se consolidando lá em Brasília, penalizando o estado de São Paulo.

Esta Casa tem o dever de estar atenta a este assunto e cobrar dos nossos representantes em Brasília que eles atuem fortemente para impedir mais uma ação que venha a prejudicar o desenvolvimento de São Paulo.

Falando em ICMS, e aproveitando que nós estamos no início de uma nova legislatura, deixo registrado aqui o meu apelo à direção desta Casa, ao Colégio de Líderes, para que façam realmente um empenho para que possamos mais projetos de deputados aprovados aqui na Assembleia Legislativa. Se observarmos os projetos apresentados pelos deputados de todos os partidos, veremos que eles são importantes e podem melhorar a vida dos paulistas em várias áreas. Mas encontramos uma realidade bastante difícil nesta Casa, que é a dificuldade de aprovação de projetos de deputados. Alguns, apesar de muito bons, estão aguardando decisões do Colégio de Líderes para serem aprovados.

Estamos iniciando um novo mandato; mais quatro anos. A população votou nos seus deputados, esperando que cada um retribua os votos que recebeu, ajudando suas regiões e as categorias que representa, ajudando o estado de São Paulo. E uma das formas mais eficientes e produtivas de fazê-lo é legislar, que é nossa responsabilidade. Qualquer pessoa que tenha o mínimo de informação pode constatar a quantidade enorme de projetos dos deputados com grande alcance, prontos para serem votados; mas há todo um engessamento na liberação da pauta para aprovação. Cada deputado que subir nesta tribuna pode falar dos benefícios de seus projetos. Deputada Analice Fernandes, que ocupa a Presidência desta sessão: acho que devemos ganhar corpo nesse movimento de criação de uma comissão para analisar os projetos de cada deputado, verificando quais estão prontos e realmente podem ajudar o estado de São Paulo. Temos que pautá-los.

Tenho projetos importantes nas áreas ambiental e econômica, que poderiam estar sendo votados para entrar em vigor, melhorando a vida dos paulistas. Mas existe esse arcabouço que tem dificultado a aprovação de projetos de deputados nesta Casa. Neste início de mandato, quero deixar registrado meu apelo à Presidência desta Casa e aos líderes partidários para que focalizem com mais atenção e prioridade os projetos de deputados. Assim, poderemos efetivamente fazer com que esta Casa cumpra seu papel de ajudar São Paulo a ser um estado forte e pujante, dando exemplo para o restante do País. Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira.

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp e internautas das redes sociais. Venho ocupar esta tribuna hoje para prestar homenagem a uma pessoa muito especial: a pastora Keila Ferreira, que presta um relevante trabalho ao estado de São Paulo através da igreja Assembleia de Deus. Com sua simplicidade, ela desenvolve a missão de servir aos necessitados, sempre ao lado do pastor Samuel Ferreira, meu líder. Ela preside instituições sociais que prestam significativo trabalho às crianças e adolescentes no estado de São Paulo, bem como o trabalho prestado através da Ciben, onde temos mais de 135 mil mulheres agregadas, no Brasil. Ela realiza trabalhos com deficientes físicos, a retirada de drogados da rua e a entrega de milhares de cestas básicas. O trabalho da pastora Keila no Brasil é muito bonito, junto com suas lideradas, sempre ao lado do nosso líder, pastor Samuel Ferreira.

No último final de semana passaram pelo Corafesp mais de 35 mil mulheres. Temos muitas ações sociais, como a coleta de alimentos, agasalhos para a época do frio. Enfim, ela presta um trabalho muito bonito ao estado de São Paulo e, com a sua influência, claro, para o Brasil.

Nesta semana a pastora fez aniversário. Ontem tivemos uma festa muito bonita na Assembleia de Deus, no Brás, com mais de cinco mil pessoas. Trago aqui os meus votos, com muito respeito, de um feliz aniversário. Que Deus continue fortalecendo, abençoando a sua vida. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência, atendendo solicitação da nobre deputada Leci Brandão, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 18 de maio de 2015, às 20 horas, com a finalidade de entregar o prêmio África Brasil.

Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, saúdo os nossos visitantes, na pessoa do nosso secretário da Agricultura, Jorge Meneses, que neste momento se faz acompanhar do vereador Donegá e do nosso deputado Sebastião Santos.

Quero registrar um momento histórico desta Assembleia, ocorrido ontem; ocorrido ao longo de todos esses meses, mesmo desses anos, desde 2011, mas que se coroou ontem com a aprovação da PEC que amplia o fundo de melhoria das estâncias. E hoje deve ser votado o PLC que vai possibilitar uma nova organização, um novo tratamento, uma nova estratégia do Turismo no estado de São Paulo.

Desde 2011 está constituído nesta Casa, pelo então presidente Barros Munhoz, uma comissão de deputados, da qual fizemos parte eu e o deputado Sebastião. Apresentamos à época para que fizéssemos uma revisão de toda a legislação da questão das nossas estâncias turísticas.

À época, esse fato foi motivado pelo então secretário de Turismo do estado de São Paulo, hoje o nosso vice-governador Márcio França.

É importante, neste momento, que façamos também o registro de duas frentes parlamentares. Uma, a Fremitur, que era presidida pelo nosso querido deputado João Caramez; outra, a Frente Parlamentar de Apoio ao Turismo, presidida pela querida deputada Célia Leão.

Esse grupo de seis deputados - apoiado por essas frentes e incentivado pelo nosso secretário de Turismo de então, depois secretário de Turismo, Claudio Valverde, e pelo governador - traçou e sugeriu uma nova política de turismo para o estado de São Paulo, tratando o turismo não só como uma atividade de lazer, mas também como uma estratégia econômica para os municípios do estado de São Paulo.

A votação, hoje, do PLC, que esperamos que ocorra, possibilitará que até 140 municípios com características turísticas possam inserir entre as suas estratégias o turismo e recebam, para isso, inclusive uma parte desse fundo, que foi ontem aprovado por unanimidade aqui na Assembleia por meio dessa PEC.

Os municípios de interesse turístico estarão numa condição de, a cada três anos, três desses municípios poderem ser regulamentados e subirem para o grupo de estâncias turísticas. E três que não cumprirem as devidas exigências para continuar como estâncias turísticas poderão descer.

Então é uma competição saudável, objetivando motivar esses municípios a manterem suas atividades dentro de uma nova visão, ampliando, inclusive, o conceito de turismo quando, à época, eram as estâncias climáticas ou os balneários que predominavam.

Nesse estudo nós fizemos uma ampliação. Então será possível. É melhor as cidades se enquadrarem no caso de turismo social, ecoturismo, turismo cultural, turismo religioso, turismo de estudos e intercâmbio, turismo de esportes, turismo de pesca, turismo náutico, turismo de aventura, turismo de sol e praia, turismo de negócios e eventos, turismo rural e turismo da saúde, Sra. Presidente, a senhora, que é uma estudiosa do assunto.

Então, deu um leque mais amplo. Lembrando que é um avanço histórico, visto que foi dada a importância do turismo à época da nossa Constituição estadual de 1989.

É um passo tão importante quanto à inserção do turismo à época, como uma das nossas principais atividades econômicas. Vai motivar e possibilitar que os municípios recebam recursos do fundo para se prepararem e para colocarem o turismo como uma estratégia de desenvolvimento socioeconômico.

Com isso, Sra. Presidente, eu acho que o dia de hoje e esse momento são históricos.

Lembro, mais uma vez, um agradecimento especial ao nosso querido governador, que absorveu a causa; ao nosso então secretário Márcio França; ao secretário Claudio Valverde; e a nós, deputados que tivemos a honra de participar, o deputado Sebastião e eu, sob a orientação e coordenação do deputado João Caramez e da deputada Célia Leão.

Então, eu acho que é um momento histórico desta Assembleia.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de reafirmar o nosso convite para a audiência pública, que vai ter início exatamente agora, no Plenário Franco Montoro. É uma audiência pública em apoio às reivindicações e à greve dos professores da Rede Estadual de Ensino, que estão paralisados desde o dia 13 de março.

É uma audiência pública para que os deputados possam manifestar apoio à luta dos educadores, do Magistério paulista, para que os deputados possam manifestar o apoio em defesa de uma Educação pública, gratuita e de qualidade. Vai ser agora. Começou às 15 horas, no Plenário Franco Montoro. Depois, voltarei ao Plenário para falar sobre as principais reivindicações dos servidores da Educação - movimento que tem todo o nosso apoio.

Porém, gostaria de tocar, também, em um assunto fundamental, que é a aprovação que já está sendo discutida no Congresso Nacional. Acabei de falar com o deputado Ivan Valente, da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados. Já entrou em votação o Projeto de lei nº 4330, um projeto que vai destruir a CLT, um projeto que arruína, destrói as conquistas históricas dos trabalhadores do Brasil. Vai intensificar o processo de terceirização e de precarização do trabalho. É um dos maiores atentados de todos os tempos às conquistas dos trabalhadores e à Constituição Federal.

O projeto entrou agora em votação. Está sendo discutido e, se não houver uma intervenção, agora, da população, pressionando os deputados, o projeto será aprovado e nós teremos efeitos tenebrosos para os trabalhadores no Brasil. Vamos ter perdas nefastas, do ponto de vista do trabalho. Quem ganha, logicamente, é o grande capital, são os grandes empresários. Eles estão lá, fazendo lobby, para que o projeto seja aprovado.

O que significa a aprovação desse projeto? Significa que nós vamos enfraquecer as categorias profissionais, os sindicatos. Vamos, basicamente, esvaziar as convenções coletivas de trabalho. Vamos destruir o salário base dos trabalhadores. Enfim, os trabalhadores perdem - e perdem muito - com a aprovação desse projeto.

Então, estamos nesse movimento contra a aprovação desse projeto. Ainda há tempo de reverter. Recebi as informações. Infelizmente, somente três partidos estão votando contra e obstruindo - o PSOL, o PCdoB e o PT. Os outros partidos estão apoiando esse golpe, esse crime contra os trabalhadores.

Gostaria de mostrar, rapidamente, o vídeo de uma campanha que está sendo feita em todo o Brasil, conscientizando a população e os trabalhadores, contra a aprovação desse perverso projeto.

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- É feita a apresentação de um vídeo.

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Esse vídeo foi produzido pela Associação Nacional dos Magistrados. Os próprios setores do Judiciário, desembargadores e juízes, estão contra esse projeto, porque percebem a gravidade da situação. Artistas colaboraram gratuitamente, sem cobrar cachê, para a realização desse trabalho.

Peço aos deputados e a cada líder partidário da Assembleia Legislativa que entrem em contato com as lideranças do Congresso Nacional, fazendo um apelo aos deputados, para que o projeto seja derrotado no processo, porque já entrou em votação.

Os telespectadores que estão nos assistindo agora podem, também, participar disso, enviando e-mails e ligando para Brasília, para a Câmara dos Deputados, pressionando seu deputado a votar contra esse projeto, que vai destruir a CLT e os direitos trabalhistas. É um projeto que só interessa ao capital e aos grandes empresários.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Na Presidência.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando Machado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, pessoas que nos visitam hoje, boa tarde. Quero saudar o vereador da cidade de Mirassol, Luiz Carlos Donegá Neto.

Gostaria de trazer algumas informações à população do estado de São Paulo quanto ao Conselho Tutelar. Não é de conhecimento ainda da população que, neste ano, todos os municípios do Estado participarão de uma eleição para conselheiro tutelar. Essa eleição não é obrigatória, mas é necessária para que as nossas crianças e os nossos adolescentes tenham um braço estendido quando precisarem de ajuda.

Sabemos da deficiência do poder público, sabemos dos baixos salários que um conselheiro ganha, mas sabemos também que não podemos nos furtar de ter essas pessoas. Quando há um abuso, quando há um pedófilo atuando, são essas pessoas que não medem esforços - manhã, tarde ou noite - para que as crianças sejam atendidas.

Chegaram às minhas mãos hoje, por ser coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Conselho Tutelar deste Estado, algumas resoluções de vários municípios. Posso citar a que chegou de São José do Rio Preto, a Resolução nº 365, de 2015. Em Rio Preto, temos dez conselheiros tutelares - cinco conselheiros na região norte e cinco conselheiros na região sul.

No dia 4 de outubro, os conselheiros serão eleitos. Eles precisarão passar por uma avaliação, tanto prova escrita como avaliação psicológica. É importante que a população que deseja, que a senhora ou o senhor que é um psicólogo, um assistente social, tem um trabalho junto às crianças e aos adolescentes possam, sim, participar. Talvez o salário não seja dos melhores, mas a ação vai ser realmente das melhores.

Temos aqui a Resolução que dispõe sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar para regularização da composição do órgão, estabelece o calendário da escolha e dá providências. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de São José do Rio Preto, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal 8.069, de 1990, e Lei Municipal 8228, de 2012, delibera em reunião extraordinária do dia 2 de abril de 2015 e resolve aprovar o processo seletivo para escolha dos membros do Conselho Tutelares de 2015, e dá disposições preliminares.

Já temos algumas cidades que nos enviaram as suas resoluções, como Mirassol. Queria pedir o apoio do vereador Donegá, presente aqui hoje, para que possamos colocar no Conselho Tutelar da cidade de Mirassol, da cidade de Rio Preto, Catanduva, Votuporanga, das principais cidades pessoas com competência, pessoas que amem a criança e o adolescente, pessoas que se disponham realmente a se dedicar em tempo integral nessa causa, combater a pedofilia no nosso Estado, lutar contra o abuso e também lutar nas mídias sociais, lutar onde for preciso para que o Disque 100 seja conhecido no nosso Estado, como é a Coca-Cola. Em todo lugar a pessoa sabe o nome do refrigerante que está envasado chamado Coca-Cola. Poderíamos saber também o número que as acrianças, os adolescentes, que os pais poderiam usar para ser o guardião das nossas crianças no nosso Estado.

O Disque 100 é muito importante, mas precisamos que o Conselho Tutelar seja forte, atuante para que seja divulgado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência agradece imensamente as presenças do vereador licenciado Jorge Menezes, hoje secretário de Agricultura da cidade de São José do Rio Preto; do vereador da cidade de Mirassol, vizinha a Rio Preto, Luiz Carlos Donegá Neto. Obrigada pelas presenças.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, venho à tribuna hoje para falar sobre um assunto que há anos traz um problema sério para a cidade de São Paulo e agora, praticamente, aflige todo o Brasil, que é o problema do crack, das chamadas cracolândias. Aqui em São Paulo temos uma famosa, mas acho que praticamente em todos os municípios do estado de São Paulo, mesmo nos pequenos temos um problema sério com o crack, com a droga que está destruindo famílias, pais de família e crianças. O crack é um terror que assola a sociedade mundial independentemente da idade, do sexo, da religião, do time de futebol.

Comandei durante dois anos o 7º Batalhão na região central de São Paulo, então conheço a situação com propriedade. Vivi durante dois anos por lá, praticamente toda a madrugada eu passava na cracolândia, trabalhando com aquelas pessoas, então falo com conhecimento de causa, não por ouvir dizer, por ter lido ou por achar que sei alguma coisa. Estávamos lá e vivemos aquela situação.

Hoje me deparei com uma notícia interessante no jornal. O título é: “São Paulo estuda premiar usuário de crack que fizer tratamento”. É muito interessante, eu até faço um elogio aos governos estadual e municipal, que têm se esmerado em achar uma solução. São soluções até bonitas de ser ler, a gente pensa “que bacana, vão dar prêmio para os viciados”. Tanto assim que hoje temos três projetos aqui que procuram ajudar os dependentes.

Há um projeto da Unifesp, implantado em 2012, que oferece prêmio aos usuários de crack que ficarem um tempo em abstinência. Chega até a oferecer fogão e micro-ondas dependendo do tempo de abstinência. Foram atendidos 65 pacientes.

Tem outro projeto, da prefeitura de São Paulo, chamado “Braços Abertos”, implantado em 2014, que oferece moradias em sete hotéis da região da cracolândia, três refeições diárias, emprego de varrição de ruas e praças e paga 15 reais por dia. Já foram atendidas 107 mil pessoas nesse projeto. Fiz um cálculo rápido aqui segundo o qual essas 107 mil pessoas já fizeram com que a prefeitura gastasse 1 milhão e 605 mil reais só no pagamento, fora as pessoas que estão empenhadas, o pagamento de hotel. Só com os dependentes com 15 reais ao dia veja quanto dinheiro está indo.

E o governo estadual está apresentando um projeto, a partir de 2013, que oferece tratamento e, se preciso, internação no Cratod, o centro de tratamento de drogas. É um dos projetos mais interessantes porque ele fala de internação e isso é importante. Já foram feitas 6368 internações no Cratod e 20 mil atendimentos sociais no espaço da Rua Helvétia.

Vejam bem, isso tudo é muito interessante, mas eu quero deixar algo bem claro a todos que nos ouvem e nos assistem pela TV Assembleia, hoje, infelizmente, para o crack, só existe uma solução, a internação compulsória. O resto é enfeite de penteadeira, não resolve. No início, quando você dá uma premiação, há um interesse por parte de algumas pessoas, mas esse interesse logo passa. Isso quem está falando não é o Coronel Telhada, falo porque conheço a causa, mas aqui no jornal o professor André Miguel, coordenador de estudos da Unifesp, fala que essa situação é passageira.

Quando você apresenta uma proposta de premiar quem é viciado, quem usa crack, no começo há um incentivo, mas logo em seguida ele desiste. Por quê? Porque a pessoa que usa o crack, o viciado, é um doente. Por mais que ele tenha sido presidiário, possa ser um bandido, é um doente. Então imaginem comigo o seguinte, uma pessoa que faz as necessidades físicas na rua, não toma banho, mora 24 horas na rua, não come, qualquer coisa que roube, vende, todo o dinheiro que pega, usa em crack. Ou seja, não é uma pessoa em sã consciência. Não dá para se falar em tratamento com uma pessoa que está fora da sua consciência normal.

Entendo que seja necessário, primeiro, internar essa pessoa, fazer com que recobre um pouco de sua sanidade e, aí sim, oferecer alguns programas com premiação, para que a pessoa possa ser reintegrada à sociedade e à família. Mas da maneira como os governos, tanto estadual quanto municipal, querem fazer, repito, é enfeite de penteadeira, não vai resolver. Infelizmente, para a situação dessas pessoas viciadas em crack que estão na rua, ouçam e aprendam, só tem uma solução: internação compulsória. O resto é jogar dinheiro fora, é enxugar gelo, porque não vai resolver o problema.

Cansei de ver senhoras de 70 anos nas ruas e meninas de 10 anos se prostituindo por causa de cinco reais. Elas se prostituíam a troco de cinco reais para fumar uma pedra. Depois, se prostituíam de novo para comprar outra pedra. Isso acontece todo dia.

Portanto, quando o assunto vem à pauta nos jornais, todos falam: “nossa, olha a cracolândia”. Em uma semana, ninguém mais fala sobre isso. Por quê? Porque a Polícia que se vire, isso é problema da Polícia.

Isso não é problema da Polícia, nem da militar nem da civil. Trata-se de um problema de Saúde pública; é um problema social. A sociedade é quem deve resolvê-lo. Não sou médico, sociólogo ou psicólogo. Aliás, sou um pouco de tudo isso, porque sou policial militar e o policial é um pouco de tudo isso sim, porque na hora de resolver o problema, é o policial militar que está lá. Eu falo com conhecimento de causa.

Nós temos que mudar o nosso sistema de tratamento; temos que partir para a internação compulsória. Pode parecer uma coisa agressiva, mas não é. Estamos pensando no bem dessas pessoas. Ninguém aqui está querendo o mal de ninguém. Não adianta espalhar a cracolândia, porque hoje há várias cracolândias espalhadas na cidade de São Paulo. Se passarmos na cracolândia mesmo, ela continua tomada pelos chamados “noia”.

Vamos pensar seriamente nessa situação e deixar a hipocrisia de lado. Vamos arrumar tratamento para essas pessoas e interná-las. Após essas pessoas serem internadas compulsoriamente (porque elas não querem ser tratadas), nós podemos pensar em um programa de premiação, de recompensa, de família, de estudo e de igreja. A religião é muito importante. Muitos se recuperam a partir da religião, mas também é uma recuperação temporária, eles acabam voltando.

Portanto, é um problema muito sério. Como deputados, nós temos que nos ater a esse problema e entender que ele vem assolando a nossa juventude e sociedade há mais de 20 anos. Precisamos achar uma saída. A saída? Internação compulsória, doa a quem doer!

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Fernandópolis, Dr. Marcos Mazeti. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Coronel Telhada e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos sob a Presidência do Sr. Estevam Galvão.

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O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão da sessão por 15 minutos.

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O SR. PRESIDENTE - ESTEVAM GALLVÃO - DEM - Havendo acordo de lideranças, esta Presidência suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 58 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado João Paulo Rillo e suspende a sessão por dois minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 58 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento assinado pelo líder do Governo, nobre deputado Cauê Macris, com número regimental de assinaturas, que requer, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o item 37, referente ao Projeto de lei Complementar nº 32, de 2012, que estabelece condições e requisitos para a classificação de estâncias e de municípios de interesse turístico, passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais itens.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Barros Munhoz e suspende a sessão por 2 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 03 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Proposições em Regime de Urgência.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 32, de 2012, de autoria do deputado João Caramez e outros. Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico. Com 7 emendas. Parecer nº 2201, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto, às emendas nºs 2, 3, 5 e 7 e contrário às demais emendas. Parecer nº 2202, de 2013, da Comissão de Assuntos Metropolitanos, favorável ao projeto com substitutivo e contrário às emendas. Parecer nº 2203, de 2013, de relator especial pela Comissão de Atividades Econômicas, favorável ao substitutivo com subemenda e contrário às emendas. Parecer nº 2204, de 2013, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao substitutivo e à subemenda e contrário às emendas.

Para discutir a favor, tem a palavra o deputado Marcos Martins.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, para discutir a favor do projeto, indico o deputado João Paulo Rillo.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. É regimental. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ontem nós iniciamos na Casa um debate de extrema importância, sobre a redução ou não da maioridade penal.

Eu sou contra a redução da maioridade penal, mas o debate nasce por dois episódios que eu narrei e sobre os quais eu me manifestei. Um deles é em relação às ameaças que a nobre deputada Leci Brandão sofre pelo Facebook, por se comportar de acordo com sua história, coerentemente com sua origem, em defesa das religiões de matriz africana. Ela tem sido perseguida por isso, tamanha a intolerância e o ódio.

O outro foi o episódio que envolve o rapper - para mim um dos maiores poetas urbanos contemporâneos - Mano Brown, do Racionais Mcs. O Eduardo Suplicy, secretário de direitos humanos do município e o nobre deputado Vicente Cândido acompanharam e relataram a forma inadequada - do nosso ponto de vista - com que ele foi abordado pela polícia.

Aqui eu coloquei que o encontro entre Mano Brown e a polícia tem tudo para ser sempre um encontro histórico, pela forma como o Mano Brown manifesta a sua defesa aos jovens de periferia, a sua defesa dos direitos humanos e sua denúncia contra os maus policiais.

Como em toda corporação, como em todo segmento, existem aqueles que se contaminam pela onda de violência, pela truculência ou pelas condições objetivas dadas, e se transfiguram. Eles se transformam em verdadeiros selvagens, seja na política, na polícia, na Justiça ou no Ministério Público, contra os direitos humanos.

De maneira muito legítima, o nobre deputado Coronel Camilo e o nobre deputado Coronel Telhada, deputados desta Casa, colocaram seus pontos de vista. Porém, em um momento o Coronel Telhada questionou a importância cultural e histórica do Mano Brown, de uma maneira que o desqualifica como artista.

Hoje peço permissão aos nobres pares para fazer a leitura de talvez um hino do rap da periferia, narrado por Mano Brown, que com sua poesia conseguiu relatar com uma fidelidade muito sensível o desastre ocorrido na carnificina do Carandiru, em 1992.

Quero fazer a leitura deste rap, deste poema, colocando trechos de “Navio negreiro”, de Castro Alves. Durante a semana que vem, iremos aprofundar o debate sobre a maioridade penal, sobre o racismo e sobre os negros no Brasil.

Peço permissão aos nobres pares para fazer a leitura e essas pequenas introduções que eu faço, para mostrar meu apreço, minha consideração, meu respeito e minha admiração por esse poeta urbano, pelo que faz Mano Brown há muitos anos no Brasil.

“Stamos em pleno mar... Dois infinitos Ali se estreitam num abraço insano

Azuis, dourados, plácidos, sublimes... Qual dos dois é o céu? Qual o oceano?...

São Paulo, dia 1º de outubro de 1992, oito da manhã

Aqui estou, mais um dia

Sob o olhar sanguinário do vigia

Você não sabe como é caminhar com a cabeça na mira de uma HK

Metralhadora alemã ou de Israel

Estraçalha ladrão que nem papel

Na muralha, em pé, mais um cidadão José

Servindo o Estado, um PM bom

Passa fome, metido a Charles Bronson

Ele sabe o que eu desejo

Sabe o que eu penso

O dia tá escuro. O clima tá tenso

Donde vem? Onde vai? Das naus errantes Quem sabe o rumo se é tão grande o espaço? Neste Saara os corcéis o pó levantam, Galopam, voam, mas não deixam traço

Vários tentaram fugir, eu também quero

Mas de um a cem, a minha chance é zero

Será que Deus ouviu minha oração?

Será que o juiz aceitou a apelação?

Porque foges assim, barco ligeiro? Por que foges do pávido poeta? Oh! Quem me dera acompanhar-te a esteira Que semelha no mar - doudo cometa!

Albatroz! Albatroz! Águia do oceano, Tu que dormes das nuvens entre as gazas,

Sacode as penas, Leviathan do espaço, Albatroz! Albatroz! Dá-me estas asas.

Mando um recado lá pro meu irmão:

Se tiver usando droga, tá ruim na minha mão

Ele ainda tá com aquela mina

Pode crer, moleque é gente fina

Tirei um dia a menos ou um dia a mais, sei lá

Tanto faz, os dias são iguais

Acendo um cigarro, e vejo o dia passar

Mato o tempo pra ele não me matar

Desce do espaço imenso, ó águia do oceano! Desce mais.. inda mais..não pode olhar humano como o teu mergulhar no brigue voador! Mas que eu vejo aí.. Que quadro d’armaguras! É canto funeral!.. Que tétricas figuras!.. Que cena infame e vil.. Meu Deus! Meu Deus! Que horror!

Homem é homem, mulher é mulher

Estuprador é diferente, né?

Toma soco toda hora, ajoelha e beija os pés

E sangra até morrer na rua 10

Cada detento uma mãe, uma crença

Cada crime uma sentença

Cada sentença um motivo, uma história de lágrima

Sangue, vidas e glórias, abandono, miséria, ódio

Sofrimento, desprezo, desilusão, ação do tempo

Misture bem essa química

Pronto: eis um novo detento

Era um sonho dantesco... o tombadilho Que das luzernas avermelha o brilho. Em sangue a se banhar. Tinir de ferros...estalar de açoite...Legiões de homens negros como a noite, horrendos a dançar

Hoje, tá difícil, não saiu o sol

Hoje não tem visita, não tem futebol

Alguns companheiros têm a mente mais fraca

Não suportam o tédio, arruma quiaca

Graças a Deus e à Virgem Maria

Faltam só um ano, três meses e uns dias

Negras mulheres suspendendo às tetas Magras crianças, cujas bocas pretas Rega

O sangue das mães: Outras moças, mas nuas e espantadas. No turbilhão de espectros arrastadas. Em ânsia e mágoa vãs!

Tem uma cela lá em cima fechada

Desde terça-feira ninguém abre pra nada

Só o cheiro de morte e Pinho Sol

Um preso se enforcou com o lençol

Qual que foi? Quem sabe? Não conta

Ia tirar mais uns seis de ponta a ponta

Nada deixa um homem mais doente

Que o abandono dos parentes

E ri-se a orquestra irônica, estridente...E da ronda fantástica a serpente Faz doudas espirais.. Se o velho arqueja, se no chão resvala, Ouvem-se gritos..o chicote estala. E voam mais e mais...

Aí moleque, me diz: então, cê qué o quê?

A vaga tá lá esperando você

Pega todos seus artigos importados

Seu currículo no crime e limpa o rabo

A vida bandida é sem futuro

Sua cara fica branca desse lado do muro

Presa nos elos de uma só cadeia, A multidão faminta cambaleia. E chora e dança, ali! Um de raiva delira, outro enlouquece, Outro, que martírio embrutece, Cantando, geme e ri!

Já ouviu falar de Lúcifer?

Que veio do Inferno com moral

Um dia no Carandiru, não ele é só mais um

Comendo um rango azedo com pneumonia

Ladrão sangue bom tem moral na quebrada

Mas pro Estado é só um número, mais nada

No entanto o capitão manda a manobra, E após fitando o céu que se desdobra,

Tão puro sobre o mar, Diz do fumo entre os densos nevoeiros:” Vibrai rijo o chicote, marinheiros! Fazei-os mais dançar!...”

Brown: “Aí neguinho, vem cá, e os manos onde é que tá?

Lembra desse cururu que tentou me matar?”

Blue: “Aquele puta ganso, pilantra corno manso

Ficava muito doido e deixava a mina só

A mina era virgem e ainda era menor

Agora faz chupeta em troca de pó!”

E ri-se a orquestra irônica, estridente...E da ronda fantástica a serpente Faz doudas espirais...Qual um sonho dantesco as sombras voam!... Gritos, ais, maldições, preces ressoam! E ri-se Satanás!...

Eu quero mudar, eu quero sair

Se eu trombo esse fulano, não tem pá não tem pum

E eu vou ter que assinar um cento e vinte e um.”

Senhor Deus dos desgraçados! Dizei-me vós, Senhor Deus! Se é loucura... se é

verdade Tanto horror perante os céus?! Ó mar, por que não apagas Co’a esponja

de tuas vagas De teu manto este borrão?... Astros! Noites! Tempestades! Rolai das imensidades! Varrei os mares, tufão!

Amanheceu com sol, dois de outubro

Tudo funcionando, limpeza, jumbo

De madrugada eu senti um calafrio

Não era do vento, não era do frio

Acertos de conta tem quase todo dia

Tem outra logo mais, eu sabia

Lealdade é o que todo preso tenta

Conseguir a paz, de forma violenta

Se um salafrário sacanear alguém

Leva ponto na cara igual Frankestein

Quem são estes desgraçados Que não encontram em vós Mais que o rir calmo da turba Que excita a fúria do algoz? Quem são? Se a estrela se cala, Se a vaga à pressa resvala Como um cúmplice fugaz, Perante a noite confusa... Dize-o tu, severa Musa, Musa libérrima, audaz!...

Fumaça na janela, tem fogo na cela

Fudeu, foi além, se pã!, tem refém

Na maioria, se deixou envolver

Por uns cinco ou seis que não têm nada a perder

Dois ladrões considerados passaram a discutir

Mas não imaginavam o que estaria por vir

Traficantes, homicidas, estelionatários

Uma maioria de moleque primário.

São filhos do deserto, Onde a terra esposa a luz. Onde vive em campo aberto

A tribo dos homens nus... São os guerreiros ousados Que com os tigres mosqueados Combatem na solidão. Ontem simples, fortes, bravos. Hoje míseros escravos, Sem luz, sem ar, sem razão...

Era a brecha que o sistema queria

Avise o IML, chegou o grande dia

Depende do sim ou não de um só homem

Que prefere ser neutro pelo telefone

Ratatatá, caviar e champanhe

Fleury foi almoçar, que se foda a minha mãe!

São mulheres desgraçadas, como Agar o foi também. Que sedentas, alquebradas, De longe... bem de longe vêm... Trazendo com tíbios pasos, Filhos e algemas nos braços, N”alma - lágrimas e fel... como Agar sofrendo tanto, que nem o leite de pranto Têm que dar para Ismael.

Cachorros assassinos, gás lacrimogêneo

Quem mata mais ladrão ganha medalha de prêmio!

O ser humano é descartável no Brasil

Como modes usado ou bombril

Cadeia? Claro que o sistema não quis

Esconde o que a novela não diz

Lá nas areias infindas, Das palmeiras no país, Nasceram crianças lindas, Viveram moças gentis... Passa um dia a caravana, Quando a virgem na cabana Cisma da noite nos véus... ... adeus, ó choça do monte,... Adeus, palmeiras da fonte! Adeus, amores, adeus...

Ratatatá! Sangue jorra como água

Do ouvido, da boca e nariz

O senhor é meu pastor

Perdoe o que seu filho fez

Morreu de bruços no salmo 23

Sem padre, sem repórter.

Sem arma, sem socorro

Vai pegar HIV na boca do cachorro

Cadáveres no poço, no pátio interno

Adolf Hitler sorri no inferno!

O Robocop do governo é frio, não sente pena

Só ódio e ri como a hiena

Ratatatá, Fleury e sua gangue

Vão nadar numa piscina de sangue

Mas quem vai acreditar no meu depoimento?

Dia 3 de outubro, diário de um detento.”

“Existe um povo que a bandeira empresta Pra cobrir tanta infâmia e cobardia!... E deixa-a transformar-se nessa festa Em manto impuro de bacante fria!... Meu Deus! Meu Deus! Mas que bandeira é esta Que impudente na gávea tripudia?

Silêncio. Musa...chora, e chora tanto Que o pavilhão se lave no teu pranto!...

Auriverde pendão de minha terra, Que a brisa do Brasil beija e balança,

Estandarte que a luz do sol encerra E as promessas divinas da esperança... Tu que, da liberdade após a guerra, Foste hasteado dos heróis na lança antes te houvessem roto na batalha,que servires a um povo de mortalha!...

Fatalidade atroz que a mente esmaga! Extingue nesta hora o brigue imundo O trilho que Colombo abriu nas vagas, Como um íris no pélago profundo! Mas é infâmia demais!... da etérea plaga levantai-vos, heróis do Novo Mundo! Andrada! Arranca esse pendão dos ares! Colombo! fecha a porta dos teus mares!”

“Toda cadeia e todo camburão tem um pouco de navio negreiro”. Tenho dito, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está encerrada a discussão. Em votação o PLC 32/12.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa emenda aglutinativa substitutiva com o número regimental de assinaturas dos senhores líderes. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1^o, da XIV Consolidação do Regimento Interno, consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os senhores líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Havendo anuência das lideranças, deixo de ler a emenda porque já é de conhecimento do plenário.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento de votação nos seguintes termos:

Item - Emenda aglutinativa substitutiva.

Item 2 - PLC 32/12, salvo emendas e subemendas.

Item 3 - Substitutivo constante do parecer da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.

Item 4 - Subemenda nº 1, de 2013, ao Substitutivo, constante do parecer da Comissão de Atividades Econômicas.

Item 5 - Englobadamente as emendas nº 1 a 7.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Emenda aglutinativa substitutiva.

Em votação.

O SR. PAULO CORREA JR - PEN - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero parabenizar o município de Cubatão, que amanhã completará 66 anos de emancipação política. Logo mais, às 19 horas, será realizada sessão solene naquela Câmara, e também gostaria de pedir ajuda a essa Presidência e demais colegas, porque a situação na cidade de Santos está cada vez pior, com a questão do incêndio.

Existem algumas melhoras, porém agora o novo fato é o IML da entrada da cidade. Uma câmara de refrigeração está quebrada, e dez corpos se encontram ali, deteriorando-se. Há mais de duas semanas nada é feito. Entrei em contato com a Secretaria de Segurança Pública, mas até agora não obtive retorno. Peço à Casa e aos colegas que sejam solidários a essa causa da nossa cidade de Santos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do nobre deputado estadual Wanderley Dallas, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, acompanhado do nobre deputado Adilson Rossi. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não posso deixar de registrar nos Anais da Casa, de forma muito rápida. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assessorias desta Casa, funcionários, eu estava nesta Casa já há muitos anos passados, porque vida nós temos que comemorar o tempo todo, e sempre respeitando, mas eu estava como deputada nesta Casa, quando vinha ao meu gabinete - no outro mandato em que o deputado se elegeu, porque naquele em que eu entrei ele saiu desta Casa -, mas vinha o pai e vinha o filho, um menino de 11 anos. Quando eu entrei, ele era um menininho de sete anos. O tempo passou.

A comunicação que eu quero deixar, Sr. Presidente, é porque o bonito da vida não é só ver a vida passar, é participar desta vida. Esse menino cresceu, se fortaleceu, virou um moço, depois virou um homem, bonito por fora e por dentro. Esse menino casou-se com uma bela esposa, e vai ser pai de duas crianças.

Esse menino hoje está fazendo aniversário. É um grande homem. É não só filho de um outro grande homem, mas ele se formou por ele mesmo. Já foi vereador, presidente da Câmara e hoje é aniversário do deputado Cauê Macris, que é líder do Governo.

Eu não poderia deixar de registrar nesta Casa o carinho, o respeito, a amizade, o amor que, tenho certeza, não somente eu nutro por ele, mas toda esta Casa tem esse respeito com o deputado Cauê Macris.

Na minha sala ele já comeu chocolate, ovo de Páscoa, biscoito, quando ele era criança. E hoje eu vou à sala dele, como líder do Governo, e tenho muita honra disso. Palmas ao deputado. Que Deus o abençoe. Tenha saúde, paz, e muitos anos de vida.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Parabéns ao deputado Cauê Macris.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre deputado Teonilio Barba, para encaminhar pela bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba, para encaminhar pela bancada do PT.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, antes de entrar no nosso tema de hoje, quero saudar o companheiro Flávio Henrique, um metalúrgico, trabalhador da Costal. Não sei se você o conhece ou não, mas ele foi eleito presidente do Conade, Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, filiado ao Partido dos Trabalhadores, metalúrgico, filiado à CUT, militante da causa, deficiente visual, conhece os números e trabalha muito.

Eu me espelho muito nele. Quando vou tratar de um tema desse, eu sempre o chamo para debater. Então, quero parabenizar não só ele, mas os 76 conselheiros que vão fazer essa nova gestão, de 2015 a 2017.

A luta das pessoas com deficiência não é um tema específico: é uma luta da sociedade brasileira e da sociedade paulista. Precisamos ter sempre na ordem dos nossos debates essa questão da sensibilidade de como tratar os nossos companheiros e companheiras, as pessoas com deficiência.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero debater um tema de relevância nacional. Ontem nós tivemos um conflito danado em Brasília, nobre deputado Carlão, por conta do PL nº 4330. Paulo Skaf declarou, na segunda-feira, que agora vai regularizar a situação dos trabalhadores terceirizados, deputado Raul Marcelo.

Veja bem: hoje já existem quatro brechas pelas quais se pode fazer terceirização. Uma, pela lei dos temporários; outra, por tarefas de especialidades das empresas como as de vigilância, as de limpeza e as de alimentação; outra, pela súmula vinculante 331, que dá a liberdade para que as empresas possam discutir a terceirização.

A súmula 331 é do TST. Há uma interpretação, do STF junto com o TST, dizendo que pela súmula 331 não se pode terceirizar a atividade fim. É disso que trata a súmula vinculante 331.

Muito bem. Qual é o discurso do Paulo Skaf? Fato é que existe algo em torno de 12 a 15 milhões de trabalhadores terceirizados no Brasil. Mas nós não vimos na Justiça, deputado Raul Marcelo, nenhum processo que fosse contra a terceirização.

Os processos que existem na Justiça são processos em que as empresas que tomaram serviço, que terceirizaram a atividade, não pagaram os direitos dos trabalhadores. É disso que nós estamos tratando.

De que quer tratar o PL nº 4330? Pode tudo. Vira um saco de gato, Vaz, pode tudo. O Vaz monta uma empresa, bota sua marca - empresa Vaz - e: “Vou ser especialista em fazer cadeira”.

Mas você não precisa fazer cadeira. Você contrata terceiros que podem quaternizar a atividade para fazer a cadeira. É disso que se trata.

Estão dizendo que agora, com a aprovação do Projeto de lei nº 4330, os trabalhadores terceirizados serão regularizados. O que será regularizado é precarização e redução dos direitos dos trabalhadores, senão a extinção dos direitos dos trabalhadores.

Este Parlamento não pode ficar ausente desse debate, deputado Orlando Morando. Este Parlamento, deputado, precisa ter uma posição dura. Eu quero sugerir aqui que nós criemos uma frente contra o Projeto de lei nº 4330. Esta Casa é o segundo parlamento do Brasil.

Nós não estamos tratando de regularizar. Se forem levantados todos os processos que existem na Justiça por conta de empresas terceirizadas, serão encontrados trabalhadores reclamando o fundo de garantia, a multa do fundo de garantia, a hora extra não recebida, o salário atrasado e trabalhadores presos por pensão alimentícia porque a empresa fechou, não pagou seus direitos e eles não tiveram como pagar a pensão alimentícia.

O que nós estamos tentando dizer aqui no debate é que o PL nº 4330 é o projeto que trata de regular a precarização e da redução dos direitos que os trabalhadores conquistaram a duras penas. Esse projeto está sendo debatido, agora, em Brasília. Na sessão de ontem à noite, aprovaram a medida de urgência sobre o projeto. Houve muito conflito e hoje temos lá dirigentes sindicais tentando convencer deputados. Vejam bem: a Câmara dos Deputados, liderada pelo Eduardo Cunha, recebeu a bancada dos empresários, mas não recebeu a bancada de trabalhadores.

Se forem debater terceirização aí fora, ninguém sabe o que é isso. O trabalhador que é terceirizado não se sente terceirizado. Ele se sente como um trabalhador direto. Ele só vai sentir quando a função dele for “quarteirizada”. É assim que funciona.

Como isso nasce? Isso nasce com o processo da reestruturação produtiva, iniciado na década de 1970, em que as empresas, em nome da competitividade, da produtividade e do maior lucro, começam a transferir as atividades. Aconteceu na Europa e nos Estados Unidos e chegou ao Brasil na década de 1990. Hoje, já há uma súmula vinculante para tratar do tema, que dele dá conta.

Deputado Orlando Morando, V. Exa. é da mesma cidade que eu. Conheço caso de uma empresa que prestava serviço de segurança na Ford. Ela foi embora e os trabalhadores foram demitidos. O termo de rescisão era zero, para o trabalhador poder sacar as parcelas do seguro-desemprego. É desse jeito que funciona. Na área de serviços, há bastantes empresas como essas.

Sugiro a esta Casa que criemos, em Plenário, a partir dela, uma frente contra o Projeto nº 4330. Quero encaminhar essa sugestão à Presidência, para que ela dê prosseguimento, nesta Casa. Muito obrigado, deputado Carlos Bezerra Jr. Vossa Excelência falou muito bem sobre esse projeto, ontem.

É possível debater e discutir a terceirização? É possível debater, envolvendo a sociedade acadêmica, sindicatos e centrais sindicais, trabalhadores, empresários e sindicatos patronais. É assim que se constrói o avanço nas relações de trabalho.

Ontem, também tratamos de um debate sobre a redução da maioridade penal. Quero saudar, aqui, meu companheiro João Paulo Rillo, pela leitura que fez da música do Mano Brown, que é um rapper de cultura popular.

Fiquei abismado, ontem à noite. Estava assistindo ao programa “Entre Aspas”, da Mônica Waldvogel. Havia um procurador da Vara da Infância e da Juventude, o Thales, e outro advogado, de cujo nome não me lembro. Diziam o seguinte: quando você faz o estudo dos crimes cometidos por jovens de 16 a 18 anos, com tentativa de homicídio ou com homicídio, esses crimes representam 0,5 por cento. Temos que fazer essa conta. Fazendo a conta, 0,5% de 1000, são 5 crimes cometidos por menores de idade. Quando se computam os crimes, em geral, é 0,9 por cento. É menos de um por cento. São dados da Segurança pública do estado de São Paulo e do Ministério da Justiça.

No debate, o que me deixou pasmo é que o procurador da Infância é a favor da redução da maioridade penal. Até aí, não tenho problema com isso. Eu sou contrário. Dizia que uma criança de 16 anos sabe que está cometendo crime. Também reconheço que ele pode saber que está cometendo um crime. O problema é que não se está discutindo quais foram as causas que levaram aquela criança, a partir dos 16 ou 17 anos, a começar a cometer crimes.

Exatamente, é o aliciamento que faz o crime organizado e o narcotráfico. Aliciam as crianças, primeiramente, fazendo a doação de drogas. Dão a primeira dose de drogas, a segunda e a terceira. Quando a criança se torna dependente, eles começam a vender. A criança não consegue pagar. Tem medo de falar para o pai. Eles botam a criança para trabalhar para eles. É assim que o crime organizado trabalha.

Então, de mil para nove crimes, estão faltando 991. Acho que temos que discutir primeiro como tratar esses 991 maiores de idade que cometem crimes. Este tem que ser o grande debate. Às vezes o marginal constrói riqueza em cima do crime e essa riqueza não é expropriada e ainda comanda o crime de dentro das penitenciárias. Esta Casa não pode abrir mão de fazer esse debate.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de comunicar que hoje a cidade de Santo André comemora 462 anos. Com muita alegria quero levar a todos os andreenses o meu abraço, meu carinho, meu profundo respeito. Ao longo dos anos, compartilho com o povo do Grande ABC o meu mandato como deputado estadual com muito trabalho, em parcerias importantes com o município, com o prefeito Grana. Vejo presente em plenário o deputado Luiz Turco, que é da cidade, deputado eleito por Santo André. Conseguimos a revitalização da Chácara da Baronesa, agora aberta ao público, recursos para a passarela do Tamarutaca, as entidades filantrópicas, a Carreta da Mamografia, uma série de ações que estão em conjunto para melhorar a vida da população andreense.

Mas hoje quero aqui registrar e desejar parabéns ao seu povo. A cidade só existe graças ao seu povo. Fui o segundo deputado mais votado da cidade e quero compartilhar essa alegria.

Sr. Presidente, hoje é o Dia Mundial de Combate ao Câncer de Mama. Tive a alegria de ser autor do projeto de lei aprovado por esta Assembleia Legislativa que tornou um programa de governo um programa permanente. O programa foi idealizado pelo governador Geraldo Alckmin, dentre eles a Carreta da Mamografia, mas hoje se tornou uma política pública. Então, faço questão de fazer o meu registro considerando que não apenas na condição de deputado, mas com o apoio que tive da Assembleia Legislativa o estado de São Paulo dá a garantia a todas as mulheres de ter um programa continuado. O câncer de mama ainda é a doença que mais mata mulheres no mundo, e nós aqui em São Paulo estamos trabalhando junto com o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa para que o exame seja de prevenção para continuar salvando vidas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela bancada do PSDB.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada para encaminhar pelo PSDB.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho aqui em nome da bancada do PSDB para fazer um encaminhamento quanto à votação do Projeto de lei Complementar nº 32/12.

Esse PLC tem como objetivo aperfeiçoar a legislação paulista, apresentando uma série de inovações acerca dos municípios turísticos do Estado. Em consonância com a PEC 1.113, ele apresenta um conceito moderno de estância. Apresenta também uma nova classificação, a de municípios de interesse turístico, prevendo os requisitos necessários para ambas as modalidades. Essa nova classificação mostrou-se necessária diante da existência de um grande número de municípios em nosso Estado que apresentam um turismo potencial em função de seus atrativos, mas que sem condições de planejar o seu desenvolvimento não tem uma demanda turística consolidada.

Para tanto, a elaboração desse PLC contou com a colaboração dos 27 parlamentares de diversas bancadas, membros da Frente Parlamentar dos Municípios de Interesse Turístico, Fremitur, de análise de grupo técnico constituído por membros da Alesp, Poder Executivo Estadual, Conselho Estadual de Turismo, Amitur e Semitur e realização de 15 encontros e congressos regionais com a participação dos municípios interessados.

Portanto, Sr. Presidente, é um PLC que temos interesse que seja votado e somos totalmente favorável à votação.

Sr. Presidente, vou fugir um pouco do assunto, que aliás nesta Casa é contumaz. Precisamos mudar nosso Regimento Interno urgentemente, porque acho um absurdo; temos 10 minutos para discutir um PLC e todos ficam divagando. Mas já que todo mundo divaga, peço a V. Exa. permissão para divagar. Hoje, nesta Casa, fiquei com vergonha. Tenho 53 anos de idade, sou policial militar há 36 anos, casado, pai de dois filhos, tenho uma neta e fiquei com vergonha nesta Casa.

Eu, quando estava como vereador e como oficial da Polícia Militar, a qual pertenci por 33 anos no serviço ativo, tinha uma ideia de que um deputado estadual era uma pessoa preparada, esclarecida, do lado do bem, que apoiava a população, mas o que eu ouvi nesta Casa hoje, Sr. Presidente, V. Exa. me perdoe, mas tenho vergonha de estar participando desta Casa hoje, porque o que eu vi aqui foi uma apologia ao crime.

Ouvi aqui algo que chamam de música, desconheço isso como música, para mim é apologia ao crime. Aliás, o cidadão que fez essa “música” não é nem inventivo, porque copiou algumas frases do “Navio Negreiro”, de Castro Alves, então é uma pessoa que não tem nem mentalidade própria, tem que copiar.

Mas o que me causa espanto é alguém vir aqui defender um cidadão que foi pego em irregularidade total, pego com documentação do carro vencida e ainda se diz vítima de uma violência policial. Mais patético ainda é um determinado secretário municipal ir ao distrito defender esse cidadão. Aliás, patético porque sempre foi patético mesmo, tanto que não foi reeleito, se não fosse estaria reeleito hoje, mas continua patético, defendendo o crime e pessoas que fazem apologia.

Agora, surpreendi-me ao ver, nesta Casa, uma defesa contra esse tipo de coisa. Acho que fomos eleitos para defender a lei. Se não estamos defendendo a lei, alguma coisa está errada. A lei deve ser cumprida doa a quem doer. Se a pessoa está fora da lei, o rigor da lei deve ser aplicado a ela. Vir dizer a mim que esse tipo de rap é cultura, isso é cultura de bandido, porque é pessoa que faz apologia à morte de policial, o “rátátátá” citado aí é vagabundo dando tiro em polícia.

Os senhores vão me perdoar, mas eu não aceito esse tipo de coisa. Fui baleado e não foi uma nem duas vezes, tenho marcas de bala no corpo, sofri atentado na porta da minha casa, participei de centenas de entreveros, carreguei centenas de caixões de policiais militares e não vou aceitar esse tipo de coisa aqui. Nesses quatro anos em que eu estiver aqui, os senhores pensem bem antes de falar esse tipo de coisa. Vão me perdoar, mas eu não aceito, porque isso não é música, não é poesia, é apologia ao crime.

O que eu espero de todos os senhores é um mínimo de conhecimento da lei e um pouquinho de bom senso também. O que está faltando nesta Casa é bom senso de deputados. Não sei, acho que estão querendo fazer marketing, é falta do que fazer, falta de serviço, então vamos fazer algo, porque nem a imprensa acompanha a gente aqui. A Casa está tão desprestigiada que nem a imprensa nos acompanha. Estamos gritando ao vento, porque ninguém está nos ouvindo.

Mas já que o prezado deputado fez uma poesia, eu queria mostrar uma poesia também. Já que ele falou de música, vou citar uma poesia de música, Sr. Deputado, para que V. Exa. saiba o que é poesia de soldado, o que é poesia daquele que se dedica à pátria, daquele que toma tiro por uma pessoa que nem conhece, daquele que recebe um mísero salário por um cidadão que não conhece, daquele que dedica a sua vida em prol da sociedade. Existe uma poesia sim, Sr. Deputado, e eu vou ler para Vossa Excelência:

“Onde vais tu,esbelto infante

Com teu fuzil, lesto a marchar?

Cadência certa, o peito arfante,

Onde vais tu a pelejar?

Pra longe eu vou, a pátria ordena

Sigo contente o meu tambor,

Cheio de ardor! Cheio de ardor!

Pois quando a pátria nos acena

Vive-se só da própria dor.

É no combate que o infante é forte; 

vence o perigo, despreza a morte.

Fenecerá tua alegria,

Ante o pavor dos matagais;

Ao perpassar da ventania,

Quebrando rijos vegetais.

Vê, meu irmão, soa a metralha,

Sibilam balas a cantar;

Hei de exultar! Hei de exultar!

Quem na bandeira se agasalha,

Sente o prazer no seu penar.

É no combate que o infante é forte; 

vence o perigo, despreza a morte.

Tu que ai vais de riso aos lábios,

Não reverás o céu natal:

Recebe os meus conselhos sábios,

Seja a bravura o teu fanal.

Posso morrer, nada me aterra,

Mas hei de honrar o meu fuzil!

Glória ao Brasil! Glória ao Brasil!

Pois, se eu voltar à minha terra,

Serei imune de ação vil.

É no combate que o infante é forte; 

vence o perigo, despreza a morte.”

Isso é música, isso é poesia. Não é apologia ao crime, não é coisa de bandido.

Quem defende esse tipo de atitude e de pessoa está defendendo bandido. Fui eleito com 254 mil votos de pais de família e de pessoas de bem. Todos têm o direito de votar em quem quiser, mas tenho certeza de uma coisa: toda pessoa que se levantar aqui, fizer apologia ao crime e falar da Polícia, irá ouvir por mim.

Eu gostaria, inclusive, de pedir desculpas à cabo Luiza. A senhora perdoe o que foi dito aqui hoje. A senhora, mulher e policial militar, deve ter ficado envergonhada de ter ouvido esses absurdos hoje; não só os palavrões que foram citados, mas o tipo de agressão contra a Polícia.

Em nome da Assembleia, gostaria de pedir à cabo Luiza - que é policial feminina, mãe e mulher - perdão pelos absurdos que ela ouviu aqui hoje. Nós não somos assim, senhora. Nós defendemos a Lei. Aqui, nós defendemos quem luta pelo cidadão, nós defendemos a Polícia e as pessoas de bem.

Não defendemos pessoas que fazem apologia ao crime. Nós não defendemos quem faz pancadões nos finais de semana. Essas pessoas dizem ser representantes da classe pobre, mas vão às periferias e às favelas para verem o que está acontecendo nos pancadões. As pessoas não dormem e as famílias não conseguem descansar. É sexo ao vivo, é tráfico de entorpecentes e armas, aliciado por esse tipo de música criminosa. Policiais que vão agir nesses locais são recebidos à bala. Eu cansei de enterrar policiais assim.

Portanto, senhores, perdoem-me pela exaltação e pelo tom de voz, mas é inadmissível para um policial militar como eu, que fui baleado várias vezes e carreguei vários caixões de policiais, ouvir esse absurdo na tribuna, ouvir pessoas defendendo palavras criminosas e músicas que fazem apologia ao crime.

Não irei citar o nome do deputado nem a bancada, porque isso é uma questão individual. Tenho muitos amigos em todas as bancadas e todos já vieram falar para mim que são contra o crime e que não aceitam bandidos, mas depois fazem esses absurdos aqui na frente.

Estamos aqui para cumprir a Lei, defender quem nos defende e não para fazer apologia ao crime. Sr. Presidente, o senhor desculpe a minha exaltação, mas é assim que eu me sinto neste momento. Muito obrigado.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, embora eu não tenha sido citado pelo deputado Coronel Telhada, é obvio que ele se referiu à leitura que eu fiz. Vamos esclarecer isso.

Em primeiro lugar, propusemos ontem uma Mesa permanente para discutir violência. Sob o nosso ponto de vista, existe um abuso por parte da Polícia. Do ponto de vista dos deputados Coronel Telhada e Coronel Camilo, por exemplo, iremos investigar também a violência contra os policiais.

Imediatamente, o deputado Barba veio aqui e falou em nome da bancada do PT e nós concordamos. Nós consideramos também o policial militar vítima de um sistema que o desvaloriza e o coloca em confronto com o crime organizado, sem o mínimo de dignidade. Nós concordamos com isso e consideramos o policial militar um brasileiro, um paulista e um trabalhador.

Contudo, temos críticas a um sistema que é distorcido e transforma seres humanos com origem familiar. Eles entram na Polícia com uma intenção muito boa, mas, muitas vezes, desvirtuam-se por conta de um sistema muito cruel.

O rapper Mano Brown foi homenageado por esta Casa, ele ganhou o Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos. Ele foi homenageado em vários lugares no Brasil. Ele não responde por apologia ao crime, ele não tem processo nem condenação por isso. A letra que acabei de ler é de 1993. Não existe processo de apologia. Ele é um contador de história e eu fiz pequenos enxertos, com a liberdade que a poesia nos proporciona, de Castro Alves. Talvez o Mano Brown seja tão bom que o deputado Coronel Telhada tenha se confundido. Ele não se apropriou de Castro Alves não. É que tem coisas semelhantes mesmo. Eu coloquei um debate de fundo sobre a questão da discriminação, da violência e do racismo.

Não faço e nunca fiz apologia ao crime e quero discutir as coisas com muita serenidade e humanismo.

O que acho muito perigoso não são as posições políticas, mas enquadrar um cidadão, um rapper, um artista reconhecido por uma massa gigantesca no Brasil como criminoso.

Isso, sim, é perigoso.

O SR. LUIZ TURCO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, sei que o debate é importante, mas eu não poderia perder a oportunidade de cumprimentar a minha cidade.

Como já foi dito pelo deputado Orlando Morando, hoje é aniversário da cidade de Santo André, a minha cidade, a cidade que me elegeu.

Quero deixar um abraço à cidade de Santo André, ao nosso prefeito Carlos Grana, que teve uma passagem breve aqui nesta Casa como deputado e que tem realizado um excelente trabalho na cidade.

Parabéns Santo André, parabéns prefeito Carlos Grana e toda comunidade andreense.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o item 1 do roteiro: emenda aglutinativa substitutiva, rejeitados os itens 2, 3, 4, e 5 por restarem prejudicados.

Nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PL 1266/14 de autoria do deputado Pedro Tobias, que institui o dia do reconhecimento e lembrança às vítimas do genocídio armênio.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero parabenizar o sempre deputado João Caramez, que está nos honrando com sua presença nesta tarde, pelo trabalho extraordinário que ele e todos os membros da comissão que escolhemos por unanimidade para encaminhar essa polêmica questão das estâncias do estado de São Paulo fizeram.

E hoje quero parabenizar todos os líderes de bancadas, V. Exa. como presidente, o líder do Governo deputado Cauê Macris porque é um projeto importante que se aprova de interesse do estado e é um projeto da Casa. O deputado Caramez foi o coordenador, mas, na verdade, é um projeto da Casa.

Gostaria ainda de fazer mais uma manifestação. Sofri barbaramente a respeito desse assunto. Nunca o abordei, mas quero dizer que o órgão especial do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo reconheceu a prescrição das possíveis penas que eu pudesse sofrer a respeito de uma malfadada ação criminal que um membro do Ministério Público infelizmente ao propor disse: ‘sei que essa ação não vai dar em nada, mas eu vou deixar esse homem louco.’

Graças a Deus não fiquei louco e justiça se fez.

Hoje essa ação não pesa mais sobre as minhas costas como um fardo difícil de ser carregado: uma injustiça hoje corrigida pelo órgão máximo do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Felicito Vossa Excelência.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, também sou da região do ABC e tenho uma relação muito forte com a cidade de Santo André. Eu moro em São Bernardo.

Quero parabenizar a cidade de Santo André, o povo de Santo André, aliás, deputado Luiz Turco, em Santo André foi fundado o sindicato dos metalúrgicos do ABC e depois o sindicato de São Bernardo e Diadema.

Parabéns ao Prefeito Grana e equipe, parabéns ao conjunto dos partidos aliados e parabéns à cidade pelos 462 anos. É uma cidade que tem uma cultura gastronômica muito boa, que tem um parque igual ao de Paranapiacaba. Para se divertir à noite, Santo André é muito bom, é uma cidade calorosa, receptiva. Quero mandar um grande abraço aos meus companheiros e habitantes de Santo André.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, quero me somar a V. Exas no cumprimento ao prefeito Carlos Grana e ao município de Santo André.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero cumprimentar o nosso querido presidente pela vontade política que teve, primeiro, de votar a PEC das estâncias, ontem, em dois turnos, e hoje de votar o PLC 32, de autoria do deputado João Caramez.

O deputado João Caramez, com mais 15 ou 20 deputados, tiveram um trabalho de três anos junto com o hoje vice-governador de São Paulo Marcio França. Tiveram três anos para que formulassem esse excelente projeto de readequação turística do estado de São Paulo, colocando regras. Não só regras, também tirando o apelo político de cada uma dessas instâncias, fazendo com que ela fosse realmente uma estância hidromineral. O deputado Sebastião Santos também fez parte. O deputado João Caramez sempre lutou muito para que este projeto fosse aprovado e hoje estamos vendo este grande projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo.

Não só em nome da bancada do PSDB, mas, tenho certeza, em nome de todas as bancadas desta Casa, quero cumprimentar o deputado João Caramez e a todos os deputados, à Frente Parlamentar e às associações que fizeram parte. São vários deputados, mas sempre capitaneados por esse grande deputado João Caramez.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer que esta Casa realiza um trabalho excelente e hoje ela mostra dedicação pelos municípios do estado de São Paulo.

O Projeto de lei Complementar 32 e a PEC 11 foram aprovados nesta Casa, com o consenso de inúmeros líderes da Casa comandados pelo deputado João Caramez.

Redigimos aqui um projeto que acredito ser de excelência e que vai transformar o município turístico e as estâncias turísticas do nosso País - e não apenas do nosso Estado - numa nova modalidade, porque vamos ter, sim, os prefeitos se dedicando muito mais e muitas vezes o interesse maior pelo turismo do seu município.

Sabemos que a maioria dos municípios está passando dificuldades e esse projeto aprovado vem em boa hora porque leva uma saída para aqueles que governam nos municípios pequenos terem uma nova forma de fomento financeiro para sua cidade.

Quero parabenizar aqui o nosso sempre deputado João Caramez, todos os que participaram desse trabalho para que resultasse nessa minuta.

Quero agradecer a esta Casa e ao governador do estado de São Paulo, Sr. Geraldo Alckmin, que se empenhou e se dedicou para que isso acontecesse.

Deixamos aqui o nosso carinho, a nossa dedicação por todos os municípios do estado de São Paulo, que começam agora a fazer lição de casa e a trazer os documentos necessários para que possamos, o mais breve possível, ter mais 140 municípios de interesse turístico no estado de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. ATILA JACOMUSSI - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero agradecer ao Sr. Presidente, deputado Fernando Capez, e a todos os Srs. Deputados. Vejo aqui o deputado Orlando Morando, também da região do ABC, e quero dizer que nós não poderíamos deixar de lembrar que hoje é dia do aniversário da cidade de Santo André. Eu sou oriundo da cidade de Mauá, que já foi comarca da cidade de Santo André, e conhecemos a importância dessa cidade em relação a outras cidades da região. Eu, como deputado estadual de Mauá, e toda a população dessa cidade, não poderíamos deixar de dar um grande abraço ao povo de Santo André, ao prefeito Carlos Grana e a todos os vereadores. Destaco a importância de Santo André para o estado de São Paulo, principalmente na região do ABC. Muito obrigado.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer aqui justiça. Nesta tarde tive a oportunidade de me encontrar com o deputado João Caramez - que está na Casa Civil - quando estive no Palácio dos Bandeirantes. Fiz pessoalmente um convite para que ele pudesse aqui estar nesta tarde porque a Assembleia, mais do que votar um projeto de interesse do Estado e das Estâncias, promove um ato de justiça. O deputado João Caramez foi um parlamentar que teve a sua trajetória como um homem público defendendo as Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo. Se hoje a Assembleia vota um projeto de lei dando uma dimensão maior às Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo, sem dúvida nenhuma o crédito deve-se ao empenho e determinação do deputado João Caramez. Infelizmente, nesse momento ele não está aqui votando conosco, mas se encontra no plenário. Seguramente, num tempo breve, ele estará de volta atuando e legislando com força e coragem. Parabéns, deputado João Caramez, orgulho-me de aqui estar compartilhando e votando projeto dessa importância. Muito obrigado.

O SR. LUIZ FERNANDO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero também consignar os nossos cumprimentos à cidade de Santo André, ao prefeito Carlos Grana e a todos os vereadores daquela cidade por mais um aniversário de emancipação política. Quero deixar também consignado o nosso abraço a toda população. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 2 minutos.

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Republicada por ter saído com incorreções.