14 DE ABRIL DE 2015

020ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, LÉO OLIVEIRA, ED THOMAS, GILMACI SANTOS e FERNANDO CAPEZ

Secretário: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS NEDER

Comenta artigo de Helena Nader, no jornal "O Estado de S. Paulo" "O STF deve chancelar a boa gestão pública", a respeito das Organizações Sociais como modalidade de gestão. Menciona que há uma Adin desde 1999, proposta pelo PT e PDT, que questiona a constitucionalidade da Lei das organizações sociais. Diz ter escrito um artigo em resposta ao publicado no jornal, pedindo que o mesmo fosse publicado, para que a sociedade pudesse ter outra opinião. Informa que recebeu uma resposta negativa do jornal, que não publicará o artigo. Afirma que "O Estado de S. Paulo" não está aberto a diferentes opiniões. Repudia a atitude do jornal.

3 - ABELARDO CAMARINHA

Para comunicação, registra seu pesar pelo falecimento de Paulo Brossard. Menciona os diversos cargos públicos ocupados por ele. Afirma que o mesmo será reconhecido na história brasileira.

4 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Lamenta o falecimento de Paulo Brossard. Diz ter sido uma pessoa extraordinária, que ocupou diversos cargos públicos no País. Parabeniza as cidades de Botucatu, Caçapava, Catanduva e Gália pelos seus aniversários.

5 - CORONEL TELHADA

Comunica sua participação, ontem, no lançamento da linha laranja do metrô, que ligará a zona norte ao centro de São Paulo. Parabeniza o governo estadual. Menciona o falecimento de policial militar em Santo André. Solidariza-se com o pronunciamento do deputado Carlos Neder, a respeito do ponto de vista único do jornal "O Estado de S. Paulo". Discorre sobre o ocorrido com o policial. Ressalta a necessidade de mudanças na legislação para aumentar e melhorar o combate ao crime. Solicita o apoio dos deputados nesta luta. Pede um minuto de silêncio em homenagem a Paulo Brossard e o policial militar morto.

6 - RODRIGO MORAES

Coloca-se a disposição dos novos deputados da Casa. Afirma que a política vive hoje uma situação difícil, com o descrédito da população com o Parlamento. Menciona a formação de um bloco, composto por diversos partidos, inclusive o PSC, para debater projetos do Governo e de deputados, com o objetivo de mobilizar a Casa e valorizá-la. Informa que o líder deste bloco é o deputado Chico Sardelli. Parabeniza o presidente Fernando Capez. Agradece o vereador de Sorocaba Rodrigo Manga por trazer reivindicações de sua cidade para esta Casa.

7 - LUIZ FERNANDO MACHADO

Discorre sobre sua vida pública. Ressalta sua alegria em representar a região de Jundiaí. Informa que percorreu as cidades de sua região para conhecer os maiores problemas. Destaca muitos problemas na área de Saúde. Menciona a falta de reajuste da tabela SUS. Elogia a atuação do deputado Coronel Telhada na área de Segurança Pública. Relata a preocupação dos cidadãos de bem com os "pancadões".

8 - MARCOS DAMASIO

Discorre sobre a crise hídrica no estado de São Paulo. Informa que visitou diversas represas da região do Alto Tietê. Manifesta sua preocupação com o término do período de chuvas e início da estiagem. Diz que participou de diversos encontros para debater o tema das águas. Ressalta a atuação do governo estadual no combate da crise. Afirma que hoje todos têm consciência do uso racional da água, o que não ocorria há pouco tempo atrás, com grande desperdício de água. Comunica que apresentou um projeto de lei que dispõe sobre a instalação de cisternas para coleta de água da chuva em prédios públicos. Esclarece as principais vantagens na aprovação deste projeto. Pede o apoio dos deputados na aprovação de seu projeto de lei.

9 - ABELARDO CAMARINHA

Discorre sobre o aumento da inflação. Compara o poder de compra de cestas básicas pelo consumidor com um ano atrás. Informa que a energia elétrica baixou 33% no mundo inteiro, mas no Brasil o aumento será de 55%, apesar de ser o País com mais hidrelétricas no mundo. Comenta o aumento do pedágio, energia, óleo diesel e gasolina e o repasse para a população. Cita o aumento do desemprego na área de construção civil.

10 - LÉO OLIVEIRA

Assume a Presidência.

11 - JOOJI HATO

Discorre sobre a criação de comissão no Congresso Nacional para revogar o Estatuto do Desarmamento, o que considera um grande risco para os cidadãos de bem. Diz não concordar com este projeto. Comenta sobre a quantidade de armas e munições que serão liberadas para os cidadãos caso este projeto seja aprovado. Informa que hoje somente profissionais que necessitam de armas, e acima de 25 anos, podem ter o porte de armas. Destaca a necessidade de leis para isentar impostos sobre os equipamentos de segurança, colocação de câmeras de segurança em pontos estratégicos, entre outros.

12 - GIL LANCASTER

Demonstra sua indignação com a morte de policiais militares e civis no estado de São Paulo. Diz que quer receber ideias de como tornar as leis mais rígidas e duras para combater a criminalidade. Ressalta que os valores estão sendo invertidos no País. Cita a morte do policial militar, no sábado dia 11, em Santo André. Pede o apoio dos deputados no combate do crime de forma mais dura, para que a população se sinta mais segura. Solidariza-se com a família do policial morto.

13 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

GRANDE EXPEDIENTE

14 - ABELARDO CAMARINHA

Discorre sobre matéria jornalística, que aponta que o Estado de São Paulo estuda forma de não cumprir lei federal que isenta a cobrança de pedágios para eixos suspensos de caminhões. Acrescenta que os caminhoneiros entrarão em greve, caso a medida prevista na Lei 13.103/15 não entre em vigor em todas as praças pedagiadas do Brasil. Repudia empréstimos, por parte do BNDES, a mais de 20 países, quando, a seu ver, o Brasil sofre carências em diversos setores. Tece críticas a deputados e senadores que teriam retirado a assinatura para implantação de CPI que investigaria o banco. Faz reflexão sobre a maioridade penal. Defende alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente. Apela à presidente Dilma Rousseff que vete o projeto da terceirização.

15 - ED THOMAS

Assume a Presidência.

16 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, reflete sobre o discurso do deputado Abelardo Camarinha. Concorda com a indignação do parlamentar no que tange à retirada de assinaturas para instalação de CPIs. Parabeniza-o pelo debate do que considera temas de relevância social. Lembra que há, neste Parlamento, uma contingência de CPIs que não foram instaladas por falta de adesão. Pede apoio para que sejam investigadas denúncias de fraudes no Estado.

17 - ABELARDO CAMARINHA

Para comunicação, rebate a fala do deputado João Paulo Rillo. Sugere que, como membro da bancada petista, Rillo possa contribuir na questão da isenção do pagamento de pedágios por caminhoneiros com eixos suspensos.

18 - EDSON GIRIBONI

Discorre sobre os protestos ocorridos no último domingo, 12/04, em nível nacional. Avalia ser este um importante recado dos brasileiros à classe política. Elenca temas reivindicados pelos manifestantes, entre eles, o combate à corrupção, a reforma tributária e administrativa, o fim da guerra fiscal e a redução de ministérios. Defende que os governantes enfrentem o crime de desvio de dinheiro público. Acrescenta que a classe mais humilde da população é penalizada pelo mau uso de recursos financeiros. Destaca o aumento no índice de desemprego no país.

19 - PRESIDENTE ED THOMAS

Saúda psicólogos e assistentes sociais, que ocupam as galerias, em defesa da aprovação de projeto que amplia vagas no TJ.

20 - CAIO FRANÇA

Cumprimenta os visitantes. Discorre sobre a importância turística da Baixada Santista. Destaca que Cubatão é um dos municípios que serão contemplados com a "Operação Verão". Comenta visita ao secretário de Segurança Pública para tratar de assuntos relacionados à região. Apresenta sugestões para a permanência de policiais em cidades do litoral, em todos os finais de semana e feriados prolongados. Explica que o efetivo em São Vicente, por exemplo, é insuficiente para atender as demandas da população. Cita casos de assaltos ocorridos nas rodovias que dão acesso à Baixada. Saúda e tece elogios ao Santos Futebol Clube, pelo aniversário de 103 anos.

21 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

22 - JOÃO PAULO RILLO

Manifesta apoio pela aprovação do PLC 06/13. Cita questões de interesse do Estado de São Paulo, que não são debatidas neste Parlamento. Faz reflexão sobre os movimentos populares. Explica que o PT tem feito encontros regionais para ouvir a população. Manifesta repúdio pela postura de partidos e de políticos, avaliada de hipócrita. Cita autoridades cujos nomes estão envolvidos em denúncias de corrupção. Chama a atenção pelo fato de não constar, na pauta das manifestações, pedido de esclarecimentos sobre denúncias contra a Sabesp ou o Metrô. Diz estar à disposição para o debate com empresários de São José do Rio Preto, que fizeram acusações generalizadas contra o PT. Defende o partido, lembrando sua importância para a história do Brasil.

23 - IGOR SOARES

Defende os taxistas de São Paulo, que estão sofrendo prejuízos em face da concorrência desleal com o uso de novo aplicativo de celulares. Acusa a ferramenta de promover o transporte clandestino de passageiros. Fala de projeto de lei, de sua autoria, que proíbe o uso destes aplicativos para veículos de até 7 lugares sem o devido alvará. Menciona os riscos ao se contratar um motorista clandestino. Pede o apoio do Presidente Fernando Capez no sentido de agilizar a tramitação da propositura. Manifesta-se favorável à aprovação do PLC 6/13. Saúda o Santos Futebol Clube, bem como sua torcida.

24 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Faz coro ao discurso do deputado Igor Soares no que se refere às congratulações ao Santos Futebol Clube.

25 - CORONEL TELHADA

Pelo art.82, manifesta-se favoravelmente à aprovação do PLC 06/1.3 Declara apoio às recentes manifestações populares contra o Governo e a corrupção, no País. Lê e comenta notícia sobre suposta omissão da Controladoria Geral da União relacionada à não investigação, em 2014, de desvio de recursos da Petrobras. Lamenta o financiamento de viagens do ex-Presidente Lula, pela construtora Odebrecht, informado pela mídia.

26 - ED THOMAS

Pelo art. 82, afirma ser a favor da votação do PLC 06/13, hoje. Clama ao Colégio de Líderes e à Presidência a reinstalação da CPI das telefonias móvel e fixa. Critica a relação desproporcional estabelecida entre as operadoras do setor e os consumidores. Elogia o Promotor de Justiça de Presidente Prudente, André Luis Felício, pela defesa da legalidade consumerista.

27 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, declara apoio à aprovação imediata do PLC 06/13. Ratifica a insistência da Bancada do PSOL para que o referido projeto seja votado hoje. Saúda a presença das professoras Rose e Gislaine, que reivindicam a proteção do trabalho e a dignidade de professores readaptados, da rede estadual de ensino. Informa que a Secretaria da Educação tem sido pressionada a valorizar a categoria.

28 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão da sessão até as 17 horas, por acordo de lideranças.

29 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h47min.

30 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h03min.

31 - CAIO FRANÇA

Requer a suspensão da sessão por trinta minutos, por acordo de lideranças.

32 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h03min.

33 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h31min.

34 - JOÃO PAULO RILLO

Pelo art. 82, reforça a necessidade de aprovação urgente do PLC 06/13. Sugere a seus pares que obstruem a votação de outros projetos, enquanto o referido não seja pautado. Alerta que em agosto o concurso público, para preenchimento de cargos de psicólogos e assistentes sociais, caducará. Lê e comenta texto sobre o tema Utopia, a homenagear o escritor uruguaio Eduardo Galeano, falecido dia 13/04. Acrescenta que o saudoso expoente literário primava pela autoestima e pelos sonhos da juventude.

35 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, reitera a defesa da imediata aprovação dos PLCs 06/13 e 56/13. Informa que entidades de servidores públicos foram recebidas pelo Colégio de Líderes, hoje. Faz coro ao pronunciamento do deputado João Paulo Rillo.

36 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão da sessão até as 18 horas, por acordo de lideranças.

37 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h41min.

ORDEM DO DIA

38 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h05min. Diz aos manifestantes que pleiteiam a aprovação do PLC 06/13, que uma comissão desta Casa deve se reunir, em 15/04, com o presidente do Tribunal de Justiça para discutir o projeto. Encerra a discussão e coloca em votação o requerimento de urgência ao PLC 22/15.

39 - CAUÊ MACRIS

Solicita a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

40 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anota o pedido.

41 - CARLOS CEZAR

Requer a prorrogação da sessão por dez minutos.

42 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anota o pedido.

43 - BETH SAHÃO

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PLC 22/15, em nome da Minoria.

44 - MARCIA LIA

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PLC 22/15, em nome do PT.

45 - RAUL MARCELO

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PLC 22/15, em nome do PSOL.

46 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Convoca uma sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão.

47 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PLC 22/15, em nome do PTB.

48 - CARLOS CEZAR

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PLC 22/15, em nome do PSB.

49 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PLC 22/15. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento, do Deputado Carlos Bezerra Jr., de criação de comissão de representação, com a finalidade de palestrar em evento, no período de 22 e 24/04, em Washington e Los Angeles, nos Estados Unidos. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento, do deputado Cauê Macris, de prorrogação da sessão por 02 horas e 30 minutos.

50 - CARLOS CEZAR

Solicita verificação de votação.

51 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja realizada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

52 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, discorda do discurso do deputado Campos Machado quanto à conduta dos professores grevistas. Acrescenta que o governador Geraldo Alckmin tem precarizado a Educação no Estado.

53 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, critica o deputado Carlos Giannazi por seu posicionamento.

54 - DAVI ZAIA

Declara que a bancada do PPS está em obstrução ao processo de votação.

55 - CARLOS GIANNAZI

Declara que a bancada do PSOL está em obstrução ao processo de votação.

56 - JORGE CARUSO

Declara que a bancada do PMDB está em obstrução ao processo de votação.

57 - MARCOS DAMASIO

Declara que a bancada do PR está em obstrução ao processo de votação.

58 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Declara que a bancada do PRB está em obstrução ao processo de votação.

59 - MÁRCIO CAMARGO

Declara que a bancada do PSC está em obstrução ao processo de votação.

60 - CARLOS CEZAR

Declara que a bancada do PSD está em obstrução ao processo de votação.

61 - MARCOS NEVES

Declara que a bancada do PV está em obstrução ao processo de votação.

62 - GERALDO CRUZ

Declara que a bancada do PT está em obstrução ao processo de votação.

63 - ESTEVAM GALVÃO

Declara que a bancada do DEM está em obstrução ao processo de votação.

64 - ALEXANDRE PEREIRA

Declara que a bancada do SD está em obstrução ao processo de votação.

65 - IGOR SOARES

Declara que a bancada do PTN está em obstrução ao processo de votação.

66 - GILENO GOMES

Declara que a bancada do PSL está em obstrução ao processo de votação.

67 - PAULO CORREA JR

Declara que a bancada do PEN está em obstrução ao processo de votação.

68 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado que rejeita o requerimento de prorrogação da sessão por 02 horas e 30 minutos. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 15/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, às 19 horas e 20 minutos. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Professor Auriel. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, o jornal “O Estado de São Paulo” publicou, no dia 20 de março, no denominado “Espaço Aberto”, um artigo com o título “O STF deve chancelar a boa gestão pública”.

Artigo de autoria de Helena Nader, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, entre outros, que faz a defesa das Organizações Sociais como modalidade de gestão e busca criar um ambiente na opinião pública para pressionar o Supremo Tribunal Federal, que retomou agora o julgamento da Adin - Ação de Declaração de Inconstitucionalidade proposta por dois partidos políticos, o PT e o PDT. Essa Adin deu entrada no STF em 1999, fazendo referência à Lei nº 9.637/98, quando era presidente da República Fernando Henrique Cardoso. E por meio dessa Adin, cujo número é 1.923/DF, faz-se o questionamento não só da constitucionalidade da Lei das Organizações Sociais no plano federal, mas também de vários aspectos relacionados à gestão privada estabelecida por meio das Organizações Sociais.

Diante do artigo lançado pelo jornal “O Estado de S.Paulo” na sessão “Opiniões”, eu, acreditando na abertura do jornal para que outras opiniões também pudessem ser publicadas, fiz uma resposta ao artigo, com o título “Organização Social: sinônimo de boa gestão pública?”. Encaminhei, então, essa resposta, do mesmo tamanho do artigo publicado pelo jornal no dia 20 de março, na expectativa de que ele publicasse outra opinião, divergente e que também interessa à sociedade brasileira, aos gestores, aos trabalhadores de diferentes políticas públicas, como é o caso das áreas de Saúde, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, que progressivamente vêm sendo entregues à gestão de Organizações Sociais, não apenas em governos do PSDB, mas também de outros partidos, inclusive do meu próprio partido, o Partido dos Trabalhadores.

No momento em que o Supremo Tribunal Federal retoma a análise da constitucionalidade das Organizações Sociais, lembrando que esse julgamento foi paralisado em 2011, e quatro anos depois é que se retoma o julgamento no Pleno do Supremo Tribunal Federal, seria de bom tom que a sociedade pudesse ter acesso a outras opiniões que não apenas aquela divulgada e, ao que tudo indica, defendida pelo jornal.

Qual não foi a minha surpresa quando recebi uma resposta de “O Estado de S.Paulo”, depois que o artigo foi analisado pela diretoria do jornal, com o seguinte teor: “O Estadão agradece a atenção, mas não vai publicar o artigo”.

Vejam que a sessão “Opiniões” de “O Estado de S.Paulo” na verdade não está aberta a diferentes opiniões. É uma única opinião publicada: a que interessa ao jornal. Opinião essa que faz uma defesa enfática das Organizações Sociais, caracteriza essa modalidade de gestão como se fosse pública, e nós sabemos que ela é privada, lança mão desse instrumento, que é mobilizar a opinião pública, para pressionar o Supremo Tribunal Federal a julgar a constitucionalidade da lei das OSs na sua totalidade e o mais rapidamente possível.

Com frequência, o argumento mais forte utilizado é o fato de termos uma situação já configurada, seja nas políticas de Saúde, seja na de Cultura ou outras áreas de políticas públicas. Ou seja, o fato consumado do uso das OSs nessas áreas essenciais é que deveria obrigar o Supremo a declarar a total constitucionalidade da proposta.

Assim, por meio deste pronunciamento, quero fazer o meu protesto em relação à atitude tomada pelo jornal “O Estado de S. Paulo” e defender a urgente democratização dos meios de comunicação em nosso País. Peço que cópias deste pronunciamento sejam encaminhadas a todos os líderes partidários e à direção do jornal “O Estado de S. Paulo”.

A seguir, passo a ler o artigo censurado pelo Estadão, porque interessa à população paulista e do País entender o que está por trás deste debate.

“Organização Social: sinônimo de boa gestão pública?

Artigo publicado no 'O Estado de São Paulo' ("O STF deve chancelar a boa gestão pública", de Helena Nader, Jacob Palis Júnior, Rubens Naves e Thiago Donnini) faz defesa enfática da modalidade de gestão das Organizações Sociais (OSs), dando-lhe caráter público. Seus autores mostram casos de sucesso em âmbito federal.

Estudos desenvolvidos pelo Ministério do Planejamento caracterizam, no entanto, essa modalidade de gestão como sendo de natureza privada. O fato de instituições privadas serem qualificadas como OSs pelo poder público, com base na Lei n.° 9.637/98, iniciativa do governo Fernando Henrique Cardoso, não lhes confere um caráter público e tampouco os acordos administrativos estabelecidos se confundem com convênios. Inserem-se, com mais propriedade, na categoria de contratos em que pode haver conflitos de interesses na relação de prestação de serviços, sendo imprescindível controle público efetivo sobre sua atuação.

Defendidas com o argumento de agilidade administrativa e de serem sinônimo de boa gestão, inclusive para o desenvolvimento tecnológico e cientifico do País, essas entidades criaram a expectativa de que conseguiriam captar recursos privados, mas dependem de recursos públicos. Os conflitos de interesses observados por gestores públicos e órgãos de controle, tais como Controladorias, Ministérios Públicos, Legislativo, Tribunais de Contas, Judiciário e Conselhos Gestores, mostram impropriedades e inadequações no funcionamento das OSs, até mesmo conflitando com legislações específicas que as instituíram.

São conhecidas, entretanto, alternativas de gestão pública que podem atender às mesmas exigências de agilidade, eficiência e eficácia. Experiências bem sucedidas de administração pública indireta, como é o caso do uso pelo poder público das modalidades de autarquias, autarquias especiais, fundações públicas e fundações estatais, para citar algumas. Mesmo a modalidade da administração direta, associada à ideia de inoperância por seus críticos, deve ser considerada uma boa escolha, a depender do perfil da instituição e das condições de trabalho e governança oferecidas.

Ao invés de incentivar o debate do tema, as motivações do artigo resvalam para a tentação de mobilizar a opinião pública para que critique a iniciativa do PT e do PDT de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade dessa lei federal (Adin n.° 1.923/DF) e exerça pressão sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido da urgente afirmação da integral constitucionalidade do que vem sendo praticado. Provocam esses partidos para que reconsiderem seus questionamentos, uma vez que lançam mão das OSs em seus governos. Citam os autores que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação encaminhou em 2013 ao STF uma síntese dos benefícios proporcionados pelo modelo das OSs às atividades do setor e argumentam com o que pratica hoje o Município de São Paulo.

Ocorre que não apenas esses partidos, mas a sociedade como um todo quer saber se o eventual julgamento da constitucionalidade de parte ou da totalidade dessa legislação federal dará cobertura legal para práticas que parecem estar em desacordo com essa e outras legislações. O argumento do fato consumado e da demora no julgamento, decorridos quase 15 anos da iniciativa jurídica, não pode impedir que questões igualmente relevantes sejam objeto da análise e julgamento do STF, ainda mais considerando a existência de dezenas de leis estaduais e municipais que ampliaram o seu escopo e diversificaram seu uso.

Como explicar o uso de recursos públicos por entidades privadas escolhidas pelo poder público sem processo seletivo e aplicados sem o respeito à lei de licitações? Sendo entidades privadas, como justificar a cessão de servidores públicos para nelas trabalharem? Sendo teoricamente sem fins lucrativos, em quanto importa a taxa de administração embutida sem transparência nos contratos de gestão firmados e quais devem ser os critérios de contratação e remuneração do seu corpo diretivo, muitas vezes praticando valores acima da administração pública e mesmo do mercado?

Os mecanismos de controle têm se mostrado efetivos? Como explicar a associação de entidades para atender aos critérios de qualificação e impedir que se perpetuem problemas como os detectados, por exemplo, na Santa Casa de São Paulo, qualificada indevidamente como Organização Social? Os problemas detectados em auditorias, por exemplo, em relação à SPDM - Associação para o Desenvolvimento da Medicina -, alertam o Poder Judiciário para desvios de finalidade no uso de recursos públicos, com base em legislações estaduais e municipais?

Há, hoje, uma verdadeira febre na utilização desse expediente de OSs para burlar medidas consagradas na gestão pública, tais como atender aos princípios da transparência, publicidade dos atos, critérios objetivos de contratação e compras, realização de processos licitatórios, concursos públicos e respeito aos direitos dos trabalhadores e cidadãos, e naquilo que está consagrado em leis nos sistemas universais de saúde (SUS), assistência social (Suas), previdência social e educação.

Inicialmente utilizadas nas áreas de saúde e cultura, rapidamente as OSs estão sendo elevadas à categoria de opção preferencial para todas as políticas públicas, chegando mais recentemente ao campo das pesquisas públicas e da ciência, tecnologia e inovação, Em São Paulo, o Governo Alckmin pretende extinguir fundações públicas importantes, como Fundap e Cepam, e aprovou lei para que a Fundação Casa, as Unidades de Conservação Ambiental e o Investe São Paulo passem para gestão de Organizações Sociais.

Que o fato consumado de haver crescente uso dessa modalidade de gestão em governos de diferentes partidos políticos e a crise política atual não sejam utilizados como fatos determinantes para inibir o debate aprofundado e a análise jurídica que tanto clama a sociedade desse marco legal no sentido de proteger o Estado brasileiro da crescente privatização de recursos e terceirização da gestão.

Carlos Neder, deputado estadual pelo PT, foi secretário municipal de saúde de São Paulo (90-92, Governo Luiza Erundina)”

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental, a Presidência tomará as providências necessárias para que cópia do pronunciamento de V. Exa. seja encaminhada aos órgãos competentes, conforme solicitado.

Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.)

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, na qualidade de vice-líder do PSB, gostaria de deixar meu pesar, profundo sentimento e reconhecimento histórico da política contemporânea do Brasil pelo passamento do Paulo Brossard.

Paulo Brossard, gaúcho, formado em direito, deputado estadual, deputado federal, senador, ministro da Justiça, membro do Supremo Tribunal Federal, foi um ministro da Justiça sem agenda paralela. Não recebia investigado, não recebia procurador e não tinha agenda fora daquela publicada no Diário Oficial. É um homem que serviu ao Brasil, lutou contra a Ditadura, foi perseguido e perdeu sua cátedra de professor de direito constitucional na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Nós, paulistas, paulistanos, membros do PSB da bancada da Assembleia Legislativa de São Paulo, somamo-nos a seus familiares, filhos e neto. A história do Brasil haverá de reconhecê-lo.

Para encerrar, gostaria de dizer que, em um debate entre ele e outro senador, ele disse o seguinte: “farda não é toga”. Quando quiseram fechar o Congresso e o encheram de generais e de coronéis, ele disse a um dos coronéis: “aqui, dentro desta Casa, no Congresso Nacional, farda não é toga, quem toma as medidas é a Justiça, não o poder militar”.

Esta é uma das pequenas passagens do senador Paulo Brossard, do ministro Paulo Brossard, do deputado Paulo Brossard e do professor Paulo Brossard. Ficam registrados os sentimentos e os pêsames da bancada do PSB aqui na Assembleia Legislativa.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Parabéns pelas palavras, nobre deputado Camarinha. Esta Presidência une suas palavras às de todos os outros deputados. Esse voto de pesar aos seus familiares, amigos, parentes e ao PMDB, ao qual ele pertenceu.

Foi uma pessoa extraordinária, que ocupou vários cargos neste País. Com certeza o Dr. Paulo Brossard está descansando em paz, missão cumprida, junto ao nosso Senhor. Nossos sentimentos.

Esta Presidência parabeniza as cidades de Botucatu, Caçapava, Catanduva e Gália, que aniversariam no dia de hoje. Desejamos sucesso, desenvolvimento e qualidade de vida. Que seus munícipes comemorem essa data com muita segurança e qualidade de vida. Em nome de todos os deputados, desejamos muita felicidade a todos os cidadãos dessas cidades, que aniversariam no dia de hoje.

Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, venho a esta tribuna para, em primeiro lugar, comunicar que ontem estivemos no lançamento dos inícios dos trabalhos da Linha Laranja do Metrô, na região da Freguesia do Ó.

O metrô ligará a região da Freguesia do Ó e da Brasilândia ao centro de São Paulo. É um trabalho hercúleo que o governo irá desenvolver, o qual já é esperado há muito tempo. A região da zona norte já solicita a chegada do metrô há tempos. A previsão de entrega é por volta de 2020. Parabenizo o nosso governo e torço para que as obras sejam desenvolvidas rapidamente. Que nada atrase o desenvolvimento desse trabalho muito aguardado na região da Freguesia do Ó e da Brasilândia!

Srs. Deputados, infelizmente, venho comunicar o falecimento de mais um policial militar, que foi fuzilado e assassinado brutalmente em seu momento de folga. Ele era um soldado muito querido no 41º Batalhão, em Santo André. Como sempre, nós ficamos sabendo do fato mais pelas redes sociais do que pela própria imprensa.

Compactuo com o nobre deputado Carlos Neder quando ele falou do problema que teve com o jornal. Essa é uma realidade. Muitas vezes, o jornalista expressa o seu ponto de vista, mas isso é feito de uma maneira ditatorial. Afinal, quando procuramos explicar o que realmente houve e colocar um contraponto, não somos nem levados em consideração.

Portanto, a maneira que alguns órgãos da imprensa trabalham, isto é, totalmente voltados para somente um ponto de vista, é algo que nos incomoda muito. Fala-se tanto em liberdade de expressão e de imprensa, mas o que vemos são muitos órgãos tendenciosos, colocando fatos que nem sempre são reais.

A Polícia Militar é uma das grandes vítimas disso. Quando a Polícia é obrigada a tomar uma atitude mais enérgica - seja em manifestação, seja em reintegração de posse, seja em uma ocorrência policial - ela é muito criticada. Contudo, quando nós somos as vítimas da violência, parece que nada acontece.

Infelizmente, parece que a vida do policial não pesa para a sociedade e para a mídia. Parece que a vida do policial vale menos do que a vida de um animal. A vida do animal tem muito valor, mas a vida do policial tem mais valor ainda. Porém, quando matam um cachorro na rua, a imprensa dá mais valor do que quando matam um soldado masculino ou feminino da Polícia Militar.

Nesse final de semana, na região de Santo André, um policial militar que estava de folga foi morto no sábado, dia 11, após ser baleado na cabeça quando estava dentro de uma loja em Santo André, no ABC. O atirador é um homem não identificado, que entrou no imóvel e teria trocado tiros com o agente. Ele fugiu.

Pelo que consta, a notícia não é bem essa. O policial estava chegando com o seu veículo, o atirador desembarcou e simplesmente atirou na cabeça do policial sem que ele tivesse qualquer chance ou tentativa de esboçar uma reação. Portanto, não foi uma tentativa de roubo, não foi um latrocínio, mas sim uma execução, como vem ocorrendo com vários policiais militares ao longo dos anos.

O motivo do crime ainda é desconhecido. O soldado Denis Francis de Almeida tinha 31 anos e trabalhava no 41º Batalhão da Polícia Militar Metropolitano, em Santo André. De acordo com a corporação, Denis foi morto por volta das 15 horas. Ele tinha estacionado seu carro na Rua Queiroz Filho e entrou num bazar. Em seguida, o criminoso entrou no estabelecimento e o PM acabou sendo atingido na cabeça.

O atirador fugiu após os disparos e o PM Denis chegou a ser socorrido até um hospital de Santo André, mas não resistiu aos ferimentos e morreu. O caso foi registrado no 6º Distrito Policial (DP) da cidade. Então, Srs. Deputados, eu sinto muito ter que vir, mais uma vez, a esta tribuna para comunicar esse fato. Essa é uma realidade nua e crua que a Polícia Militar e a nossa sociedade vêm sofrendo.

Nós queremos algumas mudanças na legislação, queremos mudanças na maioridade penal e na progressão de pena e somos contra qualquer tipo de indulto, mas somos vistos, muitas vezes, como pessoas que não querem o bem da sociedade. Pelo contrário, nós queremos o bem da sociedade. Nós não queremos ladrões nas ruas, matando pais de família.

Srs. Deputados, peço que estejam conosco nessa luta. Os senhores têm família, têm uma vida fora desta Casa e são tão vítimas como nós. Portanto, precisamos estar irmanados nesta difícil luta contra a criminalidade para promovermos algumas mudanças na legislação. Precisamos trabalhar com mais seriedade no combate ao crime, valorizando as forças de segurança e fazendo com que a população tenha um pouco mais de segurança.

Sr. Presidente, o deputado Abelardo Camarinha comunicou o falecimento de Paulo Brossard, e se S. Exa. me permite, em homenagem a Paulo Brossard e ao soldado Denis Francis de Almeida, de 31 anos, gostaria de solicitar um minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência, pelo que a Presidência solicita um minuto de silêncio.

* * *

- É feito um minuto de silêncio.

* * *

Neste um minuto de silêncio os deputados desta Casa prestam esta justa homenagem ao Dr. Paulo Brossard, que foi senador, ministro da República e ministro do Supremo Tribunal Federal, homem público ilibado e de extrema honestidade.

Recebam os familiares e amigos esta homenagem da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo.

Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes.

O SR. RODRIGO MORAES - PSC - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, funcionários desta Casa, venho à tribuna nesta nova legislatura pela primeira vez e aproveito a ocasião para saudar os novos deputados que hoje estão compondo esta Casa.

Com 31 anos de idade, estou no meu segundo mandato e estamos à disposição de V. Exas. para que juntos possamos somar em favor do estado de São Paulo. Temos enfrentado grandes lutas em prol do nosso Estado. A política enfrenta um momento muito difícil de descrédito popular com o Parlamento diante do que vem ocorrendo. Mas nós temos de tentar melhorar a qualidade de vida das pessoas, porque esta é a missão do homem público. Contudo, estou muito feliz, pois vejo esta Casa se mobilizando muito mais. O PSC nesta Casa hoje tem três parlamentares, a quem quero cumprimentar e agradecer pela confiança que depositaram em mim, colocando-me como líder da nossa bancada nesta Casa: os deputados Márcio Camargo e Celso Nascimento, dois deputados novos nesta Casa que vieram para trabalhar em prol do nosso Estado e nos depositaram essa confiança para que pudessem estar à frente da liderança do partido este ano, levando os nossos princípios, aquilo que acreditamos, aquilo que o PSC pode trazer de contribuição para esta Casa, para buscar o entendimento e, através desse entendimento, levar até o povo do nosso estado de São Paulo.

Um fato importante que ocorreu também aqui, na Casa, foi a formação desse bloco, composto por diversos partidos da Casa, do qual o PSC também faz parte. Um bloco que não é para fazer oposição, mas composto por diversos partidos para que esta Casa possa debater os projetos do governo, projetos de deputados.

Nesse bloco, formado por vários partidos, temos o deputado Chico Sardelli, que é líder. Hoje mesmo estávamos debatendo o que vai ocorrer daqui a pouco no Colégio de Líderes. Estamos realmente empenhados e não importa se temos que passar madrugadas neste plenário, mas temos que debater os projetos que, creio, até o nosso governador Geraldo Alckmin, que já foi deputado nesta Casa, deve também estar sentindo falta de uma Assembleia Legislativa que possa ser de debates, atuante, porque, nesses últimos quatro anos que passei nesta Casa, encontrei muitas dificuldades para encaminharmos alguns projetos dos quais a população muitas vezes vem para reivindicar, protestar e não sai dos corredores desta Casa. Então, vamos, sim, debater e cobrar.

Quero parabenizar o presidente desta Casa, deputado Fernando Capez, que da mesma forma que o deputado Eduardo Cunha, em Brasília, tem feito a Câmara Federal se mobilizar nos estados, tem feito a Câmara itinerante da qual o meu pai José Olímpio, deputado federal, tem participado. Que esta Casa também possa se mobilizar nos municípios e possamos, sim, fazer uma frente grande e ver esta Casa valorizada para que todos nós deputados, que representamos a população, possamos sair às ruas e mostrar aquilo que esta Casa tem feito.

Quero parabenizá-lo e mandar um abraço ao vereador Rodrigo Manga, de Sorocaba, com quem falei há pouco. Muito atuante, que tem lutado pelas causas sociais lá no seu município e tem trazido reivindicações aqui na Assembleia Legislativa.

Quero dizer também que esta Casa - tenho certeza -, nesta legislatura, vai fazer um grande trabalho e vai ter um grande papel no cenário do nosso estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tema palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Clélia Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando Machado.

O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é com absoluta satisfação que assumo o mandato aqui na Assembleia Legislativa.

Na primeira oportunidade, faço uso da palavra nesta tribuna. É um momento de felicidade porque tenho a construção da minha vida pública toda pautada na região de Jundiaí que, por seis vezes, deu-me a oportunidade de, com o mandato, praticar a representação regional desse aglomerado urbano. Foram cerca de 30 mil votos só no aglomerado e, o restante, foi complementado no estado de São Paulo.

Venho percebendo, pelos discursos que tenho acompanhado aqui na Assembleia Legislativa, que nós teremos muito trabalho nesse embate ideológico que está sendo travado desde que aqui cheguei, especialmente por parlamentares da oposição. Fiz hoje a minha inscrição na Assembleia para tratar um pouco dessa minha felicidade em poder novamente representar a região de Jundiaí, mas quero, ao final da minha fala, fazer um encaminhamento para que possamos fazer aquilo que disse aqui o nosso amigo Rodrigo que me antecedeu na tribuna: praticar o bom debate e enfrentar os embates com absoluta transparência para a nossa população. Eu sou daqueles que entendem que o Parlamento deve se debruçar sobre as grandes causas e aquilo que interessa e reflete positivamente na vida das pessoas. Tenho uma grande dificuldade, e Camarinha tem também essa dificuldade, de escutar aqui os debates e não ter oportunidade de fazer o seu contraponto, e procurarei desta tribuna promover essa discussão.

Eu iniciei a minha vida pública em Jundiaí como vereador. Em seguida, assumi a presidência do Legislativo municipal, fui vice-prefeito de um companheiro que hoje está na Câmara Federal, que é Miguel Haddad; logo em seguida me elegi deputado federal e cumpri mandato de quatro anos representando o estado de São Paulo; e estou agora nessa minha volta para a Assembleia Legislativa, com o mesmo objetivo.

Tenho muita preocupação com relação aos problemas do dia a dia da comunidade, e tenho percorrido as cidades onde tenho a minha representação visitando os sistemas de Saúde, os hospitais. Tenho visto o hospital da minha cidade, Hospital São Vicente, que está passando por uma grave crise de gestão de administração. O governo do estado de São Paulo, numa medida absolutamente responsável, fez a instalação de um equipamento público, que é o Hospital Regional, e que hoje dá guarida àqueles que não conseguem ser atendidos pelo nosso Hospital São Vicente. Tenho acompanhado a luta dos prefeitos de uma forma geral para que tenhamos o financiamento da Saúde atingindo os municípios. Poucas são as prefeituras nesse País que hoje não investem 20, 25, 30% do seu Orçamento na Saúde exatamente em razão desse subfinanciamento que há por parte do governo federal: a tabela SUS que não se corrige. Na Ementa 29 que votamos na Câmara Federal, somente regulamentamos, e não trouxemos recursos novos para o financiamento da Saúde nos municípios. A grave crise das nossas instituições ocorre exatamente porque não há um financiamento adequado para que o prefeito possa fazer os seus investimentos.

Venho hoje à tribuna muito mais em caráter de apresentação e de reconhecimento ao povo da região de Jundiaí que me trouxe novamente ao mandato parlamentar. Mas quero aproveitar as oportunidades que terei aqui mesmo, desta tribuna, para promover os bons debates. Tenho acompanhado por 30 dias, somente como ouvinte, os bons debates promovidos pelo Coronel Telhada, que tem enfrentado a questão da Segurança Pública com muita responsabilidade. Ontem me lembrei muito de V. Exa. lá em Jundiaí, porque recebi pessoas de uma comunidade muito carente. Elas imploram para que nós façamos, no âmbito estadual, a famosa Lei do Pancadão, para que aquele cidadão de bem que se dirige a sua casa na noite de domingo possa dormir e acordar às cinco da manhã de segunda-feira e ter um bom dia de trabalho. Hoje, o que se vê nas comunidades, principalmente nas mais simples, é que o cidadão de bem está acuado dentro das suas casas, enquanto que o crime toma conta das ruas promovendo tráfico de drogas e outras ações, especialmente os famosos pancadões, aterrorizando o cidadão de bem que precisa acordar cedo e trabalhar.

Quero agradecer a oportunidade de me dirigir a este Parlamento me colocando à disposição daquilo que efetivamente possamos construir em nível positivo para o estado de São Paulo e colocando à disposição o interesse na promoção do debate.

Quero fazer o debate da Educação, porque venho claramente percebendo que a oposição tem tomado conta destes microfones para promover, por muitas vezes, aquelas que não são as verdadeiras ações do Governo do Estado de São Paulo, que não são as verdadeiras ações do secretário de Estado da Educação. Quero fazer essa discussão para que não sejamos tomados pela espiral do silêncio. Por muitas vezes, quando aqueles que vêm falam, repetem as mesmas questões não são amparados na realidade.

Estou à disposição da Assembleia e do povo de Jundiaí para fazer com que o estado de São Paulo cresça e as pessoas façam parte desse crescimento, desse desenvolvimento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio.

O SR. MARCOS DAMASIO - PR - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores da TV Alesp, todos nós temos conhecimento do problema hídrico que o estado de São Paulo vem vivendo, para muitos denominado crise hídrica.

Eu tenho tido oportunidade de visitar alguns municípios da minha região, que é uma região de mananciais, de reservatórios de água. Não sei se os deputados têm tido oportunidade de verificar “in loco” a situação de nossas represas. Eu estive recentemente na represa de Paraibuna, no Vale do Paraíba, e na represa de Salesópolis, que compõe o Sistema Alto Tietê. Também passei esses dias na represa de Taiaçupeba, que fica na minha cidade, Mogi das Cruzes, e é alarmante, é muito preocupante a situação das águas.

Nós estamos agora terminando o período de chuvas. A estiagem virá nos próximos meses. De abril a setembro nós deveremos ter uma incidência de chuvas muito pequena. Nós perguntamos e muitas pessoas questionam quais as ações que o Governo do Estado de São Paulo vem tomando em relação a esse assunto que nos interessa, interessa a todos nós.

Eu tive a oportunidade de participar de algumas reuniões, de alguns encontros para debater o tema das águas e sei que o governo vem tomando atitudes importantes, vem realizando obras importantes e tem enfrentado o problema com muita responsabilidade. Nós estamos acompanhando as ações que o governo vem realizando no que diz respeito à transposição de água, à captação de água em outras regiões. Vi no noticiário que o Governo do Estado vai buscar água no Vale do Ribeira, em uma fonte ecológica que nós temos, um manancial muito grande, muito expressivo.

Eu sei que o governo vem realizando ações educativas. Hoje o tema está muito bem colocado nas escolas. Todos nós temos consciência do uso racional de água, coisa que, em nosso País, não existia. O desperdício de água era muito grande no nosso País. Hoje nós temos temas, redações nas escolas discutindo e abordando a importância da água não só para os nossos dias, mas para os dias futuros.

Diante desse quadro, acho que todas as ações que nós pudermos tomar, no sentido de ajudar, de contribuir são importantes. Eu tomei a iniciativa de apresentar um projeto de lei nesta Casa, nos últimos dias, que dispõe sobre a instalação de cisternas, de um sistema de coleta de águas de chuva em prédios do Governo do Estado de São Paulo, em prédios públicos. Eu espero que nos prédios a serem construídos nós tenhamos esse sistema de captação de água de chuva através de cisternas. Espero também - o projeto de lei fala sobre isso - que tenhamos esse sistema não só em novos prédios do Governo do Estado, mas em reformas que daqui para frente serão executadas nos prédios públicos, que seja observada e inserida em projetos arquitetônicos esta questão da captação das águas de chuva, do sistema de cisternas. A água da chuva é uma água limpa que pode ser utilizada na jardinagem, nos sanitários e na limpeza dos prédios públicos.

Acredito que é um projeto que vem em boa hora e que pode contribuir na questão do uso racional da água. Entendemos que a captação das águas de chuva prevista em nosso projeto contribui inclusive para que não haja excesso nas galerias pluviais. O projeto foi apresentado e está em andamento na Casa.

Não sei se o prédio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, um prédio grande, tem um sistema de captação de águas de chuva com cisternas. Talvez os colegas deputados saibam, mas acredito que não há. Acho que o bom exemplo pode ser dado pelo Governo do Estado em seus prédios públicos, nos próprios públicos. Espero que com esse projeto de lei, ao ser aprovado, possamos realmente inserir nos projetos arquitetônicos a questão da captação das águas de chuva. Elas podem ter um reuso importante em um momento de crise hídrica.

Espero contar com o apoio dos deputados. O projeto vai tramitar nas comissões. Acredito que é um tema bastante interessante, visando o bom uso da água, o uso racional da água. Sabemos que a água é um bem finito.

Acho que é um projeto que também poderá contribuir em um momento de crise como esse que vivemos. Basta passar pelas represas. Verificamos que, onde era área alagada, há hoje gado pastando dentro da represa. A represa recuou quilômetros na sua capacidade de armazenamento de água. Estou realmente muito preocupado e assustado com o que tenho visto nas represas do Alto Tietê e da região onde resido.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, imprensa, telespectadores da TV Assembleia, eu me inscrevi para falar no Grande Expediente, mas como foi oportuna esta minha chamada à tribuna irei abordar um tema que está preocupando todos os brasileiros. Trata-se da questão da camuflagem da inflação.

No domingo, assistimos no “Fantástico”. Assistimos também nos telejornais e lemos na imprensa escrita sobre os preços que vêm subindo no produto real e aqueles índices da Fipe, da Fundação Getúlio Vargas e do Dieese. Hoje não se compra nem 70% da cesta básica que se comprava há um ano, e o Governo faz vista grossa.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Léo Oliveira.

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Há uma reportagem na “Folha de S. Paulo” de hoje que diz que a energia elétrica abaixou 33% no mundo inteiro. Aqui se projeta um aumento de 55%, sendo que somos o País que mais tem hidrelétricas no mundo, que mais tem manancial de água, que mais tem rios. O que eles fizeram? Usaram as termoelétricas, que funcionam a óleo diesel. População que nos assiste, povo de São Paulo, do interior e da minha querida cidade Marília, terra do Jooji, onde fui prefeito três vezes; estamos vendo o petróleo baixar 63% no mundo inteiro e subir aqui. Aqui o petróleo subiu, o óleo diesel subiu, a gasolina subiu.

Estou inscrito no grande expediente para falar sobre o pedágio, sobre a maldade que essas empresas concessionárias, de 257 praças de pedágio, estão fazendo com os caminhoneiros. Eles não querem aplicar, a partir desse mês, os eixos levantados. Onde já se viu? O preço do petróleo cai de 100 para 50 dólares o barril e o óleo diesel sobe.

O óleo diesel é o sangue da economia. Quando mexem no óleo diesel, mexem no frete, quando mexem no frete, mexem em todos os seguimentos da sociedade. Agora o governo chamou os agricultores para tabelar frete. Eles não tabelaram nada. Tem que fazer a deflação no preço do petróleo. Tem que fazer a deflação no óleo diesel.

Para você tomar um café, o primeiro ato a ser feito é ligar o trator com óleo diesel. Desde o início da agricultura, do pé de laranja, do pé de café, do pé de soja, do gado... Para chegar um bife na mesa, são gastos 30, 20, 15 mil litros. E o governo não toma providência nenhuma.

A presidente aparece na televisão com aquela cara de pau e diz que somos autossuficientes em petróleo. O preço do petróleo caiu internacionalmente e a gasolina, o óleo diesel e o etanol subiram vinte por cento. O que isso tem a ver com a economia? Tem tudo a ver.

A energia elétrica sobe 55%, o óleo diesel, a gasolina, tudo isso é repassado para o consumidor. Mas caiu o ovo de páscoa. Vendeu 15% a menos. O povo não tem mais dinheiro. O povo tem que pagar energia elétrica, IPVA, IPTU, óleo diesel, seguro de carro, prestação de carro.

Eles venderam um país que não existia. Pode comprar carro, moto, pode financiar, vá às Casas Bahia e pague em 24 vezes. Agora veio a conta. O salário não subiu, a inflação subiu e houve uma defasagem salarial no bolso de milhões de brasileiros.

Veio o problema da construção civil. Essa roubalheira da Petrobras, um assalto da Petrobras mandou mais de 100 mil trabalhadores da construção civil embora. Porque a construção civil, a Petrobras, não vive só da OAS, da Odebrecht e da Camargo Corrêa, ela tem as empresas terceirizadas. Elas não recebem da Petrobras e não pagam as firmas terceirizadas.

Não pagando as firmas terceirizadas, elas não têm capital de giro. Então qual é a solução? Mandar o coitado do peão, o servente de pedreiro, o pedreiro, o boia-fria, os homens que levantam quatro, cinco horas da manhã, embora. Não há um pronunciamento da presidente, do ministro das Minas e Energia. Ninguém fala em rever a deflação do petróleo, ninguém fala nada.

Como estou inscrito no grande expediente, gostaria de abordar outros temas, mas deixo o meu protesto contra essas concessionárias que estão larapiando, que estão, sorrateiramente, acabando com as viagens.

De Marília a São Paulo são 11 pedágios. Calcule o custo para um caminhoneiro que viaja vazio. Ele gasta muito mais de pedágio do que de óleo diesel. E não fazem uma manifestação, não fazem nada. Houve a manifestação do passe livre, porque a passagem subiu 20 centavos, e não há manifestação no aumento de óleo diesel.

Muitos deputados do PT que vêm aqui discutem o efeito e não discutem a causa. A causa é o aumento do petróleo. O Brasil não deflacionou a queda do preço internacional.

Na minha cidade, começa sexta-feira a Panfest, uma das maiores festas da colônia nipo-brasileira no interior e Vossa Excelência, Sr. Jooji Hato, é convidado.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - LÉO OLIVEIRA - PMDB - Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp e funcionários desta Casa.

Revogar o Estatuto do Desarmamento é colocar em risco a vida de todos os brasileiros, todos os cidadãos, principalmente aqueles que amam a vida.

Infelizmente, no Congresso Nacional, na Câmara Federal, nós temos uma instalação de uma comissão para revogar o Estatuto do Desarmamento. É um absurdo.

Esse deputado é de Santa Catarina, mas é do PMDB - não nego isso. É um desserviço que um deputado faz revogar o Estatuto do Desarmamento. Não é possível suavizar ou abrandar a lei do porte de arma.

O indivíduo que porta uma arma ilegalmente pode ser condenado até seis anos. A gente vê pelas ruas de São Paulo pessoas usando armas de formas irregulares: menores e adolescentes usando armas, assaltando, estuprando, matando e assassinando. E, agora, vem um deputado do meu partido... Confesso, eu nasci no MDB. Eu não concordo com esse projeto do meu colega de partido, infelizmente. Se esse projeto prevalecer, cada cidadão brasileiro poderá ter nove armas e 5.400 munições.

Teremos muito mais publicidade em relação à venda de armas e munições - o que hoje é proibido. Hoje, somente os profissionais acima de 25 anos podem comprar armas. Se esse projeto for aprovado, a compra de armas poderá ser feita por quem tem 21 anos. Portanto, uma diminuição de quatro anos na idade.

Hoje é crime inafiançável e eu fico muito triste porque, ao invés de fazer projetos desse nível, que não serve para mim, ele deveria fazer projetos que isentassem, por exemplo, os impostos federais que recaem sobre equipamentos de segurança - roupas à prova de bala ou carros de segurança -, diminuindo os encargos para que as pessoas pudessem ter maior segurança.

Ele poderia fazer projetos que coloquem câmeras de segurança em pontos estratégicos - como eu fiz e o governador Geraldo Alckmin adotou. Em pontos que tiveram crimes ou delitos, instala-se uma câmera para que coíba a violência.

Faça blitz do desarmamento; tire as armas dos menores e dos marginais. Por que não fazer blitz constantemente em todos os pontos estratégicos para tirar de circulação essas armas que matam?

Um indivíduo compra uma arma, leva para casa e dá um tiro na cabeça. Tantas coisas são feitas com essas armas... A arma é coisa do diabo, não é coisa de Deus. A arma serve para tirar a vida de pessoas. Sou médico, e minha função é dar qualidade de vida. Sou contra esse projeto, sou favorável à vida, sou favorável ao desarmamento.

Quando ficava no pronto-socorro da Santa Casa como cirurgião-geral, recebia pacientes baleados e esfaqueados. É muito triste ver os familiares chorando e, mesmo com todo o equipamento necessário, não conseguir salvar vidas que foram ceifadas por causa de uma arma de fogo. O projétil da arma de fogo penetra no corpo da pessoa, ricocheteia e faz um trajeto imenso, ferindo e destruindo vários órgãos.

Por isso, como médico, tenho a obrigação de ajudar na preservação da vida, que é tão valiosa e importante. Parece que nosso País não dá importância à vida. Morrem policiais, morrem pessoas na saída de barres, de banco, às vezes da própria casa. Marginais em garupas de moto atiram nas pessoas, 62% das mortes em saídas de bancos são causadas por pessoas em garupas de moto, e nós ficamos de braços cruzados, aceitando tudo isso passiva e pacificamente, sem protestar.

E então vem um cidadão, coloca uma lei na Câmara Federal para promover uma loucura dessas. Sou da Executiva do PMDB e farei tudo para persuadir esse deputado, que infelizmente é do meu partido, mas que, em vez de ajudar o partido, desserve o partido e o País.

O SR. PRESIDENTE - LÉO OLIVEIRA - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gil Lancaster.

O SR. GIL LANCASTER - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, público presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp, venho mais uma vez a esta tribuna para mostrar a minha indignação ao ver nossos policiais militares e civis morrendo covardemente em nosso Estado.

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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A população acha que os deputados não estão fazendo nada. É meu primeiro mandato, assim como é o primeiro mandato do Coronel Telhada, do Delegado Olim, do Coronel Camilo, do deputado Igor Soares. Nós queremos dizer à população que estamos à inteira disposição para receber ideias do Comando-Geral da Polícia Militar e do delegado-geral da Polícia Militar para que possamos ter leis mais rígidas e mais duras para combater a criminalidade em nosso País e, especialmente, em nosso Estado.

Ontem recebi um vídeo de um policial militar sendo covardemente assassinado. Parece que os valores estão sendo invertidos em nosso País. Como disse o deputado Abelardo Camarinha, o preço do petróleo baixa 50% no mundo inteiro e no Brasil aumenta 20 por cento. Não precisa ser o matemático Oswald de Souza para fazer o cálculo simples de que, se o preço do petróleo baixou no resto do mundo, tem que baixar aqui também.

Um policial militar de apenas 31 anos, que estava de folga, foi morto no sábado, dia 11, após ser baleado na cabeça quando estava dentro de uma loja em Santo André, no ABC. O atirador, um homem não identificado que entrou no imóvel, atirou covardemente no agente e fugiu.

O motivo do crime ainda é desconhecido. O soldado é o Denis Francis de Oliveira, de 31 anos, que trabalhava no 41º Batalhão da Polícia Militar, em Santo André. De acordo com a corporação, Denis foi morto por volta das 15 horas. Ele tinha estacionado seu carro na Rua Queiroz Filho, depois entrou no bazar. Em seguida, o criminoso entrou no estabelecimento e, segundo a PM, houve troca de tiros e o soldado acabou atingido na cabeça covardemente. Se vocês assistirem ao vídeo, verão que foi um ato covarde.

Estamos aqui prontos para ouvir ideias e para agir nesta 18º Legislatura. Quero contar - independente de sigla, de partido - com todos os nobres deputados, para que possamos agir de forma mais dura, de uma forma que a população se sinta segura.

Imaginem a população vendo tantos policiais militares e civis sendo assassinados, e nós não fazemos nada. Imaginem a população falando: “se eles estão sendo assassinados, e nós então, que não temos armas e nem treinamento, como vamos fazer?”.

Estamos dando uma satisfação à população. Estamos prontos neste primeiro mandato para agir de forma que a população se sinta segura. Para isso temos que votar leis mais rígidas contra o sistema penitenciário, contra os bandidos que aí estão soltos, sabendo que estão impunes pelas leis que existem em nosso Brasil, infelizmente, hoje.

Quero me solidarizar com toda a família do policial Denis, um jovem de 31 anos que morreu com um tiro pelas costas, segundo o vídeo. Quero me colocar à disposição da Polícia Militar e da Polícia Civil para receber sugestões e ideias, para que possamos agir de imediato nesta Casa de leis.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por permuta com o nobre deputado Antonio Salim Curiati, tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, tenho três assuntos relevantes ao estado de São Paulo, ao povo e, em especial, relevantes aos caminhoneiros, tanto os que têm carga quanto aqueles que não têm.

Sr. Presidente, nobre deputado Jooji Hato, eu também fui fundador do MDB junto com V. Exa., me elegi vereador em 76, pelo MDB em Marília. Fico honrado quando V. Exa. diz isso.

Há uma publicação do jornal “Folha de S. Paulo” de quinta-feira, “concessionárias não podem isentar pedágio para eixo suspenso de caminhão vazio sem medida provisória ou decreto adequado”.

Foi aprovada, e eu como deputado federal votei, a Lei nº 13.103, que excluía da cobrança o eixo do caminhão vazio. Se o caminhão passa vazio no pedágio e tem dois ou três eixos, eles cobram por eixo. Isso aumenta substancialmente as 257 praças.

Assinado aqui, a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovia. Eles ganharam essas concessionárias e não fizeram nada. Nobre deputado Igor Soares, V. Exa. que passa pela Castelo Branco, naquele primeiro pedágio passam 100 mil carros por dia. Eles não alteraram nada. Fizeram um viaduto que leva nada a lugar nenhum. Uma roubalheira. As praças pedagiadas do Governo do Estado de São Paulo, e da BR do governo federal.

Agora eu faço um apelo à presidente Dilma Rousseff e ao Ministro da Justiça. Eles alegam que é preciso uma normatização para não cobrarem, e a normatização que eles querem é um decreto ou uma medida provisória.

Isso quer dizer que a lei aprovada na Câmara Federal, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, no pico da crise dos caminhoneiros não vai ser colocada em prática por uma mera questão burocrática. E vai funcionar agora, a partir do dia 18 de abril, João Paulo Rillo, deputado Ed Thomas - V. Exa. que tem lá em sua região uma rodovia por onde passam caminhões transportando bois e outras cargas - teve uma lei aprovada por nós na Câmara Federal, não cobrando o eixo dos caminhões que trafegavam sem carga - e mesmo carregado, se o eixo não está sendo usado, evidente que não pode ser cobrado.

Eles publicam um oitavo ou mais na “Folha de S. Paulo”, no jornal “O Estado de S. Paulo” e no “ O Globo” que não vão cumprir essa lei.

É uma vergonha essas praças pedagiadas. Foi o governo que fez com o dinheiro do povo. Eles não fizeram nada. Só colocaram a cabine de pedágio. Eles não fizeram a terceira faixa, não fizeram a duplicação, pouco fizeram com as praças de pedágios. Agora eles querem penalizar os caminhoneiros que estão todos quebrados. Todos os caminhoneiros particulares estão quebrados.

Por isso faço um apelo ao governo estadual, na pessoa do Sr. Governador Geraldo Alckmin, e ao governo federal, na pessoa da presidente Dilma Rousseff, pra fazer um decreto até o dia 18 de abril. E eles foram tão espertos que falaram o seguinte: para eles não cobrarem tem que estar presente a Polícia Rodoviária Federal auditando os caminhões. Mas nós já temos uma lei aprovada na Câmara e sancionada pela presidente Dilma Rousseff para por fim àquela greve que traz um transtorno enorme.

Mesmo trazendo esses transtornos, se eles não cumprirem as 257 praças pedagiadas no Brasil, ele devem entrar em greve outra vez. Isso é fazer um passa- moleque nos motoristas de caminhão. Eles não aguentam mais. Eles não conseguem pagar mais nem o frete. Eles não conseguem sobreviver. Eles não conseguem sequer pagar a prestação do caminhão.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.

* * *

E aí vem a Associação Brasileira de Concessionária de Rodovia dizendo essas coisas. O que eles falam acaba sendo mais forte do que uma lei federal, aprovada pelo Congresso Nacional, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União. Não vão deixar de cobrar. Vai ter que pagar.

Sr. Presidente, outro assunto que nos traz aqui, é um assunto vergonhoso. Fizeram uma CPI do BNDES. Uma das maiores caixas pretas do Brasil, além da Receita e do Judiciário é o BNDES. Então fizeram uma CPI; que beleza! De repente, sete ou oito deputados, misteriosamente, estranhamente, retiraram as suas assinaturas dessa CPI do BNDES.

E olha o que diz a matéria: “Mais de 20 países, entre Cuba, Venezuela, Bolívia, Quênia, África ...”. Só a Venezuela teve um financiamento de cinco bilhões do BNDES. A Odebrecht vai lá e faz a obra com o dinheiro do povo brasileiro, oriundo do Fundo de Assistência do Trabalhador. Só Cuba recebeu 2 bilhões de reais do BNDES. E nada disso será auditado. Agora, se um deputado desta Casa usar o carro indevidamente, usar a verba de representação indevidamente ele é esculachado, arrasado. Entretanto, um juiz federal é pego locupletando-se do dinheiro que é depositado em juízo, usando os bens do Eike Batista, e nada acontece. O BNDES empresta bilhões aos países vizinhos do Brasil e nós com problemas de gargalo no porto de Paranaguá, no porto de Santos, no porto de Maranhão, no porto de Tubarão em Santa Catarina, em tudo quanto é lugar, as estradas no Mato Grosso deixando a desejar, e os deputados retiraram suas assinaturas da CPI do BNDES. Vamos ler aqui o nome dos deputados que retiraram as suas assinaturas: “Fernando Ribeiro, do Pará; Rose de Freitas, do Espírito Santo; Otto Alencar, da Bahia; Osmar Assis, do Amazonas; Zezé Perrella, de Minas Gerais, que foi pego com 500 quilos de cocaína no avião; Ivo Cassol, de Roraima, do PP.

Lamento que não tenha sido feita essa CPI do BNDES, para sabermos aonde vai o dinheiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Não há dinheiro para a Saúde, Educação...

A senhora está aí no sofá esperando há seis meses uma consulta do SUS, porque não há médico, dinheiro, material, equipamento. E os países da América Latina e África estão recebendo dinheiro brasileiro, que vai para empreiteiras, as quais estão envolvidas em maracutaia na Petrobrás e em todas as outras. Estão mancomunadas com funcionário, diretor, partido, político etc. Deixo registrado nos anais da Assembleia Legislativa a omissão de seis ou sete deputados e senadores que retiraram a assinatura da caixa-preta do BNDES. Só para termos uma noção, o BNDES, em 10 anos, recebeu três trilhões de reais - quase a dívida do Brasil - sem ser auditado. Se você faz um requerimento - eu fiz várias vezes como deputado federal -, eles respondem que isso está sob o manto do sigilo bancário. Não temos uma informação da maracutaia que existe. A JBS recebe 22 bilhões, 6% ao ano; e o cartão de crédito está em duzentos e noventa.

Outro assunto que eu trouxe para debater é a questão da maioridade penal. Há um meio termo: nem maior aos 16 anos nem impunidade. O ministro da Justiça deu uma de suas primeiras bolas dentro: “Ministro admite rever lei para punir jovens.” O grande problema não está na menoridade aos 16, mas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que deve punir com mais rigor os crimes hediondos. E eu falo com cátedra. Não quero contar aqui o que aconteceu comigo e com meu filho. Mas uma pessoa que mata com um tiro na cara pega apenas um ou dois anos de cadeia; depois, vai para a rua com a ficha limpa. Deve-se mexer no ECA - essa é a palavra do ministro Cardozo. Existe projeto de lei tramitando na Câmara.

Não é necessário colocar o menor de 16 anos junto com o maior, mas apenas aumentar sua pena. A pena máxima hoje é de três anos. Sei na pele o que é isso. Matam um filho seu, e você acaba encontrando o assassino do seu parente na rua, no supermercado, na loja, no campo de futebol, porque ele foi beneficiado por essa lei ultrapassada. Em vez de genericamente baixar até os 16 anos, vamos mexer no ECA, no que diz respeito aos crimes hediondos. Apenas 0,5% iriam para a cadeia: quem sequestrou, matou, cometeu latrocínio. Espero que esse assunto da maioridade penal seja bastante discutido.

Por último, peço à presidente Dilma que vete o projeto da terceirização da mão de obra. Trata-se de um crime que fizeram contra os trabalhadores, contra aqueles que têm carreira dentro das empresas, das indústrias, e ganham três ou quatro mil reais. Eles vão ser substituídos por outro que ganha 1.300 reais. Vai acabar a carreira dentro das empresas. Pena que muitos deputados da bancada do governo votaram favoravelmente. Fica aqui nosso pedido à presidente Dilma para que ela vete a terceirização, impedindo a escravidão, a rotatividade de emprego e a perda dos direitos trabalhistas dos brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Depois do próximo orador, vou me manifestar. Mas quero fazer referência à fala do deputado Abelardo Camarinha, que é muito estudioso. Todos os dias ele se manifesta na tribuna, e mostra uma atividade parlamentar muito intensa, cobrando temas relacionados, na maioria das vezes, ao governo federal, numa linha de crítica, o que é muito legítimo.

Prestei atenção, e gostaria de dar destaque ao que ele disse em relação à retirada de assinaturas de CPI. Concordo com a indignação do deputado. Inclusive, estivesse ele aqui na legislatura passada, ele se indignaria muito também. Não foi uma, nem duas vezes, que tivemos um processo, a infeliz experiência, a pobre experiência de retiradas de assinaturas de CPIs, de indicação para o Tribunal de Contas.

Quero dialogar com o deputado Camarinha nesse sentido e parabenizá-lo por alguns temas levantados, que julgo que são muito importantes. Nós do PT estamos atentos e vamos cobrar o aprofundamento das investigações de casos de corrupção, seja no BNDES, na Petrobras, em qualquer órgão federal.

Mas também, sem polemizar, com muito respeito, quero dizer ao deputado que temos aqui uma contingência de CPIs, desde há quatro legislaturas, que não conseguimos investigar na Casa, cumprir o nosso papel. O deputado vem muito afiado, com uma pauta de quem conhece Brasília, de quem viveu recentemente lá, e pauta aqui, acaba atualizando um pouco a Assembleia com um bom debate.

Mas gostaria também, até pela capacidade de formulação que tem o deputado, que ele se atentasse para as questões do Estado, inclusive pedidos de CPI que não conseguimos nem protocolar, por ausência de assinaturas. Seria muito importante também. Do mesmo jeito que são assustadores os números da Petrobras, do BNDES, da operação Zelotes, muito grandes e volumosos, maiores ainda são aqui as já constatadas fraudes nas linhas de metrô e trens do estado de São Paulo, inclusive com condenações no exterior.

Seria muito importante poder contar com a colaboração de V. Exa. nesses temas também.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos no Grande Expediente. Esta Presidência abre até essa exceção, mas temos que lembrar que estamos prejudicando o outro companheiro, deputado Giriboni, que estará falando, e tudo isso realmente conta tempo.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, agradeço ao deputado Salim Curiati, pela cessão do tempo.

Fui citado e quero dizer ao deputado Rillo que ele tem razão. Em alguns temas ele pode contar comigo. Ele, como é do PT, poderia fazer uma comunicação com o Ministério da Justiça, para elaborar um decreto até o dia 18, para que os caminhoneiros não pagassem o pedágio. São coisas práticas, não são filosóficas, não são dogmáticas. São práticas, e ele pode apressar, através da Liderança.

As concessionárias alegam que não existe um decreto disciplinando o assunto. É um subterfúgio para eles não deixarem de cobrar dos caminhoneiros.

Portanto, faço um apelo democrático, respeitosamente, a Vossa Excelência: que sua bancada comunique ao ministro José Eduardo Cardozo para que faça um decreto urgente. Se o decreto está publicado, vamos deixar de penalizar os caminhoneiros.

Muito obrigado. Estamos abertos ao diálogo e ao debate.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Quero dizer ao deputado que concordo. Vou formular um requerimento e propor que assinemos juntos, inclusive.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni, por permuta com o nobre deputado Reinaldo Alguz.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, quero falar rapidamente sobre o movimento da sociedade brasileira no último dia 12, quando milhares de pessoas foram às ruas manifestar sua insatisfação com os rumos que o País toma, com o que vem ocorrendo no Brasil, principalmente em Brasília: a grande insatisfação popular.

É um recado importante da população brasileira representada por milhares de pessoas presentes nas diversas cidades, centenas de cidades, de todo o Brasil. É um recado muito forte que chega a toda classe política.

Por que essas pessoas foram às ruas? Por que essas pessoas foram protestar contra os rumos do País? Elas foram protestar porque estão insatisfeitas com a qualidade dos serviços públicos que são prestados à população brasileira e com as denúncias de corrupção, uma atrás da outra.

Basta pegarmos os jornais, as revistas, os rádios e as televisões. Diariamente poderíamos listar a quantidade de denúncias. A cada dia há novas suspeitas e novas denúncias de desvios de dinheiro público, que começaram lá com o mensalão, com o petrolão e agora com a Receita Federal e a operação lava-jato.

É uma sequência de denúncias relacionadas a dinheiro público. Suspeita-se com muita firmeza. Alguns casos são comprovados pelas decisões judiciais, com agentes políticos sendo presos pela comprovação de desvio de dinheiro público.

A cada vez que se desvia dinheiro público nós penalizamos as pessoas mais humildes deste País, as pessoas que precisam do serviço público, as que precisam ser atendidas nos postos de saúde com dignidade, as que precisam ser atendidas nos hospitais, as que precisam marcar cirurgias e as que precisam marcar exames.

Qualquer pessoa que hoje dependa iminentemente no Serviço Único de Saúde, o SUS, sabe o sofrimento, sabe as dificuldades. Há desrespeito, muitas vezes. As pessoas ficam sofrendo enquanto aguardam cirurgia e muitas vezes morrem antes de serem atendidas.

Com tudo isso elas são penalizadas, porque o dinheiro que poderia ser utilizado para melhorar o serviço público de Saúde no País acaba sendo desviado pelos milhões de reais que são desviados dos recursos públicos.

Essa insatisfação é o que nós pudemos tirar e aprender com o que a população brasileira vem sofrendo.

Quando falamos de Educação pública sabemos o quanto tem que ser melhorado no País, o quanto ainda tem que se investir, melhorar, qualificar melhor os professores, melhorar a estrutura das escolas e dar ensino público de qualidade semelhante ao que têm as escolas particulares.

Isso é um grande desafio na área da Saúde pública. Precisa-se injetar mais recursos, precisa-se investir mais. O dinheiro que poderia ir para a Educação pública está sendo desviado.

A insatisfação reflete essa realidade. Quantos desempregados nós temos aqui no Brasil? O índice de desemprego aumentou recentemente. Se o Brasil estivesse crescendo, com previsão da economia mais forte, se a iniciativa privada estivesse investindo com mais firmeza, nós poderíamos gerar mais empregos no País, poderíamos ter a média salarial aumentada e dar mais qualidade de vida às pessoas.

Quando queremos ver o Brasil ir para frente, nós temos previsões agora de um crescimento negativo em 2015, projeções que se fazem de um crescimento de menos um por cento.

O crescimento negativo da economia do Brasil refletirá na vida das pessoas. Esse contingente de pessoas que foram às ruas sofre com a Saúde pública no Brasil, sofre com a Educação Pública ainda de baixa qualidade neste País.

São pessoas que precisam trabalhar e têm dificuldade para arrumar emprego. Quando arrumam emprego, os salários são aviltantes. Essa insatisfação vem muito forte a toda a classe política aqui do nosso País.

Então nós precisamos cobrar efetivamente de todos os agentes políticos deste País, começando lá no município, na ponta, passando pelos vereadores, pelos prefeitos, atingindo os estados, cobrando desta Casa ações efetivas, para nós contribuirmos com a melhoria da qualidade de vida no nosso País, no nosso Estado, fazendo com que o dinheiro seja efetivamente aplicado com rigor, com ética, com transparência, com respeito ao cidadão - que paga os seus impostos e não tem o retorno daquilo que paga. O Brasil é um dos países que têm a maior carga tributária do mundo. É um País que tem péssimos serviços prestados à população. É uma grande injustiça que se faz contra o Brasil.

Então, esse recado não pode morrer, agora, no dia 2. Esse recado tem que chegar muito forte a toda a classe política - e chegar de uma forma muito intensa em Brasília, onde as grandes decisões que afetam a vida dos brasileiros passam pelo Congresso Nacional, pela Câmara Federal, pelo Senado e pela Presidência da República.

O Brasil aguarda punições exemplares a todos esses que estão envolvidos. Quero cumprimentar a Polícia Federal, o Judiciário e o Ministério Público, que têm feito um grande trabalho, mas nós precisamos mostrar à população brasileira que não existe mais impunidade no Brasil.

Precisamos cobrar do Congresso Nacional, da Presidência da República, as reformas que se fazem necessárias para melhorar o nosso País, como a reforma política. Devemos evitar essa bandalheira, a criação de partidos que viram balcão de negócios, partidos negociando e vendendo tempo de televisão. Todo mundo sabe que a grande maioria dos partidos políticos acabou sendo instrumento de negócios, instrumento financeiro, deturpando a realidade de partidos políticos - que têm que ser criados para pensar na melhoria do País e da vida dos brasileiros.

Temos que ter a reforma tributária. Já me manifestei, nesta Casa, sobre o crime que se comete contra o Brasil, com a guerra fiscal perniciosa que existe neste País. Não se tomam providências. Enrola-se cada vez mais, postergando as decisões que devem ser tomadas.

Precisamos de reforma administrativa. É um absurdo termos um governo com 39 ministérios. É dinheiro público indo para o ralo. Cada estrutura de governo, quando se tem uma máquina inchada, é dinheiro que não chega para a Saúde, para a Educação. Não chega à ponta, para as pessoas que precisam. Os impostos são para melhorar a vida das pessoas. Não são para criação de cargos públicos.

A infraestrutura do Brasil é uma vergonha. Ainda temos rodovias em precárias condições. As ferrovias não avançaram. Deixa-se de transportar cargas que são evidentemente ferroviárias. São transportadas, precariamente, muitas vezes, por rodovias, aumentando o “custo Brasil”. Os nossos portos, quando comparados aos principais portos do mundo, são ineficientes, travando a possibilidade de o Brasil se desenvolver de uma forma mais rápida.

Então, essa insatisfação do último dia 12 tem que ser traduzida em ações concretas de todos os agentes públicos deste País. Não basta ficarmos todos aplaudindo essas manifestações, se isso não se traduzir em efetividade, em ações. Cada um que ocupa, principalmente, um cargo público, um cargo eletivo, neste País, deve cumprir com sua responsabilidade e assimilar o recado que veio das ruas.

Possamos cumprir o nosso mandato - seja como presidente da República, como governador, como deputado, como prefeito, como vereador. Que cada agente público deste País, cada agente eletivo deste País, principalmente, cumpra com a sua responsabilidade e dê uma satisfação à população brasileira.

Não podemos mais aceitar passivamente essa somatória de erros, de falcatruas, de maus exemplos, que vem contaminando o crescimento do Brasil. Estamos perdendo a credibilidade junto à população. O Brasil está perdendo sua credibilidade junto ao mercado internacional, junto aos investidores. É a iniciativa privada que tem que investir e gerar emprego. É uma somatória de erros a que temos que dar um basta, em chegada hora - antes que tenhamos coisas absurdas, como a defesa da intervenção militar e outras barbaridades, que uma minoria acaba pregando. Tudo isso é consequência dessa insatisfação dos brasileiros com o que vem ocorrendo aqui no Brasil.

Então, este é o apelo que faço aos demais deputados desta Casa: que possamos nos irmanar e realmente partir para uma atuação efetiva, para melhorarmos o nosso Estado. Que os deputados deem exemplo à população paulista, mostrando que estamos aqui para trabalhar pelos paulistas e pelos brasileiros.

Muito obrigado, nobre Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Esta Presidência, em nome de todos os deputados, faz uma saudação especial aos psicólogos e assistentes sociais que estão nesta Casa buscando apoio ao PLC nº 06, de 2013, que trata da ampliação das vagas. (Manifestação nas galerias.)

Não como presidente - estou apenas presidindo a sessão, o presidente efetivo é o deputado Fernando Capez -, mas como deputado do interior do Estado, já expressei o meu apoio e ele continua firme, com certeza. Sejam bem-vindos!

Tem a palavra o nobre deputado Caio França, por permuta com o nobre deputado Gileno Gomes.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente, deputado Ed Thomas, meu companheiro de partido, é um prazer utilizar a tribuna com V. Exa. na Presidência. Quero cumprimentar os Srs. Deputados da Casa, em nome de meu amigo, deputado Igor, os funcionários, os psicólogos, os assistentes que estão lutando pelo justo PLC 06. (Manifestação nas galerias.)

Cumprimento também os oficiais de Justiça, com os quais tenho bastante contato. Falo do projeto 56, de 2013, que exige nível superior para os oficiais de Justiça. Acho justa a reivindicação. Apenas os estados de São Paulo e de Minas Gerais ainda não contemplam esse requisito para o ingresso na carreira.

Faço uso da tribuna, em especial, por um assunto que preocupa muito todo o País, o estado de São Paulo e a região com que convivo. Sou da Baixada Santista, litoral do Estado, um dos destinos mais procurados pelos paulistas durante todo o ano. Costumamos nos lembrar da Baixada em janeiro, fevereiro, até o Carnaval.

Neste ano, a Operação Verão contemplou praticamente todas as cidades da Baixada - apenas Cubatão ficou de fora neste primeiro momento. Penso que deveria ser feita uma reavaliação em relação a isso, pois Cubatão, por meio de um projeto que aprovamos nesta Casa acerca dos interesses turísticos, merece ser contemplada com a Operação Verão.

Gostaria de reforçar um pedido. Na primeira reunião enquanto deputado empossado, tive a oportunidade de conversar com o secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, uma pessoa extremamente competente, muito conhecida no meio acadêmico, que conhece bem não só a questão da Segurança, mas também a questão jurídica.

Reforço desta tribuna a mesma fala que tive com o secretário durante a visita, feita não somente por mim, mas por outros parlamentares: o então deputado Luciano Batista, a então deputada Telma de Souza, o deputado Paulo Correa Jr.

A Baixada Santista, em especial nesse período de crise hídrica, tem sido um local de visitação frequente, não apenas durante o verão, mas em todos os finais de semana. Pelo consumo de água e de luz na região, temos a possibilidade de verificar que a população da Baixada Santista duplica, triplica, e o efetivo policial que durante o verão vai até a Baixada não é o mesmo nos finais de semana.

Na minha avaliação, é um erro. Pedi a revisão dessa avaliação feita pelo Governo do Estado. Acredito que o secretário Alexandre de Moraes deva estar se debruçando sobre alguns estudos. Tenho a convicção de que todos os prefeitos, além de serem a favor, concordariam em contribuir. Acho que a alimentação e a estadia do policial militar poderiam ser custeadas pelos municípios. Temos condições de ajudar nesse sentido.

É inadmissível enxergarmos o turismo na Baixada apenas nos três primeiros meses do ano. Existem cidades, como Itanhaém e Mongaguá, que veem a população quadriplicar aos finais de semana. Este ano é atípico por conta da crise hídrica vivenciada pelo Estado. Muitas famílias estão descendo a serra para ter mais facilidade com relação à água.

Então, faço aqui um apelo ao secretário, como disse, pessoa digna, competente e que não tenha dúvida de que está se debruçando sobre esse tema, mas para que a Baixada possa ter frequentemente uma Operação Fim de Semana, Operação Feriado Prolongado, principalmente neste ano atípico em relação a feriadões.

Fui vereador, com muito orgulho, da cidade de São Vicente. A cidade tem em média 400 policiais militares; quase 100 policiais estão para se reformar, ou seja, num breve espaço de tempo contará com bem menos policiais. E hoje esse número já é bem defasado. A cidade possui três unidades prisionais. Quando o preso precisa fazer uma cirurgia, ou ter audiência, é a Polícia Militar que na maioria das vezes faz a escolta. Assim a cidade acaba sendo penalizada muitas vezes. Faço um apelo para que essa avaliação seja refeita pelo secretário. Todas as cidades da Baixada têm esse problema.

Este ano, embora a Operação Verão tenha sido extremamente produtiva, positiva e tenha criado uma sensação de segurança em todas as cidades, foi atípico, não tivemos policial civil na Operação Verão, o que também acaba criando certa dificuldade, porque é importante que a Polícia Militar, de maneira ostensiva, coíba um roubo, um furto, entre outros delitos, mas é importante que a pessoa possa ir até um distrito policial quando sofrer um delito.

Visitei algumas delegacias. Estive na Seccional da região de Itanhaém, até Pedro de Toledo. Há muitos desfalques na Polícia na região da Baixada Santista. Conheço a região da Baixada, vivo na Baixada Santista e percebemos, nos finais de semana, nos bares, a quantidade de pessoas que lá estão. É muito fácil avaliar isso. No domingo a Imigrantes fica fechada para quem desce a Serra. Vira Operação Subida. As pessoas que vêm visitar seus familiares num final de semana são obrigadas a descer pela Anchieta, onde há frequentemente assaltos. O Estado já reconhece que muita gente no final de semana desce a Serra para aproveitar. Então que esse mesmo efetivo que desce a Serra durante o verão, até o final do Carnaval, possa ter esse mesmo itinerário durante todo o fim de semana. Há problemas durante todo o ano; o secretário Alexandre de Moraes é uma pessoa competente e quer dar um dinamismo muito maior, pela conversa que tive com ele. Embora muitos índices na Baixada tenham melhorado, refaço o pedido para que ele reavalie e que a Baixada Santista conte de fato não só com a boa Operação Verão, que já acontece há muitos anos, mas também com a Operação Fim de Semana e Feriado Prolongado, devido à demanda gigantesca que a cada final de semana só aumenta na região da Baixada Santista.

Aproveito o minuto final para saudar o glorioso Santos Futebol Clube, que hoje completa 103 anos. Com sua origem na cidade de Santos é um time não só da Baixada, mas de todo o País, quiçá do mundo, o time que apresentou o rei do futebol ao mundo, o time que mais marcou gols no futebol, então, com muito orgulho, digo que durante esta semana ocorrerão algumas atividades relacionadas ao Santos Futebol Clube.

Apresentei uma moção de congratulações ao Santos Futebol Clube, mas também aproveito a tribuna desta Casa para parabenizar nosso glorioso alvinegro praiano.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Parabéns, nobre deputado Caio França. Sabemos que o esporte é fundamental no combate à violência e o Santos Futebol Clube também ajuda no combate.

Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo, por permuta com o nobre deputado Enio Tatto.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, servidores de Justiça, nunca é demais reforçar que a bancada do Partido dos Trabalhadores está de acordo com a pauta de vocês, em especial com o PLC 6 e com o 56, que trata do fortalecimento dos servidores da Justiça.

Em especial o PLC 6, que cumpre uma função de extrema importância, que é garantir a presença de bons profissionais, assistentes sociais e psicólogos na tramitação e no encaminhamento de processos. Isso só faz bem a nossa juventude e às famílias, que demandam decisões judiciais precisas e o acompanhamento de bons profissionais.

Se esse projeto não for votado até agosto, irá caducar e vamos perder profissionais. Seria um absurdo o Estado permitir algo como isso. Pena que os deputados daqui que fazem muita crítica ao governo federal - o que é legítimo e importante para a qualidade e para o enriquecimento do debate político desta Casa, discutir o Brasil - não tratam deste tema.

Não podemos esquecer uma coisa: fomos eleitos e somos muito bem pagos para discutir e ter ações com relação ao estado de São Paulo, então, não pode haver esse silêncio ensurdecedor em relação às questões do Estado. Os deputados vêm à tribuna, falam, falam, falam e não mencionam questões como essa, que estão diretamente ligadas à qualidade da Justiça no estado de São Paulo. (Palmas.)

Gostaria de falar sobre as manifestações. O PT prepara-se para seu quinto congresso nacional. O congresso é um momento em que o partido faz a revisão do seu programa, reafirma posições, faz autocrítica, admite seus erros e aponta caminhos. O PT, especialmente por conta da crise política e de um desgaste na imagem do partido - que todos nós reconhecemos - adota um caminho muito correto: está fazendo etapas livres de preparação para o encontro.

Uma dessas etapas aconteceu na minha cidade de São José do Rio Preto, como está acontecendo nas principais cidades do estado de São Paulo, é o debate regional. Contou com a presença, não só de filiados e militantes do PT, mas, especialmente, de não filiados do PT, de lideranças da esquerda, do movimento social e foi livre para qualquer cidadão e para a imprensa.

Em um desses debates, sábado, véspera da manifestação do dia 12, fiz a seguinte avaliação na minha análise de conjuntura, quando analisei as manifestações: disse que essas manifestações têm provocado contradições muito grandes e que a conjuntura política provoca isso.

O que significa o que eu quis dizer? Significa que as coisas estão tão incongruentes, tão difusas, que pessoas historicamente corruptas, lacaias, sonegadoras de impostos, formadoras de quadrilha, corruptos passivos, ativos, gente que roubou os cofres públicos a vida inteira, hoje, no alto de suas fichas corridas, sentem-se no direito de apontar para um partido inteirinho, colocar o dedo na cara e chamar todos de ladrões. É o que eles fazem com o PT. Eu disse que essas manifestações, em boa parte das suas organizações, constam pessoas com esse currículo, com essa ficha corrida na polícia e na justiça.

Dito isso, a imprensa cobriu e foi para o jornal. No outro dia, os organizadores da manifestação de São José do Rio Preto responderam de maneira muito precipitada. Primeiro, eu me referia ao perfil de algumas organizações que estão por trás das manifestações, isso a nível nacional.

Sempre que falo sobre isso me lembro de figuras como, por exemplo, a do senador Agripino Maia, envolvidíssimo em denúncias de corrupção, ou a do Sr. Ronaldo Caiado, envolvidíssimo em denúncias de corrupção e ligado ao bicheiro Carlinhos Cachoeira.

Referi-me a pessoas como esses perfis. Imaginei esse perfil. Jamais pensei em atacar um cidadão comum ou qualquer empresário que, de boa-fé, vai a uma manifestação protestar contra a corrupção. Em são José do Rio Preto, há muitos empresários que estão organizando esse movimento contra a corrupção. Dois deles - inclusive a empresária Cláudia Bassitt, que é minha amiga - se precipitaram, me atacaram de maneira precipitada.

O empresário Olavo Tarraf também me atacou de maneira precipitada. Em primeiro lugar, porque eu não fiz a crítica. Eles assimilaram uma crítica que não era contra eles, mas sim direcionada aos corruptos, sonegadores e hipócritas e eles não o são. Portanto, a polêmica se deu. O que eu gostaria de dizer? Que nós do PT iremos continuar nos posicionando; não iremos abaixar a cabeça para essa massa de hipocrisia que tenta direcionar o movimento no Brasil.

Ora, basta perceber que o movimento se esvaziou. No mínimo, ele caiu pela metade. Por quê? Porque não há uma bandeira que dialogue com um projeto verdadeiro de cidadania. Ele não tem uma bandeira que defende o professor, que está em greve no estado de São Paulo.

Eu não vi um cartaz pedindo que a Operação Zelotes, a qual pega os grandes ricos sonegadores do Brasil, fosse aprofundada pela Justiça. Eu não vi um único cartaz que pedisse para investigar o assalto que foi o cartel de trens e metrôs no estado de São Paulo ou para investigar a Sabesp, que se transformou em um grande banco privado, deixando faltar água ao município.

Na cidade onde moro, não vi um cartaz que pedisse o aprofundamento das denúncias contra o prefeito. Só um promotor já pediu a cassação desse prefeito mais de uma dezena de vezes. Portanto, há um viés seletivo, eles têm um foco que eu julgo antidemocrático. Afinal, não só aqueles que pedem a intervenção militar são antidemocráticos. Aqueles que pedem “fora Dilma” e “fora PT” também são antidemocráticos.

Como você cassa um presidente da República sem objeto ou motivo? Ou eles duvidam da integridade da presidenta Dilma? Que assumam isso! Quando dizem “fora PT”, eles estão querendo dizer que todos os filiados ao PT - o que deve dar mais de um milhão de filiados - são corruptos?

Ora, nós somos um partido em que a esmagadora maioria é integra e não responde por peculato, improbidade, sonegação de impostos ou qualquer outro crime contra o Estado. Porém, para eles, o que vale é a sede de acabar com um partido. O que leva um movimento a atacar um único partido dessa maneira?

Eu vi um depoimento que traduz muito esse pensamento. Perguntaram a uma cidadã que, salvo engano, estava em São Paulo: “você sabe quem assume depois da Dilma?”. Ela disse: “dane-se quem assume depois da Dilma. Isso é um detalhe, o importante é tirar a Dilma e o PT do Governo”.

O que eles querem dizer com isso? Que nós do PT seremos deportados para Cuba ou para Venezuela? Que teremos os nossos direitos políticos cassados por sermos filiados ao Partido dos Trabalhadores? Talvez seja isso o que eles querem. Gostaria de dizer aos senhores que se vocês não sabem o quem vem depois de um golpe, eu sei. Vêm sangue, toque de recolher e um céu azul oliva. É isso o que espera o Brasil depois de um golpe.

Portando, em primeiro lugar, digo a esses empresários de Rio Preto que eu os respeito muito. Em segundo lugar, toda vez que fui convidado para um debate na Associação Comercial de Rio Preto ou em qualquer outro foro da cidade que debatesse política, eu fui e debati com muita seriedade.

Estou à inteira disposição. Gostaria muito que fizéssemos um debate público. Por isso, o presidente do PT da minha cidade irá procurar os líderes do movimento e propor um amplo debate sobre democracia e corrupção. Nós, assim como vocês, também queremos que os corruptos da Petrobras sejam punidos e, se houver algum filiado do PT, que ele assuma o seu erro e seja punido exemplarmente pelo partido e pela Justiça.

O que não iremos permitir é que vocês transformem o partido que mudou o Brasil em uma quadrilha, porque nós não o somos. O PT é um partido formado pós-democracia por professores, trabalhadores, intelectuais, advogados, empresários, estudantes, jovens, homossexuais, artistas que mudaram o Brasil quer vocês queiram ou não. O Brasil, antes do Lula, era um país que vivia de joelhos, subserviente ao capital internacional, um país sem autoestima, um país com taxa de desemprego gigantesca e assolado na corrupção, essa, sim, afundou o Brasil, quebrou o Brasil três vezes. Três vezes o Brasil foi quebrado. O Brasil foi vendido, foi vendido! E eu não me lembro de vocês na rua lutando contra a privataria tucana, contra a compra da reeleição do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Portanto, ‘alto lá’ no que diz respeito ao nosso partido.

Querem acusar, acusem com coragem aquele que deve, agora não faça de maneira generalizada porque isso é muito ruim.

Gente na rua protestando contra ajuste fiscal, contra corrupção, contra a Sabesp, contra o Metrô, a favor de professor, a favor de trabalhador, contra a terceirização, isso tudo é muito bom, faz bem para a democracia.

Gente na rua dissimulada, hipócrita pedindo intervenção militar, pedindo cassação de presidente eleita democraticamente, pedindo a extinção de um partido inteiro, isso cheira a fascismo.

Tenho dito, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Igor Soares.

O SR. IGOR SOARES - PTN - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, inicialmente gostaria de justificar que pertenço ao Colégio de Líderes e hoje me ausentei da reunião para fazer uso da tribuna por uma causa que, com certeza, vale a pena. Venho fazer a defesa da categoria dos taxistas do estado de São Paulo, que vem sofrendo muito com o uso de aplicativos em celulares que estão trazendo o transporte clandestino no estado.

Na última semana tivemos nas ruas de São Paulo várias manifestações de taxistas cobrando que os municípios façam algo por eles.

Diante da situação, elaborei projeto de lei proibindo o uso de aplicativos para o transporte de passageiros em carros com até sete lugares. O projeto proíbe o transporte desse passageiro se o carro não tiver o seu credenciamento pelos órgãos competentes.

Nesse sentido, quero pedir o apoio das Sras. Deputadas e Srs. Deputados para este projeto. O deputado Coronel Telhada, este grande homem que antes de vir a esta Casa representar o povo paulista teve uma atuação muito forte na área da Segurança Pública do estado, sabe como ninguém do risco que a população corre com esse transporte feito de forma clandestina.

Esses aplicativos que foram criados com a justificativa de dar carona, passaram a ser utilizados para o transporte clandestino de pessoas.

Esta Casa tem de defender esta classe tão valorosa não só para o nosso estado, mas para o Brasil e para o mundo.

Os taxistas que trabalham dentro da legalidade, que pagam seus impostos, não podem sofrer essa concorrência tão desleal que vem sendo criada com a utilização desses aplicativos pela Internet.

Portanto, venho aqui propor esse projeto que vai proibir esses aplicativos e que seja feito transporte de passageiros de uma forma não credenciada e não autorizada pelo estado e pelos municípios.

Peço o apoio dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas para aprovarmos esse projeto de grande importância para o nosso Estado e que, sem sombra de dúvida, vai trazer segurança aos usuários do transporte de táxis e proteger uma categoria existente que precisa muito da nossa ajuda.

Alguns países já relataram até casos de abuso sexual realizado por essas pessoas que se utilizam desse aplicativo para realizar o transporte clandestino de pessoas.

Quero aqui dizer que não sou contra nenhum aplicativo ou a nenhum avanço da tecnologia. Mas, devemos, sim, criar leis que possam trazer segurança e legalidade ao uso desses aplicativos. Hoje, os taxistas em São Paulo, não só no nosso Estado, mas também em outros estados do nosso País, utilizam-se do “Easy Taxi”, aplicativo onde o usuário chama o táxi e ele chega, mas táxi de verdade, credenciado, regulamentado.

Agora, onde se utiliza de um aplicativo para receber um carro que não se sabe de onde vem, quem está dentro desse carro sem regulamentação alguma, não podemos aceitar. Então, peço aos Srs. Deputados, que me ajudem. Peço ao presidente Fernando Capez que faço tramitar, o mais rápido possível, nesta Casa, esse projeto de tão grande importância ao nosso Estado.

Para concluir, quero aqui também me manifestar em apoio ao Projeto de lei Complementar nº 06, de 2013. Quero dizer que, como líder do PTN nesta Casa, manifesto aqui, nesta tribuna, a favor desse projeto tão importante que merece toda nossa atenção.

Como disse aqui o deputado João Paulo Rillo, precisamos apreciá-lo com mais rapidez. Por mim, esse projeto entraria em pauta hoje, mas depende de várias outras discussões e precisamos manifestar aqui o apoio a esse projeto de grande importância aos psicólogos e ao nosso Judiciário.

Quero aqui também saudar a presidência e a todos os torcedores do Santos Futebol Clube, que hoje completa 103 anos de existência, esse grande time que realmente, como disse aqui o deputado Caio França, santista de coração, que é lá da Baixada Santista, nos orgulha muito, que revelou o Pelé e, com certeza, fez com que o Brasil pudesse ser conhecido no mundo como o país do futebol.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência parabeniza o nobre deputado Igor Soares e também se une ao deputado Caio França e a todos os outros deputados.

Em nome da Assembleia Legislativa, saudamos os 103 anos do Santos Futebol Clube, que tem dado ao nosso País uma divulgação muito grande no exterior.

Parabéns ao Santos Futebol Clube pelo seu trabalho e receba da Assembleia Legislativa sinceras homenagens.

Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada, pelo Art. 82.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu estava no meu gabinete e ouvi atentamente o discurso dos Srs. Deputados.

Quero dizer também sobre o PLC 06. Talvez demore um pouquinho, mas não desanimem, continuem persistindo. Temos certeza de que chegaremos a um bom senso e no final todos sairemos contentes desse resultado. Só peço paciência aos que estão nas galerias.

Ouvi atentamente o discurso dos Srs. Deputados e me causou certa estranheza quando o deputado veio à tribuna dizendo de alguns movimentos, que estão ocorrendo pelo Brasil, como sendo movimentos organizados com segundas intenções, em contrapartida. Tudo isso me causa estranheza, principalmente numa democracia, vendo aqueles que mais brigavam por movimentos, por impeachment no passado, que gritavam e brigavam. Hoje querem aparentar na movimentação das massas uma situação como sendo perigosa e antidemocrática.

Aliás, no último dia 15 de março, quando assumimos aqui como deputado, houve uma grande manifestação espontânea no Brasil contra o governo federal. No final, vi alguns ministros indo à televisão chamando aquela manifestação de fascista, de golpista. É interessante isso. Quando a manifestação é a nosso favor, damos todo apoio. Quando é contra a gente, dizemos que a manifestação é golpista. Se há uma manifestação hoje contra um determinado partido, queria dizer que foi o próprio partido que provocou isso.

Eu tenho um defeito, Sr. Presidente: sou muito ético. Isso atrapalha às vezes a nós, que somos políticos. Não deveria ser tão ético assim, porque evito citar nome de partidos, nome de pessoas. Penso que a gente não pode generalizar, porque em todos os partidos, com os seus ideais políticos, temos pessoas com excelentes qualidades. Temos pessoas que não prestam também, e isso não é novidade para ninguém. A vida é isso, a sociedade é isso, e evito muito generalizar porque sei que cometeria um crime ou uma gafe. Poderia cometer uma calúnia se citasse nome de alguém, mas, infelizmente, a realidade que temos no Brasil é essa que a imprensa escancara todo dia, é essa que a justiça combate todo dia.

Eu nem ia falar, mas é que peguei o jornal de hoje. Abrimos o jornal e já vê de imediato: “CGU esperou eleição de Dilma para abrir processo, diz delator.” Ou seja, desde agosto do ano passado já tinha denúncia grave contra a presidente da República, contra o governo, e a CGU foi encaminhando até o final da eleição. Por quê? Com certeza é porque comprometeria o resultado da eleição de 2014 para a presidente no Brasil. O próprio órgão que deveria cumprir a lei deixou de cumprir para favorecer a presidente. Isso é público e notório, está nos jornais. Abrindo o jornal um pouco mais, para falar que a gente não está exagerando: “Odebrecht pagou viagem de Lula por três países.” E o diretor suspeito de pagar a propina foi junto.

Meus amigos, sou policial há 36 anos. Eu nunca vi ninguém dar viagem para ninguém de graça sem alguma intenção. Sempre que você ganha algum presente, no final, tem uma intenção de retorno. E o interessante que essas pessoas, até ontem, andavam e viajavam juntas, eram amigos. De repente, um deles é condenado, todo mundo pula fora, ninguém mais conhece ninguém.

Aliás, essa é a grande palavra do governo: ninguém sabe de nada, ninguém viu nada. Primeiro, se não sabe de nada é incompetente. É inadmissível uma pessoa que comanda uma empresa, uma instituição, um país, um estado, não saiba o que está acontecendo com os seus funcionários. Já mostra que é incompetente, não merece estar à frente do governo. Segundo, se sabia, é conivente e cometeu crime também, e não merece estar à frente do governo.

Se nós vemos esses atos hoje ocorrendo em todo Brasil, tenho certeza de que são atitudes espontâneas de boa parte da população que não aguenta mais o que temos visto. A Petrobras destruída; ninguém quer investigar o BNDES, todo mundo pulando fora; a Eletrobrás. Enfim, todas as grandes empresas federais, como a Petrobras que era um orgulho nacional, é hoje motivo de vergonha. Temos aí fora a imagem de um Brasil onde a corrupção impera. É uma situação terrível para todos nós, que somos brasileiros. Temos pessoas que não querem ficar mais no Brasil, não querem mais investir no Brasil.

O que está acontecendo? Nós estamos desmoralizados. E nós, que somos público ordeiro, que pagamos nossos impostos, não podemos aceitar isso. Como disse, não vou citar nomes, mas todos nós temos o nosso ponto de vista e somos respeitáveis, mas querer rotular um movimento legítimo, em que grande parte da população brasileira está revoltada com o sistema atual, como fascista e golpista? Isso não é golpe.

Em 1992, quando o presidente Collor sofreu impeachment, todo mundo achou lindo e maravilhoso. Agora todo mundo vem falar em golpe? Chumbo trocado não dói.

O que acontece é o seguinte: se não dever, faço questão de que seja preservado, vamos manter a nossa lealdade; se dever, a lei deve ser aplicada. A lei é igual para todo mundo. Se cometeu o crime, se está devendo, o impeachment é a solução, mas isso quem vai decidir são os órgãos que estão analisando, a parte legal que está sendo analisada. Vamos aguardar o resultado disso. Temos certeza de que muita água vai passar debaixo desta ponte ainda. Quem não deve, não teme. Vamos ver o que vai acontecer.

Muito obrigado.

O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82 em nome do PSB.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas para falar pelo Art. 82 em nome do PSB.

O SR. ED THOMAS - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que nos assiste pela TV Alesp, meus cumprimentos. Funcionários da Assembleia Legislativa, minha gratidão, meu muito obrigado sempre pelo o que fazem pelo meu mandato. Quero cumprimentar cidadãos e cidadãs do estado de São Paulo, trabalhadores e trabalhadoras, que estão aqui em uma marcação cerrada de cidadania.

Vamos chegar lá, vamos votar. Aprovação já. Faço um apelo ao Colégio de Líderes, reunido, e ao presidente Fernando Capez para que coloquemos o projeto para ser votado. Não há muito que debater, é só reconhecer. A verdade é essa. Não é simplesmente aproveitar para buscar aplauso, não é nada disso, não tenho necessidade disso. É obrigação nossa e direito de todos vocês. Muito obrigado. (Palmas.)

Com a licença de todos, eu gostaria de fazer, primeiramente, um apelo. Já fiz esse apelo do Colégio de Líderes sobre o PLC, mas eu gostaria de pedir a reinstalação da CPI da telefonia móvel, que não é mais só da telefonia móvel, mas também da fixa. Isso é no País todo, mas em São Paulo, por ser o estado mais usuário da telefonia, estamos sendo achacados todos os dias pelas operadoras - e aí todas, de todos os planos. Resumindo, é simples: quando você liga para reclamar, a linha cai; quando eles ligam para cobrar ou vender, a linha nunca cai. É simples. Dizem que é uma questão técnica. Eu digo que é simplesmente uma questão de respeito ao consumidor. Nesta Casa foi instalada a CPI da telefonia, cuja presidência era do deputado Orlando Morando. Ela tem que ser reinstalada. Faço parte dessa CPI.

Eu gostaria de fazer uma solicitação de congratulações e, ao mesmo tempo, de respeito ao digno promotor público da Região do Oeste Paulista, da cidade de Presidente Prudente, André Felício Tuffy, que ouviu o apelo dos consumidores, em especial do Oeste Paulista, região mais distante do estado de São Paulo. São quase 800 quilômetros até Presidente Epitácio, que é a minha região. O digno promotor abriu inquérito contra as operadoras. Nós participamos de uma reunião que se transformou em audiência pública em Presidente Prudente, comandada pelo Dr. Tuffy, buscando solução. Lá estavam os representantes dessas operadoras. Esperamos que em um TAC possamos - não é presentear ninguém, de forma nenhuma - ser tratados com os nossos direitos. Temos deveres, mas nossos direitos têm sido atingidos todos os dias pelas operadoras de telefonia móvel no estado de São Paulo.

Eu gostaria de fazer um pedido especial. Fui vereador em Presidente Prudente e tenho muito orgulho disso. Fui presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente. As câmaras de vereadores têm, dentro dos municípios, o papel e a função de legislar e fiscalizar, como é o nosso papel no Estado. Os municípios têm sofrido muito.

Gostaria que as câmaras municipais recebessem essa informação, para fazerem moção de apoio à CPI da telefonia móvel e fixa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Que os senhores vereadores e vereadoras do estado de São Paulo apontem os problemas das suas regiões para a CPI da Assembleia Legislativa. Que a Assembleia possa solicitar moção de apoio a essa CPI às câmaras municipais do estado de São Paulo.

Sr. Presidente, era isso. Solicito mais uma vez ao Colégio de Líderes e ao digno presidente, nobre deputado Fernando Capez, a reinstalação imediata da CPI da Telefonia do Estado de São Paulo.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela vice-liderança do Minoria.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela vice-liderança da Minoria.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, quero saudar nossas colegas servidoras do Judiciário - psicólogas e assistentes sociais. Quero mais uma vez manifestar nosso total e irrestrito apoio à aprovação imediata, ainda hoje, do PLC 6/13, que tramita desde 2013. Esse projeto já foi aprovado em todas as comissões permanentes e teve aprovação de requerimento de urgência.

A Assembleia Legislativa tem culpa e é omissa. Ela não pode aceitar esse jogo de empurra - o Executivo diz que não tem recursos e o TJSP se esconde. Amanhã teremos uma reunião com o presidente do Tribunal de Justiça, às 11 horas, juntamente com outros deputados. Se não for votado hoje, vamos amanhã pedir uma posição firme do Tribunal de Justiça.

Nossa bancada do PSOL está representada na reunião de líderes pelo deputado Raul Marcelo, que está insistindo na votação do PLC 6 para hoje. Como já foi dito aqui exaustivamente, por conta da não aprovação desse projeto muitos processos estão paralisados nas varas da infância e da família. São processos de violência sexual contra crianças e adolescentes e processos de adoções de crianças. A Assembleia Legislativa está contribuindo para que esses atrasos ocorram. É muito simples. Basta votar o PLC 6. Espero que essa decisão seja tomada agora na reunião de líderes.

Quero aproveitar a ocasião para registrar a honrosa presença das professoras Rose e Gislaine, que novamente estão na Assembleia Legislativa para trazer a pauta dos professores e professoras readaptadas da Rede Estadual de Ensino. Temos milhares de professores readaptados que adoeceram no trabalho por conta das péssimas condições de trabalho, da superlotação de salas na Rede Estadual de Ensino, da violência nas escolas, da jornada estafante de trabalho. O Magistério está adoecendo cada vez mais. Isso sem contar, logicamente, os baixíssimos salários, mas o fato é que há um adoecimento jamais visto na Rede Estadual de Ensino. Muitos professores são readaptados.

Faço um parêntesis para dizer que os servidores do Judiciário estão adoecendo por falta de condições de trabalho. A situação da Educação não é muito diferente.

O fato é que, em relação às professoras readaptadas, há um movimento de luta pelos direitos e pela dignidade dos readaptados, que, inclusive, culminou com a formação de uma associação liderada pela nossa coordenadora, a professora Rose Tamura. Ela organizou esse movimento na Assembleia Legislativa e ele já se alastrou por todo o estado de São Paulo, defendendo a dignidade e os direitos dos professores readaptados, com uma pauta importante que tem a ver com aposentadoria especial.

Por conta desse movimento, apresentamos um projeto de lei complementar garantindo a aposentadoria especial para as professoras readaptadas, porque a professora readaptada continua pertencendo à carreira do Magistério, ela apenas não tem um trabalho efetivo dentro da sala de aula por conta da sua doença, seja ela física, psíquica ou emocional. Mas a professora readaptada continua no ambiente escolar, continua dentro de uma escola pública da rede estadual. Ou seja, ela continua integrando a carreira do Magistério, logo, tem direito à aposentadoria especial, assim como os outros professores.

Esse projeto está tramitando aqui. Nós já o aprovamos na Comissão de Constituição e Justiça, através de uma relatoria especial. Pedimos o apoio de todos os deputados. E, ao mesmo tempo, estamos junto com as professoras aqui organizadas, pressionando a Secretaria da Educação. Já realizamos audiência pública, matéria na TV Alesp, ou seja, estamos utilizando todas as possibilidades da Assembleia Legislativa para que haja, de fato, a valorização dos professores readaptados do estado de São Paulo, para que não sejam mais marginalizados pela Secretaria Estadual de Educação, não só dentro das escolas, mas, sobretudo, no acesso aos direitos fundamentais a que têm direito, como os outros professores.

Parabéns, Rose, pela luta que você tem organizado junto com as professoras. Sei que hoje vocês estão passando de gabinete em gabinete, de liderança em liderança, apresentando as reivindicações dos professores readaptados. Parabéns também aos servidores do Judiciário, do PLC nº 6.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão até as 17 horas.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 03 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

* * *

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Gilmaci Santos e suspende a sessão por 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 17 horas e 03 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.

* * *

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo, pelo Art. 82.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nunca é demais reforçar a necessidade da votação do PLC 06. (Palmas.). Tenho admiração pela resistência, pela forma guerreira e honesta como vocês estão travando essa luta. Todos sabemos da urgência. Não quero jogar o movimento contra nenhum deputado; porém, é muito importante não só vir à tribuna, olhar para vocês e se dizer a favor do projeto, mas ter alguma ação concreta. Por exemplo, todos os deputados que são a favor poderiam tomar uma posição, como o PSOL e o PT. Se todo mundo é a favor, vamos criar uma obstrução aqui enquanto não se pauta o projeto. Ou então o governador ou o presidente do Tribunal deveriam assumir que têm uma posição contrária ao projeto. Não acho honesto da parte da Assembleia deixar de falar para vocês com muita clareza por que não está se pautando.

Infelizmente, não são os deputados Jooji Hato, Carlos Giannazi ou eu quem tem que dizer isso em nome da Assembleia, mas sim o deputado Fernando Capez, Presidente da Casa. Ele tem a prerrogativa de pautar e conduzir o debate. Tenho certeza de que ele também tem a intenção. O que não se admite é a Casa deixar de dar uma resposta clara e honesta para vocês. Isso não é brincadeira. Sabemos da importância do projeto para a Justiça; e sabemos que, se não votarmos até agosto, o concurso caduca. Seria desumano da parte do estado fazer de tonto quem prestou o concurso e foi aprovado. Essa é a nossa posição. (Palmas.)

Mas gostaria de aproveitar para prestar minhas homenagens a Eduardo Galeano, escritor uruguaio que perdemos recentemente. Talvez o maior semeador de utopias dos últimos tempos, ao lado de Graciliano Ramos, Guimarães Rosa, Jorge Amado, Machado de Assis e Gabriel García Marquez, dentre tantos outros escritores. Ele está entre os nossos grandes pensadores, nossos grandes defensores dessa tão sofrida e guerreira América Latina, do nosso povo, das nossas histórias. Eles ajudaram a construir o imaginário de um povo, a cultura de um povo.

Eu não poderia não prestar esta homenagem a esse grande escritor, que tanto me inspirou, inspirou tanta gente de esquerda, gente de movimento social, gente ligada à arte, à cultura, que bebe nessa fonte.

Eduardo Galeano foi exilado, também enfrentou a Ditadura na América Latina, uma Ditadura muito pesada no Uruguai. Foi perseguido pelo esquadrão da morte, e foi morar na Espanha, onde produziu a trilogia “Memória do Fogo”. Antes, ainda no Uruguai, escreveu “As Veias Abertas da América Latina”.

O ex-deputado e prefeito Cido Sério me passou um conto maravilhoso. Ele deu um exemplo da busca pela utopia, e de como ele trabalhava o simbólico, a autoestima das pessoas e o sonho na juventude. Ele contou uma passagem que me fascinou, da garota Joana, que vou tentar reproduzir, do Eduardo Galeano.

Certa vez, a escola levou os estudantes para conhecer um centro cultural, uma oficina de escultura. Passando pela oficina, a menina Joana se encantou por um tronco, que estava ali para ser esculpido. Ficou olhando, olhando, namorando aquele tronco. Ela foi conhecer outros lugares e depois ela retorna. Quando ela retorna, o tronco estava esculpido: uma cabeça de cavalo. Ela abraça aquele tronco e diz: “Eu sabia, eu tinha certeza de que você estava aí dentro”. São coisas assim que o Eduardo semeou.

Quero ler um pequeno pensamento sobre utopia, fantástico, genial, para homenagear nosso querido e saudoso já Eduardo Galeano: “A utopia está lá no horizonte. Aproximo-me dois passos, ela se afasta dois passos. Caminho dez passos e o horizonte corre dez passos. Por mais que eu caminhe, jamais alcançarei. Para que serve a utopia? Serve para isso: para que eu não deixe de caminhar.”

Serve para vocês hoje. Percebo isso. Cada vez que esses trabalhadores se aproximam da Assembleia e reivindicam essa pauta, essa pauta se afasta. Algum deputado vem, faz um pequeno agrado e se afasta. No entanto, vocês estão aqui. Estou começando a achar que esse projeto, tão simples e tão necessário, está virando uma grande utopia. Devo dizer a vocês que vamos viver essa utopia juntos. E vamos dar o que nós precisamos aqui, para que o projeto seja votado. Se não, que alguém tenha coragem de assumir que é contra o melhoramento da Justiça, das famílias, das crianças que dependem de uma boa sentença. E a boa sentença depende da sensibilidade, do profissionalismo, da ética, do assistente social e do psicólogo no projeto.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estamos recebendo aqui as assistentes sociais e as psicólogas do Tribunal de Justiça, fazendo essa grande luta em defesa da aprovação do PLC nº 6, que queremos votar hoje.

Estamos recebendo também aqui os oficiais de Justiça, que estão defendendo a imediata aprovação do PL nº 56, que institui o nível universitário para essa importante categoria do Judiciário.

São dois projetos estratégicos hoje, para os servidores do Poder Judiciário. Hoje tivemos uma reunião com a federação das entidades dos servidores públicos, no Colégio de Líderes, quando foi apresentada uma pauta com várias reivindicações, focando muito a aprovação desses dois projetos.

Os dois segmentos tiveram a oportunidade de colocar a importância da aprovação, tanto do PLC nº 6 quanto do PLC nº 56.

Faço aqui coro e me associo ao que disse o deputado Rillo: que cabe agora à Assembleia Legislativa cumprir o seu papel.

Vejo aqui no dia de hoje vários deputados utilizando a tribuna e defendendo as aprovações do PLC nº 6 e do PLC nº 56. Mas é importante que esses deputados façam gestões, que façam pressão, que eles se rebelem também contra seus próprios partidos, para que haja uma atuação mais efetiva, mais afirmativa, na aprovação desses projetos.

Não basta falar, não basta utilizar a tribuna e aqui defender o projeto. É importante que os deputados que estão se pronunciando a favor do PLC nº 6 e do PLC nº 56 também pressionem aqui os líderes partidários.

É isso que nós estamos fazendo. Nosso líder do PSOL, o deputado Raul Marcelo, está pressionando agora lá no Colégio de Líderes, para que nós possamos votar o PLC nº6 hoje, imediatamente, e, na sequência, o PLC nº 56.

É importante que os outros líderes partidários tenham o mesmo comportamento.

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão até as 18 horas.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 17 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 05 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em primeiro lugar, gostaria de me dirigir, diretamente e com todo o respeito, às futuras psicólogas e assistentes sociais que pedem, com toda a justiça, a aprovação do Projeto nº 06.

Amanhã, haverá uma reunião de uma comissão da Assembleia Legislativa com o presidente do Tribunal de Justiça. A nossa ideia é trazer para a votação o PLC nº 06 na quarta-feira da próxima semana. Essa é a questão que estamos colocando. Agora, gostaria de pedir aos senhores que não se manifestem durante a fala dos oradores, porque é contra o Regimento Interno. Nos intervalos, não há qualquer problema. Durante a fala dos oradores, não o façam, por gentileza.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Requerimento de Urgência:

“Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei Complementar nº 22, de 2015, de autoria do procurador-geral de Justiça, o qual acrescenta inciso ao Art. 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, e dá outras providências.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança da Minoria, tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental e será colocado em votação oportunamente.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por dez minutos.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental e será colocado em votação oportunamente.

Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público que nos acompanha pelas galerias, telespectadores da TV Assembleia, quero dizer aos manifestantes que estão em defesa do PLC nº 06 que nós estamos batalhando bastante para conseguirmos a aprovação desse projeto.

Temos conversado com os demais deputados no Colégio de Líderes e nesta Casa. Amanhã, haverá uma audiência, às 11 horas, no Tribunal de Justiça, com o presidente do Tribunal. Alguns deputados irão representar esta Casa. O deputado Carlos Giannazi, o deputado Carlos Bezerra Jr. e eu estaremos lá para avaliar, com o presidente, esses projetos. Os demais deputados estão convidados a nos acompanhar.

Esperamos contar com a anuência daquele órgão e esperamos que a Assembleia possa aprovar esse projeto. Iremos verificar todos os projetos de interesse do Tribunal de Justiça que estão na Casa e discutir, detalhamente, com o presidente do Tribunal cada um como foi combinado junto ao Colégio de Líderes. Espero que possamos ter uma resposta positiva e aprovar estes projetos tão importantes para o bom andamento do nosso Judiciário. Refiro-me não só aos oficiais de Justiça, que estão batalhando nesta Casa há muitas semanas, como também aos psicólogos e assistentes sociais. Sabemos da importância dos dois projetos para o bom funcionamento daquela entidade.

Aproveito ainda a oportunidade para dizer que hoje a minha cidade, Catanduva, completa 97 anos. E temos o quê para comemorar numa administração que está permeada, infelizmente, por Comissões Especiais de Inquérito, por comissões processantes, por denúncia de superfaturamento na merenda, por denúncia de superfaturamento na coleta de lixo, por denúncia de superfaturamento nos eventos que estão sendo realizados na cidade, enfim, é uma administração desastrosa. E para completar, infelizmente, Catanduva hoje é a cidade proporcionalmente com o maior número de casos de dengue no estado, inclusive com muitas mortes. São mais de 20 mortes dadas como oficiais e outras 20 vêm sendo investigadas.

Nós não temos muito o quê comemorar na nossa cidade porque a administração pública é lamentável, porque a administração pública daquela cidade não tem compromisso com a nossa população, não tem compromisso com a nossa gente, não promove iniciativas capazes de melhorar a vida das pessoas, capazes de melhorar a qualidade de vida das pessoas.

No entanto, quero fazer um parêntese para cumprimentar aquele povo hospitaleiro, aquele povo carinhoso, aquele povo generoso: o povo da cidade de Catanduva.

Como representante daquela cidade sinto-me orgulhosa de poder representar o município dentre outros tantos no estado de São Paulo, mas é lá que moro, é aquela cidade que me trata com amor e respeito e que procuro corresponder tratando também a todos os munícipes, a todos os amigos que tenho na cidade, a todos os moradores de Catanduva com a mesma dignidade. E é por isso que estamos aqui procurando fiscalizar, controlar, denunciar, apontar propostas não só para a nossa região, mas para todo o estado de São Paulo. Amanhã, inclusive, teremos uma audiência na Secretaria estadual de Saúde exatamente para discutir esse caos que virou a dengue não só em Catanduva, mas, infelizmente, em muitas cidades do estado de São Paulo.

Quero ainda, aproveitando a ocasião, falar da aprovação da PEC 4330 infelizmente pelo Congresso Nacional, uma PEC que afronta os direitos dos trabalhadores, direitos que foram conquistados a duras penas, que foram conquistados com muito suor, com muitas mortes, com muito sangue dos trabalhadores numa legislação ampla e que contempla muitos benefícios para o conjunto dos trabalhadores. Agora, vemos esses direitos serem flexibilizados como manda o pensamento neoliberal daqueles que votaram neste projeto infelizmente aprovado.

Nós esperamos que a Presidenta Dilma vete e o faça porque há razões objetivas para ser vetado. Nós podemos dizer que os trabalhadores terceirizados são os mais acidentados, têm um tempo menor de ocupação no emprego. A média de ocupação dos trabalhadores terceirizados é de menos de dois anos. Em contrapartida, a média de ocupação dos trabalhadores formais é de cinco anos.

Hoje os trabalhadores terceirizados tem rendimento 27% menor que os trabalhadores formais. Mais, essa terceirização vai afetar o conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras, sejam eles da iniciativa privada ou da esfera pública.

Isso é muito preocupante porque amanhã vocês que estão aqui, alguns de vocês que são trabalhadores concursados, saberão que esses concursos poderão deixar de existir porque o próprio estado vai estar embasado legalmente para poder contratar trabalhadores em caráter temporário. Aliás, isso já acontece através de organizações sociais, através de professores que são contratados como celetistas que não são concursados, infelizmente.

Então, temos que fazer um esforço grande para que a nossa presidente vete esse projeto, que é uma excrescência aos direitos dos trabalhadores. Isso tem uma razão também. A raiz da aprovação desse projeto está principalmente em financiamentos de campanha. Infelizmente, sabemos que muitos deputados têm que justificar para seus financiadores as razões da sua vitória e devolver isso em projetos que vão, sim, cuidar dos interesses somente dos empresários. Não estou aqui dizendo que os empresários não têm também direito de lutar.

Está longe de se acreditar que o projeto como esse vai equilibrar a exploração que se dá sobre a força de trabalho. Isso é como acreditar em Papai Noel. Sabemos que os empresários têm o seu foco principal na obtenção do lucro. Esse lucro se obtém principalmente com a redução de salário, principalmente com a exploração da mão de obra, fazendo com que os trabalhadores possam trabalhar uma jornada maior do que se deve trabalhar. Os trabalhadores terceirizados, até pela fragilidade com que eles estão inseridos no mercado de trabalho, acabam sendo mais suscetíveis a essa exploração do que os trabalhadores formais.

Portanto, temos que fazer aqui um apelo. Amanhã, várias centrais sindicais vão protestar na Cidade de São Paulo e em outras cidades do País, chamando a atenção para aqueles que ainda não se ativeram da ruína que será esse projeto para o conjunto dos trabalhadores e precisa ser vetado.

Temos confiança na nossa presidente. Temos confiança de que a presidente Dilma, com sua sensibilidade, seu olhar maior, irá vetar esse projeto, sim, correndo o prazo que ela tem para poder aprová-lo ou vetá-lo. Com isso, vai proteger os trabalhadores e as trabalhadoras de mais uma tentativa de retirar direitos que foram garantidos ao longo das últimas décadas e que necessitaram de muita organização, muita mobilização e de muita capacidade de luta para beneficiar o conjunto da classe trabalhadora brasileira.

Muito obrigada, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está em votação.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, indico a deputada Marcia Lia, para encaminhar a votação pela bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental. Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, pessoas que nos assistem pela TV Alesp, este projeto que estamos encaminhando agora, que é o Projeto de lei Complementar nº15, que trata da criação da Promotoria Especializada no combate à violência doméstica e contra a mulher. É extremamente importante para o debate que temos visto ultimamente. Nós temos uma incidência de violência doméstica, de crime contra as mulheres extremamente alta no Brasil, fato é que há alguns dias a nossa presidente, depois que o Congresso Nacional mudou o Código Penal, aprovou e promulgou a lei do feminicídio. Esse projeto que vamos votar em regime de urgência nesta Casa, hoje, tem fundamental importância para a discussão da violência contra as mulheres, a morte constante de mulheres.

Aproveito a oportunidade para convidar colegas deputados amanhã, às 15 horas, para a audiência pública nesta Casa para discutirmos a greve dos professores. Hoje tivemos a presença da diretora da Apeoesp, quem conversou com os nossos deputados. Amanhã discutiremos essa grave situação no estado de São Paulo: a má qualidade na Educação e a dificuldade que os nossos professores têm vivido. Vinte e nove dias de greve não é algo que possamos chamar de pouca coisa.

Gostaria de ressaltar alguns números: tivemos, em 2015, 3.390 salas de aula fechadas pelo governo do Estado de São Paulo. É um assunto extremamente sério porque diz respeito à educação das nossas crianças, a nossa sociedade e o que queremos desse País. Precisamos de muita cautela porque não é pouca coisa o futuro do nosso País. Quando falamos de criança e de educação, falamos em construção da cidadania, de um mundo e uma sociedade em que as crianças têm de, necessariamente, ser educadas e cuidadas. Temos nas galerias uma quantidade significativa de psicólogos e de assistentes sociais, de pessoas que sabem o que significa uma criança mal educada por falta de estrutura. Imagine a situação de uma sala de aula com 80, 90 alunos. Vocês, psicólogos, conseguem imaginar essa sala de aula com uma única professora, num período, muitas vezes, de quatro, cinco horas? É humanamente impossível um professor lecionar numa sala de aula com essa quantidade de alunos.

Portanto, as reivindicações da Apeoesp, e dos nossos professores, são muito importantes. Temos de fazer com que o governo dialogue com os professores, que inclua essa pauta nas prioridades do Governo do Estado de São Paulo. São 29 dias de greve sem que tenha havido uma única sinalização para que possamos encaminhar essa pauta de reivindicações que, na minha opinião, são extremamente justas.

A pauta de reivindicações dos senhores professores e das senhoras professoras traz a seguinte situação: eles pedem um plano de composição para que tenham a justa equiparação salarial às demais categorias do ensino superior. Nós temos, nesta Casa, muitos - e é justo - servidores que ganham três, quatro vezes mais que um professor na sala de aula. Isso não é justo. Um professor é aquele que educa os nossos filhos, é aquele que educa as nossas crianças, portanto, nós temos que incluir na pauta de reivindicações, na pauta do senhor governador do estado de São Paulo a questão da greve dos professores.

Também se criou um método completamente equivocado de se pagar. Se fosse uma empresa privada, com certeza teríamos a Justiça do Trabalho na garganta dessa empresa para que ela não fizesse da forma como o Governo do Estado tem feito, através de bônus, reajuste salarial através de bônus. É muito confortável, porque bônus não incorpora aos direitos dos trabalhadores, bônus não incorpora à aposentadoria dos trabalhadores, bônus significa menos direitos para os trabalhadores. A reivindicação dos senhores professores é extremamente justa.

Há também uma reivindicação dos senhores professores no sentido da reabertura das salas de aula que foram, de forma autoritária, fechadas pelo Governo do Estado de São Paulo.

Há também os professores que vivem em uma situação de total insegurança jurídica, de total insegurança profissional, que são aqueles professores que vivem nas “duzentenas”, aqueles professores que não sabem se vão conseguir dar aula ou não. Há um concurso, há professores na fila de espera do concurso. Contudo, o que nós temos visto é os professores trabalhando um período e ficando um período muito maior aguardando convocação para novamente prestarem serviço como professores temporários.

Tem uma reivindicação que é extremamente risível, que é a questão da água para todos. A água, pasmem, é um direito universal. As pessoas não podem entender que uma escola onde temos crianças não tenha água para elas beberem, não tenha água para dar descarga, não tenha água para o que é imprescindível. A água é fundamental para que as escolas possam funcionar. Nós estamos vendo entre as reivindicações dos senhores professores e das senhoras professoras uma solicitação, pasmem, de água para todos.

Enfim, as reivindicações são muito amplas. Condições inadequadas de trabalho, carga excessiva para que os professores consigam uma remuneração de dois mil e poucos reais por mês. É injusto. É desumana a condição em que as nossas crianças, em que as crianças que vivem a necessidade de uma escola pública no estado de São Paulo estão submetidas.

Quero convidar os senhores deputados para que amanhã, às 15 horas, possamos conversar com esses professores, ouvi-los, entender a real situação que estamos vivendo na Educação no estado de São Paulo.

Para concluir, tenho informação de que em algumas cidades, como a minha, por exemplo, Araraquara, as crianças estão saindo em passeata junto com os professores, tamanho o problema que nós estamos vivendo. As próprias crianças estão sensibilizadas com essa situação. Quero deixar a nossa indignação em relação à não oitiva, à não abertura de uma agenda para que possamos dialogar com o governo do estado de São Paulo a questão da Educação no maior e mais rico Estado desta Nação.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, estamos discutindo a entrada em regime de urgência do Projeto de lei Complementar nº 22, de 2015, que cria a Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica e de Gênero, e dá outras providências. A bancada do PSOL tem total concordância com esse projeto.

O Brasil é um país extremamente machista e a violência infelizmente impera nas relações, tanto familiares, como nas relações em geral entre homem e mulher. No Brasil, a cada 100 mil mulheres, 4,4 sofrem algum tipo de violência, seja doméstica, seja sexual, enfim. É o sétimo país no ranking mundial de violência contra a mulher.

Temos total acordo em colocar em regime de urgência esse PLC para que seja votado o mais breve possível.

Quero dizer que nossa bancada tem total solidariedade com os servidores do Judiciário, que reivindicam a votação urgente. Se dependesse de nossa bancada, já teríamos votado e aprovado o PLC 6, que é uma reivindicação antiga e tem total sintonia com as demandas por direitos, principalmente da Infância e Juventude do nosso Estado.

Sr. Presidente, dito isto, gostaria de fazer dois registros. O primeiro registro é para expressar um pesar profundo, do fundo da alma, pelo falecimento do escritor uruguaio Eduardo Galeano. Esse escritor latino-americano escreveu uma obra fundamental para entender a situação da América Latina - “As Veias Abertas da América Latina”. Eu não poderia deixar de fazer esse registro, pois esse livro impactou sobremaneira na minha formação. Esse livro é de fundamental importância, assim como “O Povo Brasileiro”, de Darcy Ribeiro, e “História Econômica do Brasil” de Caio Prado Júnior. Eles deveriam ser de leitura obrigatória no ensino fundamental e no ensino médio para entendermos a nossa situação. Por que o Brasil, rico em recursos naturais, encontra-se em situação vexatória de tanta exclusão social? Os muares que vinham dos campos de Viamão passavam por Sorocaba para serem negociados e depois eram encaminhados para Minas Gerais. Dali saíam com toneladas e toneladas de ouro e prata para enriquecer a Europa, inclusive para financiar a Revolução Industrial na Inglaterra.

Financiamos, em grande medida, a opulência na Europa. Enquanto isso, nosso País e o povo brasileiro se empobreceram. Apenas aqueles que faziam comércio é que ganharam muito dinheiro nesse processo. A Europa, depois da Segunda Guerra Mundial, fez um acerto de contas, fez distribuição de renda e riqueza durante 30 anos - os “Anos Dourados”. Fez uma inversão nesse processo. No Brasil, infelizmente, não conseguimos avançar. Quando João Goulart queria fazer as reformas de base, em 1964, ele foi deposto. De lá para cá, o Brasil vem sofrendo, a cada dia que passa, retrocessos no sentido de fazermos o ajuste de contas e distribuir riqueza e poder ao povo brasileiro.

O segundo registro que quero fazer, depois desse voto de pesar pelo falecimento desse importante cidadão latino americano, é que estamos dando entrada no dia de hoje com um projeto de lei em sintonia com a Comissão Nacional da Verdade. A mim me incomoda muito passar todos os dias pela antiga Rodovia do Café, que teve seu nome alterado para homenagear aquele que cassou deputados, Castelo Branco. Ele foi o primeiro a assumir a presidência do País após o golpe militar e seu primeiro ato político foi cassar deputados e quase fechar o parlamento brasileiro. Passar nessa rodovia que homenageou um ditador responsável direta e indiretamente por mortes e tortura me incomoda sobremaneira.

Se fôssemos adotar a tese do Supremo Tribunal Federal do domínio do fato, era para esse ditador ser julgado em um tribunal, porque tem responsabilidade, sim, com a tortura e o desaparecimento de, segundo a Comissão da Verdade, 543 cidadãos brasileiros. Pessoas, inclusive, das Forças Armadas, que se sublevaram contra o golpe militar. Estudantes, como Alexandre Vannucchi Leme, de Sorocaba, que estudava Geologia na USP. Hoje, o DCE da USP, inclusive, leva o seu nome.

Alexandre era do Centro Acadêmico de Geologia. Foi torturado por dois dias, jogado em uma avenida e um caminhão passou em cima para parecer que ele tinha sido morto através de atropelamento. Brasileiros foram torturados e mortos. Há também um registro de 210 desaparecidos, segundo a Comissão Nacional da Verdade. O regime militar deixou um histórico e uma herança política terrível, porque a tortura ainda campeia solta no Brasil, em grande medida porque não fizemos o acerto de contas com a estrutura de segurança pública que foi implementada no regime militar de 64 até 88.

No Art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, na Constituição de 88, está escrito: “a constituição de uma Comissão da Verdade”. É meio que uma cópia do que aconteceu em El Salvador, na Argentina, na Espanha e, mais recentemente, em 95, na África do Sul, com a Comissão de Conciliação, por conta do apartheid social. A Comissão da Verdade demorou para sair, mas saiu.

No final do ano, foi feito um relatório muito importante. Nesse relatório é colocado de forma clara, cristalina, que nós precisamos revogar todas as honrarias e as nomenclaturas que homenagearam esses cidadãos que cometeram ato de tortura e desaparecimento de muitos brasileiros, por conta de fazerem oposição ao regime militar no Brasil, naquele período.

Nós, acatando esse encaminhamento da Comissão Nacional da Verdade, estamos dando entrada hoje em um projeto de lei para, primeiramente, proibir manifestação em repartição pública pró ao regime militar. Em segundo lugar, cassar todas as honrarias que foram dadas no estado de São Paulo a ditadores e torturadores. Em terceiro lugar, dando o prazo de um ano para o governo de São Paulo mudar as nomenclaturas, começando pela Rodovia Castelo Branco que, repito, incomoda demais a esse parlamentar. Ela precisa voltar a ter o nome de Rodovia do Café, ou outro nome, mas não podemos homenagear esse cidadão responsável por cassação de deputado eleito pelo povo, a coisa mais sagrada da democracia.

Estamos dando entrada nesse projeto para entrar em sintonia com a Comissão Nacional da Verdade, que fez esse trabalho brilhante e importante. O relatório minucioso está no site da Comissão Nacional da Verdade, mostrando como foi feita a tortura no Brasil e as relações, inclusive internacionais. Os militares assumiram o poder no Brasil para colocar nosso País de joelhos aos interesses dos EUA. Kennedy tramou junto com Lincoln Gordon o golpe no Brasil. O relatório também trata do desaparecimento, da tortura e da morte desses brasileiros.

Esperamos a acolhida desta Casa à essa proposta. Não podemos mais continuar sem fazer esse acerto de contas com o passado. O Brasil e a sociedade brasileira precisam dar um basta à tolerância da tortura, desaparecimento e mortes da ditadura militar. Isso é como um sinal para o atual aparato de segurança pública, dando quase que carta branca para que a tortura continue imperando no Brasil, com desaparecimentos e chacinas.

Precisamos fazer esse acerto de contas. Muitos países fizeram e conseguiram avançar. Está na hora de o Brasil fazer o seu, e a Comissão Nacional da Verdade deu uma contribuição nesse sentido. Nós também queremos contribuir no estado de São Paulo com esse projeto de lei, acatando aqui os encaminhamentos da Comissão Nacional da Verdade, porque, de fato, nós tivemos muitos crimes perpetrados pelo estado na ditadura militar, mas esses crimes continuam sendo cometidos ainda hoje.

É necessário investigar e eu quero concluir com isso os crimes da democracia. Para que a gente possa avançar, não dá para admitir que sejam feitas celebrações e festas em repartições públicas. Alguns servidores falam de homenagem à revolução de 64 que, na verdade, foi um golpe militar, porque João Goulart tinha sido eleito pelo voto popular na chapa com Jânio Quadros. Portanto, foi um golpe que ele sofreu.

Não teve revolução em 64 - o que teve foi golpe militar que sumiu com centenas de brasileiros. E mudar as nomenclaturas de muitos próprios do nosso Estado que estão homenageando cidadãos que cometeram tortura, comprovadamente pela Comissão Nacional da Verdade.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei Complementar nº 31/14.

Lembro aos senhores que faltam 20 minutos para o fim desta sessão e foi acordada a votação da urgência do Projeto de lei Complementar nº 22.

Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre deputado, meu amigo, professor Fernando Capez.

Inicialmente, quero cumprimentá-lo pela sua posição no Colégio de Líderes hoje ao anunciar que, na próxima quarta-feira, dia 22, esta Casa vai votar os dois projetos do Judiciário: 06 e 49. Vossa Excelência teve a coragem suficiente para anunciar previamente a votação de dois projetos de grande envergadura.

Eu estou intrigado. Eu tenho três filhos: dois filhos e uma filha. Estava imaginando que meus filhos não estão mais na idade escolar. O que eu poderia esperar, se eles tivessem em idade escolar, da ação de alguns professores? Como eu posso admitir que professores possam agir como agiram ontem quando do comparecimento do governador Geraldo Alckmin a um evento? Não foram só vaias - foram xingamentos, palavras de baixo calão, humilhações.

Eu indago: são esses professores que iriam educar os meus filhos? Como eu poderia admitir que professores que têm o comportamento, como tiveram ontem, ofendendo o nosso governador, um homem que acaba de viver um drama, uma tragédia... Primeiro dia de volta ao trabalhado do governador, massacrado pela dor, com o coração dilacerado. Quem foi à missa de sétimo dia, na última quarta-feira, sabe o que estou dizendo: o que é um homem dobrado pela dor, pelo sentimento. Primeiro dia que este homem volta ao trabalho, deixando de lado o seu sofrimento, colocando a sua mágoa em uma gaveta. E aparecem grevistas. Nada em relação ao mérito, mas em relação ao comportamento desumano, cruel. É dessa maneira que esses professores querem educar as crianças deste Estado? Com ofensas, com xingamentos? É dessa maneira? Quem quer ver o filho ou a filha de 8, 10, 12 anos tendo como professores essas figuras? Vão aprender o quê? Houvesse uma palavra de fé, uma palavra de Deus, mas não!

Quero aqui, portanto, deixar clara a minha indignação e o meu repúdio. Não se faz greves dessa maneira. Façam greves, sem que se aviltem as pessoas, sem que se massacrem as pessoas. O comportamento dessas pessoas, que se dizem educadores, é repugnante, é de gente leviana, é de pascácios. Não dá para admitir esse tipo de comportamento, essa malandragem estúpida, grosseira. Será que eles acham que com xingamentos e ofensas, chegarão a algum lugar?

E, qual partido político desta Casa apoia o que aconteceu ontem? Onde estão os deputados que vão assomar a esta tribuna e dizer que aqueles que se dizem professores praticaram os atos de ontem? Eu quero ver. Eu preciso sentar neste plenário e ouvir algum deputado da chamada oposição compactuar com ofensas, palavrões, humilhações. Eu quero ver.

Seria muito mais fácil para mim não vir a esta tribuna. Diz um amigo meu, o ministro Armando Monteiro, que eu sou sinônimo de polêmica. Não, é que não posso aceitar passivamente o que aconteceu ontem. Estou aguardando os arautos da ignomínia, os arautos do insulto e os arautos da hipocrisia.

De vez em quando, fico lisonjeado quando vejo sorrisos sarcásticos descerem pelo rosto das pessoas. Eu fico imaginando, deputado José Américo, se na Câmara Municipal V. Exa. agia dessa maneira, tinha esse comportamento. Ou será que V. Exa. não está com coragem suficiente para vir até esta tribuna e apoiar o ato dos demagogos, dos bandoleiros morais?

Na vida, é preciso ter coragem para defender um lado ou outro. Eu quero ver o deputado José Américo, que acaba de sorrir de maneira sarcástica, vir a esta tribuna para dizer que apoia a ação dos professores na noite de ontem. Esse é o desafio que faço ao deputado José Américo. Ele devia não sorrir, devia chorar. Há lágrimas que descem pela face, e outras que rolam pelo coração. Não sei quais as lágrimas que o deputado José Américo tem neste momento.

Há muito tempo, dizia um filósofo, “não rias, quando deveria chorar”. Mandarei esse livro para o deputado José Américo, e junto mandarei um livro do Leonardo Boff, “A águia e a galinha”. É bom que as pessoas leiam, de vez em quando, alguns livros, para que saibam interpretar a dor dos outros. Ver a dor é diferente de padecer a dor. Eu vejo alguém deitado na cama de um hospital com traumas, sofrendo, a família chorando. Eu estou vendo a dor, mas não estou sentindo a dor.

É isso que eu quero nesta noite, assistir do plenário a vinda de qualquer parlamentar da chamada oposição. Não para dizer que apoia a greve - isso é demagogia barata -, mas que apoia os atos levianos e estúpidos, animalescos, de ontem à noite.

Vou quedar-me neste plenário para aguardar o nobre deputado José Américo. Venha a esta tribuna, por favor. Mostre todo o seu conhecimento empírico e assuma aqui que V. Exa. é favorável aos atos espúrios praticados na noite de ontem.

Vou encerrar de maneira que o plenário possa votar a urgência deste projeto, que cria um órgão contra essa dor que reina nas pessoas, a agressão doméstica. Portanto, encerro sem que a campainha me chame a atenção, para votar essa urgência correta, séria e decente.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação, tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiramente gostaria de exaltar a postura do Presidente, ao fazer a convocação dessa próxima extraordinária, cumprindo aquilo que foi acordado no Colégio de Líderes, no sentido de aprovarmos o Projeto de lei Complementar nº 31, de 2014, que trata do Hospital das Clínicas de Marília.

Penso ser esta uma reivindicação não apenas do nobre deputado Abelardo Camarinha, que chega neste mandato e faz essa justa reivindicação, mas também uma reivindicação já há muito feita pelo nobre deputado Orlando Bolçone, que nós, reiteradas vezes, apresentávamos no Colégio de Líderes. Penso ser um pleito justo e acredito que isso vai contribuir muito para a cidade de Marília.

Aliás, a votação desta urgência trata de uma questão séria, que é a questão da violência doméstica. Ao se falar em violência doméstica, se fala de todas as intempéries, de todos os sofrimentos pelos quais as pessoas passam. Isso ocorre principalmente na minha cidade, com a questão das famílias que hoje estão sofrendo na Saúde.

A cidade de Sorocaba, onde eu moro, vive hoje 37 mil casos de suspeitas de dengue. São 11 mortes. É o maior número de casos absolutos, um dos maiores do País. É uma crise que assola a todos. A violência é uma questão extremamente séria, e creio que o Ministério Público, ao apresentar essa questão da violência doméstica, vai contribuir muito com as mulheres, que prestam um grande serviço à sociedade.

A nossa sociedade é formada por uma maioria de mulheres. Isso porque, embora nasça um número igual de homens e mulheres, os homens morrem mais cedo, porque os homens dirigem mais, brigam mais, bebem mais, fazem tantas coisas a mais. Isso faz com que as mulheres acabem sofrendo.

Sr. Presidente, apenas para cumprir o acordo e exaltar os posicionamentos aqui firmados, tanto pelo nobre deputado Campos Machado, quanto por V. Exa., encerro minha manifestação e falarei em um momento oportuno, pois V. Exa. ainda vai votar essa urgência e ainda há alguns encaminhamentos.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei Complementar nº 22 , de 2015. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o requerimento de constituição de Comissão de Representação para palestrar no evento de Organização Internacional do Trabalho. Em votação. Os Srs. Deputados, e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Esta Presidência coloca em votação a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos. Em votação. Os Srs. Deputados, e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados, e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero manifestar aqui a minha indignação e a minha surpresa com o pronunciamento feito há alguns minutos pelo deputado Campos Machado, que utilizou esta tribuna para o encaminhamento da propositura. O deputado Campos Machado fez um pronunciamento extremamente rasteiro, extremamente piegas e apelativo, atacando o Magistério estadual. Dizia ele que o governador Geraldo Alckmin foi vítima de um tratamento cruel e desumano quando, na verdade, os professores da rede estadual, esses sim, estão sendo tratados de uma forma desumana e cruel, por uma política educacional de arrocho salarial, de destruição da carreira do Magistério promovida pelo governador Geraldo Alckmin.

O Governo Alckmin fechou 3.800 salas de aulas em todo o estado de São Paulo, colocou mais de 50 alunos nas salas, superlotando-as, cortando verbas de manutenção, cortando até as verbas, no final do ano passado, para a compra de material de limpeza das escolas. As escolas estaduais iniciaram o ano letivo de 2015 com falta de papel higiênico, com falta de material de limpeza, de papel sulfite. Esse é o verdadeiro ataque feito ao Magistério e, sobretudo aos alunos matriculados, as crianças e adolescentes matriculados na rede de ensino. Agora vejo o deputado Campos Machado perdendo o tempo dele, gastando sua energia atacando o Magistério, ao invés de defender as reivindicações dos servidores da Educação, nas reivindicações importantes, como a redução de número de alunos por sala.

Hoje a rede estadual está com salas superlotadas, com violência nas escolas. Vejo aqui o deputado Campos Machado desviando o assunto.

O deputado Campos Machado coloca - no caso - o opressor, um governo autoritário, que não recebe os professores para a negociação. Eu estive na manifestação do Palácio dos Bandeirantes acompanhando a manifestação dos professores com a Apeoesp, na última sexta-feira, e percebi a humilhação. O Governo não recebeu os professores. Tentei, juntamente com outros deputados, uma intermediação, mas o governo estadual não recebeu os professores. Então, tratamento cruel e desumano vem por parte do governo.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o lobo perde o pelo, mas não perde o vício. O deputado Carlos Giannazi continua sendo o maior demagogo que já vi na minha vida. Como é demagogo. Demagogo e farsante. E mais do que isso, traidor. O deputado traiu o partido que lhe deu abrigo. Traiu o partido que lhe deu possibilidade de ser vereador. Este é o homem que vem aqui falar em ética. Vossa Excelência é tão demagogo que eu fiz referência apenas ao episódio de ontem e disse “não estou entrando no mérito”. Mas V. Exa. é o lobo e não perde o vício, continua com essa demagogia estúpida, agressiva, pequena. Vossa Excelência perdeu a oportunidade de ficar quieto, porque V. Exa. Cometeu, hoje, mais um deslize na sua vida carregada de falsas verdades, porque V. Exa. é inconsequente. Vossa Excelência é o maior demagogo que já vi na vida.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PPS está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PPS.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PMDB.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.

O SR. MARCOS DAMASIO - PR - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PR.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PR.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PRB.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PRB.

O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PSC.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PSC.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PSB.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PSB.

O SR. MARCOS NEVES - PV - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PV.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PV.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PT.

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do DEM.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do DEM.

O SR. ALEXANDRE PEREIRA - SD - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do SD.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do SD.

O SR. IGOR SOARES - PTN - Sr. Presidente, para anunciar que o PTN está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Perfeitamente. O PTN está em obstrução.

O SR. GILENO GOMES - PSL - Sr. Presidente, o PSL encontra-se em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a obstrução do PSL.

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- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Algum deputado deseja alterar o voto?

O SR. PAULO CORREA JR - PEN - Sr. Presidente, para colocar o PEN em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado Correa, não é possível colocar agora em obstrução, o momento é para a mudança de voto: para “sim” ou “não”. Altera o voto para “sim” ou “não”?

O SR. PAULO CORREA JR - PEN - “Não”.

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - Sr. Presidente, eu votei “sim”, e não consta no painel.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É verdade.

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - Sr. Presidente, o sistema é muito antigo, precisa ser atualizado. Ele está obsoleto já para a rapidez dos trabalhos da Casa. Existe um projeto da SGP para atualizar o sistema.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Parece que os fatos estão dando razão a Vossa Excelência.

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 39 Srs. Deputados: 34 votaram “sim”, quatro votaram “não” e este deputado na Presidência, quórum insuficiente para a prorrogação da sessão.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os, ainda, da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 10 minutos.

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