14 DE ABRIL DE 2015

009ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: FERNANDO CAPEZ, LUIZ FERNANDO MACHADO e CAIO FRANÇA

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Abre a sessão. Coloca em discussão o PLC 31/14.

2 - PAULO CORREA JR

Para comunicação, parabeniza o Santos Futebol Clube pelos seus 103 anos de existência.

3 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PLC 31/14.

4 - LUIZ FERNANDO MACHADO

Assume a Presidência.

5 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência. Encerra a discussão e coloca em votação o PLC 31/14.

6 - MARCIA LIA

Encaminha a votação do PLC 31/14, em nome do PT.

7 - LUIZ FERNANDO MACHADO

Para comunicação, rebate afirmação do deputado Carlos Giannazi de que falta autonomia desta Casa em relação ao Governo.

8 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do PLC 31/14, em nome do PTB.

9 - JOÃO PAULO RILLO

Encaminha a votação do PLC 31/14, em nome da Minoria.

10 - CAIO FRANÇA

Assume a Presidência.

11 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência.

12 - LUIZ FERNANDO MACHADO

Para comunicação, critica o contexto do encaminhamento do deputado João Paulo Rillo.

13 - GERALDO CRUZ

Para reclamação, questiona o uso do dispositivo da "comunicação" durante encaminhamentos. Defende o discurso do deputado João Paulo Rillo.

14 - BETH SAHÃO

Para comunicação, defende a liberdade de expressão nos discursos durante a votação de projetos.

15 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, faz coro às palavras da deputada Beth Sahão.

16 - CORONEL TELHADA

Para comunicação, considera que a temática dos encaminhamentos deve ser pertinente à matéria em votação.

17 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Presta esclarecimentos sobre as manifestações dos oradores.

18 - MILTON LEITE FILHO

Para Questão de Ordem, solicita a leitura de trechos do Regimento Interno.

19 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, discorda do posicionamento do deputado Coronel Telhada.

20 - RAUL MARCELO

Encaminha a votação do PLC 31/14, em nome do PSOL.

21 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Convoca os Srs. Deputados para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

22 - MILTON LEITE FILHO

Para comunicação, faz questionamento sobre o Regimento Interno.

23 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Lê o Art. 116 do Regimento Interno, quanto à pertinência dos discursos durante o encaminhamento e a discussão.

24 - DAVI ZAIA

Encaminha a votação do PLC 31/14, em nome do PPS.

25 - ABELARDO CAMARINHA

Encaminha a votação do PLC 31/14, em nome do PSB.

26 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 31/14.

27 - GERALDO CRUZ

Requer verificação de votação.

28 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

29 - MILTON LEITE FILHO

Informa que a bancada do DEM está em obstrução ao processo.

30 - CORONEL CAMILO

Informa que a bancada do PSD está em obstrução ao processo.

31 - DAVI ZAIA

Informa que a bancada do PPS está em obstrução ao processo.

32 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações.

33 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, apela pela aprovação do projeto em tela.

34 - ABELARDO CAMARINHA

Para comunicação, justifica a expressão de suas opiniões.

35 - ORLANDO BOLÇONE

Para comunicação, faz apelo para que o PLC 31/14 seja aprovado.

36 - GERALDO CRUZ

Para comunicação, justifica seu pedido de verificação de votação.

37 - JORGE CARUSO

Informa que a bancada do PMDB está em obstrução ao processo.

38 - RODRIGO MORAES

Informa que a bancada do PSC está em obstrução ao processo.

39 - ANDRÉ DO PRADO

Informa que a bancada do PR está em obstrução ao processo.

40 - ESTEVAM GALVÃO

Informa que a bancada do DEM está em obstrução ao processo.

41 - ALEXANDRE PEREIRA

Informa que a bancada do SD está em obstrução ao processo.

42 - GERALDO CRUZ

Informa que a bancada do PT está em obstrução ao processo.

43 - MARCOS NEVES

Informa que a bancada do PV está em obstrução ao processo.

44 - CARLOS CEZAR

Informa que a bancada do PSB está em obstrução ao processo.

45 - CARLÃO PIGNATARI

Informa que a bancada do PSDB está em obstrução ao processo.

46 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações.

47 - CAUÊ MACRIS

Para Questão de Ordem, faz questionamento sobre o quorum de votação.

48 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Responde quantos votos são necessários para a aprovação do projeto em tela. Anuncia o resultado da verificação de votação, que não atinge número regimental, ficando adiada a votação. Adita à Ordem do Dia da segunda sessão extraordinária.

49 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, tece considerações sobre o processo de votação da matéria em tela.

50 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Lembra a realização de sessão extraordinária hoje, às 21h35min. Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, proposição em Regime de Urgência.

Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 31, de 2014, de autoria do Sr. Governador. Confere personalidade jurídica, como entidade autárquica, ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília - HCFamema. Pareceres nºs 1151, 1152, 1153 e 1154, de 2014, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública, de Saúde e de Finanças, favoráveis ao projeto. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. PAULO CORREA JR - PEN - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, hoje, o Santos Futebol Clube, da minha cidade de Santos, onde moro e que me elegeu, está completando 103 anos.

Gostaria de parabenizar toda a nação santista e esse clube glorioso, alvinegro praiano!

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Parabéns ao Santos Futebol Clube!

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, servidores do Judiciário, psicólogos e assistentes sociais do Judiciário, oficiais de Justiça, temos duas prioridades na Assembleia Legislativa com os servidores do Judiciário: aprovar o PLC nº 6 e o PLC nº 56. Temos um compromisso. Ambos os projetos são de 2013, foram aprovados em todas as comissões permanentes desta Casa e também têm o pedido de urgência aprovado. Basta a Assembleia Legislativa aprovar.

Parece-me que já foi assumido um compromisso do presidente Fernando Capez pela aprovação do PLC nº 6 na próxima quarta-feira, não amanhã. Recebemos o informe de que a reunião com o Tribunal de Justiça que ocorreria amanhã foi cancelada e será remarcada ainda nesta semana. Mas de qualquer forma acho que nem há necessidade de uma reunião com o Tribunal de Justiça, porque a Assembleia Legislativa tem que ter autonomia e independência para votar projetos de lei, até porque o projeto foi encaminhado pelo Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa.

Então não tem sentido ficar pedindo licença, autorização para o presidente Nalini. Temos que votar e ponto final, como temos que votar também o PLC nº 56. Então fica aqui mais uma vez a nossa manifestação de apoio à luta pela manutenção dos direitos e da dignidade dos servidores do Judiciário. (Manifestação nas galerias.)

Aproveito também a oportunidade, Sr. Presidente, para dizer que hoje, além dos servidores do Judiciário terem participado do Colégio de Líderes, tivemos também a participação da Apeoesp, na figura da sua presidente, Maria Isabel Noronha, que protocolou uma pauta mostrando para os deputados e pedindo apoio, implorando, apelando, rogando aos deputados líderes para que façam gestões junto ao governo do Estado. Primeiramente para que a Apeoesp seja recebida, para que os professores sejam recebidos pelo governo do Estado para que haja algum tipo de processo de negociação.

Como disse na minha intervenção anterior, através de uma comunicação, na última sexta-feira houve uma grande mobilização, uma grande manifestação com a assembleia na frente do Palácio dos Bandeirantes com mais de 50 mil professores. O governo estadual não recebeu a comissão de professores para a negociação. É um governo autoritário, um governo que trata com descaso os servidores da Educação, que nem tem a dignidade de negociar com os professores e com o seu sindicato, com a sua entidade representativa, que é a Apeoesp, o maior sindicato de trabalhadores da América Latina, com mais de 180 mil sindicalizados. Essa categoria foi desprezada pelo governo estadual. Logicamente que os professores estão mobilizados em todo o Estado, é uma greve grande que ocorre em vários pontos do Estado.

Os professores estão se manifestando, pressionando os deputados nas suas cidades, nas suas regiões, pressionando o governador Alckmin, sim, nas suas agendas pelo Estado, como aconteceu ontem. Amanhã haverá mais uma audiência pública na Assembleia Legislativa, às 15 horas, no Plenário Kobayashi, com os professores, com os deputados em apoio à greve, em apoio às reivindicações dos professores e da rede estadual.

Então gostaria aqui de dizer que essa pauta, apresentada aos líderes partidários, tem que ser repassada para os 94 deputados e deputadas, para que todos leiam e manifestem seu apoio em defesa, não só do Magistério, porque quando falamos sobre a defesa do Magistério, estamos falando aqui na defesa da Educação pública, gratuita, democrática, laica e de qualidade para todos. Essa é a nossa grande luta. Quando defendemos o Magistério estadual, estamos defendendo qualidade de ensino para os quatro milhões de alunos matriculados na rede estadual. É disso que se trata. Sem investimento no professor, no Magistério não haverá Educação pública de qualidade.

Todos os deputados que defendem uma educação pública, gratuita e de qualidade tem que defender o Magistério estadual, tem que defender a greve, manifestar-se e sobretudo defender a pauta com as reivindicações já amplamente discutidas aqui semanalmente. Quase que diariamente venho a esta tribuna ler a pauta, discuti-la. Toda a pauta é justa, como reajuste salarial. Os professores não tiveram nem a data base salarial respeitada. Há uma lei, aprovada aqui na Alesp, em 2006, impondo que, no dia primeiro de março, o Governo apresente um índice de reajuste salarial. Temos o artigo 37 da Constituição Federal, que obriga todos os entes federativos a apresentar, pelo menos, uma reposição das perdas inflacionárias. O governo estadual segue na contramão da legislação, não cumpre o dispositivo legal, não cumpre a data base salarial.

Ainda nesse diapasão, o governo estadual desrespeita outra reivindicação feita pelos professores, o cumprimento da lei da jornada do piso, lei federal, aprovada em 2008 e confirmada pelo STF. Cinco estados, cinco governadores tucanos, tentaram derrubar essa lei, foram ao Supremo Tribunal Federal e tentaram derrubar a Lei nº 11738, de 2008, que instituiu o piso nacional salarial dos professores do magistério público brasileiro.

Não conseguiram, o Supremo Tribunal Federal não acatou a Adin. Julgou-a e disse que a lei segue em vigor, que é constitucional. Esses governadores tucanos foram derrotados. Assim, hoje, temos a lei do piso nacional salarial, na qual existe a jornada do piso, um dispositivo que obriga estados e municípios a implantar a jornada do piso. O estado de São Paulo não cumpre a lei. Desrespeita a lei federal.

Para piorar a situação, como se não bastasse isso, o governador Alckmin publicou, dia 25 de fevereiro, um decreto estadual proibindo o reajuste salarial para todos os servidores do estado de São Paulo. Imaginem vocês, servidores do judiciário, um decreto publicado pelo governador proibindo o reajuste nos salários dos servidores do estado de São Paulo. É um crime, um atentado aos servidores do nosso estado.

Aí o deputado Campos Machado não quer que os professores se revoltem. Quer que os professores fiquem passivamente, como carneiros, aceitando essa situação. Logicamente os professores têm toda a razão de reagir. Fizeram paralisações de rodovias, de vias públicas, estão fazendo grandes manifestações com 50, 60 mil professores na Av. Paulista e no Palácio dos Bandeirantes.

Sexta-feira que vem haverá outra grande manifestação no Masp, convido todos os deputados comprometidos com a Educação a irem apoiar os professores que vão, sim, perseguir a agenda do governador Geraldo Alckmin para entregar a pauta com as reivindicações e exigir que o governador receba os professores, que abra negociação e atenda as reivindicações. É disso que se trata.

Temos 250 mil professores na rede estadual, quatro milhões de alunos matriculados em quatro mil escolas. É a maior rede de ensino da América Latina sendo desprezada, massacrada, destruída pelos 20 anos de desgoverno do PSDB. A Educação do estado de São Paulo está destruída, sucateada, degradada, tanto em sua parte física quanto na carreira do Magistério, que foi totalmente destruída.

Hoje um professor não tem direito sequer a uma evolução funcional, a uma progressão na carreira, por isso uma das lutas do Magistério paulista é um novo plano de carreira, uma nova jornada de trabalho. Não dá mais para continuar dessa maneira. Trabalhei durante 20 anos na rede pública de ensino e sei o que é. Fui professor, assistente de diretor e diretor de escola. Conhecemos profundamente todo esse processo de degradação da rede estadual.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Luiz Fernando Machado.

* * *

Justamente por isso os professores já iniciaram o ano letivo com greve. Eles não aguentam mais, estão em uma situação limite: superlotação de salas, violência nas escolas, fechamento de turnos, salários aviltantes, carreiras destruídas, assédio moral e perseguição de professores. A situação se agravou de tal forma que os professores foram empurrados para a paralisação e para a greve.

Nós falamos diariamente, o nosso mandato e outras bancadas têm feito intervenções, denunciado a situação de abandono da Rede Pública de Ensino e do Magistério. A situação é tão verdadeira que não vemos deputados da base do Governo defender o contrário, defender o Governo, porque ele é indefensável.

Nenhum deputado tem coragem de vir à tribuna para dizer que a Educação está bem no estado de São Paulo. Não vejo um deputado dizer que os salários são razoáveis, porque não tem como defender isso. É indefensável a política educacional do Governo do PSDB. O desgoverno do PSDB destruiu a Educação Pública e continua destruindo o que resta.

Porém, os professores continuam lutando, fazendo paralisações. Eles já contam com o apoio de vários setores da comunidade escolar. Eu tenho ido a todas as manifestações, sem exceção, e tenho visto alunos, pais de alunos, representantes dos conselhos de escolas e das associações de pais e mestres apoiarem os professores. A comunidade escolar já sente os efeitos perversos dessa educação degradada e sucateada, oferecida pelo tucanato no estado de São Paulo.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

* * *

Sr. Presidente, gostaria de fazer esse registro e pedir o apoio dos deputados. Tenho a impressão de que não existe uma crise na Educação do estado de São Paulo. A imprensa esconde isso. O governador é sortudo, porque tem blindagem. Ele é blindado pela “Folha de S. Paulo”, pelo “Estadão”, pela “Veja” e pela “Rede Globo”. Ele é blindado pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia Legislativa.

Aqui então é a maior blindagem que ele possui. A Assembleia Legislativa não passa de um “puxadinho” do Palácio dos Bandeirantes, de um departamento. Nem irei falar da blindagem que a Assembleia Legislativa executa em defesa do governador Geraldo Alckmin. É blindado por setores do Ministério Público e da Justiça. Assim é fácil governar. Se não fosse isso, ele jamais seria reeleito e jamais permaneceria no cargo. Afinal, é um Governo ruim e medíocre que destrói a Educação Pública e a Saúde.

Esse Governo privatizou toda a Saúde Pública de São Paulo, entregando para as organizações sociais. Houve uma destruição do Sistema Único de Saúde no estado de São Paulo. Destruiu a Segurança Pública. O deputado Coronel Telhada, todos os dias, vem à tribuna para falar da situação da Segurança Pública.

O governador Geraldo Alckmin e o PSDB destruíram a Segurança Pública no estado de São Paulo e, para concluir e dar o tiro de misericórdia, acabaram até com o abastecimento de água no Estado. (Manifestação nas galerias.) Conseguiu acabar até com a água, que é um produto vital para a manutenção da vida dos 42 milhões de habitantes. O governador conseguiu produzir um apagão no abastecimento de água em São Paulo.

Este é o desgoverno do PSDB: destruição da Educação Pública, da Saúde Pública e da Segurança Pública, sendo responsável pela maior crise hídrica do estado de São Paulo. É lamentável a situação do nosso Estado.

Bem diz o nosso grande filósofo Vladimir Safatle, professor da Universidade de São Paulo: “se o estado de São Paulo fosse um país, ele se chamaria tucanistão”. Afinal, é um Estado desgovernado por uma dinastia tucana há mais de 20 anos.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar a nobre deputada Marcia Lia para encaminhar a votação pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a bancada do Partido dos Trabalhadores irá votar favorável ao Projeto nº 31, de 2014, porém, posteriormente iremos apresentar declaração de voto porque entendemos que há pequenos equívocos neste Projeto 31/14.

O primeiro deles está no Art. 2º, que abre a possibilidade de o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília atuar através de instituições públicas e privadas.

Sabemos - e o que deputado Carlos Giannazi falou da tribuna há pouco - como foi privatizada a Saúde pública no estado de São Paulo. Sabemos o custo dessas famosas organizações sociais e a forma como atuam. Na minha cidade tive o desprazer de conviver com situações desastradas no sistema de urgência e emergência, que foi entregue a uma dessas organizações sociais. O deputado Roberto Massafera, que é da mesma cidade que eu, deve se lembrar como ficou desorganizada a Saúde por conta dessas entidades privadas que não têm nenhum compromisso com o SUS, que não têm nenhum compromisso com a Saúde pública. Aí sou compelida a dialogar com a fala do meu antecessor deputado Carlos Giannazi quando se reporta à falência do sistema público de Saúde no estado de São Paulo.

A situação, deputado Giannazi, é muito complicada porque o estado de São Paulo fez uma opção de Saúde que no meu entendimento está completamente equivocada porque temos de trabalhar a Saúde na questão da prevenção, da atenção primária, da Saúde básica e o que vemos é ausência total de investimento. O orçamento do Governo do Estado de São Paulo é destinado tão somente para a Saúde que cuida da média e alta complexidade, mas não cuida da Saúde básica, cuida, portanto, da doença e nós somos extremamente críticos a esse sistema, a essa forma de gerenciar a Saúde no estado de São Paulo.

Quando observamos os recursos destinados aos municípios, deputado Camarinha, constatamos que os municípios estão estrangulados por falta de recursos para a Saúde básica direcionados pelo Governo do Estado de São Paulo.

A PEC 29 cuidava para que as três esferas de governo cooperassem, de forma equânime, para um financiamento de Saúde justo.

Semana passada estive no Congresso de Municípios realizado na cidade de Serra Negra. Tivemos oportunidade de conversar muito com o presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais, que nos relatou que o governo federal assume 42% do financiamento, os municípios uma parcela da ordem de 30 e poucos por cento e o estado fica com a menor parcela, justamente o estado mais rico da Federação.

Temos outras situações que na Saúde são extremamente delicadas, como, por exemplo, a não participação do estado de São Paulo no financiamento do SAMU, um programa extremamente importante para atendimento de urgência e emergência em todo o estado. Na grande maioria dos estados os governos estaduais contribuem com o financiamento do Samu, mas aqui, no estado de São Paulo, infelizmente, isso não acontece.

Estamos então transformando esse Hospital das Clínicas numa entidade de direito público, que, enfim, já é. Mas estamos transformando o Hospital das Clínicas de Marília numa entidade autárquica, que poderá receber financiamentos do Governo do Estado e de outras fontes de recursos.

Há outra questão também, que é a respeito de receitas que decorrerão da prestação de serviços. Com certeza, de serviços privados. Também acho que estamos assinando uma carta em branco porque não sabemos a forma como se dará essa prestação de serviços e essas receitas advindas dessa prestação de serviços.

O Partido dos Trabalhadores, entendendo a necessidade da cidade de Marília, vai votar favorável a este projeto de lei, porém com essas ressalvas e fazendo aqui uma crítica bastante considerável e ponderável sobre o sistema de saúde que vivemos hoje no nosso estado, sistema de saúde que não prioriza a saúde básica, mas cuida tão somente da doença e não participa, da forma como seria justo, correto e equânime, do financiamento público da saúde, principalmente dar atenção primária, básica à saúde preventiva, a forma como ela deveria funcionar.

Quero ressaltar aqui que a bancada do PT fará, no momento oportuno, uma declaração de voto por escrito.

Muito obrigada, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está em votação.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PTB.

O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO - PSDB - Sr. Presidente, enquanto o deputado se encaminha para a tribuna, gostaria de pedir a V. Exa. que me permitisse falar por 1 minuto.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para comunicação.

O SR. LUIZ FERNADO MACHADO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, tenho acompanhado, por inúmeras oportunidades, o deputado Carlos Giannazi fazendo suas manifestações que são legítimas com relação ao setor da Educação, da Saúde, enfim setor da Segurança Pública. Mas o que me preocupa muito é ouvirmos calados aqui, deste plenário, de que esta Casa é um apêndice do Poder Legislativo estadual, de que esta Casa funciona como um puxadinho - expressão utilizada pelo mesmo deputado Carlos Giannazi - do Governo do Estado de São Paulo, especialmente do Palácio dos Bandeirantes.

Eu, particularmente, não admito esse tipo de comportamento. Acredito que jogar para a plateia é dever daqueles que entendem que política é jogar para a plateia. Mas submeter aos demais companheiros desta Casa a um processo de absoluta demonização para os que estão presentes, porque os aplausos são sempre muito mais vantajosos que as vaias, mas muitas vezes as vaias vêm sob o crivo da responsabilidade de quem está aqui e os aplausos exatamente para aquele que diz no final da sua fala.

Veja que irresponsabilidade dizer que a crise hídrica vivida pelo estado de São Paulo é da responsabilidade do governo do estado de São Paulo.

Gostaria muito, Sr. Presidente, que o deputado Carlos Giannazi se atentasse à pátria educadora, porque o seu partido, que é, sim, um apêndice do PT, nada mais é e nada mais funciona como um apêndice do PT, que é o PSOL fazer aqui críticas da forma como faz.

Não admito, sou parlamentar e tenho seis eleições disputadas na minha vida. Tenho respeito de uma comunidade e não admito ser aqui taxado de capacho de ninguém, nem do governador do estado, assim como acredito que o deputado Carlos Giannazi não faz suas observações como capacho do governo federal, como capacho do governo do PT, como capacho do governo da presidente Dilma.

Eu o respeito enquanto oposição, enquanto fala, enquanto linha ideológica, enquanto ações que efetivamente ele quer propor para esta Casa, mas não admito que ele venha a submeter todos nós, que estamos aqui trabalhando, a uma Casa apêndice do Poder Executivo estadual. Isso é inadmissível e eu me sinto desrespeitado com essas iniciativas tomadas pelo deputado Carlos Giannazi.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado para encaminhar.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, inicialmente eu quero voltar o relógio do tempo, quero fazer a história voltar, para me lembrar que cheguei a esta Casa apenas como advogado criminalista que tinha dado certo na vida. Cheguei aqui, e conheci um deputado, um sonhador, vindo lá do interior, ex-prefeito de Marília que, em 1991, já lutava pelo hospital que existe em Marília. Conseguiu estadualizar o hospital. Passa-se o tempo e 25 anos depois, cá está o deputado Abelardo Camarinha, não mais com seus cabelos negros, com a sua disposição física anterior, mas sempre um grande guerreiro, já que o tempo é sazonal. Depois do outono vem o inverno, e depois do inverno, ainda que eu não queira, lá pelos meados de setembro, começo a sentir o espocar dos botões de rosa. Chega a primavera. O tempo chega para todo mundo. E hoje, 25 anos depois, o deputado Camarinha comemora a sua segunda grande vitória, em favor do povo de uma cidade que tanto ama, que é Marília.

Parabéns, deputado Abelardo Camarinha, pela sua coragem, pela sua luta, e por não ter perdido de vista os seus sonhos. Já disse aqui uma vez, e vou repetir hoje: só o sapo não olha para cima, porque não aprendeu a amar as estrelas. Vossa Excelência ama as estrelas.

Quero me dirigir, agora, ao deputado Luiz Fernando, meu amigo particular, meu irmão de fé. Não estranhe, deputado Luiz Fernando. O deputado Giannazi é esse demagogo que acabou de ouvir. Ele é um canastrão, em bom sentido: falseia a verdade. É inadmissível, que um parlamentar desta Casa possa vir a esta tribuna e subestimar, menosprezar e humilhar os seus companheiros de Assembleia. São 150 anos de história. Por aqui, já desfilaram figuras como Jânio Quadros, André Franco Montoro, Américo Marco Antônio, Aloysio Nunes, o meu amigo José Dirceu. Vossa Excelência sabe, deputado João Paulo Rillo, que eu assumo as amizades, ao contrário de muita gente do seu partido, que não assume. José Dirceu é meu amigo, e eu seria covarde se negasse esse fato aqui hoje.

Deputado Luiz Fernando, não estranhe. Aqui V. Exa. vai conviver, já lhe disse uma vez, com espinhos e com flores. O espinheiro começa com o deputado Giannazi, que muda de opinião conforme os ventos e faz ouvidos de mercador. Eu me referia ao mérito da greve, se os professores têm ou não razão. Eu dizia do acontecimento. Aí, o deputado Giannazi adentra a outro terreno, que ele não conhece: o terreno da questão da água. Já vim aqui na tribuna, uma vez, para dizer o que teria acontecido com o nosso estado, se não fosse Geraldo Alckmin o governador. O que ele fez para enfrentar essa crise hídrica! Eu disse, Coronel Camilo, Coronel Telhada, que Zeus, no Olimpo, é o deus da chuva, é o deus das trovoadas. Geraldo Alckmin não é deus, não é Zeus. Com toda essa crise hídrica, o Cantareira está batendo na casa dos 20 por cento.

Ontem, eu dizia ao meu médico, Dr. Roberto Kalil, uma frase que eu costumo repetir, deputado Barros Munhoz, e que cai muito bem na figura de Geraldo Alckmin: “Falar mal de mim é fácil, o difícil é ser eu”. É muito fácil criticar as pessoas, deputado Jorge, o difícil é construir.

Quem está nesta Casa, nesta noite - e há muito tempo esta Assembleia não tem tantos deputados, em tal número como tem ficado nesta noite. Essa é a realidade. São deputados novos, que chegaram com seus sonhos, com suas esperanças. Cada um tem a sua posição. Ninguém quer aqui um Einstein, ninguém quer aqui um Olavo Bilac, ninguém quer aqui o papa Francisco ou o bispo Edir Macedo, meu amigo. Ninguém quer não. São pessoas simples, humildes, que estão aqui porque sentem orgulho em ser deputado nesta Casa. Quem não sente orgulho tem um caminho, renuncie o mandato, é mais bonito, é mais corajoso renunciar o mandato, do que ser mentiroso. Essa é a realidade.

Nós estamos hoje aqui, Sr. Presidente - já está encerrando o tempo -, mas eu queria trazer uma questão, iniciar a questão da redução da maioridade penal. A “Folha de S. Paulo” fez uma pesquisa - não é o Campos Machado, é a “Folha de S. Paulo”, em que 93% do povo de São Paulo diz querer a redução da maioridade penal. “Ah, mas a cadeia deseduca”. A cadeia tem obrigação de educar alguém? Quem tem que educar alguém é a escola.

Mas, o Campos Machado está falando isso? Não sou eu que está falando. É a “Folha” de domingo. Um senhor “simplesinho” aí, um “filósofo pequeno”, escritor, “um tal de Ferreira Gullar”, nome reconhecido internacionalmente, é que falou favoravelmente à redução da maioridade penal, para dizer que cadeia não existe para educar, a escola é que educa. Não é o Campos Machado, um advogado criminalista que pouco importa, é o Ferreira Gullar, homem reconhecido internacionalmente e com ligações profundas com a chamada esquerda.

Embora eu ache, deputado Coronel Camilo, que essa história de esquerda, direita, centro é coisa para o Muricy Ramalho, para o Felipão, para o Vanderlei Luxemburgo. Acabou, isso é coisa da Revolução Francesa, há duzentos anos. Sabe, deputado Camarinha, há duzentos anos tiveram que fazer uma assembleia, o pessoal que estava do lado esquerdo queria mudar algumas coisas, o da direita queria manter e o do meio era meio surdo e não estava ouvindo. Aí ficou direita, centro e esquerda. Agora tem direita, centro-direita, extrema-direita, centro-esquerda, meia-esquerda, é um time de futebol. Eu não admito esse negócio de esquerda. Fulano é de esquerda. Que esquerda? Só se ele morar na Rua Esquerda. É impressionante. Ele é canhoto? Acabou essa história, minha gente, nós temos que ser modernos. O povo não quer saber de centro, direita ou esquerda. “O PSOL é esquerda”. Mas esquerda de quem?

Sabe, deputado Camarinha, eu acho que estou desaprendendo. Cada vez que eu venho à tribuna fico imaginando que estou desaprendendo, porque estão criando agora outras siglas. Agora criaram um instituto de defesa do direito de defesa. Vou repetir: instituto de defesa do direito de defesa. O que é instituto de defesa do direito de defesa? Sabem que é o presidente? Doutor Arruda Botelho. E daí?

Sr. Presidente, para concluir, quero saudá-lo , com o coração carregado de felicidade. Vossa Excelência está conduzindo esta Casa com firmeza, só que gostaria de deixar no ar um aviso. Quando os grandes guerreiros da Grécia antiga foram ao mar, mostrando que não tinham temor algum , em relação à lenda de que existiam monstros no mar, eles receberam um aviso de um sábio: “Navegantes, não se percam no caminho. Guiem-se pelas estrelas. Não se guiem pela escuridão”.

A V. Exa. deixo o direito e a liberdade de interpretar o que quero dizer nesta noite.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o nobre deputado João Paulo Rillo para encaminhar a votação pela Minoria.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tive uma notícia importante hoje. Acredito que os nossos servidores que estão nas galerias também tiveram. Sr. Presidente, vamos votar em uma segunda sessão extraordinária uma emenda ao PLC 6?

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Ainda não foi convocada, mas será convocada uma segunda sessão extraordinária para o recebimento de uma emenda ao PLC 6/13.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Isso é um sinal. Pelo menos já valeu muito a luta de vocês, a presença, a persistência, a forma como têm dialogado e o convencimento aos deputados.

Sr. Presidente, ainda há pouco o deputado Luiz Fernando Machado fez uma comunicação com uma crítica ao deputado Carlos Giannazi pela forma como ele se refere ao Parlamento paulista. Completou dizendo que o deputado Carlos Giannazi, ele sim, é um apêndice do PT.

Bom, vocês sabem que o PSOL tem, de fato, sua grande maioria de dirigentes oriundos do Partido dos Trabalhadores. Antes disso, são oriundos da esquerda brasileira, por mais que alguns insistam em apagar, em não criar este contraste ideológico que existe, existiu e sempre vai existir.

Não sei qual foi a intenção do deputado Luiz Fernando Machado ao dizer que o PSOL é um apêndice do PT. Talvez, na precipitação de defender o Parlamento paulista, ele tenha ofendido o PT e o PSOL de uma vez só. O PSOL não é um apêndice do PT. O PSOL é um partido formado que saiu com um programa de crítica legítima ao Partido dos Trabalhadores. Respeitamos muito isso, o que não significa que não possamos ter atuação em conjunto, afinação programática e ideológica em muitas coisas e diferença em outras, tanto é que estamos em dois partidos. Em relação à defesa do PSOL, acredito que o deputado Raul Marcelo deve fazer o debate também.

Agora quero focar em uma questão que independe da forma como o deputado Carlos Giannazi se colocou. Quero me colocar em relação a isso. Entendo que o Parlamento tenha algumas prerrogativas. Ele tem algumas funções constitucionais e, mais importante, funções políticas: de representação, de luta social. Essas coisas não estão na Constituição, estão na vida, na política, na relação, na articulação, na pressão política, na capacidade de você fazer uma obstrução que aponte caminhos. Essa função está em uma questão fundamental, não só na apresentação de projetos, mas, principalmente, na utilização do nosso dever sagrado, que é a fiscalização do estado de São Paulo. Fiscalização dos cofres públicos.

Vamos fazer uma breve retrospectiva. Qual foi a última CPI que esta Casa aprovou, que realizou, que investigasse com seriedade e profundidade os inúmeros casos de corrupção no estado de São Paulo? Nenhuma. Ano passado houve a CPI do pedágio. Dois companheiros nossos lutaram, o deputado Mentor e o deputado Bittencourt, mas, infelizmente, foram vencidos por uma maioria que impedia uma investigação.

Quantas convocações eu presenciei na legislatura passada, que não foram votadas, que foram todas prorrogadas, como estratégia? Era um pedido de vista atrás do outro. Ou seja, a situação, não bastasse o adesismo incondicional ao governo, ainda obstrui o trabalho da oposição. Então, eu concordo com a avaliação do deputado Carlos Giannazi de que a Assembleia Legislativa não cumpre o seu papel como deveria. Ela não tem a devida autonomia. Aqui existe um massacre de um poder pelo outro, com raríssimas nuances de lucidez.

Digo isso, fazendo uma referência ao Barros Munhoz, que se contrapôs tantas vezes a mim nesta tribuna, mas que, no limite, sempre teve a compreensão de que era importante garantir o espaço da oposição. E o fez como presidente e como líder do governo. Como líder do governo, foram derrubados vetos. Isso fez dele um líder fraco? Muito pelo contrário. Que eu me lembre, S. Exa. foi um dos líderes mais qualificados desta Casa, mas compreende a necessidade de dar respiro à oposição, de dar oxigênio para que a oposição trabalhe.

Barros Munhoz aprovou a Comissão da Verdade, como presidente. Como líder do governo, aprovou a sua prorrogação e nos ajudou a garantir a CPI do trote, que não investigava o coração do governo, mas fazia uma investigação importante contra a violação de direitos humanos dentro das universidades. Houve também a derrubada de oito vetos e a aprovação de muitos projetos de deputados. Estou dizendo isso, porque é importante você fazer justiça para não perder os parâmetros.

Uma coisa, deputado Luiz Fernando, eu espero. Vossa Excelência é um político preparado, com seis mandatos, acredito que tenha uma vivência no parlamento municipal, no parlamento federal, e sabe muito bem a importância de um parlamento. Eu não compreendo. Podemos discordar da forma, se falou de uma forma ou de outra, se chamou de puxadinho ou apêndice; mas a verdade, a questão central, o âmago, é que esta Casa não cumpre o seu papel principal de investigar o poder do Estado. Isso é uma verdade, não é uma afronta ou uma polemização gratuita.

Hoje mesmo eu conversava com o deputado Camarinha, que levantou questões importantes relacionadas ao governo federal, mas disse a ele: deputado, com essa perspicácia, com essa visão precisa sobre as questões públicas, V. Exa. pode nos ajudar muito a realizar fortes investigações. Vossa Excelência deve ter a informação de que já existe condenação na Suíça em relação ao cartel de trens e metrô, e esta Casa nunca investigou. Esta Casa não permite, na maioria das vezes, convocação de secretário. Aonde nós chegamos?

Quando alguém fala que isso é um puxadinho ou um apêndice, dependendo do calor da discussão, está sendo muito gentil ainda, porque é muito mais do que isso. A gente se coloca na situação de sobreposição do governo estadual sobre a Assembleia Legislativa. Isso é uma verdade.

Podem dizer que isso é uma retórica de quem é oposição, porque no governo federal é diferente. No Governo Federal, teve; no governo Lula, teve CPI; no segundo governo Lula, teve CPI; no governo Dilma, teve CPI; no segundo governo Dilma, teve CPI. Sabe por quê? Por que a oposição lá não dá trégua. A oposição, lá, é ideológica e sistemática.

Eu vou dizer o quê? Eles estão errados? Não, eles estão utilizando o direito deles. E por que tem oposição sendo que o governo teve maioria em muitos momentos? Porque é o respiro que tem que ter. É importante você dar oportunidade para a oposição trabalhar.

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- Assume a Presidência o Sr. Caio França.

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Infelizmente, aqui, a gente tem muito pouca oportunidade de trabalhar. Para dar um exemplo: a TV. Todo mundo aqui assiste a TV Câmara e a TV Senado. Tem um momento em que eles fazem uma edição perfeita. Eu acho aquilo bonito: garante o espaço da oposição em uma edição eficiente em que coloca um minuto de um deputado e depois mais um de outro no mesmo tema - um contra e outro a favor. Polemiza, informa, dá gosto de assistir. Agora, assiste a TV Assembleia. Com todo o respeito aos profissionais - que não têm nada a ver com isso -, o problema aqui é de linha editorial. Ai da TV Assembleia se pautar com profundidade as questões do governo do estado. Eu estou mentindo? É simples: assiste a TV Assembleia e a TV Câmara - vocês vão ver a diferença.

Eu pergunto: ou, de fato, existe uma vigia permanente do governo ou tem uma ineficiência de todos nós que não conseguimos fazer valer na Casa o mínimo de autonomia. Nós somos chamados para participar de programa aqui na TV e são pautas blasé: discute-se o dia da bicicleta, o dia de combate à gordura hidrogenada - e o professor em greve, e corrupção no metrô, e falta água, e não tem dignidade para o policial militar, não tem dignidade para o servidor da Justiça. Mas isso não aparece na TV Assembleia, que deveria garantir a contradição.

Nem sei qual foi a forma, mas, no conteúdo, eu fecho e assino embaixo da posição do deputado Carlos Giannazi. Infelizmente - não é o que eu gostaria de falar -, mas este Poder Legislativo está subserviente ao Poder Executivo estadual.

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- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

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O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu fui citado nominalmente algumas vezes. Eu gostaria de dizer que esta Casa é tão eficiente em conceder a oportunidade para que todos falem, que o deputado João Paulo Rillo passou dez minutos na tribuna e eu não ouvi o encaminhamento dele na votação. Eu ouvi ele fazendo observações com relação ao contexto político-ideológico desta Casa.

Vossa Excelência permite, assim como permitiu ao deputado João Paulo Rillo. Isso é incomum.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o senhor falou, outro dia, que quem fosse falar, tinha que dizer o que era. O deputado falou o tempo todo e o outro não pode falar?

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Ele está fazendo uma comunicação.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Mas a comunicação subentende uma questão de ordem.

O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO - PSDB - Questão de ordem porque fui citado nominalmente por três vezes.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Vossa Excelência falou que iria cumprir o Regimento. Quando for para comunicar, é dizer o que é. O deputado que está no microfone já fez uma fala de dois minutos e meio falando exatamente o que foi falado. O outro falou dentro do Regimento no horário dele.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado Geraldo Cruz, quando for uma Reclamação - e foi isso que ocorreu com o deputado João Paulo Rillo -, eu disse: qual artigo do Regimento Interno contra o qual o senhor pretende se insurgir? Reclamação é com relação à inobservância de procedimento regimental.

O deputado João Paulo Rillo, então, disse: “eu pretendo, deste modo, fazer uma Comunicação”. Assim, eu dei a ele a palavra - como dei há pouco para que o deputado Carlos Giannazi fizesse uma Comunicação sem indagar-lhe o que seria comunicado.

Se nós formos aplicar o Regimento Interno a ferro e fogo, nenhum deputado poderia usar a tribuna, seja na discussão ou no encaminhamento, para tratar de temas estranhos aos projetos que estão sendo votados - e é o que acontece. Nós estamos discutindo aqui redução da maioridade penal, independência do Poder Legislativo - uma série de questões que não têm nada a ver com o projeto que está sendo discutido.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, gostaria de dialogar com V. Exa. sobre uma Questão de Ordem. Se V. Exa. tratará todos de forma igual, somos favoráveis.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eu estou tratando todos os deputados com isonomia.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Vossa Excelência está abrindo um precedente regimental de que a Comunicação é livre. É isso que V. Exa. está fazendo.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não estou abrindo precedente regimental. Estou permitindo que os deputados usem o tempo de dois minutos para uma Comunicação....

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Vossa Excelência, deste microfone, falou que apenas deixaria falar se explicasse. Acho isso errado. Se V. Exa. quer deixar livre, quero parabenizá-lo, e iremos usar livremente a Comunicação.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Estou justamente dizendo que V. Exa. está equivocado ao dizer que eu estava dando um tratamento díspar para deputados. No que diz respeito à Reclamação, as reclamações têm de ser feitas apontando o dispositivo do Regimento que estaria sendo infringido. No que diz respeito à Comunicação, eu não tenho como antecipar o que o deputado irá comunicar. Tenho franqueado a palavra por dois minutos para os deputados.

O que tem ocorrido é que as comunicações começam a substituir o tempo de discussão e de encaminhamento, como está ocorrendo agora. Quando há um abuso do direito de Comunicação, não concedemos a palavra. Neste caso, o deputado Luiz Fernando Machado foi citado durante a manifestação do deputado João Paulo Rillo, pediu por uma Comunicação e eu lhe concedi o tempo de dois minutos.

Poderemos discutir no Colégio de Líderes, doravante, se as comunicações deverão ser antecedidas de uma comunicação por escrito com relação ao tema que será comunicado. Eu não decidi isso ainda, por enquanto estou permitindo os debates porque é melhor que os deputados falem, expressem seu entendimento. Esta Casa é um espaço para falar, debater, discutir. Era isso que o deputado Luiz Fernando Machado estava fazendo, e restituirei os dois minutos para que V. Exa. se manifeste.

O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO - PSDB - Sr. Presidente, nesta oportunidade, darei razão ao deputado Geraldo Cruz. Abrirei mão de minha fala e pedirei para que V. Exa. cumpra integralmente o Regimento Interno desta Casa. Inclusive, à medida os encaminhamentos forem feitos, que eles sejam relacionados à matéria.

O deputado Geraldo Cruz tem razão em suas observações, e neste momento eu me excluo de qualquer participação para rebater, o que farei em um momento oportuno. Peço que V. Exa. utilize esse regramento, ao qual servi de cobaia, para os demais que virão. Abro mão de minha comunicação para que tenhamos a oportunidade de ouvir o encaminhamento do deputado Raul Marcelo.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Apenas para esclarecer, a orientação desta Presidência é não se imiscuir no conteúdo do que está sendo falando na tribuna, seja durante a discussão, seja durante o encaminhamento. Evidentemente, se for discussão, os deputados poderão fazer uso dos microfones de aparte até para indagar por que o orador está fugindo da discussão.

Com relação às comunicações, o Presidente tem concedido a palavra por dois minutos para que os deputados façam sua Comunicação sem indagar de antemão o que será comunicado. Apenas em relação à Reclamação estamos exigindo que seja informado o dispositivo do Regimento Interno. Se formos levar “dura lex, sed lex” nosso Regimento Interno, passarei à leitura do Art. 18: “Artigo 18 - São atribuições do Presidente, além de outras expressas neste Regimento que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas, (...) interromper o orador que se desviar da questão (...)”.

Então, se formos aplicar o Regimento, terei que interromper. O Presidente é apenas o representante dos seus colegas. Não quero trazer para a Presidência nenhuma prerrogativa ou atitude que possa ser algo que sobreleve a vontade dos deputados, apenas retratar essa vontade. Por isso, qualquer modificação do que estou fazendo poderá ser discutida no Colégio de Líderes.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, sinto discordar do deputado Luiz Fernando Machado. Entendo que esta Casa é um parlamento, e a palavra “parlamento” provém do latim. “Parlar” significa “falar”. Se não pudermos mais subir à tribuna para dizer livremente aquilo que pensamos e expressarmos isso através do discurso, então vamos fechar esta Casa. Pelo contrário teremos que nos ater “stricto sensu” àquilo que está sendo discutido naquele exato momento.

Então hoje, por exemplo, eu não poderia ocupar parte da minha fala para me dirigir à minha cidade, que completa exatamente 97 anos, porque eu tenho que me ater ao tema que está sendo discutido. Estou em meu quarto mandato, e é a primeira vez que ouço uma aberração desse tipo.

É a primeira vez que ouço uma tentativa tão grande de cerceamento da palavra dos deputados e deputadas desta Casa. Espero que V. Exa. possa preservar o seu consenso e manter a nossa livre liberdade de expressão. Isso não só para nós, da bancada de oposição, mas para qualquer deputado que queira, eventualmente, se manifestar.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Apenas observo que o nobre deputado Luiz Fernando Machado, pelo que eu entendi, não pretendeu estabelecer uma censura, mas apenas o cumprimento estrito do Regimento Interno, e este Presidente está interpretando com maior elasticidade o Regimento Interno, a fim de proporcionar aos deputados maior liberdade em suas manifestações.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o nobre deputado Luiz Fernando Machado foi mal interpretado. Porém, da colocação dele me assalta uma grande preocupação. Como amordaçar esta Casa? Como inebriar, como criar nesta casa a mordaça intelectual? Como é possível admitirmos, depois de 150 anos, que um parlamentar não possa discutir da tribuna, o lugar mais sagrado desta Casa, o que ele pensa, deseja e sonha?

Se o deputado não é líder, que tempo ele tem para falar? Diga-me qual é o momento em que o deputado que não tem a liderança pode manifestar as suas posições?

O Regimento Interno não pode desaquecer a Casa. O Regimento Interno não tem a propriedade. Nós ficávamos a noite inteira. De maneira romântica, ficávamos aqui madrugada afora para “acordar o sol”, dezenas de vezes.

Agora, nobre deputado Fernando Capez, não há nenhum sentido, nenhuma condição moral da Casa de, neste momento, impedirmos os parlamentares de falar. Falem sim sobre a questão da maioridade penal. Vou falar quando? Na minha casa, para a minha filhinha? É aqui que eu tenho que falar.

Aqui é a nossa Casa, nobre deputado Fernando Capez, e não há Regimento Interno nenhum que possa impedir o coração de cada deputado de se expressar.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Mais uma vez lembro que o nobre deputado Luiz Fernando Machado, ao pedir a aplicação do Regimento Interno, apenas pede que seja aplicada a vontade dos deputados expressa no Regimento Interno, cabendo ao presidente, no entanto, dar uma interpretação elástica e diferente, e não uma interpretação estrita. Reiterando mais uma vez que o nobre deputado Luiz Fernando Machado apenas expressou a justa preocupação com a observância do Regimento Interno desta Casa, e nós, que fazemos as leis, temos que ser os primeiros a dar exemplo.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, concordo com a liberdade poética de todos os deputados. Estamos ansiosos para ouvir o nobre deputado Raul Marcelo em suas palavras. Mas eu também concordo com o nobre deputado Geraldo Cruz quando ele fala do Regimento Interno.

Acho que o Regimento Interno é sábio, apesar de precisarmos fazer algumas alterações. Se não tivermos um parâmetro para seguir, ficaremos divagando na Casa. São oito horas e 25 minutos, nós estamos com assuntos importantes para ser votado, não conseguimos votar esse assunto, estamos divagando nas nossas palavras. Apesar de ser muito novo na vida legislativa, tenho só dois anos de Câmara Municipal, quero lembrar a todos os colegas que temos o Pequeno e o Grande Expediente, aliás diariamente, para expor nossa opinião, para cumprimentarmos a cidade, para falarmos da nossa ideologia, para discutirmos a maioridade penal que é um assunto muito importante, concordo, mas nesse assunto especificamente nós temos uma discussão dirigida. E o regulamento é sábio. Aliás, V. Exa. falou “Artigo 18, inciso I, letra “f”. Eu vou marcar bem o que V. Exa. falou. Acho que os demais deputados deviam nos seguir. Se nós fugirmos à discussão, nós ficaremos aqui, com todo o respeito a quem quer ficar até a meia-noite, porque eu não quero posto que estou aqui desde cedo trabalhando.

Acho que se nós ficarmos até à meia-noite divagando, não chegaremos a lugar algum. Precisamos ser práticos nesta Casa, senhores. Nós estamos legislando. O estado espera uma postura deste Plenário. Temos pessoas nesta galeria que aguardam nossa postura. Nós temos uma outra sessão extraordinária para começar e estamos divagando. Somos aqui homens e mulheres com inteligência muito boa inclusive, para não ficarmos divagando. Vamos direto ao assunto, Sr. Presidente. Vamos seguir o que o Regimento Interno prevê para que todos nós tenhamos um mandato profícuo para que o estado possa falar “valeu termos votado nesse deputado”. Caso contrário, nós vamos ficar nessa história sabe Deus até quando. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Antes de dar a palavra ao deputado Milton Leite Filho, esta Presidência vi proceder leitura de um dispositivo do Regimento Interno, e esse dispositivo talvez seja um pouco mais claro e esclarecedor do que o da comunicação. “Artigo 186 - Nenhuma deputada ou deputado, poderá pedir a palavra quando houver orador na tribuna, exceto para solicitar a prorrogação do tempo da sessão, levantar questão da ordem, ou fazer reclamação quanto a não observância do Regimento Interno ao assunto em debate.” Portanto, até agora, o único deputado que se ateve ao Regimento Interno foi o deputado Geraldo Cruz, ao fazer a reclamação que não estava tendo atenção à observância do Regimento Interno.

Para não haver qualquer tipo de tratamento díspare, darei a palavra por último ao deputado que ainda não falou, deputado Milton Leite Filho, e depois, muito embora o deputado Campos Machado já tenha se manifestado, no próximo Colégio de Líderes, que será amanhã, nós iremos discutir a aplicação do Regimento Interno. Esta Presidência quer dizer aos deputados o seguinte: a vontade pessoal do presidente não irá se sobrepor à vontade da maioria dos deputados. Se a maioria dos deputados desta Casa quiser uma aplicação rigorosa e estrita do Regimento Interno nós vamos aplicá-la. Nós queremos interpretá-la de acordo com a vontade deste Parlamento.

Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho.

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Eu queria recordar os Artigos 95 e 96, se não me engano e 114 e 115. Para que serviriam esses dois artigos, do Grande e do Pequeno Expediente, Sr. Presidente?

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, me desculpe deputado Coronel Telhada - eu o conheço muito antes dele ser político - mas aqui não é academia militar. Aqui os deputados não são soldados. Eu não sei o que quer o deputado Coronel Telhada. Ordem unida não cabe aqui, Coronel. Por favor deputado Coronel Telhada! Vossa Excelência vai seguir o caminho do deputado Olímpio Gomes? Não adianta gritar comigo, nem falar nada. Comigo não tem essa história não. O que não pode, Sr. Presidente, é V. Exa. permitir que o Coronel Telhada tenha chegado há um mês aqui e já se arvorar em ditador.

Agora o deputado está dizendo o Regimento Interno. Ele nem sabe o que é o Regimento Interno. Ele não conhece o Regimento? Que regimento que V. Exa. conhece? Diga-me o regimento. Diga-me o Artigo 1º, o Artigo 2º, o Artigo 3º o 4º! Ora, o que é isso deputado, Coronel Telhada!

Sr. Presidente, deputado Fernando Capez, se V. Exa. quiser acabar com a democracia da Casa, feche as portas da Casa e coloque o Coronel Telhada na porta para não deixar ninguém entrar. Assim está correto, assim vamos ter a Casa que merecemos. Não posso concordar com isso. Não nasci para ser subserviente, para ser lacaio, e nunca deixei de mostrar o que penso em qualquer circunstância. Portanto, Sr. Presidente, V. Exa. pode fazer o que quiser, só não acabe com a Casa porque o deputado Coronel Telhada quer.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nós não dissemos que vamos fazer isso. Apenas que vamos consultar os deputados.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a discussão está bastante interessante. Fiquei 10 anos no Parlamento. Entrei na Câmara Municipal de Sorocaba com 18 anos. Fiquei os últimos quatro anos fora, atuando no Judiciário. Em sessão de julgamento, em audiência com juiz, se o juiz cassa a palavra de advogado, ocorre um ato de desagravo por parte da OAB. O advogado tem direito à palavra. E nós, como representantes do povo, temos o direito de falar o que pensamos no estado de São Paulo inteiro. Fora do estado de São Paulo, por sermos deputados estaduais, pode haver algum tipo de processo. Mas aqui em São Paulo, temos a inviolabilidade parlamentar, que é um direito sagrado. Eu dizia aqui anteriormente que uma das coisas que me entristecem muito é saber que uma das principais rodovias do estado de São Paulo se chama Castelo Branco, político que cassou deputados quando assumiu logo após o golpe. Portanto, pessoas que têm essa visão causaram um atraso imenso ao País, principalmente na área de Segurança Pública.

A polícia não deveria ser militar. O Brasil não está em guerra. Esses dias, vi a matéria sobre o jovem que morreu no Morro do Alemão, no Rio de Janeiro. Quando morre civil, é porque há dois exércitos lutando. Qualquer pessoa que cometa qualquer crime, no Brasil, tem direito a ser julgada por um juiz imparcial, tem direito à defesa. E, enquanto o processo não termina, paira sobre ela a presunção de inocência. Isso é o Estado Democrático de Direito. Portanto, quero dizer que é muito difícil estabelecermos qualquer tipo de censura em relação ao que vai ser dito aqui, porque o mandato é sagrado, é popular.

Qualquer assunto tem ligação com outro. Deputado Abelardo Camarinha, vim falar desse projeto porque tenho uma relação afetiva com o Hospital das Clínicas de Marília. Às 13 horas do dia 31 de maio de 1979, nasci nesse hospital. Quero dizer a V. Exa. que votar essa matéria hoje tem um significado muito grande. Quero parabenizar V. Exa por ter levado essa questão ao Colégio de Líderes e dizer que, em matéria de Saúde pública, pode contar com nossa bancada. Infelizmente, no nosso estado, não temos só a questão do Hospital das Clínicas de Marília, que certamente está passando por dificuldades financeiras. O conjunto hospitalar de Sorocaba tem um déficit de quase 2.000 funcionários. É uma situação dramática. Isso sem contar a dívida das Santas Casas. O Governo de São Paulo precisa, de forma urgente, repactuar a dívida das Santas Casas. Infelizmente, hoje até fazer filantropia está difícil.

Aqui, entra um debate sobre esquerda e direita, e é por isso que fiz questão de pedir a palavra. Existem divisões entre visões de país muito diferentes. Estão muito claros os campos políticos no Brasil hoje. Qual é a solução que se defende aqui em São Paulo no que diz respeito ao enfrentamento da crise de Saúde pública? Nós estamos agora no meio de uma epidemia de dengue. No estado mais rico da Federação, há muita gente morrendo. Em Sorocaba, muita gente está morrendo por conta da dengue. Um simples mosquito... Quanto a essa orientação política - que pode ser chamada de direita ou do que se quiser -, o que ela propõe? Que nós devemos avançar com a privatização, porque o setor privado tem, em tese, mais condições de lidar com as dificuldades sanitárias pelas quais o estado de São Paulo passa. O que fez, a esse respeito, o governador Mário Covas, apesar de ter dado uma grande contribuição na luta contra a ditadura militar? No seu governo foi criada a lei das organizações sociais. E servidor público entra no serviço de cabeça erguida, porque tem associação, alguns têm até sindicato, têm plano de carreira. Para ser demitido é necessário um procedimento administrativo.

Ao invés de contratar servidor público para atender a população, o que fez o governador Mario Covas? Ele abriu as terceirizações para as organizações sociais. Quando fui da CPI da Saúde, eram quase quatro bilhões de reais, e deve estar chegando nos dez já, que são transferidos para essas entidades.

Há muitas entidades inclusive que têm história. Mas o Sindicato da Construção Civil está administrando hospital aqui em São Paulo. Está pegando 500 milhões, 600 milhões, e aí subcontrata quem ele quer, sem nenhum tipo de controle. Contrata o serviço que quer, compra do jeito que quiser, porque fica fora da lei de licitações.

Então, transferiu o dinheiro para o setor privado e não está conseguindo diminuir o drama da população de São Paulo, na questão da Saúde. Na verdade, gerando mais um ganhador, porque o setor público ficava só sob a administração de servidores públicos. Agora temos uma terceirizada, uma organização social que em tese não era para ter fins lucrativos, mas fica fazendo propaganda, no caso do Sindicato da Construção Civil, em São Paulo, administrando hospitais: contrata quem quer, emprega quem quer.

Criticamos o apadrinhamento político, o fisiologismo, e imaginem o que acontece nessas entidades, porque não precisa de concurso público para contratar. Contrata quem quiser.

Isso é uma visão de mundo, de como enfrentar o drama da Saúde. O que estamos propondo, e debatemos no último processo eleitoral? Que o governo tem dinheiro para poder contratar o servidor público através de concurso público. É o que está previsto na Constituição. Então, existem visões diferentes de como enfrentar o problema da Saúde pública aqui em São Paulo.

A questão do desenvolvimento do País. Houve um debate desse Projeto 4330. No fundo, há uma questão ideológica aí, fundamental. Como retomar o crescimento econômico no Brasil? O que apregoam vários partidos políticos? Estão pregando que para retomar o desenvolvimento econômico temos que estabelecer no Brasil o padrão China de produção, que é o trabalhador que ganha quase nada. Terceirizado ganha quase 30% menos.

Temos deputado aqui que trabalha na questão, Carlos Bezerra, do trabalho escravo. Vossa Excelência sabe das ações do Ministério Público do Trabalho no passado: de 36 ações para combater o trabalho escravo, 35 eram empresas terceirizadas. Terceirização gera até trabalho escravo e hiper-exploração de trabalho. Só vai ganhar aí quem vive da exportação. Estes vão ganhar bastante. Aliás, sempre ganharam no Brasil.

Mas para o mercado consumidor, de massa, para movimentar a nossa economia, e principalmente São Paulo, que tem plantas industriais, precisamos movimentar as montadoras, as empresas de linha branca, eletroeletrônicos. O trabalhador vai ter uma redução no seu poder de compra, no seu poder de consumo. Vai dificultar o acesso à casa própria, vai demandar mais casa da CDHU. Vai diminuir plano de saúde, vai demandar mais o SUS.

Isso é uma visão de país. Podem chamar de esquerda, de direita, do meio, falar que é time de futebol, falar o que quiser. Nós votamos contra em Brasília. Três partidos votaram contra: PSOL, PCdoB e o PT, apesar de todas as contradições de estar no governo da Dilma.

E o governo da Dilma mantém a maior taxa de juros do planeta. Nós estávamos disputando com a Turquia. Quem ganha dinheiro é só o sistema financeiro. Fico imaginando, às vezes, um empreendedor. Já passei por isso. O empreendedor vai ao banco particular para empréstimo de dinheiro, e tem que entregar a casa como garantia. Em qualquer país desenvolvido o cidadão vai com o CPF e uma boa ideia e levanta 200 mil ou 300 mil dólares, a juro de meio por cento ao ano. No Brasil, para conseguir acessar o mais razoável, o BNDES, é 6%, e só têm acesso a Friboi, a OAS, a Camargo Corrêa. O pequeno não consegue.

Portanto, essa é uma visão. Há diferença, sim. E diferenças muito claras. Este Parlamento, esta tribuna, as comissões que ainda não foram instaladas são espaços importantes para que essas visões apareçam, e que a sociedade acompanhe o que pensa cada partido político, e o que pensa cada parlamentar em relação aos dilemas que estão colocados para o desenvolvimento do País.

Nossa posição, por exemplo, é radicalmente contra o aprofundamento da terceirização. Temos hoje 12 milhões de trabalhadores terceirizados. Se diminuíssemos a terceirização, poderíamos aumentar o poder de compra desses trabalhadores, inclusive porque a representação sindical de quem não é terceirizado é mais forte, então ele tem condições de ampliar os seus direitos. Ampliando os direitos, amplia-se o mercado consumidor no Brasil, amplia-se a arrecadação de tributos e nós conseguimos avançar.

Estamos defendendo no Congresso Nacional há anos, Sr. Presidente, que é inadmissível a taxa de juros existente no Brasil. Vão falar que isso acontece no governo do PT. É verdade. Mas no governo Fernando Henrique chegou a ser até de 48 por cento.

Quem ganha? Ganham os grandes financiadores de campanhas. Na minha avaliação, é por isso que existe um silêncio ensurdecedor no Congresso Nacional e também nos grandes meios de comunicação que, aliás, não frequentam estas galerias já há uns vinte anos.

Em relação a essa questão da taxa de juros, quem ganha? Quem tem dinheiro para emprestar para o governo. Qualquer gerentezinho sabe disso. Vai lá e pergunta: “Qual é a melhor aplicação?” A resposta será: “Título do Tesouro Direto.” Quanto você vai ganhar? Doze por cento livres no final do ano. É a melhor aplicação que tem.

Esse é o drama do país. Para enfrentar isso, tem que enfrentar uma parte do sistema financeiro.

Eu gostaria de parabenizar mais uma vez o deputado Abelardo Camarinha. Se V. Exa. tiver propostas para destinar mais recursos para o Hospital das Clínicas, pode contar com o nosso apoio.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 6, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça.

Uma observação apenas para deixar claro: por ora, nós só iremos observar quanto às reclamações a necessidade de apontar o dispositivo do Regimento Interno contra o qual se quer insurgir.

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a questão de ordem a que tinha me referido diz respeito ao Art. 116. Ele ainda é válido, não é?

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - No Grande Expediente, sim.

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - O que diz, Sr. Presidente? Vamos ver.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esgotada a matéria do Pequeno Expediente, passar-se-á ao Grande Expediente. Art. 116: “Nesse período, às Deputadas e aos Deputados previamente inscritos, será dada a palavra, pelo prazo máximo de 10 minutos, para versar assunto de sua livre escolha.”

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Ou seja, todos têm direito à palavra no Grande Expediente para falar o que bem entender.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Pode falar o que quiser no Grande Expediente, não no encaminhamento nem na discussão.

Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, acho que esta noite nós estamos aqui para votar o PL nº 31, que trata do HC de Marília, que vai ser transformado numa autarquia estadual.

Temos ouvido aqui nesta Casa uma série de manifestações que têm colocado aqui o papel da situação e o papel da oposição. Eu ouvi antes aqui o deputado João Paulo Rillo, que fez uma crítica a que esta Casa não se manifesta, não fiscaliza e citou especificamente a CPI dos Pedágios, que aconteceu no ano passado, de fato, por proposição da oposição.

Isso mostra que quando a oposição junta as assinaturas necessárias e encaminha, a CPI é instalada. Da mesma forma, mostra que a CPI não teve oportunidade de fazer as investigações.

Eu fui o relator dessa CPI. Posso testemunhar que os dois deputados do PT que compuseram a CPI trabalharam muito, encaminharam uma série de convocações.

Nós ouvimos aqui todos os setores: os setores empresariais, os trabalhadores e todos aqueles que tinham alguma significação. Deixamos de ouvir, eventualmente, o ex-secretário.

Fizemos o relatório dessa CPI. Infelizmente, a oposição não conseguiu apontar, a partir do objeto que eles mesmos propuseram na CPI, nada de significativo. O relatório que a oposição propôs, terminada a CPI, fazia a sugestão de que o Governo do Estado devia descumprir os contratos que tinha assinado, mudando o indexador.

Coisa, aliás, que o estado de São Paulo vem fazendo através da ação do Governo do Estado. Mas não pode fazer isso unilateralmente, sob pena de depois ter que pagar os processos.

Esse debate foi feito, tanto é que todos os deputados participaram ativamente, inclusive o próprio deputado João Paulo Rillo.

É interessante a visão de que os únicos deputados que parece que atuam em determinados momentos são aqueles da oposição. Quando partimos do princípio de que uma Casa como esta tem deputados de situação e deputados de oposição, é verdade. A oposição não pode reclamar que a situação é que não deixa que eles atuem. É isso o que nós vemos aqui, permanentemente. Dizem: “Olhem, a oposição não pode atuar.”

Isso é um equívoco. Aqui, há situação e oposição porque o povo de São Paulo, ao votar livremente, votou nos partidos e deu aqui uma maioria e uma minoria, que estão aqui expressadas. Não podemos reduzir o papel desta Casa.

O próprio deputado João Paulo Rillo falou, aqui, do deputado Barros Munhoz, que foi líder do Governo. Foi aquele que esteve aqui, enquanto exerceu a liderança do Governo. Nós sabemos que tem a tarefa de representar, de forma maior, a situação. Sua Excelência o fez com muita competência, com muita sabedoria, ouvindo, inclusive, todas as vezes que argumentos importantes foram trazidos pela oposição - argumentos consistentes, que atualizavam e melhoravam os projetos. Em um processo de negociação bancado pelo líder do Governo, esses projetos foram melhorados, aqui, nesta Casa.

Hoje, uso esta tribuna para resgatar isso. Esta Casa tem, sim, uma bancada de situação e uma de oposição, mas, no conjunto, trabalha para debater os projetos e, quando os projetos são questionados com propostas consistentes, nós avançamos e melhoramos os projetos que têm que ser votados - assim como o projeto que vamos votar aqui, hoje.

Acredito até que, por consenso, é este projeto que transforma o HC de Marília em uma autarquia. É uma proposta do Governo do Estado, que, diferentemente do que disse aqui o deputado Raul Marcelo, preocupa-se com a Saúde. Se não se preocupasse, deixaria que o hospital de Marília continuasse na situação em que está. Não fez isso. Trouxe um projeto que permite, hoje, que avancemos na discussão da Saúde de Marília.

É verdade que, aqui em São Paulo, a Saúde também conta com OSs. A preocupação principal do nosso povo é saber o seguinte: qual é a eficiência do serviço que lhe é prestado? O nosso povo não está, na maioria das vezes, preocupado se quem está prestando serviço é um servidor público ou é uma OS. A preocupação do nosso povo é com a eficiência da prestação do serviço público.

Aliás, essa tem que ser a nossa preocupação. Então, eu ando o estado de São Paulo todo. Há pouco tempo, estive na cidade de Cardoso, uma cidade pequena, lá no noroeste do Estado, perto de Votuporanga. Fazia uma reunião à noite, lá. Um senhor, já de 70 anos, estava lá e dizia: “Eu não sou paulista. Eu não nasci aqui no estado de São Paulo. Eu morava no Mato Grosso. Vim para a cidade de Cardoso, porque tenho aqui alguns parentes. A minha senhora, a minha companheira, é muito doente e no Mato Grosso do Sul não conseguia assistência. Eu vim aqui e aqui no estado de São Paulo descobri, em Votuporanga, um AME, que atende às pessoas com muita eficiência e rapidez. Então, o que eu fiz? Conversei com os meus parentes e mudei-me para cá, porque, com 70 anos, aqui no estado de São Paulo, eu consigo ser atendido com qualidade.” O AME presta um bom serviço e é uma das áreas do estado de São Paulo que é administrada por uma OS.

Então, essa é a preocupação. O Governo do Estado tem se preocupado com isso. Falo isso com muita tranquilidade, porque nós, aqui, é que votamos essa legislação. Votamos uma legislação e parece que - ao ouvir alguns companheiros - nós votamos erradamente essa legislação. Aí, é bom quando temos elementos para dizer que não.

Esta Casa, quando votou essa legislação que dá suporte para o modo como o Governo do Estado de São Paulo atua na questão da Saúde, não o fez por causa do governador Geraldo Alckmin. Não é a vontade dele, somente. É uma análise e uma discussão que nós, deputados, todos, fizemos, aqui.

Também, no período passado, ocupei a Secretaria de Gestão Pública. Discutindo essa questão, fomos visitar outros estados do Brasil. Fomos visitar a Bahia, um estado que já vai, agora, para oito anos de um governo do PT. Lá, também, as OSs estavam presentes. Fomos ao Rio Grande do Sul, as OSs estão presentes. Pude conviver com governos e discutir com vários partidos, e todos procuravam a eficiência do serviço público, que é o que procuramos aqui.

Acredito que essas observações sejam importantes. Esta Casa tem cumprido o seu papel de debater as questões, debater os projetos e aprovar o que entendemos ser melhor para a população de São Paulo. Esse é o nosso papel, papel que esta Casa tem cumprido, respeitando a oposição. É verdade, existem opiniões diversas na sociedade, e essas opiniões é que estão aqui sendo expressas.

Fiz questão de fazer essa observação para valorizar o trabalho de cada deputado, dos deputados que hoje passaram a tarde no Colégio de Líderes discutindo quais projetos poderíamos trazer hoje. Acertamos trazer o projeto de Marília, na semana que vem o PL 06 e os demais projetos. Os que não estavam no Colégio de Líderes estavam nos seus gabinetes, trabalhando para que esta Casa, quando decidir, faça-o com sabedoria, mas, acima de tudo, com a vontade do povo de São Paulo, que é o que temos feito.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, membros das galerias, imprensa, funcionários, você que está em casa assistindo à TV Alesp, hoje é um dia de muita satisfação para mim e para a região de Marília.

Marília tem duas faculdades de Medicina. A primeira era privatizada. Pagava-se dez mil reais na Faculdade de Medicina e quatro ou cinco mil na Faculdade de Enfermagem. Os pobres, humildes, assalariados ficavam distantes da Faculdade de Medicina.

Avoco o testemunho do deputado Campos Machado e de algum outro companheiro que estava aqui. Num trabalho grande, conseguimos estadualizar a Faculdade de São José do Rio Preto e a Faculdade de Marília, que passaram a ser do estado. Essa faculdade tem um curso de Enfermagem, um curso de Medicina, o primeiro do Estado, na avaliação do governo federal, e o terceiro da União. Tem 2.500 funcionários e 300 professores.

O que está ocorrendo? Lá, atendem pelo SUS. Aqui, ninguém falou. São deputados que comentam o efeito, mas não comentam a causa da falência da Saúde. Indicadores de pesquisa apontam a falta de investimento na Saúde, a falta de aumento do SUS. Quanto mais o HC de Marília atende, mais prejuízo tem; quanto mais Sorocaba atende, mais prejuízo tem; quanto mais Araraquara atende, mais prejuízo tem. Por quê? Porque o hospital gasta 300 reais numa operação e recebe do SUS 140, atrasado e glosado.

Escutei falar em terceirização. Meus amigos, o governo federal acabou de terceirizar a Saúde pública, trazendo 10 mil médicos de Cuba. Falaram aqui em trabalho semiescravo. Sabem quanto recebem? Dez mil reais. Sabem quanto eles pagam para a Organização Panamericana? Um mil e quinhentos reais. Sabem quanto fica com eles? Um mil e quinhentos reais. Sabem quanto vai para Cuba, para o patrão, sete mil. E o ato mais criminoso, mais vil, mais perseguidor, mais desumano é que eles não podem ter contato com a família. Os médicos cubanos foram privados do convívio com a família: mulher, filho, irmão, prima. São punidos, ficam confinados em Cuba.

Então, é muito simples vir aqui e jogar pedra. O deputado falou muito sobre a privatização. Ouvi aqui que não há CPI. Matéria do jornal de hoje: “Operação do Planalto evita CPI do BNDES”. Não posso entrar nesse assunto, Sr. Presidente. Quero cumprimentar aqui a deputada Marcia Lia, do PT, que foi a única que veio aqui e discutiu o problema da Educação, da Saúde.

Meus amigos, não estamos falando numa casa de leigos. Na Constituição de 88, ficou assim delimitado, que o município entra com 25% do gasto da Saúde. O Estado entra com 12 por cento. E a União com quanto entra? Foi aprovada na Câmara Federal a PEC nº 29, que dava 10 por cento. Dez por cento de três trilhões são 300 bilhões, que resolveria o caso da Saúde pública do Brasil. Não, preferiram dar dinheiro para o BNDES e ninguém quer discutir aqui. O deputado Raul Marcelo falou sobre a questão dos juros. Vou dar alguns dados a V. Exa.: o governo está pagando um bilhão por dia de juros! Em 365 dias, são 344 bilhões aos banqueiros, aos homens da direita, aos liberais! O BNDES emprestou 200, 300 bilhões para as 100 famílias mais ricas do Brasil. O Eike Batista tem 17 bilhões; o JBS, 22 bilhões; a família Ermírio de Moraes, cinco bilhões. E ninguém aqui vem e joga pedra no governo.

Quanto ganha um guarda metropolitano? Quanto ganha uma professora de escola? Como estão os prédios públicos? Sabe por que razão acontece isso, líder do PT? Porque a União concentrou o dinheiro; os municípios estão falidos. Vossa Excelência foi prefeito, sabe que na sua cidade o município não tem dinheiro. O FPM não vem. O dinheiro dos convênios não vem. Então, tenho aqui que falar de CPI. Sou plenamente favorável à CPI. Vejam na “Folha de S.Paulo” de hoje: “Operação do Planalto evita CPI do BNDES”. Em dez anos, sabem quanto o BNDES recebeu? Dois trilhões, metade da dívida do Brasil. E não vai haver CPI! Na CPI que houve no governo passado, eu estava presente; foram oito anos de Câmara. O presidente era do PT, o secretário era do PMDB. Precisaram ir ao Supremo Tribunal para que os partidos indicassem os membros da CPI. Fora a CPI do Mensalão, que o Roberto Jefferson delatou, uma delação premiada, o resto foi consequência. A CPI da Petrobras foi comprada. Vossa Excelência falou desta tribuna que a CPI da Petrobras foi comprada para não chegar ao fim. A CPI da Petrobras foi comprada.

Então, a caixa preta do BNDES, que emprestou cinco bilhões para a Venezuela, dois bilhões para Cuba, que emprestou para a África, para a Bolívia, nós teríamos uma CPI para saber onde está este dinheiro. Sete deputados, sete senadores tiraram a assinatura. Sete deputados, sete senadores retiraram a assinatura para não ter.

Essa CPI que está ocorrendo da Petrobras só saiu por causa do deputado Eduardo Cunha, que nomeou um jovem deputado do estado da Bahia, o Motta. Se não, o presidente teria sido do PT e o secretário do PMDB.

Mas, meus amigos, peço desculpas por algum excesso, mas estamos votando um projeto que vai atender a 62 cidades, 1 milhão e 800 habitantes por ano, 20 mil cirurgias, esse procedimento foi tomado em Botucatu, em Rio Preto, pela USP e por Marília.

Agradeço a todos os deputados que ficaram aqui, mas não podemos vir até aqui e falar meia verdade. Nós terceirizamos a Saúde para 10 mil médicos cubanos a 1.500 reais. A metade do que ganha um PM do estado de São Paulo. E se algum desses médicos encontrar mulher ou filho, é remetido para Cuba e confinado em Cuba, então não vamos ficar tentando tapar o sol com a peneira.

Vamos ajudar Marília e a região de Marília. São 62 municípios. Agradeço do fundo do coração, em nome dos pacientes, das pessoas humildes, dos pobres, dos cadeirantes que procuram o Hospital das Clínicas de Marília, a Faculdade de Medicina, a Faculdade de Enfermagem, o Hemocentro, o Hospital Mário Covas, o Hospital da Mulher e agradeço.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Em uma interpretação estrita e não flexível do Regimento Interno, que é o que se parece propor, senhoras deputadas e senhores deputados, tendo sido feito o pedido de verificação de votação, e eu cumprindo estritamente o Regimento Interno, não posso me referir ao que foi conversado no Colégio de Líderes, então vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, com a anuência do líder presente em plenário, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PPS está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PPS.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fazer um apelo à valorosa bancada do PT. Eu sou um admirador do deputado Abelardo Camarinha. Concordo com muita coisa do que ele diz. Como amigo dele, acho que ele se excedeu, não deveria ter falado o que falou.

É desagradável, para mim, dizer isso, mas quero fazer um apelo por causa da Saúde de Marília. Quero fazer um apelo pelo trabalho do deputado Orlando Bolçone e dos deputados de todos os partidos que, por várias vezes, tentaram colocar esse projeto em discussão.

Sei do espírito cívico dos deputados do PT. Há pouco tempo, também cometi alguns exageros e pedi desculpas por eles. Confio no espírito de civilidade e sei que prevalece esse espírito na querida bancada do PT. Faço o seguinte apelo: vamos votar este projeto, vamos retirar o pedido de verificação, nobre líder Geraldo Cruz, em homenagem ao pessoal da Saúde.

Estamos fazendo algo correto e necessário. Aquela região toda está de olho na Assembleia, aguardando a nossa aprovação. Faço esse apelo, nobre deputado Geraldo Cruz, confiando sinceramente no espírito altaneiro da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Gostaria de fazer um apelo pelo espírito democrático. São da essência do Parlamento os debates. Nem sempre ouvimos aquilo que nos agrada, mas nem por isso iremos censurar aquele que fala.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de, publicamente, pedir escusas pelo excesso que cometi, se cometi. Contudo, não houve nada de cunho pessoal. Poucas vezes falei da bancada do Partido dos Trabalhadores. Simplesmente fiz uma analogia.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Posso interromper Vossa Excelência?

Vossa Excelência não se excedeu, apenas expressou livremente a sua opinião e o seu pensamento. Talvez V. Exa. tenha feito isso em um momento em que houve uma sinergia para votar o projeto que tanto ansiou.

Vossa Excelência não se excedeu, apenas falou aquilo que queria falar. Porém, talvez V. Exa. possa pedir desculpas pelo momento em que foi dito, quando o Partido dos Trabalhadores fez um esforço para votar o projeto que V. Exa. queria.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, eu peço as minhas escusas ao Partido dos Trabalhadores. Peço que eles pensem nos 62 municípios, nos três mil funcionários, nos alunos da Faculdade de Medicina e nos alunos da Faculdade de Enfermagem.

Acredito que uma picuinha desse tamanho não pode lesar 1,8 milhão de pessoas que são atendidas anualmente naquela casa de saúde. Portanto, peço escusas ao líder do PT, nobre deputado Geraldo Cruz, e ao nobre deputado José Américo.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobre deputado, eu não interrompi V. Exa., porque estou permitindo que os deputados falem o que querem na tribuna, como me foi solicitado.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de lembrar que, no dia da votação, fui relator no congresso de comissões.

Há pouco, lembrava isso aos deputados Barros Munhoz, Carlos Cezar e Vaz de Lima. Era líder o meu querido amigo, nobre deputado João Paulo Rillo. À época, tivemos várias conversas e ficou acertado que, no começo desta nova legislatura, faríamos a votação.

O deputado Geraldo Cruz participou dessa conversa, inclusive. Portanto, quero me associar a esse apelo. É um momento importante em que iremos reconhecer todos e agradecer a contribuição dada naquela votação, que foi unânime, inclusive.

Muito obrigado. Peço, mais uma vez, a compreensão do deputado Geraldo Cruz.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fazer um esclarecimento. É de praxe os acordos nesta Casa serem cumpridos. Nós iremos cumpri-los. Contudo, fazer acordo no Colégio de Líderes com todos os partidos e o governo e aqui um dos interessados no projeto, que acha que é a maioria em tudo, fazer o que fez não aceitamos. A tribuna é livre de fato, nós aceitamos as críticas até porque também fazemos, mas não aceitamos esse tipo de golpe baixo. Por isso pedimos a verificação de votação e mantemos.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Na avaliação do Presidente não houve golpe baixo. Talvez tenha sido inoportuno o momento em que ele falou. Ele disse o que pensava. É livre a expressão do pensamento.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PMDB.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PMDB.

O SR. RODRIGO MORAES - PSC - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PSC.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PSC.

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PR - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PR.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PR.

O SR ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do Democratas.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do Democratas.

O SR. ALEXANDRE PEREIRA - SD - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do Solidariedade.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do Solidariedade.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a Presidência, atenta ao brocardo ‘pacta sunt servanda’, os pactos têm de ser cumpridos, apela para que o PT cumpra com o que foi acordado no Colégio de Líderes.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, quero registrar que a bancada do PT está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PT.

O SR. MARCOS NEVES - PV - Sr. Presidente, para registrar que a bancada do PV está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a obstrução da bancada do PV.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, a bancada do PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a obstrução do PSB.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, a bancada do PSDB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a obstrução do PSDB.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, apenas para questionar em relação ao quorum de votação. Ao que me consta, seriam 48 deputados votando sim, Sr. Presidente. Todas as votações que efetuamos na Assembleia Legislativa, o quorum é de 48 deputados presentes para proclamar um resultado favoravelmente.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Quando se trata de um projeto de lei complementar não basta a maioria dos deputados presentes. É necessária a maioria dos deputados da Casa: a metade de 94 é 47 e precisamos de 48 votos.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência proclama o resultado: 47 votos, voto insuficiente para a aprovação do projeto.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nós fizemos hoje no Colégio de Líderes um acordo para que pudéssemos votar esse projeto na sessão de hoje. Acho que todos os deputados têm a liberdade de construir aquilo dentro das suas ponderações em relação a isso.

Conversei com o nobre deputado Geraldo e muito se colocou em relação ao cumprimento do acordo - não estamos interpretando como descumprimento do acordo -, e pedimos a V. Exa. que dê continuidade na votação desse projeto no dia de amanhã. O PT se sentiu lesado por conta de uma fala legítima do deputado Abelardo Camarinha, mas nós não entendemos como descumprimento do acordo. Acho que é extremamente natural dentro do calor do debate.

Apenas para fazer o registro a respeito dessa ponderação. Amanhã teremos nova pauta e poderemos dar continuidade.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência adita à Ordem do Dia da segunda sessão extraordinária o Projeto de lei Complementar nº 31, de 2014, de autoria do senhor governador, como primeiro item da pauta.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Extraordinária a ter início daqui a dez minutos.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 25 minutos.

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