28 DE ABRIL DE 2015

028ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: ANALICE FERNANDES, MARIA LÚCIA AMARY, LUIZ CARLOS GONDIM, ABELARDO CAMARINHA e FERNANDO CAPEZ

Secretário: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão. Saúda a presença dos alunos do curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Valinhos, acompanhados do professor Éric Emerson Arruda.

2 - CORONEL TELHADA

Critica a postura da mídia ao noticiar embates entre criminosos e a Polícia Militar. Cita diversos exemplos de ocorrências como estas.

3 - ABELARDO CAMARINHA

Para comunicação, critica mudanças das regras de financiamento de compra de casa própria, da Caixa Econômica Federal.

4 - ATILA JACOMUSSI

Cobra ampliação do horário de atendimento das Delegacias de Defesa da Mulher. Pede maior atenção a questão da Saúde Pública na região do ABC.

5 - ABELARDO CAMARINHA

Discorre sobre a questão da Segurança Pública em São Paulo. Tece críticas às mudanças das regras de financiamento habitacional da Caixa Econômica Federal e à política econômica do governo federal.

6 - MARCOS DAMASIO

Discorre sobre o problema da violência urbana na região de Mogi das Cruzes. Cobra soluções para a crise da Segurança Pública em São Paulo.

7 - LUIZ CARLOS GONDIM

Comenta a questão da Segurança Pública na região do Alto Tietê. Discorre sobre problemas na Saúde Pública em Mogi das Cruzes.

8 - CARLOS NEDER

Ressalta a importância de audiência pública para discutir o projeto que extingue a Fundap e o Cepam. Cita declarações de diversos prefeitos e políticos do Interior de São Paulo, posicionando-se contra a proposição.

9 - CAIO FRANÇA

Discorre sobre problemas de Segurança Pública na Baixada Santista. Cita casos de violência ocorridos na região.

10 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Anuncia a presença do prefeito Lupercio Antonio Bugança Junior, acompanhado do vereador Pascoal Gagliardi Júnior, ambos de Palmares Paulista.

11 - MARCIA LIA

Comenta a questão da violência praticada por menores de idade. Critica as políticas públicas adotadas pela Fundação Casa na aplicação de sanções aos jovens infratores.

GRANDE EXPEDIENTE

12 - JOÃO PAULO RILLO

Comenta as manifestações ocorridas nesta Casa nas últimas semanas. Afirma que receber o povo é a essência deste Legislativo. Ressalta a importância da aprovação dos Projetos de lei nºs 56 e 06. Destaca que, apesar da concordância de todos os deputados, os mesmos não entram na pauta de votação. Menciona o início da discussão de quatro projetos sobre a criação de diversos cargos de livre nomeação. Informa que protocolou emendas a estes projetos, para que os cargos sejam preenchidos pelos funcionários efetivos desta Casa. Diz não concordar com a votação destes projetos, que geram muita despesa para este Parlamento. Homenageia a Sra. Inês Etienne, falecida hoje, que foi a única sobrevivente da Casa da Morte, da época da ditadura militar. Lê seu testemunho a respeito das torturas vividas nesta época. Faz deferência a Antonio Abujamra, também falecido hoje. Discorre sobre a história do ator e diretor, que considera belíssima. Lê poema em homenagem aos falecidos.

13 - MARIA LÚCIA AMARY

Assume a Presidência.

14 - ED THOMAS

Faz coro ao pronunciamento do deputado João Paulo Rillo a respeito dos Projetos de lei 56 e 06, prontos para serem votados. Afirma que os oficiais, psicólogos e assistentes sociais presentes nas galerias representam todo o Estado de São Paulo. Informa que apresentou em 2009 o Projeto de lei 717, cujo objetivo era a criação do Sistema Integrado de Atendimento aos Autistas, integrando as redes da Saúde, Educação e Assistência Social. Diz querer chamar a atenção do Governo para as dificuldades no atendimento destas pessoas junto aos serviços públicos. Menciona o reconhecimento do autismo como deficiência por meio da Resolução 83. Registra a criação de rede especializada, complementar ao SUS, para o atendimento das pessoas especiais. Registra a presença de Vinicius Pedraci, presidente do Conselho de Ipaussu e vice-presidente regional da FEAPAES-SP. Parabeniza Vinicius pelo trabalho realizado. Solicita a colaboração dos secretários da Educação Herman Voorwald e da Saúde David Uip para que atendam as necessidades das Apaes e de seus trabalhadores.

15 - ED THOMAS

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de Lideranças.

16 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h55min, reabrindo-a às 16h31min.

17 - CHICO SARDELLI

Solicita a suspensão da sessão por 20 minutos, por acordo de lideranças.

18 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h31min.

19 - LUIZ CARLOS GONDIM

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h53min.

20 - CORONEL CAMILO

Solicita a suspensão da sessão por 20 minutos, por acordo de lideranças.

21 - PRESIDENTE LUIZ CARLOS GONDIM

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h54min.

22 - ABELARDO CAMARINHA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h41min.

23 - JOÃO PAULO RILLO

Pelo art.82, reitera apoio do partido para a aprovação dos PLCs nºs 06/13 e 56/13. Lê e comenta texto sobre atribuições dos assistentes sociais e dos psicólogos. Considera que há omissão do Governo em priorizar a assistência a crianças destinadas à adoção.

24 - PRESIDENTE ABELARDO CAMARINHA

Manifesta-se acerca de projetos de interesse dos manifestantes.

25 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, saúda os servidores presentes. Critica a não colocação dos referidos projetos para votação. Afirma que o secretário de Planejamento deve vir a esta Casa, a fim de tratar do PLC 06. Acrescenta que não há empenho dos deputados em prol da aprovação do projeto. Sugere aos manifestantes que pressionem a base do Governo, com o intento de acelerar as votações.

26 - RAUL MARCELO

Pelo art. 82, informa que milita como advogado na área da família. Comenta a relevância social de psicólogos e assistentes sociais. Mostra-se favorável à nomeação dos aprovados em concurso público. Acrescenta que há aporte financeiro suficiente para suprir as exigências orçamentárias.

27 - MARIA LÚCIA AMARY

Assume a Presidência.

28 - ABELARDO CAMARINHA

Pelo art. 82, informa o que fora discutido hoje, no Colégio de Líderes. Menciona notícias a respeito da corrupção no País. Declara apoio à causa pleiteada pelos manifestantes presentes.

29 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência.

30 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, declara que, desde 2013, o PSOL se empenha em aprovar os citados projetos de lei. Faz coro ao discurso do deputado Raul Marcelo. Argumenta que é necessário pressionar o Governo em prol da aprovação dos PLCs 06 e 56.

31 - JOSÉ AMÉRICO

Para comunicação, mostra-se a favor da aprovação dos projetos. Rebate fala do deputado Abelardo Camarinha.

32 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Informa que deve receber, na próxima semana, o secretário de Planejamento, para tratativas sobre os projetos de interesse dos manifestantes presentes nas galerias.

33 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, cumprimenta o presidente Fernando Capez pela atuação diante do Colégio de Líderes. Registra que a integralidade dos deputados deseja aprovar os projetos. Saúda o deputado Carlos Giannazi pelo empenho a favor da aprovação. Lembra a independência e autonomia desta Casa em relação ao Poder Executivo.

34 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Manifesta-se sobre o orçamento dos Poderes constituídos.

35 - BETH SAHÃO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

36 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 29 de abril, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência gostaria de comunicar a presença dos alunos do curso de Direito da Faculdade Anhanguera, de Valinhos, acompanhados pelo prof. Eric Emerson Arruda.

Esta deputada, na Presidência dos trabalhos, agradece a presença dos senhores e das senhoras, dos alunos que nos visitam nesta tarde. Colocamo-nos à disposição de todos vocês.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gil Lancaster. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, funcionários da Assembleia Legislativa, telespectadores da TV Assembleia, novamente estamos nesta tribuna e eu gostaria de, primeiramente, saudar os alunos e professores da faculdade Anhanguera da nossa querida cidade de Valinhos. Sejam bem vindos, espero que tenham uma tarde profícua, estamos à disposição de todos aqui.

Sra. Presidente, sempre comparecemos a esta tribuna para falar, principalmente, de assuntos relativos à Segurança pública e à Polícia Militar, todos sabem que sou coronel da Polícia Militar. Muitos deputados daqui não conhecem a realidade da Segurança pública no estado de São Paulo, os problemas, porque os jornais são contumazes em apontar as falhas da polícia, que, aliás, são muitas, porque todos os serviços cometem falhas e erros e a Polícia Militar, a Civil e as polícias em geral não são exceção, também falham.

Mas, infelizmente, em nosso serviço, quando há uma falha, ela custa muito caro, é muito grave, porque envolve vidas. Mas as coisas boas que acontecem com a polícia, que a Polícia Militar faz diariamente, a imprensa não noticia. Os problemas que sofremos a imprensa não noticia. Como eu disse, parece que a nossa vida não tem importância.

Quando há uma fatalidade e um criminoso morre trocando tiros com a polícia, a mídia bate nessa tecla como se fosse um absurdo um policial matar um criminoso que está atirando nele. Quando temos um brasileiro condenado à morte em outro país por crime de tráfico internacional de drogas, a imprensa o torna herói. Já falaram até que vão fazer um filme sobre o primeiro que foi morto. Ou seja, de traficante internacional vai ser o novo herói brasileiro, vai ser um exemplo para as crianças seguirem.

Então, essa política de valorização do crime contra a Segurança Pública é muito perniciosa e já está trazendo vários resultados nefastos a nossa sociedade. E a Polícia Militar tem enfrentado sérios problemas. Este ano já morreram vários policiais militares, civis, vários agentes da nossa Segurança pública.

Sra. Presidente - V. Exa. é mulher, representa muito bem a mulher na nossa Casa -, gostaria de trazer uma notícia aqui, pois temos milhares de mulheres na Polícia Militar, mulheres trabalhadoras, mães de família, algumas avós, mulheres que se dão diariamente à sociedade. Aqui mesmo temos a cabo Marisa, representando a nossa Polícia Militar, uma das várias mulheres que trabalham nesta Casa.

Ontem tivemos um caso muito grave, não sei se a Marisa sabe disso, com uma amiga nossa, uma policial militar, a cabo Assunção. A cabo Assunção trabalha no 1º Batalhão Tobias de Aguiar, a Rota, e estava saindo de serviço ontem quando foi abordada pelo criminoso, que é um bicho covarde. Bandido é um bicho covarde, ele não ataca homens, vai em mulheres e pessoas indefesas, quando ataca homens, está sempre em dois, três, quatro, contra um sozinho, porque o bicho é covarde, não vem no cara a cara.

Essa jovem, ontem, saindo do serviço com seu veículo, estava descendo a Tiradentes e, no momento em que o trânsito diminuiu, parou por causa do trânsito. Nisso veio uma motocicleta com dois criminosos, eles bateram violentamente com o revólver no vidro do carro dela e anunciaram o assalto. Ela, de imediato, deu voz de prisão aos indivíduos, porque é policial militar, e houve um entrevero, no qual, graças a Deus, a Assunção não foi baleada, mas logrou atingir um dos criminosos, que, apesar de socorrido, morreu quando deu entrada no hospital.

Sempre falei em minhas entrevistas quando era comandante da Rota, sempre como policial militar, que não queremos ver nenhuma família triste, mas se tiver que chorar a mãe de alguém, que chore a mãe do bandido, que não chore a mãe do policial, que não chore a mãe da vítima, a mãe do jovem que foi vítima, como o jovem Victor Hugo, anos atrás, como a dentista que foi queimada dentro do consultório.

A sociedade esquece fácil essas coisas e, diariamente, estamos tendo problemas. Outro dia, há dois, três dias, uma senhora foi morta na frente do filho. Chegando a casa foi roubada por dois indivíduos covardes, dois homens armados roubaram uma senhora e a mataram na frente do filho.

Essa é a criminalidade que muitas pessoas querem defender. Essa é a criminalidade que muitas organizações não governamentais querem mostrar como vítimas. Dizem “coitado, quando era criança sofreu abuso”, “coitado, quando era criança o pai foi preso”. Temos que trabalhar em prol da sociedade ordeira.

Quem está à margem da Lei deve ser tratado dentro do peso da Lei. É assim que deve ser. Enquanto a nossa sociedade e a nossa mídia insistirem em passar a mão na cabeça dos criminosos, haverá, cada dia mais, o aumento da criminalidade no estado de São Paulo.

Portanto, Sra. Presidente, gostaria de manifestar o meu voto de congratulação à cabo Assunção. Não por ela ter matado o bandido, mas por ter agido como policial e reagido. Normalmente, orientamos a pessoa a não reagir quando for vítima de roubo. Essa é a primeira orientação que o policial dá. Todos já ouviram isso. Infelizmente, hoje, se nós - policiais civis e militares - formos vítimas de roubo e não reagirmos, iremos morrer no chão, de joelhos.

Então, hoje a orientação para qualquer policial é a seguinte: reaja, porque senão você irá morrer de joelhos. Mais uma vez, faço o meu voto de congratulação à cabo Assunção pela postura profissional que teve. Graças a Deus, ela está bem e voltou para o seio de sua família.

O criminoso escolheu o seu caminho; ele saiu de casa armado para praticar o roubo, apontou a arma para a policial e tentou feri-la mortalmente. Porém, graças a Deus e ao treinamento da cabo Assunção, ela obteve o melhor resultado na ocorrência. Hoje, por misericórdia de Deus, temos um policial militar bem e mais um bandido morto.

Sra. Presidente, muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.)

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pelas galerias, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de registrar aqui a decisão tomada pela Caixa Econômica Federal na última sexta-feira.

Para o povo, a classe média, aqueles que precisam de financiamento para casas e moradias, a Caixa Econômica Federal financiava cem por cento. Com a gastança e a roubalheira do Governo do PT e da presidente Dilma, a Caixa limitou em 50% o financiamento.

Portanto, quem for financiar uma casa deve juntar o seu ordenamento e o de seu cônjuge, ir à Caixa e financiar em 20 ou 25 anos, de acordo com a possibilidade que cabe no seu bolso. Agora, o adquirente da propriedade, como bem diz a “Folha de S. Paulo”, deve entrar com 250 mil reais, se quiser financiar uma casa de 500 mil.

O soldado, a professora e o marido que é comerciante, terão que entrar com a metade do financiamento. Por que isso? Porque pegaram o dinheiro da Caixa Econômica Federal e deram para o BNDES. Pagaram os juros dos banqueiros, deram o dinheiro para o Eike Batista, o Silvio Santos, a família Ermírio de Moraes e para as famílias mais ricas do Brasil.

Hoje, quem irá pagar é quem tem o “Minha Casa Minha Vida”, “Minha Casa Meu Sonho” etc. É por isso que, ontem, a caravana da presidente Dilma, que esteve em Ribeirão Preto, não conseguiu falar na maior feira de agronegócios do Brasil. Eles foram vaiados e apupados. Havia cartazes e tiveram que abandonar a feira.

Sra. Presidente, para encerrar, “Caixa reduz limite para financiar imóvel usado”. Portanto, o sonho da casa própria torna-se, cada vez mais, um pesadelo. Para se financiar uma casa de 400 ou 500 mil, o mutuário, isto é, as pessoas mais simples, da classe C e D, terá que ter metade do dinheiro. Quem for comprar uma residência de 400 mil terá que ter 200 mil reais.

Isso só será bom para o financiador, para o dono da casa ou do apartamento. Assim, gostaria de registrar mais essa atitude lamentável e antipopular da presidente Dilma, do Levy e do presidente da Caixa Econômica Federal.

Sra. Presidente, muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Para os que estão ligando a TV Assembleia neste momento, esta deputada, na Presidência, agradece, mais uma vez, a presença dos alunos do curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Valinhos, que nos visitam na tarde de hoje, acompanhados pelo professor Éric Emerson Arruda. Mais uma vez, nossos agradecimentos.

Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi.

O SR. ATILA JACOMUSSI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, plateia aqui presente, mais uma vez venho a esta tribuna para fazer encaminhamentos de necessidades de nossa população.

Escutei atentamente a fala do deputado Coronel Telhada, deputado combativo desta Casa, sobre a questão da Segurança. Sabemos de sua preocupação e da forma como V. Exa. trabalha, sempre conduzindo isso com muita seriedade.

Como deputado da cidade de Mauá e, principalmente, da microrregião formada por Ribeirão Pires, Mauá e Rio Grande da Serra, venho dizer que temos a necessidade, hoje, da ampliação da Delegacia de Defesa e Proteção da Mulher.

Hoje, temos em nossa região apenas uma delegacia, que fica na cidade de Mauá. Muitas vezes, ela fica aberta das nove às 18 horas, mas nós sabemos que os principais índices acontecem no período noturno. A mulher acaba sofrendo essas agressões no período noturno e nos finais de semana, quando, infelizmente, a delegacia se encontra fechada.

Temos que fazer essa discussão com a Secretaria de Justiça e com o governador Geraldo Alckmin, juntamente com esta Casa, para que possamos garantir que os plantões da Delegacia de Defesa e Proteção da Mulher aconteçam nos finais de semana, contando, ainda, com a ampliação dos horários de atendimento. Isso é muito importante. Dados levantados mostram que, infelizmente, nossa região tem um dos maiores índices de violência contra a mulher.

Além da expansão, temos que lutar contra essa atrocidade que atinge a mulher. Muitas vezes, ela é agredida pelo marido, pelo companheiro ou até pelo filho. Quando toma a coragem de dirigir-se a uma Delegacia de Defesa da Mulher, ela a encontra fechada no período noturno e nos finais de semana. Ela fica frustrada e acaba voltando para casa. É muito difícil para uma mulher que foi agredida tomar coragem, pois ela pensa: “o que meu filho vai pensar se eu denunciar o seu pai?”.

Temos que mudar essa questão e quero contar com o apoio de todos os deputados. Acabei de fazer uma indicação solicitando a ampliação dos horários de atendimento e um estudo sobre a possibilidade de fazer o plantão também aos finais de semana, além da ampliação da Delegacia de Defesa da Mulher para a cidade de Ribeirão Pires. Hoje, para atender as mulheres, temos ali apenas a delegacia de Mauá. Temos que fazer essa ampliação, porque há uma grande região que hoje está totalmente descoberta e o atendimento que está ocorrendo lá é insuficiente.

Quero aproveitar também para dizer de outras necessidades na área da Saúde. A nossa região tem um único banco de sangue para atender toda região do ABC. Sabemos que uma vida não espera. Muitas vezes, uma pessoa é atropelada, baleada e é necessário um tipo raro de sangue. Os hospitais estaduais e regionais, muitas vezes, não têm o tipo de sangue adequado para socorrer as pessoas de forma imediata porque têm que aguardar.

Temos que ampliar os bancos de sangue na região, porque só temos em Santo André e em São Bernardo. Temos que ampliar para as demais cidades também para darmos um atendimento suficiente porque com a vida não se brinca.

É importante a indicação que estamos fazendo sobre a questão da defesa e proteção da mulher e da saúde pública. Inclusive, já disse da tribuna sobre a importância de combater a dengue, o que o nosso estado poderia sofrer com isso. O maior estado do país não pode ter uma batalha vencida pelos mosquitos. Quando alertei sobre isso, muitos se surpreenderam. O secretário de Estado me ligou e perguntou onde estava achando esse índice, mas logo após declarou que o nosso estado estava com epidemia de dengue. Se nós realmente não adotarmos uma medida de prevenção, não vamos ter epidemia, mas a pandemia em nosso estado.

Quero deixar registradas as minhas indicações e meus requerimentos para discutirmos com o governador Geraldo Alckmin, homem sensível e que sabe da prioridade.

Deputado Camarinha, faça um mandato olhando para o povo, independentemente das questões partidárias. O senhor me conhece, não vi sua bandeira política aqui, não. Foi o povo que nos elegeu e que nos trouxe para esta Casa.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Ainda na Lista Suplementar, tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, imprensa, galerias, telespectadores que nos assistem de casa, pretendo falar no Grande Expediente, mas quero aqui fazer coro às palavras do deputado Atila, do Grande ABC, da cidade de Mauá, que disse bem sobre o funcionamento das delegacias de polícia da mulher, do idoso, e isso se estende para todo o interior do estado.

Agora, assumindo a secretaria o Sr. Alexandre Moraes, esperamos que ele faça uma reforma. Ele já está contratando dois mil policiais civis, porque ninguém aguenta mais esperar quatro, cinco horas para fazer um BO.

Quando tem uma estatística de que três mil pessoas fizeram o BO, são mais de quatro, cinco mil. É porque a pessoa não aguenta mais esperar numa fila. Só tem um escrivão, um investigador e uma máquina de escrever velha e, às vezes, com defeito. Então, é imperioso que o governo as equipe, dê condições para que as delegacias de polícia trabalhem com a devida dignidade e o devido respeito que a população merece.

Sra. Presidente, o que me traz aqui eu falaria no tempo do Grande Expediente, mas estou inscrito no Pequeno Expediente.

As manchetes dos jornais de hoje publicam: “Caixa reduz limite para financiar imóveis usados”. Tive, aqui, um funcionário, no meu gabinete, que estava junto com a sua mulher, que trabalha numa loja, com a papelada pronta para financiar um apartamento de 350 mil reais na zona norte, mas, com essa resolução, a família vai morrer pagando aluguel, porque agora a pessoa, de 350 mil, vai ter que ter 175 mil. Quem for comprar uma casa na periferia de Mogi das Cruzes e for pagar 150, 200, 220 mil, vai ter que ter 110 mil. Quer dizer, nunca mais ela vai ter.

Por que isso? Porque isso é feito com o dinheiro da poupança e o dinheiro do fundo de garantia dos trabalhadores. Galerias, e você que está me ouvindo em casa, sabem que o governo federal, desde o tempo da Dilma, do tempo do Lula, pagou 344 bilhões - não são milhões não, não é o preço do Neymar não - de juros e deram 250 bilhões para o BNDES?

E o que o BNDES fez com esse dinheiro? O BNDES fomentou o desenvolvimento, o progresso, a construção, as estradas, a infraestrutura. Mentira. Emprestou para o Eike Batista, emprestou para o Safra, emprestou para o Bradesco, emprestou para a Odebrecht, emprestou para a OAS. Vocês acham que o Eike Batista vai pagar 20 bilhões para o BNDES? Nunca, nunca.

É o dinheiro que falta para a Educação, para a Saúde, para o Transporte Coletivo, para o Metrô. Essa JBS, que ninguém sabia o que era, tomou 22 bilhões do BNDES. Será que vai pagar? Será que vai pagar? O sujeito se chama João Batista da Silva. Será que ele vai pagar 22 bilhões para o BNDES? Vai nada. Daqui um, dois anos explode, não paga ninguém. Quem pagou a conta? Nós, brasileiros, que pagamos 40% de imposto, os trabalhadores, o fundo de garantia e o FAT.

Pior ainda: os juros. Eu votei cinco vezes no presidente Lula, ninguém pode me acusar de nada. O presidente Lula ficava em casa, em Marília. Ele andava com uma bandeira, vivia dizendo que ia fazer uma revisão, uma auditoria da dívida e que essa dívida já tinha sido paga 100 vezes. Estamos pagando, hoje, um bilhão por dia. O dinheiro que falta para a Polícia Militar, para viatura, para helicóptero, para hospitais, para soldado com problema físico é o dinheiro que está sendo pago para o Banco Safra, para o Bradesco. É o governo das elites.

Eu queria dizer aos telespectadores, a você que está assistindo do sofá e a vocês que vieram assistir aqui que o “Bolsa Família” gasta 17 bilhões por ano, atende 20 milhões de famílias. Se cada família tiver três, atende 60 milhões de pessoas com 17 bilhões. Só a Odebrecht, uma família de baianos de Salvador, tirou 22 bilhões do BNDES. Só uma família, a Odebrecht, tirou mais dinheiro do BNDES que todo o programa “Bolsa Família”. Para o “Bolsa Família”, “setentão” para cada um; para a Odebrecht, 22 bilhões. É por isso que não tem hospital, é por isso que o deputado Atila veio reclamar da situação dos prédios públicos.

Fica registrado o meu protesto contra essa atitude da Caixa Econômica Federal, que transformou em pesadelo o sonho da casa própria. O meu funcionário já estava com a papelada andando na Caixa Econômica. Agora ele tem que arrumar 150 mil reais para poder financiar a casa. É uma vergonha.

A presidente Dilma deveria explicar na televisão e no rádio porque ela não vai falar dia primeiro de maio. Ela devia falar “Estou rouca, estou afônica”, ela devia explicar por que ela não vai falar na televisão dia primeiro de maio.

Obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência agradece, mais uma vez, a presença de alunos do curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Valinhos. Muito obrigada pela presença. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio.

O SR. MARCOS DAMASIO - PR - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para trazer, com muito pesar, uma manchete veiculada sobre a minha cidade, a cidade de Mogi das Cruzes: “Madrugada violenta deixa seis mortos e dois feridos.” Está aqui a manchete deste jornal, veiculada também nos dois jornais diários da minha cidade. Peço à câmera da TV Assembleia para focalizar a primeira página deste jornal.

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- É exibida a manchete do jornal.

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Tenho visto os deputados Coronel Telhada, Coronel Camilo e Delegado Olim falarem sobre Segurança quase que em todas as sessões desta Casa. Realmente, a violência que antes se concentrava nas grandes capitais, nas grandes cidades, hoje, chega de maneira muito preocupante às cidades do interior, às cidades da região metropolitana de São Paulo. Minha cidade, Mogi das Cruzes, sempre foi considerada uma cidade tranquila. Nossa região, a região do Alto Tietê, tem alguns municípios que antes eram considerados mais violentos que a cidade de Mogi das Cruzes - Itaquaquecetuba, por exemplo. Itaquaquecetuba carregou esse rótulo de cidade violenta durante muitos anos. Hoje, a cidade de Mogi das Cruzes é até mais violenta do que a cidade de Itaquaquecetuba.

O problema é que essas chacinas, que muitas vezes estão relacionadas ao tráfico de drogas, vêm se sucedendo na minha cidade. Isso tem acontecido. Neste ano não é a primeira. Em um período de uma hora, uma hora e meia, seis jovens foram mortos ou feridos. Normalmente os jovens são vítimas dessas chacinas.

Antes de assumir a condição de deputado, nesta Casa, eu visitei nosso delegado seccional, responsável por oito municípios da minha região. Esses oitos municípios são compostos por dois milhões de habitantes. O delegado seccional estava me relatando, naquela ocasião, sobre as dificuldades da Polícia Civil que, por exemplo, tem poucos delegados, poucos policiais e poucos escrivães.

Nosso papel, enquanto deputados e representantes do povo, não se resume somente a apresentar projetos de lei e discutir projetos de lei. Temos que ser também os olhos e os ouvidos da população.

Pretendo também visitar, muito em breve, o 17º Batalhão, que o Coronel Telhada deve conhecer muito bem, na cidade de Mogi das Cruzes, já que é um batalhão tradicional e muito antigo. Tenho certeza que a reclamação vai ser a mesma - falta de policiais na rua. Policial dentro de delegacia, policial dentro de batalhão, fazendo serviços burocráticos, como já foi dito, não interessa para a população. O que queremos é polícia na rua, mais patrulhamento, mais viaturas e melhores condições de trabalho para que os policiais possam enfrentar esta guerra que está aí fora.

Hoje a criminalidade mata em nosso País muito mais do que uma guerra. Sabemos disto. Dotar a Polícia Militar e a Polícia Civil de melhores condições é um trabalho que pretendemos desenvolver diariamente nesta Casa. Eu e o deputado Luiz Carlos Gondim, que é da cidade de Mogi das Cruzes, vamos ter realmente a incumbência de cobrar da Secretaria de Segurança Pública um maior número de policiais nas ruas da nossa cidade e da nossa região, do Alto Tietê.

No início da minha legislatura já apresentei, por exemplo, alguns trabalhos solicitando a possibilidade de construção de uma delegacia da Polícia Civil em um distrito populoso, o distrito de Jundiapeba, que tem hoje 80 mil habitantes em minha cidade. Tomei a iniciativa e apresentei essa solicitação da construção de uma delegacia da Polícia Civil e de uma base da Polícia Militar em um bairro da divisa com Suzano e Itaquaquecetuba, o Jardim Margarida. Vamos, agora, intensificar esses pedidos.

Dias atrás, estive na Secretaria de Segurança Pública já para falar sobre o aumento do avanço da criminalidade na minha cidade, na minha região, e para cobrar do secretário a sua participação, a sua ajuda, o seu apoio. Ele tem muita experiência na área da Segurança. Espero contar com a ajuda, com a compreensão e com o apoio do secretário de Segurança Pública para que os nossos pedidos sejam atendidos.

Ouvi muito atentamente as palavras do deputado Abelardo Camarinha. Recursos existem, apesar de sempre ouvirmos que não há dinheiro para contratar policiais e para dotar a Polícia de melhores condições. Dinheiro existe, mas ele precisa ser muito, mas muito mais bem encaminhado nas questões que realmente afligem o dia a dia da população.

Segurança Pública é prioridade hoje, pois, se continuarmos na situação em que nos encontramos, viveremos uma guerra nas ruas, principalmente na questão do tráfico de drogas. Em nossa cidade temos a Dise, que conta com apenas quatro funcionários e não tem um delegado. Cobraremos o governador Geraldo Alckmin nessa questão de conseguirmos avançar em condições melhores para que a Polícia possa desempenhar seu papel e possamos nos sentir mais seguros.

Nossa cidade era tranquila, tinha ares de interior, mas, hoje, convive com uma chacina a cada mês, e somos obrigados a ver isso estampado nas manchetes dos principais jornais. Hoje, Mogi das Cruzes é uma cidade assustada por causa do avanço da criminalidade. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em relação às palavras do deputado Marcos Damásio, realmente, a cidade de Mogi das Cruzes esteve em todas as manchetes por causa da chacina de seis pessoas no domingo à noite.

Fiz um levantamento no 17º Batalhão e soube que os distritos de Jundiapeba e Brás Cubas têm 140 mil habitantes ou mais. Outro distrito, chamado César de Sousa, tem 40 mil habitantes. Somando esses três distritos, são 180 mil habitantes, e há apenas quatro viaturas para atender a todos esses habitantes e ainda cobrir a zona rural. Faltam 200 homens e faltam viaturas, ou seja, a segurança hoje, no Alto Tietê e em Mogi das Cruzes, é um caos.

Portanto, parabenizo o deputado Marcos Damásio por sua fala sobre Segurança Pública. A mudança que ocorre a cada ano ou a cada seis meses do coronel que comanda o 17º Batalhão ou o CPAM-12 é um desastre, pois a pessoa não consegue se familiarizar com os problemas. Assim, uma cidade pacata, boa para se viver, agora tem esse problema das biqueiras.

Mas, hoje, uso a palavra para falar sobre as reclamações em relação ao Hospital Luzia de Pinho Melo. Na quinta-feira, recebi uma ligação de Dona Mari dizendo que sua mãe já estava há quatro horas e meia esperando por uma consulta. Quando foi atendida, foi colocada em uma maca, e havia, pelo menos, outras 20 a 30 pessoas em macas.

Fomos conversar com o secretário David Uip e fomos atendidos pelo secretário-adjunto, que disse que faria uma reunião conosco, provavelmente na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, com todos os deputados e vereadores. No entanto, o secretário David Uip foi ontem, de surpresa, a Mogi das Cruzes, acompanhado do prefeito. Surpresa entre aspas, porque não havia uma ambulância do Samu na porta e também não havia uma maca nos corredores.

Os quatro deputados que fizeram a reclamação - Estevam Galvão, Marcos Damásio, André do Prado e Luiz Carlos Gondim - não foram convidados para essa visita surpresa. Os vereadores da Comissão de Saúde não foram convidados. Agora, estranham não ter uma ambulância do Samu, não ter uma maca no corredor. Que bom que segunda-feira ninguém adoeceu, que não tinha reclamação.

Secretário, o Nacime, que é diretor da SPDM, devia estar sabendo dessa visita e disse assim, segundo um enfermeiro: “põe todo mundo em um quartinho”. Jogaram tudo que é de maca em um quartinho e não deixaram o senhor ver esse quarto cheio de macas. Um de homem e um de mulheres.

Sabem o que é isso? Isso é tapear a população. Será que todo mundo que reclama nas rádios e na televisão está mentindo? Estamos aqui para defender e para ouvir a população. Hoje, fiz essa queixa ao Edson Aparecido, juntamente com o deputado André e com o deputado Estevam.

Não estamos aqui para defender o David Uip ou o governador Geraldo Alckmin. Estamos aqui para defender a população. Quando ela reclama, bate em nós, e nós repassamos ao secretário e ao governador. Sabem o que significa isso? Nós fomos eleitos para sermos a voz da população.

Está errado. O que está acontecendo lá é que não funcionam os aparelhos. O hospital de Ferraz de Vasconcelos não funciona direito. O Santa Marcelina atende quem ele quer, no Luzia estão faltando médicos e o atendimento não é realizado corretamente. O hospital Arnaldo Pezzuti Cavalcanti não dá a cobertura que os outros precisam.

Então há quatro aparelhos, e nada funciona. A população reclama por quê? Porque gosta de reclamar. Eles adoram reclamar. Eles não estão doentes. Eles não estão em fila de espera. Estão ali porque são teimosos, porque querem comer a merenda do hospital.

Pelo amor de Deus, secretário David Uip. O senhor conhece bem o Sírio Libanês e o hospital Einstein. Vamos descer na pobreza. Vamos descer para quem precisa, para quem é atendido pelo SUS.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos que acompanham esta sessão, quando da eleição do nobre deputado Fernando Capez para presidente da Assembleia Legislativa, foi assumido um compromisso de realizar audiências públicas para o debate de temas relevantes.

Quero aproveitar a oportunidade para dizer que a audiência pública realizada - referente à greve dos professores e do pessoal da Educação -, em âmbito estadual, foi um primeiro passo nesse sentido.

Agora, o presidente da Assembleia Legislativa convoca uma audiência pública para a próxima quinta-feira, a partir das 15 horas, para discutirmos dois projetos de lei, de iniciativa do governador do estado, propondo a extinção da Fundap e do Cepam.

Ocorre que as entidades colaboradoras da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos e das Fundações Públicas, que eu coordeno, e que tem como vice-coordenador o nobre deputado Davi Zaia, entregaram previamente à Mesa Diretora, a todos os líderes partidários e ao conjunto dos deputados, uma proposta de realização de audiência pública que difere substantivamente daquela apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa.

Por qual razão? Em primeiro lugar, está sendo chamada uma audiência pública em uma quinta-feira, véspera de feriado. Sabemos que, infelizmente, em um dia que antecede um feriado, há probabilidade de ficar bastante diminuída a presença de deputados e da mídia acompanhando esse debate.

Em segundo lugar, as entidades ponderam que é necessário que a audiência pública conte com a participação de representantes de Governo. Não adianta nós fazermos um debate apenas entre deputados e entidades das associações da sociedade civil sem que o primeiro e segundo escalões do Governo Geraldo Alckmin compareçam e prestigiem a Assembleia Legislativa. No caso, é preciso que a direção da Fundap, a direção do Cepam, que as secretarias às quais essas instituições estão vinculadas efetivamente venham à Assembleia Legislativa, no sentido de explicar o porquê dessa proposta de extinção da Fundap e do Cepam.

E seguem, então, as entidades alertando S. Exa., o presidente, que audiências públicas realizadas dessa maneira acabam não se coadunando com aquele compromisso assumido pelo presidente de propiciar um debate democrático, plural, mas também em que o Poder Executivo respeite as competências e as atribuições dos deputados.

Sra. Presidente, por essa razão solicito que a carta produzida pelas entidades colaboradoras da Frente Parlamentar, disciplinando e mostrando suas exigências em relação às audiências públicas, seja publicada como parte integrante deste pronunciamento.

Ao lado disso, nós estamos recebendo vários pronunciamentos a respeito dos projetos citados. Vejam, por exemplo, o professor e jurista Adilson Abreu Dallari: “O governo estadual tem maioria na Assembleia Legislativa porque teve apoio dos prefeitos municipais. A maior força do governador está no interior. É preciso motivar prefeitos e vereadores quanto ao caráter imprescindível do Cepam”. O prefeito Renato Amary - “Contra a extinção do Cepam”. E vem aqui um pronunciamento do prefeito, informando, inclusive, que ele se solidariza com a Associação dos Empregados da Fundação Faria Lima, e com o deputado Itamar Borges, assim como todos os que estão juntos nessa luta em defesa do Cepam. O prefeito de Santa Rita do Passa Quatro, e o chefe de gabinete dessa cidade, também se manifestam contrariamente à extinção do Cepam.

Mas não são só eles. Vejam que também o prefeito de Monte Azul Paulista se pronuncia contra essa proposta do governador de Estado. Da mesma maneira, o prefeito de Macatuba. Também o prefeito de Presidente Prudente se coloca contrariamente à extinção da Cepam. As Câmaras Municipais de Ilha Solteira, de Embu-Guaçu e de Ibaté. E eu não tenho tempo de ler todas que se pronunciam questionando a proposta de extinção do Cepam e da Fundap.

Eu vejo que o presidente faz menção - nas publicações no Diário Oficial - aos ofícios de expedientes recebidos. Entretanto, não vem publicando na íntegra o teor desses ofícios, que têm origem em manifestações de prefeitos e vereadores.

Assim, eu peço a V. Exa. que cópia desse pronunciamento seja encaminhada ao Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Capez, com a solicitação de que os ofícios recebidos sejam publicados na íntegra. Agradeço a V. Exa., pedindo que esses documentos sejam publicados no Diário Oficial.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência recebe o documento de V. Exa. e o encaminhará à publicação após o seu exame nos termos do Art. 18, Inciso V, do Regimento Interno. Tem a palavra o nobre deputado Caio França, pelo tempo regimental.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputada Analice Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, funcionários desta Casa, visitantes, em especial os Oficiais de Justiça - PLC nº 56/13, que tiveram agora uma audiência para tratar do tema, acho que o projeto já está bem maduro a ponto de ser votado. Esperamos que o quanto antes esse projeto seja votado, talvez ainda essa semana tenha uma novidade em relação a esse projeto. Se havia dúvidas sobre se o Tribunal tinha interesse ou não na votação do projeto, acredito que o presidente Nalini deixou bem claro nas últimas reuniões a importância desse projeto para São Paulo. Nosso estado não pode ficar atrás de outros; apenas em dois estados no País, falta a aprovação de projeto como esse. E São Paulo, o principal estado da Nação, a locomotiva do País, não pode ficar atrás. Desde o início, já tinha me solidarizado e colocado à disposição, participando de algumas reuniões. Quero reiterar meu apoio em relação ao tema. (Palmas.)

Mais uma vez, venho tratar hoje de um assunto que acabou se tornando corriqueiro. Os colegas que me antecederam - tanto o deputado Marcos Damásio quanto o deputado Abelardo Camarinha -, trouxeram a questão da violência. Todos sabem que eu tenho uma militância forte em relação à Baixada Santista, região extremamente bela e rica em belezas naturais. Mas infelizmente a questão da segurança pública preocupa muito toda a população. Trago uma notícia até atípica: a repórter da “TV Tribuna”, filiada à “Globo”, acaba de fazer, no “Jornal do Meio-Dia”, uma entrevista ao vivo ao lado da prefeitura do Guarujá, e foi assaltada ao vivo. Imaginem a situação: dois rapazes de bicicleta, com uma arma na mão, assaltaram a repórter Tatyana Jorge. E o jornal era ao vivo; pensem na repercussão negativa que isso traz para a Baixada. Trago aqui mais uma vez meu reclamo.

Compreendo que a questão da segurança não se restringe a ampliar o quadro de policiais, mas também envolve isso. Percebemos isso quando, nos meses de janeiro, fevereiro e março, existe uma melhora significativa em relação à segurança nas nove cidades. Desde o primeiro dia de mandato, tenho falado sobre esse tema. A região da Baixada vem recebendo cada vez mais turistas, não apenas nos meses de férias escolares. Todo fim de semana, hoje, a Baixada acaba sendo um ponto atrativo para muitas cidades do estado de São Paulo: a Grande São Paulo, cidades do interior... Está mais do que na hora de não apenas reforçarmos a segurança nos primeiros meses do ano, mas durante todo o ano. (Palmas.)

Todo fim de semana, duplica ou triplica o número de habitantes em cada cidade, e a gente percebe isso através do consumo de água e energia elétrica. Em uma cidade como Praia Grande, por exemplo, que tem muitas casas de veraneio, é impressionante a quantidade de pessoas que vão passar um fim de semana, e o efetivo da Polícia Militar não consegue dar conta de tanta gente. Reforço a importância de o Governo do Estado pensar que, da mesma forma como, nos três primeiros meses do ano, até o fim do carnaval, existe um reforço significativo da Polícia Militar, devemos fazer isso ao menos nos fins de semana. Não é justo com a população da Baixada.

Vamos estar sempre de braços abertos para que os turistas visitem a cidade, mas nossa estrutura hoje não suporta tanta gente. Reforço aqui que há muita boa vontade de boa parte do secretariado: estivemos pessoalmente com o secretário Alexandre de Morais, que demonstrou interesse em fazer uma ampliação efetiva e permanente em relação à Polícia Militar e - vale ressaltar - à Polícia Civil também. O deputado Marcos Damásio falou que os policiais civis, delegados e investigadores estão extremamente abarrotados. Na Baixada, também. No litoral da Baixada Santista - Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe -, há uma preocupação gigante.

Reitero aqui o fato triste que venho retratar nesta tribuna: uma repórter, ao fazer uma entrevista ao vivo no Guarujá, foi assaltada, deixando as pessoas da Baixada numa situação muito constrangedora. Por isso, reforço a importância de ampliar o efetivo da Polícia Civil e da Polícia Militar durante todo o ano, não apenas nos três primeiros meses do ano.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta deputada, na Presidência, agradece imensamente, e cumprimenta os oficiais de Justiça e os demais funcionários do Tribunal de Justiça, que nos visitam na tarde de hoje.

A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do prefeito de Palmares Paulista, no noroeste paulista, com 12 mil habitantes, Lupércio Bugança Júnior, conhecido como Juninho, acompanhado do vereador Pascoal Galhardi. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. Parabéns pelo trabalho que V. Exas. realizam na cidade de Palmares Paulista. (Palmas.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, oficiais de Justiça presentes, sou advogada e conheço bem o seu trabalho. Sei da importância desse braço da Justiça, do trabalho que vocês desenvolvem. Um abraço a todos vocês. Se o projeto está em condições de ser votado, com certeza, estaremos encaminhando.

Hoje, acontecem no Brasil duas campanhas, fomentadas pela Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República. Uma delas é o “Amanhecer contra a Redução”, que tem por objetivo trazer para a sociedade o debate sobre as consequências sérias e graves que virão da redução da maioridade penal no Brasil.

Temos nos debruçado muito sobre o tema, e temos identificado uma situação alarmante. Tive a possibilidade de ler um material que foi objeto de livro e de estudo de um grande antropólogo que ficou, por seis anos, em seis unidades da Fundação Casa, oferecendo aos jovens internos oficinas de fotografia.

O relato dele é extremamente dramático. Ele diz que a Fundação Casa, hoje, nada mais é do que uma cadeia estruturada nos mesmos moldes de uma cadeia de adultos. Significa, portanto, que temos um amontoado de pessoas que são colocadas em massa para dentro dessas unidades prisionais, onde temos a indústria do crime, e não a recuperação, tão necessária, aos jovens.

Esses jovens, muitas vezes, delinquem por uma única vez. Furtam, muitas vezes, no supermercado algum objeto de desejo, uma criança de 16 anos. O que queremos fazer nesse Brasil de meu Deus é pegar esse jovem e colocar na Fundação Casa, que é hoje, segundo o professor Fábio Mallart, nada mais é que um depósito de jovens na mesma estrutura de uma cadeia de adultos. Essas crianças, ao invés de estarem sendo recuperadas para a sociedade, sendo reinseridas na sociedade, estão sendo colocadas como objeto de PCC e de outros grupos organizados dentro das cadeias e dentro da Fundação Casa.

A estrutura não difere, segundo o Prof. Mallart, em nada de uma cadeia de adultos, onde há toda uma estrutura hierárquica e uma formação interna tal que não permite em momento algum fazer com que os nossos jovens sejam recuperados.

Sra. Presidenta, a sociedade precisa parar para pensar sobre esse debate. Recuperar nossas crianças e nossos jovens deveria ser o nosso objetivo maior.

A Secretaria Nacional dos Direitos Humanos e dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes está fazendo esta campanha no dia de hoje para que possamos nos conscientizar de que reduzir a maioridade penal neste Brasil, onde nós não temos um sistema prisional capaz de recuperar nem adultos nem adolescentes, significará colocarmos cada dia mais nossas crianças, nossas vidas e nosso País numa situação alarmante.

Portanto, neste dia eu quero conclamar as pessoas que nos ouvem e nos assistem para que parem para pensar, parem para refletir, o que significará para o Brasil e para nossas crianças esse projeto de lei que está em debate sobre a questão da redução da maioridade penal.

Nós somos absolutamente contra porque entendemos que o estado, que é aquele que teria, em tese e por direito, por obrigação, que recuperar os nossos jovens, vai acumular cada vez mais crianças e adolescentes dentro da Fundação Casa sem nenhuma condição.

O estado fica nessa situação, confortavelmente colocado, porque ele não assume o seu papel, que deveria assumir, de recuperar as nossas crianças e adolescentes.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo por permuta com o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, daqui eu consigo escutar uma manifestação que acontece na Casa neste momento.

Aliás, a Casa, nas últimas semanas, tem recebido aqueles que, com toda a legitimidade, compõem a essência desta Casa: o povo, os trabalhadores. Estiveram aqui os professores semana passada e retrasada.

Hoje, estão os oficiais com este projeto histórico, que já vira uma lenda dentro da Assembleia Legislativa, porque todo mundo sabe da importância da sua aprovação. Nenhum deputado se coloca contra e, misteriosamente, esse projeto nunca é pautado.

São nuances da hipocrisia política e do jogo de bastidores da não sinceridade com as pessoas. Quero me posicionar, mais uma vez, favoravelmente ao PLC nº 56, que eleva a categoria de oficial de Justiça a nível superior de maneira justa. Mesmo que tardio, esse projeto corrige um passivo e faz justiça com aqueles servidores tão importantes para a Justiça no estado de São Paulo.

Também me coloco a favor do PLC nº 6, que garante psicólogos e assistentes sociais, tão importantes e imprescindíveis para sentenças mais justas, para orientação daquele que vai fazer um julgamento e precisa de elementos. Só esses profissionais são capazes de garantir essa qualidade à tramitação judicial no estado de São Paulo. Também esse sofre aqui com a lentidão da hipocrisia - essa coisa de ninguém se posicionar verdadeiramente. Todo mundo é a favor, mas o projeto nunca é pautado.

Falando em projeto, nós iniciamos, nesta semana, de maneira muito súbita, a discussão de quatro projetos da Mesa Diretora, criando cargos. Pela nossa conta, vai variar a possibilidade entre 75 a 170 cargos. Há aqueles que avaliaram que podem ser até mais - mais de 200 cargos de livre nomeação.

Um desses quatro projetos, de menor impacto, dispõe sobre a criação de cargos no quadro de servidores da Assembleia Legislativa de São Paulo, para acomodar as novas lideranças. Outro, que considero o mais complexo deles, cria o Sistema de Avaliação de Desempenho da Administração Pública da Assembleia Legislativa de São Paulo e o Núcleo de Avaliação Estratégica, o NAE, que não sei o que vai avaliar - avaliação estratégica de quê? Pode criar quase 100 cargos. Há um que cria cargos para a Ouvidoria da Assembleia e para a Corregedoria da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Devo dizer aos espectadores, àqueles que me acompanham, que a deputada Marcia Lia, o deputado Professor Auriel, o deputado Carlos Neder e eu protocolamos emendas ao projeto, garantindo, especialmente, caso esses projetos sejam aprovados, que os cargos sejam preenchidos pelos servidores efetivos da Assembleia Legislativa de São Paulo. Temos muitos funcionários efetivos qualificados subaproveitados, no nosso ponto de vista, e estão sedentos para cumprir uma função, contribuir com o Parlamento, com o estado de São Paulo.

Uma alternativa é o preenchimento de cargos por meio de concurso público, e não por livre nomeação - até porque, sinceramente, eu não tenho coragem de votar um projeto desses. Se eu voto um projeto desses, como é que eu olho para o professor do estado de São Paulo, que não vai ter um único centavo de aumento?

Em tempos de ajuste fiscal, de nem um centavo de aumento para professores, de cortes em programas sociais, de cortes em programas culturais - estão fechando oficinas -, considero, no mínimo, inoportuno votar, de uma hora para a outra, a toque de caixa, quatro projetos que criam tanta despesa assim para a Assembleia.

Sinceramente, não vejo por que não tomar tais iniciativas utilizando servidores de carreira efetivos ou, senão, no máximo, abrir alguns cargos via concurso público. Este debate está iniciando. As bancadas começaram a discutir, porque foi aprovada, a toque de caixa, a urgência deles na quinta-feira. Então, fiquei surpreso na sexta-feira. Felizmente, conseguimos apresentar emendas e inicia-se o debate acerca desses projetos.

Sra. Presidente, quero aproveitar para, mais do que lamentar, fazer uma grande deferência a duas pessoas que se despedem deste mundo. Morre hoje Inês Etienne, única sobrevivente das torturas da “Casa da Morte”, durante a ditadura militar.

A “Casa da Morte” era uma estrutura criada em Petrópolis, onde muitas pessoas foram torturadas e assassinadas na ditadura militar. Ela foi uma das únicas sobreviventes - ou a única, segundo relatos documentais. Quero homenageá-la com o testemunho dela em relação ao que aconteceu e sobre o processo de anistia e de indenização. Ela disse ao professor jurista Fábio Comparato, em uma audiência pública, em 2009, na Câmara dos Deputados:

“Professor, eu não quero um tostão de indenização. Esse dinheiro de indenização vem do povo, e a grande vítima é o povo. (…) O que eu quero é que a Justiça do meu País reconheça oficialmente que eu fui sequestrada, mantida em cárcere privado, estuprada três vezes por agentes públicos federais pagos com o dinheiro do povo brasileiro.”

Ficam o nosso pesar e todo o nosso sentimento de solidariedade à família, aos companheiros da Inês, e o nosso reconhecimento e agradecimento pela resistência, pela forma como lutou com dignidade a vida inteira, neste País.

Gostaria também de lamentar a morte do belíssimo diretor e ator de teatro, Antônio Abujamra, o provocador. Ficou também muito conhecido como Ravengar, pelo personagem que fez na novela “Que Rei Sou Eu?”. Atualmente, era o provocador da TV Cultura, do programa “Provocações”.

Conhecemos Abujamra pela televisão, mas ele tem uma história belíssima no teatro brasileiro. Ele foi um dos pioneiros do método brechtiano de distanciamento. O método queria que o espectador fosse arrebatado na encenação pela sua consciência crítica; menos pela emoção, e mais pela razão. Ele foi um provocador, foi brechtiano a vida inteira. O programa dele, “Provocações”, era isso, era inteiro de provocações.

Com tristeza e pesar, noticiamos a morte de Antônio Abujamra. O Brasil perde um grande ator, um grande encenador e um grande pensador do seu tempo, que cumpriu um papel fantástico nos últimos anos de propor a reflexão. Ele dizia que “a essência do meu progresso está em poder aceitar a minha decadência. Ou seja, progredir até morrer, porque viver é morrer, e não me arrependo de nada.”

Sra. Presidente, uma vez, ouvi ele declamando um poema do português José Régio, chamado Cântico Negro. Em homenagem a Antônio Abujamra e a Inês Etienne, faço a leitura do poema:

“Vem por aqui” - dizem-me alguns com os olhos doces

Estendendo-me os braços, e seguros

De que seria bom que os ouvisse

Quando me dizem: “vem por aqui!”

Eu olho-os com olhos lassos,

(Há, nos olhos meus, ironias e cansaços)

E cruzo os braços,

E nunca vou por ali...

A minha glória é esta:

Criar desumanidades!

Não acompanhar ninguém.

-Que eu vivo com o mesmo sem-vontade

Com que rasguei o ventre à minha mãe

Não, não vou por aí! Só vou por onde

Me levam meus próprios passos...

Se ao que busco saber nenhum de vós responde

Por que me repetis: “vem por aqui!”?

Prefiro escorregar nos becos lamacentos,

Redemoinhar aos ventos,

Como farrapos, arrastar os pés sangrentos,

A ir por aí...

Se vim ao mundo, foi

Só para desflorar florestas virgens,

E desenhar meus próprios pés na areia inexplorada!

O mais que faço não vale nada.

Como, pois, sereis vós

Que me dareis impulsos, ferramentas e coragem

Para eu derrubar os meus obstáculos?...

Corre, nas nossas veias, sangue velho dos avós,

E vós amais o que é fácil!

Eu amo o Longe e a Miragem,

Amo os abismos, as torrentes, os desertos...

Ide! Tendes estradas,

Tendes jardins, tendes canteiros,

Tendes pátria, tendes tetos,

E tendes regras, e tratados, e filósofos, e sábios...

Eu tenho a minha Loucura!

Levanto-a, como um facho, a arder na noite escura,

E sinto espuma, e sangue, e cânticos nos lábios...

Deus e o Diabo é que guiam, mais ninguém!

Todos tiveram pai, todos tiveram mãe;

Mas eu, que nunca principio nem acabo,

Nasci do amor que há entre Deus e o Diabo.

Ah, que ninguém me dê piedosas intenções,

Ninguém me peça definições!

Ninguém me diga: “vem por aqui”!

A minha vida é um vendaval que se soltou,

É uma onda que se alevantou,

É um átomo a mais que se animou...

Não sei por onde vou,

Não sei para onde vou

Sei que não vou por aí!

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Maria Lúcia Amary.

* * *

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre deputado Luiz Fernando, tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero cumprimentar a Sra. Presidente, deputada Maria Lúcia Amary, as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, os funcionários desta Casa de Leis - a eles minha gratidão; muito obrigado pelo que fazem pelo meu mandato -, os telespectadores da TV Alesp. A saudação especial e a concordância com o deputado Rillo de que ambos os projetos estão nesta Casa, prontos para serem votados. Já tive a oportunidade de fazer esse manifesto com trabalhadores do PL 56 e do Projeto 06. (Manifestação nas galerias.)

Quero dar uma satisfação não só aos senhores e às senhoras, que representam aqui, com certeza, todo o estado de São Paulo. Nem todos podem estar por aqui, tanto os nossos oficiais quanto as assistentes sociais e psicólogos. Faço isso na pessoa de vocês, com a licença de vocês.

Venho do Oeste Paulista, sou o deputado mais distante do Estado, a 600 quilômetros da capital, sou da região de Presidente Prudente. Tenho o orgulho de representá-los e de prestar contas do meu mandato a eles, que, assim como vocês, me colocaram aqui.

Não consigo ainda entender o que acontece. Havendo uma concordância, creio eu, dos 94 deputados, como esse projeto ainda não foi votado e aprovado? Mas enfim, são situações políticas que temos que administrar. Por favor, não desistam de forma nenhuma. Estaremos aqui, não desistam. Ânimo, coragem e, acima de tudo, força. (Palmas.)

Com a licença de vocês vou tratar de um assunto muito especial. Tive a oportunidade de apresentar, em 2009, o Projeto de lei nº 717, que tinha por objetivo instituir no estado de São Paulo um sistema integrado de atendimento aos autistas. Uma rede de atendimento entre as áreas da Saúde, Educação e Assistência Social.

Ao fazer o protocolo desse projeto buscamos chamar a atenção do Governo, acima de tudo, para as dificuldades e problemas que existem no atendimento às pessoas com o transtorno de espectro autista junto aos serviços públicos. A falta de reconhecimento como pessoas com deficiência.

Obtivemos o reconhecimento, pelo estado de São Paulo, do autismo como deficiência em agosto de 2012. O governo estadual reconheceu esse transtorno como deficiência através da Resolução nº 83, da Secretaria de Estado da Saúde, e introduziu na política de saúde do Estado o atendimento de pacientes com transtorno de espectro autista.

A Resolução nº 83 foi alterada pela Resolução nº 63, de 2013, o que tornou possível a realização de convênio para atendimento dos pacientes com esse transtorno nas entidades do Estado. Com a publicação da Resolução nº 83, de 2012, o Governo reconheceu, também, a insuficiência de equipamentos próprios do Estado para o atendimento desses pacientes e criou a rede credenciada de instituições privadas especializadas no atendimento a esses pacientes de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, o SUS.

Trabalho pelo credenciamento das Apaes, para o convênio de atendimento do transtorno de espectro autista e recebo hoje, com muito carinho, um trabalhador, uma pessoa muito, mas muito dedicada, o companheiro Vinícius Pedraci, que vem da cidade de Ipaussu. Ele faz parte do Conselho Administrativo da Federação das Apaes do estado de São Paulo. Aproveito para te parabenizar pelo trabalho desenvolvido. Parabenizando o Vinícius estou abraçando todos os diretores, diretoras e colaboradores das nossas Apaes, que são mais de 300 em todo o Estado.

Esse reconhecimento por parte do governo estadual é muito importante, assim como o trabalho desse rapaz dentro da federação. Leve para a Cristiane Castro, que é a atual presidente da federação, esse agradecimento. Leve também o empenho desse deputado, como coordenador da frente das Apaes dentro da Assembleia Legislativa. Estou em meu terceiro mandato e ela existe desde então. Com certeza é uma das maiores frentes desta Casa.

Peço também, presidente Amary, sua colaboração. Vossa Excelência sempre nos ajuda, sua presença e sensibilidade engrandeceram esta Mesa. Aliás, não só a sua presença, mas também a de todas as mulheres que a integram. Os homens ainda são a grande maioria, mas não deveriam ser. Chegaremos lá, com uma presença cada vez maior das mulheres na política, para que haja sensibilidade, oportunidade e humanização da política. Creio que já não precisamos mais de tanto concreto e ferro, mas precisamos de mais humanização e estou falando de maneira geral.

Peço a sensibilidade do nosso secretário da Educação - Sr. Herman, que é uma pessoa que eu respeito - para que ele atenda a federação e a Frente Parlamentar. Dessa forma, poderemos tratar das dificuldades que as nossas Apaes continuam vivendo no estado de São Paulo, em especial em relação ao repasse do convênio e o mês de janeiro que ficou para trás.

Que possamos resolver o problema dos trabalhadores das Apaes! São assistentes sociais, psicólogos, motoristas, cozinheiros e agentes de vários segmentos. Gostaria de solicitar essa ajuda do secretário para, com a sua sensibilidade, bem como com a sensibilidade do governador, consigamos melhorar a vida das nossas crianças especiais.

Além desse credenciamento das Apaes para o convênio no atendimento, ou seja, além dessa possibilidade de as Apaes firmarem esse convênio para o atendimento dos pacientes, nós disponibilizamos uma equipe através do nosso gabinete e do nosso email. Dessa forma, mães e pais podem entrar em contato e, assim, ser possível melhorar a vida dos nossos alunos, dos nossos especiais.

São vários os projetos apresentados. Há, inclusive, o projeto de um ecocardiograma especial para as crianças com síndrome de Down, a ser realizado ainda no útero. Não existe esse projeto, o que existe é o eletrocardiograma. O ecocardiograma é especial, porque ele detecta algumas doenças. Daremos a essa criança com síndrome de Down uma expectativa de vida ainda maior. Pedimos sempre a sensibilidade deste plenário.

Também protocolei um projeto, o qual debaterei oportunamente, que dispõe sobre a educação para o trabalho dos alunos da Apae. Em conversa com o vice-governador, secretário Márcio França, tratei sobre o Projeto nº 56, dos oficiais de Justiça e pedi a sua sensibilidade. Além desse assunto, pude tratar da profissionalização dos meninos e meninas das Apaes para que eles aprendam uma profissão e tenham uma qualificação.

Isso representa uma verdadeira inserção na sociedade, até porque a Secretaria de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia, que está com o vice-governador Márcio França, é composta pelas Fatecs e Etecs. Com certeza, nesses locais, eles poderão se qualificar e se inserir nessa sociedade chamada de normal. Na realidade, normais são eles. Não há raiva, mágoa, ódio, puxada de tapete ou bandidismo. Eles sim são os normais.

São esses os assuntos que eu gostaria que viessem à discussão. Algumas coisas e projetos já andaram, mas volto a pedir a sensibilidade do secretário da Saúde, Sr. David Uip. Afinal, saúde é uma necessidade. Peço também a sensibilidade do secretário da Educação e da Assistência Social do estado de São Paulo.

Sabemos que há dificuldades no nosso País. São Paulo também caminha com as suas dificuldades. Há muitos e muitos cortes. Neste período sombrio e tenebroso, corte é a palavra mais usada. Contudo, que não cortem das pessoas, da Assistência Social, da Saúde, da Educação, do ser humano e, acima de tudo, do trabalhador. Corte do concreto, do aço, do aparelhamento, mas não corte das oportunidades e da valorização das pessoas.

Sra. Presidente, gostaria de pedir que fosse dada ciência de meu pronunciamento às Apaes do estado de São Paulo e também aos secretários de Educação, Saúde e Assistência Social do estado de São Paulo.

Muito obrigado a todos. (Manifestação nas galerias.)

O SR. ED THOMAS - PSB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Ed Thomas e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 55 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência da Sra. Maria Lúcia Amary.

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O SR. CHICO SARDELLI - PV - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Chico Sardelli e suspende a sessão por 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 53 minutos, sob a Presidência do Sr. Luiz Carlos Gondim.

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O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 20 minutos.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - É regimental. Esta Presidência suspende os trabalhos por mais 20 minutos - até o término da reunião de líderes.

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- Suspensa às 16 horas e 54 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Abelardo Camarinha.

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O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82 pela bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - ABELARDO CAMARINHA - PSB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo para falar pelo Art. 82 pela bancada do PT.

Pessoal das galerias, eles estão tratando de vários assuntos, inclusive do projeto de vocês. (Palmas.)

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero, mais uma vez, dizer que nós, do PT, desde que os projetos foram protocolados na Casa, apoiamos tanto o PLC nº 56 quanto o PLC nº 06. (Palmas.)

O PLC nº 56 é um projeto de grande impacto positivo à Justiça no estado de São Paulo, faz justiça com os oficiais de Justiça e conta com o nosso apoio. Repito o que eu já disse hoje: é necessário detectar onde mora a hipocrisia, porque todos os deputados sobem a esta tribuna e se dizem favoráveis ao PLC nº 56, mas esse projeto nunca é votado. É necessário intensificar a conversa com os líderes, a boa pressão política na Casa, legítima. (Palmas.)

Quero ler, em solidariedade, mais que uma homenagem, aos trabalhadores de Justiça que estão aqui há muitos dias, todas as semanas lutando pela aprovação do PLC nº 06, e dar voz a uma carta muito objetiva que relata um breve histórico sobre o PLC nº 06, assinada pela Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (Palmas.)

“Por que votar e aprovar hoje o PLC 06, de 2013? Primeiro, o projeto tramita na Casa desde 2009, originalmente Projeto de lei Complementar nº 49, de 2009. Assistentes sociais e psicólogos subsidiam magistrados em suas decisões nos casos de violência doméstica, conflitos familiares, disputa de guarda, pensão alimentícia, regulamentação de visitas, violência contra idosos, adoção, adolescentes em conflito com a lei, entre outros.

O aumento demográfico e da vulnerabilidade provocam avalanches de demandas para equipes técnicas defasadas e assoberbadas. Há incidência de casos de crianças em situação de abandono por conta do problema do crack. Algumas regiões chegam a atender no plantão até quatro bebês por dia oriundos dos hospitais da região que atendem mães usuárias.

Há regiões com alta vulnerabilidade e equipes técnicas defasadas. Por exemplo, São Miguel Paulista. Índice de vulnerabilidade: 6, o pior nas tabelas de referência - apenas sete assistentes sociais e quatro psicólogos em um universo de um milhão de habitantes. O serviço social, em março de 2015, realizou 270 atendimentos. A agenda da Vara da Família está para dezembro de 2015. Guarulhos. Número de habitantes: por volta de um milhão e trezentos mil habitantes. Há sete assistentes sociais e cinco psicólogos. Os psicólogos, em março, realizaram 291 entrevistas.

Atualmente, há no estado de São Paulo 1.344 crianças aptas à adoção, dependendo dos trabalhos desses profissionais. Há um concurso em andamento desde 2012, prestes a perder a validade, que é agosto de 2015. Os candidatos habilitados poderiam ser aproveitados sem a necessidade da realização de um novo concurso, evitando novos gastos públicos.

A pressão da demanda e os prazos da Justiça vêm penalizando tanto as partes envolvidas no processo como os profissionais, que inclusive estão sujeitos a processos administrativos e assédio moral pelo não atendimento da demanda e não cumprimento dos prazos. O impacto orçamentário é mínimo diante dessas necessidades e não interfere na dotação orçamentária normal do Tribunal de Justiça.

Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça de São Paulo.” (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, fico injuriado com a não sensibilidade para questões tão importantes. Há quase 1.500 crianças na fila de adoção, e o governo e parte desta Casa estão preocupados com outras coisas que não a demanda essencial de vida, de atendimento de vida, de valorização profissional.

Portanto, fica registrada a minha indignação com o desmando do governo e a insensibilidade desta Casa. Por que falo desta Casa? Porque vejo todos os deputados, de várias bancadas, dirigirem-se a esta tribuna e se posicionarem a favor do projeto, mas não fazem essa defesa no Colégio de Líderes. Esta é a verdade. Não têm uma posição firme em relação a isso. Chega de hipocrisia. É necessário falar a verdade para aqueles que esperam o mínimo desta Casa. Falem a verdade. Se não quiser votar, então explica, tenha coragem de dizer não aos trabalhadores, não às crianças, não às famílias. Assuma essa responsabilidade que é mais digno.

Tenho dito, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ABELARDO CAMARINHA - PSB - Gostaria de fazer um esclarecimento. Quero completar as palavras do deputado João Paulo Rillo. Acabei de participar do Colégio de Líderes. A grande preocupação é que o concurso prescreve em agosto. Houve um acordo, tratado com os representantes presentes, que se chamaria 30% na primeira leva. Ficou decidido no Colégio de Líderes sobre o PLC 56 e o PLC 06. Parte do que o deputado João Paulo Rillo diz ele tem razão, e tenho razão em parte do que estou falando. Foi tratado esse assunto. São cento e poucas vagas. Vão ser dividas em 30, 30 e 40 por cento. Vocês podem ficar tranquilos que o concurso realizado não vai prescrever em agosto. Ele prescrevendo, um novo concurso teria de ser aberto, pegaria o período eleitoral e só funcionaria em 2017. Foram essas as palavras dos líderes e do Presidente. Portanto, informo a vocês a outra versão dos fatos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - ABELARDO CAMARINHA - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp que nos assistem na capital, no interior paulista, na Baixista Santista, na Grande São Paulo, quero primeiramente saudar os servidores do Judiciário, oficiais de Justiça na luta em defesa da imediata aprovação do PLC nº 56, que implanta algo que já deveria ter sido implantado há muito tempo no Tribunal de Justiça, que é o nível universitário.

Saúdo também as assistentes sociais e psicólogas do TJ, que estão na luta pela aprovação imediata do PLC nº 6. Sr. Presidente, acho que há alguma falha de comunicação em relação à informação que V. Exa. deu sobre esses projetos. Passei agora no Colégio de Líderes e fui informado de que, na semana que vem, o secretário de Planejamento virá ao Colégio de Líderes para continuar debatendo o PLC nº 6.

Fico chocado e perplexo com esse procedimento de enrolação, pois não há outra palavra para isso. A cada semana temos um projeto sendo protelado, projetos são empurrados de uma terça-feira para outra. As servidoras do TJ estão toda semana fazendo um movimento importante na Assembleia Legislativa, mas isso já se esgotou. Ninguém aguenta mais esse “jogo de empurra”. Ora é o TJ quer não quer, ora é o Executivo, ora é a Assembleia Legislativa, a base do governo.

Todos nós já estamos cansados desse jogo, isso é inconcebível. Tanto o PLC nº 6 quanto o PLC nº 56 são projetos de 2013 que já tiveram seus pedidos de urgência aprovados nesta Casa. Esses projetos já foram basicamente aprovados nas comissões permanentes, e ambos estão prontos para ser votados desde 2013. É vergonhoso que a Assembleia Legislativa não tenha votado ainda esses projetos, ora por influência do TJ, ora por influência do governo.

Percebo que há uma disposição total da oposição para votar os projetos e há disposição do Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Capez. Quem vem segurando a aprovação desse projeto é a liderança do Governo. A deputada Beth Sahão e eu estivemos, na semana passada, em uma reunião com o presidente do Tribunal de Justiça. Ele disse que, havendo duas emendas aglutinativas, era possível sim, na visão do TJ, que os projetos fossem votados em escalonamento. Mas, até agora, nada de concreto foi colocado.

Sugiro a vocês que, além de estarem permanente na Assembleia Legislativa, fazendo vigílias, também pressionem os deputados da base do governo. Não percam tempo com a oposição, procurem os deputados da base do governo nos seus gabinetes e também nas regiões onde eles moram. É importante fazer pressão no bairro do deputado, na cidade dele, para que ele não fique só fazendo discursos a favor.

Eu não vejo deputados empenhados da base do Governo, como muito bem disse o nobre deputado João Paulo Rillo aqui. Muitos deputados dizem que concordam com a aprovação, mas não vejo empenho, não vejo pressão desses deputados. Isso é fundamental.

Nós temos que pressionar também nas regiões. Sei que há servidores de outras cidades, de outros municípios, pessoas que estão nos assistindo pela TV Alesp em todo o Estado. Há servidores em Presidente Prudente, em Ribeirão Preto, em Peruíbe. O importante é vocês pressionarem.

Pressionem os deputados também nas regiões, porque todos assumiram compromissos com a votação desses dois projetos desde 2013. Vocês lembram-se disso. Eles foram protocolados aqui por conta da greve de 2010, aquela greve vitoriosa de mais de 100 dias. Se os projetos chegaram aqui foi por pressão de vocês, foi uma conquista.

É inconcebível que a Assembleia Legislativa trave todo o processo. De nossa parte, vamos continuar pressionando dia e noite. Para nós é uma questão de honra aprovar os dois PLCs, o nº 6 e o nº 56.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, indico o nobre deputado Raul Marcelo pela vice-liderança da Minoria, pelo Art. 82.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo pelo Art. 82, pela vice-liderança do PSOL.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente em exercício, deputado Abelardo Camarinha, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero aqui abordar essa questão e dizer aos servidores que o pouco que há de política social neste País são os servidores que com muita luta e galhardia conseguem fazer. Eu sou advogado na vara da família, advogo em processo de adoção, crianças que precisam de acompanhamento de psicólogos, deputado Barros Munhoz, de assistente social para ir à casa e receber a família e poder dar uma orientação, fazer o diagnóstico da situação e muitas vezes de desestruturação familiar e poder reivindicar o amparo e o acompanhamento e acolhida do Poder Judiciário.

E, hoje, nós não temos esses servidores. O projeto de lei está tramitando há vários anos nesta Casa, o concurso público já foi feito. As pessoas inscreveram-se, fizeram o concurso. Foi uma disputa enorme, porque vivemos hoje a era da precarização. E agora querem precarizar todas as relações de trabalho, deputado Barros Munhoz. O precário trabalha três ou quatro meses e não sabe se vai trabalhar mais. Muitas vezes não consegue nem projetar umas férias de final de ano com sua família.

O serviço público, é e de forma correta, apesar de todos os pesares, traz estabilidade para muitas famílias, porque a pessoa sabe como é que vai entrar, sabe os direitos porque estão previstos no estatuto, pode se sindicalizar, estar numa associação. Por isso que tem tanta gente que luta para passar num concurso público. E muitas pessoas que estão aqui prestaram concurso público. Elas não entraram pela porta dos fundos. Elas fizeram concurso público. Fizeram prova.

Tem muita gente estudando só para prestar concurso público. E hoje, inclusive, essas escolas voltadas para concurso público viraram máquina de fazer dinheiro. Tem muita gente enriquecendo no Brasil dessa forma, ou seja, abrindo cursos para essa finalidade. A pessoa fica um, dois até três anos estudando para prestar um concurso público e vai lá faz e entra pela porta da frente no serviço público. O cidadão passou na prova seletiva e agora não é chamado!

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- Assume a Presidência a Sra. Maria Lúcia Amary.

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Portanto, temos essa situação: as pessoas prestaram o concurso público, elas foram aprovadas, o Poder Judiciário, a vara das famílias precisa desses servidores, e várias lideranças desta Casa querem votar o projeto.

O problema é que o líder do Governo diz que não tem dinheiro. E várias bancadas aceitam, passivamente, esse argumento, deputado Carlos Giannazi, do atual líder do Governo, que diz que o estado de São Paulo não tem dinheiro, não tem 40 milhões de reais para pagar. O estado de São Paulo com uma arrecadação de 200 bilhões de reais, não tem 40 milhões de reais para fazer a contratação dos servidores. Foi feita uma proposta intermediária que vai ter um custo de 15 milhões de reais, este ano, deputado Barros Munhoz, que é 30%, que já faria frente à grande parte dos concursados, e mais 30 e finalmente, mais 40 e resolvia-se a questão. Quinze milhões de reais e mesmo assim existe resistência por parte do governo de São Paulo.

O problema não está nem tanto na Assembleia Legislativa. Apesar de que acho que vocês têm que continuar vindo aqui. O problema hoje está na Secretaria da Fazenda, do subordinado ao atual governador Geraldo Alckmin, que quer vender para a opinião pública que ele está fazendo ajustes, que está cortando gastos, que não está contratando, às custas dos servidores públicos, e à custa da dor das famílias que estão na vara da família com seus filhos sofrendo porque não tem assistente social e nem psicólogo para atendê-las. Essa é a situação real e acabada.

Se nós formos fazer uma discussão justa, nós iríamos brigar com quem? Iríamos brigar com os ladrões do Metrô, deputado Carlos Giannazi, que segundo o Ministério Público desviaram 500 milhões de reais do estado de São Paulo. Fora 500 milhões de reais, deputado Abelardo Camarinha. Portanto, o estado de São Paulo tem dinheiro para contratar esses servidores. Tem muito dinheiro.

O governador Geraldo Alckmin, poderia, se quisesse um dia, auspiciar estadista, ir lá conversar com a presidente Dilma Rousseff, e falar “Dilma Rousseff, nós temos demandas em São Paulo, precisamos valorizar professor que ganha dez reais por hora aula, precisa ter política habitacional, precisa contratar servidores, realocar recursos para o Tribunal de Justiça. Vamos entregar esse ano 15 bilhões de reais para a rolagem da dívida pública de São Paulo, que só aumenta. Ele poderia fazer uma repactuação, juntar outros governadores, ajudar o Brasil. Mas não... Ele vai arrochar o servidor público. Portanto, é uma personalidade tacanha, que não está à altura do momento histórico do País. O outro de Minas, que cresceu no Leblon, também. Essas figuras não estão à estatura da demanda do País.

Essa é uma discussão que deveria ser feita. Ou então liberar a Assembleia para ajudar o Ministério Público de São Paulo e da Suíça para resgatar esses 500 milhões de reais que sumiram do Metrô, porque assim sobra dinheiro para pagar o PLC 06 e o PLC 56. A posição da bancada do PSOL é favorável a votar isso o mais rápido possível, e vamos continuar defendendo a votação urgente desses projetos para melhorar o Tribunal de Justiça de São Paulo.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sra. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha pelo Art. 82.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, público aqui presente. É uma alegria recebê-los, ver a luta do dia-a-dia. Temos que vir aqui e dizer a verdade. Eu não era deputado aqui na legislatura passada; era deputado federal. Participei do Colégio de Líderes hoje e não ouvi o deputado Raul Marcelo defender essa tese. Lá, ele não falou uma palavra sequer em nome do PSOL. Eu, que não sou oposição nem situação, sou um deputado independente, falei: “vamos pelos menos usar 30% se não houver dinheiro”. Eu e a deputada Beth Sahão fizemos as contas e vimos que, de 40 milhões, caiu para 15, e de 15 caiu para quatro. Então, há dinheiro, sim.

Agora, quanto à questão do roubo, quero dizer a vocês aqui que o Brasil está pagando hoje um bilhão de reais por dia dos juros da dívida externa. Nós pagamos 344 bilhões. É por isso que não há segurança, salário, casa, infraestrutura, saúde pública. Quando falamos em corrupção, só na Petrobras foram 80 bilhões de reais. Foi citado aqui o caso do Metrô, cujos perpetradores têm que estar presos, como está preso o pessoal do Petrolão. A revista “Veja” de domingo traz que a OAS fez três serviços para o PT: reformou o sítio do Lula, promoveu o marido de Rosemary Noronha na OAS e o terceiro eu não lembro. (Manifestação nas galerias.) Então, não adianta vir aqui discutir a questão ideológica. Temos que dizer a verdade.

Nós queremos votar. Acabei de falar com o deputado Barros Munhoz, que foi líder do Governo, e ele quer votar. O deputado do PSOL não falou uma palavra, na reunião de líderes, em defesa da causa justa e brilhante. Sou da região de Marília, que não tem assistente social nem psicólogo; a prefeitura precisa emprestar para o fórum para fazer o serviço, precisa emprestar para a vara da criança para fazer o serviço. Contem com meu voto e com meu apoio no Colégio de Líderes e aqui nesta tribuna. Não é só para a torcida não, vou jogar pelo time e pela torcida.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Abelardo Camarinha, com todo respeito, nós do PSOL estamos empenhados na aprovação desses dois projetos desde 2013, como estávamos empenhados também na aprovação do PLC 12, que foi aprovado, transformando cargos de agentes em cargos de escreventes no Judiciário. Então, o que V. Exa. está falando não procede. Quero complementar o brilhante pronunciamento do deputado Raul Marcelo, falando que o governo sempre utiliza essa tese de que não há recursos. Além do “trensalão” do PSDB, do monstruoso e tenebroso desvio de dinheiro do orçamento dos transportes, portanto, existe dinheiro para corrupção da CPTM, do Metrô, da FDE, para o superfaturamento de construções de escolas, de reformas escolares, de compra de material didático e escolar. Existe dinheiro.

Alguns deputados defendem para bajular a Magistratura. É bom que os servidores saibam disso. Servidores, alguns deputados aqui bajulam a Magistratura e defendem a votação do auxílio-saúde para a Magistratura. Então, há dinheiro para o auxílio-doença para os magistrados, mas não há dinheiro para pagar o PLC 6 e o PL 56. Isso é um absurdo.

Deputado Camarinha, estamos empenhados. Muitos deputados estão empenhados. Estamos cobrando aqui porque o empenho tem que se traduzir numa pressão sobre o governo, senão não vale. Só palavras, palavras, e nada mais.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - A Liderança do PT e da Minoria se manifestaram a favor do PLC que está sendo defendido pelos oficiais de Justiça. Estamos inteiramente a favor. (Manifestação nas galerias)

Em segundo lugar, quero dizer que o deputado Camarinha, sucessivamente, vem aqui, com sua postura udenista. Mas, deputado, sei que V. Exa. é um moralista, é um grande defensor da ética na administração pública. Apesar de V. Exa. ser isso, V. Exa. é muito leviano.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - É o PT. É o Vaccari. É o Vaccari.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Sr. Presidente, por favor, garanta a minha palavra.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Vossa Excelência não pode me atacar.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Deputado, V. Exa. peça a palavra. É um homem leviano. Ele pega o título das matérias. Há dois meliantes que fizeram uma matéria, que saiu ontem na revista “Veja”, feita por um colunista que, volta e meia, é obrigado a desmentir, falando de alguma coisa da prestação de contas da presidente Dilma Rousseff, falando da gráfica, etc., envolvendo o ministro Edinho. Se V. Exa. lesse a matéria inteira, veria que é uma mentira deslavada. O Tribunal de Contas já aprovou. O TSE já aprovou as contas da presidente Dilma.

Vossa Excelência poderia explicar outras coisas, por exemplo, o candidato em que V. Exa. votou no segundo turno, o Aécio Neves, tem muita coisa para explicar. Por exemplo, a lista de Furnas. Ele tinha que explicar a lista de Furnas. Vossa Excelência, que é um moralista...

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Não, moralista é o PT. É o Vaccari.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - É o ético radical. É Vossa Excelência.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - É o Vaccari.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Senhores!

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Eu tenho que falar. Se ele continuar falando do Vaccari, vou responder no plano pessoal com relação a isso.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado José Américo, faço um apelo.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Não fale do Vaccari, que eu falo de Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não vou conceder mais a palavra para debates paralelos. É um desrespeito com os oficiais de Justiça, as pessoas que vieram aqui para pleitear a abertura dos cargos para psicólogos e assistentes sociais. Peço a V. Exas. que aguardem um momento.

Quero fazer uma comunicação direta, transparente, a todos que se encontram aqui. Os projetos foram enviados pelo Tribunal de Justiça para esta Casa.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, peço para falar por uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - No momento, está indeferido, em razão do que vou falar.

Os projetos vieram a esta Casa. Ao que me chega a informação, não houve um contato prévio com o Poder Executivo, para acertar quem pagaria essa conta. O projeto vem para esta Casa, fica parado na prateleira indefinidamente, se vai ser votado ou se não vai ser votado. Nós já apresentamos duas propostas: a vacatio legis e uma cláusula de proteção orçamentária. O que não pode acontecer e eu, como presidente, não vou admitir, é que estes projetos fiquem parados indefinidamente aqui nos escaninhos e não cheguem para votação.

Nós vamos votar estes projetos. (Palmas.)

Muito bem, nós vamos votar estes projetos. Eu estou num trabalho de construção. Já estive no Palácio dos Bandeirantes, já estive com o Dr. Nalini, nós vamos receber o secretário do Planejamento, marquei com ele terça-feira.

Eu sei que é frustrante, reconheço. Os senhores têm todo o direito de fazer. Acontece que eu não faço demagogia. Nós caminhamos firmemente para concretizar as questões que se encontram aqui. Não é para fazer discursos sedutores num sentido ou noutro.

Os deputados aqui estão empenhados. O deputado Campos Machado é um deputado que tem batalhado bastante, sobretudo pela causa dos oficiais de Justiça, além de outros deputados que aqui também se encontram.

Atentem para um detalhe: nós vamos implementar nesta gestão um ritmo de apreciação técnica das coisas. Embora seja uma Casa política, é preciso ter uma linha técnica de seriedade, sem enrolar as pessoas. Tem que chegar um momento de dizer “sim” ou “não”. Mas não pode ficar parado porque só avestruz enfia o pescoço no buraco e esconde.

Então, qual é a estratégia que nós vamos encaminhar? Já falei com vários secretários, falei no Tribunal de Justiça, nós vamos receber aqui no Colégio de Líderes. É frustrante. Os senhores têm toda a razão de estarem frustrados, decepcionados, eu reconheço.

Mas nós temos que fazer a coisa do jeito certo para resolver e dar certo. Nós vamos receber o secretário de Planejamento aqui, eu quero que me justifique por que as cláusulas de proteção orçamentária não bastam, não resolvem a questão.

Vai chegar o momento. Sou honesto para dizer que tem que ser o mais rápido possível, mas no momento eu não sei quando. Mas o mais rápido possível nós vamos botar esse projeto para votação.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, mesmo com a voz meio abalada eu quero cumprimentar V. Exa. pela sua posição firme hoje no Colégio de Líderes.

Este é um projeto que tem quinze anos. É um sonho de quinze anos. Eu já fiz esse projeto aqui, já foi aprovado na Assembleia, já foi para o governo, já foi vetado, nós derrubamos esse projeto.

Depois, o Tribunal de Justiça enviou um novo projeto dizendo que havia vício de origem. Não há nenhum deputado nesta Casa que não queira votar esse projeto. O deputado Carlos Giannazi todo dia defende a aprovação desse projeto.

V. Exa. hoje deu uma demonstração altiva de coragem. Temos que fazer com que esta Assembleia seja efetivamente independente. Se o Tribunal de Justiça mandou para cá esse projeto, mandou porque tinha intenção de aprová-lo. Não pode enviar o projeto para cá e enviar junto a responsabilidade, Sr. Presidente.

Quando um chefe de Poder envia um projeto, ele sabe o que está fazendo. Ele sabe onde buscar os recursos. Nós não podemos ficar à mercê dos ventos. Vocês têm razão, não dá mais para postergar esse sonho de quase vinte anos dos oficiais de Justiça.

Eu quero cumprimentá-lo, deputado Giannazi. Não é muito do meu feitio cumprimentar V. Exa. Mas vou cumprimentar V. Exa. porque V. Exa. tem lutado, e muito, pela aprovação do 56. Tem muita gente que fala pelos corredores mas que não tem coragem de vir aqui defender o 56.

Parabéns, deputado Giannazi.

V. Exa. Presidente, hoje deu um passo determinante em relação ao que nós temos de melhor nesta Casa, que é a nossa independência e a nossa autonomia. Parabéns, Sr. Presidente. Os oficiais de Justiça merecem ter esse projeto aprovado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Antes de dar a palavra para a nobre deputada Beth Sahão e contribuindo com a questão colocada pelo deputado Campos Machado, os Poderes têm, cada qual, o seu orçamento. Cada qual deve saber aquilo que pode pagar, por isso que pede para aprovar.

O papel da Assembleia é legislar e votar. Pagar é uma segunda questão, que não incumbe a esta Casa. (Palmas.)

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item 1 - Projeto de decreto legislativo nº 2, de 2015, de autoria da Mesa. Aprova a indicação de membro do Conselho Diretor da Artesp.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Lembra, ainda, da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 19 minutos.

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