29 DE ABRIL DE 2015
029ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: ANALICE FERNANDES, FERNANDO CAPEZ, JOOJI HATO, CÉLIA LEÃO e
CARLÃO PIGNATARI
Secretário: JOOJI HATO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - ANALICE FERNANDES
Assume a Presidência e abre a sessão.
Anuncia a visita e saúda alunos do curso de direito da PUC de São Paulo,
acompanhados da professora Helga Klug Doin Vieira, a convite da deputada Célia
Leão.
2 - CARLOS GIANNAZI
Cumprimenta os alunos, presentes nas
galerias. Informa a visita, nesta tarde, de alunos e professores da Escola de
Música Tom Jobim. Acrescenta que o grupo vem protestar contra medida do governo
estadual, que fez corte no orçamento da área da Cultura. Explica que a decisão
atingiu o funcionamento e a oferta de vagas na escola de música. Tece críticas
ao Governo do Estado. Anuncia a realização de uma audiência pública, nesta
tarde, com membros representantes de vários setores da Cultura.
3 - ORLANDO BOLÇONE
Saúda alunos da PUC e da Escola de
Música Tom Jobim. Discorre sobre a sanção de projeto de lei, também de sua
autoria, que cria os municípios de interesse turístico. Justifica que a matéria
permitirá que cidades incluam, em suas estratégias de desenvolvimento, o tema
em questão. Informa que às 67 estâncias turísticas já existentes, foram
acrescentados os municípios de Guaratinguetá, em função do turismo religioso;
Brotas, voltada para o turismo de aventura; e Olímpia, onde acontece o Festival
Internacional de Folclore, além de possuir uma estação de águas quentes. Diz
que as cidades receberão 500 mil reais, ao ano, para investir em obras e
programas que fomentem o turismo local.
4 - RAFAEL SILVA
Reflete sobre o pensamento: "a
hipocrisia é um ato de nobreza, quando voltada para o bem". Comenta a
diferença, a seu ver, entre hipocrisia e idiotice. Lembra argumentos de
Maquiavel acerca do assunto. Defende escola de tempo integral e de qualidade
aos menores delinquentes. Opina que a punição faz parte da educação, mas que o
culpado tem que ser informado disso com antecedência. Faz comentários sobre a
execução do brasileiro, Rodrigo Gularte, na Indonésia, condenado por tráfico de
drogas.
5 - RODRIGO MORAES
Agradece à deputada Analice
Fernandes, por ter sido recebido pelo prefeito de Taboão da Serra, Fernando
Fernandes, que é esposo da parlamentar. Fala de dificuldades enfrentadas por
cidadãos que não têm recebido, a tempo, correspondências diversas, pelos
Correios. Tece críticas à empresa, pelos recorrentes atrasos. Comenta visita a
moradores do bairro de Cidade Ademar, de quem recebeu demandas.
6 - LUIZ FERNANDO MACHADO
Para comunicação, faz coro ao
discurso do deputado Rodrigo Moraes, quanto às queixas contra os Correios.
Ressalta danos sofridos por clientes que não recebem cobranças em tempo hábil.
Tece elogios ao parlamentar, bem como ao prefeito de Taboão da Serra, Fernando
Fernandes.
7 - CORONEL TELHADA
Informa que, nesta semana, foram
designadas algumas comissões, neste Parlamento. Cita as comissões das quais
participará como membro titular, entre elas, a de Direitos Humanos e a de Atividades
Econômicas. Afirma que sua atuação será voltada ao direito da vítima. Manifesta
apoio ao discurso do deputado Rafael Silva, sobre a hipocrisia. Comenta a atual
crise que assola os Correios. Lembra o papel fiscalizador que o legislativo tem
sobre as esferas municipal, estadual e federal.
8 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES
Anuncia a visita do vereador e
presidente da Câmara Municipal de Buri, Gilmar Rosa, e do secretário de
Administração do município, Antonio Carlos, a convite do deputado Cezinha de
Madureira.
9 - CEZINHA DE MADUREIRA
Para comunicação, agradece o vereador
Gilmar Rosa, de Buri, que o apoiou em sua eleição a deputado estadual.
Acrescenta que ele foi o parlamentar mais votado no município.
10 - CORONEL TELHADA
Para comunicação, cumprimenta os
visitantes de Buri. Lembra a participação dos burienses na Revolução
Constitucionalista de 32, que fora palco de batalhas. Saúda os moradores de
Sorocaba, onde fará palestra na noite de hoje.
11 - LUIZ FERNANDO MACHADO
Para comunicação, anuncia evento
previsto para dia 11/05, às 19 horas, neste Parlamento, promovido pelo deputado
Cezinha de Madureira. Convida a população de Buri para o evento. Tece elogios
ao parlamentar.
12 - CEZINHA DE MADUREIRA
Para comunicação, agradece as
palavras do deputado Luiz Fernando Machado, a quem retribui os elogios. Fala
sobre o acontecimento, cujo tema será voltado à preservação da família.
13 - CARLOS NEDER
Fala sobre a elaboração do Plano
Plurianual, a seu ver, peça fundamental no planejamento do estado, na medida em
que estabelece diretrizes válidas por 4 anos. Discorre sobre a intenção do
Governo do Estado de extinguir duas fundações, o Cepam e a Fundap. Cita
manifestações de entidades, contrárias aos projetos. Lembra que preside uma
frente parlamentar em defesa dos institutos públicos de pesquisas. Convida para
uma audiência pública a realizar-se amanhã, dia 30/05, neste Parlamento, com a
participação de representantes do Executivo e do Legislativo, para discutir os
projetos que tratam da extinção de ambas as entidades.
14 - MARCOS MARTINS
Faz reflexão sobre a crise hídrica em
São Paulo. Discorre sobre a dengue. Questiona quais as providências têm sido
tomadas pela Secretaria de Saúde.
15 - SEBASTIÃO SANTOS
Fala sobre os anseios da população de
São José do Rio Preto e imediações, no que diz respeito ao trânsito naquela
região. Destaca problemas na Rodovia Washington Luiz, que, adita, se tornou
gargalo, com apenas duas faixas de rolamentos. Informa que foram registrados,
nos últimos anos, 2829 acidentes, que resultou em 847 vitimas com ferimentos
leves, 126 com ferimentos graves e 34 delas foram a óbito. Manifesta apoio a
inquérito instaurado pelo Ministério Público de São José do Rio Preto para
apurar as supostas obrigações pela construção da terceira faixa por parte da
Concessionária Triângulo do Sol, responsável pelo trecho. Acrescenta que são 70
mil carros circulando, por dia, em 18 km de estradas.
16 - SEBASTIÃO SANTOS
Pede a suspensão da sessão até as 16
horas e 30 minutos, por acorde de lideranças.
17 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES
Defere o pedido e suspende a sessão
às 15h30min.
18 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h35min.
19 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art.82, critica o ajuste fiscal
colocado em prática pelo Governo do Estado. Afirma que aproximadamente 3.300
salas de aula foram fechadas. Acrescenta que houve demissão de cerca de 20 mil
professores. Declara apoio à greve da categoria. Lamenta a redução da verba
destinada à Cultura. Lembra a criação da Frente Parlamentar em Defesa da
Cultura. Critica o Governo do Estado por não renovar o contrato com o EJA -
Educação de Jovens e Adultos, a prejudicar cerca de 15 mil alunos. Considera
que as medidas representam o abandono da Educação.
20 - JOOJI HATO
Assume a Presidência. Convoca sessão
extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão.
21 - GILMACI SANTOS
Para comunicação, registra reunião
com Jean Madeira, secretário de Esportes, Lazer e Juventude. Noticia que o
gabinete da autoridade deve funcionar no Ginásio do Ibirapuera, de forma
itinerante, a fim de facilitar a comunicação dos deputados com o Poder
Executivo.
22 - MARCIA LIA
Pelo art. 82, comenta a instalação da
Frente Parlamentar para debater a Cultura no estado de São Paulo. Lê e comenta
requerimento, enviado pela Câmara Municipal de Araraquara, a respeito do
fechamento de oficinas culturais. Tece considerações sobre a relevância das
atividades do setor. Clama pelo diálogo com o governador, em prol da manutenção
das oficinas. Sugere a retirada de aporte financeiro da publicidade do Governo
e não da Cultura.
23 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, denuncia a
dificuldade de acesso dos manifestantes ao Plenário.
24 - SEBASTIÃO SANTOS
Pelo art. 82, parabeniza o governador
Geraldo Alckmin por sancionar a lei que favorece o turismo no estado de São
Paulo. Tece comentários concernentes à regulamentação das estâncias e
municípios de interesse turístico.
ORDEM DO DIA
25 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Dá conhecimento, encerra a discussão
e coloca em votação requerimento, do deputado Roque Barbieri, de urgência ao
PLC 39/14.
26 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do requerimento
de urgência ao PLC 39/14, em nome do PSOL.
27 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência.
28 - CAMPOS MACHADO
Para questão de ordem, solicita à
Presidência a leitura do art. 280 do Regimento Interno.
29 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Esclarece que não há restrição da
entrada de manifestantes nas galerias. Lê o texto regimental solicitado. Coloca
em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PLC 39/14. Coloca
em votações separadas e declara aprovados requerimentos para criação de
comissão de representação: do deputado Coronel Telhada, com a finalidade de
participar, na Câmara dos Deputados, da Comissão Especial destinada a apreciar
e proferir parecer à Proposta de emenda à Constituição nº 171-a, de 1993 -
Maioridade Penal; e da deputada Beth Sahão, com a finalidade de realizar
reuniões a serem agendadas dentro de um período de trinta dias, junto à Coordenadoria
de Controle de Doenças da Secretaria de Estado da Saúde e junto ao Ministério
da Saúde, para acompanhar as providências a serem tomadas visando o combate aos
casos de dengue no estado de São Paulo. Coloca em votação e declara aprovado
requerimento, do deputado Cauê Macris, de alteração da Ordem do Dia. Coloca em
discussão o PL 681/13.
30 - CAMPOS MACHADO
Solicita a suspensão da sessão, por
acordo de lideranças.
31 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido e suspende a sessão
às 17h12min, reabrindo-a às 17h15min.
32 - JOÃO PAULO RILLO
Discute o PL 681/13.
33 - CÉLIA LEÃO
Assume a Presidência. Pede aos
manifestantes comportamento regimental. Suspende a sessão por cinco minutos,
por conveniência da ordem, às 17h31min., reabrindo-a às 17h32min. Reitera o
pedido de comportamento regimental. Suspende a sessão, por conveniência da
ordem, às 17h34min, reabrindo-a às 17h35min.
34 - CAUÊ MACRIS
Solicita a prorrogação da sessão por
02 horas e 30 minutos.
35 - PRESIDENTE CÉLIA LEÃO
Coloca em votação e declara aprovado
o requerimento, do deputado Cauê Macris, de prorrogação da sessão por 02 horas
e 30 minutos.
36 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, afirma que a
manifestação nas galerias visa valorizar a arte e a cultura. Clama pelo debate
em defesa da Cultura.
37 - CARLÃO PIGNATARI
Solicita a suspensão da sessão por 40
minutos, por acordo de lideranças.
38 - PRESIDENTE CÉLIA LEÃO
Anota o pedido.
39 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, informa que
declarará apoio à Cultura, tão logo os manifestantes se comportem
regimentalmente.
40 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência. Defere o pedido
do deputado Carlão Pignatari e suspende às 17h42min, reabrindo-a às 18h38min.
41 - TEONILIO BARBA
Discute o PL 681/13.
42 - CARLÃO PIGNATARI
Assume a Presidência.
43 - MARCIA LIA
Discute o PL 681/13.
44 - RAUL MARCELO
Discute o PL 681/13.
45 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência.
46 - CARLOS NEDER
Discute o PL 681/13.
47 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Encerra a discussão do PL 681/13.
Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método ao PL 681/13.
Coloca em votação e declara aprovado o PL 681/13, salvo emenda e parte
destacada.
48 - RAUL MARCELO
Solicita verificação de votação.
49 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
50 - LECI BRANDÃO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PCdoB.
51 - CORONEL CAMILO
Declara obstrução ao processo de
votação,em nome do PSD.
52 - JORGE CARUSO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PMDB.
53 - JORGE WILSON XERIFE DO
CONSUMIDOR
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PRB.
54 - MÁRCIO CAMARGO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSC.
55 - MARCOS DAMASIO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PR.
56 - LUIZ CARLOS GONDIM
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do SD.
57 - MILTON LEITE FILHO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do DEM.
58 - GERALDO CRUZ
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PT.
59 - CARLOS GIANNAZI
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSOL.
60 - IGOR SOARES
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PTN.
61 - REINALDO ALGUZ
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PV.
62 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Registra as manifestações.
63 - CAUÊ MACRIS
Para comunicação, manifesta-se sobre
o processo de votação.
64 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Dá resposta regimental ao deputado
Cauê Macris.
65 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Anuncia o resultado da verificação de
votação, que não alcança quórum regimental, ficando adiada a votação.
66 - CARLOS CEZAR
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
67 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Anota o pedido.
68 - CAUÊ MACRIS
Para comunicação, apresenta sugestão
sobre o andamento dos trabalhos.
69 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 30/04, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Lembra a realização de sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 01
minuto. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a
Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Jooji Hato para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOOJI HATO - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência agradece a presença dos alunos do curso de Direito da PUC de São Paulo, que estão acompanhados, nesta tarde, aqui no plenário da Assembleia Legislativa, da professora Helga Klug Doin Vieira. É um prazer imenso recebê-los aqui na tarde de hoje. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente em exercício, nobre deputada Analice
Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp,
visitantes, funcionários desta Casa, público presente, primeiramente quero
saudar a presença dos estudantes que hoje visitam a Assembleia Legislativa e
saudar sobretudo os estudantes e professores da Escola de Música do Estado de
São Paulo Tom Jobim, uma das maiores escolas de música da América Latina.
Temos
aqui a presença de muitos alunos e professores dessa escola, trazendo uma
denúncia gravíssima contra o corte orçamentário na área da Cultura, da
Secretaria da Cultura, que atingiu frontalmente o funcionamento e a oferta de
vagas da Escola Tom Jobim. Eu diria que esse ajuste fiscal que o governador
Geraldo Alckmin está fazendo em São Paulo é criminoso, pois está tirando
recursos de áreas estratégicas e fundamentais do nosso estado. Já atacou a
Educação, fechando mais de 3.330 salas e demitindo 20 mil professores da rede
estadual. E agora faz um ataque contra a Cultura, desmontando oficinas
culturais, demitindo funcionários do Museu da Imagem e do Som, e fazendo cortes
gravíssimos no Museu Afro-Brasileiro, no Paço das Artes, na Pinacoteca e em
várias outras áreas, como oficinas pedagógicas, que foram praticamente fechadas
em todo o estado de São Paulo. Os prejuízos são imensos.
Temos aqui a honrosa presença dos estudantes, professores e funcionários da Escola de Música Tom Jobim. A escola é um centro de excelência. Os alunos podem até esticar a faixa, pois é importante registrar; gostaria que a TV Alesp registrasse a faixa, que diz: “A Escola de Música do Estado de São Paulo pede socorro; não ao corte de verba na Cultura”. O orçamento da Cultura já é baixíssimo e irrisório neste estado, não chegando a um bilhão de reais. O estado de São Paulo é um dos que menos investem em Cultura. E mesmo assim, o governador Geraldo Alckmin faz um ataque monstruoso e criminoso contra esse orçamento.
Mais de 400 alunos foram praticamente excluídos da Escola Tom Jobim, que é pública e estadual; é financiada com dinheiro do nosso orçamento. Isso sem contar alunos que perderam professores excelentes, que trabalhavam lá havia 15 anos e foram afastados por conta desse corte orçamentário. E os alunos foram, logicamente, prejudicados. Tantos anos de dedicação, acúmulo de experiência, de aprendizado - tudo isso é perdido por conta desse ajuste fiscal.
Parabéns pela mobilização de vocês. Estamos tomando providências: vamos acionar a Comissão de Educação e Cultura, pedindo a convocação do secretário de Cultura. Vamos acionar também o Ministério Público contra essa atitude do governo estadual, contra esse perverso ajuste fiscal. Todas as providências serão tomadas pela Assembleia Legislativa. Vamos acionar o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Hoje, temos uma grande manifestação dentro da Assembleia. Além dos alunos e professores da Escola Tom Jobim, temos outros setores mobilizados aqui, vários grupos de cultura que foram atingidos por esse corte. Vamos ter, às 15 horas, o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura. Às 18 horas, vamos realizar uma grande audiência pública, com todos os setores da Cultura contra os cortes, que será no auditório Dom Pedro. Inclusive, o pessoal da música estará presente, porque a área musical foi duramente atingida; não só a Escola Tom Jobim, mas o Conservatório de Tatuí também está sendo penalizado. É uma escola pública, financiada com dinheiro dos nossos impostos.
Voltaremos a esse tema hoje. No Grande Expediente, vamos falar pelo art. 82 e, mais tarde, falaremos nos encaminhamentos. Vamos hoje focar nosso debate nos cortes do orçamento da Cultura, que na verdade representa o desmonte da Cultura no estado de São Paulo, organizado pelo governador Geraldo Alckmin. Parabéns, alunos e professores da Escola Tom Jobim, pela mobilização em defesa da arte, da música e, sobretudo, dessa escola, que é um patrimônio estadual, nacional e até internacional. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.
O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, alunos da Escola Tom Jobim e alunos do curso de Direito da PUC, assomo à tribuna hoje para relatar o final de um projeto de lei iniciado nesta Assembleia, que culminou com a sanção hoje do governador do estado, e que deverá ser publicado no Diário Oficial de amanhã: a criação dos municípios de interesse turístico.
Essa é uma nova modalidade, criada no estado de São Paulo, para possibilitar aos municípios que incluam entre suas estratégias de desenvolvimento a questão do turismo. Vocês estudam e sabem que a Constituição do Estado de São Paulo, à época de sua criação, em 1989, criou as chamadas “estâncias turísticas” e destinou um recurso específico, todos os anos, para essas estâncias, tanto as balneárias, que são as que estão na nossa orla marítima, como as climáticas, que são as que têm normalmente a água ou estação de repouso como sua referência.
O turismo era tratado como uma forma de lazer. O governador Geraldo Alckmin e esta Assembleia em especial constituíram uma comissão de estudos, da qual fiz parte durante três anos. Estudamos um novo modelo que pudesse tratar o turismo como realmente é, o turismo como estratégia de desenvolvimento local.
Assim, às 67 estâncias turísticas foram acrescentadas três, que são as cidades de Guaratinguetá, em razão do turismo religioso, pois lá nasceu o santo brasileiro Frei Galvão; a cidade de Brotas, que tem como característica o turismo de aventura; e a cidade de Olímpia, que tem um festival internacional de folclore e também é uma estação de águas quentes, a maior do estado de São Paulo.
Agora são, então, 70 estâncias. Foi criada a possibilidade de 140 outros municípios colocarem o turismo como estratégia de desenvolvimento local. São Paulo é o principal receptor de turistas de todo o Brasil. São Paulo talvez seja o estado que mais tenha condições e mais opções, desde o turismo das estâncias, balneárias ou climáticas, mas também o turismo religioso, o turismo científico, dos congressos, como ocorre na cidade de São Paulo, o turismo de aventura na cidade de Brotas, ou o turismo voltado para as pessoas que tenham necessidades especiais, que é o caso da cidade de Socorro.
Portanto, foi ampliado esse leque. Cada município passa por uma fase de adaptação e, tal qual um processo seletivo, a cada três anos, três municípios de interesse turístico são galgados como estância turística e passam a receber um volume maior de recursos para investir exatamente em turismo, recurso cujo valor mínimo hoje é de dois milhões de reais por ano.
Os 140 municípios de interesse turístico vão receber perto de 500 mil ao ano, para que invistam - não podem ser despesas de custeio - exatamente nas suas atividades de turismo, em obras e programas diversos. Mas sempre com investimento físico, que é para os casos dos municípios de interesse turístico. Esses vão, a cada três anos, disputar a subida para estâncias e ampliar os seus recursos em quatro ou cinco vezes mais. As estâncias que não cumprirem vão deixar de ser estâncias e voltarão a ser municípios de interesse turístico, tendo seus recursos reduzidos.
Essa competição saudável tem por objetivo, exatamente, que o turismo também seja tratado não só como uma opção de lazer, mas seja tratado como estratégia de desenvolvimento social.
O governador do estado de São Paulo, hoje, sancionou a lei a ser publicada amanhã. Esta Assembleia, através de um grupo de seis deputados, do qual eu fiz parte, com o deputado João Caramez, o deputado Sebastião Santos, Itamar Borges e Célia Leão. Fizemos um estudo adaptando tanto a Constituição do Estado quanto também criando esse novo modelo.
Certamente, no momento de crise socioeconômica que vivemos, isso vai contribuir muito para ampliar e alavancar o setor de turismo do estado de São Paulo, gerando, inclusive, milhares de empregos.
Essa é a minha comunicação e o meu agradecimento.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta deputada na Presidência mais uma vez agradece a presença dos alunos do curso de direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, juntamente com a professora Helga Klug Doin Vieira. Muito obrigada.
Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, quem estudou sociologia e outras coisas mais, mesmo filosofia, passou a conhecer alguns pensadores que afirmaram que a hipocrisia é um ato de nobreza quando voltada para o bem.
Uma pessoa que se diz autêntica, que diz que está apenas do lado da verdade, responderá, em uma festa, à pergunta de uma senhora toda enfeitada: “O seu penteado é horrível. A sua blusa não combina, não sei com o quê.” Então, ela diz: “Estou falando a verdade”. Nesse momento, a hipocrisia é positiva. Você fala: “Nossa, que penteado bonito”. “E a minha blusa?” “É bonita, combina com tudo.”
Não custa nada para a pessoa deixar a outra num astral positivo. Não custa nada. Mas de repente a hipocrisia começa a ser negativa. Por quê? É diferente da idiotice. O idiota fala um montão de asneira e entende estar falando a verdade. O hipócrita mente para enganar os outros. Ou seja, mente para os outros, não para si.
Se nós voltarmos ao passado, no dia 3 de maio de 1469 nasceu Maquiavel. Ele falava que o príncipe, ou seja, o político tem que ter cinco virtudes: ser piedoso, fiel, humano, íntegro e religioso. Mas, que não as tenha. Se as tiver, não governa, mas que isso não saia da sua boca. Ele entendia que aquele que busca o poder deve mentir e enganar. Deve ser hipócrita. Ele entendia dessa forma.
Nós estamos acompanhando, de Brasília para o resto do Brasil, algumas colocações esquisitas. O sujeito fala: “Eu sou contra a diminuição da idade penal, porque entendo que a criança e o adolescente deveriam estar na escola - escola de tempo integral, de preferência, e de boa qualidade”.
Quem leu o livro “O primo Basílio” conheceu ali o conselheiro Acácio, que falava de coisas óbvias e fazia discursos bonitos, para empolgar algumas pessoas ou para ficar bem diante dessas pessoas. Então, o camarada fala: “Olha, não podemos punir o menor. Nós devemos dar escolas”. Mas, quem aqui não sabe que a escola é o ponto de partida para o desenvolvimento de um país?
Quem não sabe, busque lá a Coreia do Norte e a Coreia do Sul e analise as duas. A Coreia do Sul, que valorizou a Educação, se desenvolveu. A Coreia do Norte ficou atrasada. O Japão valorizou a Educação depois da Segunda Guerra e se desenvolveu. Todo mundo é a favor da Educação.
O que nós aprendemos - e quem conhece o assunto sabe - é que a punição faz parte da Educação. Vamos dar escola, oportunidade e tudo isso que o Governo não dá, mas o menor tem que receber a informação de que pode ser punido. É a formação da consciência do indivíduo que depende da informação. A consciência tem uma matéria-prima importante, que é a informação.
Agora, no Brasil, não existe a escola adequada, a escola de tempo integral. Não existe a comunicação de que Edgar Morin fala - que tem que vir de dentro da escola e de dentro dos órgãos de comunicação, para formar consciências e para formar cidadania. No Brasil, não existe isso. Dizem: “Ah, então, não vamos punir”.
Há muita gente brigando: “Olha, onde já se viu matar aquele camarada do Paraná?”. A Indonésia é formada por ilhas e a maior ilha é a de Java, onde fica Jacarta. É uma ilha que tem metade do tamanho do estado de São Paulo e é a ilha mais povoada do mundo, com cerca de 130 milhões de habitantes.
Lá, segundo autoridades da Indonésia, morrem, por ano, dez mil jovens, pela droga, pela overdose. O governo da Indonésia tem até um número pequeno para lastimar. O número poderia ser muito maior. Eles comunicam nos aeroportos, em todos os cantos: “Tráfico de droga: pena de morte”.
Dizem: “Mas, onde já se viu matar um traficante? Vamos deixar morrer 200 ou 300 mil jovens por ano, mas não podemos matar um traficante”. Eu sou contra matar um gato, um cachorro, ou qualquer animal, mas devemos pesar a questão dos governantes da Indonésia. É um país que tem menos da metade da extensão territorial que o Brasil tem. É composto de milhares de ilhas. Se eles não tiverem um controle rígido, eles se perdem. Há 250 milhões de habitantes morando na Indonésia.
Sra. Presidente, nobres colegas, nós devemos usar a hipocrisia para
construir - para enganar, não. Vamos analisar muito bem a realidade brasileira. Nós temos mais de um milhão
de jovens viciados no crack e famílias dilaceradas.
Não, mas isso não importa, não é? Não importa. O que é que importa? Precisamos mudar as leis, ou não? O menino tem que entender que pode ser punido? Repito, sou a favor de escolas, totalmente a favor de escolas de qualidade, em tempo integral. Mas a punição também faz parte da educação.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes.
O SR. RODRIGO MORAES - PSC - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, deputada Analice Fernandes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que se encontra nas galerias, funcionários da Casa, telespectadores da TV Alesp, boa tarde.
Aproveitando a oportunidade de ter a nobre deputada Analice Fernandes na Presidência, gostaria de deixar o meu abraço e o meu agradecimento para o seu marido, o prefeito Fernando Fernandes, de Taboão da Serra, que há dez dias me recebeu muito bem em seu gabinete. Ele me mostrou os projetos que tem encaminhado no município, deixando as portas abertas para que, em parceria com a nobre colega, levemos os nossos pares e também o trabalho da Assembleia. Parabéns pela administração que tem feito na cidade!
Quero trazer a esta Casa um assunto importante. Peço que este pronunciamento seja encaminhado ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados. Pedi ao meu pai, o deputado federal José Olímpio, que fizesse referência na Câmara Federal à questão dos Correios.
Estamos enfrentando uma dificuldade muito grande. Muitas pessoas têm me procurado. Como deputado nesta Casa, tenho sido muito reivindicado, porque pessoas têm deixado de receber correspondências. Procuram os órgãos responsáveis, mas estão sendo penalizadas com juros, estão sendo penalizadas até pela própria lei. Por exemplo, pessoas que recebem uma multa de trânsito que não chega no devido prazo. Elas não conseguem encaminhá-la a quem foi o autor daquela situação, vem a pontuação na carta de motorista e acabam perdendo a habilitação. Entram com recurso e acabam não tendo êxito, porque se diz que a lei tem que ser cumprida.
Ou seja, os Correios não fazem o seu papel e o cidadão tem que ser refém dos Correios. Acredito que tenha que ser tomada uma medida para encerrar essa situação e voltarmos a ter as correspondências chegando no prazo correto.
Se há alguma questão política, burocrática ou salarial a ser resolvida, peço encarecidamente, em nome do povo do estado de São Paulo e de outros estados que está sofrendo com essa situação, que se dê uma solução, que se dê uma resposta à população, que se diga qual o prazo para que os Correios tenham suas atividades normalizadas.
É inaceitável sermos penalizados por uma situação da qual não temos culpa. Ou então, que se abra uma exceção em todos os órgãos do Estado e do País, que se abra uma exceção nos bancos para que, se a correspondência não chegar no prazo, não sejamos penalizados. Ou então, que o governo tome uma medida e resolva essa situação. O que não pode é permanecer do jeito que está, pessoas aposentadas, pessoas que têm obrigação todo mês, e se não cumprem aquela obrigação têm até o seu salário comprometido. Então é necessário que se tome uma medida efetivamente drástica, rápida, porque não podemos aceitar que o que está ocorrendo nos Correios continue. É uma situação grave, que vem ocorrendo já há um tempo e que não pode continuar como está.
Sra. Presidente, ontem fiz uma visita ao bairro da Cidade Ademar, zona sul de São Paulo. Fui muito bem recebido pela Associação de Moradores do Bairro, pela população do entorno, que nos trouxe algumas reivindicações para levarmos ao Governo do Estado. Deixo aqui meu abraço, meu carinho a todos que nos receberam lá ontem, e dizer que estaremos empenhados, através de nosso mandato, para levar melhorias à população do nosso Estado.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta deputada agradece imensamente as palavras proferidas à cidade de Taboão da Serra. Pode ter certeza, deputado Rodrigo Moraes, que a cidade e a Prefeitura estarão sempre de portas abertas para receber V. Exa. e seu pai, deputado federal, na nossa cidade.
Parabéns também pelo brilhante trabalho que efetua nesta Casa.
O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, quero dizer que concordo fielmente com tudo o que disse o deputado Rodrigo Moraes com relação aos Correios. Isso tem acontecido em Jundiaí e toda a região de Jundiaí. E para complemento da informação, deputado Rodrigo, quando se questiona a prestadora de serviço com relação a atraso, ela informa, como aconteceu comigo na minha casa, que a responsabilidade é nossa, porque no contrato está especificado que a data de pagamento é de responsabilidade do cliente, até porque o cliente pode receber as informações por email ou outra forma de comunicação, o que é um completo absurdo. Às vezes o cidadão não consegue informações sobre a conta atrasada e, portanto, deixa de fazer o pagamento no dia, por consequência terá multa e juros. Vossa Excelência tem absoluta razão e quero me somar a esse seu esforço.
Quero também dizer que V. Exa. foi tão perfeito no discurso que faz justiça ao prefeito de Taboão da Serra, Fernandes Fernandes. Não tenho votos naquela região, não tenho votos naquela cidade, mas conheço a administração pública de municípios aqui no estado de São Paulo. E Fernando Fernandes é um prefeito com muita envergadura. Tenho convicção de que o povo de Taboão está muito bem representado por ele na prefeitura e pela deputada Analice Fernandes aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Vossa Excelência, deputado Rodrigo, foi absolutamente feliz quando fez as considerações sobre os Correios, porque tenho recebido reclamações nesse sentido também na minha.
Parabéns, deputado Rodrigo, pela sua fala.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Muito obrigada, deputado Luiz Fernando Machado, pelo seu pronunciamento, muito bem lembrado com relação à crise por que os Correios passam e o quanto isso tem trazido transtorno para nossa população.
Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente, deputada Analice Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, nesta tarde venho à tribuna para comunicar a todos os nossos amigos que nesta semana foram designadas as comissões nesta Casa e nós, como políticos, temos a obrigação de sempre deixarmos nossos eleitores cientes do que acontece na nossa legislatura, no nosso mandato, do que fazemos diariamente.
Assim, gostaria de dar ciência a todos que foram designadas algumas comissões nesta Casa e a minha pessoa competiu fazer parte das seguintes comissões: Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - na qual estaremos em companhia do Coronel Camilo, do Delegado Olim e do deputado Gil Lancaster, pessoas voltadas à área de Segurança -, e também pedi para fazer parte da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
Entendo que nós, policiais militares, somos os mais atuantes na área de defesa dos direitos humanos. Quando falamos isso, sempre ouvimos um risinho hipócrita das pessoas, mas sempre desafio qualquer pessoa que ri para mim quando digo isso a me informar quando foi que, em sua vida, jurou defender a vida de outros com o sacrifício da própria vida. Só o policial militar faz isso. Infelizmente centenas, milhares, cumpriram esse juramento, morrendo nas ruas de São Paulo por pessoas que nem conheciam. Então, sim, nós, policiais militares, somos os principais defensores dos direitos humanos do cidadão e, junto à Comissão de Direitos Humanos, vamos atuar fortemente no direito de quem? No direito da vítima. No direito das pessoas que lutam pelo bem da sociedade, no direito das pessoas que foram injustiçadas, esses são os verdadeiros direitos humanos, não fazer apologia ao crime nem ficar com discursos politicamente corretos. Eu não sou politicamente correto, sou um cumpridor da lei e assim o farei nas comissões designadas.
A quarta comissão a qual fui designado a pertencer é a de atividades econômicas. Além dessas comissões, estarei como substituto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e na Comissão de Transportes e Comunicações. Vejam bem, participarei como titular em quatro comissões e como substituto em duas comissões. Estamos prontos para trabalhar, vamos trabalhar ativamente nesses quatro anos que nos foram designados e temos certeza de que vamos representar todos que nos elegeram da melhor maneira possível.
Sra. Presidente, ouvi atentamente o deputado Rodrigo, o deputado Luiz Fernando, o professor Rafael Silva, que falou antes de nós, e, realmente, o professor Rafael Silva falava da hipocrisia, que, infelizmente, faz parte da nossa sociedade hoje. Parece que a hipocrisia se tornou institucional. Todas as pessoas procuram falar palavras bonitas, procuram falar o que o povo quer ouvir, mas não tomam as atitudes adequadas.
Temos, hoje, grandes exemplos nacionais, como os Correios e a Petrobras, que eram exemplos nacionais e hoje, infelizmente, estão em uma situação terrível, não apenas perante a imagem nacional, mas perante a imagem internacional. Durante a campanha fui procurado por funcionários dos Correios que me falaram do desespero dos órgãos de Saúde que compõem os Correios e que estavam praticamente em falência. Os funcionários dos Correios estão desesperados.
Temos amigos deputados federais que vamos procurar a fim de que trabalhem intensamente nesse assunto, nessa pesquisa, nesse apoio aos funcionários para que retomemos essas instituições que eram um orgulho nacional. Os Correios, quando se falava em competência, em confiança, era o primeiro a ser lembrado por todos os cidadãos pela prontidão, pela presteza no serviço.
Atualmente eu mesmo, como vocês, fui vítima. Semana passada, recebi uma multa relativa a uma viagem que fiz em dezembro. A multa chegou depois do prazo de vencimento. Vai recorrer onde? Os culpados ainda somos nós. Isso mostra que, infelizmente, o serviço está ruim.
Aliás, senhores deputados, temos que deixar nossos partidos de lado e começar a entender que somos eleitos pelo povo para cuidar do povo. Para cuidar da fiscalização dos governos municipal, federal e estadual. Precisamos entender que, ultimamente, todos os nossos serviços públicos estão passando por uma situação muito difícil. Todos. Educação, Saúde, Segurança, Transportes. Temos que rever nossos conceitos e trabalhar intensamente na melhoria, na valorização dos funcionários públicos, na melhoria do serviço público de uma maneira correta, e não politicamente correta.
Nós, aqui, queremos mostrar algo, chegar a esta tribuna e falar bonito, receber aplauso da plateia que hoje está vazia; há apenas dois cidadãos. Queremos receber os aplausos e sair felizes por termos sido aplaudidos. Porém, essa não é a nossa função aqui. A nossa função é ser vaiado quando necessário. Devemos ter uma posição firme, correta, legal e que vise sempre o bem da sociedade.
Sra. Presidente, às vezes, alguns deputados vêm a esta tribuna e fazem discursos partidários e políticos, os quais não levam a nada. Aliás, só levam a essas falsas palmas. Na realidade, não está sendo feita coisa alguma. Já assumimos o nosso mandato há um mês e meio e precisamos acordar. Nas comissões para que fomos designados, trabalharemos fortemente para fazer o melhor para a sociedade do estado de São Paulo.
Sra. Presidente, muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do presidente da Câmara Municipal de Buri, o Sr. Gilmar Rosa, e do secretário de Administração de Buri, o Sr. Antonio Carlos, acompanhados do nobre deputado Cezinha de Madureira. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, muito obrigado. Deus a abençoe! Quero aproveitar este momento para agradecer ao vereador e amigo Gilmar. Na cidade de Buri, com a ajuda dos companheiros Antonio Carlos e Omar Chain, ele fez com que eu fosse o deputado mais votado.
Agradeço a todos os burienses pelo carinho. Na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nós estamos sempre à disposição para atender os pleitos da cidade de Buri. Agradeço a sua presença, bem como a dos seus companheiros. Muito obrigado.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar os amigos de Buri. Para quem não sabe, Buri é uma cidade importante na história de São Paulo e na história militar.
Na Revolução de 1932, em Buri, as tropas da Força Pública combateram bravamente as tropas de outros estados. A cidade foi palco de sangrentos combates. É um marco muito importante da história militar paulista. Leve os nossos abraços a todos os irmãos de Buri. Nós e todos os deputados estamos à disposição dos senhores.
Gostaria de cumprimentar ainda os nossos amigos de Sorocaba. Hoje, à noite, estaremos em um evento no Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Sorocaba, com o professor Adilson Cezar. Convido a população de Sorocaba para, às 19 horas e 30 minutos, no bairro Além Ponte, uma palestra com o mencionado professor. Quero mandar um grande abraço a todos os queridos cidadãos de Sorocaba e região.
Sra. Presidente, muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi. (Pausa.)
O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, o deputado Cezinha de Madureira está organizando um evento nesta Casa, o qual terá início às 19 horas do dia 11 de maio.
Gostaria que V. Exa me ajudasse, nobre deputado Cezinha de Madureira. Afinal, quando utilizou a tribuna, imaginei que fôssemos convidar os amigos de Buri para participarem das atividades do dia onze.
Sra. Presidente, é um evento muito importante para a defesa da preservação da família e dos valores cristãos. Por isso, é muito importante fazer esse convite para que as pessoas de Buri participem conosco desse momento.
Gostaria ainda de dizer ao vereador e presidente Gilmar e ao Sr. Antonio Carlos que os senhores escolheram um excelente deputado para apoiarem no processo eleitoral. Ele é alguém que tem demonstrado um compromisso não só com a Casa, mas com os valores e princípios que nós compartilhamos. Por isso, quero parabenizá-los pela escolha que fizeram.
Caso venhamos a disputar, no futuro, uma eleição para deputado federal, já deixo solicitado ao Gilmar que resguarde, para mim e para o Coronel Telhada, parcela desse grande eleitorado entregue ao deputado Cezinha.
Sra. Presidente, muito obrigado.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de agradecer ao nobre deputado e amigo Luiz Fernando, sempre gentil, com essa elegância toda.
Gostaria de dizer que estou aprendendo muito com Vossa Excelência. Tenho uma idade um pouco maior que a sua, mas V. Exa, tão novo, já passou por câmaras municipais, Câmara Federal, e hoje está aqui, abrilhantando este Parlamento, e será prefeito de Jundiaí, segundo a deputada Analice. Já começamos essa campanha aqui: prefeito de Jundiaí.
Agradeço a V. Exa. pelo apoio. Estão ficando prontos os convites para todos os deputados. Quero aproveitar este momento para dizer que estamos vivendo um momento muito difícil na sociedade brasileira, com o desmanche das famílias. Tenho certeza de que esse evento vai nos ajudar a mostrar, de alguma forma, até onde nós consigamos alcançar, que a família ainda é e será sempre a base da sociedade.
O evento chamará “Família: a base da sociedade”. Contamos com os telespectadores da TV Assembleia e com os nobres deputados para que estejam presentes, além de toda a sociedade de Buri, pois tenho certeza que todos ali preservam a família.
Obrigado, deputado Luiz Fernando. Estamos juntos nessa batalha, pois eu amo minha família, V. Exa. ama sua família, então nós amamos famílias. Vamos fazer, juntos, esse evento, para que tenhamos sucesso e para que, quem sabe, os veículos de comunicação, que dificilmente anunciam coisas boas, façam alguma divulgação.
Se Deus quiser, teremos esse plenário lotado para que essa parcela de contribuição fique escrita na vida da sociedade brasileira.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Parabéns, deputado Cezinha de Madureira, pela brilhante iniciativa.
Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, o Diário do Legislativo trouxe hoje a prestação de contas do último Plano Plurianual.
Teremos, em breve, a responsabilidade - Poder Executivo, Poder Legislativo e sociedade paulista - de elaborar o novo Plano Plurianual, que é uma peça fundamental no planejamento do estado, na medida em que estabelece diretrizes que valem por um período de quatro anos e que, depois, se desdobrarão nas leis de diretrizes orçamentárias e nas leis orçamentárias anuais.
O Governo do Estado determinou que a Fundap e o Cepam, duas fundações estaduais, fossem responsáveis pela elaboração da proposta inicial do novo PPA - Plano Plurianual. Entretanto, são exatamente essas duas fundações que o Governo pretende extinguir, o que nos soa bastante contraditório. No mesmo momento em que o governo Geraldo Alckmin pede à Fundap e ao Cepam que elaborem a proposta do Plano Plurianual para discussão interna no Poder Executivo e posterior envio para apreciação da Assembleia Legislativa, propõe, simultaneamente, por meio de dois projetos de lei, que essas fundações sejam extintas.
Já tive a oportunidade de vir à tribuna, em diferentes momentos, para mostrar que vários prefeitos, vereadores e câmaras municipais, sob a direção de vários partidos políticos, têm demonstrado a sua contrariedade em relação a esses dois projetos.
Quero aqui citar mais um documento recebido na Assembleia Legislativa de autoria da Câmara Municipal de Araras, documento datado de 23 de abril, por meio do qual a presidente da Câmara Municipal de Araras, vereadora Magda Regina Carbonero Celidório, pede para que esta Casa se oponha à extinção tanto da Fundap, como do Cepam.
Passo a ler o documento para que seja publicado no "Diário Oficial" a fim de que todos tomem conhecimento do seu inteiro teor.
“Sala da Presidência Vereador Yolando Sebastião Logli
Ofício CM nº119/2015
Araras, 23 de abril de 2015.
Exmo. Sr.
Deputado Estadual Carlos Neder PT
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Av. Pedro Álvares Cabral, 201 Ibirapuera
CEP 04097-900 São Paulo - SP
Estamos encaminhando, para conhecimento de V. Exª., a Moção (Proc. CM nº 62/2015), de autoria desta Presidente e subscrita pelos demais Vereadores desta Casa, manifestando apelo pela não extinção da Fundap e do Cepam.
Nesta oportunidade, aproveitamos para significar a V.Exª. os nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Verª. Magda Regina Carbonero Celidorio
Presidente
Moção
Apelo pela Não Extinção da Fundap e do Cepam
Encaminho, através da Câmara Municipal de Araras, esta Moção de Apelo pela não extinção da Fundap (Fundação do Desenvolvimento Administrativo) e do Cepam (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - Fundação Prefeito Faria Lima), conforme preveem os Projetos de Lei n°s 38 e 39, enviados à Assembleia Legislativa em fevereiro de 2015 pelo Governo do Estado de São Paulo.
O Cepam e a Fundap são instituições importantes e essenciais do Estado, criadas por lei, que há mais de 40 anos colaboram com o desenvolvimento da administração pública voltada aos interesses da cidadania e o exercício da democracia.
A Fundap é responsável pela gestão de importantes programas do governo, como o Poupatempo, o Novo Detran, o Programa de Estágios, e o Programa de Aprimoramento Profissional (PAP), e pela Capacitação dos Servidores Públicos, dentre outras atribuições.
Já o Cepam, que é um patrimônio paulista, assessora o nosso e demais municípios em questões relativas à administração e em políticas articuladas com o Estado e a União, realiza capacitação técnica de gestores e servidores municipais; estudos e pesquisas que embasam políticas públicas; e oferece assistência jurídica, fiscal e financeira.
Cada uma dessas entidades custa aos cofres estaduais apenas dois décimos de milésimo (0,0002) do orçamento estadual. Além disso, promovem a economia de recursos, pois estão orientadas a contribuir para aumentar a transparência e a eficácia no gasto público, visando a qualidade de vida do cidadão.
Importante mencionar, que os Projetos de Lei estão tramitando sem qualquer participação dos maiores interessados: prefeitos, presidentes das Câmaras, vereadores, servidores e gestores públicos, além da sociedade civil.
É essencial que essas duas entidades existam para o bom funcionamento dos municípios que são atendidos pelas mesmas. A extinção do Fundap e do Cepam irá dificultar de sobremaneira a assessoria que Araras e as demais cidades do Estado necessitam, pois o trabalho desenvolvido por ambos visa notadamente a economia de recursos e a prestação de assistência técnica, almejando à modernização dos métodos de administração.
Assim: na expectativa de sermos atendidos, antecipadamente agradecemos todo o apoio que puder ser empreendido para a não extinção da Fundap e do Cepam.
Pelo exposto, aprovada na forma regimental, que seja encaminhada esta moção de apelo à Fundap (Fundação do Desenvolvimento Administrativo) e ao Cepam (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - Fundação Prefeito Faria Lima), bem como ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin; ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; a todos os deputados e líderes de bancada da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Araras, 10 de abril de 2015
Verª Magda Regina Carbonero Celidorio –PSDC
Presidente
Mário Coronel Neto
Carlos José da Silva Nascimento
Marcelo de Oliveira
Erinson Mercatelli
Valdevir Carlos Anadão
Anete Monteiro dos Santos Casagrande
Francisco Nucci Nascimento
Breno Zanoni Cortella
Eduardo Elias Dias
Eder Donized Muller”
Presido uma Frente Parlamentar - e já são 70 Frentes Parlamentares criadas até este momento na Assembleia Legislativa de São Paulo - para fazer a defesa dos institutos públicos de pesquisa e das fundações públicas do estado de São Paulo e amanhã, quinta-feira, dia 30, realizaremos uma audiência pública nesta Casa, às 15 horas, no Auditório Franco Montoro. A audiência pública deverá contar com a participação de representantes do Executivo e será presidida pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Capez. Aproveito a ocasião para estender o convite às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, para que se somem a nós nesse debate tão importante, em relação ao futuro da Fundap e do Cepam.
Na Frente Parlamentar que coordeno definimos um plano de trabalho, que também gostaria de publicar no “Diário do Legislativo”.
Eis a íntegra do documento:
“Reunião Ordinária da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do Estado de São Paulo
Proposta de Plano de Trabalho (2015/2019)
I - Organização e Eventos
1. Promover reuniões ordinárias da Frente Parlamentar na segunda e quarta terças-feiras de cada mês, às 10 horas, no 1° andar da Alesp;
2. Possibilidade de realizar reuniões extraordinárias, sessões plenárias, audiências públicas e atos públicos sempre que necessário;
3. Promover visitas às instituições, acompanhadas de reuniões com os trabalhadores e, sempre que necessário, com as respectivas direções;
4. Promover audiências com autoridades estaduais.
II- Divisão de Responsabilidades
1. Identificar os temas mais importantes a serem abordados;
2. Constituir grupos de trabalho responsáveis pela organização de eventos e demais atividades priorizadas na consecução dos trabalhos da Frente Parlamentar.
III- Encaminhamentos Previstos no Relatório referente a 17ª Legislatura
• Concluir as visitas ainda não realizadas às instituições e elaborar dossiês específicos para cada um dos institutos públicos de pesquisa e das fundações públicas do estado de São Paulo;
• Dispor de dotação orçamentária adequada que, somada aos recursos próprios advindos de outras fontes (com o cuidado de que a obtenção de recursos adicionais não implique em que o governo estadual reduza a dotação orçamentária) permita aos institutos de pesquisa e fundações públicas cumprir suas diferentes missões;
• Contar com a participação dos profissionais de ciência, tecnologia e inovação na definição dessas e de outras políticas setoriais do estado de São Paulo (PPA, LDO, LOA, Concite e Consip);
• Contar com a participação desses profissionais, em consonância com a direção dos institutos e fundações, no planejamento estratégico das Instituições;
• Contar com planos de carreira e de valorização dos pesquisadores e pessoal de apoio à pesquisa com a finalidade de renovar quadros e manter, nos institutos de pesquisa e fundações, os jovens talentos (superando o quadro vigente de envelhecimento do corpo técnico decorrente da ausência de concursos públicos periódicos e insuficiência de benefícios);
• Preservar a memória institucional e o patrimônio arquitetônico, histórico, cultural e afetivo dos institutos e fundações;
• Democratizar e popularizar o conhecimento a fim de despertar o interesse da sociedade e das futuras gerações para a importância da CT&I para o desenvolvimento durável;
• Criar espaço próprio de articulação e troca de experiências entre as fundações estaduais públicas, a exemplo do que já ocorre com os institutos públicos de pesquisa no Consip;
• Incentivar e intensificar a participação de órgãos de imprensa e de outros meios de comunicação nos eventos promovidos pela Frente Parlamentar e no debate desse tema.
IV - Novas Propostas para o Plano de Trabalho
•Voltar a algumas das instituições que sofreram mudanças significativas desde a visita a elas realizadas pelos integrantes da Frente Parlamentar, a exemplo do Instituto Geológico;
•Promover reuniões com instituições científicas e utilizar seus veículos de comunicação para divulgar o trabalho e as propostas da Frente Parlamentar;
•Debater propostas de Reforma do Estado e analisar o futuro e a modernização dessas instituições à luz da conjuntura nacional e estadual;
•Debater em conjunto com os interessados o marco legal e a experiência dos Conselhos de Representantes de Empregados ou Funcionários, no sentido de seu fortalecimento e efetiva participação no processo de planejamento das instituições a que se vinculam. Regulamentação dos Conselhos de Representantes dos Empregados na alta direção das empresas;
•Debater o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e sua relação com iniciativas similares existentes em outras esferas da Federação. Legislação e regulamentação do Concite;
• Debater Alternativas de Gestão de políticas públicas e instituições, em especial o uso crescente em São Paulo da modalidade de Organizações Sociais;
• Debater Propostas de Ajustes Fiscais com consequente represamento de gastos em custeio e investimentos;
• Debater a realização de Concursos Públicos, a Gestão de Pessoal, os Planos de Carreira, Cargos e Salários e os Direitos Previdenciários dos Trabalhadores. Extensão da Previdência Complementar aos profissionais das empresas não contemplados na legislação;
• Debater e acompanhar as Propostas do Executivo de Promover a Alienação de Bens Patrimoniais dessas instituições;
• Estabelecer prioridades de acordo com as características e os fatos determinantes de cada ano, tais como;
2015-PPA
2016-LDO, LOA, Eleições Municipais
2017-LDO, LOA, Organização Permanente das Entidades Colaboradoras na Alesp
2018- Nova PPA; LDO, LOA, Eleições Estaduais e Nacional
• Debater Proposta de Lei Orgânica dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do Estado de São Paulo;
• Debater Programas de Governo de Partidos e Candidaturas, com ênfase em suas prioridades e propostas de políticas públicas nas áreas afetas à Frente Parlamentar;
• Identificar Comissões Permanentes da Alesp visando à instalação de Subcomissões que se articulem com as ações desenvolvidas pela Frente Parlamentar;
• Atualizar o cadastro das entidades colaboradoras e de seus representantes nas reuniões ordinárias da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do Estado de São Paulo.
V- Primeiros Eventos e Debates a serem Priorizados
• Divulgar a luta contra a extinção da Fundap e do Cepam nas comemorações do 1° de Maio, levando faixas e documento alusivos aos projetos de lei;
• Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e o papel do Concite - Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia;
• Participação dos Trabalhadores nessas Instituições e Conselhos de Representantes de Empregadas;
• PPA - Plano Plurianual, LDO, LOA e Financiamento das Instituições;
• Reforma do Estado e Propostas de Ajuste Fiscal;
• Situação Atual dos Institutos Públicos de Pesquisa e o papel do Consip.
VI - Encaminhamentos
• Realizar audiências públicas sobre os projetos de lei de extinção seguindo as recomendações e exigências das entidades colaboradoras da Frente Parlamentar, conforme anexo;
• Solicitar audiência à Diretoria da Fundap, com proposta de que se realize no dia 06/05/15;
• Reiterar solicitação de apoio da Liderança do Governo na Alesp para que se realizem as audiências nas Secretarias de Estado a que estão vinculados os institutos de pesquisa e fundações públicas, conforme proposta da Frente Parlamentar;
• Apresentar roteiro para elaboração dos dossiês dessas instituições, a começar pela Fundap e o Cepam;
• Atualizar o cadastro das entidades colaboradoras e de seus representantes nas reuniões de organização da Frente Parlamentar;
• Formar grupos de trabalho para a organização de cada um dos debates priorizados;
• Próxima reunião ordinária: dia 12/5, 10 horas, no Auditório Tiradentes (1° andar da Alesp).
Aprovado na Reunião Ordinária realizada em 28/04/2015”
Quero ressaltar que faremos inúmeros eventos e debates sobre temas que nos parecem importantes nesta conjuntura. Cito como exemplo o debate sobre o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e o papel do Concite, Conselho de Ciência e Tecnologia.
Faremos ainda um debate sobre a participação dos trabalhadores nessas instituições e o papel dos Conselhos de Representantes dos Empregados junto às fundações e aos institutos de pesquisa.
Outro debate será sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária, a Lei Orçamentária Anual e com o intuito de saber como está hoje o financiamento dessas instituições, incluindo a Fundap e o Cepam.
Mais adiante debateremos a reforma do Estado e as várias propostas de ajuste fiscal, tanto aquela que vem sendo praticada no governo federal, como a recente proposta do Governo do Estado para intensificar o ajuste fiscal em São Paulo.
Por fim faremos o debate da atual situação dos Institutos Públicos de Pesquisa e o papel do Consip - conselho que articula esses institutos.
Muito obrigado!
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Cury. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
telespectador da TV Assembleia, público presente nas galerias, queremos trazer
uma preocupação que segue bastante séria na nossa cidade: a água. A população
continua com...
A população continua com as torneiras fechadas, torneiras sem água em várias cidades no estado de São Paulo. As pessoas perguntam muitas vezes quando vai começar a chegar água.
Tivemos muitas chuvas agora, mas, chegando o inverno, a tendência é de menos chuvas. Então, essa possibilidade é preocupante.
Deixo aqui o nosso registro de preocupação, porque não foi feito pelo Governo do Estado o devido preparo para enfrentar essa situação. As redes de água da Sabesp ainda não foram retomadas e continuam os vazamentos. A população fica revoltada quando vê água vazando, por uma semana, pelas ruas, porque vai faltar água nas torneiras.
A outra preocupação é com relação à crise da dengue, que neste Estado é uma das maiores do País, e esperamos que a Comissão de Saúde entre logo em funcionamento. É preciso que o presidente venha aqui para dar informações do que está sendo feito, porque há muita gente doente. Meu assessor está com dengue, o vereador de Pirapora do Bom Jesus também.
É muita gente com dengue. Quais as providências que estão sendo tomadas pela Secretaria da Saúde do estado de São Paulo para enfrentar esse problema? É claro que se chegar o inverno vai diminuir o número de casos, mas enquanto está ocorrendo precisamos saber das providências que estão sendo tomadas no estado de São Paulo com relação à Saúde Pública e também sobre a falta de água que continua a todo vapor no nosso Estado.
Muito obrigado, Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Ainda na Lista Suplementar, tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, trazemos aqui, nesta tarde, justamente o anseio da população que mora na cidade de Rio Preto, nas cidades vizinhas, e na cidade de Mirassol.
Estamos tendo, há mais de cinco anos, inúmeros problemas com a circulação do trânsito nessa região. A Rodovia Washington Luis tornou-se um gargalo. Então todas as cidades ao redor de Rio Preto utilizam esse espaço, que tem apenas duas faixas de rolamento e que onde, nesses últimos anos, infelizmente, aconteceram 2.829 acidentes, dos quais 847 foram com vítimas leves, 126 vítimas graves e 34 mortes.
Ontem, tivemos conhecimento de que o Ministério Público de Rio Preto também está apoiando a população. O Ministério Público instaurou um inquérito cível para apurar a obrigação da concessionária Triângulo do Sol na implementação da terceira faixa da Rodovia Washington Luis, entre os quilômetros 436 e 454. São apenas 18 quilômetros, mas, infelizmente, acontecem muitos acidentes.
Não podemos deixar de apoiar essa iniciativa do Ministério Público da cidade de São José do Rio Preto, como também a toda população. A última análise informou que o número de veículos naquele local foi de 70 mil por dia, em 18 quilômetros.
Que o novo diretor da Artesp, Sr. Nelson Raposo de Mello Júnior, a quem demos ontem um voto de confiança nesta Casa como diretor de procedimentos logísticos para os próximos quatro anos, olhe com carinho esse pedido de quase um milhão de pessoas residentes em São José do Rio Preto e no seu entorno.
Pedimos às pessoas ligadas à Artesp, e ao diretor que já está tomando conhecimento desse fato - uma vez que o Ministério Público já efetivou o inquérito -, que possam visitar a nossa região e andem por aquele percurso no período das seis às dez horas da manhã, como também no das 17 às 20 horas. Só assim sentirão a necessidade da construção de uma terceira faixa.
Sra. Presidente, quero deixar registrado o nosso apoio a todas as ações necessárias para que a cidade de São José do Rio Preto tenha a rodovia chamada Washington Luís, e os seus 18 km entre Rio Preto e Mirassol, com segurança.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - É muito justa a sua reivindicação, nobre deputado.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Sebastião Santos e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, público presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp, volto à tribuna no dia de hoje para continuar denunciando o governador Geraldo Alckmin, do PSDB, pelo estrago que vem fazendo ao colocar em prática o ajuste fiscal no estado de São Paulo, um ajuste contra as áreas sociais.
Tenho dito que esse ajuste é criminoso, pois destruiu a Educação no estado de São Paulo. Iniciamos o ano letivo com o fechamento de 3.300 salas, com cortes no orçamento da Educação, com falta de material de higiene e de limpeza. Até papel higiênico está faltando nas escolas estaduais. Além disso, o governador demitiu mais de 20 mil professores, e não é a toa que o Magistério está em greve há quase 50 dias, e tem todo o nosso apoio.
O Governo também está fazendo cortes monstruosos no orçamento da Cultura. Hoje, inclusive, temos uma movimentação de pessoas ligadas à Cultura na Casa. Teremos uma audiência pública às 18 horas, no auditório Franco Montoro, e estamos tendo agora o lançamento da Frente Parlamentar de Defesa da Cultura. Já fizemos reuniões com essas pessoas hoje na Assembleia Legislativa.
Quero ainda citar mais um caso na área da Educação, que é praticamente a extinção dos cursos de alfabetização. O Governo cortou os contratos de convênio com a entidade Alfabetiza São Paulo, que é uma entidade que trabalha com educação de jovens e adultos (EJA), prejudicando 15 mil alunos matriculados que não poderão mais estudar por meio desse convênio na entidade Alfabetiza São Paulo.
Este é um duro golpe para a educação de jovens e adultos, que já não é atendida pelo estado de São Paulo. O Governo do Estado de São Paulo fechou muitas salas na área de EJA e, nesse processo de convênio, quando terceiriza uma obrigação para uma entidade, em seguida faz o corte orçamentário. Assim, 15 mil alunos deixarão de frequentar o Ensino Fundamental do EJA, que é uma modalidade de ensino garantida pela LDB e pelas constituições federal e estadual.
Temos um princípio constitucional segundo o qual toda pessoa que não teve acesso ao Ensino Fundamental na idade própria, tem o direito de voltar a estudar, e o Estado é obrigado a oferecer o acesso, a permanência e a qualidade de ensino para esses alunos, é uma obrigação constitucional do Estado.
O Estado está abandonando sua obrigação. O Estado não oferece EJA, educação de jovens e adultos, nem na rede direta de ensino, nas nossas escolas estaduais, e agora está cortando os convênios. Quinze mil alunos foram prejudicados em todo o estado de São Paulo, em 25 cidades que são atendidas pelo projeto Alfabetiza São Paulo.
É grave isso, e nós temos que tomar providências. Os cortes com Educação na rede direta já foram elencados e debatidos aqui exaustivamente, inclusive juntamente com a Apeoesp. Na semana retrasada fizemos uma grande audiência pública no plenário e esses dados foram colocados exaustivamente por nós deputados e pelos diretores e representantes da Apeoesp.
Hoje, neste exato momento, estamos recebendo os ativistas, os artistas, os músicos. Eles entrarão no plenário para participar de nossa sessão. Eles aproveitam para denunciar o desmonte da cultura, o fechamento de oficinas culturais, os cortes feitos no Museu da Imagem e do Som, no Museu de Arte Contemporânea - o MAC, que fica ao lado da Assembleia Legislativa -, no Museu Afro-brasileiro, na Pinacoteca, no Paço das Artes, na Escola de Música Tom Jobim.
A Escola de Música Tom Jobim foi golpeada quando foi terceirizada. Agora ela passa por um segundo golpe, que é o corte de investimentos. Outras oficinas em todo o estado de São Paulo foram duramente golpeadas por esse ajuste fiscal do governo Alckmin, do PSDB, do tucanato em São Paulo.
Fica a nossa indignação. Voltaremos a esse tema, porque é muito grave o que vem acontecendo em São Paulo com esse ajuste fiscal criminoso do governador Geraldo Alckmin.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos
termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco
V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o
término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem
do Dia:
Item 1 -
Projeto de lei Complementar nº 49, de 2014, de autoria do Tribunal de Justiça,
que altera a denominação dos Foros Distritais do Interior e a entrância de
unidades Judiciárias do Estado.
O SR. GILMACI SANTOS - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
hoje pela manhã estive com nosso secretário de Esporte, Lazer e Juventude e do
estado de São Paulo, Jean Madeira.
Fui para
levar ao secretário algumas demandas dos nobres deputados. Todas as secretarias
possuem dificuldades em suas agendas. O Jean se comprometeu comigo e com esta
Casa a, a partir desta próxima terça-feira, trazer seu gabinete para o Ginásio
do Ibirapuera todas as terças-feiras. Desse modo ele poderá ficar mais próximo
dos deputados, não havendo mais a necessidade nem do agendamento.
Ele estará,
a partir de terça-feira, logo pela manhã em um escritório itinerante, atendendo
seus deputados, seus assessores. Enquanto houver alguma pessoa para ser
atendida, algum deputado, ele estará atendendo, para facilitar o trabalho desta
Casa e dos deputados.
Informo
então, a pedido do secretário Jean Madeira, que a partir de terça-feira o
gabinete dele, a equipe dele, estará atendendo aqui no Ginásio do Ibirapuera,
para melhorar o atendimento e a vida dos deputados, que muitas vezes têm
dificuldade para ir até o centro, na secretaria. Há também uma grande
dificuldade para o agendamento.
A partir desta terça-feira o secretário não terá mais agenda, a não ser com os Srs. Deputados, para que nós possamos, naquela secretaria, ter um andamento melhor para as questões pendentes, e para que até os deputados possam resolver seus problemas pendentes naquela secretaria. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Nobre deputado Gilmaci Santos, esse é o respeito do Poder Executivo, trazendo esse atendimento para tão perto da Assembleia Legislativa, facilitando, dessa forma, o trabalho de todos os deputados desta Casa. Esta Presidência, em nome de todos os deputados desta Casa, parabeniza o Sr. Secretário.
A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, quero falar, pela Minoria, pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental. Para falar pelo Art. 82, pela Minoria, tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.
A SRA. MARCIA LIA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, neste dia de hoje em que estamos tendo, nesta Casa, uma discussão a respeito da Cultura por meio de uma frente parlamentar que foi constituída nesta legislatura, para debater a questão da Cultura no estado de São Paulo, quero manifestar-me neste plenário tendo em vista um requerimento que recebi no dia de ontem, que nos foi enviado pela Câmara Municipal de Araraquara, que vem exatamente ao encontro do debate que vem sendo feito hoje - por meio da Frente Parlamentar da Cultura -, que é o fechamento de espaços culturais, especialmente o fechamento das Oficinas Culturais.
Sr. Presidente, lembro-me que há alguns dias, neste mesmo plenário, nós tivemos um debate onde o deputado Roberto Massafera posicionou-se em relação ao fechamento das oficinas culturais, e houve uma conversa de que essas oficinas culturais não seriam fechadas.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, chega a esta Casa requerimento enviado pelo presidente da Câmara Municipal de Araraquara, solicitando a nossa intermediação no sentido de que as oficinas culturais, que funcionam em Araraquara desde 2006, com o nome de Oficinas Culturais Lélia Bramo, não sejam fechadas.
Diz ainda, o referido requerimento, que as oficinas culturais não têm despesas com locação de imóvel, tendo em vista que o espaço - que aliás conhecemos - é bastante apropriado, cedido pela prefeitura do município de Araraquara. Quero aqui também considerar que os artesãos, os oficineiros, os artistas, enfim, todas as pessoas que participam desse processo fazendo com que essas oficinas, efetivamente, aconteçam lá em Araraquara, são remunerados com salário extremamente simbólico e que isso não onera, de forma nenhuma, um orçamento da ordem do maior orçamento depois do orçamento da União, que é o Orçamento do estado de São Paulo.
Sr. Presidente, quero dizer ainda que a Câmara Municipal de Araraquara, não só solicita que as Oficinas Culturais Lélia Bramo não sejam fechadas, mas ainda que elas sejam ampliadas, aumentadas, porque se gasta muito mais com cada interno da Fundação Casa, no estado de São Paulo, que é um depósito de jovens e adolescentes, do que se gasta com a Cultura e do que se deveria gastar com a Educação.
Portanto, é extremamente triste receber do presidente da câmara municipal, onde fui vereadora, uma solicitação dessa magnitude. Pena que o deputado Roberto Massafera, também de Araraquara, não esteja neste plenário. Acredito que ele deva ter recebido também uma cópia desse requerimento. Temos que fazer, enquanto deputados, uma interferência, um diálogo participativo, forte e firme com o governador do estado de São Paulo.
As oficinas culturais, assim como outros espaços de cultura e educação, vêm sendo fechadas por conta do ajuste que o governador diz ser necessário. Mas que os recursos sejam tirados da publicidade e de orçamento que não seja o da Cultura e Educação. Era isso que eu gostaria de manifestar. O requerimento está aqui comigo, disponível caso algum colega deputado queira ter acesso a ele, para que se tenha ciência do que está acontecendo com a Cultura no estado de São Paulo, a exemplo do que vem acontecendo com a Educação e com a greve dos professores. Muito obrigada.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, quero fazer uma indagação: estamos com várias pessoas ligadas à
Cultura aqui, e parece que há uma dificuldade de essas pessoas entrarem no
plenário. Elas estão sendo revistadas, têm que apresentar RG novamente, dar o
nome... Acho um absurdo essa história de novo. Já não basta o que aconteceu com
os professores... Gostaria que V. Exa., Sr. Presidente, checasse e liberasse o
plenário para que os artistas entrem. Já tínhamos combinado isso. Estou
recebendo essa denúncia, e gostaria que V. Exa. tomasse providências.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Deputado Carlos Giannazi, vejo muitas pessoas entrando na galeria. Mas, de qualquer forma, verificaremos esse acontecimento.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela vice-liderança do PRB.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos pelo Art. 82, pela vice-liderança do PRB.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o que me traz à tribuna é o fato de estarmos vivendo um momento muito especial no nosso Estado, pois o governador Geraldo Alckmin sanciona hoje uma lei que muda totalmente os quadros do turismo no nosso Estado. Sabemos que o PLC 32 foi amplamente discutido e, por indicação das lideranças desta Casa, levou deputados com conhecimento de causa a definir a regulamentação das estâncias turísticas e dos municípios de interesse turístico do nosso Estado. Hoje, o governador marca, na história do nosso Estado e País, um grande ponto: o ponto de partida para que venhamos a discutir o turismo.
O turismo, hoje, traz divisas para o Estado e efetivamente faz inúmeros empregos serem criados diariamente nos municípios de pequeno e médio porte, e até dos grandes, como em Santos, onde temos as praias, com grande número de turistas. Essa sanção representa o anseio de muitos prefeitos. Ela vem ser saudada e aplaudida, porque a partir de hoje os municípios começam a correr atrás de toda a documentação necessária para que possam dar entrada nesta Casa. Teremos projetos para que os municípios se tornem de interesse turístico e, futuramente, participem, sim, de uma disputa em que poderão subir a estância turística. E quem está estância turística pode baixar ou pode também se manter. Mas uma coisa é clara: só terá, realmente, o título de estância de interesse turístico quem pratica o turismo. Não importa qual, mas que esteja desenvolvendo o turismo.
Quero portanto parabenizar o governador Geraldo Alckmin que, há dois anos, nos pediu, em uma de suas visitas ao interior, que nos debruçássemos sobre essa causa e formássemos uma lei específica para o turismo do nosso Estado.
Hoje é um dia que, tenho certeza, fica marcado na história do estado de São Paulo e do turismo do estado de São Paulo, por uma lei justa, por uma lei que realmente vai fazer a diferença, porque a partir do momento em que os municípios sejam aprovados pelos setores técnicos e por esta Casa, e se tornem municípios de interesses turísticos, ou estâncias turísticas, eles estarão recebendo recursos para poderem implementar equipamentos básicos para o acesso dos turistas.
Nosso empenho e dedicação, e o empenho de toda a Casa, numa votação em dois dias, tanto da PEC como da PLC, mostram à população do estado de São Paulo que a Assembleia Legislativa está, sim, de olho, e de braços e mãos dadas com a população, que hoje detém o interesse do turismo no nosso Estado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Há sobre a mesa um requerimento nos seguintes termos: “Requeremos, nos termos do Art. 226, inciso IV, da XIV Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o PLC nº 39/2014, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que objetiva a criação de cargos para o exercício junto ao Ministério Público de Contas.” Assina o deputado Roque Barbiere, com número regimental de assinaturas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço para encaminhar pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, para encaminhar pela liderança do PSOL, pelo tempo regimental.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, que nos assiste no interior paulista, na Baixada Santista, na capital, na Grande São Paulo, gostaria de apelar novamente à Presidência da Alesp, para que libere a entrada dos artistas, das pessoas inclusive que vieram de muito longe para participar de uma grande audiência pública, do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura, e de uma manifestação contra os cortes criminosos do governador Geraldo Alckmin na área cultural. Mais de 30% do orçamento da Cultura está sendo cortado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.
* * *
É a segunda vez que temos esse tipo de tratamento aqui. Alguns dias atrás os professores em greve estiveram aqui na Assembleia Legislativa e foram vítimas também desse tipo de cerceamento, de revista, de identificação. Um absurdo. Esse tipo de comportamento é feito só contra os movimentos sociais da população. Quando vem aqui o agronegócio, os empresários, não. Esses são tratados com tapete vermelho. Então, parece que existe um tratamento com setores do agronegócio e com a cultura. (Manifestação nas galerias)
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Por gentileza, senhores, silêncio, por favor.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, com todo o respeito aos ilustres artistas que estão na galeria - porque eu tenho admiração e estima - eu queria que V. Exa. pudesse ler, Sr. Presidente, o disposto no Art. 280 do Regimento Interno, em respeito a esta Casa.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobre deputado Carlos Giannazi, veja bem, nós estivemos com os professores aqui, não tem nenhum problema de restrição de ingresso.
Apenas, deputado Giannazi, temos uma pauta: temos que votar o PLC nº 49 e temos um período de discussão de projetos. (Manifestação das galerias.)
Eu vou pedir para retirar as pessoas do plenário. Eu vou ler o Art. 280. Veja bem, não pode impedir o funcionamento normal da Sessão. Senhores, por gentileza. Art. 280 do Regimento Interno: “Os espectadores não poderão estar armados...” é óbvio que os senhores não estão, é evidente, “...e deverão guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passar no plenário”.
O único problema é que enquanto os senhores se manifestam e o orador está na tribuna fica impossível de ouvi-los. Eu não tenho nenhum problema de liberar a porta, desde que nós assumamos um compromisso de que enquanto o orador estiver no plenário não vai haver manifestação.
Nós temos projetos importantes para votar aqui. Entendemos, também, a causa dos senhores. Tudo bem? Vamos fazer um acordo então? Temos um compromisso, senhores? (Aplauso.)
Então, nós vamos fazer o seguinte: há um problema quanto aos instrumentos musicais, que serão alocados em local seguro. Sobre essa questão da identificação: nós vamos liberar para que os senhores possam entrar sem os instrumentos, sem nenhum problema.
Depois, se os senhores quiserem - não nesta data, não vai ser possível - nós podemos realizar uma audiência pública, não tem problema nenhum. Só há a questão dos trabalhos da Casa, do orador que está se manifestando. Correto, senhores?
Então, deputado Giannazi, eu vou atender o pleito de V. Exa. e vou pedir que seja apressado o ingresso dos artesãos que aqui se encontram. São trabalhadores, são artistas que, obviamente, não representam nenhum problema.
Mas nós temos urgências para tratar. Senão não eu vou ter que garantir que os trabalhos se desempenhem. O senhor está de acordo, deputado Giannazi?
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sim. Muito obrigado, Sr. Presidente. Nós não esperávamos outra posição de V. Exa. que não fosse essa, republicana, democrática, acolhendo os movimentos sociais e, sobretudo, os artistas, pessoas que estão vindo aqui hoje.
Hoje é um dia muito especial aqui na Assembleia Legislativa porque as pessoas estão aqui em audiência pública, percorrendo os gabinetes, fazendo uma manifestação muito criativa com muita arte, com muita cultura, com música, com encenação. Esse movimento vem aqui pedir a intervenção da Assembleia Legislativa para que o orçamento cortado seja reposto.
Trinta por cento do orçamento da Cultura no Estado foi cortado. Nós já temos um orçamento extremamente baixo. O estado de São Paulo é um dos estados que menos investem na área da Cultura.
Eu estou de posse dos dados do Orçamento. O Orçamento é muito baixo: apenas 946 milhões de Reais, de um Orçamento de 204 bilhões.
Eu disse há pouco no plenário Kobayashi que o Orçamento da Assembleia Legislativa é superior ao Orçamento da área da Cultura do estado de São Paulo. Nosso Orçamento aqui é de 992 milhões, quase um bilhão de reais.
É um absurdo. Como a Assembleia Legislativa tem um orçamento maior que a área da Cultura? Isso já é um escândalo. É um acinte à cultura. Agora, cortar esse orçamento em trinta por cento significa um verdadeiro crime.
É isso que o governador está fazendo: cortando verba de várias oficinas culturais em todo o estado de São Paulo. Muitas já foram fechadas. Outras tiveram que demitir funcionários, professores e oficineiros.
Há também um impacto negativo muito forte de cortes no Museu da Imagem e do Som, no Museu de Arte Contemporânea, que fica ao lado da Assembleia Legislativa, no Museu Afro-Brasileiro, que fica do outro lado da Av. Pedro Álvares Cabral. Nós temos cortes no Paço das Artes, na Escola de Música do Estado de São Paulo, na Escola Tom Jobim. Nós temos cortes no Conservatório de Tatuí. São cortes em várias áreas da Cultura.
Acompanhamos, aqui, já há um bom tempo, o que vem acontecendo, por exemplo, com a Escola Tom Jobim, uma escola de música que é das mais importantes da América Latina. É uma escola histórica, um centro de excelência no ensino de música - não só em São Paulo, não só no Brasil, mas na América Latina.
Essa escola foi golpeada com a terceirização. Acompanhamos, aqui, no nefasto governo Serra, a terceirização da Escola de Música Tom Jobim. Ela já foi golpeada no governo Serra e, agora, ela passa por um segundo golpe. É o golpe dentro do golpe. Agora, ela é golpeada com o corte de recursos.
O que nós estamos vendo, hoje, na Escola Tom Jobim? Mais de 400 alunos que já tinham sido aprovados para ingressar no curso foram excluídos. Não podem ingressar, a não ser que haja alguma desistência.
Ao mesmo tempo, com os cortes, foram feitas várias demissões de professores e de funcionários. Os professores lecionavam há muitos anos na Escola Tom Jobim. Com isso também, os próprios alunos que permaneceram estão sendo drasticamente prejudicados com esses cortes. Então, são danos irreparáveis para o ensino de música no estado de São Paulo, tanto na Escola Tom Jobim, como também no Conservatório de Música de Tatuí.
Por que o movimento veio, hoje,
à Assembleia Legislativa? Por que temos pessoas de várias regiões aqui? Porque nós queremos que a
Assembleia Legislativa pressione o governador a repor, a devolver o dinheiro
cortado da Cultura - que já é pouco. É por isso que temos, aqui, vários
artistas, várias pessoas que militam na área da Cultura, que estão debatendo.
Não posso me esquecer de dizer que
esse movimento está debatendo aqui o Plano Estadual de Cultura. Nós queremos
que a Cultura do estado de São Paulo, a política cultural, seja transformada em
política do Estado e não dependa mais dos humores do secretário de Cultura, do
governador e - como eu disse, lá no Kobayashi - dos partidos de plantão.
Aqui em São Paulo, nós temos um
partido de plantão há mais de 20 anos. Nem
há alternância de partido político. Há alternância de governadores e
secretários do mesmo partido, basicamente. Infelizmente, o PSDB é um partido
que está destruindo a Cultura, a Educação, a Segurança pública, a Saúde
pública, privatizando. Até mesmo o abastecimento de água foi destruído no
estado de São Paulo. O governador insiste em dizer que não falta água em São
Paulo, que não existe greve dos professores, que não há corte na área da
Cultura. O governador nega os impactos.
Tenho que citar, aqui, o nosso
grande filósofo Vladimir Safatle, professor de filosofia da USP, que escreve
toda terça-feira na “Folha de S.Paulo”. No artigo dessa terça, ele fala
exatamente isto: que o governo Alckmin é um governo autista. Diz que não falta
água em São Paulo e não existe greve dos professores. Tenta vender a ideia de
que nós vivemos em um paraíso. Vladimir Safatle diz o seguinte, ainda: se o
estado de São Paulo fosse um país, o nome desse país seria o “Tucanistão” - um
país que é governado por uma dinastia de mais de 20 anos. É o paraíso do
“Tucanistão”.
Isso não é verdade. Há muita crise aqui. O fato é que o governador Alckmin tem uma sorte, uma única sorte: ele é blindado pela mídia.
A grande mídia, essa mídia empresarial, faz uma blindagem em torno dele - o “Estadão”, a “Folha de S.Paulo”. Não digo o “Estadão”, é o “Estragão”; a “Falha de S.Paulo”, a “Rede Bobo de Televisão”. Esses órgãos de comunicação blindam o governador. E a Assembleia Legislativa, nem se fale! A Assembleia Legislativa é a maior blindagem que o governador tem no estado de São Paulo. É por isso que não acontece nada com ele, senão, não teria nem sido reeleito.
Sr. Presidente, gostaria de fazer essas considerações e manifestar, mais uma vez, todo o nosso apoio à luta dos artistas, de pessoas que militam na área da Cultura. Que o governador devolva as verbas retiradas da Cultura porque ele está prejudicando não só os artistas, já que vai gerar grande desemprego numa área importante, estratégica, como também vai impedir o acesso da população do estado à cultura que é produzida no nosso País.
Portanto, deixo aqui o nosso total apoio e quero ler a frase do pessoal da Escola de Música Tom Jobim: “A Escola de Música do estado de São Paulo pede socorro! ‘Não’ ao corte da verba da cultura!”
Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência para o Projeto de lei Complementar nº 39, de 2014, de autoria do Tribunal de Contas do Estado.
Há sobre a mesa requerimento, de autoria do deputado Coronel Telhada, para a constituição de uma Comissão de Representação a fim de participar, na Câmara dos Deputados, de Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, Maioridade Penal.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento, de autoria da deputada Beth Sahão, para a constituição de Comissão de Representação com a finalidade de realizar reuniões, a serem agendadas dentro de um período de 30 dias, junto à Coordenadoria de Controle de Doenças da Secretaria de Estado da Saúde e ao Ministério da Saúde, para acompanhar as providências a serem tomadas visando ao combate aos casos de dengue no estado de São Paulo.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento para inversão da Ordem do Dia:
1 - que o item nº 833, referente ao Projeto de lei nº 681, de 2013, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a extinção da Superintendência do Trabalho Artesanal (Sutaco), passe a constar como item nº 1;
2 - que os demais itens sejam renumerados.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de inversão.
Em discussão o Projeto de lei nº 681, de 2013.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado e suspende a sessão por 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, artistas, fazedores de cultura, produtores culturais, músicos, diretores de teatro do estado de São Paulo que muito me orgulham e honram com suas presenças hoje aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; pedi a palavra para falar contra a extinção de um projeto. Vou aproveitar meu tempo para dialogar com vocês, que tem tudo a ver.
Quero apresentar o que o Governo do Estado está propondo. Ele propõe a extinção da Sutaco, que é vinculada à Secretaria Estadual das Relações do Trabalho e apoia principalmente artesãos de todos os municípios do Estado. Viabiliza sua comercialização e beneficia algo em torno de 80 mil pessoas. O orçamento anual da Sutaco está em torno de apenas quatro milhões de reais.
Então foi uma coincidência hoje os artistas estarem aqui, quando foi pautado esse projeto, que faz parte do desmonte do estado de São Paulo, especialmente da cultura. Essas pessoas que aqui estão vieram participar de um ato em defesa da cultura, do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura, composta por diversos deputados: Barba, Luiz Turco, Marcia Lia, Giannazi, Raul Marcelo, e coordenada por mim e pela deputada Leci Brandão. Vieram principalmente, Sr. Presidente, protestar contra os drásticos cortes na cultura no estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.) São mais ou menos 400 artistas aqui presentes, que já estiveram outras vezes na Assembleia.
Sabe por que eles voltaram? Porque juntos criamos a consciência de que toda vez que o artista se organiza há resultado político positivo. Voltaram porque as últimas vezes em que estiveram aqui conseguiram dobrar o orçamento do Proac Editais, por exemplo. Quero aqui homenageá-los e fazer uma referência a todos, citando o nome de alguns: Dorberto, da Cooperativa Paulista de Teatro; Rosa; Tião e tantos outros. Gostaria de citar o nome de cada um de vocês, pela importância que têm no estado de São Paulo e pela importância de estarem aqui hoje.
Sr. Presidente, toda vez que o povo resolve vir a sua própria Casa é obrigado a passar por esse constrangimento ao adentrar o plenário. (Manifestação nas galerias.) Sinto-me envergonhado e peço desculpas a vocês, porque os artistas já estiveram aqui outras vezes. Protestaram, fizeram um cortejo, cantaram, ofereceram cultura, ocuparam as galerias, fizeram a chamada obstrução popular e legítima, cantando sem ofender ninguém, e, de presente, ganharam a polícia revistando cada bolsa, pegando nome e identidade como se fossem bandidos entrando nesta Casa. (Manifestações nas galerias.)
Sabe por que eu digo isso? Eu não gostaria de fazer esse debate, aliás, eu ocuparia... (Manifestações nas galerias.)
Sabem o que eu acho engraçado? Essa Casa já foi mais democrática. Antigamente não existia esse vidro aí que separa o povo dos representantes do povo. Mas foi colocado esse vidro, foi alterado o Regimento Interno para uma lei inútil, inválida, que tenta coibir a participação direta das pessoas.
Acho engraçado que quando a Polícia Militar e quando a Tropa de Choque ocuparam a Assembleia, eles não passaram por esse constrangimento. E os policiais militares, os componentes da Rota, os componentes da Polícia Civil, os componentes da Tropa de Choque, tiveram o meu apoio em sua luta por melhores salários. Quando os usineiros estiveram aqui, eles não tiveram o meu apoio, mas eles não foram tratados da maneira como vocês estão sendo pelos policiais militares. (Palmas.)
Sr. Presidente, faço um apelo a V. Exa., rasgue essa parte do Regimento que tenta constranger o povo em sua própria Casa. Estou fazendo uma fala assim porque me indigna. Pensei, sinceramente, que não passaríamos por esse constrangimento novamente.
As pessoas são obrigadas a deixar seus lanches e suas águas ali. Capaz que alguém aqui vai matar um parlamentar atirando um sanduíche de presunto. Ou molhando-o com um pouco de água. Até porque nós, que estamos em um estado em que falta água, não vamos desperdiçá-la com qualquer coisa. (Palmas.)
Mas, Sr. Presidente, quero voltar a nossa pauta e à ideia de que fizéssemos um debate. Temos uma agenda de lutas esse ano em relação à Cultura. A Cultura é a última a ser lembrada na hora de compor o Orçamento, mas na hora de cortar o orçamento, é a primeira a ser lembrada. Sempre é a primeira a ser lembrada.
Um próprio deputado do PSDB, o deputado Massafera, que conta com meu apreço e com meu respeito, deputado de Araraquara, mesma cidade da minha companheira Márcia Lia, ocupou o microfone nessa Assembleia e se indignou com o fechamento de oficinas. Com a precarização das oficinas culturais, das escolas de música. Aí o líder do PSDB disse que havia acabado de consultar a Secretaria e o Governo e que não havia corte algum, que não existia corte nas oficinas, que não foram fechadas oficinas e que não teve precarização das escolas.
Pergunto a vocês, teve ou não teve precarização nas escolas e fechamento das oficinas? (Manifestações nas galerias.) É óbvio que teve. E cá estamos todos para aprovar e fazer esse debate.
Mas quero retomar a nossa pauta, que hoje era o lançamento da nossa luta, a ocupação. Assim como os professores o fizeram, o movimento cultural também tirou, hoje, uma proposta em assembleia de fazer a ocupação do plenário e fazer a devida obstrução em protesto. Isso é óbvio e eles o farão. Espero que não haja truculência e que haja sensibilidade para entender a sua importância.
Em um país onde o Estado Democrático de Direito é falado e cantado por todos, receber o povo na Casa de Leis deveria ser uma alegria, mas aqui não. Parece que nós temos medo de gente. Temos que parar de ter medo de gente. Toda vez que gente do estado de São Paulo - gente que vive, constrói o estado e paga impostos - resolve visitar a sua própria casa para protestar, são constrangidos pelo aparato militar dentro da Assembleia Legislativa de São Paulo. Isso é inadmissível!
Portanto, Sr. Presidente, como eles não podem ocupar a tribuna, eu estou aqui. Estava na assembleia e acompanhei, até o final, o seu desfecho. Por isso, peço a V. Exa. que tenha tolerância e sensibilidade para compreender que aqui não estão pessoas que têm o objetivo de enfraquecer o estado de São Paulo ou de derrubar o governador. Muito pelo contrário! São pessoas que lutam por aquilo que pode salvar o estado de São Paulo.
Sabe o que o governador Geraldo Alckmin reserva para a juventude? Ao invés do esporte, cultura, qualificação e boa educação, ele oferece, como grande saída, a redução da maioridade penal, acompanhado por vários parlamentares. É seu direito, assim como é direito do artista protestar contra os cortes, lutar por um sistema ou plano de cultura e lutar para que se aumente o orçamento. É direito do artista lutar para que haja um sistema em cada cidade e um conselho estadual, o qual exista não apenas no papel, mas de verdade, com função deliberativa. (Manifestação nas galerias.)
Sr. Presidente, somente assim a arte poderá cumprir a sua função transgressora, revolucionária e libertária de emancipar o seu próprio povo, cumprindo ainda a sua função de autoconhecimento e do lúdico na vida da juventude. O governador tem que entender que cada cidadão tem um sonho. A juventude e o artista, por sua própria condição, têm a necessidade da transgressão, do lúdico e da produção artística. Sr. Presidente, isso salva vidas e interrompe processos violentos de criminalização. Porém, não é essa a compreensão do governador Geraldo Alckmin.
A Assembleia Legislativa, a Mesa Diretora e o presidente desta Casa devem agradecer todas as vezes que as galerias ficarem lotadas de gente. Afinal, isso representa o reconhecimento de que as mudanças também passam por aqui. Contudo, ao invés disso, insistimos, insistimos e insistimos em desprezar o povo e a sua força. Insistimos em enfraquecer a democracia, obstruindo a participação do povo.
Sr. Presidente, faço um apelo para que não haja truculência, agressão ou provocação, mas sim sensibilidade. O mínimo que devemos ter é sensibilidade para entender que os artistas estão aqui, lutando pelo nosso estado - o que a Assembleia Legislativa, em sua maioria e por muitas vezes, deixa de fazer, infelizmente.
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- Assume a Presidência a Sra. Célia Leão.
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Tenho muito orgulho em ser um deputado que defende a causa da cultura. Felizmente, há muitos que também o fazem, compreendendo a cultura como estratégica para a transformação, emancipação e libertação das pessoas. Compreendemos o artista como um trabalhador que deve ter dignidade e continuidade em seu trabalho. (Manifestação nas galerias.)
Essa história de tratar artista como trabalhador da boca para fora, fazendo demagogia, é de uma miopia e pequenez sem fim. Muitas vezes, isso mostra que este País ainda não venceu a lógica da casa grande e senzala, que tem uma mentalidade colonial e que não compreende o seu povo. Muitos que estão aqui têm talento, criatividade, charme e elegância para ganhar dinheiro, para ficar rico. Mas eles fizeram outra opção: colocar sua inteligência e seu talento à disposição do outro, na busca do outro pela arte. É preciso parar com essa história de desprezar professores e artistas, essa mentalidade provinciana que prevalece.
Faço esse desabafo aqui, meus companheiros de luta, para que vossa manifestação, que também é nossa, transcorra com harmonia e democracia, e que nós respeitemos essa legítima obstrução e façamos disso a nossa voz também, para que o governador escute.
Governador, para além da lei, para além do endurecimento da lei, para além da repressão, existe vida, sonho e existe a arte.
Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado. (Manifestação nas galerias.)
Esta Presidência pede, neste momento, por favor, aos senhores e senhoras que estão nas galerias da Assembleia Legislativa que sigam o Regimento Interno desta Casa. Acabou de se manifestar o deputado João Paulo Rillo e ele teve aquilo que era direito dele: silêncio para poder se manifestar. Portanto, esta Presidência, da mesma forma, quer garantir a palavra ao deputado Campos Machado. (Manifestação nas galerias.)
Por favor, esta Presidência está pedindo silêncio para que seja garantida a ordem nesta Casa e para que o deputado Campos Machado possa fazer uso da tribuna, assim como fez o deputado Rillo. (Manifestação nas galerias.)
Gostaria de pedir aos senhores e senhoras que estão neste momento participando desta sessão da Assembleia Legislativa que mantenham silêncio, como manda o nosso regimento. Parece-me que os senhores têm informação do nosso regimento e têm educação. Portanto, esta Presidência está pedindo que mantenham o silêncio.
Esta Presidência vai suspender a sessão por cinco minutos, por conveniência da ordem.
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- Suspensa às 17 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 32 minutos, sob a Presidência da Sra. Célia Leão.
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A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Está reaberta a sessão. (Manifestação nas galerias.)
O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO - PSDB - Sra. Presidente, causa-me um pouco de estranheza... (Manifestação nas galerias.)
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sra. Presidente, não é possível continuar assim... (Manifestação nas galerias.)
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Esta Presidência está pedindo aos senhores e senhoras, que são visitantes desta Casa nesta tarde, que mantenham aquilo que é de mais sagrado em cada um de nós. Mantenham o silêncio no plenário porque democracia pressupõe que quando alguém fala, seja da oposição, seja da situação, deve-se guardar silêncio. Não me parece que as senhoras e os senhores não tragam aquilo que é de mais sagrado que é a educação. Como pessoas da cultura, como pessoas da música os senhores sabem o que significa educação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sra. Presidente, não há condições de continuar a sessão. (Manifestação das galerias.)
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Estão suspensos os nossos trabalhos.
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- Suspensa às 17 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas 35 minutos, sob a Presidência da Sra. Célia Leão.
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O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO - PSDB - Sra. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos e aproveito a oportunidade para pedir que tenhamos oportunidade de ouvir os oradores que ocupam a tribuna.
Fica difícil compreender como alguém, que assumiu conosco o compromisso de ouvir as pessoas que querem se manifestar, não respeite a manifestação de um colega nosso. (Manifestação das galerias.)
Honestamente, não entendo o quê está acontecendo porque aparentemente vivemos numa democracia e não é o que se apresenta.
Discordo frontalmente com as considerações feitas ao governador Geraldo Alckmin, nem por isso impedi que o orador da tribuna falasse. Os deputados Rillo e Giannazi fazem um trabalho efetivo pelo estado de São Paulo na área da Cultura e da Educação, mas é importante também ouvir os demais que querem fazer uso da tribuna do contrário fica sem sentido esta nossa sessão. Se V. Exa. entender que assim o é, que suspenda a sessão até que tenhamos condições de ouvir aqueles que querem se manifestar.
O deputado Rillo se manifestou e foi ouvido por todos, o deputado Giannazi se manifestou e foi ouvido por todos e agora o deputado Campos Machado tem o direito de se manifestar e deve ser ouvido. Não tem sentido alguém da plateia gritar “não se preocupem, nós temos educação, nós não jogaremos os sapatos”.
Acredito que jogar os sapatos é bem menos grave do que impedir de falar aquele que está na tribuna.
Deputado Giannazi, peço a sua intervenção para que controle o público aqui presente.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sra. Presidente, peço que V. Exa. coloque em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos feito pelo deputado Luiz Fernando Machado porque temos uma pauta a cumprir, temos oradores na tribuna e é um projeto extremamente importante para ser votado.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Esta Presidência vai colocar em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de informar a V. Exa. e a todas as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que se trata de uma manifestação artística e cultural. Isso é importante. Acho que a Assembleia Legislativa tinha que agradecer a presença aqui dos artistas, dos fazedores de cultura.
Hoje é um dia de júbilo e de alegria para a Assembleia Legislativa de São Paulo, mas vejo aqui que alguns deputados ficam incomodados, talvez porque não tenham a prática e o costume de dialogar diretamente com a população e, sobretudo, com os movimentos sociais.
Muitos deputados aqui têm relação com a população, mas nos seus currais eleitorais. É outra coisa. Aqui, não. Aqui estamos com pessoas críticas, politizadas, pessoas que participam de movimentos sociais, que debatem política e lutam por um direito essencial que, nesse caso, é o direito à cultura.
A cultura é um direito garantido pela Constituição Federal. Aqui temos profissionais da cultura, pessoas que vivem da cultura, operários da cultura que estão sendo duramente prejudicados com esses cortes criminosos do governador Alckmin na área da Cultura. É um ajuste fiscal criminoso que prejudica os artistas trabalhadores que sobrevivem do seu exercício profissional da cultura.
Isso os prejudica, como já disse. É mais grave ainda o não acesso da população do estado de São Paulo aos equipamentos de cultura e aos bens culturais produzidos no nosso estado.
A Assembleia Legislativa tinha que parar tudo hoje só para debater este tema aqui no plenário, convidando inclusive os artistas para entrarem aqui no plenário. Vamos debater o que cada setor teve de prejuízo, cada oficina cultural, a Escola de Música Tom Jobim, o MIS, o MAC, o Paço das Artes porque todos esses espaços foram prejudicados por esse corte. (Manifestações nas galerias.)
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sra. Presidente, peço a suspensão da sessão por 40 minutos.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por 40 minutos. (Manifestações nas galerias.)
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, a senhora acha que é justo que os deputados da chamada oposição falarem, se expressarem? Eu não posso nem manifestar o meu apoio para a cultura. Quero apoiar a cultura e não posso.
Será que o deputado Carlos Giannazi e o deputado João Paulo Rillo são donos da cultura no estado?
Deputado Rillo, quero manifestar o apoio, mas ninguém ouve. Sra. Presidente, quero manifestar o meu apoio à cultura, à classe artística e eles não deixam. Só o deputado João Paulo Rillo e o deputado Carlos Giannazi querem ser donos da verdade.
É impossível que eu não possa manifestar o meu apoio, Sra. Presidente. A continuar assim, Sras. Presidente, suspenda a sessão. É melhor a dignidade do que a falta de respeito. (Manifestações nas galerias.)
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- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nós fizemos um acordo. Os professores já foram liberados para ocupar esse espaço, suspendemos uma sessão que estava ocorrendo para fazer uma audiência pública de forma inédita, no plenário principal, em dia de semana. Os professores ficaram aqui e pernoitaram porque queriam e nós deixamos.
Fizemos um acordo para que os senhores pudessem se manifestar, mas sem atrapalhar o orador da tribuna. Se não cumprirmos esse acordo, sou obrigado a suspender os trabalhos. É dessa maneira que fizemos o nosso compromisso.
Estão suspensos os nossos trabalhos por 30 minutos.
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- Suspensa às 17 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado. (Ausente) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Ausente) Para falar contra, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba, pelo tempo regimental.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nossos artistas, artesãos, nossos músicos, pessoal que trabalha coma arte popular, quero, primeiramente, dirigir-me a vocês com a minha origem de vida que tenho, que é toda ela lastreada no movimento sindical. Sou do sindicato dos metalúrgicos do ABC, que é o mesmo sindicato do presidente Lula, que ontem e hoje estamos realizando um simpósio juntamente com a Procuradoria Geral do Ministério do Trabalho, comemorando os 35 anos da greve de 1980.
A nossa história de vida, quando nós iniciamos a nossa luta, no final da década de 70, mais precisamente em 1978, onde nós não tínhamos nenhum direito à negociação coletiva e começa a explodir um conjunto de greves no ABC, começando pela Scania e, depois, indo para a Ford, para a Volkswagen, e para as outras fábricas, foi exatamente para começar a discutir a mudança da história de vida dos trabalhadores neste País. Tenho certeza de que muitos de vocês, com faixa etária próxima à minha, certamente participaram dessa luta como artesão, como artista popular, músico ou ator. Aquele era um momento de efervescência política muito forte. Aquela era uma luta dos trabalhadores contra o regime militar - nós chamamos da era de chumbo - do período da Ditadura Militar, onde os trabalhadores, sequer, tinham direito à negociação.
E nós, a duras penas, no ano de 78, 79, e no ano de 80, nós conseguimos realizar uma greve geral neste País, uma greve geral dos metalúrgicos do ABC. Foram 41 dias de greve. E a greve terminou sem nenhuma conquista econômica. Porém, a maior conquista daquela greve foi que os trabalhadores passaram a entender que tinham o direito de se organizar, de lutar, de reivindicar, enfim, de discutir as melhores condições de trabalho, de salário, lembrando que, naquela época, era proibido distribuir um boletim, fosse ele do tamanho que fosse. Se alguém da Polícia Militar pegasse alguém portando ou distribuindo um boletim prendia, batia e, muitas vezes, até o companheiro desaparecia, não retornava. Muita gente perdeu família. Muita gente perdeu o emprego, muita gente perdeu a vida para chegar no estágio em que nós conquistamos hoje.
No início da década de 80, dia 10 de fevereiro, é construído o maior instrumento de luta da classe trabalhadora, que é o Partido dos Trabalhadores.
O PT foi o partido que resolveu ir para a periferia, se organizar junto com os artistas, junto com as comunidades eclesiais de base, etc.
Ontem, tivemos a comemoração dessa greve. Fizemos um encontro com o companheiro Lula, para debater exatamente isso.
E por quê estou começando esse debate por aqui? Porque a proposta do governo, da extinção do Sutaco, e o governador Geraldo Alckmin tem adotado essa prática, de começar extinguir alguns órgãos do Estado, ou ele trabalha para a extinção, ou ele trabalha para transferir o ônus para as prefeituras. Essa tem sido a prática do governador Geraldo Alckmin.
Vocês estão acompanhando a greve dos professores. Vocês estão acompanhando os trabalhadores da Saúde do estado de São Paulo, cuja data-base seria em março. Mas até agora o governador não abriu negociação, como também não fez proposta para resolver o problema com os professores. Então, apresenta uma sugestão no sentido de extinguir o Sutaco. Só no MIS e no Paço das Artes, já fez redução de 13% dos trabalhadores.
Não me surpreende a posição do governador, pois isso é histórico. Não se iniciou agora, mas em 1990, quando Collor assumiu a presidência da República, colocando em disponibilidade 30 mil servidores públicos federais. Ele dizia que o Brasil, nos serviços públicos, era um grande cabide de emprego. Essa mesma lógica foi adotada no estado de São Paulo. Qual era a lógica? Aplicar uma coisa chamada “Consenso de Washington”, elaborada por John Williamson em 1989, segundo o qual o Estado tem que ter a participação menor possível na vida do cidadão. Pode, no máximo, cuidar de guerra e de paz. Isso é declinar dos serviços públicos, destruir a carreira dos servidores. Existem atividades “extra-Estado”, que precisam ter a mão do Estado para ajudar a fomentar, como no caso dos músicos, artesãos, atores, que totalizam 80 mil trabalhadores.
Além de fazer parte do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, do qual estou licenciado, fiz parte de uma central chamada Unisol Brasil, da qual também estou licenciado. Essa central tenta atuar na formação do cooperativismo e associativismo, com autogestão e solidariedade. Os trabalhadores e trabalhadoras organizam oficinas de artesãos, de catadores e de fábricas falidas para criar fontes de sustentação, de trabalho e renda, para que se possam criar ramos alternativos de atividade econômica. E, para isso, é necessário ter o apoio do Estado. A lógica montada no estado de São Paulo desde 1995 - governado pelo PSDB, com Mário Covas, Geraldo Alckmin, Serra e Geraldo Alckmin de novo - é a de que os serviços públicos são um custo para o estado. Saúde, Educação, Segurança Pública, Transporte - isso tudo é custo. A ideia é tentar, cada vez mais, eliminar esse custo, por isso existe a figura dos professores categoria “o”. Isso é o pior do Projeto de lei no 4.330, liderado por Paulinho da Força - sindical do partido Solidariedade - e Eduardo Cunha, do PMDB. Os professores da categoria “o”, do estado de São Paulo, trabalham de fevereiro até dezembro, sem que se recolham encargos sociais. Depois desse período, têm que ficar 200 dias afastados para poderem retornar como categoria “o”, sem ter direito nenhum. Essa é a lógica de ir tirando cada vez mais o papel do estado de São Paulo de atuar nos serviços públicos.
A manifestação de vocês aqui, hoje, é muito importante. (Palmas.) Deve-se ocupar cada vez mais este espaço, porque aqui existe uma disputa de correlação de forças, de interesses. O PSDB tem seu interesse; isso faz parte, é legítimo da política. Respeito isso, Barros Munhoz. Respeito isso, deputado Cauê. Respeito essa disputa. Faz parte. E se o povo não participa, colocando pressão, não disputa os seus interesses, as suas pautas, que é o que vocês estão fazendo aqui hoje.
É gasto com vocês hoje algo em torno de quatro milhões de reais ao ano. Não pesa tanto no orçamento do Estado. Este é o Estado mais rico da Nação. Mas essa lógica foi montada no sentido de que temos que extirpar todo tipo de serviço público. São hoje 49,8 milhões de trabalhadores hoje no Brasil, com carteira assinada, no setor público e no privado. São os dados do último Caged, da última Rais e dos últimos índices da Fundação Getúlio Vargas e do Dieese.
Desses 49,8 milhões de trabalhadores, cerca de quatro a cinco milhões ganham acima de três salários mínimos. O restante ganha menos de três salários mínimos. Essa é a conta. Imaginem se um trabalhador com carteira assinada, seja no serviço público ou no setor privado, ganhando cerca de 2,4 mil reais por mês, se ele consegue ir ao supermercado e comprar produtos e serviços fundamentais como educação, na pré-escola e no ensino fundamental, e depois no ensino médio.
Esse trabalhador consegue ter acesso a um plano de saúde? Os planos estão muito caros e atendem muito mal.
E vemos sempre a Rede Globo atacando a Saúde pública no País, dizendo que está um caos. E é verdade. Temos problemas na Saúde pública: problemas para marcar uma consulta, falta de médicos. Somos 202 milhões de brasileiros, e quantos têm convênio médico? Eu até um dia desses tinha o Bradesco Empresarial. O nome é bonito. São 45 milhões de brasileiros que têm plano de saúde, que estão na saúde suplementar.
Mas se eu tiver um câncer, e tiver que fazer quimioterapia ou radioterapia, tenho que fazer na Saúde pública, porque os planos médicos não cobrem. A ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar não aprova que os planos médicos cubram um tratamento como esse. Se eu tiver que fazer um transplante, rim, fígado ou coração, mesmo tendo plano médico, vou fazer na Saúde pública. É lá no SUS que vou fazer.
O SUS, na verdade, acaba atendendo os 202 milhões de brasileiros. É atacado o tempo todo pela Rede Globo, em seus jornais.
A Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - é responsável por cuidar desde o produto de limpeza que entra na nossa casa, até os grãos que vão a nossa mesa. Ela é obrigada a cuidar dos nossos rebanhos bovino, caprino e suíno, porque se nossos rebanhos não tiverem a vacina de maneira correta não conseguem disputar o mercado internacional. Isso é feito pelos grandes produtores, que são recebidos com tapete vermelho aqui nesta Casa, enquanto vocês tiveram que passar pelo constrangimento. Se não fosse a intervenção do presidente, suas mochilas estariam sendo revistadas até agora.
É preciso fazer um debate sério sobre os serviços públicos. Precisamos debater qual o papel do estado de São Paulo, qual o papel do governador Geraldo Alckmin, e qual o papel da base aliada, para defender os serviços públicos de boa qualidade.
Não estamos falando de um sistema socialista, ou que sou um socialista. Estamos falando de um modelo desenvolvimentista e keynesiano. A mão do Estado tem que entrar em todos os momentos nos serviços básicos fundamentais. E Keynes não elaborou essa tese para defender o socialismo, mas para defender o capitalismo. Todo momento em que houver uma crise no País, tem que haver intervenção dos governos, dos prefeitos. Isso começou lá em 1929, no estado do Tennessee, com as frentes de trabalho. Porque era a crise do crash que estava para quebrar o mundo.
Então, nesse momento, o Estado tem que entrar. Mas o Estado entrar num momento de crise é uma coisa. Agora, o Estado participar de maneira permanente nos serviços fundamentais como arte, Cultura, Esporte e Lazer, Educação, Segurança Pública, Saúde pública e Habitação tem que ser uma luta nossa aqui nesta bancada, deputado Raul Marcelo. Tem que ser uma luta nossa, deputada Marcia Lia. É por isso que nós somos contra a extinção da Sutaco.
Sr. Presidente, foi apresentada uma sugestão de emenda no dia 8 de outubro de 2013. O deputado Luiz Claudio Marcolino, que era o líder da bancada, apresentou uma sugestão para mudar o Sutaco dessa secretaria a que ela está vinculada hoje para a Secretaria de Desenvolvimento Social, que tem tudo a ver com a questão dos companheiros e companheiras que estão nessa luta para garantir os recursos.
Contem com o apoio da nossa bancada do Partido dos Trabalhadores, da bancada do PSOL e da bancada do PCdoB. Um grande abraço a todos os companheiros e companheiras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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- Assume a
Presidência o Sr. Carlão Pignatari.
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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para discutir contra tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.
A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, pessoas que persistem na luta, na batalha, para que possamos aumentar os recursos da Cultura, neste momento estamos aqui para nos opormos à aprovação, para dizer que o Partido dos Trabalhadores discorda da aprovação do projeto de lei que pretende a extinção de uma autarquia estadual chamada Sutaco.
Essa autarquia, pasmem, atende todos os municípios do estado de São Paulo. Todos. Atende aproximadamente oitenta mil artesãos, pessoas que vivem do artesanato, da cultura, de um trabalho magnífico que fazem com as próprias mãos, na grande maioria das vezes.
O Governo do Estado, com um orçamento de bilhões e bilhões e bilhões de reais, gasta tão somente quatro milhões de reais com a Sutaco. Não obstante isso, estamos diante de um projeto de lei que tem como objetivo o cumprimento de uma meta do governo: a redução de despesas.
Onde se corta quando se tem que reduzir despesas? No artesanato, na cultura, no esporte, exatamente nas políticas públicas que fazem com que o nosso Brasil, o nosso País, e o nosso estado saia da situação de dificuldade por conta da falta de Segurança, da falta de Cultura e da falta de uma série de situações que vivemos e não podemos aceitar.
Portanto, companheiros, companheiras, meus amigos deputados que aqui estão: nós somos terminantemente contra a extinção da Sutaco. Temos outros projetos tramitando nesta Assembleia Legislativa, nesta Casa de Leis, que pretendem também a extinção de outros órgãos imprescindíveis na área da pesquisa e da Ciência e Tecnologia, de alguns institutos e de algumas fundações que dão suporte à Educação, à Ciência e à Cultura no estado de São Paulo.
Então, é exatamente nessas áreas que os cortes são determinados pelo Governo do Estado. Isso demonstra, com muita clareza, com muita limpeza no olhar de qualquer cidadão, que as prioridades do Governo do Estado de São Paulo não são a melhoria das condições de vida da população. Tira-se dos professores, dos artistas, dos artesãos, para investir sabe-se lá onde - provavelmente, para se investir na inclusão de jovens nas unidades da Fundação Casa. Elas estão superlotadas, cheias de jovens que, na maioria das vezes, são aliciados para o crime, porque tanto os presídios de adultos quanto, atualmente, os presídios da Fundação Casa, que se dizem recuperadores de jovens, na verdade, não o são.
Eu tive a oportunidade de ler, na
semana passada, o artigo de um pesquisador que esteve, por seis anos,
oferecendo oficinas de fotografia aos jovens de seis unidades da Fundação Casa.
Ele ficou seis anos fazendo oficina de fotografia para conhecer a vida dos
jovens na Fundação Casa. Sabem qual foi o resultado disso? Ele pôde entender
como funciona o crime organizado e como o PCC funciona dentro da Fundação Casa.
O esquema é idêntico ao dos presídios,
das penitenciárias, dos CDPs. Há uma situação absolutamente idêntica. Então, investem-se
aproximadamente oito mil reais por mês naquilo que deveria ser a recuperação do
jovem, para inseri-lo no crime e no crime organizado.
Quero dizer a vocês que nós
não podemos aceitar isso. Vamos batalhar muito quando o Orçamento e o Plano
Plurianual vierem para esta Casa, para que possamos aumentar, apresentar
emendas e melhorar o Orçamento - quer seja na Educação, na Cultura, na
realização de atividades que dão, de verdade, libertação às pessoas, que
aproximam as pessoas, que fazem com que os nossos jovens saiam da criminalidade
e sejam inseridos como cidadãos, exercendo sua cidadania. Portanto, votaremos
contra o projeto de extinção da Sutaco.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo pelo tempo regimental.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que acompanham nas galerias, quero, primeiramente, trazer toda minha solidariedade aos trabalhadores da Cultura, que estão fazendo uma luta importantíssima no nosso Estado e estão, inclusive, hoje, presentes nas galerias da Assembleia Legislativa. Quero, aqui, fazer uma saudação, porque, de fato, a defesa da Cultura é uma luta muito importante.
Infelizmente, o atual governador, Geraldo Alckmin, por meio do Decreto nº 61.131, que foi publicado no dia 25 de fevereiro deste ano, em seu Art. 1º, fez um corte de 10% em todas as despesas. A Secretaria da Cultura foi fortemente impactada. Ela tem um Orçamento previsto para este ano de 946 milhões de reais. Com o corte, nós vamos ter aí uma retirada da Secretaria da Cultura de por volta de cem milhões de reais. (Manifestação nas galerias.)
A Secretaria da Cultura tem um orçamento de 946 milhões de reais. Com o corte desse decreto, vai ter 100 milhões de reais a menos para investir neste ano. A previsão de arrecadação deste ano é de 204 bilhões de reais. Para a Secretaria da Cultura, temos 0,46% do orçamento geral. Com esse corte, os recursos vão diminuir ainda mais.
É por isso que o Museu da Imagem e do Som, o Museu Afro Brasil, o Paço das Artes e outras estruturas já estão sofrendo demissões. A área da Cultura é vital por conta da necessidade de uma parcela enorme da nossa juventude de se expressar culturalmente, de as pessoas poderem ter acesso a bens culturais, que são de fundamental importância.
A única política que o Governo do Estado tem para a Cultura, sob o ponto de vista do povo de São Paulo, é a Virada Cultural, que não acontece em todas as cidades. São pouquíssimas cidades que a recebem e, via de regra, é uma política muito tacanha. O artista vai à cidade, faz um show. Geralmente, é um artista que tem viabilidade comercial, que aparece nos grandes meios de comunicação. Aí, colocam o carimbo “Política Cultural do Governo de São Paulo” e acabou, não tem mais nada.
Vocês estão de parabéns por virem aqui hoje, fazer esta manifestação. A Secretaria de Cultura recebe poucos recursos, 0,46% do orçamento, isso é quase nada. E ainda vai sofrer um corte que, sob o ponto de vista quantitativo, será o maior de todas as secretarias. Vocês estão corretos ao virem aqui. Estão de parabéns! (Manifestação nas galerias.)
Lembrem-se de que o que está gerando isso é o Decreto nº 61.131. A nossa bancada do PSOL entrou com projeto de lei para sustar os efeitos desse decreto. O problema é que, além de cortar 100 milhões de reais da Cultura, ele está também extinguindo repartições e departamentos no estado de São Paulo.
Hoje, estamos apreciando o projeto de lei que vai extinguir a Sutaco, uma superintendência criada em 1970, portanto, possui décadas de atuação. Ela dá suporte aos artesãos do nosso estado. Já foi dito aqui, 80 mil artesãos são beneficiados pelas ações da Sutaco. Quero citar o deputado Geraldo Cruz, que foi prefeito de Embu das Artes, que tem a maior feira de artesanatos do estado de São Paulo, mobilizando milhares de pessoas. O Vale do Ribeira também tem uma presença forte dessa superintendência.
E o que faz essa superintendência, com um orçamento diminuto de 3 milhões e 700 mil reais por ano? Quase nada, dado o tamanho do orçamento que temos! Ela faz o quê? Credencia o artesão, que é um trabalhador que atua na área da Cultura, um dos mais precarizados. A Sutaco faz o credenciamento desses artesãos, ajuda o artesão a emitir nota fiscal, dá curso de capacitação, dá curso de comercialização dos produtos e dá orientação técnico-jurídica.
Com certeza, o líder do governo vai assomar à tribuna e dizer: “Ah, mas a Sutaco é muito pequena, já não tem relevância...” Claro que tem relevância. Vá lá em Embu perguntar ao artesão se não é relevante a Sutaco na vida dele. Ela vai dizer que sim! Lá no Vale do Ribeira, onde infelizmente não temos plantas industriais, porque está ao deus-dará e em várias outras regiões. É só andar em qualquer praça central de qualquer município do estado de São Paulo e, via de regra, vamos ver lá - se não houver um prefeito com um recorte mais fascista, que fica perseguindo o produtor cultural que trabalha na praça, ou artesão que trabalha na praça - um artesão comercializando de forma precaríssima, às vezes, aquilo que ele produziu de forma manual, que é uma herança que temos desde os tempos antigos da civilização humana.
Então, Sr. Presidente, quero dizer que a nossa posição é muito clara, contrária à extinção da Sutaco. A Sutaco é pequena? É. Tem poucos recursos? Tem, mas é importante para os artesãos do estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.) O governador deveria perguntar para quem depende da Sutaco se é importante extinguir ou não! Por que não extinguem a Secretaria que cuida dos interesses da Fiesp e da Ciesp? (Manifestação nas galerias.) Porque vai sofrer uma pressão. (Manifestação nas galerias.) Então não coloca na pauta. Agora, para o artesão é importante.
É uma situação difícil, porque o governador agora está sofrendo de uma doença chamada hipermetropia. Ele foi acometido por essa situação. Hipermetropia é uma dificuldade de se enxergar o óbvio. Não tem água no estado de São Paulo. O governador fala que tem, inclusive nos debates da eleição passada ele afirmava que não havia racionamento de água. Agora ele diz publicamente que não há greve dos professores. Faz 44 dias que os professores estão parados e ele vai para a imprensa dizer que não há greve. Ele tem uma incapacidade de ver as coisas. E na nossa avaliação de enxergar o óbvio.
Num momento de crise, o Estado tem que intervir na situação. Ele não pode se omitir. O ajuste fiscal, que infelizmente está sendo feito em Brasília com o Sr. Joaquim Levy, chegou em São Paulo através desse Decreto nº 61.131, e é um profundo equívoco. Por quê? Porque o ajuste fiscal está sendo feito na Sutaco, na Cultura. Deveria o governador mandar um projeto para esta Casa para aumentar o ITCMD, que é a transmissão das heranças. Aqui em São Paulo as pessoas pagam 4% enquanto nos Estados Unidos pagam trinta e quatro. O andar de cima no Brasil não está pagando a conta. (Manifestação nas galerias.) O ajuste fiscal é só em cima do pobre.
Então não vai dar aumento para o professor; ajuste fiscal no professor; não tem dinheiro. A Sabesp não vai investir, porque não tem dinheiro. Saneamento básico não anda. A área da Cultura corta recursos. Só no andar de baixo; não há nada para cortar no andar de cima. (Manifestação nas galerias.) Nada! Não há nenhum projeto que venha para esta Casa para peitar o andar de cima. Elisão fiscal aqui em São Paulo, o Estado é campeão. São as artimanhas contábeis que muitos empresários de São Paulo usam para não pagar tributos. Há corrupção. Sumiram 500 milhões de reais do Metrô. O Ministério Público está pedindo dinheiro, o Ministério Público da Suíça investigando, Ministério Público de São Paulo investigando e a Assembleia, que tem competência, tem por obrigação primeira investigar, não está investigando o Metrô. São 500 milhões de reais. É metade do orçamento da Secretaria da Cultura. Não fiz as contas aqui, mas os senhores podem fazer: quantas Sutacos daria para criarmos em São Paulo com os 500 milhões de reais que o Ministério Público está pedindo do cartel do trem. (Manifestação nas galerias.)
Queria concluir, Sr. Presidente, com a seguinte questão: acho que é um equívoco. Há um livrinho da Unesp, de umas 100 páginas, chamado “O peso do estado na pátria do mercado”. A tese que o Alckmin defende... O Alckmin não, porque não tem capacidade para isso, mas que o Serra e o Fernando Henrique defendem é a tese do estado mínimo. E muita gente também, infelizmente, no PT defende essa tese. Só que os Estados Unidos se desenvolveram no Séc. XIX com o estado intervindo, planejando e organizando. O estado fez reforma agrária, fez universidade, tudo centralizado, com investimento e planejamento. Não havia esse negócio de “vamos diminuir o estado” e “deixa pra ver no que vai dar” se o mercado investe ou não investe.
A Dilma cometeu um equívoco imenso. Ela deu isenção fiscal para o setor automobilístico de São Paulo e para outros estados também. Deu isenção fiscal para vários setores, liberou o BNDES para dar e os empresários pegaram e tesouraram o dinheiro, compraram títulos da dívida pública e não investiram. Não investiram.
Resolveram fazer a Copa do Mundo, gastaram 28 bilhões de reais com o argumento de que ia encher de gringo no Brasil, que ia alavancar a economia. O número de turistas aumentou em um milhão e a previsão para esse ano, por conta da criminalidade, é a de que vamos continuar com seis milhões de turistas estrangeiros no Brasil. E a conta de 28 bilhões está aí. Querem empurrar para quem pagar? Para a Secretaria de Cultura, para o professor, para a Saúde, para isso tudo.
Gostaria de dizer que existe uma crise no Brasil. A crise chegou a São Paulo. A culpa da crise é justamente a desregulamentação da economia do Brasil. O Governo deixa o câmbio correr solto, é um absurdo. Só a classe média se beneficia. Vai a Miami comprar essas televisões 3D e volta com a mala cheia, o avião não consegue nem levantar voo. Tudo isso porque o dólar está bom, o câmbio brasileiro está supervalorizado, mas estamos perdendo indústrias em São Paulo.
Quando o presidente dos Estados Unidos vai à China quase ajoelha para valorizar a moeda e os chineses não valorizam, porque têm uma política de desenvolvimento do país. Aqui no Brasil não, o câmbio continua em situação vexatória. Aí o presidente da Ciesp, em vez de ir ao Congresso e brigar para desvalorizar o câmbio, vai lá brigar para tirar direitos dos trabalhadores. O Sr. Skaf vai lá colocar a conta no terceirizado. É um absurdo. (Manifestações nas galerias.)
Esse é um movimento. A crise existe? Existe. Mas não podemos admitir que quem a pague seja o andar de baixo da sociedade brasileira. Por isso os senhores estão certos. Esse decreto é um escracho, deveria vir um decreto do governador com aumento de tributo para quem tem patrimônio acima de um milhão de reais. Era isso que deveria vir para cá. Taxar grandes fortunas. (Palmas.)
O livro mais vendido hoje no mundo - pode entrar lá no Facebook, no Twitter, que você vai ver, é o de um francês chamado Thomas Piketty - é “O Capital no Século XXI”. Nele, o autor diz que, hoje, a concentração de renda chegou a tal ponto que 67 pessoas têm o mesmo patrimônio que 3 bilhões e meio de pessoas, que é metade do planeta. Coisa absurda. É o livro mais vendido inclusive no Brasil.
Recomendação dele: taxação das grandes fortunas. Era para o Alckmin, em vez de cortar da Secretaria da Cultura, mexer com o pessoal do andar de cima aqui de São Paulo. (Palmas.)
Tenho certeza de que, caso seja criada uma frente suprapartidária nesta Assembleia para combater elisão fiscal e sonegação, vamos conseguir levantar muitos recursos para o estado de São Paulo e não vai ser preciso cortar a Sutaco, de três milhões e meio de reais. Vamos fechar a Sutaco? Vamos combater a elisão fiscal, taxar grandes fortunas. A Assembleia tem competência para isso, o ITCMD é estadual, podemos mexer nisso.
Queria dar essa sugestão, porque não podemos manter esse ritmo. Isso desacredita a política e entramos no que o grande irmão do norte quer, que o povo brasileiro fique despolitizado, que ninguém participe da vida pública no Brasil, que achem que ninguém presta, que todos são corruptos. Aí o Estado brasileiro vai se definhando e os interesses das grandes multinacionais, das corporações que estão aqui arrancando nossos recursos naturais vão campear soltos no Brasil e nós vamos continuar como sempre foi ao longo desses 500 anos: um País sentado em cima de um patrimônio cultural riquíssimo, mas com um povo extremamente pobre, com 30% da população vivendo uma vida de humilhação.
Parabéns a vocês que vieram aqui hoje.
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- Assume a
Presidência o Sr. Fernando Capez.
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder, para discutir contra.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha na Assembleia, que são os trabalhadores da Cultura, alunos, professores, pessoal preocupado com a destinação de recursos tão parcos à área da Cultura, presidi até 14 de março a Comissão de Educação e Cultura da Assembleia. Ao presidir essa comissão, passei a ter assento no Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta. Esse conselho é composto por lideranças expressivas do movimento cultural, seja atuando por meio de ações institucionais, seja em diferentes áreas da produção cultural.
Estive em várias reuniões e pude constatar a aflição da Fundação Padre Anchieta com os recursos a ela disponibilizados, os quais vêm se mostrando muito aquém do necessário. Chegou a tal ponto a situação que - em determinada reunião, na presença do secretário da Fazenda - o secretário da Cultura, colocando em debate o financiamento insuficiente da Secretaria da Cultura e da Fundação Padre Anchieta, apelou para que nós, deputados estaduais, encontrássemos algum mecanismo para que as emendas parlamentares destinadas a tais órgãos fossem efetivamente liberadas.
Vejam a que ponto chegou a questão do financiamento da área da Cultura no estado de São Paulo, uma vez que até mesmo as emendas parlamentares passaram a ter alguma importância. Isso ocorreu no debate que – reitero - contou com as presenças dos secretários da Fazenda, da Cultura e da Educação.
Deu-se um debate muito interessante. Por que não se financia a Cultura? Por que, no momento em que se faz um contingenciamento de verbas, a área da Cultura é uma das primeiras a sofrer? Em qual medida a Secretaria de Estado da Educação, que tem recursos vinculados, poderia manter projetos articulados com a Secretaria da Cultura, de tal forma que ela não sofresse tanto com esse corte e contingenciamento orçamentário?
Foi feito um apelo para que os deputados que lá estavam encontrassem algum mecanismo para que o Governo do Estado liberasse efetivamente as emendas parlamentares que nós, deputados de diferentes partidos políticos, apresentamos em benefício da área da Cultura, da Fundação Padre Anchieta e, particularmente, da TV Cultura.
Por que estou levantando esses aspectos? Porque a Fundação Padre Anchieta é mais uma das fundações que vêm sendo preteridas e prejudicadas dentro dessa lógica de governo. Nós estamos tratando nesse projeto de mais uma proposta de extinção de órgão dentro do Governo do Estado de São Paulo, sem que se faça um debate aprofundado sobre o trabalho que esses órgãos, sejam eles fundações ou não, desenvolvem e a quem eles beneficiam.
Observem que o Projeto de lei nº 681, de 2013, que ora analisamos trata da extinção da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades, mais conhecida como Sutaco, a qual ficou instalada durante muito tempo no Parque da Água Branca. Esteve à sua frente a ex-vereadora Soninha Francine, que fez um belo trabalho. Quando ela era a responsável pela Sutaco, em nenhum momento se levantou o argumento de que aquele trabalho não valia a pena, de que envolvia uma população marginal e de que não possuía um impacto do ponto de vista da economia informal no estado de São Paulo.
Por várias vezes vimos o ex-governador José Serra elogiar o trabalho que estava sendo realizado na Sutaco. Pergunto-me sobre o motivo para que esteja ocorrendo, neste momento, essa febre de extinção de órgãos. Parece que o governador Geraldo Alckmin e o seu governo resolveram exterminar órgãos que vinham fazendo um trabalho que poderia ser modificado e aprimorado, incrementando e articulando ações dentro de uma política matricial que envolvesse várias áreas de políticas públicas e secretarias. Ora, poder-se-ia até mesmo realocar a Sutaco para outra secretaria de estado, como foi proposto por uma emenda da bancada do Partido dos Trabalhadores.
Hoje, o “Diário do Legislativo do Estado de São Paulo” trouxe a prestação de contas do Plano Plurianual do período 2011-2014. Essa prestação de contas vai da página 22 à página 50 do “Diário do Legislativo”. Sugiro a vocês que nos acompanham da galeria e às assessorias dos deputados que façam uma análise da execução do Plano Plurianual, neste momento em que vamos abrir a discussão do novo Plano Plurianual referente ao período de 2015 a 2018.
O gasto com a área de Cultura é um gasto indefensável. Não é possível dizermos que há alguma prioridade para a área da Cultura quando analisamos os recursos efetivamente gastos com a Secretaria de Estado da Cultura ou destinados a uma fundação a ela vinculada, como é o caso da Fundação Padre Anchieta. Sabemos que a TV Cultura tem potencial para expandir o seu trabalho. A TV Cultura teria condiçõrd, hoje, de se transformar em uma TV aberta voltada, sobretudo, ao segmento “C”, aquele que ascendeu socialmente nesses 12 anos dos governos Lula e Dilma.
E não é o deputado Carlos Neder que está falando: foi apresentado no conselho curador da Fundação Padre Anchieta um estudo feito pelo instituto Data Popular com detalhes que deveriam ser trazidos ao conhecimento de todos os deputados: nesse debate ficamos sabendo qual é a realidade hoje da TV Cultura e da Fundação Padre Anchieta, com qual público ela poderia dialogar, que condições seriam necessárias para que a TV Cultura pudesse atingir, por meio de um canal aberto, o conjunto da população e por que isso não acontece. Não acontece porque ela não dispõe de recursos orçamentários e não tem apoio logístico suficiente para que possa ocupar esse espaço na competição desigual que se estabelece com outras emissoras, que são emissoras comerciais, em que pese elas sejam concessões públicas.
E aqui, abrimos outro debate sobre a concessão de canais de rádio e televisão no Brasil, a necessidade de democratização dos meios de comunicação e a falta de controle sobre o uso que se faz desses recursos públicos em favor de grupos privados, especialmente grupos familiares que são defendidos por deputados federais e senadores eleitos com o apoio dessas instituições cujo poder, insisto, decorre de concessões públicas. (Manifestação nas galerias.)
Os nossos amigos que aqui estão não estão pedindo uma autorização para poder ter uma rádio comercial ou sequer uma rádio comunitária. Estão pedindo algo muito mais simples: que tenhamos em São Paulo um Sistema Estadual de Cultura, que tenhamos um debate democrático do Plano Estadual de Cultura, que coloquemos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual recursos condizentes com a possibilidade, trazida pela ação dos trabalhadores em Cultura, de termos qualidade de vida, respeito à cidadania, políticas de Saúde, Educação, inclusão social e respeito aos direitos das pessoas, resgatando e abrindo possibilidades para que as pessoas sejam criativas e contribuam para uma sociedade melhor.
Infelizmente, não é o que se debate hoje. Aqui, a proposta é pura e simplesmente a extinção de um órgão cujo peso orçamentário é minúsculo a ponto de justificar essa extinção com o argumento do ajuste fiscal, como bem disse o deputado Raul Marcelo, do PSOL.
É exatamente o mesmo argumento que se está utilizando para propor a extinção da Fundap e do Cepam. Contraditoriamente, o Governo do Estado solicitou à Fundap e ao Cepam que elaborassem a proposta do Plano Plurianual. Esses dois órgãos que o Governo quer extinguir, nesse momento, estão debruçados na análise do que foi o Plano Plurianual do período dos quatros anos anteriores e do que deve ser o novo plano.
Imaginem a situação dos pesquisadores, dos técnicos e dos trabalhadores do Cepam e da Fundap, que lá estão sabendo que serão demitidos logo adiante, com a votação da extinção, aqui na Assembleia Legislativa, desses dois órgãos. Aliás, algumas demissões já aconteceram. Deputados poderiam dizer que a Assembleia Legislativa vai apenas votar a autorização legislativa para a extinção e delegar ao Poder Executivo as medidas que daí decorrem, como, por exemplo, o reaproveitamento dos trabalhadores.
Quero aqui informar - e teremos uma audiência pública amanhã à tarde, dia 30/4, na Assembleia Legislativa, Auditório Franco Montoro, a partir das 15 horas - que as demissões já estão acontecendo, tanto no Cepam quanto na Fundap. Estão sendo demitidos profissionais competentes, profissionais que colaboraram com prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais, com vereadores, com secretarias e órgãos estaduais que sempre se utilizaram desses órgãos para o planejamento e a produção de políticas públicas muitas vezes suprindo inclusive a ausência, a carência de técnicos com essa formação em âmbito municipal. Então eu vejo ações contraditórias.
Não fica muito claro por que dentre tantas prioridades o governo exterminador resolve matar mais uma dessas fundações ou mais uma dessas autarquias, mais um órgão público, nesse caso com o agravante da Sutaco desenvolver trabalho voltado à população carente que atua no mercado informal de trabalho, na perspectiva da economia solidária e que - já fiz aqui esse reconhecimento - funcionou a contento quando a ex-vereadora Soninha Francini esteve à frente do órgãos, o que nos legitima perguntar por que não é possível retomar esse trabalho numa outra dimensão, eventualmente numa outra secretaria quando se agudiza a crise econômica, com o aumento do desemprego e maior contingente da população no mercado informal de trabalho?
Tão importante quanto ter um Banco do Povo no estado de São Paulo é fazer um trabalho integrado com outras políticas públicas, como é o caso dessas relacionadas à área de desenvolvimento social, como é o caso da Sutaco, que deveria estar vinculada a essa Secretaria e não a outra.
Nesse sentido, eu gostaria de fazer uma última consideração.
Diferentemente do projeto que propõe a extinção do Cepam e da Fundap - e S. Exa. o presidente da Assembleia Legislativa de maneira correta resolveu chamar uma audiência pública que vai acontecer amanhã por ele presidida e que só faz sentido com a presença de representantes do Governo do Estado - esse projeto tramita na Assembleia Legislativa desde o dia 27 de setembro de 2013 e, pasmem, nenhuma audiência pública foi realizada chamando ex-dirigentes da Sutaco, inclusive a ex-diretora Soninha Francini, para dizerem por que lá estiveram, que trabalho desenvolveram, se acham correta a decisão de extinguir esse órgão, se o Parlamento estadual deveria ou não aprimorar o funcionamento desse órgão e qual é a economia que decorre da extinção de um órgão que tem como orçamento o valor aqui apresentado.
No caso da Fundap e do Cepam estamos falando de um impacto de 0,01% do seu quadro de pessoal no orçamento estadual. Poderíamos discutir a utilização de maisrecursos para apoiar as oficinas culturais, para apoiar o ProAC, para dar condição de protagonismo para os trabalhadores da cultura. É isso que a população espera do Parlamento estadual. A população espera do Parlamento estadual que não seja subserviente, que tenha a liberdade da palavra, que tenha pluralidade de ideias, que analise os melhores caminhos para retomar políticas públicas que sejam do interesse da maioria da população.
Mais do que isso: retomar o respeito a esta instituição que, infelizmente, vem se perdendo com o tempo e por quê? Porque na medida em que nos colocamos de joelhos diante das exigências do Poder Executivo deixamos de votar temas relevantes, inclusive em projetos de deputados. Deputados das mais diferentes bancadas têm projetos muito interessantes que não são levados adiante, que não são votados ou quando votados são vetados pelo governador Geraldo Alckmin, fato que se repete quando não valorizamos o que produzimos e somos obrigados a aprovar projetos de menor importância como este que, infelizmente, está sendo priorizado neste momento.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não havendo mais oradores inscrito, está encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento de processo de votação: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do PL 681/13, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:
1.
Projeto de lei 681/13, salvo emenda e
parte destacada;
2.
Emenda nº 1,
3.
Destacadamente a expressão ‘até’ do
Parágrafo Único do artigo único das Disposições Transitórias.
Assina o líder do Governo deputado Cauê Macris.”
Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1 do requerimento: Projeto de lei 681/13, salvo emenda e parte destacada. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como "sim", os que forem contrários como "não".
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, para registrar a obstrução do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a obstrução do PCdoB.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, para registrar a obstrução do PSD.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a obstrução do PSD.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, para registrar a obstrução do PMDB .
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Registrada a obstrução do PSDB.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - Sr. Presidente, para manifestar a obstrução do PRB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a obstrução do PRB.
O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sr. Presidente, para manifestar a obstrução do PSC.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Registrada a obstrução do PSC.
O SR. MARCOS DAMASIO - PR - Sr. Presidente, para manifestar a obstrução do PR.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a obstrução do PR.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, para registrar a obstrução do SD.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a obstrução do SD.
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, para registrar a obstrução do DEM.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a obstrução do DEM.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra obstrução da bancada do PT.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra obstrução da bancada do PSOL.
O SR. IGOR SOARES - PTN - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PTN.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra obstrução da bancada do PTN.
O SR. REINALDO ALGUZ - PV - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PV.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A obstrução da bancada do PV já foi declarada.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero
indagar Vossa Excelência. Temos alguns deputados em plenário que ainda não
realizaram os seus votos. Estando eles no plenário, quero saber se esses
deputados são ou não obrigados a votar.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ -
PSDB - O voto é facultativo. É uma prerrogativa do
deputado.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 47 Srs. Deputados: 44 votaram “sim”, dois votaram “não” e este deputado na Presidência, quórum insuficiente para a aprovação do projeto.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr.
Presidente, gostaria de saber de V. Exa. sobre a possibilidade de pautar esse
projeto em uma segunda sessão extraordinária.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ -
PSDB - A segunda sessão extraordinária será convocada na
primeira sessão extraordinária.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito
o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando V. Exas. da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 19 horas e 51 minutos.
* * *