05 DE MAIO DE 2015
032ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: ANALICE FERNANDES, MAURO BRAGATO, CARLOS BEZERRA JR., CHICO
SARDELLI, PAULO CORREA JR, FERNANDO CAPEZ e JOOJI HATO
Secretário: MAURO BRAGATO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - ANALICE FERNANDES
Assume a Presidência e abre a sessão.
Convoca sessão solene, a ser realizada no dia 08 de junho, às 20 horas, para
prestar "Homenagem ao 10 de junho - Dia de Portugal de Camões e das
comunidades portuguesas", por determinação do presidente Fernando Capez.
2 - CARLOS GIANNAZI
Diz que hoje a Educação está de luto
no Brasil. Lembra o "massacre" moral e físico dos professores no
Paraná na semana passada. Cita o artigo "Não seja professor", de
Vladimir Safatle na "Folha de S. Paulo". Informa que a greve em São
Paulo já dura 52 dias. Repudia a ação do governador Geraldo Alckmin contra os
professores que estão se manifestando em rodovias. Critica a decisão do
Tribunal de Justiça autorizando o desconto do ponto dos professores em greve.
Ressalta a culpa desta Casa, que aprovou vários projetos contra o Magistério.
3 - LECI BRANDÃO
Agradece a deputada Ana do Carmo pela
instituição do Dia Estadual do DJ, que beneficiará 30 mil profissionais.
Destaca o funk como um dos movimentos culturais mais significativos do País.
Lembra projetos de lei, de sua autoria, que instituem o funk como movimento
cultural de caráter popular e o Dia Estadual do funk de São Paulo. Menciona a
Semana Estadual do Hip Hop. Saúda a deputada Beth Sahão, que realizou em 04/05,
audiência pública para discutir a maioridade penal. Parabeniza todos os DJs do
Estado. Cumprimenta o deputado Carlos Giannazi, presente diariamente na tribuna
desta Casa. Pede o diálogo com os professores e a sensibilidade do governador.
Demonstra seu apoio a Apeoesp.
4 - LUIZ CARLOS GONDIM
Exibe fotos das condições do Hospital
Luzia de Pinho Melo. Informa que está colhendo assinaturas para a abertura de
CPI a respeito do assunto. Ressalta que o objetivo da CPI era o de verificar o
atraso no tratamento dos casos de câncer do hospital. Menciona a falta de
condições no atendimento de pacientes no local. Pede que a população seja
atendida. Cita dados da "Folha de S. Paulo", que disse ter 400 mil
casos de dengue em São Paulo. Destaca a necessidade de uma visita surpresa ao
Hospital Luzia de Pinho Melo pela Comissão de Saúde desta Casa.
5 - MAURO BRAGATO
Parabeniza a ação do procurador da
República Luis Roberto Gomes pela execução do acordo judicial firmado em 2011
contra a ALL, responsável pela administração da malha ferroviária no Oeste
Paulista. Ressalta o abandono dos trechos de Presidente Epitácio e região.
Menciona que o procurador virá a esta Casa para que possa fazer uma exposição
do assunto. Diz que a ALL é uma empresa com 30% do capital do BNDES, falida e
que investe pouco, desrespeitando também a legislação. Comunica aos cidadãos de
Assis que o serviço de oncologia e da UTI pediátrica do hospital da cidade não
será desativado, como havia sido divulgado pela oposição.
6 - LÉO OLIVEIRA
Presta homenagem a Corporação de
Bombeiros. Destaca a atuação dos bombeiros de Ribeirão Preto, que ontem
comemoraram 100 anos de existência. Ressalta as ações importantes no salvamento
de vidas e na diminuição de tragédias. Lembra fatos marcantes ocorridos na
cidade de Ribeirão Preto. Mostra estatísticas de 2014, com números dos
trabalhos dos bombeiros. Agradece o governador Geraldo Alckmin e o secretário
de Transportes pelo início da duplicação da Rodovia Maurílio Biagi.
7 - MAURO BRAGATO
Assume a Presidência.
8 - ANALICE FERNANDES
Para comunicação, apoia o
pronunciamento do deputado Luiz Carlos Gondim sobre o Hospital Luzia de Pinho
Melo. Parabeniza o secretário da Saúde David Uip pela sua atuação. Informa que
o mesmo visitou a bancada do PSDB nesta Casa, mostrando todos os investimentos
realizados pelo Governo na Saúde. Ressalta a falta de investimentos do governo
federal no estado de São Paulo. Pede que os repasses para São Paulo sejam
efetivamente realizados. Solicita que o deputado Luiz Carlos Gondim acompanhe
de perto o trabalho da prefeitura de Mogi das Cruzes.
9 - ABELARDO CAMARINHA
Exibe notícia na qual Carlos Lupi,
aliado da presidente Dilma Rousseff, disse que o PT exagerou no roubo. Comenta
o pronunciamento do deputado Mauro Bragato sobre a ALL e o abandono do
transporte de passageiros, de cargas e de diversas obras. Informa que a ALL tem
hoje três mil caminhões e que não tem interesse em consertar as estradas.
Informa que o governo federal aplica 4% na Educação Superior, que está hoje
sucateada. Menciona o investimento de 30% na Educação do governo estadual.
Mostra a revista "Veja", na qual Marta Suplicy disse que o PT traiu
os brasileiros.
10 - ANALICE FERNANDES
Assume a Presidência.
11 - CORONEL TELHADA
Diz que ficará atento aos comentários
a respeito de Segurança Pública nesta Casa. Discorre sobre a greve dos
professores no Paraná. Considera que os mesmos não eram somente professores,
mas que havia criminosos no local. Cita o artigo do jornal "O Estado de S.
Paulo", de 01/05, sobre as lições de selvageria. Lê trechos de entrevista
com o secretário de Segurança Pública do Paraná, com a qual ficou indignado.
Afirma que o secretário tinha obrigação de defender a polícia.
12 - EDSON GIRIBONI
Cumprimenta o senador José Serra pela
apresentação de projeto que melhora a representatividade política de deputados
e vereadores. Menciona a demanda da população pelo voto distrital. Informa que
o projeto de José Serra de voto distrital será para as cidades com população
acima de 200 mil habitantes. Diz que haverá aproximação da população com os
políticos, que passarão a ter obrigação com a região que o elegeu. Cita a falta
de investimento no transporte ferroviário no País e de política competente de
logística de transporte.
13 - CARLOS BEZERRA JR.
Assume a Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
14 - CORONEL TELHADA
Comenta conflito ocorrido entre
professores e policiais militares no Paraná. Repudia atos de vandalismo por
parte dos manifestantes. Manifesta-se contra posicionamento do secretário de
Segurança Pública do Paraná, Fernando Francischini, e do presidente do PSDB no
mesmo estado, Valdir Rossoni, em relação ao caso. Acrescenta que a Polícia
Militar estava no dever de combate à desordem urbana, e que as acusações são
infundadas. Destaca a importância dos parlamentares na elaboração de projetos de
lei relativos à Segurança Pública.
15 - ABELARDO CAMARINHA
Informa que o governador Geraldo
Alckmin deve sancionar, em 06/05, projeto de lei que transforma o Hospital das
Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília em autarquia. Considera que a
medida deve trazer melhorias no atendimento do complexo hospitalar, que atende
milhões de pacientes. Comenta matéria da "Folha de S. Paulo" sobre o
número de brasileiros inadimplentes. Considera que a política, do governo
federal, de estímulo ao consumo e a financiamentos, nos anos anteriores,
juntamente com o aumento da inflação atual são os principais responsáveis pelo
problema.
16 - CORONEL TELHADA
Para comunicação, anuncia a presença
do subtenente Clóvis de Oliveira, criador da PEC 300, que prevê a equiparação
do salário de policiais militares em todo o Brasil. Informa que no dia 15/5, em
Brasília, deve ocorrer manifestação em defesa da matéria.
17 - ABELARDO CAMARINHA
Para comunicação, tece considerações
acerca da tramitação da PEC 300 no Congresso Nacional.
18 - ABELARDO CAMARINHA
Solicita a suspensão da sessão até as
17 horas, por acordo de lideranças.
19 - PRESIDENTE CARLOS BEZERRA JR.
Defere o pedido e suspende a sessão
às 15h54min.
20 - CHICO SARDELLI
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 17 horas.
21 - PAULO CORREA JR
Solicita a suspensão da sessão até as
18 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
22 - PRESIDENTE CHICO SARDELLI
Anota o pedido.
23 - JOÃO PAULO RILLO
Pelo art. 82, lê e comenta artigo
publicado pelo jornal "Folha de S. Paulo", a respeito do magistério.
24 - PAULO CORREA JR
Assume a Presidência.
25 - PROFESSOR AURIEL
Pelo art.82, tece considerações sobre
a greve dos professores no estado de São Paulo. Lamenta o piso salarial da
categoria, em torno de 724 reais. Afirma que inexiste plano de carreira para os
profissionais da área. Declara que não há perspectiva de investimentos do
Governo em Educação, no Estado. Clama a seus pares que assumam o compromisso de
valorizar a pasta. Repudia a conduta da Polícia Militar do Paraná, no
enfrentamento a professores grevistas.
26 - PRESIDENTE PAULO CORREA JR
Acolhe o pedido do Deputado Paulo
Correa Jr e suspende a sessão às 17h13min.
ORDEM DO DIA
27 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 18h32min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o
requerimento de urgência ao PLC 28/15. Coloca em discussão requerimento de
urgência ao PLC 40/14.
28 - JOÃO PAULO RILLO
Para reclamação, critica a
Presidência quanto à maneira de conduzir a sessão.
29 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do requerimento
de urgência ao PLC 40/14, em nome do PTB.
30 - JOOJI HATO
Assume a Presidência. Convoca sessão
extraordinária a ser realizada hoje, com início dez minutos após o término
desta sessão.
31 - CAUÊ MACRIS
Solicita a prorrogação da sessão por
02 horas e 30 minutos.
32 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Coloca em votação e declara aprovada
a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.
33 - GERALDO CRUZ
Solicita verificação de votação.
34 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
35 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência.
36 - JORGE CARUSO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PMDB.
37 - CARLOS GIANNAZI
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSOL.
38 - ATILA JACOMUSSI
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PCdoB.
39 - CORONEL CAMILO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSD.
40 - CARLÃO PIGNATARI
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSDB.
41 - JORGE WILSON XERIFE DO
CONSUMIDOR
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PRB.
42 - ALEXANDRE PEREIRA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do SD.
43 - GERALDO CRUZ
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PT.
44 - MARCOS NEVES
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PV.
45 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Registra as manifestações. Anuncia o
resultado da verificação de votação, que mantém a deliberação anterior.
46 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do requerimento
de urgência ao PLC 40/14, em nome do PSOL.
47 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
48 - JOÃO PAULO RILLO
Encaminha a votação do requerimento
de urgência ao PLC 40/14, por delegação do PT.
49 - LUIZ FERNANDO MACHADO
Para comunicação, enaltece a conduta
política do ex-secretário Júlio Semeghini. Faz coro ao pronunciamento do
deputado Campos Machado sobre a autoridade citada. Discorda da fala do deputado
João Paulo Rillo sobre a conduta da Presidência.
50 - BETH SAHÃO
Encaminha a votação do requerimento
de urgência ao PLC 40/14, pela Minoria.
51 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Coloca em votação e declara aprovado
o requerimento de urgência ao PLC 40/14. Coloca em votação adiada o PL 681/13,
com requerimento, do deputado Cauê Macris, de método de votação já aprovado.
52 - RAUL MARCELO
Encaminha a votação do PL 681/13,
salvo emenda e parte destacada, em nome do PSOL.
53 - TEONILIO BARBA
Encaminha a votação do PL 681/13,
salvo emenda e parte destacada, por indicação do PT.
54 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Encaminha a votação do PL 681/13,
salvo emenda e parte destacada, por indicação da Minoria.
55 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência. Cumprimenta os
taquígrafos desta Casa, pela passagem do Dia dos Taquígrafos, transcorrido no
dia 03/05, a quem pede aplausos.
56 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do PL 681/13,
salvo emenda e parte destacada, pelo PTB.
57 - BETH SAHÃO
Para comunicação, mostra vários
textos de autoridades contrárias à redução da maioridade penal. Comenta as
pesquisas de opinião que, acrescenta, não podem ditar o que este Legislativo
deve fazer. Lembra que este Parlamento já tomara decisões contrárias a
determinados segmentos. Argumenta que é preciso aprofundar o debate sobre o
tema. Acrescenta que não se podem pautar decisões tendo por base programas
sensacionalistas da televisão.
58 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Afirma que, excluindo as mães cujos
filhos foram vítimas da violência, a maioria da comunidade jurídica é contra a
redução da maioridade penal.
59 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, comenta a fala da
deputada Beth Sahão. Tece considerações sobre declarações do governador Geraldo
Alckmin. Cita manifestações da sociedade sobre a redução da maioridade penal.
Sugere plebiscito sobre o tema.
60 - JOÃO PAULO RILLO
Para comunicação, manifesta sua
posição contrária à redução da maioridade penal. Cita reunião que teve com a
presidente da Fundação Casa. Considera surpresa positiva a posição do
Governador Geraldo Alckmin, idêntica à sua. Faz reflexão sobre posições do
poeta Ferreira Gullar que, acrescenta, é carregada de envolvimento emocional,
tendo em vista problemas que teve com seus filhos com esquizofrenia. Pondera
que a questão deve ser vista com racionalidade. Lê texto de Gullar intitulado
"O Escravo".
61 - ABELARDO CAMARINHA
Encaminha a votação do PL 681/13,
salvo emenda e parte destacada, em nome do PSB.
62 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Coloca em votação e declara aprovado
PL 681/13, salvo emenda e parte destacada.
63 - BETH SAHÃO
Requer verificação de votação.
64 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
65 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, recorda a fala do
deputado João Paulo Rillo sobre o poeta Ferreira Gullar. Tece considerações
sobre o termo "reacionário". Comenta as ações praticadas por menores
delinquentes.
66 - ESTEVAM GALVÃO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do DEM.
67 - JORGE CARUSO
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo PMDB.
68 - CARLOS GIANNAZI
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSOL.
69 - JORGE WILSON XERIFE DO
CONSUMIDOR
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PRB.
70 - ALEXANDRE PEREIRA
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo SD.
71 - LECI BRANDÃO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PCdoB.
72 - GERALDO CRUZ
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo PT.
73 - CARLÃO PIGNATARI
Declara obstrução ao processo de votação,
pelo PSDB.
74 - CORONEL CAMILO
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo PSD.
75 - MARCOS NEVES
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PV.
76 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Registra as manifestações. Dá
conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação
anterior.
77 - GERALDO CRUZ
Informa que a bancada do PT encaminha
declaração de voto contrário ao projeto e favorável às emendas.
78 - CAUÊ MACRIS
Declara voto favorável ao projeto,
como líder do Governo.
79 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Registra as manifestações. Coloca em
votação e declara rejeitada a emenda de nº 1. Coloca em votação e declara
rejeitada a expressão "até", constante do parágrafo único das
Disposições Transitórias. Desconvoca a sessão extraordinária, antes convocada
para hoje, por perda de seu objeto.
80 - BETH SAHÃO
Requer o levantamento da sessão, com
assentimento das lideranças.
81 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 06/05, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra.
Analice Fernandes.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Mauro Bragato para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - MAURO BRAGATO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
A SRA.
PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB -
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência convoca V. Exas., nos termos
do Art. 18, inciso I, letra ‘r’, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para
uma sessão solene a realizar-se dia 8 de junho de 2015, às 20 horas, com a
finalidade de prestar homenagem ao 10 de Junho, Dia de Portugal, de Camões e
das comunidades portuguesas.
Tem a palavra o primeiro orador inscrito para
falar no Pequeno Expediente nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia
Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando Machado. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos
Giannazi.
O SR.
CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV
Assembleia, público presente, hoje a Educação pública do Brasil está de luto,
não só do estado do Paraná e do estado de São Paulo.
No Paraná os professores, além de todo o
massacre salarial, moral e de desvalorização da carreira promovida pelo
governador Beto Richa, do PSDB, houve também o massacre físico. O governo do
Paraná acionou o aparelho repressivo do estado contra professores que estavam
se manifestando contra o sequestro, o saque no fundo previdenciário dos
servidores. Os professores em greve estão defendendo também uma escola pública
gratuita e de qualidade.
O que fez o governador? Jogou todo aparato
repressivo do estado, deputado Camarinha, contra os professores. Um absurdo, um
crime de lesa-pátria contra o Magistério público e esse acontecimento
contaminou, no bom sentido, o Magistério nacional, tanto é que ontem houve uma
grande manifestação em todo o território nacional. Os professores do Brasil
foram lecionar de preto em solidariedade aos professores do Paraná.
Hoje, inclusive, fomos presenteados com um
artigo fabuloso, extraordinário do professor de Filosofia da USP Vladimir
Safatle, na "Folha de S.Paulo", cuja leitura recomendamos. O texto
tem o seguinte título “Não seja professor”.
Na verdade ele está defendendo os professores, o magistério público, mas mostrando todas as contradições e todos os ataques governamentais feitos contra o magistério público no Brasil.
Ao mesmo tempo, estamos de luto em relação à educação, ao magistério porque em São Paulo, como se não bastasse o que aconteceu no estado do Paraná, o que é muito simbólico e muito representativo do descaso com a educação e com o magistério, a situação é muito grave. Estamos com uma greve da Rede Estadual de Ensino já prolongada de 52 dias no estado de São Paulo.
O governador disse que não existe greve, que não existe crise na educação e também aciona todo seu aparato ideológico contra os professores e contra os profissionais da educação, chegando ao cúmulo agora de o governador entrar com uma ação contra os professores que estão se manifestando nas rodovias.
Os professores estão com uma estratégia de fazer manifestações em rodovias do estado de São Paulo porque a nossa rede é muito grande, são 250 mil professores, quatro mil escolas em todo o estado e é uma rede que tem capilaridade. Os professores estão organizados fazendo manifestações.
O governador, através da Procuradoria Geral do Estado, entrou com uma ação contra manifestações dos professores. O governador vai judicializar essa questão da liberdade de expressão e de manifestação no Judiciário. Pior ainda, deputada Leci Brandão, V. Exa. que é uma grande defensora do magistério, da educação, que está na luta em defesa de uma educação pública, também vai concordar comigo. Agora, o Tribunal de Justiça acabou de dar uma decisão favorável ao governo estadual autorizando o desconto do ponto dos professores. Isso é um absurdo total. São vários ataques ao magistério público. Quando o ataque não é pelo Judiciário em favor do governo ou do próprio governo, temos esse tipo de ataque que é a Tropa de Choque batendo, espancando professores.
É muito grave a situação hoje do magistério, por isso que recomendo a leitura do nosso grande filósofo e professor de Filosofia da Universidade de São Paulo, um dos maiores intelectuais do Brasil da nova geração, Wladimir Safatle. Ele coloca claramente que ser professor hoje no Brasil é um ato heroico porque é uma profissão altamente desvalorizada em todos os níveis: pela sociedade, pelos governos, pela Assembleia Legislativa. Inclusive a Assembleia Legislativa tem culpa aqui porque aprovou vários projetos contra o magistério estadual.
Voltarei a esta tribuna porque temos imagens e não deu tempo de mostrá-las aqui do espancamento, do massacre dos professores do Paraná, que foi um dos maiores ataques feitos ao magistério público em todo o Brasil e em toda história da luta em defesa de uma escola pública. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Bezerra Jr.. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França, (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, deputada Analice Fernandes, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, hoje assomo a esta tribuna para fazer alguns agradecimentos e também para fazer apelos.
Queria fazer um agradecimento especial à nobre deputada do Partido dos Trabalhadores, Ana do Carmo, e parabenizá-la. Ela realizou ontem, nesta Casa, ato solene de lançamento do Projeto de lei nº 832, de 2014. É um projeto de sua autoria, que institui o “Dia Estadual do DJ” no calendário oficial do estado de São Paulo, a ser comemorado anualmente dia nove de março, data em que é também comemorado o “Dia Internacional do DJ”.
O reconhecimento dessa atividade abre a possibilidade de regulamentação, em âmbito nacional, das profissões de DJ e de DJ produtor, regularizando a vida de cerca de 30 mil profissionais atuantes no estado de São Paulo. A deputada Ana do Carmo e eu compartilhamos a mesma opinião e os mesmos propósitos em relação a essa profissão, que consideramos tão importante.
Os DJs estão presentes em duas expressões da juventude, principalmente dos jovens pobres, dos jovens negros das periferias de nossas cidades: o funk e o hip-hop. O funk constitui hoje um dos movimentos culturais mais populares do Brasil, colocando em evidência, por meio da música e da dança, um modo de vida de parte significativa da juventude brasileira. O funk teve origem nas favelas do Rio de Janeiro na década de oitenta. As músicas são geralmente feitas por moradores das comunidades retratando o seu cotidiano, valorizando o seu modo de vida e denunciando a discriminação.
Assim como o samba, na sua origem, os bailes funk foram e ainda são alvos de preconceito. Por isso, apresentamos dois projetos: o PL 1441/14, que define o funk como movimento cultural e musical de caráter popular, e o PL 1395/14, que institui o “Dia Estadual do Funk de São Paulo”. Também apresentamos o Projeto de lei nº 306, de 2012, que institui a “Semana Estadual do Hip-Hop”, a ser celebrada anualmente na semana que contenha o dia 21 de novembro.
No momento em que a sociedade discute a redução da maioridade penal e todos os dias somos informados sobre a violência crescente que atinge principalmente os jovens pobres, os jovens negros, valorizar e apoiar as expressões e os profissionais que trabalham dando voz a essa juventude é fundamental.
Aproveito a oportunidade também para saudar a deputada Beth Sahão, do Partido dos Trabalhadores, que realizou ontem uma audiência pública com especialistas para discutir a questão da maioridade penal. Acredito que as instituições e a sociedade estão atentas a esse assunto e que não teremos nenhum retrocesso.
Quero parabenizar todos os DJs do nosso Estado. Eu não pude comparecer a essa reunião na Assembleia por questões de Saúde. Estou cuidando da Saúde, porque senão não vou poder dar continuidade a essa batalha aqui dentro.
Quero aproveitar para parabenizar o deputado Carlos Giannazi, esse guerreiro, esse homem aguerrido, que todos os dias está nesta tribuna. Quando não está aqui, está participando de eventos que acontecem nas praças públicas, nas principais avenidas da cidade de São Paulo. Esperamos que esse problema seja resolvido o mais breve possível. Não dá mais para os professores ficarem na situação em que estão. Entendemos que um país só tem real desenvolvimento quando ele cuida da Cultura e da Educação.
Temos um comportamento um pouco diferente, porque não é do nosso perfil atacar o governador ou xingar quem quer que seja. O que queremos é o diálogo, é a sensibilidade do governador em relação à questão dos professores. Esperamos que não haja mais nenhuma atitude que possa ter a necessidade de chamar a polícia, choque, nada disso, não gostamos dessas coisas, é algo que nos causa muita tristeza.
Quero comunicar a todo o pessoal da Apeoesp que podem contar conosco. Estamos ao lado de vocês. Nós respeitamos os professores e todos os profissionais ligados à Educação. Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de mostrar algumas fotos tiradas no Hospital Luzia de Pinho Melo. Nessas fotos, podemos ver um equipo sendo usado incorretamente, com possibilidade de contaminação, e uma lixeira sem saco de lixo. O hospital está se negando a comprar sacos de lixo e usando alguns sacos de lixo para a coleta de roupas contaminadas. Vemos também medicações que devem ser protegidas da luz solar sendo usadas incorretamente.
Solicitei uma CPI para que possamos averiguar o que está acontecendo no Hospital Luzia de Pinho Melo, e desde então começaram a chegar fotos desse tipo, mostrando áreas do pronto-socorro com mais de 30 macas e ambulâncias do Samu paradas esperando que busquem os pacientes com uma maca.
Quando solicitei essa CPI, queria apenas verificar o atraso que está ocorrendo no atendimento de pacientes com câncer. Quando um paciente chega com câncer de laringe, por exemplo, precisa fazer o esvaziamento cervical, mas estão marcando para o mês de agosto. Antigamente realizavam de oito a dez mastectomias por dia, mas hoje só estão fazendo a metade.
O hospital culpa os 10% que o governador cortou, mas o governo diz que não cortou esse valor. Eu não sei mais quem está falando a verdade, mas, como médico, continuo recebendo informações de uma avalanche de pessoas que não estão sendo atendidas em condições humanas dentro do Hospital Luzia de Pinho Melo.
Não tenho interesse em desmascarar o hospital, apenas quero que a população seja atendida. Esse é meu papel como deputado. Uma organização social deve atender bem seus pacientes. Eles alegam que há muitos casos de dengue que precisam ser atendidos com prioridade. E há, de fato, 401 mil casos de dengue somente em São Paulo, segundo dados do jornal “Folha de S. Paulo”.
Concordo que os casos de dengue têm que ser passados na frente, mas as urgências são mal triadas no pronto-socorro e no posto de saúde, e há pacientes que podem chegar à morte por causa da demora no atendimento. Portanto, estou solicitando essa CPI e pedindo aos colegas que a assinem, para que isso também não aconteça na cidade deles. Em Carapicuíba aconteceu algo semelhante, uma reclamação típica sobre a demora do atendimento dos pacientes no hospital da SPDM.
Ainda não formamos a Comissão da Saúde, isso desse ser feito a partir da semana que vem, mas precisamos fazer visitas-surpresa ao hospital para verificar o que está acontecendo. Não podemos fazer como o secretário de Saúde, que marcou uma visita e, quando chegou lá, não havia uma maca no pronto-socorro. Uma sala só para guardar mulheres, outra sala só para guardar homens e o pronto-socorro bonitinho. Não havia uma ambulância do Samu.
Estamos aqui para investigar, para dar um norte e para que o governador, que é médico, saiba o que está acontecendo com algumas organizações sociais, com alguns hospitais, sendo eles próprios do governo ou não. É melhor do que sairmos no “Fantástico” com esse tipo de reclamação. Essa é a obrigação desta Casa, fazer essa investigação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato.
O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, dois assuntos me trazem a esta tribuna, ou melhor, dois registros.
Primeiro, eu gostaria de parabenizar o procurador da República de Presidente Prudente, o Dr. Luís Roberto Gomes pela execução de um acordo judicial firmado em 2011 com a América Latina Logística, que é a concessionária responsável pela administração da malha ferroviária no estado de São Paulo, especialmente no Oeste Paulista.
Como o nobre deputado Abelardo Camarinha sabe, a América Latina Logística praticamente abandonou o trecho da Alta Paulista, mais precisamente o trecho de Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Assis, Ourinhos e Rubião Jr., em Botucatu.
Praticamente desativaram. Agora o procurador da República, que havia feito um TAC com a ALL, praticamente está buscando na execução a retomada das obrigações por parte da concessionária, que não vem cumprindo em nada aquilo que assinou com o Ministério dos Transportes há muitos anos atrás.
Nesse sentido, vamos trazer para a Assembleia Legislativa o procurador da República, Dr. Luís Roberto Gomes, para fazer uma exposição para os deputados da Frente Parlamentar que visa buscar investimentos na malha ferroviária paulista, que coordenamos há algum tempo.
Isso porque no bojo dessa ação existem multas, que a empresa deverá pagar ao poder público, em função do descumprimento dessa ação e de outras ações que não só o Ministério Público Federal, mas também outros organismos fizeram contra a ALL.
A ALL é uma empresa que tem 30% de seu capital bancado pelo BNDES. É mais uma empresa bancada pelo BNDES. Aquilo que se chama na República de “player”. É uma empresa falida, que investe pouco, que desrespeita a legislação.
Nós vamos voltar logo mais com reuniões da Frente Parlamentar para colocar esse assunto na Assembleia Legislativa. É importante dizer que o Vinícius foi presidente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito e eu fui o relator na época. Nós conseguimos desnudar, mostrar o que é a ferrovia no estado de São Paulo e no Brasil. O abandono, a roubalheira que temos visto por este Estado afora.
Mudando de assunto, quero aqui também, comunicar aos nossos cidadãos de Assis e região que, aquilo que a oposição começou a fazer contra o governo estadual, dizendo que o serviço de oncologia em Assis, como também a UTI pediátrica do hospital regional seriam desativados, foi desmentido no dia de ontem pelo secretário David Uip. O Secretário não só havia distribuído uma nota desmentindo essa notícia, como também, hoje, na nossa reunião de bancada reforçou e desmentiu esse tipo de notícias que são trabalhadas, construídas pela oposição.
O ponto fraco do governo federal tem sido a Saúde, e o ponto forte aqui em São Paulo tem sido os investimentos na área da Saúde, não só nos municípios, mas no estado de São Paulo como um todo. Infelizmente, nada há de investimento na Saúde no estado de São Paulo por parte da União.
Sra. Presidente, basicamente faço esses dois registros e agradeço, mais uma vez por essa oportunidade. Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Léo Oliveira, pelo tempo regimental.
O SR. LÉO OLIVEIRA - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente em exercício, nobre deputada Analice Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, o que me traz a esta tribuna na tarde de hoje são dois assuntos: primeiramente para fazer uma justa e merecida homenagem a uma instituição que, do meu ponto de vista, é extremamente séria e que funciona perfeitamente. É uma instituição pública que merece todo nosso respeito. Estamos falando dos bravos homens da corporação de bombeiros.
Quero aqui ressaltar o Corpo de Bombeiros da cidade de Ribeirão Preto, cidade onde resido, que ontem comemoraram cem anos de existência, um século de existência na cidade de Ribeirão Preto.
No decorrer desses cem anos, do dia 4 de maio de 1915, até os dias atuais, tivemos ações determinantes e importantes desses homens para o salvamento de vidas e para diminuição de tragédias.
Vale ressaltar aqui fatos marcantes que tivemos na cidade que jamais serão esquecidos; o incêndio do nosso mercado municipal, o incêndio do Teatro Pedro II, o vendaval ocorrido em 1994 - quem é de Ribeirão Preto sabe o que estou dizendo - e recentemente, no ano passado, o incêndio num grande patrimônio ecológico, que é a Mata de Santa Tereza, onde aproximadamente 60 hectares foram destruídos pelo fogo. Essas são tragédias que jamais serão esquecidas pelos moradores daquela cidade.
Porém, temos que ressaltar que se não fosse a ação desses bravos homens, essas tragédias poderiam ter sido muito pior. A ação dos bombeiros foi, sem dúvida alguma, fator determinante para que esses estragos não fossem em proporções maiores.
Porém, lembramos alguns fatos marcantes. Não podemos esquecer o cotidiano, o dia-a-dia desses homens, que socorrem pessoas acidentadas no trânsito, afogadas, presas em elevadores, engasgadas, soterradas. Em locais de onde muita gente está fugindo, eles estão entrando, a fim de enfrentar o perigo.
Fiz questão de levantar alguns números em relação somente a um ano de trabalho; trata-se de uma breve estatística para termos a verdadeira noção da importância do trabalho desses homens. Ao todo, esses profissionais, em 2014, atenderam 8.235 ocorrências, sendo: 1.598 em incêndio; 1.733 em salvamento; 4.379 em resgate; e 525 em vistoria e auxílio à comunidade. Esses números já dizem tudo em relação à capacidade e importância desses homens, que devem ser reconhecidos principalmente pela sua coragem. Fica aqui, então, o reconhecimento deste deputado à Corporação de Bombeiros de Ribeirão Preto, que ontem comemorou cem anos de existência. Parabéns a todos os bombeiros.
Quero, ainda, tecer um agradecimento ao governador Geraldo Alckmin, porque acredito que devemos ser justos: no momento de cobrar, cobramos; mas no momento de reconhecer, precisamos ter esse espírito de gratidão. Semana passada, o governador esteve na nossa região, especificamente na cidade de Pontal, onde existia uma reivindicação deste deputado - juntamente com o deputado Baleia Rossi, e todas as forças vivas daquela região - no sentido da duplicação da Rodovia Maurílio Biagi. Trata-se de um percurso relativamente curto, de apenas 10 quilômetros, mas extremamente letal. A cada 15 dias, acontece um acidente lá, enlutando dezenas e dezenas de famílias. Nós, que há seis anos vínhamos pedindo essa duplicação, ao lado do deputado Baleia Rossi, da população e dos demais deputados desta Casa, conseguimos, graças a Deus, fazer com que esse sonho saísse do papel, concretizando-se em realidade. Expresso nosso mais profundo agradecimento também ao secretário de Logística e Transportes, Duarte Nogueira, cuja atuação quero elogiar. Na última segunda-feira, ele e o governador estiveram lá pessoalmente, autorizando o início das obras da duplicação. Portanto, fica aqui nosso agradecimento. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Mauro Bragato.
* * *
A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, agora há pouco eu estava ouvindo atentamente as palavras do nobre deputado Luiz Carlos Gondim, médico respeitável e querido, cujo brilhante trabalho em Mogi das Cruzes venho acompanhando. Ele veio a esta tribuna falar a respeito do Hospital Luzia de Pinho Melo. Acho importante o acompanhamento por parte dos parlamentares com relação a todas as atitudes e programas da Secretaria da Saúde no nosso estado. Acontece que São Paulo vem aplicando muito dos recursos do Tesouro em Saúde.
Quero nesta tarde fazer aqui um agradecimento e parabenizar a atitude do nosso secretário, o Dr. David Uip, que hoje pela manhã visitou nossa bancada, esteve conosco aqui em reunião, mostrando com dados estatísticos todos os investimentos do Governo do Estado de São Paulo na área da Saúde.
Quero cumprimentar o Dr. David Uip pelo brilhante trabalho e pela seriedade com que ele e sua equipe vêm conduzindo a Saúde no estado de São Paulo. Sabemos também - V. Exa. acompanhou juntamente comigo - da falta de investimentos e de repasse do Governo Federal para o estado de São Paulo.
Sabemos que para a Saúde ter qualidade é preciso ter responsabilidade e recurso, dinheiro. Precisamos que esses repasses sejam efetivamente feitos para o nosso Estado. São Paulo hoje atende o Brasil. Atende as altas complexidades. Tudo o que existe no nosso País é encaminhado para o estado de São Paulo. Então, São Paulo precisa realmente de um olhar especial por parte do Governo Federal.
Agora falarei a respeito da condução que vem sendo feita no Hospital Luzia de Pio Melo pela organização social SPDM: quero aqui ser testemunha do trabalho que a SPDM vem fazendo na minha cidade, a cidade de Taboão da Serra. A SPDM conduz de maneira preciosa e com seriedade o Hospital Geral de Pirajussara, o AME de Taboão da Serra e os dois hospitais prontos-socorros da nossa cidade.
Quero também pedir para que o deputado Gondim acompanhe de perto o trabalho que a prefeitura municipal de Mogi vem fazendo. Não adianta só a organização social trabalhar se não houver ali uma atenção efetiva por parte da prefeitura municipal. É muito importante se investir na atenção primária para que não estoure nos prontos-socorros e nos nossos hospitais.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha.
O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, um bom trabalho esta semana para todos nós aqui.
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Analice Fernandes.
* * *
Eu tenho um assunto para falar no Grande Expediente, Coronel Telhada e Mauro Bragato: diz respeito a quantos milhões estão devendo no Serasa. Estão com o nome sujo. Mas como é uma matéria grande, Coronel Telhada, eu vou deixar para falar no Grande Expediente.
Aqui eu vou pegar carona no que foi dito pelo Mauro Bragato e pelo Giannazi.
Eu também gostaria de mostrar algo que vai para o Grande Expediente: “Aliado de Dilma diz que PT exagerou no roubo”. Esse aliado de Dilma, Coronel, nada mais é que o ex-ministro Carlos Lupi e presidente do PDT.
Então, eles vêm aqui e falam que nós criticamos e que somos levianos. O PT foi o monopólio da ética e o monopólio da honestidade e agora é o monopólio da crítica. Só eles podem criticar o governo estadual e o governo municipal.
Nós, brasileiros, deputados eleitos, representantes, não podemos defender o povo. Eles querem que só defendamos o povo de São Paulo. Temos que defender o povo de São Paulo, do Brasil, do Rio. Então, a quem está nos assistindo na televisão: “Aliado de Dilma diz que PT exagerou no roubo”.
Então, quem está falando não é o deputado Abelardo Camarinha, não é o deputado Mauro Bragato, não é a presidente. Quem está falando é o presidente do PDT, Carlos Lupi, que foi ministro do Trabalho do Lula e da Dilma. Vamos repetir para o senhor que está em casa, apertado, comprando menos, pois os preços dos supermercados estão cada vez maiores: “Aliado de Dilma diz que o PT exagerou no roubo.”
Outro assunto que me traz aqui foi abordado pelo deputado Mauro Bragato.
É a questão da ALL, a América Latina Logística. Eles compraram uma parte da
Fepasa com o dinheiro do BNDES, o dinheiro do Fundo de Assistência ao Trabalhador, e abandonaram a ALL. Abandonaram a
Noroeste, a Sorocabana, a Paulista e a Mogiana. Abandonaram os trilhos - o
transporte de passageiros e o transporte de cargas - e as obras. Estão todas
abandonadas. Aquelas antigas casas, estações da Fepasa, da região de Marília,
da região de Prudente, da região de Ourinhos, da região de Sorocaba, estão
todas abandonadas.
Segundo as más línguas - o povo
aumenta, mas não inventa -, a ALL tem, hoje, três mil caminhões. Então, ela não
tem interesse em consertar as estradas. Já pensaram no autotrem? Já pensaram no
sul do Mato Grosso, trazendo-se de Panorama até São Paulo a soja, o milho, o
boi, o gado? Agora, não se mexe nisso aí.
Então, faço coro às palavras do Mauro
Bragato e farei parte dessa frente parlamentar e da frente que um dos deputados
está montando, sobre a ALL. Meu filho, quando deputado, presidiu uma comissão
da ALL. Não resolveu nada. Eles entraram no transporte rodoviário e querem que,
cada dia mais, o transporte ferroviário, que é feito no mundo inteiro, vá para
trás.
O deputado Carlos Giannazi comentou
muito bem o artigo do Vladimir de hoje, na “Folha” - “Não seja professor.”
Entretanto, o deputado Carlos Giannazi se esqueceu de dizer que, aqui no
Brasil, o governo federal, de três trilhões, dá 4% para a Educação. Não é
Educação de base. Não é para a Educação do Fundeb. Não é para a Educação das
Emefs. É para Educação superior. Todas as escolas superiores estão sucateadas.
O hospital da Federal de São Paulo está sucateado, quebrado. Não tem médico,
não tem aparelho, não tem conserto.
Quero cumprimentar o deputado Carlos
Giannazi pelas palavras e dizer que não é só o estado de São Paulo. O estado de
São Paulo aplica 30% na Educação - o governo federal, 4 por cento. Então, isso
tudo a que nós estamos assistindo é o efeito. A causa está lá em Brasília. Como
é que vai haver uma pátria educadora, com 4% de investimento na Educação?
A Marta Suplicy, na Veja - não somos
nós que estamos dizendo -, diz o seguinte: “O PT traiu os brasileiros.” Senão,
eles vêm aqui e mudam. Falam que nós falamos, que nós somos levianos. Quem
disse, aqui, na Veja? Marta Suplicy: “O PT traiu os brasileiros.” Então, não é
o deputado Coronel Telhada que está dizendo. Está aqui, na primeira página.
Digo à senhora que está ouvindo, em casa, e ao senhor que vai ler o “Diário
Oficial” amanhã, que a Marta, fundadora do PT, senadora, duas vezes ministra,
ministra da Cultura e ministra do Turismo - não sei o que ela fez como
ministra, mas foi ministra -, que perdeu a eleição para São Paulo, diz o
seguinte: “O PT traiu os brasileiros.” Então, amanhã, eles vão falar: “O
deputado Abelardo Camarinha veio aqui e disse isso.” Não sou eu. Não vou dizer
nada sem estar documentado. Então, está aqui. A Marta diz que o PT traiu os
brasileiros.
Muita gente não assina o jornal “O Estado de S. Paulo”. Vou mostrar para quem está em casa: “Aliado de Dilma, Carlos Lupi, diz: ‘PT exagerou no roubo’.” Nós estamos vendo, hoje, por que o povo compra menos, há mais desemprego, falta mais dinheiro, falta compra no supermercado e no mercadinho, o povo não passa mais perto de açougue. Então, todas as conseqüências são a malversação do dinheiro público.
Ontem, o inglês disse que pior do que a roubalheira é a incompetência. Acho que elas andam juntas; metade cada uma.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Alesp, ouvi atentamente todos os que me antecederam. Os senhores sabem que, como oficial da Polícia Militar, nesses quatro anos vou ficar atento aos comentários que vierem contra a Segurança Pública.
Se fossem comentários que trouxessem algum fundamento ou alguma edificação, teriam todo o meu apoio. Mas ouvi comentários aqui totalmente descabidos, comentários de um deputado que fica com uma fala mole, com uma conversa que não leva a nada, e sempre procura desvirtuar a realidade dos fatos. Interessante isso.
Estamos na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; deveríamos falar mais de assuntos de São Paulo. Já que falamos de outros estados, já que foi trazido o assunto à tona, vamos conversar sobre isso. Um dos assuntos discutidos foi a greve no Paraná, na qual a Polícia Militar acabou tendo que agir contra uma turba de criminosos, desordeiros. Alguns diziam que eram professores, mas não eram. Poderia até ter professores ali no meio, mas havia muitos criminosos, encapuzados, armados. Ao final da operação, a Polícia Militar não só prendeu paus e pedras, como também coquetéis molotov, que praticamente são uma arma de guerra.
O deputado veio aqui e citou um artigo do “Estadão”. Quero também citar um artigo do mesmo jornal, de 1º de maio, que fala sobre lições de selvageria. Começa assim: “Enquanto os professores se permitirem representar por partido sem voto - aqueles que dependem do caos para triunfar - sua reivindicação por condições melhores de trabalho e de vida servirá como instrumento para que aqueles oportunistas exercitem sua truculência liberticida.”
Depois, ele vai comentando sobre o problema que houve no Paraná. Sabemos como funciona esse tipo de movimentação. São partidos sem expressão que procuram nessas movimentações trazer um problema, criar um factoide, sempre contra a polícia, porque isso dá manchete de jornal, porque uma parte da imprensa adora falar mal da polícia. Se eles não fizerem esse problema com a polícia, o movimento deles não tem peso.
Ontem, o deputado veio falar do movimento nacional, que todos os professores estavam de preto. Vão me desculpar, mas só vi o deputado de preto aqui, não vi mais ninguém. São palavras, são jogadas que acabam levando a lugar algum, mas a pessoa insiste nesse lengalenga sem fundamento.
Lendo os jornais de hoje, quero trazer uma matéria que muito me indignou que fala sobre o secretário de Segurança Pública do Paraná: “Nada justifica ação da PM do Paraná, admite secretário de Richa.”
Vejam que absurdo! O secretário de Segurança Pública, que é o chefe da polícia, que tinha o dever de proteger a sua polícia, dá uma ordem, enfia o rabo no meio das pernas e critica a polícia. Infelizmente, é do nosso partido porque está prestando serviço para o governador do PSDB do Paraná. É um policial federal. Vamos ler algumas partes que eu grifei.
“O secretário de Segurança Pública do Paraná, Fernando Francischini, falou pela primeira vez sobre o episódio. Ele prometeu uma apuração rigorosa.” Oh, como ele é ruim. Obrigação rigorosa é obrigação dele; não está trazendo novidade alguma. Ele é obrigado a fazê-lo. E diz que “nada justifica o que houve.” Aqui já está a primeira besteira que a pessoa está falando. Como nada justifica? Se ele nem apurou ainda, como sabe que nada justifica?
Continuando: “Não tem justificativa. Lamentamos as imagens, são terríveis. Nunca imaginamos que ia acabar nisso.” Outra mentira do secretário de Segurança Pública do Paraná. Se ele não imaginava que ia acabar em problema, por que pôs a polícia? Se ele achou que tudo ia dar certo, por que colocar polícia em volta da Secretaria de Segurança Pública?
Continuando, “Francischini voltou a afirmar que a confusão”, ou seja, ele fala que nada justifica, mas agora vai justificar: “Francischini voltou a afirmar que a confusão começou quando parte dos manifestantes avançou contra a barreira policial. A Secretaria divulgou imagens de jovens com lenços no rosto, que usaram escudos feitos com tampas de panela e atiraram pedras e pedaços de pau contra os policiais.” Ou seja, já está explicado como começou o problema.
Mais para frente ele diz que “a pasta havia sido alertada pelo Ministério Público sobre grupos radicais no protesto”. Ou seja, ele sabia, tanto sabia que a PM estava cumprindo ordem judicial, e a PM foi obrigada a reagir porque foi atacada.
Agora, o secretário de Segurança pública, que estava lá, sabendo que a PM estava cumprindo uma determinação legal, sabendo que a PM cumpre suas ordens, era obrigado a defender a polícia, mas sabe o que ele faz quando vai falar com a imprensa? Enfia o rabo no meio das pernas. Como uma polícia pode trabalhar com um chefe que não a defende. Na primeira oportunidade, ele fala que a polícia está errada e que os Black Blocs são coitadinhos novamente.
Sou do PSDB, fico muito à vontade para falar, porque precisamos ter pessoas em nosso partido que entendam de Segurança Pública. Aqui em São Paulo temos o Alexandre de Moraes, que está indo muito bem na Secretaria de Segurança Pública, faço votos de que ele continue firme na Segurança, combatendo o crime organizado, mas não podemos ter esse tipo de pessoa, ele é um deputado federal do Solidariedade, se não me engano é policial federal, mais um motivo para ter atitude, e não se acovardar perante a imprensa, porque isso é covardia.
Mais uma vez a polícia está sendo colocada em uma situação difícil. A polícia estava lá, cumprindo ordem, cumprindo uma decisão judicial, foi atacada por terroristas - já vimos no passado o que aconteceu quando morreu o repórter Santiago no Rio de Janeiro -, a polícia foi atacada, cumpriu a decisão judicial, vários policiais foram feridos e agora vem o secretário de Segurança Pública do Paraná dizer que nada justifica?
O senhor vai me perdoar, senhor secretário, mas o que não justifica é o senhor estar no posto que está ocupando. Para comandar a polícia, a pessoa precisa ter coragem, firmeza, para comandar a polícia a combater o crime organizado, grupos terroristas como são os Black Blocs, precisa ser macho. Precisa ter coragem para enfrentar todos esses problemas.
Pessoas que não assumem suas atitudes, que não assumem as ordens que dão, não merecem estar em cargos de mando, em cargos do Executivo. Deveriam estar escondidos, e não representando as nossas polícias. Enquanto tivermos pessoas assim na frente de nossas policias, elas estarão traídas, acovardadas e sem apoio. Ou mudamos essa situação ou o crime sempre vai imperar em nossas cidades e estados.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de cumprimentar o ex-governador José Serra pelo projeto que apresentou no Senado. Esperamos que o Congresso Nacional dê um primeiro passo para melhorar a representatividade política dos vereadores e dos deputados.
Sabemos que há uma grande demanda da população por uma melhor atuação da classe política, uma maior representatividade, um maior comprometimento, uma maior fiscalização, por parte da população, do trabalho dos seus representantes. Há uma demanda da sociedade pelo voto distrital. Ou o voto distrital misto, ou o voto distrital puro. De qualquer forma, precisamos melhorar a representatividade da classe política.
O ex-governador José Serra foi ousado, apresentou, até entendo como uma experiência, como um laboratório, o voto distrital para cidades acima de 200 mil eleitores. Cada município nessas condições dividido pela quantidade de vereadores que serão eleitos com a aprovação dessa lei, com a aprovação desta regra para a eleição.
Isso irá aproximar o eleitor do seu vereador, que assume o compromisso de representar aquele distrito e região da cidade. O vereador passa a ter uma obrigação com aquela região. Os moradores terão um representante mais próximo e poderão fiscalizar a sua atuação mais de perto.
Espero que esse protótipo feito com cidades acima de 200 mil eleitores, se aprovado, possa servir de modelo, inclusive, para as eleições de deputados estaduais e federais. A classe política possui o compromisso com o povo brasileiro de melhorar as regras político-partidárias neste país, tendo em vista a insatisfação da maioria da população.
Eu venho da região sudoeste do estado de São Paulo que, ao longo das últimas décadas, sofreu com a falta de representatividade. Isso se refletiu nos indicadores sociais e econômicos daquela região. Essa falta de representação ocorreu justamente por não termos o voto distrital no País. Muitos deputados, não compromissados com a região, acabaram pulverizando os votos, deixando essas e outras regiões sem os seus representantes.
Portanto, vamos esperar que o Congresso Nacional cumpra com a sua missão e tenha o compromisso de melhorar a representatividade política no Brasil. Assim, poderemos ter, já nas eleições do próximo ano, uma experiência com o voto distrital nas cidades com mais de 200 mil eleitores. Tenho convicção de que esse será um avanço importante para a população brasileira.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Bezerra Jr.
* * *
Complementando os comentários a respeito das ferrovias do País, gostaria de informar que eu fui engenheiro ferroviário por 22 anos na antiga Fepasa. Hoje, observamos que os resultados estão muito abaixo dos esperados. No nosso entendimento, isso se deve à forma pela qual as rodovias brasileiras foram privatizadas, isto é, pelo BNDES. Entendemos que elas deveriam ter sido privatizadas pelo Ministério do Transporte, o qual tem a visão estratégica ou, pelo menos, deveria ter a visão da logística e do planejamento para encaixar o modal ferroviário nas matrizes de transporte do País.
As privatizações das ferrovias foram feitas, a toque de caixa, pelo BNDES por meio de uma visão essencialmente econômico-financeira. Não existiu uma visão estratégica do que poderia ter sido feito para avançarmos com essa matriz de transporte no Brasil.
Portanto, continuamos a assistir a essas falhas. Faltam investimentos e há muitas cargas ferroviárias sendo transportadas por caminhões, o que onera o “custo Brasil” e aumenta os índices de poluição, acidentes e mortes nas rodovias. Tudo isso é consequência não apenas das privatizações, mas de erros históricos, resultantes da falta de uma política de logística de transporte mais competente no País. Ao longo das últimas décadas, a ferrovia foi perdendo espaço e cargas que eram ferroviárias foram transferidas para o caminhão.
O Brasil tem a seguinte lição de casa: deve tentar consertar as suas ferrovias, conferindo a elas novos rumos para, consequentemente, torná-las uma matriz mais adequada às características do nosso país.
Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por permuta com o
nobre deputado Celso Giglio, tem a palavra o nobre
deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público que nos acompanha
pelas galerias, telespectadores da TV Assembleia, venho novamente a esta
tribuna para discutir problemas relacionados à Segurança Pública.
Como disse anteriormente,
prefiro sempre tratar dos assuntos de São Paulo. Aqui é a Assembleia
Legislativa de São Paulo e por isso temos que falar de questões deste Estado.
Contudo, hoje, foi trazido o assunto da greve no Paraná. Em uma manifestação,
ocorreu o confronto entre um grupo de arruaceiros e desordeiros, os chamados
“black blocs”, que estavam infiltrados no movimento dos professores, com a
querida Polícia Militar do Paraná, uma das polícias mais organizadas, mais
antigas, uma polícia muito querida por todos os policiais militares do Brasil.
O confronto acabou gerando uma repercussão negativa, principalmente na imprensa, pois sabemos que boa parte da mídia quer justamente polemizar. Eles sabem muito bem que quem estava no meio da manifestação eram pessoas armadas com paus, pedras e coquetéis molotov, encapuzadas, pessoas que estavam lá para trazer a desorganização, para trazer justamente o confronto. E por quê? Porque interessa o confronto com a polícia. Quando não há confronto, o movimento não tem a repercussão adequada.
Então, eles realmente querem o confronto e já tentaram isso nesta Casa, inclusive ferindo o cabo Ed Carlos, que acabou quebrando o dedo. Isso ninguém gosta de comentar, mas é a realidade; o cabo, inclusive, está afastado até os dias de hoje, pois está com o dedo quebrado graças à manifestação dos professores. O interessante é que já vimos o governador falar que nem cinco por cento da categoria está nessa greve. Eu não vi as escolas pararem; eu vejo um grupo de pessoas que se dizem representantes dos professores, mas não o são. Elas representam, sim, partidinhos políticos de esquerda que querem tumultuar a situação.
Sr. Presidente, acho que isso tudo faz parte da vida, essa movimentação faz parte da democracia. Mas fico muito espantado quando vejo pessoas que teriam a obrigação de defender a polícia, por estarem na chefia, se acovardarem quando são chamados para falar a respeito. Falei há pouco e repito: vimos aqui a manifestação, o depoimento, do secretário de Segurança Pública do Paraná, o Sr. Deputado Fernando Francischini, que falou que nada justifica a ação da polícia. Eu queria saber baseado em quê ele diz que nada justifica, já que ele nem apurou os fatos. Aliás, ele já está errado ao não estar sabendo o que aconteceu, pois ele tinha a obrigação de saber, ele deveria estar lá. A Polícia Militar estava lá cumprindo ordem judicial, não estava lá porque queria; ela foi mandada para lá. Se houve confronto, foi porque a Polícia Militar foi atacada, e todo mundo sabe disso, pois isso é comum nesses movimentos.
Causa-me estranheza quando um secretário fala que nada justifica e, logo em seguida, na própria reportagem, ele justifica. Ele diz que a Secretaria divulgou imagens de jovens com lenços no rosto, com escudos feitos de tampas de panela, e que atiravam pedras e paus nos policiais. O interessante é que esse secretário - como fui informado agora por meu assessor - foi oficial do Exército Brasileiro, foi oficial da Polícia Militar e é delegado federal. Como é que pode uma pessoa dessas, na hora de se apresentar para explicar o que houve, se acovardar e falar que nada justifica? Como assim, nada justifica? Quer dizer que o fato de um policial militar ser atacado não justifica que ele se defenda? Quer dizer que o descumprimento de ordem judicial não justifica que a polícia evite a invasão da Assembleia Legislativa?
O problema, Sr. Presidente, é que temos muitas pessoas covardes em funções de comando. Essas pessoas deveriam abandonar os seus cargos e ficar atrás de um gabinete, para não saírem mais na rua. Para comandar uma Secretaria de Segurança Pública, é necessário que a pessoa tenha coragem, tenha atitude, que a pessoa saiba avaliar as situações. Se ele foi oficial da PM, ele sabe muito bem o que é enfrentar uma greve com manifestantes turbulentos, armados, atacando. Já estive em centenas de greves, fui ferido várias vezes e vi policiais militares serem carregados, mas sempre dizem que a Polícia Militar está errada, pois sempre o outro lado é de coitadinhos.
Conclusão: estamos nessa baderna toda. Estamos praticamente sem governo, quando se fala em Segurança pública. Em São Paulo, temos o Alexandre de Moraes, que tem feito um trabalho muito bom na Secretaria de Segurança Pública. Espero que ele continue assim, ele tem todo o nosso apoio na questão do combate ao crime organizado e à desordem urbana. Mas, infelizmente, no Paraná, que foi citado nesta Casa hoje, vemos a atitude de um secretário que, na hora de se apresentar, defender sua polícia e mostrar que ela está apoiada, se acovarda e não faz isso.
Pior ainda é a fala do presidente do PSDB do Paraná, o Sr. Valdir
Rossoni. O gozado é que o governo do Paraná é do PSDB e o próprio colega de
partido está falando besteiras no jornal. Ele deveria pensar antes de falar.
Aliás, ele não falou só no jornal, ele colocou nas redes sociais. Ele disse que
os responsáveis pela ação policial devem ser demitidos ou devem pedir para
sair. Ou seja, é mais um querendo fazer
“mise-en-scène”, é mais um engraçadinho querendo ser politicamente correto, só
que na hora em que o ‘pau está quebrando’, na hora em que pedras e coquetel
molotov estão sendo arremessados em cima dos policiais, esses valentões da
internet não se apresentam, esses que sabem formar opinião não se apresentam.
Na hora da guerra mesmo, fica todo mundo escondido e a Polícia tomando tiro,
tomando pedrada, não tem nenhum valentão para ficar do nosso lado. Acabou o
problema, aí aparecem os entendidos em Segurança Pública, os técnicos em
Segurança Pública porque no Brasil é assim: quem não é técnico de futebol, é
técnico de Segurança Pública. Todo mundo entende de futebol e de Polícia, só
que para sentar com a gente numa viatura ninguém se apresenta; enfrentar uma
turba violenta, ninguém se apresenta.
Portanto, enquanto estiver nesta Casa eu não
vou admitir esse tipo de acusação contra a Polícia, porque é infundada,
mentirosa e hipócrita.
Sempre que há um problema, todos culpam a
Polícia Militar.
Ouvimos o deputado Léo Oliveira falar dos
policiais militares de Ribeirão Preto, falar da presença e atuação da Polícia
em todos os graves acidentes ou problemas que ocorrem na cidade. Aqui no estado
de São Paulo, não fosse a Polícia Militar, quantos problemas não teríamos tido
mais! A Polícia está presente e atuando em toda situação grave. Em toda
conturbação da ordem a Polícia está presente. Abram os jornais e vejam. Todos
os dias a Polícia atuando problemas graves. Mas isso ninguém reconhece. Agora,
criticar politicamente, fazer da Polícia Militar massa de manobra, alguns
deputados adoram.
Eu não vou admitir este tipo de atitude porque
esses deputados - quero crer - ou inocentemente não conhecem a Polícia Militar
ou criminosamente criticam uma Corporação que se dedica 24 horas por dia, 365
dias do ano para defender a população, ganhando um salário miserável, sendo
criticada pela imprensa e não tendo o devido reconhecimento pela população.
Reclamamos muito da segurança, reclamamos muito
dos problemas, mas a sociedade tem de decidir de que lado está. Ou do lado da
Polícia e nos ajuda a combater o crime ou debanda logo para o lado do crime e
acaba com a Polícia porque não dá pra ficar mais nesse lenga-lenga.
Nós não mudamos as leis, nós não melhoramos o
social do cidadão, não trabalhamos as prisões, não trabalhamos a criança, os
Direitos Humanos, não damos valor para a escola, para a família, para a igreja
e quando o indivíduo se torna um criminoso, a culpa é da Polícia Militar.
Está na hora de acabar com essa pouca-vergonha.
Ou a sociedade fala o que ela quer, começa a
colocar bandido na cadeia, melhora a Educação nas escolas, melhora a Saúde
pública, orienta o jovem a seguir uma religião, a seguir um caminho que traga o
sentido espiritual da vida ou vamos continuar nessa história: bandido na rua,
sociedade recuada e Polícia criticada sempre.
Há 36 anos estou na Polícia Militar ouvindo
sempre a mesma história. Quando entrei dia 29 de janeiro de 1979 era a mesma
história. Ninguém fazia nada para melhorar, mas o culpado de tudo era a
Polícia.
Senhores Deputados, nós temos obrigação de
legislar pelo bem da sociedade, temos de conversar com o senhor governador e
pedir novas leis, pedir para melhorar a Segurança Pública, a Saúde, a Educação,
enfim. Temos de lutar por melhores condições à sociedade paulistana e não fazer
o que alguns deputados fazem aqui mal-intencionados: falar toda vez a mesma
coisa sem ter o quê aproveitar do que falam. É um discurso hipócrita, perigoso,
que só traz malefícios para a sociedade.
Ou mudamos isso ou então aceitamos que o crime
venceu, que nós deputados estamos perdendo tempo aqui.
Se não mudarmos nossa postura diante dos reais
problemas da sociedade, diante do crime, o crime vencerá sempre no nosso País,
a Polícia estará sempre de mãos atadas. Esta é a triste realidade e eu espero
conseguir mudar isso.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS BEZERRA JR. - Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha, por permuta de tempo com a deputada Vanessa Damo.
O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, leitores do “Diário Oficial”, imprensa aqui presente, assomo a esta tribuna para dizer que V. Exa. deputado Coronel Telhada, o deputado Marcos Damazio e também os demais deputados são convidados para amanhã, às 9 horas e 30 minutos, no Palácio dos Bandeirantes, o governador assinar a autarquização do complexo da Faculdade de Medicina e o complexo do Hospital das Clínicas.
Marília tem duas faculdades de Medicina, uma do estado junto com o Hospital das Clínicas que tem um Hemocentro Mário Covas, o Hospital da Mulher, o Hospital Materno Infantil e o Hospital São Francisco. Aprovamos aqui com o apoio dos Srs. Deputados, com parte do apoio da bancada do PT e amanhã o governador Geraldo Alckmin, nas presenças do provedor, do reitor, do superintendente, do prefeito Vinicius Camarinha, vai assinar a autarquização do Hospital das Clínicas e da Faculdade de Medicina.
O que isso traz de interesse para o povo de São Paulo, para o povo do interior? Quero dizer aos telespectadores e à Casa que está nos ouvindo que são 62 cidades atendidas pelo complexo do Hospital das Clínicas, um milhão e meio de habitantes, dois milhões de consultas, milhares de cirurgias, milhares de funcionários e milhares de alunos.
O que acontece? Ela estava subordinada à Secretaria de Ciências e Tecnologia e não tem nada a ver com uma faculdade de Medicina, uma área de Saúde. O governador mandou um projeto aqui. Trabalhamos o projeto aqui e tivemos apoio da grande maioria, com exceção da parte do PT, e o aprovamos. Então, a partir de amanhã, quando o governador, às 9 horas e 30 minutos da manhã, no Palácio dos Bandeirantes assinar a autarquização ela vai passar a receber o dinheiro da Secretaria da Saúde e de todo complexo de saúde do estado de São Paulo e do Brasil.
O que nós devemos dizer aqui Coronel, V. Exa. que tem brilhantemente defendido as polícias do estado de São Paulo e do Brasil? Falamos aqui das questões nacionais, mas são dos brasileiros que moram aqui em São Paulo. Estou dizendo aqui de 62 cidades do interior de São Paulo. São um milhão e meio de habitantes, dois milhões e meio de consultas, milhares de cirurgias que amanhã vai melhorar ainda mais o atendimento e poder contratar, fazer convênios, atender além do SUS a Unimed, os planos de saúde.
O que me traz hoje aqui é também uma notícia muito importante, presidente em exercício deputado Carlos Bezerra, que gostaria de atenção de V. Exa. que tem andado por este Brasil afora, andado pela sua região, andado pelo estado de São Paulo e de ver agruras, o sofrimento, a desesperança, a tristeza com que o povo nos trata e vem tratando a todos. O povo anda de cabeça baixa. Então, hoje, a “Folha de S. Paulo” na página A-15 publica que 56 milhões de brasileiros estão com o nome sujo no Serasa; ou seja, quatro em cada dez adultos. A dívida hoje chega a 234 bilhões. Cinquenta e seis milhões de irmãos nossos, sendo que 20 milhões que moram aqui em São Paulo estão com o nome sujo na Serasa. V. Exa., como um homem experiente, foi vereador de Mogi das Cruzes, sabe da luta para tirar o nome do Serasa.
Eu pergunto: por que esses 56 milhões estão com o nome sujo no Serasa? Por que eles terão a vida comprometida doravante com o nome no Serasa? É simples. É só nos lembrarmos da televisão quando o presidente Lula, quando o governo, quando o PT pedia para o povo comprar. “Compra, compra, compra”. “Está indo bem o pré-sal, está indo a Vale, está indo bem Carajás, estão indo bem as commodities”. E o povo comprou, o povo se endividou. Comprou moto, bicicleta, carro, geladeira, comprou todo tipo de coisa. Aparecia o menino das Casas Bahia e dizia: “tudo em dez vezes sem juros”.
Hoje temos 56 milhões de irmãos levados pela propaganda do PT, pela propaganda das televisões, e que não sabem o que fazer. Estão iguais a sardinha na lata. Cinquenta e seis milhões de brasileiros, vinte milhões de paulistas estão com nome sujo.
Está aqui a “Folha”, porque depois vem deputado do PT e diz que somos levianos. Vou repetir, para que seja registrada pela taquigrafia e fique gravada, a manchete da Folha. Cinquenta e seis milhões estão com nome sujo, ou seja, quatro em cada dez adultos. O mais importante, o que me deixa mais bravo ainda é que 30% moram e residem na periferia. Foram levados a comprar isso, a comprar aquilo.
E o que o governo fez em troca? Subiu em 55% o preço da energia, subiu o preço da carne, do pão, da farinha. Hoje a Sabesp subiu em 15% o preço da água. A energia elétrica subiu em 55%, então não sobra dinheiro para pagar prestação. O povo fica nervoso. O esporte, o futebol era para a maioria, era para o povo simples, o povo humilde, o povo pobre. Hoje o ingresso custa 60, 100 reais. Fizemos a Copa do Mundo no Brasil e o ingresso custou 400 reais.
Então está aqui a “Folha de S. Paulo” de hoje, página A15. Sessenta milhões de brasileiros estão com o nome sujo, quatro em cada dez adultos. Agora eu pergunto: e o futuro, como vai ser o futuro? Quando for fazer um concurso público vão dizer que a pessoa está negativada no SPC, está negativada no Serasa.
Além do mais, quero ver a luta desses milhões de paulistas, desses milhões de brasileiros para tirar o nome do Serasa. O governo manda comprar, comprar e comprar, mas eu digo que armaram uma arapuca para o povo brasileiro. Eu queria que o deputado Campos Machado estivesse aqui para dizer a ele que armaram uma arapuca para o povo brasileiro. Mandaram comprar, comprar e comprar, e o povo comprou.
O que a Caixa Econômica fez? Subiu duas vezes os juros. O povo comprou a casa financiada, teve dois repiques. Um funcionário nosso que estava para pagar em 25 anos a casa de 350 mil, com a nova portaria da Caixa ele vai ter que ter 175 mil. Ou seja, o sonho da casa própria se tornou pesadelo.
A minha solidariedade com os 56 milhões de brasileiros que estão com o nome sujo, o nome no Serasa não porque querem, mas porque foram traídos pelo governo com o aumento dos juros, com o aumento da inflação, com o aumento da energia elétrica, pagando os juros mais caros do mundo. Nós estamos ganhando da Turquia. Os juros do cartão de crédito estão 290 por cento. Por isso o efeito.
A bancada do governo federal não vem discutir a causa. A causa é que o governo levou o povo a comprar, não aumentou o salário, não criou oportunidades, gerou o desemprego, aumentou a inflação. Na reportagem do “Jornal Hoje” em supermercado a mulher disse com essas palavras: “Eu usava um carrinho para comprar, hoje estou com uma sacolinha”.
E não tem medida nenhuma da presidente Dilma. Isso é a herança do Mantega com a prepotência do Levy. O que eles querem fazer? Tirar direitos dos trabalhadores, direito ao seguro desemprego e direito à pensão - a mulher, coitada, ou o marido, coitado, que perde a mulher, vai ter sua pensão reduzida. Portanto, deixo registrado meu protesto. O governo induziu 60 milhões de brasileiros a comprar, comprar e comprar, sem poupar. O governo já sabia que haveria essa crise, e mesmo assim mandou o povo comprar. O Lula dizia: “Vamos comprar, vamos comprar”.
E agora, como vão pagar? São 20 milhões de paulistas que vão entrar em lojas e supermercados e descobrir que seus nomes estão negativados. A Serasa, que tem ligação com os bancos, e o SPC, que tem ligação com a Associação Comercial, levarão anos e anos para retirar esses nomes da lista.
Registro aqui meu protesto pelo governo ter induzido 60 milhões de brasileiros pobres, 30% da periferia das cidades brasileiras, a comprar, comprar e comprar. Hoje, o povo brasileiro está como sardinha em lata: apertado.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de apresentar ao plenário e aos telespectadores da TV Alesp o subtenente Clóvis, nosso amigo da Polícia Militar, que foi o criador da PEC 300, que procura equiparar os salários das Polícias Militares de todo o Brasil, porque hoje temos uma discrepância muito grande.
O subtenente Clóvis, quando trabalhava com o deputado federal Hélio Rosas, foi o criador da PEC 300 e veio fazer convite a todos nós. No próximo dia 15 de maio, às 15 horas, em Brasília, todos os policiais militares, seus familiares e amigos farão uma grande concentração junto ao deputado Capitão Augusto em defesa da PEC 300.
Gostaria de convidar a todos que nos assistem a comparecer, para que possamos trabalhar forte nesse movimento e valorizar o salário de todos os policiais militares do estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, aproveitando as palavras do Coronel Telhada, gostaria de dizer ao povo paulista que está nos assistindo que eu votei, na Câmara Federal, como deputado federal, a PEC 300. Porém, por ordem do PT, por ordem da presidente Dilma, por ordem do ministro do planejamento, não se vota a segunda vez.
O objetivo dessa PEC é que haja um piso salarial nacional para a Polícia Militar do Brasil. Para os estados que não puderem pagar esse piso, o governo federal terá que criar um fundo, não para o BNDES, mas para a segurança dos trabalhadores, dos pobres, daqueles que pegam ônibus e metrô. Aproveito para cumprimentar o subtenente Clóvis, que foi um dos idealizadores dessa PEC. Muito obrigado.
O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Abelardo Camarinha e suspende a sessão até as 17 horas.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 54 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas, sob a Presidência do Sr. Chico Sardelli.
* * *
O SR. PAULO CORREA JR - PEN - Havendo acordo de líderes, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 30 minutos.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, para falar pelo Art. 82, pela liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Para falar pelo Art. 82, pela liderança do PT, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Chico Sardelli, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, professores que acompanham SOS trabalhos na tarde de hoje, ainda há pouco conversei com professores do interior de São Paulo aqui também presentes, servidores da Justiça que incansavelmente ocupam esta Casa, há algum tempo, para solicitar a votação do PLC 56/13 e o PLC 06/13. Esperamos que hoje o Colégio de Líderes tenha uma posição em relação a esse projeto. Nós continuaremos com esse debate.
Hoje eu li um artigo na “Folha de S. Paulo” do professor Vladimir, que, embora muito triste, eu gostaria de ler aqui desta tribuna. Acaba de chegar o deputado Professor Auriel, pela Bancada do PT. Quero fazer a leitura desse texto que fala sobre a condição do professor no Brasil e no estado de São Paulo, dada a vergonha que todos nós passamos por responsabilidade do governador do Paraná, Sr. Beto Richa, do PSDB.
Eu não vi nenhum deputado do PSDB se pronunciar sobre esse assunto, não
vi nenhum depoimento do Sr. Aécio Neves, a esse respeito. Quero dizer a vocês
que essa truculência cometida contra os professores acontece de várias maneiras
todos os dias.
Uma delas é a aberração de uma liminar concedida hoje que proíbe o professor do estado de São Paulo falar sobre greve dentro do ambiente escolar. Violência maior do que essa eu nunca vi no estado de São Paulo. Censura, mordaça contra o professor.
Neste momento passo a ler o artigo escrito pelo professor Vladimir Saflate.
“Não seja professor.
Quem escreve
este artigo é alguém que é professor universitário há quase 20 anos e que
gostaria de estar neste momento escrevendo o contrário do que se vê obrigado
agora a dizer. Pois, diante das circunstâncias, gostaria de aproveitar o espaço
para escrever diretamente a meus alunos e pedir a eles que não sejam
professores, não cometam esse equívoco. Esta “pátria educadora” não merece ter
professores.
Um
professor, principalmente aquele que se dedicou ao ensino fundamental e médio,
será cotidianamente desprezado. Seu salário será, em média, 51% do salário
médio daqueles que terão a mesma formação. Em um estudo publicado há meses pela
OCDE, o salário do professor brasileiro aparece em penúltimo lugar em uma lista
de 35 países, atrás da Turquia, do Chile e do México, entre tantos outros.
Mesmo assim, você ouvirá que ser professor é uma vocação, que seu salário não é assim tão ruim e outras amenidades do gênero. Suas salas de aula terão, em média, 32 alunos, enquanto no Chile são 27 e Portugal, oito. Sua escola provavelmente não terá biblioteca, como é o caso de 72% das escolas públicas brasileiras.
Se você tiver a péssima ideia de se manifestar contra o descalabro e a precarização, caso você more no Paraná, o governo o tratará à base de bomba de gás lacrimogêneo, cachorro e bala de borracha. Em outros estados, a pura e simples indiferença. Imagens correrão o mundo, a Anistia Internacional irá emitir notas condenando, mas as principais revistas semanárias do país não darão nada a respeito nem do fato nem de sua situação. Para elas e para a “opinião pública” que elas parecem representar, você não existe.
Mais importante para elas não é sua situação,
base para os resultados medíocres da educação nacional, mas alguma diatribe
canina contra o governo ou os emocionantes embates entre os presidentes da Câmara
e do Senado a fim de saber quem espolia mais um Executivo nas cordas.
No entanto, depois de voltar para casa
sangrando por ter levado uma bala de borracha da nossa simpática PM, você
poderá ter o prazer de ligar a televisão e ouvir alguma celebridade deplorando
o fato de o país "ter pouca educação" ou algum candidato a governador
dizer que educação será sempre a prioridade das prioridades.
Diante de tamanho cinismo, você não terá nada
a fazer a não ser alimentar uma incompreensão profunda por ter sido professor,
em vez de ter aberto um restaurante. Por isso o melhor a fazer é recusar-se a
ser professor de ensino médio e fundamental. Assim, acordaremos um dia em um
país que não poderá mais mentir para si mesmo, pois as escolas estarão fechadas
pela recusa de nossos jovens a serem humilhados como professores e a
perpetuarem a farsa.”
Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Paulo Correa Jr..
* * *
A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, indico o deputado Professor Auriel para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - PAULO CORREA JR - PEN - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.
O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - PELO ART. 82 - Agradeço à deputada Marcia Lia pela gentileza. Fico bastante feliz com a fala do eterno vereador João Paulo Rillo, e entristecido por sabermos que uma profissão tão importante - talvez a mais importante - esteja na situação em que se encontra aqui no estado de São Paulo. Os professores estão há 55 dias em greve, sem nenhuma perspectiva. Nosso estado, que é o mais rico da federação e produz 40% da riqueza de todo o Brasil, está nessa angústia e decadência na área da Educação. Temos um piso salarial base de menos de 724 reais, com 24 horas semanais, o que é uma vergonha para este Estado e para o governador. Aqui, não existe um plano de carreira, e o Plano Nacional de Educação não é aplicado no estado de São Paulo. Um salário que deveria ser de no mínimo 1.900 reais está em 724 reais.
Estão aqui alguns professores de Mogi Guaçu e Mogi Mirim. Temos que pressionar tanto o Executivo quanto o Legislativo. Hoje, não é só a questão da vivência dos professores. Como um professor que ganha 724 reais pode ter perspectiva para comprar seu alimento e pagar água, luz e aluguel com salário tão baixo, um salário que, com todas as gratificações, não chega a 1.700 reais. Há gratificações como o “auxílio distância” e o adicional noturno.
Tudo isso faz com que fiquemos entristecidos. Eu, como professor, como educador, deputado Barba, fico entristecido. Fico entristecido porque a Educação no nosso Estado não é valorizada. Este Parlamento tem que interceder de maneira positiva para conseguirmos melhorar a vida dos professores.
Quando se melhora a vida dos professores, melhora a vida dos trabalhadores, das trabalhadoras e dos filhos dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Estou vendo ali na galeria vários professores que, inclusive, estiveram no meu gabinete. Muitos deles, quando eu comecei a dar aulas, ainda nem sequer tinham nascido.
Vemos que durante esse período do PSDB no estado de São Paulo não mudaram grandes coisas, não. O que mudou foi o arrocho sobre os professores, foi a falta de uma perspectiva. Não temos plano de carreira. Em cidades como Guarulhos e São Paulo, o professor tem perspectiva. Aqui no estado de São Paulo não tem.
Existem salas superlotadas. Existe terceirização de vários serviços dentro da escola. A terceirização não é aquela que está colocada no Congresso Nacional. Ela já foi instituída na Educação no estado de São Paulo.
Porque quando se colocam professores que fazem o mesmo trabalho recebendo salários que não são justos, que não estão equiparados aos demais, está se fazendo uma afronta. Colocam-se pessoas que têm capacidade, condições, de fazer um trabalho ganhando menos que os demais.
É isso que eles querem fazer a nível nacional. É o que o PSDB tem feito no estado de São Paulo. Nós precisamos denunciar esse tipo de trabalho, que é colocado pelo PSDB no estado de São Paulo.
Nós precisamos construir uma proposta da Educação este ano aqui para poder valorizar os profissionais da Educação. Esse tem que ser um compromisso desta Casa. Tem que ser um compromisso dos nossos deputados, tanto de oposição quanto de situação.
Porque na hora de pedir o voto, o apoio, todo mundo vai lá e diz: “Eu valorizo a Educação. Eu faço isso, eu faço aquilo.” Mas na hora de votar, vota no governador, contra o povo, contra os professores, contra o pessoal da Saúde e contra o pessoal do Judiciário.
Então, precisamos construir uma proposta digna nesta Casa, valorizando os profissionais que trabalham realmente, não só os da Educação, mas os da Saúde, da Segurança e do Judiciário. Deputados, faço aqui um apelo: que nós façamos a interferência junto a esse Governo do Estado, junto a esse governador, que é blindado pela imprensa.
Temos que ter um repúdio também com o que fizeram com os professores lá no Paraná. O próprio governo do PSDB massacrou e vem massacrando os professores. Além do mais, agora vem batendo, castigando e prendendo os professores.
Quero deixar aqui minha moção de repúdio em relação a isso e exigir que nós tomemos posicionamento nesta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - PAULO CORREA JR - PEN - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão até as 18 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 13 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento com tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei Complementar nº 28, de 2015, de autoria da Mesa.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa um requerimento com tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei Complementar nº 40, de 2014, de autoria do Sr. Governador.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, eu pedi a minha inscrição.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vossa Excelência não estava inscrito no momento em que declarei o encerramento da discussão. Vossa Excelência pode encaminhar pela sua bancada.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Como posso me inscrever se não foi nem anunciado. Vossa Excelência anunciou e, imediatamente, eu levantei a mão e falei que estava me inscrevendo para o projeto...
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Quando falei que estava encerrada a discussão. Deputado Campos Machado, com a palavra para o encaminhamento.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - O senhor vai tratar assim as questões? Eu pedi, fiz a minha inscrição.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A sua inclusão é imediata. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Quero falar dois minutos, Sr. Presidente. O senhor vai me proibir de falar?
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Com a anuência do orador que está na tribuna... Vossa Excelência anui, deputado Campos Machado?
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sim, Excelência.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo, para Comunicação.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - É lamentável a maneira como V. Exa. está presidindo esta Casa. Até agora, V. Exa. ficou dirigindo o Colégio de Líderes, enquanto os deputados ficavam rondando pelos corredores, sem saber o que iriam fazer hoje, sem o direito de discutir.
Nunca vi isso. Estou há quatro anos nesta Casa. Lidei com o presidente Barros Munhoz e com o presidente Samuel Moreira, mas nunca vi uma coisa dessas. Eu me inscrevi. Eu disse “estou inscrito para falar” e V. Exa. cassou a minha palavra.
Talvez V. Exa. esteja irritado com minha posição em relação ao projeto de vossa autoria, votado semana passada, criando cargos para o tal de NAE. Quero dizer que V. Exa. está completamente errado e equivocado na forma como está conduzindo a Assembleia Legislativa de São Paulo. Isso não se faz, deputado Fernando Capez, é muito sério o que V. Exa. está fazendo. Espero que V. Exa. corrija essa posição autoritária de cassar a palavra de deputados.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado para o encaminhamento.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. presidente, meu amigo deputado Fernando Capez... Sr. Presidente, é difícil. Queria que meu tempo fosse preservado enquanto a bancada do PT faz sua reunião em plenário.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Solicito que seja preservado o tempo do orador.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. presidente, meu amigo deputado Fernando Capez... Sr. Presidente, assim é difícil. Queria que meu tempo fosse preservado enquanto a bancada do PT faz sua reunião em plenário.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Solicito que seja preservado o tempo do orador.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, meu grande líder do Governo, meu ex-ministro, meu amigo, meu irmão, deputado Barros Munhoz: sabe, de quando em quando eu vou à casa do velho poeta, situada lá nos flancos da Vila Mariana. Lá, entre aperitivos em prosa e verso, converso com os poetas. Na última vez, ouvi de novo ser declamada a poesia “Ouvir Estrelas”, de Olavo Bilac.
Aí , me disse um velho poeta: “deputado Campos Machado, você é um homem de muitos defeitos”. E eu lhe disse: “sabe, senhor poeta, todo santo peca pelo menos sete vezes por dia. Se o santo peca sete vezes por dia, quantas vezes irei eu, simples mortal, pecar?”.
Mas ele me disse uma coisa que me chamou a atenção: “dizem que o senhor é um homem corajoso”. Posso até não ser, mas nesta tarde, caminhando para a noite, tenho que vir à esta tribuna. Não vou entrar no mérito do Detran, não vou entrar no mérito se o Daniel Annenberg é bom ou mau gestor, não vou entrar nas questões administrativas do Detran, não vou discutir as questões que dizem respeito à maneira como o Detran é conduzido. Nem ao seu passado, nem ao seu presente, nem o que lhe espera no futuro.
Mas, como eu ia ficar comigo mesmo, se não viesse à esta tribuna para defender alguém que considero meu amigo? Venho aqui para defender o secretário Julio Semeghini. Não tenho outro caminho. Como diz o poeta Paulo Antonio Machado, “o caminhante, o caminho surge ao caminhar”. Sob a minha ótica, e pela história de vida, para mim, Julio Semeghini é um homem correto. Um homem sério, um homem de família.
Não sei o que o Palácio vai pensar do que vou dizer agora, mas foi cometida uma grande injustiça contra Julio Semeghini. Vou repetir, para que essas palavras ecoem lá no Bandeirantes: foi praticada uma grande injustiça contra o deputado e secretário Julio Semeghini.
Por quê? Ele poderia ter sido candidato a reeleição a deputado federal, como foi o deputado Duarte Nogueira, como foi o deputado Bruno Covas. Deveria ser candidato. Optou-se, que nem ele e nem o então deputado Edson Aparecido , seriam candidatos à eleição. Ambos participaram da campanha do meu amigo e irmão, Dr. Geraldo Alckmin.
Repentinamente, o Dr. Julio Semeghini deixou de ser Secretário para ser um subsecretário. Onde estão os seus amigos? Onde estão os amigos de outrora? Estou aqui, meu amigo Julio Semeghini, para dizer que você é um homem honrado e honesto. Você me disse: “veja o que é preciso, para que a Assembleia faça toda e qualquer investigação que for necessária, mas eu não posso ser ilhado dessa maneira em relação a aspectos morais”.
É por isso, deputado Barros Munhoz, que estou aqui nesta noite. Tenho opiniões divergentes. Não é meu companheiro de partido. É isso que eu quero dizer. Ele é PSDB, eu sou PTB. Há algumas noites, a deputados do PTB da Paraíba, que estavam reunidos comigo em São Paulo, eu disse que era muito fácil ser amigo nas praias do Guarujá e de Copacabana. O difícil é ser amigo nas tristezas, nas agruras e nos sofrimentos.
Há alguns dias, surgiu aqui um ex-deputado, que não teve a fortuna de ser reeleito, o Destino não lhe reservou a reeleição. Deputados da sua bancada fingiram que não o viram.
Sr. Presidente, estou aqui para fazer justiça a quem eu considero um homem de bem. Ele foi injustiçado. Irei mais longe. Alguns companheiros de Secretariado traíram o secretário Julio Semeghini. Irei repetir para ficar bem claro: alguns companheiros de Secretariado traíram o secretário Julio Semeghini.
Que político e que policial sobrevivem à margem das injustiças e ingratidões? Que político não será acusado, em algum dia de sua vida, por um fato que não cometeu? A vida de um político é difícil e íngreme. Não há hipótese de um político permanecer na vida pública , sem sofrer acusações injustas, feitas por marginais ou bandoleiros morais.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
Estou aqui para dizer ao secretário Julio Semeghini , que a minha amizade é perene e eterna. A minha lealdade é para toda a vida. Não importa a sala em que esteja, se é pequena ou grande, não importa o título que tenha, o senhor é meu amigo e assim o será por toda a minha vida. Não é por ser, ou não ser mais, um super Secretário do Governo. É , exatamente, por não ser mais um super Secretário, que eu o saúdo hoje, sempre deputado Semeghini.
Em 2008, quantos tucanos se esconderam para não fazer a campanha do Geraldo Alckmin, quando fui candidato a vice? Ele estava lá, empurrando o jipe que quebrou na zona sul. Onde estavam os tucanos “empalhados” que não ajudaram a eleição do Geraldo Alckmin, em 2008, e agora vão a todos os palanques saudá-lo? “Viva, Geraldo Alckmin! Viva!” Onde estavam? Escondidos. Mas, Julio Semeghini estava lá. Durante três meses, todos os domingos à noite, fazíamos reunião em minha casa, para tratar da campanha. Só iam três ou quatro. Os peessedebistas sumiram. Meu amigo Kassab recebeu o apoio de todos eles e nós ficamos sozinhos, isolados.
É por isso que estou aqui. Muita gente não vai gostar, mas eu estou aqui para lhe dizer, por meio dessa tribuna, meu amigo e irmão Julio Semeghini que, para mim, você é um homem honrado, honesto e decente, e eu nunca vou deixar de estar ao seu lado, haja o que houver, venham os espinhos que vierem.
Amizade e lealdade são irmãs gêmeas, uma não existe sem a outra. E V. Exa., meu irmão deputado Luiz Fernando, acredite em mim: são nesses momentos que nós demonstramos amor à amizade e amor à lealdade.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Projeto de lei nº 681, de 2013, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a extinção da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - Sutaco.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental. Esta Presidência coloca em votação o pedido de prorrogação do nobre deputado Cauê Macris, por duas horas e 30 minutos. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.
* * *
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PMDB.
O SR.
PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A
Presidência registra a obstrução da bancada do PMDB.
O SR.
CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente,
quero registrar a obstrução da bancada do PSOL, mas deixando claro que queremos
votar os PLCs 6 e 56 ainda hoje.
O SR.
PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A
Presidência registra a obstrução da bancada do PSOL.
O SR.
ATILA JACOMUSSI - PCdoB - Sr. Presidente,
quero registrar a obstrução da bancada do PCdoB.
O SR.
PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A
Presidência registra a obstrução da bancada do PCdoB.
O SR.
CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente,
quero registrar a obstrução da bancada do PSD.
O SR.
PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A
Presidência registra a obstrução da bancada do PSD.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, para registrar o PSDB em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a obstrução.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - Sr. Presidente, para registrar o PRB em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a obstrução.
O SR. ALEXANDRE PEREIRA - SD - Sr. Presidente, para registrar a obstrução do SD.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a obstrução do SD.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, para registrar a obstrução da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Está registrada a obstrução do PT.
O SR. MARCOS NEVES - PV - Sr.Presidente, para registrar a obstrução do PV.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 67 Srs. Deputados: 66 votaram “sim” e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a prorrogação da sessão.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente e telespectador da TV Alesp, mais uma vez gostaria de saudar os nossos colegas, servidores do Judiciário, assistentes judiciais, psicólogos em defesa do PLC nº 06, oficiais de Justiça defendendo a aprovação do PLC nº 56, que institui o nível universitário para a carreira de oficial de Justiça. (Palmas.)
Eu gostaria de fazer duas considerações. A primeira em relação aos dois projetos que tramitam na Assembleia Legislativa, que já estão prontos para serem votados. Como disseram os nossos colegas servidores, o projeto está há dois anos tramitando na Assembleia Legislativa e já está pronto para ser votado.
Nós tivemos hoje a presença do secretário de Planejamento, Marcos Monteiro, na reunião de líderes. Ele fez uma explanação sobre as dificuldades orçamentárias. Disse o óbvio, de que há uma queda na arrecadação do Estado, como há em todo o Brasil. Todos os entes federativos passam por essa crise. Nós levantamos o seguinte questionamento, tanto eu como o deputado Raul Marcelo, de que a questão não é técnica, que o orçamento estadual tem várias dimensões. Tem a dimensão técnica, mas tem a dimensão política também.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
Nós sabemos que o PSDB, o governo estadual, nesses mais de 20 anos de desgoverno do estado de São Paulo, nunca investiu nos servidores públicos. Essa é a grande verdade. É um governo que não cumpre a data base salarial. Mesmo no auge da arrecadação, mesmo nos anos dourados da arrecadação, o PSDB nunca investiu na valorização salarial dos servidores. Se houve algum reajuste no estado de São Paulo foi por conta da luta, da mobilização dos servidores. O PSDB no estado de São Paulo sempre colocou em curso uma política de desvalorização dos servidores de todos os setores. Na verdade, uma política de ódio contra os servidores. O PSDB vem destruindo várias carreiras consolidadas no nosso Estado, como a do Magistério e a dos profissionais da Saúde. Essa tem sido a tônica da política salarial no estado de São Paulo, marcada pelo arrocho e pela compressão salarial.
Não acreditamos nessa história de que não há dinheiro, de que a arrecadação está deficitária. Entendemos que é uma opção política. Existem prioridades, e valorizar os servidores nunca foi uma prioridade no estado de São Paulo durante esses 20 anos de PSDB.
O secretário argumentou tecnicamente, e nós questionamos dizendo que o orçamento estadual é disputado por vários setores da sociedade, pelos deputados da Assembleia Legislativa, por várias secretarias. O orçamento é dinâmico e extremamente disputado, e estamos disputando também para a valorização dos servidores.
Nessa reunião, também questionamos aquele criminoso corte de 3 bilhões do Judiciário. O presidente Nalini encaminhou um orçamento de 12 bilhões para a Casa Civil, e houve um corte de 3 bilhões. Os servidores não podem mais ser penalizados. O TJ já foi penalizado com um corte de 3 bilhões.
Além disso, quando foi aprovado o projeto dos julgadores e mediadores, não se falou de orçamento, não houve esse critério de queda de arrecadação. Contudo, quando é para aprovar o PLC nº 6 e o PLC nº 56, utilizam esse critério. Gostaria de deixar claro que vamos continuar insistindo pela imediata aprovação desses dois projetos, o que para nós é uma questão de honra, uma questão estratégica para fazer justiça com os servidores e também com a população.
Já debatemos exaustivamente que não votar o PLC nº 6 é um atentado não só contra os servidores, mas contra as crianças e os adolescentes do estado de São Paulo. É uma afronta aos mais fracos, àqueles que estão na ponta da nossa sociedade, que não têm voz nem vez.
Não votar o PLC nº 56 também é um verdadeiro atentado contra os oficiais de Justiça, que são vítimas de violência quando são obrigados a entregar uma notificação para uma pessoa do crime organizado. Eles são baleados, são perseguidos, e nós sabemos do importante trabalho que realizam para o estado de São Paulo e para a Justiça. Temos que aprovar o nível universitário, porque com isso os servidores ganham e a população ganha também, com os serviços prestados por esses profissionais.
Após essa consideração inicial, quero dizer que temos que continuar pressionando a Assembleia Legislativa, sobretudo o Poder Executivo, e também o Tribunal de Justiça. O TJ tem um fundo, e podemos obrigá-lo a utilizar o fundo para pagar tanto o PLC nº 6 quanto o PLC nº 56. Portanto, faço um apelo aos deputados e às deputadas para que possamos manter a autonomia e a independência desta Casa.
Esse projeto já fez aniversário. Os servidores trouxeram um bolo para dizer que o projeto está há dois anos nesta Casa. Já foi aprovado o Regime de Urgência dos dois projetos, eles são de 2013. É uma vergonha que a Assembleia Legislativa continue se posicionando dessa forma.
Gostaria também de aproveitar esta oportunidade para dizer que a Educação está em luto. Ontem os professores de várias redes públicas de ensino foram lecionar de preto, mostrando que aquele massacre que houve no Paraná, aquela repressão covarde daquele governador Beto Richa, do PSDB - governador fascista, nazista, totalitário, covarde, que colocou toda a tropa de choque da Polícia Militar para espancar as professoras e os professores da rede estadual do Paraná - manchou a história do Brasil internacionalmente.
Aquela notícia correu o mundo todo. Sites, jornais, e redes de televisão do mundo inteiro mostrando que no Brasil a democracia continua manca. Porém, ao mesmo tempo aquela repressão gerou uma ira e uma mobilização dos professores das redes públicas de São Paulo.
Então, quero manifestar todo o nosso apoio, mais uma vez, aos professores do Paraná, da rede estadual do Paraná, e também aos nossos professores da rede estadual, que já estão em greve há 52 dias. Eles não foram massacrados fisicamente, mas estão sendo massacrados psicologicamente e moralmente pelos salários aviltantes que o governo paga, pelas péssimas condições de trabalho e pelas ações do governador Geraldo Alckmin, entrando na Justiça e proibindo que os professores façam manifestações em rodovias.
Hoje tivemos uma triste notícia. O Tribunal de Justiça deu um parecer favorável ao governo no desconto de ponto. Então, nem greve mais o professor pode fazer em São Paulo. É um absurdo total o Tribunal de Justiça se prestar a dar um parecer favorável ao governo Geraldo Alckmin, autorizando o corte de ponto e agredindo um direito sagrado, um direito fundamental, que é o direito de greve dos servidores públicos do Brasil.
É um verdadeiro retrocesso. Esse é o massacre que está acontecendo no estado de São Paulo. Exigimos que o governo atenda os professores, atenda as reivindicações, e não faça o que está fazendo, desprezando a Educação, o Magistério, que é uma carreira já destruída pelos sucessivos governos do PSDB em São Paulo.
O desprezo é tão grande que o secretário estadual de Educação marcou uma negociação com os professores só para o dia 13 de maio. Isso mostra o desprezo, a falta de compromisso com o Magistério e com a Educação pública.
Todo o nosso apoio aos professores do estado de São Paulo e também aos professores do Paraná. O PSOL, em nível nacional, já entrou com uma representação na Procuradoria Geral de Justiça, pedindo uma investigação e a punição tanto do governo Beto Richa quanto do secretário estadual de Segurança Pública, que foram os responsáveis pelo massacre dos professores da rede estadual do Paraná.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pela bancada do PT, quero indicar o nobre deputado João Paulo Rillo.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PT, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores da Justiça aqui presentes, mais uma vez, em nome de nosso líder, nobre deputado Geraldo Cruz, quero dizer a vocês que nós, do PT, desde que foram protocolados os projetos PLC nº 56 e nº 6, defendemos, junto com a bancada de oposição - com o PSOL e com o PCdoB - que esses projetos sejam pautados.
No entanto, falta coragem para pautar esses projetos, uma vez que eles são encaminhados pelo ex-presidente do Tribunal de Justiça. Se o Tribunal de Justiça compreendeu que é importante, se nós compreendemos que é importante, eu não entendo porque não votamos.
Essa história de falta de recursos é um problema em relação ao qual não podemos nos antecipar e ter a arrogância de querer resolver. Isso quem resolve é o governador do estado. Nós temos que aprovar o projeto, e o governador depois que dialogue com o presidente do tribunal. (Manifestação nas galerias.)
Se o projeto está aqui, a Casa que cumpra seu papel. Falo também, em nome não só dos Deputados de oposição, mas encontro vários Deputados nesta Casa, de todos os partidos que são favoráveis a esse projeto.
Quero dizer a vocês que hoje estamos numa lógica regimentalista. Portanto, quem tem a prerrogativa de pautar é o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Capez. O deputado Fernando Capez tem a prerrogativa de pautar o projeto. Aliás, foi promessa de campanha do deputado Fernando Capez, quando foi eleito, inclusive com nosso voto. Dizia, na ocasião, que teria uma posição autônoma, uma posição de cumprir o processo Legislativo e pautar tais projetos.
Então, é importante que vocês, nesse momento, já sabem do nosso apoio, já sabem com apoio de quem podem contar. É importante, agora, que o presidente da Assembleia Legislativa paute o projeto e cumpra a sua promessa de campanha.
Sr. Presidente, aproveito para falar aqui sobre as comissões, mas antes, porém, quero fazer uma referência sobre a forma como o presidente Fernando Capez tem conduzido os trabalhos. Eu percebo que aquela máxima “para os amigos tudo, para os inimigos a força da lei”. Deputado Fernando Capez, saiba que nunca o considerei um inimigo, muito menos um adversário interno nesta Casa. Mas percebo que sou tratado como um adversário do deputado Fernando Capez, por ter discordado do seu projeto que cria cargos na Assembleia Legislativa sem concurso público, e cria uma estrutura para fiscalizar os serviços públicos que considero desnecessário. Sinto-me desrespeitado e substituído como deputado eleito por tal estrutura. No entanto é um direito dele, e um direito da Casa aprovar o referido projeto. O que eu não posso aceitar é ser retaliado por isso; e as retaliações acontecem.
Sr. Presidente, a partir de agora eu vou me ater muito ao regimento. Tem uma coisa aqui que era praxe, tradições e costumes da democracia. Todas as vezes que um deputado deseja falar alguma coisa ele vai ao microfone de apartes e pede ao presidente a palavra para uma comunicação, para uma reclamação, enfim qualquer coisa que seja - está garantido no regimento - sem ser interpelado como se fosse um aluno do cursinho. Quero dizer ao deputado Fernando Capez que eu não sou seu aluno, que ele não está aqui dando aula de direito para tratar deputado como aluno.
É verdade que ele teve um caminhão de votos e deve ser respeitado por isso. Mas quem teve muito menos voto e foi eleito, deve ser respeitado do mesmo jeito. Deputado Fernando Capez, que é presidente da Assembleia Legislativa, o seu voto vale um e o meu vale um aqui também.
Deputado Fernando Capez, eu faço um apelo: tenha mais apreço pela democracia, tenha mais tolerância e não seja intransigente. Não nos trate como alunos de cursinhos que nós não somos. Falo isso com todo o respeito aos alunos de cursinho, mas não somos alunos de cursinho. Somos Deputados, eleitos e legitimados pelo voto do povo de São Paulo. Portanto, menos intransigência deputado Fernando Capez e mais tolerância, mais apreço pela democracia. Não se faz com um deputado o que V. Exa. fez comigo e com outros colegas desta Casa. Quando um deputado pede a palavra V. Exa. não pode interpelar como se eu estivesse sendo interrogado, ou estivesse sendo testado pelo deputado. Se é o regimento que está sendo cobrado, vamos nos ater ao regimento.
Deputado Fernando Capez, se atente à história que é muito mais importante.
Tenho certeza de que Deputados que já presidiram esta Casa, como é o caso do deputado Barros Munhoz, tenho certeza de que quando o deputado Barros Munhoz nos deixar, em sua lápide, certamente, estará escrito o seguinte: “aqui jaz um líder político, um homem sensível, um homem democrático, um homem que respeitou os cargos que ocupou e respeitou a Assembleia Legislativa de São Paulo” e não estará escrito na lápide de um democrata “aqui jaz um código, aqui jaz um regimento”.
Ora, todos nós temos biografia e temos que ter respeito pela democracia. Não é isso que eu quero que fique na sua história, deputado Fernando Capez: “passou por aqui um presidente, um democrático”, não, “passou por aqui um código, passou por aqui um regimento”. Não é assim a vida. Temos que ter tolerância. Apreço pela democracia só faz bem a esta Casa.
Sr. Presidente, abordo agora outro tema. A bancada do PT tem um histórico no Parlamento. Desde a década de 90, mais precisamente em 97 quando foi criada a Comissão de Direitos Humanos, o PT preside nesta Casa a Comissão de direitos Humanos. Desde 2001 o PT preside a Comissão de Educação, porque sempre houve a compreensão de que é importante partilhar os espaços políticos da Casa. É verdade que diminuímos a bancada de 24 para 14 deputados. Ainda assim, na proporcionalidade, temos direito a presidir comissões, sejam duas, sejam três. Presidíamos quatro comissões na Legislatura passada: a de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais; a de Educação e Cultura; a de Infraestrutura; e a de Saúde.
Mais uma vez, a bancada do PT colocou como prioridade algumas comissões, entre elas a da Educação e a de Direitos Humanos. Em reunião, nossa bancada reforçou essa posição. Para nosso espanto, nenhuma dessas comissões, pelos acordos, será presidida pelo PT por ora. Fiquei sabendo que, para a de Direitos Humanos, o PSDB irá indicar o deputado Carlos Bezerra Jr., com toda a legitimidade. Pode ser que, na composição, no equilíbrio de forças, o correto seria tal comissão ficar com um dos deputados da oposição, mas isso não retira a legitimidade de nenhum deputado daqui, especialmente do deputado Carlos Bezerra Jr., que atua na área. Ficamos sabendo também que a presidência da Comissão de Educação foi negociada na disputa da Mesa. É o que fiquei sabendo em plenário; gostaria que alguém esclarecesse isso. Comissão não entra na disputa da Mesa; as comissões são compostas de maneira proporcional, pela força política de cada partido. Que história é essa?
E pior: o partido que irá presidir é o PSD. Tenho respeito ao PSD e a seus deputados, que cito aqui: Coronel Camilo, Marta Costa, Milton Vieira e Rita Passos, todos credenciados a presidir qualquer comissão. Mas quero entender por que um partido com quatro deputados escolhe uma comissão que considera importante para presidir, enquanto o PT, com 14 deputados, não consegue fazê-lo. Semana passada, tivemos uma votação desse projeto que vamos votar novamente agora, sobre a extinção da Sutaco. O PT é contra e, portanto, obstruímos a votação. Faltou um deputado no quórum para aprovar o projeto. O deputado Cauê Macris, líder do Governo, se dirigiu a mim com dedo em riste, dizendo o seguinte: “acabou a possibilidade; esqueça a Comissão de Educação”. Que nível de Parlamento nós queremos? É assim que o líder do Governo vai tratar a oposição, condicionando o atrelamento ideológico e político à composição das comissões, às quais temos direito, pela representatividade que temos aqui?
Ainda há tempo de fazer as correções. Espero que o presidente da Assembleia tenha mais apreço pela democracia e que o líder do Governo tenha mais apreço pela democracia e mais maturidade política. Se houve negociação de comissão na eleição da Mesa, isso foi errado. Não somos nós, deputados, que temos de pagar essa conta. E muito menos sermos chantageados em plenário, com frases como: “ou você ajuda o Governo ou vai ser tolhido em suas prerrogativas constitucionais”. Isso não tem o menor sentido. Faço um apelo aos deputados democratas desta Casa - que felizmente são muitos - para que entrem nesse debate. As coisas estão indo de mal a pior. Não podemos transformar a Assembleia Legislativa de São Paulo num espaço judicializado, burocratizado, onde as últimas coisas a ser apreciadas são a política e a democracia. Isso, a médio e longo prazo, pode enterrar a todos nós.
O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, quero fazer duas considerações que são distintas no seu mérito e
conteúdo.
Eu acompanhava a sessão do
meu gabinete, quando o deputado Campos Machado subiu à tribuna e fez
considerações justas sobre um deputado federal que foi meu colega na Câmara
Federal e que, por bom tempo, foi secretário de Estado nesta Casa: Júlio
Semeghini. Não conheço os bastidores das discussões políticas que são
empreendidas, por muitas vezes, com objetivos tortuosos. Mas eu conheço a história,
conheço o caráter e conheço a vida pública do ex-deputado federal, secretário
de Estado Julio Semeghini.
Para não ser redundante, Sr. Presidente, quero me unir, me somar a todas as considerações que foram feitas pelo deputado Campos Machado. Acredito que ele soube sintetizar com a maestria e a precisão que lhe são peculiares, Sr. Presidente, tudo aquilo que representa o homem público Julio Semeghini para o estado de São Paulo e, especialmente, para o meu partido, o PSDB.
Então quero me somar a esse discurso feito pelo deputado Campos Machado. Quero subscrever esse discurso que por ele foi feito. Quero que V. Exa. somente permita que eu faça agora uma segunda colocação.
O deputado Rillo vem à tribuna e tece considerações, Sr. Presidente, que na minha avaliação são injustas com relação ao encaminhamento e ao procedimento tomado pelo presidente Fernando Capez no exercício da Presidência desta Casa.
Por muitas vezes, Sr. Presidente, lá na minha cidade, na cidade de onde eu venho, lá em Jundiaí, as pessoas dizem que quando há um menino mimado e contrariado, aquilo que ele verbaliza, por muitas vezes, não é o exercício da verdade. O seu mimo, as suas preciosidades e os seus interesses pessoais ele verbaliza excessivamente.
Eu discordo frontalmente daquilo que diz o nosso deputado Rillo, um deputado respeitado, que faz o seu trabalho aqui com qualidade. Mas eu discordo frontalmente do que ele diz. Primeiro, com relação ao NAE, que é um núcleo extremamente importante para o acompanhamento de políticas públicas aqui no nosso estado de São Paulo.
Quero discordar mais ainda das considerações que ele faz no sentido de que o presidente não tem atuado de modo democrático. Tenho percebido que o presidente não só tem atuado de modo democrático como tem dado espaço e oportunidade a todos nesta Casa.
Sr. Presidente, não podemos deixar que a espiral do silêncio tome conta do plenário quando considerações inverídicas são feitas, considerações que por muitas vezes não têm amparo naquilo que a Casa vem produzindo nos últimos dias e nos últimos meses, com a Presidência deste que chega neste momento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Para encaminhar a votação pela liderança da Minoria, tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, primeiramente, hoje tivemos a visita do secretário do Planejamento, que nos deu um cenário bastante pessimista sobre a economia do estado.
Podemos deduzir que diante da fala do secretário não vamos conseguir aprovar mais nenhum projeto aqui nesta Casa. Porque, pela fala dele, o estado está falido: não temos dinheiro para nada, não temos recursos para nada, não podemos aprovar nenhum projeto, ainda que estejamos propondo a alteração de alguns projetos para não impactar de uma única vez.
É o caso do PLC 6. Estamos trabalhando bastante para que ele seja colocado em votação. Fica um jogo de empurra nesta Casa. Ora o presidente fala que vai pôr, ora o líder do Governo coloca emenda de plenário para poder jogar isso para frente. Aí, chama-se um secretário para poder analisar a situação financeira do estado. Depois, o secretário fala que não tem recursos para isso.
Mas a proposta que ficou hoje é de um impacto financeiro muito menor do que o projeto original previa. E o pessoal concorda com isso. Os líderes dos psicólogos e dos assistentes sociais concordam com isso.
Temos que levar em conta a importância desses profissionais nas suas respectivas áreas de atuação. São psicólogos e assistentes sociais que vão acompanhar nossas crianças, que vão dar laudos, que vão verificar o processo de adoção e que vão verificar o processo de crianças que sofrem violência sexual e que sofrem violência doméstica.
Como podemos, no estado mais rico da nação, deixar esta área jurídica sem esses profissionais que atuam de forma tão competente e tão necessária para podermos proteger e fazer com que a política da infância e da juventude seja, de fato, colocada em prática?
Desse modo, quero dizer para vocês que
a bancada nossa vai continuar lutando. A Minoria vai continuar lutando.
Enquanto esses projetos não forem votados, nós vamos ocupar esta tribuna e
vamos denunciar que isso é uma injustiça, porque, desde o início desta Legislatura, esses
projetos vêm sendo pautados no Colégio de Líderes e nós não conseguimos
votá-los. Precisamos resolver essa questão. Não é possível que se enrole mais.
Quero dizer ao pessoal que estamos atentos e vamos continuar pressionando para
essa aprovação.
Ontem, pela manhã, fizemos nesta Casa uma belíssima audiência, diga-se de
passagem, que debateu, no mais alto nível, a questão da redução da maioridade
penal. Todos nós sabemos que esse assunto tem sido pauta em várias Assembleias
e no Congresso Nacional. Há comissões, hoje, propondo a redução da maioridade.
Infelizmente, uma parcela expressiva da opinião pública crê que se deve
reduzir a maioridade, em uma visão absolutamente equivocada, porque os países
que adotaram a prática de reduzir a maioridade penal não conseguiram a redução
da violência e muito menos da criminalidade. Países importantes e
desenvolvidos, como a Alemanha e a Espanha, que tomaram essa medida, tiveram
que voltar atrás, porque viram que isso, em absoluto, não reduziu a
criminalidade e a violência. Temos mostrado isso e é importante esse debate. É
importante que a opinião pública seja iluminada por esclarecimentos mais
precisos sobre essa questão.
Se não, vejamos: a Fundação Casa, que tem mais de nove mil crianças que
cumprem medidas socioeducativas por infrações cometidas, tem 70% desses
adolescentes cumprindo-as por roubo e tráfico de drogas. Apenas 0,9% estão ali
porque cometeram latrocínio ou homicídio. Então, o percentual, seja no estado
de São Paulo, seja no resto do País, é muito pequeno.
O que falta, na verdade, são políticas públicas e ações efetivas. É a mão
do Estado e é o comprometimento da sociedade, que precisa chamar para si esse
problema, porque, como bem colocou o deputado Alencar Santana Braga, que esteve
lá, conferindo seu prestígio à nossa audiência na manhã de ontem, se isso não
acontece, é o nosso fracasso. É o fracasso absoluto da sociedade, do Estado,
das políticas públicas, que, aliás, não existem - porque, se existissem
políticas públicas para valer, elas seriam capazes de prevenir a criminalidade
entre os mais jovens e dar a esses jovens uma perspectiva de futuro que eles
não têm.
Hoje, o que se vê na Fundação Casa são três Ps: são garotos pobres,
pretos e da periferia dos grandes centros urbanos. Essa é que é a realidade. Em
qualquer estatística que se levantar da Fundação Casa, vai-se observar,
infelizmente, essa realidade.
Ontem, não fizemos uma audiência pública somente para motivar e estimular
esse debate. Fizemos uma audiência pública para poder tirar dali
encaminhamentos e propostas que sejam capazes de fazer esse enfrentamento na
sociedade.
Queremos dialogar com aqueles que pensam exatamente o contrário de nós, até para podermos convencê-los de que essa ideia de que basta reduzir de 18 para 16 anos a responsabilidade penal para termos automaticamente uma redução da criminalidade ou da violência nesse segmento não corresponde à verdade. Daqui a pouco, vai ter gente propondo a redução para 14, 12, 10, 8 anos. Daqui a pouco vamos impedir as mães pobres, da periferia dos grandes centros urbanos, de engravidarem. Essa é a lógica cruel daqueles que não têm um conjunto de ações eficazes para esses adolescentes.
O Governo do Estado fechou três mil salas de aula para propor a construção de penitenciárias. Eles fecham as salas de aula para propor a construção de mais cadeias, de mais celas. Não é isso que queremos; queremos o investimento em educação, cultura, lazer, esporte, oportunidade, qualificação e capacitação profissional para esses jovens. Queremos um trabalho que lhes permita serem estagiários.
E não se enganem! Se houver a redução da maioridade penal outros desdobramentos legais virão. Se você reduz a maioridade penal e atribui a responsabilidade penal aos 16 anos, temos que saber que, a partir dessa decisão, também podemos liberar a venda de bebida alcoólica para garotos com 16 anos. Aos 16 anos, você vai poder dirigir; aos 16 anos, você vai poder executar trabalhos noturnos e com alto grau de insalubridade. Não é só a responsabilidade penal sob o ponto de vista do crime, mas a responsabilidade penal sob o ponto de vista dos costumes também, que irá afetar toda a nossa juventude.
É muito séria essa questão; não é tão simples assim. Temos que refletir muito bem para reduzir a maioridade penal. E temos que nos posicionar frontalmente contra essa medida porque ela é paliativa, daqueles que querem jogar para a plateia, daqueles que buscam o reconhecimento imediato, eleitoreiro, de quem não tem compromisso com a criança e com o adolescente no nosso País.
Vamos, o tempo inteiro, trabalhar. Tiramos de lá que vamos fazer audiências regionalizadas. Tiramos de lá que vamos levar uma proposta para o governo federal para que se faça uma campanha educativa que convença a população do absurdo dessa medida. As pessoas não têm noção do que é isso.
Vamos em frente. Vamos continuar atuando, com vigor e seriedade, para convencer uma parcela importante da população paulista e da população brasileira de que essa medida não vai nos levar a nada e vai comprometer ainda mais o futuro dos nossos jovens. E é isso que não queremos.
Muito obrigada. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Proposições em Regime de Urgência.
Votação adiada - Projeto de lei nº 681, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a extinção da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - Sutaco. Com emenda. Pareceres nº 1.518, 1.519, 1.520 e 1.521, de 2014, respectivamente, da Comissão de Justiça e Redação e de relatores especiais pelas Comissões de Administração Pública, de Atividades Econômicas e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários à emenda. Com requerimento de método de votação aprovado. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Item 1 do método de votação - Projeto de lei nº 681, de 2013, salvo emenda e parte destacada. Em votação.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo, para encaminhar a votação pela bancada do PSOL.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias, telespectadores da TV Assembleia, quero, primeiramente, fazer um esclarecimento. A Sutaco é uma superintendência que presta assessoria aos artesãos do nosso estado. Ela tem um orçamento anual de 3 milhões e 700 mil reais e atende mais de 80 mil artesãos em nosso estado.
Para quem conhece algumas regiões do nosso estado, como a do Vale do Ribeira, como Embu das Artes - que tem o deputado Geraldo Cruz como ex-prefeito e tem uma feira muito famosa -, a maioria das cidades médias do nosso estado têm em suas praças a prática e a comercialização dos produtos que são feitos com muita dificuldade por esses artesãos.
A Sutaco dá assessoria para que esses trabalhadores, absolutamente precarizados do nosso estado, possam ter orientação jurídica. Fazer a arrecadação de impostos, ter uma orientação de como se organizar para sua velhice através do recolhimento da sua previdência, prestar assessoria técnica na orientação da comercialização dos produtos, da viabilização desses artesãos em cooperativas, ou seja, faz um trabalho fundamental para um setor absolutamente fragilizado da nossa economia.
Agora, o governador de São Paulo envia um projeto a esta Casa para extinguir esse órgão sob a insígnia do ajuste fiscal no estado de São Paulo. Porque é preciso cortar gastos em São Paulo. É exatamente por isso que o secretário veio hoje na Assembleia, secretário de Planejamento.
São Paulo teve grandes secretários de Planejamento. O primeiro que introduziu o Planejamento em nosso estado já não está mais entre nós, foi o Plínio de Arruda Sampaio, no governo Carvalho Pinto, de 59 a 63. Não se falava em planejamento no Brasil.
Há uma história de planejamento. E veio hoje, aqui, esse secretário de Planejamento, deixe-me ver o nome dele aqui. Ele é do diretório do PSDB de São Paulo, foi diretor do Diário Oficial, é o senhor Marcos Monteiro. Ele veio dizer que não tem dinheiro para gastos em torno de 40 milhões de reais para que o Tribunal de Justiça possa contratar os servidores que já fizeram concurso público, passaram e estão esperando para ser chamados. Ele disse que não tem dinheiro. (Palmas.)
O presidente até fez uma proposta mitigadora para parcelar esses valores, mas ele disse que o estado de São Paulo não tem dinheiro. Hoje, esse é o nosso secretário de Planejamento. Um secretário de Planejamento alinhado a uma escola que acha que Estado é igual padaria, que o Estado deve fazer uma conta de mais e de menos e que, no final do mês, precisa fechar.
Imagino esse secretário no meio da crise de 29, quando o governo Roosevelt mandava os trabalhadores fazerem buracos e outros atrás irem tapando, abria os gastos governamentais porque o país, no caso os Estados Unidos, precisava retomar o crescimento econômico por conta do desemprego assustador que afetou aquele país. Então o Estado saiu gastando.
Estamos enfrentando uma crise agora e esse senhor, Marcos Monteiro, está advogando aqui na Assembleia Legislativa corte de gastos. Vai cortar gastos. Precisamos ampliar os gastos na crise. E aí está uma situação curiosa, porque, aqui em São Paulo, onde deveria ser feito um contraponto ao governo federal - afinal de contas o PSDB almeja a Presidência da República -, há um alinhamento.
O Levy está em Brasília, querendo cortar gastos. Aliás, hoje, está querendo votar uma medida provisória que altera o seguro-desemprego. Atualmente, para recebê-lo, a pessoa precisa trabalhar por seis meses. Com a aprovação dessa medida provisória, ele terá que trabalhar por um ano e meio, sob a insígnia do ajuste fiscal e do corte de gastos.
Há uma profissão de fé de que o Brasil irá cortar gastos este ano. Portanto, iremos lascar com os trabalhadores em relação a essa questão do seguro-desemprego. Iremos arrebentar o pescador através do fundo de defeso. Isso porque o pescador tem um seguro. Nos períodos em que não há pesca, o governo federal lhe provém um recurso. Contudo, defendem a extinção do fundo de defeso.
Em São Paulo, estão tentando a extinção de vários órgãos, porque o Alckmin também quer fazer o seu ajuste fiscal. Ele propôs até a extinção do Cepam, deputado Barros Munhoz. Vossa Excelência conhece a história de São Paulo. Se não fosse o Cepam, nós não teríamos nenhum planejamento no interior de São Paulo. Afinal, as prefeituras pequenas não possuem estrutura. Elas nunca tiveram.
A Constituição de São Paulo vai mais além do que o Estatuto da Cidade. O Estatuto determina que municípios com 20 mil habitantes precisam ter plano diretor, a Constituição Estadual estabelece que todos os municípios precisam ter plano diretor.
É o Cepam que dá essa orientação técnica. Estou com um artigo de uma das maiores referências do Brasil em planejamento, que é a professora Ana Maria Marques, da Universidade de São Paulo. Ela esteve aqui na Assembleia Legislativa, entrou por essas galerias de forma anônima e andou desconhecida. Ela é uma senhora de idade que já poderia estar aposentada, mas ainda leciona no curso de pós-graduação da Universidade de São Paulo, na área de planejamento.
Entrou despercebida nas galerias e ficou sentadinha, observando a audiência pública. Quando lhe foi franqueada a palavra, ela subiu ao plenário e entregou o seu artigo, questionando a extinção desses órgãos fundamentais para o desenvolvimento de São Paulo.
Vamos falar do Instituto Geológico. Por que São Paulo saiu na frente na questão do café? Porque havia estudos geológicos. Hoje, todas as áreas geológicas são mapeadas. No Instituto Geológico, as pessoas sabem tudo o que é plantado, onde pode ser plantado, o que dá e o que não dá em determinada região.
Esses institutos foram fundamentais para o desenvolvimento do estado. O Cepam, dentre todos, é um dos mais importantes. Contudo, em nome do ajuste fiscal, se faz uma conta rasa de padaria, na reunião com a presença do secretário e, possivelmente, do governador, e passam a caneta. Quanto é? Três milhões e 500 mil. Passe a caneta, já não tem importância.
Há a questão do PLC nº 06. Quanto é? Quarenta milhões. Também não tem importância. Passe a caneta. Esquecem-se de verificar as mães e, sobretudo, as crianças que estão na fila da adoção, porque não há assistentes sociais e psicólogos. (Manifestação nas galerias.)
Elas estão esperando há anos. Essa criança não vai para a adoção e acaba morando nessas casas de abrigo. Quando se torna adolescente, vai para as ruas e, na sequência, vai para as unidades da Fundação Casa, antiga Febem. O custo de um interno é de oito mil e 900 reais por mês.
Hoje, há nove mil internos na Fundação Casa, que geram um custo muito alto para o estado. Sem falar do gasto jurídico. Afinal, cada infração penal possui um gasto. Tem que movimentar promotores, juízes, policiais civis e militares. É um gasto imenso. Se tivéssemos um processo rápido de adoção, com esses servidores contribuindo, poderíamos evitar esses gastos.
Sr. Presidente, para concluir, a extinção da Sutaco não terá efeito nenhum, do ponto de vista do Governo. Na verdade, o que o Governo quer fazer mesmo é conseguir uma manchete no “Estadão”, porque o “Estadão” está bem alinhadinho. Ele quer esta manchete: “Alckmin faz o ajuste fiscal em São Paulo”. Na sequência, irá passar uma lista: “fecharam o Cepam, a Sutaco, a Cpetur, mais isso e aquilo outro”.
Esse setor absolutamente despolitizado que está nas ruas hoje, advogando pelo estado mínimo, vai adorar essa manchete. Mas precisamos ter responsabilidade e saber que, em um momento de crise, o governo precisa investir mais para tirar o País da crise.
Esses órgãos são importantes para o desenvolvimento do nosso Estado. Sem o Cepam, os municípios do interior, principalmente, irão sofrer muito, e sem a Sutaco - é redundante falar, mas quero repetir mais uma vez - quem vai sofrer serão os trabalhadores artesãos, que vão ficar sem essa importante assessoria na tentativa de terem uma vida digna, comercializando esses produtos fundamentais que são os produtos do artesanato.
Quero concluir dizendo que a bancada do PSOL é radicalmente contra o fechamento da Sutaco, assim como de todas as outras propostas que estão tramitando na Casa para extinguir esses institutos, que são muito importantes para o Estado.
Muito obrigado.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pela bancada do PT, indico o nobre deputado Teonilio Barba.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero saudar os assistentes sociais e psicólogos que aqui estão, nossas companheiras e nossos companheiros de luta, de guerra. Não é fácil essa vida que vocês estão levando. É uma labuta. Toda semana vocês têm que ocupar o plenário para tentar garantir que um projeto entre em votação na Ordem do Dia, para que se possa ampliar e garantir direitos às assistentes sociais, psicólogas e aos psicólogos.
Vivemos um momento em que está sendo feito um debate, aqui no Estado, que tenta nacionalizar as discussões. Vamos discutir o governo federal e não vamos discutir o Governo do Estado de São Paulo. Isso tem acontecido aqui todos os dias, no Pequeno Expediente, no Grande Expediente e quando se debate a Ordem do Dia. E por que querem discutir o governo federal?
É importante, acho que é extremamente importante discutirmos os temas nacionais que são relevantes. Eu mesmo tenho abordado alguns, como o Projeto nº 4330, que precariza e retira direitos. Acho que é importante, mas existe uma parte da base aliada que quer discutir o governo federal, porque não quer discutir aquilo que o Governo do Estado de São Paulo vem fazendo, seja na área da Educação, seja na área da Saúde, seja querendo extinguir superintendências como a Sutaco, cujo gasto orçamentário é de aproximadamente quatro milhões por ano e que apoia mais ou menos 80 mil artesãos, artistas populares, pessoas da Cultura. Estão fechando o MIS - Museu da Imagem e do Som, o Paço das Artes... Essa é a lógica desse governo do Dr. Geraldo Alckmin, o Sr. Governador do estado de São Paulo.
Não me surpreende essa lógica dele. Essa é a lógica do chamado “modelo neoliberal”, que prega o estado mínimo. O que é o modelo neoliberal? É reduzir todo o papel do estado. O estado deve ser o menor possível. É o que tenta fazer o Governo quando propõe a extinção de um órgão como a Sutaco.
Isso não é uma coisa nova, isso nasceu em 1989 com John Williamson, que
elaborou o Consenso de Washington, dizendo que era necessário ser mais
agressivo em relação à desregulamentação dos mercados, principalmente o mercado
de trabalho. Desregulamenta o mercado financeiro, desregulamenta o mercado da
educação, desregulamenta tudo e deixa que uma palavra chamada “mercado” dê
conta de resolver os problemas. E quando uso a palavra “mercado” não estou
falando do mercadinho que vende arroz e feijão. Essa palavra “mercado” é de um
conceito de dominação ideológica. Os trabalhadores e trabalhadoras, a sociedade
em geral, ou quem puder, deve ir ao mercado, que cumpre aquilo que seria papel
do estado, o papel de investir fortemente na área da
Educação, da Segurança Pública, da Saúde, do Saneamento básico.
Moro numa cidade grande, na cidade de São
Bernardo, onde estão as principais indústrias, mas na área do Saneamento básico
a cobertura é de apenas 30%, uma cidade que tem cinco montadoras e as
principais indústrias de ponta do Brasil, porque este Estado não está
preocupado em fazer esse investimento.
Na avaliação do Partido dos Trabalhadores e da
bancada da Minoria, não dá para aceitar a extinção de uma superintendência tão
importante como a da Sutaco. E virão outras propostas de extinção porque esse
modelo é o de jogar todo o ônus para as prefeituras ou para o mercado, para o
setor privado e aí quem tem condições vai no tal do mercado comprar esses
serviços. É nessa lógica que este Governo trabalha.
Dizia semana passada no mesmo debate da Sutaco,
que ficou com votação adiada por falta de quorum voltando para a pauta hoje, o
seguinte: temos no Brasil 49 milhões e 800 mil trabalhadores com carteira
assinada no setor público e privado: das Câmaras Municipais ao governo federal e
no setor privado na área da indústria, comércio e prestação de serviços.
Desses 49 milhões e 800 mil trabalhadores,
sabem quantos ganham mais de três salários mínimos, hoje mais ou menos 2.400
reais? Apenas algo em torno de quatro ou cinco milhões de trabalhadores. Os
demais ganham abaixo de três salários mínimos.
Vamos olhar da lógica que é possível ter os
dois tipos de serviço: o público e o privado.
Na lógica de que 43 milhões de trabalhadores
ganham abaixo de três salários mínimos, como é possível o trabalhador manter
seu filho numa escola paga? É muito difícil.
Como é possível um trabalhador que ganha até
três salários mínimos comprar um plano de saúde?
Como é possível um trabalhador que ganha até
três salários mínimos comprar segurança privada? Esta é a lógica do Governo do
Estado. Se puder, até a segurança tem de ser privada, aliás, uma parte dela já
é privada hoje no País.
De quem tem de ser esse papel? Esse papel tem
de ser do Estado. E eu nem estou reivindicando o estado socialista; eu sou
socialista. Estou reivindicando um estado desenvolvimentista, a teoria
Keynesiana elaborada nos idos de 1925, 1927 e aplicada na crise de 29 começando
no estado do Tennessee numa das maiores crises internacionais, antes da de
2008. Franklin Roosevelt aplicou a tese Keynesiana criando frentes de trabalho,
negociando com a igreja, com a sociedade civil organizada para tirar o país da
crise. E não foi para salvar o modelo de estado desenvolvimentista. Ele fez
isso para salvar o modelo capitalista, no que ele acreditava.
Nós estamos dizendo que um estado como São
Paulo, responsável por mais ou menos 40% do PIB do País, não pode tratar
serviços públicos da forma que vem fazendo.
Hoje, no Pequeno e Grande Expedientes tentavam nacionalizar o debate discutindo o aumento da energia elétrica. Mas ninguém quer discutir os 15 pontos alguma coisa de aumento na tarifa de água da Sabesp.
A Sabesp faturou, em 2013, 1,9 bilhões de reais e teve uma queda, é lógico. A defesa do editorial de todos os jornais é a de que eles precisam recuperar o prejuízo porque no ano de 2014 só faturou 980 milhões de reais.
O pedido do governador Alckmin é de que o reajuste fosse de 22,7% e não só os 15% como está proposto lá.
Eu não estou vendo um debate estadual. Acho extremamente importante fazer o debate nacional. Acredito muito nisso, gosto disso e acompanho a conjuntura política nacional, internacional e estadual.
Deputado Barros Munhoz, acho extremamente importante esse debate, essa disputa que fazemos aqui e isso faz parte do nosso Estado Democrático de Direito. Agora não dá para fugirmos do debate no estado de São Paulo.
Recentemente, aprovamos o projeto aqui. Tivemos o consenso de que seria possível extinguir o projeto. Não me lembro do projeto, mas extinguimos aqui e foi transferido para outro. Agora não dá para extinguir o todo.
Tem sido prática do governo do PSDB, no estado de São Paulo, propor extinção ou a transferência para as prefeituras de municípios. Quando vai para uma prefeitura que é rica, até reconhecemos, mas tem prefeitura como a de Juquitiba, por exemplo, que a sua atividade econômica é praticamente inexistente.
Faço um apelo aos deputados que estavam aqui na semana passada, na quarta-feira, quando não deu quorum para aprovar a extinção do Sutaco, que realmente rejeitem esse projeto. Muito obrigado.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, quero indicar o deputado Alencar Santana Braga para encaminhar a votação pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga para encaminhar a votação.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público aqui presente, servidores do Judiciário que parabenizo pela sua luta incessante. Desejo muita força para vocês que estão aqui cobrando posição do Poder Legislativo sobre o projeto que está aqui desde 2013. Daqui a pouco, falarei um pouco mais sobre isso. Quero também cumprimentar o cidadão que nos acompanha pela TV Assembleia.
Os nossos deputados aqui já falaram a razão pela qual somos contra a extinção da Sutaco, assim como também das fundações como o Cepam, que o Governo quer também extinguir e a mesma coisa com a Fundap.
Como já foi dito, é um corte equivocado em órgãos importantíssimos para o Estado: o Cepam no apoio aos municípios, já nos manifestamos aqui, a Fundap no apoio administrativo com tantos trabalhos realizados e a Sutaco também em apoio ao artesão.
O governador Alckmin, cortou o número de salas de aula no estado de São Paulo, fechando salas de aula principalmente no período noturno, deixando alguns bairros, algumas regiões sem o ensino noturno dificultando o acesso dos jovens à escola e superlotando outras salas de aula. Isso é um grande erro. Demonstra a falta de compromisso e de política pública nesse caso para a nossa juventude e está na contramão.
Como muito bem disse aqui a deputada Leci, o governador defende a redução da maioridade penal, fecha as salas de aula, não valoriza o professor negando a greve, entrando com ação judicial para cercear o direito de o professor conversar na sua escola, no seu local de trabalho sobre a greve com outro colega. Isso é um absurdo. Isso é repressão e não concordamos. Por isso que manifesto o meu apoio aos professores que estão na luta por melhores condições de salários, melhor condição profissional e de trabalho.
Quem está fazendo isso é o governador que, como disse o deputado Teonilio Barba, na contramão, aumenta a tarifa da água, mesmo com a crise hídrica, com a crise da água potável, crise essa causada por irresponsabilidade, má gestão, não investimento, por não fazer a lição de casa e por economia para dividir dinheiro entre os acionistas da bolsa de Nova Iorque. O governador está na contramão. Olha o interesse público em segundo plano, olha o interesse privado em detrimento do interesse geral. É isso que está em jogo no estado de São Paulo, é isso que está em jogo com essas medidas, com essas decisões, seja na Educação, seja na questão da água, seja na extinção da Sutaco, do Cepam e da Fundap, dentre outras questões que ocorrem no estado de São Paulo.
Com certeza, nobres deputados e nobres deputadas, V. Exas. já conversaram com algum desses servidores que estão na Assembleia Legislativa, servidores do Poder Judiciário. Já foram indagados sobre esse projeto que está aqui desde 2013, o PLC 06, de 2013. Dois mil e treze significa o ano em que ele entrou na Casa, em que ele começou a tramitar. Eles estão aqui todos os dias. Mais de um ano já, fazendo aniversário.
O deputado Fernando Capez apresentou alguns projetos em caráter de urgência que contou com o apoio da nossa bancada. A nossa bancada defendeu porque considera algumas medidas importantes, como a ouvidoria. O cidadão tem um órgão nesta Casa se não quiser procurar nenhum gabinete de deputado, ele pode ter o direito de trazer uma reclamação via ouvidoria. Isso ajuda e fortalece o Parlamento, abre o Parlamento para ouvir a sociedade. Da mesma maneira, a corregedoria foi apresentada este ano. É um órgão importante para acompanhar, fiscalizar, apurar a responsabilidade de um parlamentar em sua conduta, por mais que caiba também a nós, deputados, fazer isso através do Conselho de Ética. É importante ter um órgão independente, formado por servidores, para fazer isso.
Também nos manifestamos quanto ao NAE, porque ali está prevista a realização de audiências públicas, a que nós sempre somos favoráveis, nossa assessoria sempre nos conduziu dessa maneira. Consideramos que a audiência pública é fundamental para ouvir o cidadão, para dialogarmos sobre os problemas do estado de São Paulo, porque queremos transparência e defendemos a participação popular. Que este Parlamento se abra cada vez mais para ouvir o povo, que este Parlamento não só ouça, saiba ouvir, mas também saiba encaminhar procurando solução.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.
* * *
Sr. Presidente, deputado Fernando Capez, V. Exa. apresentou esses projetos, em caráter de urgência, como presidente do Poder Legislativo. Teve apoio da maioria das bancadas, favoráveis. Esse projeto dos servidores está aqui desde 2013, o PLC 06. Não é justo, é desumano fazermos com que os servidores estejam aqui todos os dias, representando os demais servidores, lutando pelo concurso, lutando por melhor condição de trabalho, que vai ser um trabalho importante para o cidadão. Não é justo ficarmos com essa questão, é um projeto que vai onerar o Tribunal de Justiça. Quero solicitar a V. Exa., presidente Fernando Capez, que demonstrou, com alguns projetos, o desejo de fazer as audiências públicas e ouvir a população.
Temos que ter uma audiência pública nesta Casa com a presença do presidente do Tribunal de Justiça. Ele tem que vir a esta Casa e manifestar se quer ou não a aprovação desse projeto. Alguns líderes provavelmente não querem que ele entre em pauta dizendo que eventualmente não há interesse do Tribunal de Justiça ou que não há orçamento por parte do governo, que não quer passar mais recursos para o Tribunal de Justiça.
Temos que ter a verdade, e a melhor maneira de ter a verdade é fazer o debate com todos, de forma clara. É importantíssimo que o presidente do Tribunal de Justiça fale de maneira clara a esta Casa se é favorável ou não ao PLC nº 6 e também ao PLC nº 56, pois os oficiais de Justiça estão a todo momento na Assembleia Legislativa procurando apoio e já devem ter conversado com o conjunto de deputados.
O que não podemos aceitar é que todo dia esses servidores estejam aqui e nós não saibamos as opiniões de cada um dos envolvidos, de cada um daqueles que têm poder de decidir. Afinal, se o presidente do Tribunal de Justiça é favorável, por que o projeto não é colocado em votação? Se os deputados do governo também são favoráveis, por que dizem que o governo não tem orçamento? Queremos saber essas posições, isso é fundamental.
Senhoras e senhores que estão presentes na Assembleia Legislativa esta noite: além de estarem nesta Casa, é importante cobrar o governador Geraldo Alckmin e também o próprio presidente do Tribunal de Justiça, pois ele tem que se manifestar. Ele é presidente de um poder independente cujos projetos precisam passar pela Assembleia Legislativa. Essa é a nossa posição.
Agradeço à deputada Beth Sahão por ter me cedido seu tempo e reafirmo que somos contrários ao projeto do Sutaco, porque queremos um Poder Público forte, que olhe para todos os setores, não somente para um. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência parabeniza os taquígrafos desta Casa, que registram todos os debates realizados neste plenário. Domingo, dia 03 de maio, foi o “Dia do Taquígrafo”, profissional que possibilita que tudo o que é falado seja registrado. Portanto, uma salva de palmas aos nossos colegas servidores, ou, como diria com mais sapiência Silvio Santos, nossos colegas de trabalho.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, deputado Fernando Capez, nobre deputado Antonio Salim Curiati, que tem 50 anos de história política, homem de cabelos grisalhos, brancos da cor da lua, que tem uma experiência extraordinária, boa noite.
Estava ouvindo a deputada Beth Sahão falando contra a redução da maioridade penal e então fui ver quem é Ferreira Gullar: um filósofo, um escritor, um intelectual, membro da Academia Brasileira de Letras. Fiquei imaginando: “Será que esse homem tem credibilidade?”.
Caiu em minhas mãos um artigo exatamente desse imortal, Ferreira Gullar, intitulado “Questão Difícil” e publicado no jornal “Folha de S. Paulo”. O que diz esse membro da Academia Brasileira de Letras? Que é favorável à redução da maioridade penal.
Eu fiquei imaginando: “Será que só o tal de Ferreira Gullar é favorável a esse projeto?”. Então me chega às mãos um artigo publicado por um tal de Denis Rosenfield. Quem será Denis Rosenfield? Joga no Barcelona, no Real Madrid ou no Botafogo de Guaianases? Não, ele é nada mais nada menos do que um professor de filosofia. O que diz o professor Denis em seu artigo “A redução da maioridade penal”, publicado no jornal “O Estado de S. Paulo”? Diz que é favorável.
Então eu indago. De um lado, a deputada, Beth Sahão e o deputado Alencar, de Guarulhos. Do outro lado, um membro da Academia Brasileira de Letras e um professor de filosofia.
Não contente, quis saber a opinião do povo. O que será que o povo pensa? “Vox populi, vox Dei”. “Mas o nobre deputado Raul Marcelo também é contra, assim como o nobre deputado Carlos Giannazi”. Estão no mesmo grupo, com o mesmo DNA do da deputada Beth Sahão.
Então eu pergunto. Que história é essa da pesquisa da Datafolha informar que 87% do povo quer a redução da maioridade penal? Será que eu estou errado? Se estou em um exército com mil pessoas marchando, com 998 pessoas com o passo certo e duas pessoas com o passo errado, o que eu faço? Fico na posição do deputado Carlos Giannazi, do deputado Raul Marcelo, da deputada Beth Sahão e do deputado Alencar Santana Braga ou aplaudo o imortal da academia?
O que faço com 90% do povo? Desprezo? Digo que o povo brasileiro não tem vontade própria? Humilho o povo brasileiro, digo que é um povo analfabeto, só para agradar a deputada Beth Sahão, o deputado Carlos Giannazi, o deputado Raul Marcelo e o deputado Alencar Santana Braga?
O que eu faço com essa demonstração de 90% do povo? Se 90% do povo crê em Deus e 10% não crê, eu vou ficar junto com os 10%, que não sabem que Deus existe? Não posso, porque essa tendência é loucura.
“Mas a deputada Beth Sahão falou que cadeia não reeduca”. Mas o imortal falou que a cadeia não é escola. Quem tem que educar é a escola. Mas é um imortal, quem sou eu para questionar um membro da Academia Brasileira de Letras?
Gozado. Há um psiquiatra chamado Frank Williams, que diz que não importa onde estamos, mas sim para onde vamos. A pergunta que eu faço é: “para onde vamos?”.
Dizer que alguém que tem 16 anos de idade que mata, estupra, assalta e sequestra não sabe o que faz, que é um coitadinho, é hipocrisia, minha gente. Isso, com o devido respeito aos deputados que defendem, é uma política barata demais. Não há explicação lógica e racional para aqueles que querem defender a permanência do “status quo”.
Eu coordeno outra campanha, que já tem 450 mil assinaturas. É o plebiscito. Eu quero deixar para o povo brasileiro escolher. O povo é que vai dizer se quer ou não reduzir a maioridade penal, não a deputada Beth Sahão, ou o deputado Raul Marcelo, ou o deputado Carlos Giannazi, ou ainda Alencar Santana Braga!
O povo deputado Welson Gasparini, é que tem que ir às urnas e dizer “nós queremos que fique como está”, ou “nós queremos mudar”. Ou acaso o PT não é o Partido dos Trabalhadores, que tem cheiro de povo, cara de povo e alma de povo?
Deputado Enio Tatto, o que é que eu faço com esses 90 por cento? Diz para mim o que é que eu vou dizer?
Eu estou pensando em fazer uma visita para a Dona Inês Tatto. Dona Inês Tatto, para quem não sabe, é um exemplo de vida. A matriarca que vinda do sul do Estado conseguiu ter dois filhos, Deputados federais, dois vereadores, dois estaduais e um secretário. Mérito dela. Deputado Enio Tatto me desculpe, mas o mérito é da sua mãe. Estou pensando ir à casa da Dona Inês Tatto e conversar com ela. Vou dizer “Dona Inês a senhora é povo. O seu filho deputado Enio Tatto é contra 90% do povo, que acha que não tem nada demais o menor matar, assaltar, estuprar, sequestrar. Ele não sabe o que faz com 17 anos, onze meses e vinte e nove dias e 23 horas. Olha a hipocrisia deputado Abelardo Camarinha. Eles não têm discurso. A não ser que a deputada Beth Sahão, deputado Raul Marcelo, deputado Carlos Giannazi, e o deputado Alencar Santana Braga, venham aqui e me digam que esse Ferreira Gullar não sabe o que fala. Faço aqui esse desafio. Ferreira Gullar, membro da Academia Brasileira de Letras.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado Campos Machado, falta um minuto.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu não estou ouvindo. O presidente está me interrompendo me avisando... o único deputado que é avisado que falta um minuto. Vossa Excelência não avisou ninguém até hoje. Por que, exatamente a mim? Fico me perguntando: será que tem alguma discriminação? Será que todas aquelas palavras elogiosas que diz a meu respeito e que me fazem emocionar são folhas ao vento, deputado Celso? Aonde quer ir o presidente? Tolher a minha palavra, cercear o meu pensamento, evitar que eu possa aqui arquitetar um plano de ação para enfrentar a deputada Beth Sahão e companheiros? Eu ainda não ouvi a opinião de Vossa Excelência? Vossa Excelência, por certo, não vai desmerecer um membro da academia Imortal Ferreira Gullar?
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eu acrescento dois minutos ao tempo de V. Exa. por que o interrompi.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Mas vou dizer a V. Exa. que a generosidade é o meu forte, é o que balança o meu coração, deputado Teonilio Barba. Em atenção a isso, em atenção a V. Exa. que me fez ir às lágrimas hoje no Colégio de Líderes, com suas palavras generosas, brotadas do mais fundo de seu coração, vou terminar esperando que V. Exa., um dia, desça do planalto e venha à planície para manifestar a sua opinião, se V. Exa. é contra os 90% do povo brasileiro, ou defende os 10% das pessoas travestidas de povo, que matam, que assaltam, que estupram e sequestram.
Deputada Beth Sahão, eu ainda estou encerrando minha fala. Não estou entendendo Vossa Excelência. Se V. Exa. quer assumir a Presidência, antes disso eu estou descendo desta tribuna.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Deputado Campos Machado, eu acrescento mais um minuto em razão da
interrupção da deputada Beth Sahão.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, a deputada Beth Sahão está tão ansiosa para pedir verificação de votação que eu estou descendo desta tribuna.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Deputado Campos Machado, eu acrescento mais um minuto em razão da
interrupção da deputada Beth Sahão.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, a deputada Beth Sahão está tão ansiosa para pedir verificação de votação que eu estou descendo desta tribuna.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para rebater um pouco a fala do nosso querido, majestoso, excelentíssimo deputado Campos Machado. O deputado Campos Machado citou o Ferreira Gullar. Aliás, Ferreira Gullar, com todo o respeito, ultimamente tem tido posições com as quais não concordo em número, gênero ou grau. Aqui temos um texto da Defensoria Pública contrário à redução da maioridade penal. Temos um texto do Ariel de Castro Alves - advogado brilhante cuja competência ninguém contesta - também contrário. Temos também um texto do Frei Betto no mesmo sentido. Temos, ainda, textos do IPEA e da Unicef, igualmente contrários. E pasmem: aqui temos uma matéria que acabou de sair no IG, dizendo que o grande ídolo do deputado Campos Machado, Geraldo Alckmin, é contra a redução da maioridade penal, segundo a presidente da Fundação Casa. Aliás, a Berenice pode ter seus defeitos - muitos aqui já citaram isso -, mas também tem se colocado contrária à redução.
Portanto, se o membro da Academia Brasileira de Letras é a favor da redução, do outro lado, também temos pessoas brilhantes com posição contrária. Com relação às pesquisas, que o deputado Campos Machado também cita, quero dizer que nem em todos os momentos cabe à pesquisa de opinião ditar aquilo que o Legislativo deve fazer. Esta Casa mesma já foi, em diversos momentos, contrária àquilo que é levantado e apresentado pelas pesquisas de opinião pública. Com todo respeito, o que precisamos é aprofundar esse debate, tornando-o cada vez mais democratizado na sociedade, para que as pessoas possam ter uma opinião que não seja pautada pelos programas sensacionalistas de televisão, que mostram apenas um lado da moeda.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Parabenizo Vossa Excelência. Com exceção das mães das vítimas, a maior parte da comunidade jurídica é contra a redução.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu estava ouvindo a deputada Beth Sahão. Ela citou a Defensoria Pública, que cobra, a cada dez quilômetros andados, 1.000 reais, e quer ser o Ministério Público “dois”. Citou o doutor Ariel Castro. Mas quem não sabe que ele pertence aos tais direitos humanos, que só se preocupam com bandido e não com a vítima? A deputada falou ainda do meu “ídolo”, Geraldo Alckmin. Em primeiro lugar, sou aliado, mas não alienado. Em segundo lugar, ele é um irmão e amigo, mas manda lá no Palácio. Aqui e no PTB, não tem nenhuma influência, ao contrário do que acontece com Vossa Excelência. Aí vem a comunidade jurídica, representada pelo presidente Fernando Capez. Não entendi onde está a comunidade jurídica. E o coitado do povo?
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado, V. Exa. não ouviu o que falei.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputada Beth Sahão, V. Exa. não entendeu o que eu quis dizer. Quero que seja realizado um plebiscito. Vossa Excelência pode ir lá e votar contra, assim como os deputados Alencar Santana Braga e João Paulo Rillo. Eu só quero o direito de o povo falar. A deputada Beth Sahão quer tirar o direito do povo. Deputada, V. Exa. está afrontando as pessoas humildes. E quer desmerecer a idade do Ferreira Gullar? Quem envelhece é o corpo, não o espírito. Amanhã continuo.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu tenho uma posição muito clara em relação à redução da maioridade penal. Dialogando um bom debate com a Berenice, presidente da Fundação Casa, eu e o deputado Raul Marcelo fizemos algumas interrogações.
Ela foi clara e me surpreendeu positivamente quando disse que o governador Geraldo Alckmin é contra a redução da maioridade penal. Fiquei surpreso, uma surpresa positiva, porque toda a movimentação que eu vi do governador Geraldo Alckmin foi no sentido de ser favorável à redução da maioridade penal.
Ela explicou o que ele propôs, embora, na minha opinião, ele tenha surfado nessa grande popularidade que tem equivocadamente a redução da maioridade penal.
Deputado Campos Machado, em relação ao poeta Ferreira Goulart, que eu admiro e acredito ser um dos maiores poetas que este País já teve, mas que, talvez, dada a tragédia familiar que teve - Ferreira Goulart teve dois filhos com esquizofrenia, que fizeram uso de drogas e de álcool -, na nossa opinião, ele tratou a questão da pior maneira possível. Ele tem, deputado Campos Machado, um envolvimento emocional, exatamente aquilo que nós não podemos ter para discutir a redução da maioridade penal.
Se você discutir com qualquer pai que teve alguma tragédia, que teve um filho assassinado por um menor ou que teve filhos utilizados pelo tráfico de drogas, ele vai ter uma posição realmente emocional.
O que não tira minha admiração nem a capacidade literária do Ferreira Goulart. Aliás, eu fico impressionado: Como um homem capaz de escrever coisas tão belas como essa tem um pensamento tão reacionário hoje em dia?
Serve muito para este momento que todos nós estamos vivendo, especialmente eu. Chama-se “O Escravo” e diz: “Detrás da flor me subjugam, atam-me os pés e as mãos. E um pássaro vem cantar para que eu me negue. Mas eu sei que a única haste do tempo é o sulco do riso na terra - a boca espedaçada que continua falando.”
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha.
O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, aqui fala um pai que teve um filho assassinado por um menor. Eu vou contar para V. Exas. o que aconteceu. Lá em Marília existe um menino contraventor de 17 anos chamado Renan.
Ele matou um rapaz aos dezessete anos. Foi recolhido para a Febem de Marília. Campos Machado, quando ele completou 18 anos e um mês, dois meses, fevereiro, por aí, ele passou por um teste psicológico. A profissional, de boa-fé, disse que o menor tinha condição de conviver com a sociedade.
Esse menor, Beth Sahão, adentrou minha casa, deu um tiro na cabeça do meu filho de 25 anos de olhos azuis, que fazia o pato da Jovem Pan, e atirou no peito da empregada.
Eu perdi um filho de 25 anos, irmão do Vinícius, alvejado por um menor que tinha prestado um ano e oito meses. Nós não vamos ao Sol nem à Terra. Aqui, quando se fala que se quer condenar menor, não é ladrão de toca-fitas. Nós queremos condenação para o crime hediondo.
Não precisa discutir a maioridade penal para resolver o problema. O problema está inserido, Barros Munhoz, no Estatuto da Criança e do Adolescente, que ninguém discute aqui e que envelheceu mais que o Ferreira Goulart.
O que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente? Meu filho, que hoje poderia estar aqui no meu lugar, poderia estar ao lado da mãe dele e ao meu lado. Ele era meu braço direito. Renan pegou um ano de cadeia.
Não existe, Barba, no mundo inteiro, nem em Cuba, nem na Coreia do Sul, nem na Coreia do Norte, nem na Albânia, uma pessoa que tira a vida de um jovem de 25 anos, saudável, que jogava no Marília Atlético Clube, e fica um ano preso.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é que tem que ser mudado. Ali, fala-se em até três anos. Temos que estender para oito ou nove anos. Eu poderia chegar aqui e dizer que há que se prender todo mundo. Não há que se prender todo mundo. São os crimes de latrocínio, homicídio, sequestro, tortura, barbaridades.
Perdi um filho que passou pela experiência que V. Exas. estão defendendo, aqui. Eu acho que não é até os 16 anos. Nós temos que mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente. O que acontece, Marta? O menino mata seu filho, sua irmã, sua mãe, seu pai, qualquer um do povo, e fica oito meses.
Deputado João Paulo Rillo, hoje eu sou obrigado a ir ao supermercado e ver o menino. Sabe o que ele falou para o delegado geral de polícia? Que ia matar a mim e ao delegado. É nisto que a sociedade não acredita: nas instituições. O menino que matou meu filho está solto. Ele matou outra pessoa, quando ele tinha 17 anos. Depois, ele matou o Rafael Almeida Camarinha - que Deus o tenha em bom lugar. Jamais quis fazer proselitismo disso. Como o momento é oportuno, tem que ser rapidamente feita a mudança do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Essa é a geração do PT. É a geração destes 12 anos, que tinha seis ou
sete anos e hoje tem 15, 16 ou dezessete. Ela começou a só ter direitos e não
ter deveres. Foi a Constituição de 1988 que não deu deveres. Fala-se da escola. Que escola? A cada dia, temos um índice
pior no mundo. Então, eu acho que o que tem que ser mudado é o Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Nós não podemos colocar um menor de 16
anos, concordo, no meio de bandidos do PCC, mas não podemos deixá-lo solto,
porque vai acontecer com outrem o que aconteceu comigo. Eu perdi um filho
dentro de casa. E minha esposa?
Ele está solto. Eu estou em uma prisão
perpétua. Eu brinco com o menino. Pergunto: “Como é que você se chama?” O
menino fala: “Rafael.” Quando passam aqueles carros da Jovem Pan, eu me lembro
do meu filho. Quando o Palmeiras jogou com o Santos, ontem, eu me lembrei do
meu filho.
Eu estou condenado à prisão perpétua e
eles estão condenados à boa vida. Eles põem uma bermuda, um chapéu para trás,
um brinco, fazem uma tatuagem e falam: “Eu vou te pegar, hein!” Eles estão
livres, leves e soltos. Deputado Barros Munhoz, V. Exa. tem um acúmulo de
experiência. Precisamos mexer no Estatuto da Criança e do Adolescente. A voz do
povo é a voz de Deus.
Esses, que foram citados pela deputada
Beth Sahão, com todo respeito à brilhante deputada - e ao deputado Campos
Machado, brilhante deputado -, esse povo não sai de gabinetes. São verdadeiros pós de arroz. Eles não
vivem o dia a dia. Eles não vão ao metrô. Eles não pegam ônibus. Eles não se
levantam de madrugada. Eles não estudam à noite. Eles não trabalham nas
fábricas. Eles não têm que ser ouvidos. Eles têm que dar parecer técnico.
Então, substituam-nos por essa gente. Quando houver um projeto polêmico, quem
deve vir votar aqui é o Dom Evaristo Arns. Quem deve vir votar aqui é o
Ferreira Gullar.
Quem deve vir votar, aqui, são aqueles que ouviram o povo no bar e na
rua, que foram à escola, ao sítio, à zona rural. São aqueles em cujos ombros as
mães choraram. Sou aquele que parou a cidade e o povo ia lá falar comigo.
Agora, eu digo: eu, José Abelardo Guimarães Camarinha e a Maria Paula
Almeida Camarinha somos condenados à prisão perpétua. Vão tomar os remédios que
a minha mulher toma! Então, nós temos que mudar o Estatuto da Criança e do
Adolescente. Em vez de três anos de penalidade, deve haver oito anos de
penalidade.
Por esses dias, o sujeito roubou o celular da mulher e depois deu um tiro
na cara dela. Tem 17 anos. Ele não pode ficar um ano na Fundação Casa. Isso é
desumano. Isso é ignorância. Ele tem que ficar sete ou oito anos, porque tudo é
exemplo. O mundo vive de exemplos. Como é o exemplo? Quando for matar, ele
fala: “Olha, eu vou pegar oito ou nove anos de cadeia.”
Como é hoje? O crime captura esses menores de 16 e 17 anos e fala: “Você vai ficar preso um ano.” Em um ano, ele banca a família. Ele sai de lá “igual água Lindoya”.
Sou obrigado a ver o assassino do meu filho todos os dias no supermercado, na rua, no bar. Eu e minha mulher estamos condenados à prisão perpétua. Isso tem que mudar! Não adianta hipocrisia de Ferreira Gullar, fulano de tal. Tem que mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente. Quem matou uma pessoa com crueldade, barbaridade, com todo tipo de maldade não pode ter o convívio com a sociedade.
Faz 12 anos que o PT está aí. O que ele resolveu? Diminuiu o crime? Diminuiu a violência? Diminuiu a barbárie? Diminuiu o sequestro? Em São Paulo, cresceu 139% o roubo a cargas. E o que eles fazem? Terceirizam os menores. Vão assaltar o posto de gasolina. Então, levam o menor. Se precisar atirar, quem atira é o menor; se precisar pular o muro, quem pula é o menor. Precisamos parar de ser hipócritas. Pessoa de 17 anos que mata, que sequestra, que usa barbárie, não pode ficar um ano na Fundação Casa: tem que ficar sete, oito anos. Não pode é ficar solto.
Sou obrigado a repetir a você, deputado Campos: o assassino do meu filho anda com bonezinho para trás, tem um brinco, tem a tatuagem de uma cascavel e ele passa livre, leve e solto. Enquanto isso, eu e minha mulher estamos condenados à prisão perpétua. O meu filho era palmeirense. Outro dia, assisti ao jogo entre Santos e Palmeiras. Ou ele estava lá ou estava do meu lado, vendo televisão. Agora, vejo aqui todo mundo ser defendido. Mentira! Temos que diferenciar o crime comum do crime bárbaro, da crueldade, da barbaridade, do sequestro, do tiro, da arma letal.
Como é nos Estados Unidos? Como é na China? A China está dando um exemplo para o mundo inteiro. Trinta mil patentes este ano. Sabe como se comemora o narcotráfico lá? Fuzilando os narcotraficantes. Aqui, vamos carregar esses meninos de 17 anos a pandeló. Ah, ele é menino... Ele teve todas as oportunidades. Então, todo mundo seria bandido. É minoria, então, temos que excluir da sociedade esse 1% para que novos rafaeis não sejam vítimas.
Sabem o que é pegar o filho morto, com um tiro na cabeça, num assalto em que roubaram uma medalhinha? Não, é porque o Ferreira Gullar, é porque o Judiciário... Eles nunca passaram por isso, nunca andaram de ônibus, nunca foram para a várzea, nunca foram no metrô, nunca conversaram com pobre, nunca foram a uma favela, nunca foram a uma comunidade. Eles falam porque saem do cursinho do Damásio, entram na USP, saem da USP, vão para o escritório e escrevem na “Folha”: “Prisão para o Estatuto da Criança e do Adolescente até oito anos.”
Vamos debater esse assunto até a exaustão. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação o item 1 do roteiro, Projeto de lei nº 681, de 2013, salvo emenda e parte destacada. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, fiquei preocupado com o deputado João Paulo Rillo. Olha que ele declamou até uma peça bonita do Ferreira Gullar, mas o chamou de reacionário. Será que todo mundo que contraria a vontade do deputado João Paulo Rillo é reacionário? A deputada Beth Sahão fala que ele é velho. Eu ainda não sei o que quer dizer ser velho. Quem envelhece é o corpo, não o espírito.
Segundo, até ontem o Dr. Ferreira Gullar era uma estrela do Partido dos Trabalhadores. Hoje, ele é reacionário. O que é reacionário para o deputado João Paulo Rillo? Eis a grande incógnita. Nem a esfinge é capaz de responder isso.
Dia desses o deputado Luiz Fernando dizia: “há muito poeta aqui para pouca poesia”. E é verdade. O que tem de poeta aqui... O que não tem é poesia. Faltando poesia, eu indago, como vamos aceitar as ponderações do deputado João Paulo Rillo? Eu ainda nem entrei na comovente história do meu amigo, meu irmão, deputado Camarinha. Nem entrei nisso.
Só quero indagar do deputado João Paulo Rillo e da deputada Beth Sahão, o que fazemos com bandidos de 16 anos que matam, assaltam, estupram e sequestram? O que fazemos com eles? Será que são reacionários também? Com a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo, inimigo nº 1 de Ferreira Gullar, e a deputada Beth Sahão, que passou a defender Ariel de Castro Lima. Parabéns deputada Beth Sahão. E a Berenice passou a servir de exemplo. Ô mundo complicado.
Mas vou fazer de conta que não ouvi as ponderações do deputado João Paulo Rillo e da deputada Beth Sahão.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.
O SR. ALEXANDRE PEREIRA - SD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do SD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do SD.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PCdoB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr.
Presidente, declaro a obstrução
da bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PSDB.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr.
Presidente, declaro a obstrução
da bancada do PSD.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PSD.
O SR. MARCOS NEVES - PV - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PV.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PV.
* * *
- É feita a votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 75 Srs. Deputados: 62 votaram “sim”, 12 votaram “não” e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o item 1 do roteiro.
Ressaltamos aqui o trabalho competente do líder do Governo, Cauê Macris, no processo de articulação.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, quero registrar que farei por escrito a declaração de voto favorável às emendas e contrário ao projeto. Passo a ler a declaração de voto:
Projeto de lei nº681/2013
Declaração De Voto
A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto Contrário ao Projeto de Lei nº 681, de 01 de outubro de 2013, que dispõe sobre a extinção da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - Sutaco, pelas razões que passa a expor.
Para cumprir suas metas de “redução de despesa”, o governo de São Paulo propõe a extinção dessa autarquia cujo trabalho tem importante impacto social. O Trabalho da Sutaco, vinculada à Secretaria Estadual de Relações do Trabalho, apoia artesãos de todos os municípios do Estado, viabiliza sua comercialização e beneficia algo em torno de 80 mil pessoas.
O orçamento anual da Sutaco está em torno de apenas 4 milhões de reais.
Percebe-se que o Projeto de Lei uma vez aprovado e sancionado não irá economizar
recursos significativos e trará prejuízos a trabalhos realizados há décadas.
Ressalta-se, ainda, que o governo estadual se recusou a organizar audiências públicas ou debates a fim de escutar a sociedade, funcionários da Sutaco ou os próprios beneficiários das políticas públicas executados por esse órgão.
Para minimizar o dano desse Projeto de Lei, o Partido dos Trabalhadores buscou oferecer alternativa, com Emenda de plenário (Emenda 01) em que alterava a proposta de extinção para transferência de secretaria, assim a Sutaco passaria a integrar a Secretaria de Desenvolvimento Social. A Emenda apresentada pelo PT, que buscou corrigir o erro administrativo que o Governo cometeu com esse PL, não foi aprovada
Isto posto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, declara seu voto contrário ao Projeto de Lei nº 681 de 2013.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2015
Deputado Geraldo Cruz - Líder da Bancada do PT
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr.
Presidente, quero registrar voto favorável ao projeto, como líder do Governo.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental, está registrado.
Em votação o item 2 do requerimento: emenda nº 1. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Em votação o item 3 do requerimento:
destacadamente a expressão “até”, do Parágrafo Único, do artigo único das
Disposições Transitórias. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem
contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Esta Presidência desconvoca a sessão
extraordinária, por perda do objeto.
A SRA.
BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, havendo
acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR.
PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, antes de levantar a sessão por acordo entre as
lideranças, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à
hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 21 horas.
* * *