13 DE MAIO DE 2015

038ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: ANALICE FERNANDES e FERNANDO CAPEZ

Secretário: ABELARDO CAMARINHA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - WELSON GASPARINI

Comunica que 31/05 é o Dia Mundial sem Tabaco, instituído pela OMS. Discorre sobre os malefícios causados pelo tabagismo. Defende campanhas educativas, voltadas principalmente aos jovens. Critica a livre comercialização do cigarro, sobre a qual sugere maior carga de impostos. Propõe isenção tributária à venda de remédios.

3 - ORLANDO BOLÇONE

Comenta reportagem, publicada em jornal de São José do Rio Preto, sobre o índice de vulnerabilidade juvenil. Declara que estudo apontou a cidade como uma das mais seguras do Brasil para a juventude, entre municípios com mais de 100 mil habitantes. Considera a desigualdade social o maior problema enfrentado pelo País.

4 - CORONEL CAMILO

Defende a participação do deputado Coronel Telhada na Comissão de Direitos Humanos desta Casa. Afirma que a Polícia Militar tem a defesa dos direitos humanos entre os princípios norteadores de suas ações. Afirma que a corporação deve estar representada na comissão. Dá conhecimento de estatísticas a respeito da morte de policiais.

5 - ABELARDO CAMARINHA

Comenta reportagens sobre o endividamento da população brasileira. Responsabiliza o governo federal pela situação. Presta solidariedade aos atingidos pelas demissões em massa de metalúrgicos, nas montadoras de automóveis. Critica as medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo e aprovadas no Congresso Nacional. Lamenta empréstimos feitos pelo BNDES a grandes grupos econômicos.

6 - CARLOS NEDER

Relata incidente, envolvendo o diretor executivo da Fundap, que impediu a ocorrência de reunião com entidades de classe, que integram a Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas. Diz ser necessário ouvir a opinião da diretoria quanto à possível extinção da fundação, cuja continuidade defende.

7 - CARLOS GIANNAZI

Informa que foi protocolado, na Organização Internacional do Trabalho, documento, formulado por professores, sobre a situação da educação pública paulista. Enumera pontos que rebatem informações, que considera enganosas, apresentadas pelo Executivo. Exige o respeito à data-base salarial e às metas do Plano Nacional de Educação. Afirma que a greve deve prosseguir.

8 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Saúda o ex-deputado estadual e atual prefeito de Araçatuba, Cido Sério, presente em plenário.

9 - JOOJI HATO

Cita casos recentes de violência, ocorridos no estado de São Paulo. Defende a diminuição da maioridade penal e a realização de blitz do desarmamento. Menciona leis, de sua autoria, relacionadas à questão da criminalidade. Discorre sobre projeto de lei que proíbe garupas em motos, aprovado nesta Casa, porém vetado pelo Executivo.

10 - CAIO FRANÇA

Faz coro ao pronunciamento do deputado Jooji Hato quanto ao problema da violência. Propõe ampliação do efetivo policial na Baixada Santista. Discorre sobre as dificuldades enfrentadas pela região na área da Saúde. Relata visita do secretário da pasta, David Uip, que levantou a possibilidade de instalação de AME em São Vicente.

11 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Anuncia a presença de membros da Secretaria de Cultura de Guarujá, acompanhados pelo deputado Marcos Martins.

GRANDE EXPEDIENTE

12 - RAFAEL SILVA

Discorre sobre a questão da corrupção no País. Faz considerações sobre a atuação do Executivo frente às deliberações do Legislativo. Critica o processo de privatização conduzido no Governo Fernando Henrique Cardoso.

13 - MÁRCIO CAMARGO

Para comunicação, saúda a presença dos vereadores Rodrigo de Lima e Odir Vieira Bastos, da Câmara Municipal de Ibiúna.

14 - WELSON GASPARINI

Para comunicação, saúda a inauguração do ambulatório do Hospital da Criança, anexo ao Hospital das Clínicas, no campus da USP em Ribeirão Preto.

15 - SEBASTIÃO SANTOS

Elogia o trabalho do secretário estadual de Esporte, Lazer e Juventude, Jean Madeira. Descreve diversos programas desta Secretaria. Discorre sobre o trabalho de seu mandato em relação a área da pesca.

16 - WELSON GASPARINI

Elogia o Governo Alckmin por diversas obras e ações na região de Ribeirão Preto. Lista investimentos, detalhando os benefícios econômicos que trarão. Discorre sobre o problema de endividamento das Santas Casas.

17 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, cita a presença, nesta Casa, de membros da Aldeia Paranapuã, situada em São Vicente. Denuncia a situação precária de trabalho de professores desta Aldeia. Critica o Governo Alckmin pela situação, exibindo fotos da escola local.

18 - CARLOS GIANNAZI

Pede a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de Lideranças.

19 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h16min.

20 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h32min.

21 - LUIZ CARLOS GONDIM

Pelo Art. 82, informa que foram registradas mortes por dengue no Hospital Luzia de Pinho Melo, em Mogi das Cruzes. Apela para a elaboração de trabalho preventivo contra o mosquito transmissor da doença, em caráter de urgência. Alerta que, segundo dados da Sucen, há focos de mosquitos em 25% dos imóveis de Salesópolis.

ORDEM DO DIA

22 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 680/13, do deputado Cauê Macris.

23 - RAUL MARCELO

Encaminha a votação do PL 680/13, pelo PSOL.

24 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PL 680/13, em nome da Minoria.

25 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em votação e declara aprovado o PL 680/13, restando prejudicado o substitutivo.

26 - LUIZ CARLOS GONDIM

Declara voto contrário ao PL 680/13 em nome da Bancada do SD.

27 - RAUL MARCELO

Declara voto contrário ao PL 680/13, em nome da Bancada do PSOL.

28 - GERALDO CRUZ

Declara voto contrário ao PL 680/13, em nome da Bancada do PT.

29 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações. Parabeniza os deputados Teonilio Barba e Márcio Camargo, eleitos como presidente e vice-presidente da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, respectivamente.

30 - CAMPOS MACHADO

Declara voto contrário ao PL 680/13, em nome da Bancada do PTB.

31 - CARLOS GIANNAZI

Declara seu voto contrário ao PL 680/13.

32 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações.

33 - CARLOS CEZAR

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

34 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anota o pedido.

35 - TEONILIO BARBA

Para comunicação, parabeniza o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, que completa 56 anos de existência nesse mês. Discorre sobre a importância do sindicato para os trabalhadores da categoria.

36 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido do deputado Carlos Cezar. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 14/5, à hora regimental, com Ordem do dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Abelardo Camarinha para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - ABELARDO CAMARINHA - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sra. Presidente, deputada Analice Fernandes; é um prazer muito grande vê-la presidindo esta Casa pela história da sua vida e a colaboração maravilhosa que tem dado à política e à administração pública.

Sra. Presidente, Srs. Deputados; o dia 31 de maio foi instituído pela Organização Mundial de Saúde como o “Dia Mundial sem Tabaco”. Não é, evidentemente, uma data para ser comemorada mas, sim, para ser vista como referencial de uma luta sem tréguas da própria humanidade contra um dos seus mais devastadores inimigos e como um alerta candente sobre as doenças e mortes a todo momento provocadas por essa droga conhecida como fumo. São mortes claramente evitáveis - daí a importância de campanhas educativas despertando, sobretudo nos jovens, a consciência do risco que acompanha e persegue todo fumante.

Segundo relatório da própria Organização Mundial de Saúde, cinco milhões de fumantes morrem por ano devido a doenças relacionadas ao cigarro. É como se as populações de oito cidades do porte da minha cidade de Ribeirão Preto, com seus mais de 600 mil habitantes, desaparecessem do mapa em apenas um ano.

Eis uma boa notícia: profissionais da Saúde, em todo o Brasil, vão realizar campanhas visando demonstrar os malefícios do fumo - o que, convenhamos, já deveria estar acontecendo, de forma sistemática, há muito tempo.

Estudo do Ministério da Saúde mostra dados preocupantes: 80% dos fumantes acenderam o primeiro cigarro com menos de 20 anos e 20% com menos de 15 anos de idade. Muitos dos atuais fumantes foram sugestionados pelo glamour dos antigos filmes nos quais astros e estrelas - certamente subvencionados pela indústria do fumo - apareciam tragando cigarros de aparência inocente. Foram mais sugestionados ainda pelo investimento maciço dessas fábricas de mortes em publicidade na TV, nos jornais e em revistas de todo o País. Quem não se lembra do cavaleiro do Marlboro que, por sinal, morreu de câncer no pulmão?

A fumaça do cigarro contém mais de 4.700 substâncias químicas, sendo 200 tóxicas e prejudiciais à Saúde e 50 com forte efeito cancerígeno. O tabagismo é diretamente responsável por 90% das mortes por câncer de pulmão e 30% das mortes por outros tipos de câncer em várias partes do corpo como na boca, na faringe, na laringe, no pâncreas, no estômago, na bexiga e no intestino, dentre outros órgãos.

Então, eu pergunto: por que as autoridades ainda toleram o cigarro e permitem sua livre comercialização? Fazem guerra contra a cocaína, a maconha, a heroína - e devem fazer mesmo - mas não fazem nada contra essa droga comprovadamente maléfica que é o cigarro. É um vício terrível. E ai daquele que se torna dependente! A pessoa, mesmo tendo ciência do risco, dele não consegue se libertar.

O “Dia Mundial Sem Tabaco” deve ser visto, acredito, como uma oportunidade de conscientização, abrangendo tanto os meios de comunicação quanto os educadores, os pastores, os sacerdotes e os pais de família, no sentido de orientarem a juventude a ver, no cigarro, um real inimigo à sua saúde, uma ameaça ao seu futuro.

Aqui fica uma sugestão: governador Geraldo Alckmin, aumente os impostos sobre o cigarro e dê isenção de impostos para os remédios. No mundo, somos um dos países que cobram os impostos mais altos sobre remédios. Ora, vamos então modificar: isente os impostos sobre os remédios e agrave mais os impostos sobre o cigarro.

Tomara possamos fazer nas escolas, famílias e igrejas uma grande campanha para mostrar o cigarro como causa de inúmeras doenças a partir de um fato desalentador: cerca de 80% dos fumantes acabam tendo câncer.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Exma. deputada Analice Fernandes, presidente desta sessão; nobre deputada Clélia Gomes, em nome de quem saúdo as deputadas presentes; nobre deputado Abelardo Camarinha, companheiro de PSB; nobre deputado Coronel Camilo; nobre deputado Welson Gasparini, que terminou de fazer um excelente pronunciamento; nobre deputado Jooji Hato, presidente da Frente Parlamentar contra o Crack e outras Drogas, boa tarde.

O assunto que me traz à tribuna é fazer uma rápida avaliação sobre o Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência e Desigualdade Racial. Esse tema foi alvo de matéria no Jornal “Diário da Região”, da região de São José do Rio Preto. Há notícias que mostram avanços e informações que mostram os próximos desafios que temos a enfrentar.

O estudo feito pela Unesco, pelo governo federal e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública constata que São José do Rio Preto é a segunda cidade mais segura para o jovem no Brasil, em cidades que possuem mais de cem mil habitantes. A primeira cidade é São Caetano do Sul. Na região noroeste paulista, aparece Barretos, como a 12ª cidade desse ranking, e Catanduva, como a 16ª cidade.

Os dados, publicados em reportagem do “Diário da Região”, reafirmam minha convicção de que é necessário investirmos cada vez mais nos jovens, ou seja, em educação, esportes, projetos sociais vivos, para mantê-los ativos e longe de situações de vulnerabilidade, em especial, manter os jovens longe das drogas.

São José do Rio Preto é uma das oito melhores colocadas no Brasil. Duas são de Minas Gerais.

O trabalho, muito bem feito, abrange todos os estados, considerando apenas municípios com mais de 100 mil habitantes, ou seja, 288 no total.

A base para o estudo foram indicadores diretos de violência, como homicídios dolosos, acidentes de trânsito e também indicadores sociais, como frequência à escola, pobreza e desigualdade social.

O índice de São José do Rio Preto é de 0,220. O critério adotado pela Unesco, pelo Fórum Brasileiro de Segurança e pelo governo federal é de que, quanto mais próximo de um, mais vulnerável à violência está o jovem. É um modelo de economia chamado Índice de Gini. São José do Rio Preto tem um número 0,22, o que a coloca em segundo lugar no Brasil.

Um dos itens que pesaram para o bom desempenho da cidade foram os baixos indicadores de acidentes de trânsito entre jovens de 12 a 29 anos e também a pequena desigualdade social nessa faixa etária.

Essa questão da desigualdade é um tema conhecido por diversos deputados que estudam esse tema. O deputado Welson Gasparini, que foi prefeito de Ribeirão Preto por quatro vezes, o deputado Carlos Neder, que estuda a questão da Saúde, a deputada Clélia, o deputado Camilo, que estuda a questão da Segurança, e também a deputada Analice Fernandes, que também estuda a questão da Saúde.

A desigualdade talvez seja o maior desafio que o País tem, hoje, a ser enfrentado. Esse estudo também demonstra que a desigualdade racial ainda é grande no País. É um dos maiores desafios que temos, porque o problema social começa como um problema econômico, transforma-se em um problema social, depois se torna um problema policial, depois vai transformar-se em problema judicial e, por fim, volta a ser um problema social, formando um círculo vicioso a se lamentar.

Esta Casa, com certeza, trabalha com afinco para a redução dessas desigualdades sociais que praticamente todas as comissões desta Casa têm por objetivo reduzir, seja a partir de serviços diretos ou de mudanças, tanto na economia quanto nas políticas públicas voltadas, em especial, para o público jovem, que é o futuro deste País.

Voltarei ao tema para continuarmos essa reflexão, que abrange o futuro de São Paulo, que deve ser o exemplo para o País. E o futuro do País diz que nossa juventude é nosso maior patrimônio.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sra. Presidente. Boa tarde a todos que estão nesta Casa, aos nossos deputados Carlos Neder, Camarinha, Giriboni e Clélia Gomes.

Venho fazer uma pergunta a todos que estão aqui e para você que está em casa: por que essa celeuma quanto à participação do Coronel Telhada na Comissão de Direitos Humanos? Ele não é um deputado como todos nós? Ele não foi eleito pelo povo? Não teve mais de duzentos mil votos? Por que cercear a participação de um deputado como estão querendo nesta Casa? Isso é um absurdo.

Vamos fundamentar por que isso é importante. Primeiro, a Polícia Militar é uma das principais defensoras dos Direitos Humanos. É quem defende o cidadão, é o primeiro que está lá. Está aqui a Clélia, que não me deixa mentir. Às vezes liga para o 192, liga para outro serviço, para o 156, e não consegue ter um atendimento, liga para o 190 e vai lá uma viatura.

E o que é pior: muitas vezes esse policial que vai lá acaba perdendo a vida ao defender o cidadão de São Paulo. A Polícia Militar é respeitadora dos direitos humanos, ela é a primeira que promove os direitos humanos e respeita o cidadão.

Nas situações em que isso não acontece, a própria Polícia Militar, diferente de outras instituições, toma providências. Ela se baseia em três princípios para nortear todas as suas ações. O primeiro é o dos direitos humanos. Não é à toa que eles estão em primeiro lugar. É respeitar as pessoas e agir dentro da lei. Há o trabalho da Polícia Comunitária, que interage com o cidadão, buscando as melhores práticas.

É por isso que temos viaturas de última geração, helicópteros e aviões, tudo para atender melhor o cidadão. O foco e o compromisso é o cidadão. Assim, gostaria de dizer para todos, principalmente para os deputados desta Casa, que nós defendemos a permanência do Coronel Telhada na comissão.

Se, em algum momento de sua vida como policial militar, ele teve de usar a força letal, que é dada pela própria sociedade, foi para não morrer. Os policiais morrem na defesa no cidadão. Ontem, morreu o cabo Leopoldo. Ele está sendo enterrado hoje. Gostaria de convidar aqueles que se escondem por detrás do manto dos direitos humanos para irem ao enterro do nosso cabo Leopoldo. Que Deus conforte a sua família!

Vamos defender também os policiais. Por que precisamos ter o Coronel Telhada na Comissão de Direitos Humanos? Para defender os policiais. Apoio totalmente a sua permanência. Como líder do PSD, defendo e irei defender sempre a sua permanência na comissão. Acho que isso é ponto pacífico.

Sra. Presidente, em 2015, já perdemos 26 policiais militares, seis em serviço; um morreu ontem, infelizmente. Em 2014, foram 85. Em 2013, 89, e em 2012, foram 106 policiais.

Sabem o que acontece quando um policial militar é agredido, como aconteceu nas manifestações de 2012? Advogados, chamados ativistas, vão ao distrito policial para ajudar a acusar os policiais militares e para defender aqueles que, naquele momento, quebraram a Paulista e as estações de metrô. Provocam desordem na Praça Roosevelt quase todo final de semana.

Portanto, convido esses advogados ativistas a fazer justiça, perpetrar o compromisso que eles juraram na sua formatura. Façam justiça para todos, mantendo-se igualitários. Façam justiça para os policiais militares. É isso que nós precisamos. Eu os conclamo a isso. O meu gabinete está aberto para fornecer mais informações, se necessário.

Precisamos ter, na Comissão de Direitos Humanos, quem defenda aquele que promove e defende o direito, aquele que defende a integridade física das pessoas, ou seja, o policial militar. O Coronel Telhada tem muito a contribuir na Comissão de Direitos Humanos.

Gostaria de deixar bem claro que o compromisso da Polícia Militar é com os direitos humanos. Infelizmente, muitas vezes, a PM tem que ser firme e usar da força letal para se defender. Isso acaba acarretando mortes. Contudo, gostaria de deixar bem claro que a Polícia Militar é legalista em tudo o que faz.

Ela cumpre os direitos humanos, tanto é que em todos os documentos da Polícia Militar há uma frase no final da folha. Passem em qualquer base ou unidade da Polícia Militar e peguem qualquer documento. Haverá os seguintes dizeres: “nós, policiais militares, sob a proteção de Deus, estamos compromissados com a defesa da vida, da integridade física e da dignidade da pessoa humana”.

Sra. Presidente, muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, imprensa, assessores, famílias paulistas que estão assistindo à TV Assembleia, tenho procurado ocupar esta tribuna para discutir o cotidiano do povo brasileiro. O sofrimento, as agruras e os maus momentos por que passam milhões de brasileiros.

Ontem, fiz uma leitura aqui e gostaria de ter feito um debate com a oposição, com o PT, com o PSOL, com o PCdoB, mas não foi possível.

Há 60 milhões de brasileiros, quatro em cada dez adultos, que estão com o nome negativado no SPC ou no Serasa. Eles foram induzidos por uma propaganda - que lembra Goebbels, da Alemanha nazista - que falava em comprar, comprar, comprar e se endividar. Depois, foram pegos na contramão, com aumento de energia, de água, de gás, de gasolina, com achatamento salarial e desemprego em massa.

Hoje assisti a um rico debate na GloboNews, no período da manhã, sobre a demissão em massa de metalúrgicos e nas firmas de acessórios. Demissão em massa. Não vi ninguém do Partido dos Trabalhadores prestar solidariedade a esses milhares de trabalhadores da metalurgia que estão sendo demitidos por falta de vendas de carros. Como há uma cadeia produtiva, está atingindo também o mercado de autopeças.

Milhares de irmãos nossos - trabalhadores do ABC, de São José dos Campos, de Campinas, de Sorocaba - estão sendo demitidos e não há sequer uma medida a favor desses trabalhadores, que foram o berço do sindicalismo. Tudo o que o PT tem hoje, tudo o que o Lula tem hoje foi conquistado nas grandes lutas do ABC Paulista, em prol dos metalúrgicos. Agora, os metalúrgicos estão órfãos. Eles estão nas diretorias das grandes estatais, estão no fundo de pensão, e os metalúrgicos e aqueles que trabalham nas empresas que fornecem às montadoras estão com a “sardinha na lata”, estão apertados, sem ninguém que os defenda.

Então, eu digo o seguinte: a presidente Dilma, durante a campanha, falou que era mais fácil uma vaca tossir do que tirar direitos dos trabalhadores. Na última quarta-feira, foram tirados direitos dos trabalhadores. Nesta quarta-feira, ou amanhã, o Congresso Nacional, a troco de barganha política, a troco de cargos políticos, a troco de ameaças, vai aprovar a questão da pensão dos trabalhadores.

As viúvas e os viúvos vão sentir na carne o que é um partido que faz um discurso quando a plateia está cheia, mas, na hora de vestir a camisa, não veste a camisa dos trabalhadores.

A questão do salário-desemprego é um crime. Quando a pessoa perde o emprego, é o momento em que ela mais precisa. Às vezes tem uma criança em período de amamentação, tem tratamento médico, remédios de continuidade. O direito ao salário- desemprego foi cerceado do trabalhador. Ele precisa ter um ano e meio de registro na carteira. Em um país que tem a rotatividade que tem o Brasil, vamos diminuir em 50 ou 60 por cento.

Então, fica aqui meu protesto e minha solidariedade aos milhares de metalúrgicos e trabalhadores da cadeia produtiva de automóveis, caminhões, tratores e outros utilitários, que estão sendo mandados embora sem nenhuma medida que os favoreça.

Por outro lado, a “Revista Época” noticiou que 500 bilhões de reais - meio trilhão, o dobro do Orçamento de São Paulo - foram levados irregularmente para o BNDES, e o BNDES emprestou para 91 das cem empresas mais ricas do Brasil. Pergunto: e o emprego, as estradas, as pontes, as ferrovias, os portos, os aeroportos? Essas famílias tomaram o dinheiro e fica a pergunta: será que vão pagar? Será que Eike Batista vai pagar? Será que essas firmas ‘laranjas’ que estão tomando dinheiro do BNDES vão pagar? Para os bilionários 500 bilhões de reais e para os metalúrgicos o reajuste fiscal.

O Bolsa Família recebe 20 bilhões para 20 milhões de famílias. Cada família tem quatro pessoas, portanto, oitenta milhões de brasileiros recebem 20 bi do Bolsa Família e só a Odebrecht, só uma família de baianos, recebe 40 bilhões do BNDES.

Fica a minha solidariedade aos metalúrgicos e o meu protesto contra a falta de política com P maiúsculo, porque o vice-presidente Michel Temer está fazendo negociata para se aprovar hoje ou amanhã mais uma facada nas costas do trabalhador.

Já vi bode pular n’água, mas vaca tossir foi a primeira vez. A presidente prometeu que não iria mexer nos direitos do trabalhador e toda semana temos uma medida contra a classe trabalhadora, contra os pobres, contra os assalariados.

Fica registrado, em nome do PSB, em nome do povo de São Paulo, em nome do povo da região oeste do estado, em nome de Marília, meu protesto contra esse mundo de dinheiro para esses bilionários e a falta de apoio aos metalúrgicos e aos 60 milhões de brasileiros no Serasa. De cada 10 pessoas, quatro estão com nome no Serasa porque caíram no conto da sereia do PT.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Turco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Cury. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, criamos na Assembleia Legislativa de São Paulo uma Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do Estado de São Paulo.

A Frente Parlamentar foi criada pelo Ato nº 67, da Presidência, de 06 de abril de 2015. Posteriormente à sua instalação, aprovamos o Regimento Interno desta Frente Parlamentar comportando a participação de deputados e também de entidades colaboradoras como, aliás, acontecia nos anos anteriores em que funcionou a Frente, como em 2014.

Hoje tivemos a ocorrência de um fato desagradável, porque o deputado Davi Zaia e eu, como coordenadores da Frente, solicitamos uma reunião com o Diretor Executivo da Fundap, Sr. Wanderley Messias da Costa, e fizemos isso mediante o Ofício 045/15, com o seguinte teor:

Deputado Carlos Neder

São Paulo, 05 de maio de 2015.

Ofício CN n°045/2015

Prezado Senhor,

Na condição de Coordenador e de Vice-Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do Estado de São Paulo Dirigimo-nos a Vossa Senhoria no sentido de solicitar-lhe a realização de audiência com a participação de deputados e entidades colaboradoras que compõem referida Frente Parlamentar, com proposta de que ocorra se possível ainda essa semana uma vez que tramita em regime de urgência nessa Casa de Leis o PL n° 039/2015, que propõe a extinção dessa.importante instituição.

No aguardo de vossa manifestação, reiteramos protestos de estima e consideração.

Deputado Carlos Neder - Coordenador da Frente Parlamentar

Deputado Davi Zaia - vice-Coordenador da Frente Parlamentar

Ilmo. Sr. Wanderley Messias da Costa - Diretor Executivo da Fundap

O Diretor Executivo da Fundap, Wanderley Messias da Costa, agendou a reunião para hoje de manhã e qual não foi a nossa surpresa quando lá chegando ele não aceitou a realização da reunião com a participação das entidades colaboradoras.

O deputado Davi Zaia e eu ficamos numa situação difícil porque ou bem nós dois fazíamos uma reunião apenas de deputados com o Diretor Executivo e a representantes da Associação dos Funcionários da Fundap, ou, então, deixaríamos para realizar essa reunião em outro momento.

O fato é que havia expectativa de participação também da APqC, que é a Associação dos Pesquisadores Científicos do estado de São Paulo, do SINTPq, que é o Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisas no estado de São Paulo, da Associação dos Funcionários do Cepam, que igualmente está se propondo a extinção mediante o PL 038, bem como da Associação dos Servidores da Fundação Seade. Ou seja, o bom senso mostra que não haveria nenhum problema em fazermos uma reunião com a participação do deputado Davi Zaia, com a minha participação e mais quatro ou cinco entidades colaboradoras da Frente, dado que a intenção era ouvir a opinião da diretoria da Fundap sobre a proposta de extinção do órgão, que providências estão sendo tomadas em face da existência de mais de cem contratos em andamento na Fundap, inclusive aquele contrato que faz com que a Fundap e o Cepam tenham sido responsabilizados pela elaboração do projeto inicial do Plano Plurianual (PPA).

Ainda esta semana, o Governo do Estado instalou na Fundap uma sala de situação para acompanhar projetos de inovação tecnológica. É estranho que a Fundap esteja com tais responsabilidades e ao mesmo tempo se pense na sua extinção, sem um debate democrático.

Nós, na Frente Parlamentar, estamos trabalhando vários outros temas relacionados ao Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e ao Plano Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação. Estamos pleiteando reuniões com vários outros secretários de Estado, que tem inclusive agendado essas reuniões.

Hoje mesmo conversei com o Secretário de Agricultura e Abastecimento Arnaldo Jardim. O Secretário de Meio Ambiente já agendou a reunião para o próximo dia 10 de junho. É estranho, então, que, na contramão da atitude que a maioria dos secretários e dirigentes de órgãos vêm adotando, o dirigente maior da Fundap, o Sr. Wanderley Messias da Costa, tenha tido essa infeliz ideia de bloquear a participação das entidades colaboradoras da Frente Parlamentar, razão pela qual o deputado Davi Zaia e eu acabamos não fazendo a reunião com a diretoria, porque seria estranho que componentes da Frente Parlamentar, por não serem deputados, não tivessem acesso a essa reunião.

Sra. Presidente dessa sessão, Deputada Analice Fernandes, como membro da Mesa Diretora, peço a V. Exa. que cópia deste pronunciamento seja encaminhada aos membros da Mesa Diretora, especialmente ao Presidente da Assembleia Legislativa para que seja urgentemente convocada uma audiência pública, conforme já compromissado pelo presidente, com a participação do Secretário de Gestão e Planejamento e obrigatoriamente com a presença da Diretoria da Fundap e do Cepam.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Ainda na Lista Suplementar, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente e telespectador da TV Assembleia, venho a esta tribuna para dizer que estamos protocolando na OIT, Organização Internacional do Trabalho, um dossiê, um documento formulado por professores de várias escolas da zona sul de São Paulo.

O documento traz uma radiografia da situação hoje do Magistério estadual, sobretudo das contradições e das mentiras que são divulgadas pelo governador Geraldo Alckmin. As belas mentiras ou as mentiras que parecem verdades. Inclusive, nos anos 80, tínhamos um livro que trabalhava as ideologias subjacentes aos textos educacionais, as cartilhas. Era um livro muito difundido e nós usávamos muito esse jargão, as mentiras que parecem verdades. É o que está acontecendo hoje. O governador Geraldo Alckmin, tentando desmoralizar a greve dos professores e o movimento do Magistério estadual, divulga essas mentiras que parecem verdade.

Então esse documento é um documento importante, porque foi formulado pelos próprios professores da rede pública de ensino denunciando todas as mazelas da situação do Magistério e da Educação Pública do estado de São Paulo, sobretudo denunciando o desrespeito, a afronta a toda legislação trabalhista e educacional do nosso País.

Primeiramente, eu gostaria de elencar alguns pontos que foram levantados no documento. Vou pedir, logicamente, a publicação no Diário Oficial desse importante documento. Quero enumerar, sinteticamente, neste pouco tempo que tenho na tribuna para desmontar essas mentiras que parecem verdades do governador Geraldo Alckmin, que me parece que não tem apego pela verdade. Está desapegado da verdade, então mente abertamente na imprensa.

A primeira colocação do documento é a seguinte: o governador tem ido aos meios de comunicação dizendo que o professor da rede estadual tem uma média salarial de quatro mil reais, quatro mil e quinhentos reais. Isso é uma afronta, isso não existe. A média salarial de um professor da rede estadual hoje é de, no máximo, dois mil e quatrocentos reais. No máximo, isso sendo gentil com o governador. O governador mente abertamente, anunciando que a média salarial dos professores da rede estadual é de quatro mil reais. Está aí a primeira mentira do governador.

Segundo, em relação à data-base salarial. É uma afronta o que o governador vem fazendo com os servidores. Ele afronta o direito dos servidores à data-base salarial, que é dia primeiro de março - nós aprovamos na Assembleia Legislativa um projeto de lei que resultou na Lei nº 12.391, de 2006. A lei estabelece que a data-base dos servidores públicos do estado de São Paulo, inclusive a do Magistério estadual, é dia primeiro de março. Já foi dia primeiro de março, já passou e o governador deu 0,0% de reajuste para os servidores. O governador está dizendo que ele só negocia em junho ou julho. Ele mudou a data-base sem alterar a legislação, sem combinar com a Assembleia Legislativa, desrespeitando-a e, sobretudo, desrespeitando os professores e os servidores do estado de São Paulo. Vou restabelecer a verdade: a data-base, o período de negociação dos salários de servidores do estado de São Paulo, inclusive do Magistério, é dia primeiro de março, conforme a Lei nº 12.391, de 2006. Essa é a segunda mentira, que parece verdade, do governador Geraldo Alckmin.

O governador afronta abertamente o Plano Nacional de Educação, a Lei nº 13.005 de 2014, que na meta nº 17 estabelece a equiparação salarial dos professores de todo o Brasil com as outras profissões com curso universitário. O governador está afrontando essa Legislação, como está afrontando também a Lei Federal aprovada em 2008, que estabelece a jornada do piso salarial. Em São Paulo, o governador Alckmin desrespeita essa Legislação. O que vem acontecendo é um absurdo.

Muitas mentiras que parecem verdades estão sendo contadas pelo governador Geraldo Alckmin. Esse documento que estamos protocolando na Organização Internacional do Trabalho denuncia, desmistifica e desmonta todas essas mentiras que o governador tem anunciado pelos meios de comunicação.

Peço que o documento seja publicado na íntegra pelo “Diário Oficial do Poder Legislativo” e que as cópias sejam encaminhadas para o Ministério Público do Trabalho. É importante que o Ministério Público do Trabalho faça uma intervenção em defesa do Magistério estadual.

Recebemos agora a notícia de que houve uma negociação entre a Apeoesp e a Secretaria da Educação e não se chegou a praticamente nenhum acordo. O governo continua insistindo no reajuste zero para os professores. Então, parece que a greve vai continuar, porque o governo se mantém intransigente e autoritário, massacrando o Magistério estadual.

Sra. Presidente, passo a ler o documento mencionado.

“À

OIT (Organização Internacional do Trabalho) - sobre o descaso do Governo do Estado de São Paulo para com a educação pública

À Diretora Lais Abramo

À Comissão de Direitos Humanos

À Comunidade internacional e à opinião pública em geral

Recebam nossa saudação

Os professores do Estado de São Paulo, representados pela entidade de classe Apeoesp, vem respeitosamente por meio desta, pedir uma intervenção junto ao o Governo de Estado de São Paulo, que tem tratado com descaso os professores da rede estadual paulista.

Em greve desde 13 de março, por tempo indeterminado, nossa pauta se estende em reivindicações que visam defender a escola pública, melhores condições de trabalho aos professores e equiparação salarial da carreira do magistério com as demais categorias de nível superior, conforme prevê a meta 17, disponível no Plano Nacional de Educação, que estabelece “valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.”,

De posse da “Declaração da OIT sobre a Justiça social para uma Globalização Equitativa, 2008”, que prevê que as condições de trabalho devem preservar a saúde e segurança dos trabalhadores, (...) de jornada e condições de trabalho e refletindo acerca da realidade dos professores da rede estadual paulista, observamos que o Governo do Estado de São Paulo deixa de cumprir normas que regulamentam a carreira do magistério.

Um exemplo é o descumprimento da lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabelece no parágrafo 4ºque na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, sendo 1/3 (um terço) da carga horária para planejamento de atividade. A lei está disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm, consultado em 10.05.15, às 20h14.

Tendo em vista outro princípio que consta na “Declaração da OIT sobre a Justiça social para uma Globalização Equitativa, 2008”, que traça objetivos que visam respaldar a seguridade do trabalho, a proteção, o diálogo e, em seu 4o tópico, o de respeitar, promover e aplicar os princípios e direitos fundamentais no trabalho, tendo em vista que a liberdade de associação e liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva são particularmente importantes para alcançar esses objetivos, notamos que o governo do Estado de São Paulo também não o faz, não está aberto ao diálogo, conforme exposto abaixo na Manchete 1, e para completar, descumpre a lei da revisão salarial na data-base do magistério, conforme dados a respeito da Lei 12.391, mencionada abaixo:

07/05/2015 17h23 - Atualizado às 17h50

(Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/educacao/2015/05/1626056-reuniao- entre-governo-e-sindicato-termina-sem-acordo.shtml. Acesso em08/05/15. 01:33min)

Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006

Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado

Manchete 1: Reunião entre governo Alckmin e professores de SP termina sem acordo

[...]

A gestão Alckmin não apresentou nenhuma proposta, sob alegação de que a data-base é julho e que não é possível saber agora como estará a arrecadação do Estado daqui dois meses. A reunião foi convocada pelo Tribunal de Justiça, a pedido da Apeoesp. Como não houve acordo, agora será aberto processo judicial para o caso.

O Governador do Estado de São Paulo: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1o -É fixada em 1° de março de cada ano a data para fins de revisão da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, bem como dos Militares do Estado, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12391-23.05.2006.html (Acesso em 08/05/15. 04h24min)

Observa-se ainda a violação do Direito de Greve garantido no artigo 9o da Constituição Federal pelo Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin. De acordo com o artigo 1º, da Lei no 7.783/1989, o direito de greve é assegurado, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender e artigo 6º, Parágrafo 1º, da Lei nº 7.783/1989, que dispõe sobre os meios adotados por empregados e empregadores não poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. O próprio Governo do Estado de São Paulo está proibindo a divulgação do movimento de greve, impedindo a entrada nas escolas. Não obstante, há casos de diretores de escolas colocarem substitutos no lugar dos professores que estão em greve, fazendo pressão psicológica e ameaças aos professores principalmente em estágio probatório e Categoria O, pois posteriormente podem fazer avaliações negativas ao professor em estágio probatório ou até mesmo suspender o contrato, no caso do Categoria O. Observa-se também o descaso que o Governo trata o movimento, e que até agora não apresentou proposta nenhuma que vá de encontro à pauta de reivindicações, que entre princípios básicos visa a garantia de direitos já garantidos na Constituição Federal Lei do Piso 11.738/2008 e Lei Estadual Data-Base 12.391/2006. Por esses agravantes elencados pedimos intervenção e deferimento junto aos órgãos competentes.

Para completar o quadro caótico dos professores trabalhadores das escolas estaduais paulistas, o Governo fechou mais de 3 mil salas de aula no início de 2015, impossibilitando qualquer forma de trabalho docente e qualquer princípio de equidade e “qualidade de ensino”, além de proporcionar ambiente de trabalho extremamente degradante, mostrando o completo descaso para com os alunos e professores de escolas públicas.

No ano de 2008, a Universidade de Brasília divulgou uma pesquisa entre professores da Região Centro-Oeste do país. Os resultados indicam que 15 a cada 100 professores da rede pública básica na região sofrem da Síndrome de Burnout, registrada na Lista B, no grupo V da CID 10, regulamentado pelo Decreto Lei 6042/07. Na ocasião, foram ouvidos oito mil professores da região. Os três sintomas de Burnout mais citados pelos entrevistados foram: sentimento de baixa realização profissional, alto grau de esgotamento emocional e distanciamento dos estudantes. Esses sintomas são causados, na maioria das vezes, pela falta de estrutura e a precarização das condições de trabalho, tal como o aumento da violência e sobrecarga de trabalho, condições insalubres (intensificadas com o fechamento de salas de aula, falta de verbas) superlotação e a vulnerabilidade do trabalho docente.

De acordo com a pesquisa "Condições de trabalho e suas repercussões na saúde dos professores de Educação Básica no Brasil", publicada em abril de 2010 pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), entidade do Governo Federal, "as duas maiores queixas médicas dos professores que participam de nosso estudo foram problemas de voz, e os transtornos psicológicos, expressos sob a denominação de estresse, depressão, nervosismo, burnout e sempre relacionado a sentimento de cansaço, frustração, culpa, desânimo, baixa auto-estima, excesso de trabalho."

De acordo com a Lei Complementar 1041/2008, art. 1o, inciso I o professor não pode deixar de comparecer ao serviço, até o limite de 6 (seis) ausências ao ano, independente da jornada a que estiver sujeito, ainda que sob o regime de plantão, não podendo exceder 1 (uma) ao mês, e inciso II em que o professor deve entrar após o início do expediente, retirar-se antes de seu término ou dele ausentar-se temporariamente, até o limite de 3 (três) horas diárias, desde que sujeito à jornada de 40 (quarenta) horas semanais ou de no mínimo 35 (trinta e cinco) horas-aulas semanais. No caso de docentes integrantes do Quadro do Magistério, analisa-se um agravante às condições de saúde, visto que professores são obrigados a trabalhar doentes, sem poder ir ao médico, principalmente o professor contratado pela lei complementar 1093/2009, o que é contratado em caráter temporário, não tendo estabilidade e podendo ter o contrato suspenso pelo agravo de exceder a quantidade de faltas médicas e também ao professor efetivo, que é penalizado caso adoeça mais de uma vez ao mês. O quadro ficou ainda mais caótico com a implementação da Lei Complementar 1215/2013, art. 6o, inciso III, epígrafe 2o e 3o, que dispõe sobre a extinção do contrato no primeiro ano por 40 dias e no segundo ano por 200 dias, mostrando total desrespeito para com os profissionais de educação.

Certo de que podemos contar com o apoio e compreensão da OIT para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde a educação e o trabalho do professor realmente seja valorizado, reiteramos o pedido de moção de apoio e que seja encaminhado aos órgãos competentes a abertura de um canal de diálogo e atendimento da pauta junto ao Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, tendo como norte a garantia das leis aqui já supracitadas, visando a melhoria da qualidade de ensino e das condições de trabalho dos docentes da rede estadual.

Agradecemos desde já. Fonte: www.apeoesp.org.br

Atenciosamente,

Professores em Greve do Estado de São Paulo

Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo)

Taboão da Serra, 11 de maio de 2015.

A verdade que não convém ao governador Geraldo Alckmin

Com o objetivo de esclarecer alguns detalhes sobre a greve, nós, professores do Estado de São Paulo, resolvemos nos manifestar através das várias mídias, com o intuito de desmentir dados e fatos que vêm sendo manipulados ou “erroneamente” transmitidos; e comprovar, com nossos holerites e vivências de sala de aula, os motivos de nossa revolta.

De acordo com a matéria publicada por Fábio Takahashi, no Jornal Folha de São Paulo em 07/05, governo se nega a fornecer dados sobre política salarial de professores, além de não divulgar quantos são os professores com jornada de 40 horas semanais, bem como, não esclarece como procede o cálculo dos tais 45% de aumento nos últimos 4 anos. A reportagem ainda conclui que segundo tabulação própria, a média salarial dos mais de 200 mil professores, incluindo todas as jornadas, não passa de R$ 2.725.

Assim, sentimo-nos no direito de contestar a informação que vem sendo amplamente divulgada pelo Governo do Estado, que apresenta a média salarial do professor no país de R$ 2.412 e em São Paulo, de R$ 4.416. Tais dados não condizem com nossos holerites, tampouco com o relato de Fábio Takahashi. Ainda que fosse verdadeira, tal declaração não poderia ser usada como justificativa ou motivo de orgulho, tentando provar que o movimento grevista tem apenas cunho político, ou seja, "a greve dos professores não faz sentido”, afinal, quando se fala apenas em salário, esse não é nem mesmo o valor pago a um trainee (jovem recém-formado).

Os questionamentos comuns que enfrentamos são:

- “Vocês não têm pena dos seus alunos?”, e a resposta é: Sim! Por isso estamos em greve. Temos pena de vê-los em salas superlotadas, onde não há a menor condição de dar a atenção que esses jovens em formação e pleno desenvolvimento merecem. E essa superlotação não acontece por falta de opção, pois muitas salas foram fechadas no começo do ano, fazendo com que a quantidade de alunos tivesse que ser compensada, além do fato de muitos professores perderem suas aulas. Temos pena também quando pensamos em alguma proposta pedagógica que inclua recursos pedagógicos inexistentes nas escolas, sejam bibliotecas, recursos midiáticos ou até mesmo uma simples impressão de atividades (ou, nas poucas escolas que tem tais recursos, tem para alguns, mas não para todos, exemplo: 1 aparelho data-show para 17 salas(???). Temos pena quando chove e goteiras tomam conta da sala de aula, temos pena também quando não há nem giz e nem lousa na sala de aula.

- “Não parece descabido um aumento de 75%?”, e a resposta é: Não! Descabido é o salário atual de um professor, que tem que ter, no mínimo, ensino superior completo, muitos com mais de uma graduação, pós-graduação lato sensu e stricto sensu (mestrado e doutorado), que para compensar o baixo salário, se desdobram em dois ou três empregos.

É necessário que se compreenda que lecionar vai muito além do espaço de sala de aula, pois requer preparo, reflexão, avaliação e devolutiva. A solução para um professor ter um salário melhor não pode ser o abandono do magistério. Entendemos nossas reivindicações não apenas como justas, mas também necessárias para a valorização de nossa profissão e da Educação básica.

Um a um, os argumentos do Sr. Geraldo Alckmin podem ser questionados. O que se segue são matérias veiculadas pela imprensa em que alegações falsas ou incompletas, por parte do governo, tendem a manipular a informação e, por conseguinte, a opinião pública e a verdade.

Argumento nº 1- Aumento de 45% nos últimos 4 anos.

Manchete 1: Após assembleia, professores da rede estadual de SP entram em greve (13/03/15. Acessada em 07/03/15)

Trecho: Na nota, a pasta diz ainda que havia elaborado um plano de carreira juntamente com os servidores que estabeleceu um aumento acumulativo de 45% em quatro anos. "Os profissionais da Educação ainda podem conquistar o reajuste salarial anual de 10,5% por meio da valorização pelo mérito." (http://educacao.uol.com.br/noticias/2015/03/13/apos- assembleia-professores-da-rede-estadual-de-sp-entram-em-greve.htm)

1.1 “estabeleceu um aumento acumulativo de 45% em quatro anos”.

Os números reais podem ser confrontados facilmente segundo dados abaixo.

Dos 45% alegados como “aumento”, muito mais da metade corresponde à incorporação de gratificações.

De acordo com o plano quadrienal tivemos os respectivos aumentos nos últimos quatro anos:

2011: 13,8%

2012: 5% em março, 5% em julho

2013: 8,1%

2014: 7%

Se somarmos os valores acima, a impressão que se passa é que tivemos os tais 45% de reajuste escalonado. Porem, o que Alckmin não revela, é que parte desse reajuste escalonado é composto pela incorporação de gratificações, ou seja, valores que já recebíamos.

No “reajuste” de 2011, esta incluída a incorporação da gratificação geral, que à época valia R$92,00 para jornada completa de trabalho. O “reajuste” de março de 2012, nada mais foi que o cumprimento da lei complementar 1107/2010, do governo Goldman, que incorporou a gratificação por atividade de magistério. % de março já era algo acordado por LC um ano antes e não um reajuste novo. Se retirarmos as incorporações de gratificações, que eram valores que já recebíamos nos holerites, o tal plano quadrienal passa a ser de 31% [escalonado], o que ainda nos deixa na condição de categoria mais desvalorizada entre as que possuem formação de nível superior.

Os projetos complementares que incorporaram esse valor estão disponíveis no site da Alesp como Projetos Complementares (por exemplo, o Projeto Complementar nº 8, de 2010. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/norma/?tipo=Lei%20Complementar &numero=1107&ano=2010)

Em comunicado, a Apeoesp cita projetos que podem ser investigados por qualquer cidadão, ou por profissionais da imprensa, cuja função é investigar para noticiar. Para demais cálculos, segue trecho, disponível em http://www.apeoesp.org.br/noticias/greve-dos-professores-2015/apeoesp-rebate- desprezo-de-alckmin-a-greve-da-categoria-esta-em-divida-conosco/. (Acesso em 08/05/2015, 03h48min)

“O Governador repete a mesma cantilena de que teria dado aos professores reajuste de 45% em quatro anos (2011 a 2014), mas isto não é verdade. Parte deste índice se refere à incorporação de gratificações (Gratificação por Atividade de Magistério - GAM e Gratificação Geral - GG), sendo que a incorporação da GAM (em três parcelas anuais, entre 2010 e 2012) havia sido negociada no Governo anterior, quando era Secretário da Educação Paulo Renato de Souza.

Descontadas as incorporações das gratificações (cujos valores já eram recebidos pelos professores), o reajuste se limitou a 29,9%, em quatro parcelas. no período em que se registrou uma inflação de 27,77%, de acordo com o ICV-Dieese. Assim, o pequeno aumento real de 1,6% não recompôs o poder de compra dos salários dos professores.”

É importante lembrar que o governo não desmentiu esses dados, embora a imprensa tenha cobrado abertamente seus esclarecimentos, conforme notícia abaixo:

Manchete 2: Governo Alckmin omite dados sobre salário de professores 07/05/2015 02h00 - Fábio Takahashi

Questionado há 17 dias, o governo Geraldo Alckmin (PSDB) não informa à Folha dados sobre sua política salarial aos docentes. Uma das questões não respondidas é quanto dos 45% de aumento concedidos nos últimos quatro anos se refere à incorporação de gratificação.

A incorporação significa que o dinheiro que então era contabilizado como gratificação passou a ser incorporado ao salário-base. Essa política ajuda os aposentados, que não recebem gratificação, mas é praticamente irrelevante aos profissionais ativos.

Disponível em <http://www1.folha.uol.com.br/educacao/2015/05/1625812-governo- de-sp-omite-dados-sobre-salario-dos-professores.shtml> (Acesso em 08/05/15, 01h17min)

1.2."Os profissionais da Educação ainda podem conquistar o reajuste salarial anual de 10,5% por meio da valorização pelo mérito.

Infelizmente, as informações estão incompletas. O adequado seria dizer que “somente alguns profissionais podem conquistar o reajuste”. Diz-se isso não em virtude de notas atingidas apenas, mas, e principalmente, em razão da excepcionalidade para a realização da avaliação. Além de deixar de fora milhares de profissionais como os que se efetivaram no último concurso, por exemplo, e que não poderão participar da referida promoção, exclui também qualquer outro professor que não esteja há pelo menos 3 anos na mesma Unidade Escolar, ou que tenha mudado de faixa promocional há menos de 3 anos.

Trecho do edital sobre processo de promoção/2015 (Programa de Valorização pelo Mérito): Página 78 DO de 06/05/2015- Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos

Quadro do Magistério - QM Edital de Abertura de Pré-Inscrição para Prova A Secretaria Adjunta respondendo pelo expediente da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado da Educação, nos termos da Lei Complementar estadual 1.097, de 27-10-2009, alterada pela Lei Complementar estadual 1.143, de 11-07-2011, regulamentada pelo Decreto estadual 55.217, de 21-12-2009, alterado pelo Decreto 60.650, de 15-07- 2014, torna público a abertura de pré-inscrição para prova - Processo de Promoção, dos integrantes do Quadro do Magistério. I -

Das condições para participar da prova e concorrerá promoção da Faixa 1 para Faixa 2, da Faixa 2 para a Faixa 3 e da Faixa 3 para a Faixa 4.

1. A participação da prova, considerando como data base o dia 30-06-2015, está condicionada ao atendimento dos requisitos a seguir relacionados:

1.1 Encontrar-se em efetivo exercício na data-base;

1.2 Ser titular de Cargo Efetivo ou Ocupante de Função Atividade em uma das seguintes situações: a) Professor Educação Básica I; b) Professor Educação Básica II; c) Professor II (em extinção); d) Diretor de Escola; e) Supervisor de Ensino; f) Assistente de Diretor de Escola (em extinção); g) Coordenador Pedagógico (em extinção).

1.3. Candidato da Faixa 1 para a Faixa 2 - Ter cumprido o Interstício Mínimo de 4 (quatro) anos, ou 1.460 (um mil, quatrocentos e sessenta) dias, por período contínuo ou não no exercício do cargo/ função;

1.3.1. Candidato da Faixa 2 para a Faixa 3 - Ter cumprido o Interstício Mínimo de 3 (três) anos, ou 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias, por período contínuo no exercício do cargo/ função a contar da vigência da promoção da faixa 1 para faixa 2;

1.3.2. Candidato da Faixa 3 para a Faixa 4 - Ter cumprido o Interstício Mínimo de 3 (três) anos, ou 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias, por período contínuo no exercício do cargo/ função a contar da vigência da promoção da faixa 2 para faixa 3;

1.4. Candidato da Faixa 1 para a Faixa 2 - Estar classificado numa mesma Unidade de Ensino ou Administrativa há pelo menos 1.168 (um mil, cento e sessenta e oito) dias, nos termos do artigo 6o, do Decreto 55.217/2009;

1.4.1. Candidato da Faixa 2 para a Faixa 3 - Estar Classificado numa mesma Unidade de Ensino ou Administrativa há pelo menos 876 (oitocentos e setenta e seis) dias, nos termos do artigo 6o, do Decreto 55.217/2009;

1.4.2. Candidato da Faixa 3 para a Faixa 4 - Classificado numa mesma Unidade de Ensino ou Administrativa há pelo menos 876 (oitocentos e setenta e seis) dias, nos termos do artigo 6o, do Decreto 55.217/2009;

1.5. Candidato da Faixa 1 para a Faixa 2 - Computar, observado o artigo 8o, do Decreto 55.217/2009, alterado pelo Decreto 60.650/2014, o mínimo de 2.496 (dois mil, quatrocentos e noventa e seis) pontos de Assiduidade.

1.5.1. Candidato da Faixa 2 para a Faixa 3 - Computar, observado o artigo 8o, do Decreto 55.217/2009 alterado pelo Decreto 60.650/2014, pelo menos, 1.872 (um mil, oitocentos e setenta e dois) pontos de Assiduidade.

1.5.2. Candidato da Faixa 3 para a Faixa 4 - Computar, observado o artigo 8o, do Decreto 55.217/2009 alterado pelo Decreto 60.650/2014, pelo menos, 1.872 (um mil, oitocentos e setenta e dois) pontos de Assiduidade.

Disponível em http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento11_4.aspx?link=/2015/executivo%2520secao%2520i/maio/06/pag_0078_0LP3IV3 63204FeCK9QISMUCLG1K.pdf&pagina=78&data=06/05/2015&caderno=Executi vo%20I&paginaordenacao=100078. (Acessado em 08/05/15. 03h57min)

Argumento nº 2 - A Data para Negociação é em Julho.

Manchete 1: Alckmin afirma que não vai negociar com professores em audiência Data: 07/05/2015 13h17 - Atualizado em 07/05/2015 14h48

(...) A Secretaria de Estado da Educação afirma ter dado reajuste de 45% no acumulado dos últimos quatro anos e diz que apresentou três propostas em reunião em 23 de abril, entre elas manutenção de uma "política salarial pelos próximos quatro anos com data base em 1º de julho".

Entretanto, o governo não deu números nem detalhes de qual seria a proposta de reajuste para o dissídio.

(Disponível em: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/05/alckmin-afirma-que-nao-vai-negociar-com-professores-em-audiencia.html. Acesso em 08/05/15. 04h47min)

Manchete 2: Reunião entre governo Alckmin e professores de SP termina sem acordo

07/05/2015 17h23 - Atualizado às 17h50

(Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/educacao/2015/05/1626056-reuniao-entre-governo-e-sindicato-termina-sem-acordo.shtml.Acesso em 08/05/15. 01:33min)

Manchete 3: Liminar obriga governo de SP a pagar salários de professores em greve

07/05/2015 17h47 - Atualizado em 07/05/2015 19h40

[...]

[...] O governo não faz o que quer, não tem essa liberalidade. Se dá aula, tem frequência. Não dá aula, não tem frequência. Como é que você vai dar frequência para quem não dá aula? Isso é prevaricação. Mas toda disposição de conversa, entendimento, estamos com o mesmo objetivo: recuperação salarial, plano de carreira... Mas há que se aguardar o momento adequado”, disse. Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) já indicaram que não é correto descontar salários de servidores em greves que não foram consideradas ilegais.

(Disponível em: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/05/liminar-obriga-governo-de-sp-pagar-salario-de-professores-em-greve.html. Acesso em 07/05/15.,23h45min)

Mais uma informação equivocada do governo, repetida pelo secretário da Educação. De acordo com a lei 12.391, de 2006, a data-base dos servidores públicos é em março. O “momento adequado” já passou. Quando o Projeto Complementar 08 de 2010 foi criado, ainda no governo de José Serra, previa incorporações em março, data-base salarial. O texto da norma, já anteriormente citado, pode ser consultado em http://www.al.sp.gov.br/norma/?tipo=Lei%20Complementar &numero=1107&ano=2010. Após ajustes, o projeto foi aprovado em 11/07/2011, no governo de Geraldo Alckmin, com as incorporações previstas para julho, conforme se lê em:http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20110712&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1.

Em nenhum momento o referido projeto ou qualquer outro altera a data-base salarial fixada pela Lei 12.391.

Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006

Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado

O Governador do Estado de São Paulo: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - É fixada em 1° de março de cada ano a data para fins de revisão da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, bem como dos Militares do Estado, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12391-23.05.2006.html (Acesso em 08/05/15. 04h24min)

Argumento nº 3- O Governo está aberto a Negociações.

Não se faz necessário dizer muito para questionar o argumento do governo. As próprias notícias veiculadas contradizem a fala do Sr. Geraldo Alckmin.

Manchete 1: Alckmin afirma que não vai negociar com professores em audiência

07/05/2015 13h17- Atualizado em 07/05/2015 14h48 Governo e docentes em greve se reúnem nesta tarde no Tribunal de Justiça. Governador voltou a dizer que greve dos docentes não tem sentido. (http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/05/alckmin-afirma-que-nao-vai-negociar-com-professores-em-audiencia.html.Acesso em 08/05/2015. 4h47min)

Manchete 2: Reunião entre governo Alckmin e professores de SP termina sem acordo

07/05/2015 17h23 - Atualizado às 17h50

A gestão Alckmin não apresentou nenhuma proposta, sob alegação de que a data-base é julho, e que não é possível saber agora como estará a arrecadação do Estado daqui dois meses.

(Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/educacao/2015/05/1626056-reuniao-entre-governo-e-sindicato-termina-sem-acordo.shtml.Acesso em 08/05/15. 01:33min)

Entretanto, no início desta greve, foram estas as palavras do Sr. Governador ao mesmo periódico acima citado:

Manchete 3: ‘Todo ano é essa novela', diz Alckmin sobre greve dos professores [...]"Claro que os professores merecem mais, e nós estamos programados para sempre ter reajustes superiores à inflação", afirmou.

(http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/03/1603039-todo-ano-e-essa-novela-diz- alckmin-sobre-greve-dos-professores.shtml)

Entendendo que as declarações 1 - “nós estamos programados para sempre ter reajustes superiores à inflação” e 2 - “que não é possível saber agora como estará a arrecadação do Estado daqui dois meses” sejam excludentes entre si,resta-nos perguntar em qual das duas devemos confiar, uma vez que foram proferidas pelo mesmo senhor.

Em tempo: Em reunião de conciliação de greve, realizada no Tribunal de Justiça, em 07.05.2015, uma representante do sindicato nos informou que estavam presentes na reunião: Herman Voorwald, Fernando Padula, um representante da Procuradoria Geral do Estado e outro do Ministério Público. Do sindicato estavam Maria Izabel Noronha, o vice, advogado, Moacir do bloco de oposição, Antônio Carlos do PCO e o Carlão de Suzano, Eliana e mais3 assessores. Ouvidas as duas partes, a Apeoesp apresentou a pauta de reivindicações, e governo respondeu como tem respondido desde o início da greve, com nada. Eles desrespeitam a data base do funcionalismo, que é 01 de março e impõem a data de 01 de julho. O argumento do Estado de São Paulo é que eles não têm fechados os números do orçamento e que vivemos uma crise econômica. Sabemos que dinheiro, só que não para nós. O governo disse que tem uma política salarial para 4 anos e que será apresentada na ocasião da data base deles. Houve argumentação dos dois lados sobre data base e índice.

A respeito dos professores Categoria O, a mesma história. Dizem que estão construindo dois projetos de lei, que nunca ficam prontos. E enrolou sobre número de alunos por sala, e que não há superlotação. Não havendo acordo, o desembargador perguntou ao representante do Ministério Público se ele gostaria de se pronunciar. Este então falou em poucas palavras que ele achava que poderia ser resolvido o impasse se o governo se comprometesse a apresentar a inflação, (mas também não apontou o índice) e o sindicato encerrasse a greve! Não houve acordo com isso.

O membro da Procuradoria Geral do Estado disse que não há sequer garantia de repasse da inflação, que seria uma irresponsabilidade e que não pode fazer proposta para 4 anos pois o futuro é incerto. Como para ter acordo o governo tinha que apresentar algo e não o fez, o desembargador deu por encerrada a reunião, e a audiência de conciliação vai a julgamento.

A ação será distribuída dentro do TJ e um outro desembargador vai avaliar e dar um veredito.

Tal ação e negativa de acordo pode ser consultada em: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/05/audiencia-entre-professores-e-governo-de-sp-termina-sem-acordo.html e http://www.ebc.com.br/noticias/2015/05/termina-sem-acordo-reuniao-de- conciliacao-entre-professores-e-governo-paulista.

Assim, não é verdade que o Governo do Estado de São Paulo está aberto ao diálogo, uma vez que o mesmo insiste na negociação em 01 de julho, quando a discussão já deveria ter sido feita em 01 de março.

Argumento nº 4: A greve não tem sentido ou é fora de hora

Manchete 1: Greve de professores é 'fora de hora', diz secretário paulista da Educação- Fábio Takahashi- Folha de S.Paulo

[...] "Foi totalmente fora de hora. No mandato anterior, demos reajustes anuais, pagos a partir de agosto. Não entendo uma greve em março." Ele afirmou que vai se reunir com representantes do sindicato para discutir plano de carreira dos docentes, mas que "não poderei negociar nada de salário".

(Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/educacao/2015/03/1607721-greve-e-fora-de- hora-diz-secretario-estadual-da-educacao-de-sao-paulo.shtml.Acesso em 07/05/2015 23h55min)

Manchete 2: Alckmin diz que greve dos professores 'não tem o menor sentido'- Ana Fernandes e Juliana Diógenes- O Estado de S. Paulo

Uma semana após negar a greve dos professores no Estado, parados desde o dia 13 de março, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), disse nesta segunda-feira, 4, que a paralisação dos docentes não tem sentido. “A greve não tem o menor sentido. Não se faz greve quando o governo quer dialogar, quando faz oito meses que teve aumento- nem completou um ano ainda- e quando se acabou de pagar o maior bônus da história”, afirmou Alckmin

Disponível em: http://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,alckmin-diz-que-greve-dos-professores-nao-tem-o-menor-sentido,1680814. Acesso em 08/05/15. 05h46min

Nota Oficial no Site da SEE em 17/04/2015

A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo lamenta a insistência de uma única entidade em continuar uma greve política, desnecessária e que permanece com baixa adesão. De acordo com os dados oficiais, o índice de comparecimento foi de 93% nesta semana, o que mostra que a grande maioria dos docentes permanece comprometida com os pais e alunos paulistas.

(Disponível em: http://www.educacao.sp.gov.br/noticias/maioria-dos-

A greve não é fora de hora, pois a mesma se deflagrou a partir do desrespeito à data-base, e após a abertura de precedente que se deu após assinatura de decreto número 61.132, em 25/02/2015, para que ocorra veto à qualquer negociação e também para um perigoso e inconstitucional veto a reajuste previsto pela CF. O artigo 2o, por exemplo, pode ter interpretação perigosa e inconstitucional. A negociação de reajuste tem data e deveria ter sido respeitada há 2 meses.

Decreto Nº 61.132, de 25 de Fevereiro de 2015

Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, na forma que especifica.

Argumento nº 5 - Por que reclamar, se este ano foi dado o maior bônus da história?

Geraldo Alckmin diz que pagou R$ 1 bilhão em bônus aos professores, o que também não se comprova. Na realidade, segundo dados do próprio Governo, apresentados perante o conselho fiscalizador do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) foram despendidos R$ 606 milhões em abril e serão pagos outros R$ 306 milhões em setembro. Um pequeno “erro” de quase 9% nas contas.

Mas isto não é o mais importante. O fato é que o bônus não beneficia todos os professores e não é política salarial, é a inserção de uma lógica de mercado dentro da escola pública. Bônus não é para todos os professores e se configura numa política meritocrática e excludente. Se o dinheiro do Fundeb é para a valorização da carreira do magistério, supomos que esse dinheiro deveria ser revertido em aumento salarial e valorização da carreira, para todo o magistério.

Artigo 2º - No exercício de 2015, fica suspensa a possibilidade de ajuste de percentual, valor, índice ou quantidade, que altere o valor de vantagens pecuniárias de qualquer natureza e resulte em aumento de despesas com pessoal e encargos sociais, exceto daquelas decorrentes de vantagens por tempo de serviço ou evolução funcional.”

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência recebe o documento de V. Exa. e o encaminhará à publicação após o exame nos termos do Art. 18, inciso 5º do Regimento Interno.

Esta deputada, na Presidência, gostaria de agradecer imensamente a presença do ex-deputado Cido Sério e atual prefeito da cidade de Araçatuba entre nós. Muito obrigada por sua presença. É uma alegria recebê-lo aqui e tê-lo entre nós no Pequeno Expediente. (Palmas.)

Ainda na lista suplementar, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores, gostaria de cumprimentar o prefeito de Araçatuba. É um grande prefeito. Quando estive em Araçatuba vi a cidade limpa, organizada e com grande desenvolvimento. Parabéns, prefeito Cido Sério. Que V. Exa. tenha muita saúde para cuidar da cidade de Araçatuba. Sucesso.

Sou um sonhador. Sonho com um país que tenha segurança e qualidade de vida, mas infelizmente isso não acontece. Há crimes a todo instante. Existem garotos de 11, 12, 13, 14 anos trocando tiros com a polícia, como aconteceu ontem, na Praia Grande. Um menino de 11 anos, mais violento, tomou a chave de uma vítima e roubou o carro. O de 14 anos foi para a Fundação Casa, mas já foi liberado. Ele não irá para lugar nenhum. É por isso que lutamos pela diminuição da maioridade penal e pela blitze do desarmamento. Para tirar armas que estão nas mãos de menores infratores, de bandidos menores. Precisamos cuidar disso.

Eu fiz leis importantes, que, em seu conjunto, é tolerância zero. Fiz a lei seca, chamada lei do silêncio, lei fecha-bar, lei que controla a bebida alcoólica. Eu fiz a lei para acolher os menores. Tem até uma lei tramitando aqui na Assembleia Legislativa de acolhimento dos menores que estão em locais suspeitos: antros de prostituição, botecos da vida e em locais que exploram os menores sexualmente, o que leva ao mundo da droga e a um caminho que não interessa.

Eu fiz outras leis como, por exemplo, a retirada da garupa de moto que foi aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa. Como vereador de São Paulo, aprovei na Câmara Municipal e foi vetada pelo Executivo. Aqui também foi vetada pelo Executivo.

Hoje, nós tivemos duas pessoas na garupa de moto que assaltaram um comerciante que estava fugindo. De repente, ele estava na contramão na Washington Luís, às 4hs da manhã, e bateu em um taxi, morrendo os dois marginais. O taxista não se feriu, mas, infelizmente, deixou muita dificuldade para aqueles que querem trabalhar: formou vários quilômetros de engarrafamento na estrada, apesar de ser madrugada. Às 6hs, não tinha nenhuma viatura ou a perícia para ver aqueles marginais que tinham morrido no local.

Eu fiz a Lei da Moto sem Garupa - aprovada aqui na Alesp, mas, infelizmente, vetada depois. Depois disso, quantas pessoas foram assaltadas e mortas? Quantas pessoas morreram? Muitas. Se você tiver alguma dúvida, basta ir à Ortopedia da Santa Casa, do HC e de outros hospitais. Vocês verão que lá tem uma legião de tetraplégicos. Muitas pessoas passaram por lá e morreram. Não são marginais - cidadãos de bem também morrem e são assassinados. As polícias - civil, militar e do exército - morrem a todo instante.

Eu vivo em uma cidade da qual fui vereador durante 20 anos. O indivíduo vai lá buscar sua aposentadoria, sai do banco e é assaltado - ou na porta do banco, ou no cruzamento ou na porta de suas casas. Sessenta e dois por cento das pessoas são assaltadas por garupa de moto. Só esse número já era suficiente para a lei ser sancionada.

Eu sonho com uma cidade, como na Espanha, que tem essa lei. Na Itália usaram essa lei da proibição da garupa de moto para combater a máfia na Sicília, na Córsega e em outros locais da Itália. México adotou essa lei porque tem um trânsito caótico e semelhante a São Paulo. Morrem três pessoas por dia na nossa cidade - e nós aceitamos isso! Veta-se esse projeto tão simples que poderia ajudar na segurança e diminuir esses inconvenientes como o que ocorreu na manhã de hoje (um congestionamento intenso na Washington Luís, que é uma das principais vias para ir ao trabalho no centro da cidade).

Sra. Presidente, eu sonho com uma cidade que tenha segurança porque eu sou médico - como o seu esposo. Vossa Excelência é da saúde também. Nós sonhamos porque isso traz um prejuízo muito grande à saúde. Ocupam as polícias, os peritos que não conseguem, às 4hs, dar o atendimento necessário.

Essa lei que foi aprovada aqui, infelizmente não foi sancionada. Eu sonho que a gente possa derrubar esse veto e transformar o projeto em lei para que o Poder Legislativo ajude o nosso País a buscar qualidade de vida.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Mais Saúde, mais Educação, mais Segurança e um Brasil melhor.

Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp, gostaria de, rapidamente, referendar a fala do nobre deputado Jooji Hato, que narrou um episódio ocorrido no litoral do estado de São Paulo, na Baixada Santista, na cidade de Praia Grande.

Estive em Guarujá há pouco, onde, na semana passada, houve um problema triste e até embaraçoso em relação à Segurança Pública. A repórter da “TV Tribuna”, afiliada da “Rede Globo”, foi assaltada fazendo uma entrevista ao vivo em frente à prefeitura da cidade. Foi uma situação extremamente constrangedora para todos, pois se trata do jornal de principal circulação, tanto na forma impressa quanto na forma televisiva.

Isso reforça, ainda mais, a importância de podermos ampliar o efetivo da Polícia Militar e da Polícia Civil na Baixada Santista. Falo muito que precisamos ter uma operação que dure o ano inteiro, não apenas o verão, pois a Baixada Santista tem sido uma rota frequente de todos os paulistas durante todo o ano.

Mas o que me traz a esta tribuna, hoje, Sra. Presidente, é a questão da Saúde. Quero reforçar uma ideia que desde o início do mandato foi protocolada e diz respeito à cidade de São Vicente. Tive a oportunidade de ser vereador dessa cidade, que também fica no litoral, no centro da Baixada Santista, e tem mais de 350 mil habitantes.

A cidade de São Vicente, como todas as outras, tem uma grande dificuldade em relação à Saúde Pública. Hoje, a cidade conta com três prontos-socorros, um hospital municipal e as UBSs, mas ainda não tem equipamento público de qualidade para atender a uma demanda gigante da cidade e de todo o seu entorno.

Temos lutado, há muito tempo, para que o estado possa custear algum equipamento na cidade de São Vicente. No último dia primeiro, o secretário da Saúde, David Uip, e o vice-governador, Márcio França, estiveram na Santa Casa da cidade, no Hospital São José, e puderam ver de perto a quantidade de leitos que estão ociosos.

O Hospital São José é um hospital grande, que fica no coração da cidade e é de fácil acesso, ideal para que seja instalado o AME Mais, que é uma novidade do Governo do estado de São Paulo. O AME cobre todas as especialidades com relação à Saúde Pública, e o AME Mais faz também cirurgias.

Sabemos que boa parte da demanda de Saúde Pública é de pequena e média complexidade, e o AME Mais é uma sugestão nossa desde o início do mandato. O secretário David Uip demonstrou muita boa vontade em relação à execução dessa obra, pois não é preciso construir um grande hospital. O hospital está pronto na cidade de São Vicente, basta que o estado possa locar uma parte da Santa Casa e colocar os funcionários para trabalhar. Há leitos, há um centro cirúrgico e há espaço para utilização.

Hoje, o Hospital São José, em São Vicente, possui uma irmandade, um conselho consultivo, e estivemos com ele no Palácio para poder apresentá-lo ao governador e ao secretário de Saúde. Esse conselho se mostrou extremamente feliz com essa possibilidade, porque, além de contribuir com a Saúde Pública da cidade de São Vicente e da região Baixada Santista, poderá também ajudar a Santa Casa de Misericórdia.

A Santa Casa de Misericórdia de São Vicente, durante muito tempo, atendeu Saúde Pública, mas desde 1998 ou 1999 não atende mais. Em 1992, o então prefeito Luca acabou fazendo uma intervenção na Santa Casa, e isso trouxe inúmeros problemas, como uma dívida de mais de 200 milhões de reais.

Infelizmente, a Santa Casa acabou perdendo o seu título de entidade filantrópica, não por má vontade dos gestores, mas porque o Poder Público, em um momento, acabou fazendo uma intervenção forçada. Isso trouxe inúmeros problemas, problemas ligados à questão trabalhista, dívidas básicas de conta de luz e água. Enfim, uma série de coisas.

Hoje o São José acaba atendendo convênios e não atende mais a Saúde pública. Portanto, acho que é uma grande solução. Quero agradecer o Dr. David Uip pela maneira como tratou todos os munícipes, a nós e o conselho do Hospital São José.

Estamos na torcida para que possamos firmar esse convênio o mais breve quanto possível, para que São Vicente possa ter enfim um grande equipamento custeado pelo estado de São Paulo. Existe uma dívida antiga, por ainda não termos um equipamento como esse em nossa cidade.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência agradece as presenças do secretário de Cultura do Guarujá, o Sr. Odair Dias, do presidente do Conselho de Cultura, também do Guarujá, Sr. Gustavo e do assessor da Secretaria de Cultura, o Sr. Adriano. Na tarde de hoje eles estão acompanhados pelo nobre deputado Marcos Martins.

Gostaria de pedir uma salva de palmas para os membros da Secretaria de Cultura do Guarujá. É uma satisfação recebê-los na Assembleia Legislativa do estado de São Paulo.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sra. Presidente, nobres colegas, o Brasil está cansado de acompanhar pelas emissoras de rádio, pelos jornais e revistas e pela televisão o que acontece em termos de corrupção, de desvio do dinheiro público e de empresas públicas.

A presidente Dilma Rousseff está perdida. Está perdida porque também é vítima de uma realidade. Trata-se de uma realidade de desgoverno, com o Poder Legislativo exigindo muito mais do que pode e deve e com membros do Executivo se curvando a interesses de partidos políticos, que pensam somente em crescimento, em dinheiro, em mais tempo na televisão, em poder, em mais parlamentares e, consequentemente, em mais poder de negociação.

A Petrobras foi loteada. O ex-presidente do Uruguai diz que Lula afirmou a ele que, para governar, teve que aceitar a corrupção. Depois, esse ex-presidente desmente e Lula fala que isso não aconteceu. Será que não é uma realidade que acontece no Brasil, em que o Executivo é obrigado a se curvar diante dessa estrutura podre que existe na política? Será que não é?

Sou formado em Filosofia e Sociologia e estava acompanhando uma entrevista com um professor de sociologia da Universidade de Washington. Ele fez algumas afirmações importantes - uma delas até nos machuca. Ele disse que o parlamentar não deve levar recursos para cidades ou para regiões. Na medida em que o parlamentar participa de ações como essa, ele favorece a corrupção. Ele se enfraquece enquanto fiscal, enquanto legislador. Isso não é bom.

Será que a estrutura do Brasil está preparada para fazer com que o Poder Legislativo seja, realmente, legislativo além de fiscal? Será que nós estamos preparados para isso? E o partido que quiser caminhar na linha da ética, como é que vai ficar perante a opinião pública? Ele não vai ter aquele dinheiro que os outros têm para as campanhas fantásticas. Isso faz a diferença.

Fui candidato em Ribeirão Preto, agora na última eleição, e dentre todas as arrecadações eu consegui menos de 200 mil reais. Não estou falando mal dessa arrecadação. Mas o Sr. Duarte Nogueira - documentado - teve ali perto de 4,5 milhões de reais, mais de 4 milhões e 400 mil reais. Vejam a diferença. O partido dele tem estrutura, tem poder. Daí o financiamento da campanha é bonito, é volumoso! E a minha campanha? E a campanha daqueles que também agem dentro de uma linha de seriedade e de independência, como vai ser?

Essa estrutura política brasileira é podre! Ela é podre! E o Poder Executivo é obrigado a aceitar a corrupção dos partidos, senão ele não governa.

Eu sou contra o Legislativo se vender. Mas existe uma realidade: o Executivo que não comprar, não governa. Hoje é o escândalo da Petrobras. Amanhã será outro, e outro, e mais outro, e assim por diante. Vamos mudar o presidente. E o novo presidente vai chegar à conclusão de que tem que fazer acordo com grupos políticos poderosos, caso contrário não terá o poder de decidir. Não; ele será um fantoche. Aliás, será que aquele que aceita esse poder de negociação dos grandes partidos não se transforma, também, num fantoche? E num fantoche nocivo para a nação brasileira, para os interesses da população como um todo? O Brasil vive uma estrutura podre.

Vamos voltar atrás. O erro não foi inventado de 12 ou 13 anos para cá. Fernando Henrique Cardoso privatizou a Vale do Rio Doce. Quem quiser saber um pouco sobre essa privatização, que pesquise sobre ela, que estude e vai ver o que aconteceu naquele momento.

O Brasil poderia ter dado um salto para o futuro. As reservas minerais gigantescas, a riqueza do subsolo, aquela extensa área - até com duas ferrovias, com um monte de coisas -, tudo foi privatizado. E como aconteceu essa privatização? Será que nos demos conta disso tudo? Será que a pátria brasileira, naquele momento, não foi extremamente prejudicada em seus interesses e em seus direitos? E quando eu digo pátria, me refiro a uma figura abstrata que existe nas pessoas. Um conjunto de pessoas com um território definido, com uma cultura mais ou menos semelhante forma uma pátria. E essas pessoas foram prejudicadas.

E a privatização da telefonia, o que poderia representar para o Brasil?

Eu confesso que prefiro ser uma metamorfose ambulante do que ter aquela velha opinião formada sobre tudo. Quem fez essa afirmação foi um cantor popular. E é uma verdade. Eu era totalmente contrário à privatização. Hoje sou obrigado a ser favorável à privatização com critério, seriedade e honestidade. Não se trata de dar a uma empresa particular o monopólio, mas sim de dar condições para que exista a livre concorrência.

Imaginem se a presidente Dilma convocasse toda a nação brasileira, os órgãos de comunicação e dissesse “eu renuncio ao meu mandato, mas vou falar a verdade sobre o que existe neste País.” De nada adianta tirarmos a presidente Dilma de lá e colocarmos um outro. Essa estrutura podre irá continuar. Cada partido quer mais espaço e poder. E os líderes dizem: queremos ajudar a governar. Parem com isso. Este País tem que entrar numa fase de verdade. Não é a mudança de dirigente que vai representar o início de uma nova fase.

Immanuel Kant, nascido em 1724, falou da maioridade das pessoas. Não é a maioridade cronológica, mas da capacidade de crítica e reflexão. E René Descartes, nascido em 1596, fala que com ética, cidadania, desenvolvimento e conhecimento uma sociedade de indivíduos iguais e conscientes não aceita ser enganada nem escravizada.

Precisamos levar conscientização para as pessoas. No dia em que tivermos um povo consciente, vamos mudar essa realidade. Por enquanto, o que temos é grupo político querendo mais espaço, mais crescimento, mais deputado e senador, mais tempo na televisão, mais dinheiro, mais primeiro escalão, segundo, terceiro... Essa é a triste realidade brasileira, que precisa de mudanças, mas de mudanças verdadeiras. Não se trata de trocar o nome de um pelo de outro, mas sim de trocar a estrutura, de matar essa estrutura podre que existe. Assim o povo brasileiro será muito mais feliz.

O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de registrar a presença de dois grandes amigos da cidade de Ibiúna, o presidente da Câmara, Dr. Rodrigo de Lima, e o nobre vereador do PSC Odir Vieira Bastos. É um prazer tê-los conosco aqui na Assembleia Legislativa. Obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência agradece a presença dos vereadores.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero transmitir uma notícia muito alegre para Ribeirão Preto e toda a região: o governador Geraldo Alckmin destinou verba importante para a construção do Hospital da Criança em Ribeirão Preto. O professor doutor Benedito Maciel, diretor superintendente do Hospital das Clínicas, ontem colocou em funcionamento o ambulatório Pediátrico de Especialidades Clínicas e Cirúrgicas localizado no segundo andar do Hospital da Criança, com estrutura para atender até 300 pacientes por dia.

O ambulatório conta com 39 consultórios médicos, salas de exame e de apoio, atendimento em regime de um Hospital Dia, além de uma sala de espera para 192 pessoas, infraestrutura e ambientes confortáveis e adequados, além da prestação de um atendimento humanizado às crianças, aos acompanhantes e aos profissionais que, desde ontem, vão agora atuar no seu dia a dia.

O ambulatório faz parte da estrutura do Hospital Criança, um prédio de seis andares, com 233 leitos, concentrando também a atenção integral à criança e ao adolescente, incluindo um serviço materno infantil, o Centro de Cirurgia de Epilepsia e o Centro de Reabilitação vinculado à Rede de Reabilitação Lucy Montoro.

Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas: inauguração da obra completa do Hospital Criança está prevista para o final do segundo semestre de 2015. Então, ao governador Geraldo Alckmin, o nosso abraço. Parabéns! Ele está dando ao setor da Saúde essa atenção prioritária, de grande importância, principalmente junto ao Hospital da Criança.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Parabéns à cidade de Ribeirão Preto e parabéns a V. Exa. pelo brilhante trabalho que o senhor desenvolve, desempenha, nesta Casa, com maestria, lutando incansavelmente pela Educação do nosso estado e pela Região de Ribeirão Preto.

Por permuta com o deputado Afonso Lobato, tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, quero agradecer e parabenizar o secretário de Esportes, Lazer e Juventude do estado de São Paulo, uma pessoa dinâmica que veio para realmente mudar as decisões do Esporte no nosso estado, o nosso amigo Jean Madeira.

Ele disponibilizou seu atendimento todas as terças-feiras para, aqui do lado, no ginásio de esportes, atender todos os deputados, como tem sido feito, independentemente de bancada e de região. Ele tem priorizado o atendimento. Ontem eu estive lá com alguns prefeitos da Região Oeste e da Região Noroeste e fui muito bem atendido. “Ah, você é do partido?” Não.

Após o atendimento, comigo estava lá o deputado Edson Giriboni com mais de dez pessoas, foram muito bem atendidos também, Sra. Presidente. Acho que é isso. O secretário do estado tem que priorizar o atendimento aos deputados, que sabem as demandas de todo o estado de São Paulo.

Há deputados que estão no Noroeste, há deputados que estão no Oeste, há deputados que estão no Centro-Oeste, há deputados que estão aqui no centro e há deputados que estão na Baixada. Eles têm suas demandas.

Então, é importante termos um secretário dinâmico, um professor que entende o que significa “esporte”. Ele tem as dificuldades que ele já enfrentou em sua vida.

Quero dizer que alguns programas estão à disposição dos municípios, dos senhores prefeitos e dos secretários de Esporte dos municípios. Um deles é o Esporte Social, que dá condição de se organizar dentro do município uma entidade através da prefeitura.

Pode-se organizar um grupo de crianças que pode chegar até cem crianças. As crianças receberão um valor que será disponibilizado para transporte, alimentação. Será disponibilizado para a compra de um equipamento, para se executar a modalidade esportiva.

Temos, também, o “Dojo Social”. O que significa? São 50m² de tatame. Hoje, muitas vezes, a criança vai entrar em um grupo de capoeira e o professor está lá. Em todo lugar a que se vai, a capoeira não tem o tatame. Ela é feita no chão. Muitas crianças, para pegar a técnica, para ter habilidade, caem e acabam ralando os joelhos ou a lateral das mãos, porque o chão é rústico. Com o “Dojo Social”, o prefeito, juntamente com o grupo do departamento, secretaria ou coordenação de Esporte do município, pode ter um local específico com esse tatame, que pode ser usado para o judô, para a capoeira, para o taekwondo, para o MMA, para todas as modalidades que o município pode dispor para aquelas crianças.

Temos, também, o cartão “Vida Ativa”, que dá 57 reais à pessoa idosa, na terceira idade, para que ela vá conveniar-se com uma academia próxima à sua casa, onde poderá fazer alongamentos e musculação, de forma que tenha uma vida ativa.

Temos várias situações que podem ser realizadas. Temos os centros de excelência, que nada mais são do que um recurso dividido ao longo do ano entre aqueles atletas que já estão realmente aptos a disputar campeonatos nacionais e internacionais. Temos, em Barretos, o centro de excelência do basquete, onde há quatro meninas que, hoje, estão na seleção brasileira. Estão lá porque existe o apoio da Secretaria de Esporte do Estado de São Paulo, para aquele local desempenhar seu trabalho, realmente, de forma correta.

Então, quero parabenizar o trabalho, o empenho e a dedicação do secretário Jean Madeira, que tem se disponibilizado a ir a inúmeros lugares. Já esteve em Rio Preto, em Ribeirão Preto, em Bauru e em vários locais, em que vemos uma união dos municípios, por meio do prefeito, que vai à Selj itinerante e tira todas as dúvidas.

Muitas vezes, o prefeito chega aqui e diz: “Deputado, preciso de uma emenda para reformar a minha quadra de esportes que está lá, em ruínas. Preciso de uma emenda para fazer lá uma pista de ciclismo.” Muitas vezes, não tem o recurso destinado a esses pedidos.

É importante que os senhores prefeitos, secretários, diretores, os Srs. Deputados e todas as pessoas que tenham envolvimento no Esporte do estado de São Paulo possam levar as suas demandas. Toda terça-feira ele estará aqui, ao lado, no complexo do Ibirapuera, no Ginásio de Esportes, atendendo-os desde as 9 horas da manhã até quando chegar o último a ser atendido.

Acho que é por aí. O PRB vem. Vem para poder, realmente, conversar e ver o que significa para o estado de São Paulo a necessidade do poder público estadual, juntamente com a dos municípios e dos atletas do nosso Estado.

Sra. Presidente, também gostaria de falar sobre a pesca no nosso Estado. Estamos fazendo um trabalho que está intensificando-se, cada vez mais, por meio da Frente Parlamentar da Pesca e Aquicultura proposta nesta Casa, com a qual lançaremos, em breve, um grande evento no município de Mococa. Por que Mococa? Porque Mococa é um dos maiores produtores de alevinos do nosso País. Mococa tem uma produção que abastece desde o Rio Grande do Sul até o Acre. Então, desenvolve um trabalho de canto a canto, de norte a sul, de leste a oeste do nosso País, onde há a produção efetiva de um produto de qualidade.

Muito em breve, estaremos lançando a Frente Parlamentar da Pesca e Aquicultura na Câmara Municipal para que possamos, de lá, tirar uma opinião quanto aos produtores de peixe do estado de São Paulo, aos produtores de alevinos, aos pescadores profissionais e aos pescadores da pesca esportiva do nosso estado, que estão sofrendo muito porque o nível dos rios baixou. A pesca esportiva não está tendo mais condições de ser realizada: como o nível de água baixou, o tucunaré não tem mais como se refugiar e torna-se alvo muito fácil.

Deveria haver uma taxa para os pescadores amadores no estado de São Paulo. O pescador que está na pesca esportiva deveria ter uma credencial para realmente provar que está na pesca esportiva. Os pescadores amadores vão para o rio e acham que o rio é deles: querem levar tudo, deixam sujeira. Não há a mínima educação; os rios estão cheios de garrafas pet. Muitas vezes, até encontramos churrasqueiras jogadas à beira do rio.

Não, o rio é de todos. Para isso, precisamos de uma organização. O pescador profissional tem uma credencial. Ele tem que ser responsável, senão a perde. Acho que o estado de São Paulo deveria propor que a pesca esportiva também tivesse uma credencial para sabermos quantos pescadores esportivos temos no nosso estado. Queria ver a pesca amadora também com uma credencial, porque aí saberíamos onde está.

Queremos conversar, mas de forma a equalizar. O rio é de todos, mas todos precisam cuidar. Para todos cuidarem, temos que tirar uma boa pauta, que deverá ser levada ao governo do estado de São Paulo. Deveria haver uma ala dentro da Secretaria de Agricultura cuidando de aquicultura e piscicultura, falando da pesca, o que não existe. Precisamos propor isso para o estado de São Paulo.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Exma. Sra. Presidente, deputada Analice Fernandes; Sras. Deputadas, Srs. Deputados: tenho vindo à tribuna para agradecer ao governador Geraldo Alckmin por tudo o que ele vem fazendo pelo nosso estado, pela minha cidade e pela minha região.

Há pouco, falei de uma importante obra, o Hospital da Criança, ora sendo concluída em Ribeirão Preto. Inclusive, dei os detalhes. Ontem, começou a funcionar o Ambulatório Pediátrico de Especialidades, com estrutura para atender 300 pacientes por dia.

Agora, quero noticiar: o governador Geraldo Alckmin destinou 207 milhões de reais para os agricultores do estado de São Paulo. Isso é muito importante. São novos investimentos na agricultura paulista. A soma dessa verba da Secretaria de Agricultura e Abastecimento representa recursos destinados ao seguro rural, às linhas de crédito e aos programas de aquisição de tratores e implementos. Tudo com juros zero.

Para o programa “Pró-Trator” serão liberados 85 milhões para novos financiamentos totalizando, desde o seu início, o montante de 585 milhões de reais. O prazo de financiamento do “Pró-Trator” será aumentado para até oito anos, com três anos de carência e juros zero.

“Este benefício será concedido ao pequeno e médio produtor”, explicou o governador ao anunciar essa importante verba. O programa também vai possibilitar a aquisição de um segundo trator ao produtor que, tendo comprado um trator pelo “Pró-Trator”, já esteja com seu financiamento liquidado.

Já para o programa “Pró-Implemento”, serão disponibilizados mais 35 milhões totalizando, desde o início do programa, um investimento de 135 milhões de reais. Além disso, o prazo de financiamento será aumentado para até oito anos e o teto de financiamento subirá para 200 mil reais por beneficiário. Mais 25 milhões serão destinados para a subvenção do prêmio de seguro rural, totalizando um montante de 164 milhões de reais.

Como nos últimos anos também está prevista a entrega, pelo governador, de oito tratores e implementos aos produtores rurais, bem como o anúncio do alcance da marca de cinco mil tratores financiados pelo programa “Pró-Trator”. São Paulo é o único estado do País que oferece aos produtores rurais linhas de financiamento de tratores e implementos com juros zero. Vou repetir: juros zero. Ou seja, totalmente subvencionados.

Esses recursos são viabilizados por meio do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista. Para as 29 linhas de custeio e investimento estão liberados 50 milhões de reais. Para as modalidades de contrato de opção e para o projeto “Integra São Paulo”, que subvenciona a correção de grandes erosões, ambas não reembolsáveis, são mais 12 milhões de reais à disposição dos produtores rurais.

Em relação ao programa “Microbacias II”, serão entregues três caminhões para projetos desenvolvidos em Serra Azul, Guatapará e São Simão. Além disso, o governador assinou um termo de autorização para repasse de subvenções a associações, sendo destinados 725 mil reais para projeto realizado na minha cidade de Batatais para a implantação de uma agroindústria para processamento de produtos de olericultura e 1 milhão e 142 mil reais para projeto desenvolvido no município de Lourdes para a instalação de balança, secador e silo.

O governador assinou, também, um termo de autorização para a assinatura de convênio entre a Secretaria da Agricultura, Inpev e Cetesb para a erradicação de agrotóxicos obsoletos ainda armazenados pelos produtores rurais paulistas, produtos esses declarados espontaneamente pelos proprietários em campanha promovida pelo governo estadual.

Um quadro resumido desses recursos anunciados: 207 milhões de reais, sendo 85 para o “Pró-Trator II”, 35 para o programa “Pró-Implemento”, 25 para o programa “Subvenção Seguro Rural”, 50 para novos financiamentos para custeio e investimento e 12 , não reembolsáveis, à linha que integra São Paulo e o contrato de opção.

Sra. Presidente: temos de elogiar um governador como esse, que faz tudo isso para pequenos e médios produtores rurais realizando um investimento tão expressivo. Quero, sem dúvida alguma, registrar esses cumprimentos.

Governador Geraldo Alckmin: o senhor deu, de uma só vez, oito viadutos para a minha cidade de Ribeirão Preto, conferindo ao seu sistema viário uma condição sem igual no Brasil. É com orgulho que venho a esta tribuna para falar sobre essas grandes conquistas para Ribeirão Preto, para cidades da minha região, para todo o estado de São Paulo e para todo o Brasil.

Sra. Presidente: em breve, pretendo focar um outro assunto, qual seja: a defasagem dos valores pagos pelo Ministério da Saúde aos hospitais que atendem o Sistema Único de Saúde. A defasagem, em comparação com a inflação oficial acumulada no período, foi de 434% nos últimos seis anos. É por isso que as Santas Casas e os hospitais beneficentes estão fechando as suas portas.

Irei denunciar isso. Para se ter uma ideia hoje, através do SUS, o governo federal paga o valor de apenas 550 reais para a realização de um parto normal. Como é possível um hospital como qualquer Santa Casa continuar funcionando dessa maneira? É importante que a Educação e a Saúde tenham efetivamente uma atenção muito especial por parte dos nossos governantes.

Parabéns, governador Geraldo Alckmin. Continue assim. Deixe os críticos criticarem, porque V. Exa sabe: infelizmente, não são muitos os que colaboram com críticas construtivas. Por outro lado, com críticas destrutivas, há sempre aqueles querendo atrair atenção, fazendo críticas sem procedência. Eu vim a esta tribuna e realmente mostrei os dados.

Governador Geraldo Alckmin: V. Exa. é, sem dúvida, alguém que ficará na história deste Estado como um governador dotado de características tão necessárias, nos dias atuais, para os políticos e administradores públicos: honestidade, capacidade, idealismo e coragem. Continue assim, governador!

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público que nos acompanha pelas galerias, quero saudar os telespectadores da TV Assembleia que nos assistem na Capital, Grande São Paulo, Baixada Santista e no interior paulista.

Sra. Presidente, estamos recebendo, hoje, membros da aldeia indígena Guarani, de São Vicente. Para ser mais preciso, são da aldeia Paranapuã e estão presentes nesta Casa, fazendo relatos importantes e assustadores da situação da área educacional dessa tribo e dessa aldeia.

Estamos recebendo dois professores da Rede Estadual de Ensino, o professor Marcello e o professor Cleiray. São dois professores da aldeia Paranapuã. Eles estão fazendo o seguinte relato: eles são professores admitidos pela Lei nº 1.093, a perversa Lei nº 1.093. Eles são, na verdade, professores da categoria “O”.

O professor Marcello, neste momento, está no período da duzentena, que é uma das perversidades dessa lei. Já o professor Cleiray está esperando a sua contratação, está sendo vítima do processo burocrático e atrasado da Secretaria Estadual de Educação.

O fato é que toda essa burocracia, somada à perversidade da Lei nº 1.093, está causando um sério prejuízo para os mais de 40 alunos indígenas de uma escola que existe na tribo. Os alunos estão sem aulas, pois os professores estão no período da duzentena. Esse processo é tão perverso, tão tenebroso, que prejudica também a educação indígena.

A educação indígena, como é sempre bom lembrar, é uma obrigação do Governo. Ela consta na LDB - Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Constituição Federal e na nossa Constituição Estadual. O governo estadual é obrigado a ofertar a educação indígena, não só em língua portuguesa, mas também na língua materna. Esses professores são qualificados, pois eles dominam, logicamente, as duas línguas. É muito difícil conseguir professores de educação indígena. Nós temos professores, mas, pela duzentena, eles estão sendo impedidos de lecionar. O contrato do professor Marcello já venceu e agora ele vai ficar um ano afastado da sala de aula. Enquanto isso, os mais de 40 alunos estão sem acesso ao ensino fundamental. Isso é um crime, um crime de responsabilidade. Trata-se de uma omissão gravíssima do governo estadual.

Estamos tomando providências em relação a esse fato. Temos aqui uma situação perversa que representa o contexto de várias escolas indígenas do estado de São Paulo. É assim que o governador Alckmin trata a Educação do estado de São Paulo, atingindo inclusive a educação indígena. O que está acontecendo na tribo de São Vicente, na tribo de Paranapuã, acontece em muitas outras escolas indígenas.

Essa é a situação do professor da categoria “O”. Como se não bastasse, existe ainda outra perversidade, que é a falta de investimento na estrutura dessas escolas. Temos aqui fotos da situação das escolas indígenas do estado de São Paulo.

Vi aqui o deputado Welson Gasparini elogiando o governador Geraldo Alckmin, dizendo que ele se orgulha dos feitos do governador. Talvez o deputado Gasparini não tenha conhecido a situação dessas escolas.

Vejam a situação dessa escola da tribo de São Vicente, da aldeia Paranapuã. É uma escola vinculada a outra escola, Escola Sol Nascente. Vejam como o governador Geraldo Alckmin trata a educação indígena no estado de São Paulo. Essa é a situação da escola onde leciona o professor Marcello e onde irá lecionar, se o contrato for feito, o professor Cleiray. A escola está totalmente abandonada pelo poder público.

Tivemos aqui um relato assustador: essa lousa que aparece na foto não foi comprada pelo Estado, nem pela prefeitura. O próprio professor Marcello teve que comprá-la com dinheiro do seu próprio bolso. O Estado não equipa, o poder público praticamente abandonou a educação indígena. Nessas escolas não tem merenda escolar, não há infraestrutura alguma.

Isso é muito grave. Nós vamos encaminhar essa denúncia ao Ministério Público Estadual, vamos acionar o Tribunal de Contas e o Ministério da Justiça. Isso é crime de responsabilidade, é improbidade administrativa do governo estadual. Vamos levar o caso para a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa e também vamos acionar as Comissões de Educação tanto da Câmara dos Deputados como do Senado Federal.

É um crime de lesa-humanidade o que está acontecendo.

Vejam só a quadra da escola, um abandono total, as crianças nem estão tendo acesso à escola, que está totalmente precarizada.

Sra. Presidente, gostaria que cópia do meu pronunciamento seja encaminhada ao governador Geraldo Alckmin, ao secretário estadual de Educação e ao procurador-geral de Justiça, ao Ministério Público estadual, para que providências sejam tomadas imediatamente em relação a essa gravíssima denúncia sobre o abandono também da educação indígena no estado de São Paulo.

Repito: o que está acontecendo na Aldeia Guarani é o retrato do tratamento dado pelo governo estadual à educação indígena.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - A Presidência tomará as medidas necessárias nesse sentido.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, pelo que a Presidência suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 16 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim, pelo Art. 82.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ontem houve duas mortes no Hospital Luzia de Pinho Melo. Os pacientes estavam com dengue, provavelmente, hemorrágica. Estamos aqui fazendo um apelo ao secretário e agora ao governador para que inicie uma brigada contra o Aedes Aegypti.

Estávamos na cidade de Salesópolis segunda-feira. A Sucen estava fazendo um grande movimento dentro da cidade e encontrou foco em quase 25% das residências, só no perímetro urbano. Isso nos chamou muito a atenção.

Precisamos fazer, realmente, uma brigada, um trabalho sério de prevenção para que não tenhamos o mosquito da dengue. Como podemos fazer isso? O governo tem que fazer um contrato emergencial, não de 500 nem de 5.000 pessoas, mas de, pelo menos, umas 500 mil pessoas, fazendo um trabalho durante três meses. Cada cidade que tem 10 mil habitantes, ou cinco mil habitantes, tem que ter, pelo menos, umas cinco brigadas de cinco pessoas fazendo esse trabalho com cloro, com cândida, fumacê...

Nós não podemos ter uma condição como nós estamos tendo em outros estados e em outros países, que dizem: “não vão para o Brasil; a dengue existe em uma em cada 10 pessoas”.

A situação em São Paulo é muito grave. Eu acredito que já ultrapassamos 500 mil pessoas com dengue. O secretário Davi Uip tem que fazer um trabalho; o custo, depois que a pessoa tem a doença, é muito maior.

Ao entrar em um hospital em Capão Bonito - eu fui tomar um plasil -, me disseram para tomar soro, mas não tinha vaga. A quantidade de pessoas tomando soro, porque estavam com dengue, era enorme. Ao visitar a cidade de Vista Alegre, no sábado passado, eu conversei com um empresário que pediu à Unimed para não comunicar o caso dele. Quantas pessoas fazem isso e ficam em casa até a enfermidade passar?

Nós fazemos esse apelo para que um trabalho de prevenção, em caráter de urgência, seja feito. Não vamos esperar só o frio; não vamos esperar a chuva passar ou ter chuva. Vamos fazer um trabalho de prevenção urgente. A situação é muito delicada no estado de São Paulo. Eu já fiz esse apelo ao presidente desta Casa, pedi para chamarmos o secretário. A situação da dengue é do momento e nós precisamos resolvê-la. Nós, os 94 deputados, precisamos entrar nessa luta! Não podemos perder uma luta para um mosquito - ou uma mosquita, já que só a fêmea contamina. No próximo ano, com a quantidade de ovos que são postos por esse mosquito, teremos um número de contaminados três vezes maior do que em 2015.

Muito obrigado. Por favor, vamos fazer com que o governo faça um emergencial para esse combate à dengue.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - 1 - Votação - Projeto de lei nº 680, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a dissolução da Companhia Paulista de Eventos e Turismo - Cpetur. Com substitutivo. Pareceres nºs 1515, 1516 e 1517, de 2014, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de relatores especiais pelas Comissões de Atividades Econômicas e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários ao substitutivo. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em votação o item 1 do roteiro de votação.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar o roteiro de votação.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar o roteiro de votação, tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Nós temos uma contrariedade em relação à aprovação do projeto que extingue a Cptur, que é a empresa pública criada no Governo José Serra para incentivar o turismo no nosso Estado.

Eu queria deixar registrado na tribuna da Assembleia Legislativa que hoje foi publicado um estudo da OCDE, uma organização de países europeus que elabora estudos e análises e propõe políticas, em relação à qualidade da Educação. Esse estudo foi realizado por meio de uma prova na qual o conhecimento de alunos de vários países foi testado em relação às áreas humanas e substancialmente à disciplina de matemática.

Nesse estudo, o Brasil ficou na 60ª posição, nas últimas colocações. Os países que ficaram nas primeiras colocações foram os países asiáticos, como Coreia do Sul e Hong Kong, que é a região administrativa da China, sem contar, é claro, os sete países mais ricos do mundo. Esse estudo também apontou que a qualidade da Educação pode alavancar o crescimento econômico de um país como o Brasil em até sete vezes. Amanhã, todos os jornais do Brasil inteiro publicarão esse estudo.

Digo isso porque hoje foi feita a reunião da Apeosp com o governo para debater a pauta da educação de São Paulo. Infelizmente, tenho comigo o relato da reunião, a proposta que o Governo do Estado de São Paulo apresentou para a Categoria “O”: três anos de trabalho e 180 dias de afastamento, contra os dois anos de trabalho e 200 dias de afastamento que temos hoje. É um avanço, mas chega a ser vexatório darmos publicidade a essa proposta do secretário da Educação e do governador Geraldo Alckmin.

Queremos acabar com a categoria “O”. Hoje, o deputado Carlos Giannazi trouxe à Assembleia Legislativa uma escola indígena que está parada porque seus dois professores são da categoria “O” e estão nesse interregno de 200 dias. Como a escola só tem dois professores, ela parou. E continuaremos tendo esse problema, porque a proposta do governo é diminuir de 200 para 180 dias, um ganho de apenas 20 dias.

Outra proposta é a inclusão dos professores categoria “O” no Iamspe. Mas o Iamspe tem problemas, porque o governo não faz sua contrapartida. Quem viabiliza, hoje, o financiamento do Iamspe são apenas os servidores públicos estaduais com a contribuição compulsória no holerite, o governo não faz sua contrapartida.

Em relação à superlotação das aulas, o governo propôs fazer um desmembramento paulatino para enfrentar esse problema. Isso é importante, mas nada mais foi apresentado em relação à vergonhosa situação salarial, aos vencimentos dos professores de São Paulo. Já disse e vou repetir: hoje um professor do Ensino Fundamental do estado de São Paulo ganha em média R$ 10,00 por hora/aula. Essa é a contradição, e quero fazer uma reflexão aqui.

O Brasil está perdendo uma oportunidade ímpar em sua história. Esse estudo da OCDE apontou que o investimento em Educação em um país do tamanho do Brasil poderia alavancar o crescimento da nossa economia em até sete vezes. Os sites do “Valor Econômico”, do jornal “O Globo”, do jornal “Folha de S. Paulo” e do “Estadão” estão divulgando esse importante estudo e essa avaliação feita em vários países.

O Brasil ficou na 60ª posição, no final da fila, junto com países africanos que passaram recentemente por uma guerra civil. E, no mesmo dia da divulgação desse estudo, o estado mais rico da Federação, que poderia dar um sinal, abrir um caminho, apontar rumos para alavancar a Educação, nossa economia e nosso desenvolvimento, faz uma reunião cujo relato é uma tragédia para todos nós.

O secretário estadual de Educação e o atual governador Geraldo Alckmin não apresentaram nenhum centavo de reajuste aos professores. Nem um mísero centavo. Apresentaram para a categoria “O”, ao invés da duzentena - duzentos dias de afastamento da rede - uma proposta que chega até a ser estapafúrdia, o afastamento por 180 dias.

Não deve existir mais afastamento. Não podemos ver mais essa situação de um professor trabalhar dois anos e ter que ficar um período afastado da rede. Isso não tem cabimento. Isso é contra o bom senso. O professor deve ficar vinculado à rede, nobre deputado Carlos Giannazi, para que não se repita a situação dessa escola indígena, que V. Exa. apresentou aqui hoje.

Estou dando o relato da reunião de hoje do sindicato dos professores com o secretário estadual de Educação. A proposta foi de reduzir a duzentena para 180 dias. Eles planejam fazer o desmembramento para resolver o problema da superlotação de salas, mas nada será imediato, tudo será feito paulatinamente.

Em relação à questão dos vencimentos dos professores, nenhuma proposta foi apresentada. Então a greve em São Paulo infelizmente irá continuar. Infelizmente por quê? Os professores estão afastados e não estão conseguindo trabalhar. São professores diaristas.

Se um professor do ensino fundamental tiver que pegar duas conduções para ir ao trabalho, ele irá pagar para trabalhar. Para receber dez reais por hora/aula, se for necessário pegar o metrô e se alimentar com o vale-alimentação que o governo paga hoje, ele vai ficar no vermelho, a conta não vai fechar no final do mês.

Portanto, são professores idealistas que trabalham hoje na rede pública estadual de Educação. O governo, infelizmente, está contribuindo com esse processo de atraso no Brasil.

O Brasil poderia ter um crescimento sete vezes maior do que o que nós temos hoje. Hoje, na verdade, a economia está estagnada. Se nós fizéssemos investimentos em Educação seria reduzida a desigualdade social.

Na medida em que um jovem que nasceu em uma família pobre vai para uma creche, da creche ele vai para o ensino integral, para a pré-escola integral, e depois vai para o ensino fundamental e médio de boa qualidade, inclusive com a opção do ensino profissionalizante. Se esse jovem depois decide fazer uma faculdade, ele pode competir no mercado de trabalho em iguais condições.

Hoje, infelizmente, isso não acontece. Aquela criança que consegue uma vaga na creche praticamente é uma sortuda. Não há vagas nas creches, é muito difícil. A pré-escola também tem poucas vagas. O ensino fundamental, pagando o que paga para os professores, não pode ser considerado de boa qualidade. O ensino médio também não é de boa qualidade.

Esse jovem que recebe um ensino de má qualidade não vai conseguir entrar nas melhores universidades. Se ele for para uma universidade, vai para uma privada, que são as universidades que não conseguem cumprir com sua missão de fazer o ensino, a pesquisa e a extensão.

Portanto, esse jovem, se conseguir fazer o ensino médio e trabalhar para, com muito esforço, fazer uma universidade privada, mesmo assim vai sair em uma condição desfavorável em relação àquele jovem - muitas vezes de classe média - que teve a creche de boa qualidade, que já aprendeu o inglês quase como primeira língua - o inglês, quando aprendido em tenra idade já fica quase como língua própria da criança -, que foi para uma pré-escola de boa qualidade e para um ensino fundamental integral de boa qualidade, que foi um ensino médio sem precisar trabalhar e estudar. Esse jovem vai escolher a faculdade na qual ele vai fazer o curso superior - por via de regra, pública, porque a pública faz o ensino, a pesquisa e a extensão.

Essa é a origem da desigualdade social em nosso País. O governador Geraldo Alckmin não contribui quando pede para o secretário apresentar na Mesa de negociação com os professores - como ocorreu hoje - zero de proposta. Isso não contribui para o crescimento econômico do nosso estado e não contribui para a redução da desigualdade social em nosso estado.

Ele está na contramão dos estudos da OCDE, está na contramão do que tem sido pregado no que há de mais avançado nas pesquisas mundiais hoje na questão da Educação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pela liderança da Minoria, indico o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi para encaminhar a votação pela liderança da Minoria.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, voltando a esta tribuna no dia de hoje, quero manifestar, na verdade, a nossa indignação e a nossa revolta com o que está acontecendo no estado de São Paulo, com ajuste fiscal, com o desmonte que vem ocorrendo, desmonte esse patrocinado pelo governador Geraldo Alckmin, e com o apoio da base governista da Assembleia Legislativa.

Estamos chocados com a redução da verba da cultura, com o desmonte da cultura, com o desmonte da Educação, com o desmonte dos nossos institutos de pesquisa. E agora, como se todo esse desmonte não bastasse, o governador Geraldo Alckmin continua atacando setores importantes e estratégicos no estado de São Paulo, na área da Educação, da cultura, da ciência e da tecnologia.

Quando o governador apresentou a LDO para 2016, através do Projeto de lei nº 587/15 - que foi protocolado e está recebendo emendas; inclusive nós já protocolamos muitas emendas para tentar garantir que haja investimento de fato nas áreas sociais do estado de São Paulo - nós ficamos chocados. Essa LDO é um verdadeiro crime. É um verdadeiro retrocesso essa LDO que o governador Geraldo Alckmin está patrocinando.

Refiro-me aqui ao investimento nas nossas três universidades públicas, na USP, Unesp e Unicamp, e também nas Etecs e nas Fatecs do Centro Paula Souza. O governador enviou a esta Casa uma LDO que nos remete a uma situação anterior a 1988, quando foi aprovada a Constituição Estadual. Qual era a situação? Naquele momento nós não tínhamos um percentual do Orçamento estadual - da cota parte do ICMS - destinado à educação superior do estado de São Paulo. Nós ficávamos reféns dos rumores e das vontades do governo estadual.

Depois de muita luta, muita mobilização dos servidores, dos funcionários e dos alunos das nossas três universidades e de todo o pessoal do Centro Paula Souza, nós conseguimos um grande avanço que foi o estabelecimento da aplicação de no mínimo 9,57 % do ICMS nas três Universidades e no Centro Paula Souza.

O que está acontecendo agora é que na proposta apresentada de LDO pelo governador Geraldo Alckmin, Projeto de lei nº 587/15, ele retrocede. Numa palavra ele destrói todas as conquistas históricas de 88 até agora. Ele diz que o Estado vai investir, no máximo, 9,57 por cento. Isso significa que ele pode investir 4%, 3%, 2%, 6 por cento. Portanto, é um verdadeiro retrocesso, um crime contra o ensino superior, contra as nossas três universidades e contra a oferta do ensino técnico e tecnológico do estado de São Paulo. O nosso mandato apresentou emendas para corrigir esse absurdo, esse atentado contra as universidades estaduais que já estão padecendo de uma verdadeira crise orçamentária por falta de investimento do próprio governo estadual, e também pela má administração feita por essas reitorias. Nós apresentamos várias emendas. Na verdade, apresentamos emendas fazendo uma correção pontual nessa proposta do Governo de estabelecer no máximo 9,57 por cento. Isso é um verdadeiro retrocesso, um absurdo!

Portanto, queremos contar com o apoio de todos os deputados, de todos os partidos políticos que compõe a Assembleia Legislativa, de todas as lideranças para que a nossa emenda seja aprovada no momento oportuno, e que a Assembleia Legislativa não seja complacente com esse ataque, com essa violação, enfim, com esse crime contra o ensino superior público do estado de São Paulo, que já passa por uma verdadeira crise por falta de investimento. Com a aprovação desse dispositivo da LDO, a situação vai ficar muito pior. Por isso, peço apoio para que possamos reverter essa situação aqui na Assembleia Legislativa e para que haja aumento no investimento no ensino superior público. Temos que aumentar o investimento na USP, Unicamp, Unesp, Etecs e Fatecs. Fica registrado nosso apelo a cada deputado e deputada. Defendemos não só uma educação pública gratuita de qualidade na educação infantil e no ensino fundamental e médio, mas também no ensino superior. Gostaria de fazer esse registro a respeito desse atentado que está sendo praticado pelo governador Geraldo Alckmin na LDO.

Aproveito a oportunidade para dizer que estamos protocolando, na Organização Internacional do Trabalho, um dossiê que foi elaborado pelos professores da rede estadual da zona sul de São Paulo. É um documento muito importante, que desmonta todas as mentiras anunciadas pelo governador Geraldo Alckmin, que não tem apego nenhum pela verdade. Mentiu pela grande imprensa, atacando o magistério e dizendo inverdades. O documento é muito preciso nesse sentido. A primeira mentira é em relação ao salário. O governador está anunciando falsamente pela mídia que a média salarial do professor da rede estadual é de 4.500 reais. Isso não procede: a média não chega a 2.400 reais. Em segundo lugar, o governador diz que a data-base é em junho. Isso é uma afronta à Assembleia Legislativa, que aprovou a lei da data-base salarial dos servidores do estado de São Paulo, que é no dia primeiro de março. Trata-se da Lei n^o 12.391, de 2006. O governador parece ter alterado a data-base salarial, atropelando o ordenamento jurídico e não conversando com a Assembleia Legislativa, e muito menos com os servidores. Ele anunciou uma mentira que parece verdade.

Nosso documento avança em outras denúncias que já fizemos aqui, como a afronta à lei federal de 2008 que instituiu a jornada do piso salarial. Tal lei foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. O documento cita ainda outro ponto importante, que é o desrespeito ao Plano Nacional de Educação. A meta n^o 17 obriga estados e municípios a equipararem os salários dos professores das suas respectivas redes de ensino aos salários de todos os profissionais que têm curso superior. Hoje, a média é de 4.000 a 4.500 reais. Estamos distantes dessa equiparação. A meta n^o 17 do Plano Nacional de Educação, que é uma lei federal - Lei n^o 13.005, de 2014 -, está sendo desrespeitada. Muitos artigos da LDB são desrespeitados pelo governador, assim como a própria lei de greve. Geraldo Alckmin está transgredindo a jurisprudência do STF em relação ao respeito ao corte de pontos. Ele está cortando o ponto dos professores em greve. Isso é proibido por lei. Então, Sr. Presidente, esse documento está sendo protocolado por nós na Organização Internacional do Trabalho, denunciando todas essas mentiras, essas mazelas e essas agressões, tanto aos direitos trabalhistas dos nossos educadores e educadoras, como também violando frontalmente a legislação educacional do Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação o requerimento de método de votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 do roteiro - Projeto de lei nº 680, de 2013.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica prejudicado o item 2.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Voto contrário.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrado o voto contrário.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Registro o voto contrário da bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrado o voto contrário.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, declaro voto contrário à matéria em discussão. Registraremos por escrito posteriormente. Passo a ler a declaração de voto de nossa Bancada:

Declaração de Voto da Bancada do PT

Projeto de Lei nº 680, de 2013

A Bancada do PT declara seu voto contrário ao PL 680/2013 pelas razões que passa a expor:

I - Do Texto Originalmente Encaminhado à Assembleia Legislativa

O Projeto de Lei nº. 680/2013 dispõe sobre a dissolução da Companhia Paulista de Eventos e Turismo- Cpetur, cuja instituição foi autorizada pela Lei 13.560, de 1º de julho de 2009.

A propositura tem por escopo dar cumprimento às metas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado, estabelecida pelo Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013.

Na verdade, o objetivo desse Projeto de Lei é uma falácia, quando se verificam os antecedentes que envolveram a área do turismo no Governo do Estado. O setor do turismo esteve jogado de um lado para outro, ora como Coordenadoria da Secretaria de Esporte, ora como Secretaria de Estado ou, tendo os seus programas desmembrados como Desenvolvimento do Turismo para a Secretaria de Esporte e o Fundo de Melhoria das Estâncias para a Secretaria de Economia e Planejamento. Ou seja, o Governo do Estado não tem política pública para o turismo. Ainda, na segunda administração Alckmin criou-se novamente uma Secretaria de Turismo, que pouco avançou no desenvolvimento do turismo.

É evidente que São Paulo atrai um grande número de turistas na linha do turismo corporativo e de negócios, eventos de moda, eventos esportivos internacionais e outros mais.

A Assembleia Legislativa aprovou a criação de uma empresa para o desenvolvimento do turismo no Estado, que se tornou lei com a denominação de Companhia Paulista de Eventos e Turismo, que até hoje não demonstrou a que veio. Certamente, se não há investimentos, não há como agilizar essa empresa.

A Cpetur aparece no PPA como a ação “Promoção de Turismo e Eventos”. Essa empresa teve projetado em média o valor de R$ 10 milhões. Essa forma de atuação no turismo, com pobres investimentos, é rotina no Governo do Estado, como acontece na Cultura, com o Programa Ação Cultural (que substituiu o Projeto que criava o Fundo Estadual de Cultura) com valores irrisórios e no Esporte quando o Governador Serra vetou a criação do Fundo Estadual de Esporte e Lazer aprovado pela Assembleia Legislativa. Portanto, se não há investimentos para o turismo, não é possível desenvolver políticas públicas para o setor.

II - Do Substitutivo nº 1 apresentado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores

O Substitutivo apresentado pela Bancada do PT dispõe sobre a transformação da Companhia Paulista de Eventos e Turismo - Cpetur na Autarquia “Agência de Fomento ao Turismo”.

A empresa Companhia Paulista de Eventos e Turismo – Cpetur foi criada no governo Geraldo Alckmin com o objetivo de incentivar o desenvolvimento do turismo no Estado de São Paulo. Com o orçamento irrisório de R$ 9,2 milhões no ano de 2012, praticamente R$ 6,3 milhões foram destinados a pessoal e encargos sociais. Nada foi feito que justificasse o incentivo ao turismo.

Nem mesmo com as perspectivas da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016, a Cpetur não conseguiu promover ações para esses eventos. Os investimentos para a Cpetur sempre foram exíguos.

A decisão do Governo do Estado de propor a dissolução da Cpetur através do Projeto de Lei nº 680, de 2013, é o reconhecimento da falência dessa iniciativa do então governador Geraldo Alckmin.

No entanto, o Governo do Estado precisa assumir de fato o compromisso de desenvolver o turismo no Estado de São Paulo. Infelizmente, o Governo do Estado ainda não acordou para o fato de que o turismo significa renda, emprego e desenvolvimento.

Nesse sentido, propomos que o Governo do Estado assuma as responsabilidades pelo desenvolvimento do turismo no Estado de São Paulo, com a criação de uma Autarquia, denominada “Agência para o Fomento do Turismo”.

III - Da Conclusão

O Projeto de Lei n.º 680/2013, enviado em 27 de setembro de 2013 pelo governador Geraldo Alckmin, apresenta o argumento de que a medida tem por objetivo dar cumprimento às metas de redução de despesas de custeio, o que não procede. Primeiro, porque o valor até agora destinado a Cpetur é ínfimo diante do orçamento do Estado e da própria Secretaria de Turismo. Segundo, porque nesses casos, os funcionários acabam sendo remanejados para outros órgãos do governo, mantendo as despesas com os recursos humanos. E, finalmente, há de se reconhecer que o turismo nunca foi prioridade como política pública do Governo do Estado.

Por entender que o Substitutivo apresentado pela Bancada do PT, que oferece uma solução para o desenvolvimento do turismo no Estado de São Paulo, não foi acatada, é que a Bancada do PT manifesta seu voto contrário ao Projeto de Lei em epígrafe.

Sala das Sessões, em

Deputado Geraldo Cruz - Líder da Bancada do PT

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Perfeitamente. Eu estou vendo aqui o presidente da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, deputado Teonilio Barba, que foi eleito hoje presidente da Comissão de Administração Pública.

Gostaria de parabenizá-lo pelo feito.

Parabenizo também o nobre deputado Márcio Camargo, eleito vice. Parabéns, deputado. Sucesso nessa importante comissão.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, em consonância com a bancada do PSOL, eu declaro voto contrário a esse projeto.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Perfeito.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Registro meu voto contrário à aprovação do projeto. É um voto contrário ao desmonte do estado patrocinado pelo PSDB e pelo governador Geraldo Alckmin.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eu gostaria que o SGP estudasse, só se levanta quem está caído. Nós estamos encerrando a sessão. Mas a expressão é essa e eu quero questioná-la posteriormente.

Eu vou levantar a sessão antes que os votos contrários excedam os favoráveis.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer um requerimento de um voto de congratulação ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, que completou na data de ontem, 12 de maio, 56 anos.

Quando o sindicato nasceu, na verdade, era o sindicato dos metalúrgicos da região e congregava todos os trabalhadores metalúrgicos em 1933. Quando a indústria automobilística chegou a São Bernardo do Campo, foi criado um sindicato de São Bernardo e Diadema, que aconteceu em 12 de maio de 1959.

O sindicato tinha uma participação muito importante, Sr. Presidente, inclusive na questão da Guerra Civil da Espanha, que ocorreu de 1936 a 1939. Então, foi o sindicato que atuou. Porque havia muitos imigrantes espanhóis que moravam na cidade de São Bernardo.

O sindicato atuou contra aquela guerra civil, em defesa do processo revolucionário na Espanha. Então, o sindicato foi lutando para ampliar conquistas e direitos para os trabalhadores, combatendo as desigualdades sociais e estabelecendo relações com os movimentos sociais.

O sindicato está fazendo 56 anos. Quero parabenizar o Rafael Marques da Silva, que é o presidente do sindicato, e toda sua diretoria por mais esse momento importante da vida do sindicato, que foi dia 12 de maio.

Amanhã se inicia o oitavo congresso dos metalúrgicos do ABC. Para os deputados que quiserem participar: a partir de amanhã nós vamos fazer um debate sobre reforma política. O Congresso se realizará em três dias.

Sr. Presidente, peço para que a Casa encaminhe àquele sindicato esse voto de congratulação pelos 56 anos. Estamos falando só do sindicato que construiu lideranças como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como Jaime Meneguelli, como o deputado federal Vicentinho, como o prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho, como o prefeito de Santo André, Carlos Grana. Eu, hoje, deputado estadual, também sou daquele sindicato. É um sindicato que tem, na sua trajetória, a luta por investimento, pela geração de empregos, pela manutenção dos níveis de emprego, pela geração de renda e pela ampliação das conquistas e direitos sociais de todos os trabalhadores metalúrgicos do ABC e do Brasil. Então, é um sindicato que pensa na região do ABC, no estado de São Paulo e no Brasil.

Quero, mais uma vez, parabenizar o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a categoria, pelo exemplo que têm dado, lutando pela conquista de melhores condições de trabalho e melhores salários. Parabenizo-os, também, pelo papel que tiveram na luta pela redemocratização deste País. Parabéns, Sindicato!

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 05 minutos.

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