17 DE JUNHO DE 2015

028ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: FERNANDO CAPEZ

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Abre a sessão. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de alteração da Ordem do Dia. Encerra a discussão, coloca em votação e declara rejeitados os PLCs 23/11; 19, 40 e 41/12; 07, 23, 26 e 27/14; bem como os PLs 763 e 1431/07; 08 e 448/08; 696, 783, 1022 e 1426/09; 238, 241, 407, 460, 499, 615, 836 e 845/10; 01, 06, 71, 312, 316, 454, 528, 558, 564, 694, 892, 918, 923, 924, 1071, 1092, 1096, 1109, 1133, 1141, 1162, 1180, 1186 e 1207/11; 168, 250, 283, 311, 319, 333, 342, 363, 369, 388, 397, 551, 566, 572, 672, 682, 689 e 729/12; 24, 64, 79, 82, 215, 230, 321, 435, 447, 611, 712, 812, 816, 860 e 1005/13; 203, 219, 522 e 806/14, sendo mantidos os respectivos vetos totais ou parciais.

2 - ED THOMAS

Para comunicação, declara voto favorável ao PL 238/10, que trata da "Casa-Abrigo"; e ao PL 01/11, que dispõe sobre exames ecocardiogramas em portadores de Síndrome de Down. Acrescenta que ambos os projetos são de sua autoria.

3 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Recorda que, também, tivera projetos de lei vetados. Elogia a atuação do deputado Ed Thomas. Sugere ao parlamentar que reelabore ambas as matérias que, adita, espera ver aprovadas. Encerra a discussão do PLC 33/14.

4 - CAUÊ MACRIS

Requer o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.

5 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Levanta a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento:

Que o PLC nº 33, de 2014, de autoria do Sr. Governador, que institui o Plano de Carreiras e Classes, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da Artesp, passe a constar como último item e os demais itens sejam renumerados.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia.

Proposições em Regime de Urgência

Item 1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 23, de 2011, (Autógrafo nº 29734), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlão Pignatari. Cria a Aglomeração Urbana da Região dos Grandes Lagos, com sede em Votuporanga. Parecer nº 712, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 19, de 2012, (Autógrafo nº 29921), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Transforma a Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp em entidade autárquica. Pareceres nºs 1478 e 1479, de 2012, respectivamente, de relatores especiais pela Comissão de Justiça e Redação e de Administração Pública, contrários ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 40, de 2012, (Autógrafo nº 29998), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - Detran em autarquia, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, passando a denominar-se Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP. Parecer nº 184, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 4 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 41, de 2012, (Autógrafo nº 30175), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a criação de cargos no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado, instituído pela Lei Complementar nº 1.050, de 2008. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 5 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 7, de 2014, (Autógrafo nº 30619), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar nº 1.044, de 2008, que institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - Ceeteps. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 6 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 23, de 2014, (Autógrafo nº 30952), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre Estágio Probatório e institui Avaliação Periódica de Desempenho Individual para os ocupantes do cargo de Diretor de Escola e Gratificação de Gestão Educacional para os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 7 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 26, de 2014, (Autógrafo nº 30792), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá outras providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 8 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 27, de 2014, (Autógrafo nº 30794), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes de natureza permanente regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.158, de 2011, e dá outras providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 9 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 763, de 2007, (Autógrafo nº 27849), vetado totalmente, de autoria do deputado Fernando Capez. Dispõe sobre a localização e horário de entrada e saída das torcidas organizadas nos estádios situados no território do Estado. Parecer nº 3334, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 10 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1431, de 2007, (Autógrafo nº 28571), vetado totalmente, de autoria do deputado André Soares. Institui o Cadastro Assistencial do Estado de São Paulo - Caesp. Parecer nº 2321, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Item 11 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 8, de 2008, (Autógrafo nº 27667), vetado totalmente, de autoria do deputado André Soares. Obriga os postos de combustíveis, lava rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e interestaduais a instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos. Parecer nº 2531, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 12 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 448, de 2008, (Autógrafo nº 30760), vetado totalmente, de autoria do deputado Fernando Capez. Dispõe sobre o cadastro dos prestadores de serviços de chaveiro. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 13 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 696, de 2009, (Autógrafo nº 28650), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Caixa Econômica Federal - CEF. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 14 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 783, de 2009, (Autógrafo nº 30811), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Acrescenta inciso ao artigo 27 da Lei nº 6.544, de 1989, estatuto jurídico das licitações, e dá nova redação ao § 6º daquele dispositivo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 15 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1022, de 2009, (Autógrafo nº 29644), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Zerbini. Torna obrigatória a instalação e o funcionamento de banheiros de utilização pública, separados por sexo e com dependências próprias às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e nas estações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 16 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1426, de 2009, (Autógrafo nº 30525), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Torna obrigatória a realização de exame de acuidade visual e auditiva nos alunos das escolas públicas estaduais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 17 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 238, de 2010, (Autógrafo nº 29461), vetado totalmente, de autoria do deputado Ed Thomas. Autoriza o Poder Executivo a instituir, na 10ª Região Administrativa do Estado de São Paulo, a "Casa-Abrigo", destinada a acolher mulheres ameaçadas ou vítimas de violência ou cuja integridade física corra riscos de qualquer natureza. Parecer nº 1275, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 18 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 241, de 2010, (Autógrafo nº 30113), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Dispõe sobre criação de sistemas de coleta locais com recipientes para recolhimento, transporte, depósito, armazenagem e destino final de pilhas comuns e alcalinas e baterias usadas. (Artigo 28, §6º da Constituição do Estado).

Item 19 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 407, de 2010, (Autógrafo nº 30115), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Autoriza o Poder Executivo a criar mecanismos de incentivo a captação da água de chuva. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 20 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 460, de 2010, (Autógrafo nº 29273), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Dá a denominação de "Professor Dr. Assuero Quadri Prestes" à Escola Estadual do Jardim Luiza II, em Franca. Parecer nº 297, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 21 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 499, de 2010, (Autógrafo nº 29347), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Dá a denominação de "Professora Stella da Matta Ambrósio" à Escola Estadual do Jardim Pulicano, em Franca. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Item 22 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 615, de 2010, (Autógrafo nº 29805), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Vinholi. Dá a denominação de "Dr. Fued Simão" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Taquaritinga. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 23 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 836, de 2010, (Autógrafo nº 29545), vetado totalmente, de autoria da deputada Vanessa Damo. Dá a denominação de "Olivier Negri" à Escola Estadual Jardim Zaíra VIII, em Mauá. Parecer nº 1605, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto (Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado).

Item 24 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 845, de 2010, (Autógrafo nº 30053), vetado totalmente, de autoria do deputado Fernando Capez. Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de maus-tratos aos animais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 25 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1, de 2011, (Autógrafo nº 30029), vetado totalmente, de autoria do deputado Ed Thomas. Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de Ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down no Estado. Parecer nº 268, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 26 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 6, de 2011, (Autógrafo nº 29476), vetado totalmente, de autoria da deputada Vanessa Damo. Dá a denominação de "Renato Damo" ao Viaduto OAE-105, que faz parte do Complexo Viário Jacu Pêssego - Papa João XXIII, em Mauá. Parecer nº 1301, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Item 27 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 71, de 2011, (Autógrafo nº 29603), vetado totalmente, de autoria do deputado Itamar Borges. Autoriza o Poder Executivo a criar a "Secretaria Estadual das Micro e Pequenas Empresas" no Estado. Pareceres nºs 150 e 151, de 2012, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Atividades Econômicas, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 28 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 312, de 2011, (Autógrafo nº 29856), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Dá a denominação de "Estação Prefeito Walderi Braz Paschoalin" à Estação de Trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM em Jandira. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 29 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 316, de 2011, (Autógrafo nº 30052), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Dispõe sobre a criação do "Programa Turístico Costa Oeste Paulista". (Artigo 28, § 6° da Constituição do Estado).

Item 30 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 454, de 2011, (Autógrafo nº 29550), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Institui o "Dia de Luta contra a Medicalização da Educação". Parecer nº 1607, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado).

Item 31 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 528, de 2011, (Autógrafo nº 29791), vetado totalmente, de autoria da deputada Célia Leão. Institui o "Dia Estadual da Criança Desaparecida". Parecer nº 925, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, contrário ao projeto. Parecer nº 926, de 2012, de relator especial pela Comissão de Segurança Pública, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 32 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 558, de 2011, (Autógrafo nº 29464), vetado totalmente, de autoria do deputado Adilson Rossi. Disciplina a venda eletrônica de produtos e serviços através de sítios de compra coletiva pela internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas no Estado. (Artigo 28, § 6° da Constituição do Estado).

Item 33 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 564, de 2011, (Autógrafo nº 30015), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Proíbe o ato de fumar ao volante quando presentes crianças de até 12 anos de idade no interior do veículo automotor. Parecer nº 192, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 34 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 694, de 2011, (Autógrafo nº 29647), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Estabelece regras sobre descarte de medicamentos como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública. Parecer nº 258, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 35 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 892, de 2011, (Autógrafo nº 30817), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Autoriza a realização de Exame Criminológico, por decisão motivada do juiz competente e quando as peculiaridades do caso assim o exigirem, aos presos recolhidos em estabelecimentos prisionais no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 36 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 918, de 2011, (Autógrafo nº 30992), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos biocurativos, que tratam da cicatrização de feridas crônicas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 37 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 923, de 2011, (Autógrafo nº 30036), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Proíbe o ingresso e a permanência de menores de 18 anos em festas ou eventos no Estado. que tenham finalidades comerciais e que forneçam bebida alcoólica à vontade. Pareceres nºs 259 e 260, de 2013, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 38 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 924, de 2011, (Autógrafo nº 30163), vetado totalmente, de autoria do deputado Jooji Hato. Dispõe sobre o controle e a fiscalização do uso e instalação de equipamentos e aparelhos de som em veículos automotores. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 39 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1071, de 2011, (Autógrafo nº 29874), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Dá a denominação de "Cabo PM Aparecido Donizeti Gomes" à sede do 3º PEL/PM da 4ª Cia do 51º BPM-I, em Serrana. Parecer nº 1244, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 40 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1092, de 2011, (Autógrafo nº 30399), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Proíbe a comercialização, uso e armazenamento de canetas com ponteiras laser com amperagem acima de 5 (cinco) miliwatts (mW) no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 41 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1096, de 2011, (Autógrafo nº 30019), vetado totalmente, de autoria do deputado Alex Manente. Proíbe a venda de alimentos acompanhados de brindes ou brinquedos no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 42 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1109, de 2011, (Autógrafo nº 30178), vetado totalmente, de autoria do deputado Welson Gasparini. Dá a denominação de "Adelino de Souza" ao prédio da Delegacia de Polícia de Pradópolis. Parecer nº 1083, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, contrário. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 43 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1133, de 2011, (Autógrafo nº 30089), vetado totalmente, de autoria do deputado Adilson Rossi. Obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a disporem as etiquetas, preços, informações e demais referências aos produtos de forma visível, com letras compatíveis com a fácil leitura, inclusive por idosos e deficientes visuais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 44 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1141, de 2011, (Autógrafo nº 29741), vetado parcialmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Dispõe sobre as penalidades aos fornecedores em caso de cobranças irregulares nas relações de consumo. Parecer nº 714, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 45 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1162, de 2011, (Autógrafo nº 30165), vetado totalmente, de autoria do deputado Itamar Borges. Dá a denominação de "José dos Santos" ao viaduto localizado no km 598+490 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Aspásia. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 46 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1180, de 2011, (Autógrafo nº 30861), vetado totalmente, de autoria do deputado Itamar Borges. Dá a denominação de "Prefeito Edson Rolim" ao viaduto localizado no km 554 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Fernandópolis. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 47 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1186, de 2011, (Autógrafo nº 30564), vetado parcialmente, de autoria do deputado Carlos Bezerra Jr.. Dispõe sobre as penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 48 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1207, de 2011, (Autógrafo nº 30061), vetado totalmente, de autoria do deputado Jooji Hato. Cria na estrutura da Secretaria Estadual de Segurança Pública a Delegacia Especial de Proteção a Crimes e Maus-Tratos Contra os Animais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 49 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 168, de 2012, (Autógrafo nº 30080), vetado totalmente, de autoria do deputado Orlando Bolçone. Dá a denominação de "Professor Aziz Nacib Ab' Saber" à Estação Ecológica do Noroeste Paulista, localizada nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 50 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 250, de 2012, (Autógrafo nº 29848), vetado totalmente, de autoria do deputado Celino Cardoso. Revoga o artigo 3º da Lei 14.171, de 2010, que elevou à categoria de Estrada Parque da Cantareira a Estrada da Roseira, que liga São Paulo a Mairiporã. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 51 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 283, de 2012, (Autógrafo nº 30049), vetado parcialmente, de autoria do deputado Milton Vieira. Institui a "Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose" no Estado. (Artigo 28, § 6° da Constituição do Estado).

Item 52 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 311, de 2012, (Autógrafo nº 30812), vetado totalmente, de autoria do deputado Celso Giglio. Obriga todo estabelecimento da rede pública de ensino fundamental e médio do Estado a prestar contas aos responsáveis pelos alunos da qualidade do ensino ali ministrado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 53 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 319, de 2012, (Autógrafo nº 29866), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 54 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 333, de 2012, (Autógrafo nº 30262), vetado totalmente, de autoria do deputado Reinaldo Alguz. Proíbe o lançamento direto nos rios, lagos, represas e demais corpos de água doce do Estado de efluentes que, resultantes de processo industrial, contenham corantes em sua composição. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 55 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 342, de 2012, (Autógrafo nº 30023), vetado totalmente, de autoria do deputado Orlando Morando. Dispõe sobre normas para a comercialização, transporte e armazenamento de massa fresca para fabricação de pães. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 56 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 363, de 2012, (Autógrafo nº 30676), vetado totalmente, de autoria da deputada Rita Passos. Autoriza o Poder Executivo a criar junto à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado o serviço de recâmbio internacional de crianças, adolescentes e jovens estrangeiros, sob medida de proteção judicial. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 57 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 369, de 2012, (Autógrafo nº 30239), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos valores dos imóveis nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 58 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 388, de 2012, (Autógrafo nº 30847), vetado parcialmente, de autoria do deputado Aldo Demarchi. Cria o Programa "Preserva São Paulo". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 59 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 397, de 2012, (Autógrafo nº 30132), vetado totalmente, de autoria do deputado Celso Giglio. Determina o funcionamento dos semáforos entre as 24:00 e as 5:00 horas da manhã em sistema de alerta, com luz amarela piscante, no Estado. (Artigo 28, §6º da Constituição do Estado).

Item 60 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 551, de 2012, (Autógrafo nº 30055), vetado totalmente, de autoria do deputado Ulysses Tassinari. Dispõe sobre a divulgação do tempo de decomposição das embalagens plásticas produzidas no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 61 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 566, de 2012, (Autógrafo nº 30050), vetado totalmente, de autoria do deputado Itamar Borges. Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Projetos de Arborização Urbana em novos parcelamentos de solo nos Municípios do Estado. Parecer nº 363, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 62 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 572, de 2012, (Autógrafo nº 30366), vetado totalmente, de autoria do deputado Welson Gasparini. Institui a obrigatoriedade de identificação completa das empresas sediadas no Estado que operam comércio virtual, no respectivo site, e a obrigatoriedade de manutenção de SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor nos dias úteis. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 63 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 672, de 2012, (Autógrafo nº 30251), vetado totalmente, de autoria do deputado Welson Gasparini. Dá a denominação de "1º Sargento PM Luiz de Oliveira" à sede do 1º Grupamento da 4º Cia do 51º BPM-I, em Luiz Antonio. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 64 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 682, de 2012, (Autógrafo nº 30026), vetado parcialmente, de autoria da deputada Vanessa Damo. Altera dispositivos da Lei nº 13.747, de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores. Pareceres nºs 263 e 264, de 2013, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 65 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 689, de 2012, (Autógrafo nº 30243), vetado totalmente, de autoria do deputado Celino Cardoso. Torna obrigatório o uso de protetor para estetoscópios por profissionais da área de saúde do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 66 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 729, de 2012, (Autógrafo nº 30278), vetado totalmente, de autoria do deputado João Caramez. Dá a denominação de "Prof. David Golia" à Escola Estadual do Conjunto Habitacional Miguel Vilar, em Valparaíso. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 67 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 24, de 2013, (Autógrafo nº 30982), vetado parcialmente, de autoria do deputado Itamar Borges. Cria o Plano Estadual de Educação Empreendedora, para inserção do empreendedorismo nas Escolas de Ensino Médio e Escolas Técnicas Estaduais, vinculadas à Secretaria da Educação e ao Centro Paula Souza. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 68 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 64, de 2013, (Autógrafo nº 30259), vetado totalmente, de autoria da deputada Célia Leão. Torna obrigatória a divulgação dos gabaritos dos exames de ingresso em cursos de residência médica em até 48 (quarenta e oito) horas contadas de seu término. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 69 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 79, de 2013, (Autógrafo nº 30246), vetado totalmente, de autoria do deputado Orlando Bolçone. Proíbe a "frisagem", criação de riscos na banda de um pneu já desgastado, no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 70 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 82, de 2013, (Autógrafo nº 30526), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Salim Curiati. Institui a carteira estadual de saúde, documento individual exclusivo das pessoas de 50 anos de idade ou mais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 71 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 215, de 2013, (Autógrafo nº 30221), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Proíbe qualquer cidadão de jogar lixo nos logradouros públicos nos limites de todos os municípios do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 72 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 230, de 2013, (Autógrafo nº 30373), vetado totalmente, de autoria do deputado Ramalho da Construção. Dispõe sobre a criação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT Estadual na administração pública estadual direta e indireta. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 73 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 321, de 2013, (Autógrafo nº 30731), vetado totalmente, de autoria do deputado Orlando Bolçone. Cria campanha publicitária alertando para os riscos do uso abusivo do álcool, direcionada para as famílias de baixa renda, no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 74 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 435, de 2013, (Autógrafo nº 30937), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Cezar. Dá a denominação de "José Oliveira de Souza" à passarela na Rodovia Marechal Rondon na altura do km 132, em Porto Feliz. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 75 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 447, de 2013, (Autógrafo nº 30674), vetado totalmente, de autoria da deputada Vanessa Damo. Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, padarias e estabelecimentos similares, que se utilizem de comanda eletrônica ou cartão, fornecerem comanda impressa que permita controle do consumo pelos clientes. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 76 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 611, de 2013, (Autógrafo nº 30769), vetado parcialmente, de autoria do deputado Jooji Hato. Dispõe sobre instalação de câmeras de monitoramento e vigilância em áreas com incidência de ocorrências policiais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 77 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 712, de 2013, (Autógrafo nº 31041), vetado parcialmente, de autoria do deputado Carlos Bezerra Jr.. Assegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 78 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 812, de 2013, (Autógrafo nº 30653), vetado parcialmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Institui o mês "Novembro Azul", dedicado a ações de prevenção ao Câncer de Próstata e de Promoção da Saúde do Homem. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 79 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 816, de 2013, (Autógrafo nº 30587), vetado parcialmente, de autoria do deputado André Soares. Institui o "Dia Estadual em Memória dos Brasileiros Mortos no Exterior". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 80 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 860, de 2013, (Autógrafo nº 30825), vetado parcialmente, de autoria do deputado Marcos Zerbini. Determina que os estabelecimentos penais do Estado deverão dispor de locais adequados para a visitação de familiares. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 81 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1005, de 2013, (Autógrafo nº 3115), vetado parcialmente, de autoria do Tribunal de Justiça. Dispõe sobre o abono variável e jornada dos Conciliadores e Mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 82 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 203, de 2014, (Autógrafo nº 30654), vetado totalmente, de autoria do deputado Alex Manente. Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 83 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 219, de 2014, (Autógrafo nº 30955), vetado parcialmente, de autoria do deputado Barros Munhoz e outros. Dispõe em caráter específico e suplementar sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651/12, e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140/11 no âmbito do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 84 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 522, de 2014, (Autógrafo nº 30807), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 85 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 806, de 2014, (Autógrafo nº 30943), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Dá a denominação de "Roberto Francoi ao viaduto localizado no km 307+500 metros da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Ribeirão Preto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Meu querido presidente, gostaria de me referir ao Item 17, projeto de minha autoria, Projeto de lei nº 238, de 2010; e ao Item 25, outro veto do Projeto de lei nº 1 de 2011. São dois projetos de autoria deste deputado; um deles autoriza o Poder Executivo a instituir na 10ª Região Administrativa de São Paulo a Casa-Abrigo, e o outro a obrigatoriedade da realização de exame de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de síndrome de Down. Gostaria, presidente, de registrar o meu voto contrário à manutenção do veto desses projetos.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Perfeito; resguardado a V. Exa. - eventualmente estou à disposição para conversar - o direito de apresentá-los como projetos. Vamos discutir e vamos aprová-los novamente como projetos. E neste caso, entendendo com alguns reparos, podemos até derrubar o veto, caso esse veto venha a ser mantido. No meu caso, por exemplo, foram mantidos quatro vetos a projetos meus que já estou transformando em novos projetos de autoria coletiva; e estamos encaminhando para votação.

O SR. ED THOMAS - PSB - Até porque, Sr. Presidente, agradeço a compreensão de sempre e a sensibilidade de Vossa Excelência. São dois projetos importantes. O governo federal acabou de aprovar e já consagrar a Casa Brasileira. Vivemos um período de violência doméstica - V. Exa. sabe disso - de mulheres sendo assassinadas a cada dois minutos no País. A Casa Abrigo seria essa responsabilidade do governo do Estado. E o outro é a síndrome de Down; é um ecocardiograma especial feito fetal, no ventre da mãe para que ele tenha uma expectativa de vida ainda maior.

Creio que são dois projetos importantes e eu gostaria muito de agradecer a esse convite de poder conversar com V. Exa. para podermos apresentá-los como projetos.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eu gostaria de premiar o espírito de cooperação de V. Exa., o espírito de trabalho de equipe e usar isso como exemplo, de maneira que quero pedir ao nosso secretário-geral parlamentar que receba o nobre deputado Ed Thomas para construirmos um novo projeto e encaminharmos esse projeto, aprová-lo, mas não apenas aprová-lo, mas para que vire lei.

O SR. ED THOMAS - PSB - Certo. Aproveito a oportunidade para parabenizá-lo pelo trabalho que V. Exa. vem realizando neste primeiro período. Tenho certeza de que o melhor está por vir.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Amém, muito obrigado pelo apoio, Excelência.

Item 86 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 33, de 2014, de autoria do Sr. Governador. Institui o Plano de Carreiras e Classes, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp. Com emenda. Pareceres nºs 1140, 1141 e 1142, de 2014, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrário à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, lembra V. Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 09 minutos.

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