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23 DE JUNHO DE 2015

029ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: FERNANDO CAPEZ

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Abre a sessão.

 

2 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão da sessão por 15 minutos, por acordo de lideranças.

 

3 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 19h03min, reabrindo-a às 19h19min.

 

4 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, apela pela celeridade da votação da matéria constante na Ordem do Dia da presente sessão.

 

5 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Dá conhecimento, encerra a discussão e coloca em votação o PL 822/15.

 

6 - MARCIA LIA

Encaminha a votação do PL 822/15, em nome do PT.

 

7 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, informa sobre o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe, nesta Casa.

 

8 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Cauê Macris, de método de votação ao PL 822/15. Coloca em votação o PL 822/15, salvo emendas.

 

9 - CARLOS BEZERRA JR.

Para comunicação, informa que no dia 24/06, nesta Casa, deve ocorrer audiência pública sobre a imigração haitiana em São Paulo. Discorre acerca da importância do tema.

 

10 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do PL 822/15, salvo emendas, como líder do PTB.

 

11 - TEONILIO BARBA

Encaminha a votação do PL 822/15, salvo emendas, em nome do PT.

 

12 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, discorda do posicionamento do deputado Teonilio Barba em relação à redução da maioridade penal.

 

13 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do PL 822/15, salvo emendas, em nome do PDT.

 

14 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anuncia a presença de representantes da Ação Educativa, Associação dos Docentes da USP, Associação dos Docentes da Unesp, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Centro de Estudos de Educação e Sociedade, Fórum Paulista de Educação Infantil, Fórum Eja de São Paulo, Instituto Paulo Freire, Mova São Paulo; dos professores João Zanetti, Otaviano Helene, e Lighia Brigitta Horodynski-Matsushigue, acompanhados dos deputados Raul Marcelo e Carlos Giannazi; e do vereador Matheus Rodero, acompanhado do deputado Carlão Pignatari.

 

15 - BETH SAHÃO

Encaminha a votação do PL 822/15, salvo emendas, como líder da Minoria.

 

16 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, rebate o discurso da deputada Beth Sahão quanto à questão da redução da maioridade penal.

 

17 - LUIZ CARLOS GONDIM

Para comunicação, apela pela imediata votação do PLC 6/13 e do PLC 56/13.

 

18 - CAMPOS MACHADO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

19 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Convoca uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 20 horas e 39 minutos. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 19 horas e 03 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 19 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

 

* * *

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fazer um apelo às deputadas e aos deputados para que votássemos esse projeto rapidamente, sem discussão e sem encaminhamento, até porque há consenso e, em seguida, entrássemos na segunda sessão extraordinária, já que o que nos interessa aqui é votar os dois projetos do Poder Judiciário, os Projetos nº 6 e nº 56. Gostaria de fazer esse apelo aos deputados, que não haja nem discussão, nem encaminhamento.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, caros colegas, pessoas que estão no plenário, vou procurar ser bastante breve.

Acho que existem alguns problemas neste projeto, que chegou a esta Casa com urgência. O Projeto de lei nº 822, de 2015, pretende fazer alterações na Lei nº 6.374, de 1989, que estabelece o regime do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Este projeto, segundo consta, visa fazer adequações às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015, que foi aprovada no Senado Federal. Essa emenda, de abril de 2015, modifica a cobrança do ICMS sobre operações feitas por meio do comércio eletrônico. Vale lembrar que o comércio eletrônico tem ocupado uma boa parte do comércio atual. Em 2014, esse comércio movimentou 36 bilhões de reais. Portanto, é um valor considerável. Todas as operações advindas desse comércio nas quais incide o ICMS resultam em um imposto bastante significativo.

Quando começou o debate sobre a Emenda Constitucional nº 87, o Sr. Geraldo Alckmin, governador do estado de São Paulo, manifestou-se no jornal “O Estado de S. Paulo”, no fim de 2013, posicionando-se, inclusive, contra a referida emenda. Segundo ele, aquela Proposta de Emenda à Constituição - até então não aprovada -, que alteraria a tributação do comércio eletrônico realizado pela internet e pelas redes sociais, acarretaria, para o Governo do Estado de São Paulo, uma perda de dois bilhões e 200 milhões no ICMS. Além disso, haveria uma perda por parte dos municípios do estado de São Paulo. Isso foi amplamente divulgado na oportunidade.

Temos aqui uma situação bastante complicada. Permito-me a leitura de parte do texto que aparece na publicação: “A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que altera a tributação do comércio eletrônico acarretaria uma perda de dois bilhões e 200 milhões para o estado e para os municípios. Segundo o Sr. Governador Geraldo Alckmin, a queda na arrecadação do ICMS seria de um bilhão e 700 milhões para o estado e de 500 milhões para os municípios paulistas”.

Isso tem uma repercussão muito significativa e nós gostaríamos de considerar algumas situações. Por exemplo: foram apresentadas duas emendas, uma delas do deputado Gilmaci Santos, que colocava uma questão muito preocupante: a imunidade tributária aos templos e instituições de educação e assistência social. Esta emenda pretendia que os templos fossem retirados dessa situação.

A segunda emenda, da bancada do Partido dos Trabalhadores, pretendia - digo pretendia porque ambas as emendas não foram acatadas - que houvesse uma maior transparência em relação aos valores do ICMS advindos dessa mudança na tributação.

Na medida em que o Sr. Governador coloca que vai haver perda de receitas e manda para esta Casa este projeto em regime de urgência, ele deveria atender - e não o fez - ao Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal porque o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência. Portanto, para que pudéssemos apreciá-lo de uma forma mais significativa, teríamos de ter também o demonstrativo ou planilhas que demonstrassem quais as medidas para a compensação efetiva dessa perda tão propagada em junho de 2013 pelo Sr. Governador. Logo, uma situação que nos leva a ficar muito preocupados na medida em que as duas emendas foram rejeitadas, não houve a inserção dessas emendas no contexto do projeto de lei e assim não temos o atendimento ao Art. 14, da Lei Complementar 101/01, mais precisamente a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Eu me atrevo a dizer que se essas emendas fossem acatadas, elas poderiam dar uma maior publicidade à efetivação ou não dessa perda de receita mencionada pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin.

A lei faz algumas modificações também muito importantes, mas na minha compreensão cria também uma ilegalidade na medida em que estabelece no Art. 34, incisos II e III, incisos revogados pela atual lei, alíquotas diferenciadas para os estados do Sul e Sudeste e para os estados da região Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo. Em se diferenciando as alíquotas, cria-se um visível afrontamento à Constituição Federal no que diz respeito ao princípio da isonomia porque os critérios devem ser os mesmos, não podemos trabalhar com critérios diferenciados. Portanto, alguns artigos que estão sendo modificados na proposta deste PL 822 na nossa avaliação têm de ser modificados porque não atendem aos dispositivos legais por causa da falta de renúncia de receita e da inclusão das emendas que foram apresentadas. E ainda: a adequação fere o princípio da isonomia que deveria respeitar os critérios todos os estados, a nosso ver, na comercialização de produtos pelo comércio eletrônico.

Sr. Presidente, temos muita dificuldade na aprovação desse projeto de lei. Acredito que ele fere de morte a questão tanto da isonomia quanto a da ilegalidade, porque não respeitou o disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não chegou às nossas mãos, pelo menos, nenhum demonstrativo de qualquer possibilidade de compensação em relação à suposta perda de receitas, da ordem de dois bilhões e 200 milhões. Isso foi matéria do jornal “O Estado de S. Paulo”, que faz, inclusive, aspas à fala do Sr. Governador do Estado, que diz que perderemos, com essas alterações da Emenda Constitucional 87, de 2015, esses valores significativos. Isso impacta na divisão do bolo do ICMS para todos os municípios, porque se há perda nas receitas, e o ICMS diminui, todos os municípios que fazem parte desse bolo perderão. Segundo a estimativa do governador, essa perda de receita seria de aproximadamente 500 milhões para o município.

Gostaria de considerar a situação difícil em que muitos dos nossos municípios do nosso estado vivem. Na Comissão de Infraestrutura, hoje, tivemos a presença do secretário estadual de Habitação, Rodrigo Garcia, a quem questionamos a diminuição orçamentária para a construção de casas pela CDHU, ou por intermédio daquela parceria que o governo do Estado fez com o governo federal, a Minha Casa Paulista. Se vamos ter a diminuição do ICMS, teremos um impacto bastante significativo. Teríamos de ter aqui alguns documentos comprobatórios de que haveria uma compensação. Caso contrário, entendemos que a Lei de Responsabilidade Fiscal está sendo infringida frontalmente por causa da não apresentação das planilhas de compensação, estabelecidas no Art. 14 da Lei Complementar nº 101.

Mesmo tentando se adequar a uma emenda constitucional, o projeto traz algumas dificuldades para que esta Casa de lei aprove da forma como se configura. Era essa dificuldade em relação ao PL 822, de 2015, que gostaríamos de falar. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Encerrada a discussão.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estaremos lançando a Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe. Muitas pessoas acabam tendo a necessidade em utilizar os Serviços de Saúde do Iamspe. Estamos convidando a todos, no próximo dia 25 de junho, a partir das nove horas da manhã, no Auditório Paulo Kobayashi.

Todos estão convidados para o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Cauê Macris solicitando que a votação do Projeto de lei nº 822, de 2015, se processe na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei nº 822, de 2015, salvo emendas.

Item 2 - Englobadamente as emendas de nºs 01 a 03.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Projeto de lei nº 822, de 2015, salvo emendas. Em votação.

 

O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Lembro que amanhã, às 15 horas, na Comissão de Direitos Humanos, faremos uma audiência pública para discutirmos a situação da imigração haitiana para São Paulo. Teremos representantes do governo federal, do Governo do Estado e da prefeitura debatendo, dialogando e a presença da Missão Paz, do padre Paolo, que estará dizendo das condições de acolhimento, hoje, dos haitianos.

Sr. Presidente, estou reafirmando a importância dessa audiência pública em virtude do tema, que é gravíssimo. As condições com as quais os haitianos têm vindo a São Paulo fazem com que esta Casa assuma o protagonismo na mediação. Nós temos um grave problema hoje, que é a dificuldade de diálogo entre as várias instâncias de governo - estadual, federal e municipal -, e eu creio que a Assembleia tem um papel importantíssimo e o cumprirá amanhã na Comissão de Direitos Humanos, assumindo o protagonismo nesta questão, que é, definitivamente, uma das mais importantes.

Só para V. Exa. ter uma ideia, Sr. Presidente, nós recebemos vídeos que mostram como são escolhidos, como são triados haitianos para o trabalho. São avaliados, por exemplo, pela espessura da canela. Mulheres haitianas têm avaliadas suas genitálias. Então, Sr. Presidente, é uma situação grave, dramática, de grave violação dos direitos humanos e que merece atenção especial desta Casa.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Fernando Capez, nobre deputado Vaz de Lima, ex-líder do Governo, que presidiu esta Casa com muita dignidade, com muito respeito, Srs. Deputados, em particular os homens de Deus aqui presentes, deputado Celso Nascimento, na próxima quinta-feira teremos nesta Casa, pela primeira vez na história, a criação de uma Frente Parlamentar pela Liberdade Religiosa.

Quase 100 religiões estarão aqui para lutar contra a intolerância, para lutar contra a discriminação. Não venham me dizer que não existe, neste estado e neste País, discriminação religiosa. Existe sim.

Existia até anos atrás o problema dos adventistas, aqueles que guardavam e guardam o pôr do sol de sexta-feira ao pôr do sol de sábado. É crença, é fé, é dogma e é doutrina. Os adventistas não podiam fazer vestibulares, cursar faculdades, trabalhar nesses dias. Esta Assembleia aprovou uma lei que faz com que os adventistas possam ter essas atribuições de trabalhar, de cursar faculdades, de fazer vestibulares, concursos fora do prazo entre o pôr do sol de sexta-feira e o pôr do sol de sábado.

Policiais civis e policiais militares estão dispensados de fazer plantão para que possam ter a sua fé e a sua crença.

Não há nada mais importante do que a crença, do que a fé, do que a luta contra a intolerância religiosa. Esta Casa vai dar o primeiro passo a partir de quinta-feira. Esta Casa será transformada numa grande trincheira da liberdade de crença com a defesa intransigente dos evangélicos.

Sou testemunha da grande injustiça cometida contra um homem de Deus, um visionário, de quem tive a honra de ser advogado: o bispo Edir Macedo. É um homem predestinado. Deus pousou as mãos nos seus ombros e fez com que a Igreja Universal do Reino de Deus se transformasse numa grande igreja. Quem não conhece o pastor José Wellington por toda a sua trajetória de vida dedicada a Deus? Temos também o pastor Samuel Ferreira, o apóstolo Valdemiro e muitos outros homens de Deus que já se sacrificaram para manter o direito à crença, o direito à fé. Não posso esquecer do meu amigo e irmão pastor Paulo Correa, pai do nobre deputado Paulo Correa Jr e que preside o ministério Assembleia de Deus de Santos. Quantas vezes ele foi injustiçado? É por isso que estamos aqui.

O episódio da última quinta ou sexta-feira no Rio de Janeiro foi marcante. A intolerância se fez presente e uma menina de dez anos foi agredida porque tem a sua seita, a sua religião, a sua fé. Por isso quero convidar particularmente os deputados desta Casa, homens de Deus, para que compareçam na quinta-feira, no auditório Paulo Kobayashi, para a criação dessa Frente Parlamentar, que já é abençoada por Deus.

Sr. Presidente, nobre deputado Carlos Bezerra Jr., pai de uma princesinha chamada Giovana, que culpa tenho eu se a Datafolha faz uma pesquisa nacional e conclui que 90% do povo brasileiro quer a redução da maioridade penal? Que culpa tenho eu? Há aqueles que dizem que quero perseguir menores. Eu? E o povo brasileiro? São 90 por cento. Ou será que a Datafolha está a serviço de um grupo que defende alterações num Código Penal estatuído em 1940? São 75 anos de um Código Penal ultrapassado.

Os falsos defensores dos direitos humanos vêm aqui para defender bandidos que assaltam, que matam, que estupram, que sequestram, mas que são menores de idade. A Câmara dos Deputados aprovou recentemente a redução da maioridade para que os cidadãos possam ser candidatos a deputado federal e a deputado estadual com 18 anos. Sendo assim, indago: um bandido que tem 17 anos, 11 meses, 29 dias, 23 horas e 50 minutos, faltando 10 minutos para poder ser candidato a deputado federal, sequestra, estupra e não vai para cadeia?

Onde estão aqueles que são contra a redução da maioridade penal? Gostaria de vê-los aqui na tribuna. É daqui que se fala. Diga aqui, nobre deputada Beth Sahão, que V. Exa. é contra 87% do povo brasileiro. Quem somos nós para sermos contra a opinião do povo brasileiro?

Quero também dizer que o PCL 56/13, que trata do nível universitário dos oficiais de Justiça. O projeto tem que ser aprovado, sim. Estou preocupado, Sr. Presidente. Se colocarmos no projeto a validade só para 2018, quantos chegarão vivos até lá? (Manifestação nas galerias.) Essa é a minha preocupação. Temos que consultar os oficiais de Justiça. Não posso vir aqui e falar em nome deles, tenho que ouvi-los.

Vão se passar os anos de 2015, 2016 e 2017. São quase quatro anos. A proposta que os oficiais de Justiça querem fazer, se não estou equivocado, é para que seja a partir de janeiro de 2017, o que já é muito. (Manifestação nas galerias.) Repito: é muito tempo. O tempo tem asas? Eu sei que tem, mas são quase quatro anos. É um projeto enviado para cá pelo Tribunal de Justiça. O presidente, Dr. Nalini, mandou um ofício. Não é o Campos Machado, é o presidente do TJ que está dizendo que temos que votar esse projeto.

O projeto não será aplicado em 2016 nem em 2017. E quando será aplicado? No final de 2018? Eis a questão. Os oficiais de Justiça é que tem que responder essa questão. Eu acho o tempo exagerado. É muito tempo. Quantos oficiais de Justiça estão nessa luta há 15, 20 anos? Eles irão deixar para os seus herdeiros essa vitória? Irão aguardar quase quatro anos para ver realizado um sonho, que é questão de justiça?

Se vale alguma coisa, no meu entendimento temos que reavaliar o prazo. Quero deixar claro também que temos que votar os projetos conjuntamente, senão corremos o risco de ver um projeto aprovado, outro não e outro com as calendas gregas. (Manifestação nas galerias.) Se aprovamos o Projeto de lei nº 56, deixamos de aprovar o Projeto de lei nº 06. É por isso que peço muita paciência. Temos que ter muita sensatez, muita sensibilidade, para não cometermos injustiças.

Aproveito a oportunidade para saudar o deputado Rafael Silva, um homem que aprendi a admirar pela sua lealdade, dedicação e caráter. Que Deus o proteja, meu amigo, meu irmão, deputado Rafael Silva, um exemplo de vida. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, indico o deputado Teonilio Barba para encaminhar a votação pela liderança do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PT, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, trabalhadores desta Casa, assessores de todos os partidos, gloriosas e gloriosos trabalhadores do PLC nº 56, PLC nº 06 e PLC nº 49, vamos ver se hoje isso aqui anda. (Manifestação nas galerias.)

Antes de entrar no debate do projeto do ICMS, companheiro e nobre deputado Campos Machado, o senhor sabe que eu admiro a sua maestria aqui na tribuna, mas o debate sobre a redução da maioridade penal é muito perigoso. Eu quero ver qual será o debate feito no Poder Judiciário. O Brasil é signatário da ONU e a posição da ONU é que a condenação deve ser feita a partir dos 18 anos de idade. Esse debate é muito bem colocado na ONU.

Com raras exceções, as crianças que têm entre 16 e 18 anos e que praticam os crimes hediondos estão em plena consciência. Normalmente, o menino dessa faixa etária, quando vai cometer um crime, está acompanhando por um maior de idade ou está drogado.

Então, eu tenho uma indagação que antecede a isso: como nós vamos combater o crime organizado e o narcotráfico? Os indicadores do Ministério da Justiça que nós temos hoje - embora o país não tenha estatística - mostram que, a cada mil crimes cometidos, 0,9% foram praticados por menores entre 16 e 18 anos. Isso representa nove crimes a cada mil. E os outros 991 que são cometidos por maiores de idade? E a mobilização que o país tem que fazer quando tem que mover o Fernandinho Beira Mar de um lado para o outro? Se um cidadão que constrói o seu patrimônio em cima do crime organizado é preso, eu não sei se a riqueza dele é expropriada - eu não conheço a legislação brasileira.

Então, antes de debatermos a redução da maioridade penal, nós temos que debater, de maneira dura, o combate aos 991 crimes cometidos pelos maiores de idade.

Os crimes hediondos representam apenas 0,5%. Ou seja, a cada mil crimes, cinco são cometidos por menores de idade.

Esse debate tem que ser feito, mas primeiro temos que resolver os outros 995 crimes que estamos debitando nas costas dos nossos adolescentes. Estão propondo fazer alteração no ECA, mas isso é debitar toda a violência do Brasil na conta dos nossos jovens de 16 a 18 anos.

Essa Casa e esse estado têm uma responsabilidade muito grande com relação a esse debate. Nós não podemos abrir mão do debate, mas não podemos nos precipitar com relação à votação. Somente em um crime ou outro o jovem está consciente, mas, na maioria dos crimes cometidos por menores entre 16 e 18 anos, o adolescente estava entorpecido com qualquer tipo de droga vendida nesse país. Nós temos que trabalhar para defender isso.

Com relação ao projeto que está sendo discutido sobre a questão do ICMS e do comércio eletrônico, temos que olhar com muita atenção a questão do estado.

Em minha opinião, o estado de São Paulo, pela pujança de sua economia, por ser responsável por quase 40% do PIB deste país, pelo grande processo industrial que ele comporta - embora neste momento haja uma crise na indústria -, deveria liderar o debate por uma reforma tributária que inclua justiça social. Nenhum governo de estado, nem o governo federal, conseguirá fazer uma mudança drástica em um curto período de tempo no que diz respeito aos impostos cobrados neste país.

Deveria haver na nação um grande pacto dos estados, para que possamos fazer esse debate a médio e longo prazo. Como se unificam as alíquotas do ICMS nos estados? Como se cobram as alíquotas do ICMS na origem - na hora de produzir - e no destino, que é o ponto de entrega? É preciso discutir como faremos para desonerar os impostos indiretos, pois o imposto pago por um trabalhador ou uma trabalhadora no quilo do feijão, da batata ou do arroz é o mesmo que pagam o Faustão, o dono da Odebrecht e o dono da Rede Globo.

Esse é um dos grandes problemas, porque na economia mundial - isso não é exclusividade do Brasil -, o preço de um produto é formado por um tripé. Em primeiro lugar, vem o custo do produto; em segundo lugar, a carga tributária do produto; e em terceiro lugar, o lucro do empresário. Há ainda um quarto elemento, que entrou no mundo moderno, que é a competitividade entre as empresas, e um quinto elemento, que é a concorrência. É da lógica dos países capitalistas que, se há muita concorrência, há mais promoções e preços mais baratos.

Por que estou dizendo que nenhum governo consegue fazer a redução de sua carga tributária, nem o governo federal nem o dos estados? Porque os estados, dentro de uma lógica de privatização, entregam aquilo que têm como meios de produção. O estado de São Paulo fez muito isso no governo tucano, desde o Covas, e o Brasil também fez, desde o governo Collor até o governo tucano do FHC.

A Vale do Rio Doce, a CSN no Rio de Janeiro, a Cosipa em Cubatão, os meios de comunicação, os sistemas de telefonia, várias coisas foram entregues para o setor privado, inclusive com financiamento do BNDES. Assim, o estado deixou de ser dono de meios de produção. A única fonte de receita do estado é exatamente a arrecadação, que é distribuída para prestar um serviço público de boa qualidade. Portanto, precisamos discutir uma melhor forma de fazer esse debate sobre a questão do ICMS do estado, é preciso definir de maneira clara.

O projeto da comercialização eletrônica, que foi aprovado no Senado Federal, tem uma regra muito clara: o governo tem que divulgar onde ele perde e onde ele ganha reurso.

O projeto do governo debatido na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento na semana passada, infelizmente, não deixa isso claro. Nós tentamos apresentar emendas para que isso ficasse claro, mas elas não foram aceitas. Havia uma emenda que não era nossa, mas que era boa. Era de outro partido.

Você tem que dizer se o estado vai cobrar na origem e na destinação, quanto é que o estado perde no meio do caminho e qual é o fundo compensador que existe para compensar essa perda do estado?

É por isso que estamos destacando esse projeto, para debater da maneira mais clara possível.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero dizer ao nobre deputado Teonilio Barba que ele se equivocou. Vou apresentar aqui uma relação com, pelo menos, dez países nos quais os bandidos, os adolescentes a quem se referem, são punidos aos 14 anos.

Vou citar somente o Japão, que hoje é um país que vive a realidade, e não a hipocrisia. Se o Japão for um país subdesenvolvido, for um país atrasado, me desculpe, nobre deputado Teonilio Barba.

No Japão crimes cometidos aos 14 anos são punidos com cadeia. Será que os japoneses não são inteligentes? Não são sensíveis? Não são perspicazes? Essa é a interrogação que eu deixo ao nobre deputado Teonilio Barba.

Que consulte o Japão, grande economia mundial. Se V. Exa. me provar que no Japão não é assim, eu publicamente venho aqui e rendo minhas homenagens a Vossa Excelência.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pelo PDT, tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, antes de mais nada, quero deixar a minha solidariedade aos oficiais de Justiça. (Manifestação nas Galerias).

Tenho um filho advogado em Ribeirão Preto que é formado na área de filosofia e também sociologia. Ele tem 29 anos. O primeiro concurso que ele pôde prestar nessa área foi para oficial de Justiça. Prestou, foi trabalhar e, realmente, essa função é espinhosa. É preciso ter sensibilidade, discernimento, capacidade de entendimento das coisas. Por quê? O oficial de Justiça é a ponta. É aquele que representa a decisão do Judiciário. (Manifestação nas galerias.) Ele nunca é entendido, ou quase nunca é bem entendido pelas partes. Então, nada mais justo do que dar a esses profissionais o reconhecimento que eles merecem.

O nível universitário, na minha forma de entender, é obrigatório para essa categoria. (Manifestação nas galerias.) É o advogado que defende suas ideias, seus pleitos, é o juiz que decide e é o oficial de Justiça que vai lá na frente, fazer com que a decisão tenha um sentido de atendimento e de obediência.

Portanto, a eles, o meu reconhecimento e meu respeito.

Sr. Presidente, eu ouvi há pouco o nobre deputado Teonilio Barba falando. É um deputado muito gente boa, muito bem intencionado, assim como os políticos brasileiros. Muitos deles acreditam no que falam. Existem políticos que agem com hipocrisia, que não falam o que pensam ou que pensam realmente de forma diferente daquilo que defendem. O deputado Teonilio Barba não faz isso. Ele defende sua ideia.

Mas ele está equivocado. A participação do jovem e do adolescente na criminalidade não é tão pequena assim. Alguém mentiu a ele, alguém criou um índice totalmente fora da realidade. O índice não é esse, deputado Teonilio Barba. V. Excelência pode procurar saber que vai ver que essa informação que lhe passaram não é verdadeira.

Outra coisa importante que quero dizer é que não venho aqui defender uma ideia de forma apaixonada.

O filósofo Immanuel Kant, que tem o trabalho “A crítica da razão pura” - é bem antigo, ele nasceu em 1724 e morreu em 1804 -, fala na maioridade, não essa dos 18 anos, mas a maioridade da reflexão, da capacidade de entendimento. E é essa maioridade que leva uma nação ao patamar de uma nação desenvolvida.

Já o filósofo René Descartes fala que o indivíduo esclarecido, desenvolvido - ele nasceu em 1596 - e outro mais, formam uma nação, uma sociedade desenvolvida que não aceita ser enganada nem escravizada.

Se pegarmos David Hume, que nasceu em 1711, poderemos ver que ele fala do eu, da consciência. É um feixe de percepções em constante mudança. As informações chegam, são assimiladas, umas permanecem mais tempo, outras desaparecem. E uma criança representa uma terra fértil para receber informações.

Eu acompanhei alguns trabalhos de psicólogos e psiquiatras, que atuam na área da criança, e eles falam que um menino de um ano e meio já tem condições de começar a entender as coisas. Ele já começa a entender.

Se o pai leva uma criança para a igreja, dificilmente ele vai buscar essa criança na penitenciária. Você vai tendo a formação da criança.

Eu tenho apenas uns 40 anos de formação na área de psicologia. Sou formado em filosofia também - desculpe falar dessa forma. Tenho pós-graduação na área de sociologia. Além disso, procurei entender a mente humana. E eu sei que aquele adolescente que vai para criminalidade, normalmente numa maioria esmagadora, não teve oportunidade de viver outra realidade; não teve. Nossos governantes têm muita responsabilidade nesse sentido.

Quando uma mãe sai do hospital com uma criança ali recém-nascida, ela deveria ter uma ficha, um acompanhamento, e muita gente vai discordar. Nós teríamos que ter a paternidade responsável, o acompanhamento do Poder Público. Por quê? Porque aquela criança que sai do hospital pode, no futuro, transformar-se num bandido. E o homem é um produto do meio. Eu não vou mais citar aqui nomes de pensadores. O homem é produto do meio. Ele é produzido, ele é fabricado, alguém já disse isso lá atrás. E essa criança vai ser produzida.

Outro americano - que também vou deixar de citar seu nome - falou o seguinte: você pega 11 crianças pequenas de um ano de idade, você pode começar a produzir uma para ser médico, outra para ser advogado, outra para ser engenheiro e uma, também, para ser bandido. Você pode começar a fabricar essas crianças.

Existe um trabalho que indica que a personalidade nasce com a pessoa. Portanto, se você pega uma criança que tenha agressividade no seu interior, mais do que outra, ninguém é igual, se você tem uma criação mostrando que o outro também tem sentimento, sente dor física, dor mental, essa criança normalmente vai se preparar para um convívio melhor.

A punição faz parte da educação. A criança pequena recebe a informação de que não pode delinquir. Essa informação começa a morar na cabeça dela. Freud e Yung falam do inconsciente. Eu não falo do inconsciente, mas do consciente, porque essa informação faz parte do consciente da pessoa. Um desses estudiosos falou: o homem é criminoso, gênio e santo. Outro falou: o homem é um animal agressivo, violento e perigoso; em qualquer momento pode colocar para fora essa agressividade.

Quando falo em idade penal, falo com o conhecimento que tenho. Não deveria haver idade penal, pois a criança vai pensar: até 15 anos, posso cometer crime. Isso não é bom. O ideal é não haver idade, é a punição existir para todos. É o Estado dar ao juiz condições para que julgue cada caso especificamente. Não se trata de jogar um moleque de 12 anos na cela de um marginal já diplomado.

Entendo que todo mundo deveria estudar esse assunto com profundidade, principalmente o pessoal que está em Brasília. Falei ao deputado Campos Machado, uma vez, que 16 anos não é bom. O ideal é não haver idade. Poder-se-ia estipular um mínimo apenas para tratar o caso com mais seriedade, mas não deveria ser 16 nem 15. A responsabilidade deve ser de todos.

A educação deve ser o ponto de partida para formar a consciência. Mas enquanto não tivermos punição, nossos governantes não se preocuparão em dar educação. Essa criança que vai para a criminalidade normalmente não teve berço, embora em alguns casos patológicos isso não tenha tanta influência. Mas, em geral, a criança não teve oportunidade, nem tempo integral; não teve acompanhamento. Dentro da escola, com dez anos, ela se viciou na droga - outra falha do Poder Público. Esse assunto é muito complexo e não deveria ser defendido nem com intenção eleitoral, nem com paixão, mas com razão. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero anunciar a presença dos representantes da Ação Educativa, Associação dos Docentes da USP, Associação dos Docentes da Unesp, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Centro de Estudos de Educação e Sociedade, Fórum Paulista de Educação Infantil, Fórum Eja de São Paulo, Instituto Paulo Freire, Mova São Paulo; e dos professores João Zanetti, Otaviano Helene, Lighia Brigitta Horodynski-Matsushigue, que vieram aqui acompanhados dos ilustres deputados Raul Marcelo e Carlos Giannazi.

Também está presente nosso querido e estimado vereador Matheus Rodero, líder e presidente do PMDB, que veio aqui acompanhado do deputado Carlão Pignatari, líder do PSDB.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela Minoria, tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, funcionários e funcionárias, público que lota as galerias nesta noite. Gostaria de me dirigir especialmente ao pessoal que vem lotando essas galerias ao longo desses últimos meses, que estão ligados aos PLCs 06, 56 e 49.

Temos tido uma expectativa grande no sentido de poder aguardar uma sinalização do governo, para poder aprovar esses projetos. O presidente me diz que pauta os projetos. Hoje nós fizemos várias emendas aglutinativas, apresentando um escalonamento para o PLC 06, uma vacância para o 56, mas, enfim, essas emendas aglutinativas apontam uma alternativa importante para ser votada.

No entanto, o líder do Governo, o que faz? O deputado Cauê Macris faz um trabalho retirando os deputados da base do governo, para não votar. (Manifestação nas galerias.) Nós não podemos nos calar diante disso. Temos que vir aqui contar a verdade para vocês. É isso que está acontecendo. Vai pautar, eles vão pedir verificação de presença, e não teremos quórum suficiente para apreciar e votar esses projetos. E nós vamos, de novo, jogar esses projetos para amanhã, ou para a semana que vem.

Estamos terminando o semestre e seria importante que nós votássemos, porque esses projetos não estão provocando nenhum custo imediato para o governo, porque estamos jogando isso para depois. O PLC 06 eles estão propondo, eles, mas temos que encontrar um meio-termo, para chamar 20% dos concursados, 20% neste ano, 20% no ano que vem, 20% no outro. Tudo bem, antes isso do que nada.

O projeto 56 também abre uma vacância de muito tempo, para poder começar a valer. Então, não é agora, neste momento, que vai alterar o caixa do governo.

Essa sensibilidade é preciso haver aqui, nesta Casa. Estamos lutando muito para que isso aconteça. Nossa bancada está aqui. A bancada do Partido dos Trabalhadores está aqui. O pessoal do PSOL está aqui. Nós estamos aqui acompanhando e queremos votar esse projeto. E vamos votar favoravelmente aos projetos. E vamos pressionar o governo para podermos aprovar esses projetos. Quero deixar isso claro para vocês, porque nunca é demais trazer um pouco de luz a todos esses debates.

Quero, especialmente, falar com o deputado Campos Machado. Onde está ele? Ah, ele está do lado da esquerda do plenário. O deputado Campos Machado às vezes pode estar evoluindo para votar conosco, em todos os pontos que nós temos pedido para ele. Hoje, inclusive, eu o vi fazendo uma defesa importante do PLC 56. Achei bacana, mas tenho divergências com ele, muito grandes, no que diz respeito à questão da maioridade penal.

Vimos tratando desse assunto, Sr. Presidente, há bastante tempo. No Japão, a maioridade penal é aos 21 anos. Na Espanha e na Alemanha fizeram uma redução da maioridade penal para 16, mas viram que não deu certo. Mudaram então e voltaram para 18 anos.

Digo a vocês que é a partir dos 18 anos que um jovem pode, de fato, ser responsabilizado pelos seus atos, porque ele tem uma formação biológica, psicológica e intelectual capaz poder dar a ele a total responsabilidade pelos seus atos. Antes disso, muitos estudos dizem que não é correto atribuir a esse jovem essa responsabilidade, porque ele ainda não tem formação suficiente para poder dar conta de tudo, e para poder ter um repertório emocional, intelectual, capaz de se responsabilizar por todos os seus atos.

Essa é a verdade.

E outra coisa: o deputado Campos Machado fala da unanimidade. Ele fala aqui das pesquisas de opinião pública. De fato, as pesquisas de opinião pública não apontam que o povo brasileiro quer a redução da maioridade penal.

Agora, deputado Campos Machado, nem toda unanimidade é para valer. Na Alemanha nazista o povo alemão apoiava por unanimidade os campos de concentração do Hitler. E deu no que deu.

Então, nem toda unanimidade da população, necessariamente, é correta. A população está contaminada por uma discussão enviesada, equivocada e incorreta no que diz respeito à redução da maioridade penal. Apenas 0,9% dos crimes violentos ocorridos no estado de São Paulo são cometidos por menores de 18 anos. Três por cento no Brasil todo. O percentual é muito pequeno.

Qual é a solução que muitos deputados querem dar? Querem encarcerar os nossos jovens, colocá-los nas prisões. Porque essa é a única solução. Ninguém vem aqui dizer que vamos colocar mais escolas.

Agora, neste momento, os governos estão discutindo os planos municipais de Educação, o Plano Nacional de Educação e os planos estaduais de Educação. Por que não coloca para valer - não de mentirinha, para valer, deputado Campos Machado - nos planos de Educação a Educação em tempo integral?

Mas Educação para valer, e não para deixar o estudante lá, falar que o tempo é integral, mas não dar a esse estudante a Educação completa, sua completa formação enquanto cidadão. É isso que nós vimos cobrando.

Não adianta apontar para essas soluções superficiais, mágicas, que não vão reduzir, de maneira nenhuma, a violência neste País. O Brasil viu crescer, nos últimos anos, 33% a sua população carcerária, a sua população prisional. Hoje, nós somos o quarto país do mundo em população carcerária. São 607 mil. Perdemos para os Estados Unidos, para a China e para a Rússia, respectivamente.

Aumentamos demais esse percentual, mas nem por isso houve, como consequência, a redução da violência. Muito pelo contrário. Temos andado este estado, temos trabalhado esse tema, temos feito e realizado dezenas de audiências públicas para debater com a população. Enfrentamos com coragem, mas com argumentos, esse debate. Porque essa questão não pode ser aprovada a toque de caixa.

Podemos até discutir alguma solução alternativa, mas não uma solução como essa, que fira o coração do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aliás, essa é uma das legislações mais aprimoradas que existem no que diz respeito à legislação infanto-juvenil. Vai completar, no próximo dia 13 de julho, 25 anos de existência e continua atual.

Pode ter alguns reparos, mas não desta forma, não para atender a vontade de meia dúzia de pessoas que hoje estão à frente da Câmara Federal, por exemplo. Esse tema tem que ser abordado com mais cuidado, com mais responsabilidade, porque nós estamos tratando da vida de uma pessoa que vai ser interrompida, da vida de crianças e adolescentes que vão ter a sua infância e adolescência roubadas por um sistema que está indo na contramão da história.

Reduzir a maioridade penal significa que estamos indo na contramão da história, sobretudo dos países mais desenvolvidos, Sr. Presidente. Quero fazer aqui este apelo. Não temos aqui a competência, enquanto deputados estaduais, para votar esse tema, infelizmente. Mas nós podemos, sim, tratar desse assunto. Podemos trazer informações importantes que iluminem esse debate. Podemos trazer a nossa indignação e pedir à população que reflita a esse respeito, que vá compreendendo, cada vez mais, os números dessa violência, sabendo que a origem da violência está nas desigualdades sociais, sexuais, de gênero, raciais e econômicas. Infelizmente, ainda são responsáveis pela violência no nosso País, sobretudo na adolescência.

Muito obrigada, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu estou perplexo, Sr. Presidente. A deputada Beth Sahão volta as costas para a opinião pública. Quem sou eu, um simples mortal, para contestar 90% do povo brasileiro? A deputada Beth Sahão, não. Para ela, 90% são nazistas. Todos somos nazistas: eu, o deputado Coronel Telhada, o deputado Luiz Carlos Gondim.

Sua Excelência, não. Sua Excelência pertence a uma elite, àquela elite que acredita que aquele médico esfaqueado ao andar na ciclovia tinha que morrer porque era o destino. Uma mãe perde um filho, porque o filho não quis dar o celular para um bandido de 16 anos.

Sr. Presidente, V. Exa. pertence à comunidade jurídica. O Código Penal é de 1940. São 75 anos. Temos televisão, internet, Facebook. Hoje, falar que alguém que tem 16 anos não sabe o que faz é um acinte, uma ofensa, uma agressão ao bom senso.

Esses números que a deputada Beth Sahão apresenta, hoje, aqui, não condizem com a realidade. Fala a deputada sobre meia dúzia de pessoas lá na Câmara federal, mas eu estou vendo aqui 90% do público. Estou começando a entender que, na visão da deputada Beth Sahão, são todos estúpidos, ridículos e não sabem o que pensam.

Quem tem razão: a deputada Beth Sahão ou 90% do povo brasileiro? Essa é a indagação que eu deixo aqui à deputada Beth Sahão. Ou a opinião pública ou a deputada Beth Sahão: alguém tem que estar andando lado a lado com a verdade.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de comunicar que nós, do Solidariedade, estamos aguardando, ansiosos, a votação dos Projetos nºs 56, 6 e 49. (Manifestação nas galerias.) Temos defendido, somos a favor e precisamos que façam essa votação, pelo que se passa nas unidades da Fundação Casa - a falta de assistentes sociais, as psicólogas precisando trabalhar, um concurso que pode se exaurir. Precisamos votar esses projetos. Vamos fazer um esforço. É muito importante para a nossa Segurança e para a sociedade a recuperação desses jovens.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para votarmos, teremos que encerrar esta sessão, que parece que não se encerra nunca.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Este presidente cumpre e sempre cumprirá à risca todos os acordos - e fará cumprir aqueles que ainda não foram cumpridos.

Fazendo cumprir mais um acordo, esta Presidência levantará esta sessão. Antes, porém, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item 1 - PLC nº 06, de 2013, com a emenda apresentada;

Item 2 - PLC nº 49, de 2014, com a emenda apresentada;

Item 3 - PLC nº 22, de 2015, com a emenda apresentada;

Item 4 - PLC nº 45, de 2014, com a emenda apresentada;

Item 5 - PLC nº 56, de 2013, com a emenda apresentada.

As emendas são partes integrantes do compromisso deste presidente, que não pautará sem as emendas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 29 minutos.

 

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