25 DE JUNHO DE 2015

032ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: FERNANDO CAPEZ

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Abre a sessão. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de alteração da Ordem do Dia. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PLC 22/15. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 22/15, salvo emendas. Põe em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas nºs 01 a 06.

2 - BETH SAHÃO

Informa que a bancada do PT encaminhará declaração de voto ao PLC 22/15.

3 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra a manifestação. Discorre sobre o PLC 22/15. Coloca em votação e declara aprovada a consulta às lideranças, para que fosse dado conhecimento da íntegra e votada a emenda aglutinativa ao PL 625/15, sendo dispensada a sua leitura. Suspende a sessão, por conveniência da Ordem, às 20h11min, reabrindo-a às 20h11min. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 625/15. Coloca em votação e declara aprovado o PL 625/15, salvo emendas. Põe em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas nºs 01 e 02.

4 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, cumprimenta seus pares. Ressalta que o PL 625/15 é a primeira propositura de autoria coletiva aprovada nesta Casa.

5 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Agradece ao deputado Cauê Macris, líder do Governo, por sua colaboração para a aprovação do PL 625/15. Afirma que esta é uma Casa de diálogo.

6 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, faz agradecimento ao presidente Fernando Capez por adiar o início desta sessão para que fosse realizada a abertura da Frente Parlamentar pela Liberdade Religiosa, a primeira do gênero no País. Anuncia o objetivo de incentivar a criação de frentes similares nos outros estados.

7 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Destaca a criação de uma promotoria especializada no combate à violência doméstica, através da aprovação do PLC 22/15. Elogia o deputado Campos Machado pela proposta da Frente Parlamentar pela Liberdade Religiosa. Ressalta a importância de ambas as iniciativas. Discorre sobre o PL 625/15, de autoria coletiva, que visa disciplinar as regras de respeito ao consumidor no futebol, assim como inibir a violência nos estádios e entre torcidas organizadas.

8 - GERALDO CRUZ

Declara voto favorável às emendas ao PL 625/15, em nome do PT.

9 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra a manifestação.

10 - IGOR SOARES

Para comunicação, destaca a importância do PL 625/15 para a paz nos estádios.

11 - CORONEL CAMILO

Para comunicação, agradece a seus pares pela aprovação dos projetos nesta sessão, sobre cuja importância discorre. Lembra que a iniciativa para a elaboração do PL 625/15 partiu da Presidência.

12 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Ressalta a autoria coletiva do PL 625/15, cuja força, acrescenta, virá de seus vários signatários.

13 - CLÉLIA GOMES

Para comunicação, comemora a criação da Frente Parlamentar pela Liberdade Religiosa.

14 - CELSO NASCIMENTO

Para comunicação, destaca o PL 625/15, que, a seu ver, será benéfico para o futebol em São Paulo.

15 - CEZINHA DE MADUREIRA

Para comunicação, parabeniza o presidente Fernando Capez pela condução dos trabalhos. Enfatiza a autoria coletiva do PL 625/15.

16 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Agradece aos deputados que se pronunciaram. Salienta o trabalho realizado pelas igrejas para a redução da violência.

17 - CEZINHA DE MADUREIRA

Para comunicação, parabeniza o deputado Campos Machado pela criação da Frente Parlamentar pela Liberdade Religiosa.

18 - LUIZ CARLOS GONDIM

Para comunicação, faz coro às palavras do deputado Cezinha de Madureira. Sugere questões que poderiam, a seu ver, ser tema de projetos de autoria coletiva.

19 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Afirma pretender concentrar esforços, no início do segundo semestre deste ano, para a aprovação de projetos de deputados. Menciona projeto, em tramitação nesta Casa, que trata da destinação de carros apreendidos.

20 - CEZINHA DE MADUREIRA

Para comunicação, discorre sobre projeto, de sua autoria, que trata da destinação da frota de veículos dos órgãos públicos, quando substituída.

21 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a discussão, coloca em votação e declara rejeitados os PLCs 14/06, 32/07, 33/11, 03/12, e 10/14; e os PLs 403/11; e 53, 164, 848 e 1037/03, sendo mantidos os respectivos vetos. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 519/04, sendo rejeitado o veto.

22 - BETH SAHÃO

Para comunicação, agradece a seus pares pela derrubada do veto ao PL 519/04, de sua autoria. Discorre sobre a matéria, que combate o consumo de álcool por jovens e adolescentes.

23 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Destaca que o deputado Cauê Macris, líder do Governo, foi fundamental na negociação para a aprovação do PL 519/04, cuja importância ressalta.

24 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, parabeniza o deputado Geraldo Cruz, líder do PT, pela derrubada de vetos de deputados de seu partido. Pede que vetos a projetos apresentados por parlamentares de outras bancadas também sejam rejeitados.

25 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anuncia a presença do secretário de Estado da Justiça, Aloísio de Toledo César. Destaca a importância dos projetos aprovados nesta sessão. Encerra a discussão, coloca em votação e declara rejeitados os PLs 634, 746 e 750/05, sendo mantidos os respectivos vetos. Pede ao líder do Governo que intervenha, junto à Casa Civil, para que o Executivo condense projetos de lei que autorizam vendas de imóveis em uma única propositura. Encerra a discussão do PL 41/06. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 41/06. Coloca em votação e aprovado o PL 41/06, salvo partes destacadas, sendo rejeitado o veto. Coloca em votação e declara rejeitados os destaques, sendo mantidos os vetos.

26 - CARLOS NEDER

Para comunicação, agradece aos deputados pela rejeição de veto ao PL 41/06, de sua autoria, sobre o qual discorre.

27 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a discussão, coloca em votação e declara rejeitados os PLs 489/06; 386, 484 e 915/07; 65, 550 e 998/09; 137, 141 e 498/10; 128, 222, 365, 380, 587, 871, 888, 894, 997 e 1192/11; 17, 47, 489, 500, 536 e 617/12; e 21, 101, 110, 158, 199, 314, 439, 746, 797 e 1021/13, sendo mantidos os respectivos vetos. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 258/14, sendo rejeitado o veto. Declara apoio ao PL 258/14. Encerra a discussão, coloca em votação e declara rejeitado o PL 563/14, sendo mantido o veto. Declara que a pauta desta sessão foi possível pelo esforço do deputado Cauê Macris, líder do Governo, a quem agradece. Destaca que havia mais de 800 projetos na Ordem do Dia no início desta Legislatura.

28 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, lembra que a maioria dos projetos constantes na Ordem do Dia são vetos. Descreve o procedimento de avaliação do mérito das proposituras, feito pela Procuradoria desta Casa. Ressalta que mais de 650 itens da Ordem do Dia foram deliberados. Afirma que seu objetivo é construir uma ponte entre o Executivo e esta Casa para a derrubada de vetos. Cumprimenta os seus pares pelos trabalhos realizados neste semestre.

29 - GERALDO CRUZ

Agradece aos demais deputados pela rejeição de vetos a projetos apresentados pelo PT. Destaca que o espaço para discussão de projetos vetados esteve aberto a todas as bancadas. Declara que tem feito uma oposição com propostas para o estado de São Paulo.

30 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Ressalta que os vetos foram analisados pelo corpo de procuradores deste Parlamento. Discorre sobre os trabalhos de hoje. Convoca reunião do Colégio de Líderes, em 29/06, segunda-feira, às 15 horas. Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a Mesa, nos termos regimentais, um requerimento de inversão da Ordem do Dia para que o item 55 passe a figurar como item 2 e que os demais sejam renumerados.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 22, de 2015, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça. Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica e de Gênero, e dá outras providências. Com 5 emendas. Pareceres nº 404 e 405, de 2015, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda nº 5 e contrários às demais. Emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 465, de 2015, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, contrário à emenda nº 6. Emenda aglutinativa apresentada nos termos do § 2º do artigo 175 do Regimento Interno.

Há sobre a Mesa requerimento de votação aprovado.

Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação as emendas de nºs 1 a 6, englobadamente. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

Está aprovado o Projeto de lei Complementar nº 22, de 2015.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, o PT votará favoravelmente ao projeto, mas fará uma declaração de voto por não concordar com o encaminhamento que foi dado à questão de gênero, porque entendemos que esta é uma nomenclatura que há muitos anos vem sendo utilizada para designar o gênero feminino e o gênero masculino, e não a orientação sexual.

Portanto, essa declaração de voto será entregue à Mesa para justificar essa questão, com a qual nós não concordamos. Por isso faço esta declaração e a qual passo a ler:

Declaração de voto favorável ao Projeto de lei Complementar 22/2015

A adequação das estruturas do Estado às demandas sociais deve ser sempre saudada, e assim o Partido dos Trabalhadores saudou o presente projeto de lei complementar, que pretendia adequar a estrutura do Ministério Público para atender a população no que se refere à violência doméstica e de gênero.

Merece destaque o nome que o Procurador Geral de Justiça de São Paulo propôs para a nova estrutura do Ministério Público: Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica e de Gênero.

É sabido que a violência doméstica não se confunde com a violência de gênero: se aquela, a violência doméstica, se caracteriza por seu local de ocorrência, os espaços domésticos, e tem como destinatário qualquer dos gêneros humanos, esta, a violência de gênero, se caracteriza por não ter local prioritário de ocorrência, sendo todo o espaço publico e privado, e tem como destinatários principais as mulheres.

Acertou neste ponto o Ministério Público: pensou uma estrutura que combateria a violência domestica contra qualquer gênero e combateria a violência de gênero em qualquer lugar.

As emendas apresentadas por esta Bancada, para aperfeiçoar a propositura, garantindo que os cargos por ela criados fossem vinculados exclusivamente à nova Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica e de Gênero ou no mínimo à área de atuação de Combate à Violência Doméstica e de Gênero, foram rejeitadas, deixando clara a contradição da bancada de apoio ao Governador do Estado, que votou pela criação de estrutura que atende à demanda social de combate à violência doméstica e de gênero porém deixou de vincular os servidores necessários à estrutura criada.

Porém mais nociva à iniciativa foi a emenda aglutinativa apresentada em Plenário, que com o apoio da bancada de apoio ao Governador do Estado eliminou da propositura o combate à violência de gênero.

Causa grande indignação que em um momento de conservadorismo exacerbado e violento como o atualmente vivido, em que há estimulo aberto à homofobia inclusive por figuras publicas, esta Assembleia Legislativa deixe de apoiar o avanço que seria a criação de uma Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica e de Gênero.

Ficará relegada à vala comum a violência contra a mulher fora do ambiente doméstico, o que é lamentável.

Ainda que desfigurado pela emenda da base de apoio ao Governador do Estado que eliminou da propositura o combate à violência de gênero, a bancada do Partido dos Trabalhadores declara voto favorável à aprovação do Projeto de Lei 22/2015 por reconhecer que representa avanço considerável, às suas emendas 02, 03, 04 e 05 e se manifesta totalmente contrária à emenda aglutinativa nº 07.

Geraldo Cruz - Deputado Estadual

Líder da Bancada - Partido dos Trabalhadores

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está feita a declaração, feito o registro. Concordo com Vossa Excelência. Embora não tenha alterado o conteúdo da lei, é importante que seja feito esse registro.

Para aqueles que estão nos assistindo, a Assembleia Legislativa de São Paulo acaba de aprovar a Promotoria de Justiça de Combate e Enfrentamento à Violência Doméstica. Parabéns à Assembleia Legislativa de São Paulo.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 625, de 2015, de autoria do deputado André do Prado e outros. Dispõe sobre a adoção de medidas visando à segurança e ao conforto dos torcedores de jogos de futebol profissional e estabelece penalidades às entidades relacionadas à prática desse esporte, em razão de ilícitos praticados por seus torcedores. Com 2 emendas. Parecer nº 528, de 2015, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Desportivos, de Segurança Pública e de Finanças, favorável ao projeto e à emenda nº 2, e contrário à emenda nº 1.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Há sobre a mesa emenda aglutinativa com número regimental de assinaturas dos Srs. líderes.

Esta Presidência, nos termos do Art. 175, Parágrafo I, do Regimento Interno, consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa.

Os Srs. líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência irá suspender a sessão por dois minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 20 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 11 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

* * *

Há sobre a mesa requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Projeto salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Emenda aglutinativa. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3 - Emenda nº 2. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

Item 4 - Emenda nº 1. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero registrar e cumprimentar V. Exa. e todos os deputados desta Casa, que neste momento aprovaram nesta Legislatura o primeiro projeto de autoria coletiva da Casa.

Acho importante fazermos este registro e cumprimentar todos os líderes e todos os deputados. Acho que é uma prática importante que a Assembleia Legislativa adota na construção com os líderes e com os deputados em relação aos projetos de autoria coletiva.

Trata-se, na verdade, de uma construção envolvendo todos os partidos e todos os líderes. O primeiro projeto não poderia ser diferente. É uma área pela qual V. Exa. militou muito, principalmente quando ainda promotor de Justiça e agora como deputado estadual, presidente desta Casa. Construindo com todos os líderes foi possível dar uma grata ação para o Estado em relação às torcidas de futebol.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Quero fazer um registro. Vossa Excelência sofreu, para usar uma palavra mais popular, “penou”, antes de ontem, na pauta que fizemos dos projetos do Judiciário. Muitos não compreenderam o papel do líder do Governo.

Hoje V. Exa. dá uma demonstração. Se V. Exa. tivesse obstruído, nós não conseguiríamos aprovar este projeto. Então quero fazer um agradecimento e um reconhecimento público a V. Exa., nobre deputado Cauê Macris, que, como líder do Governo, colaborou para que os deputados aprovassem o primeiro projeto de autoria coletiva. Outros projetos virão. Vou dar a palavra agora a um deputado que foi fundamental nesse processo. Começamos esta tarde acelerados, tensionados, e terminamos como o Parlamento tende a terminar, com conversa, com negociação política, com entendimento. Esta não é uma Casa de guerra. Esta é uma Casa de diálogo. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nobre deputado Fernando Capez, quero dizer a V. Exa. o que disse ontem numa mensagem de celular. Temos divergências sim, às vezes profundas, duras, contendas onde usamos palavras às vezes fortes demais. Mas eu lhe dizia ontem que acima de tudo, de divergências, de posicionamentos tem uma lealdade que nos une.

Hoje estou aqui para agradecer a V. Exa., por ter, pela primeira vez na história desta Casa, adiado o início de uma sessão extraordinária, sem solicitação de suspensão dos trabalhos, apenas para que pudesse ser realizada hoje a posse e a criação da primeira Frente Parlamentar de Liberdade Religiosa desse estado. Vossa Excelência tem o coração tocado por Deus.

E quero agradecer aos deputados que lá foram, e para informar a V. Exa. que lá não se encontrava por força das suas condições e das suas necessidades de presidente, de que a partir de julho nós vamos procurar criar em todos os estados do País uma Frente Parlamentar de Liberdade Religiosa, para que possamos, a partir da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, organizar uma grande força para defender a crença, a fé e o direito que as pessoas têm de ter a sua própria religião, já que Deus é único e Universal. E V. Exa. teve a compreensão de contornar o Regimento Interno por uma causa nobre.

Há um ditado árabe que diz o seguinte: “É preciso aprender a contornar os obstáculos para atingir os seus objetivos”. E V. Exa. hoje contornou os obstáculos para fazer com que esta Casa fosse a primeira Assembleia Legislativa do País a instalar aqui uma trincheira em defesa da fé, da crença e da liberdade religiosa.

Sr. Presidente, nunca lhe disse isso, é a primeira vez. Não sou um pastor, não sou um padre. Sou um simples católico que defende todas as religiões, que digo a V. Exa. do fundo do meu coração, que Deus proteja V. Exa., as suas filhas, a sua família e a sua mãe, a quem aprendi a respeitar pelo orgulho que tem pelo filho.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Muito obrigado nobre deputado Campos Machado.

Senhores telespectadores, essa sessão está sendo transmitida pela TV WEB e pela TV Assembleia, e vai ser transmitida mais tarde. Nós estamos numa sessão extraordinária e é importante frisar, coisas muito importantes estão acontecendo nesta Casa, neste momento. Esta Casa acaba de criar uma promotoria especializada no combate e enfrentamento à violência doméstica. Em pleno século XXI as mulheres são escravizadas em seus próprios lares, seviciadas, violentadas, humilhadas, agredidas, prisioneiras dentro de suas próprias casas.

O Ministério Público ganha agora, por força dessa Assembleia Legislativa, uma promotoria especializada no combate a este tipo de violência cruel e covarde.

O deputado Campos Machado deu notícia agora da criação de uma Frente Parlamentar. Estranho como nós, aqui no Brasil, acabamos não dando muita importância a esse tema. E é bom que nós demos importância porque é sinal de que este País convive com a tolerância religiosa. No mundo, neste momento, pessoas estão encarceradas, estão sendo mortas, decapitadas, violentadas, feitas prisioneiras pela sua opção de fé, num ou noutro sentido. Quando o deputado Campos Machado lança uma frente parlamentar, isso significa um grupo considerável de deputados levando para o estado de São Paulo e todo o País a tolerância religiosa, a tolerância pela divergência de pensamento. Esta não é uma Casa destinada a ficar apenas no âmbito do estado, mas uma Casa que vai projetar-se internacionalmente pelos seus membros. Parabenizo o deputado Campos Machado.

Vejo aqui os deputados Cezinha de Madureira, Cauê Macris, Celso Nascimento, Clélia Gomes, Coronel Camilo, Igor Soares, Luiz Carlos Gondim, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Gil Lancaster, Geraldo Cruz, Beth Sahão, Luiz Fernando, Carlos Neder, Gileno Gomes e Coronel Telhada. Estamos registrando aqui esse trabalho que vai ter o apoio da Presidência e de todos os deputados. Acabamos de aprovar um projeto de autoria de vários deputados, que se debruçaram para elaborar esse projeto de lei e levaram-no às comissões. No Congresso de Comissões, foram propostas emendas pelos diversos partidos, como o PT, por exemplo, representado aqui pelo seu líder, deputado Geraldo Cruz. Foram acolhidas as emendas, e o projeto foi agora votado.

Deputado Luiz Fernando, que é presidente do São Bernardo Futebol Clube, esse projeto vai disciplinar as regras de respeito ao consumidor no futebol. O torcedor vai ter o direito de sentar exatamente no local que comprar. Se esse direito for desrespeitado, o organizador do espetáculo vai pagar uma multa. Quem sentou no lugar dele vai pagar uma multa, e ele vai receber como indenização o dobro do valor do ingresso. Torcida organizada que não identificar seu membro envolvido em violência vai pagar multa de 200 mil reais. Os estádios estão começando a ser organizados. Não vai ser uma lei como aquela que, em 1850, proibiu o tráfico de escravos, mas era para inglês ver, para tapear a Inglaterra. Esta é uma lei que veio para ficar. Vamos cobrar pela sua fiscalização e execução. Parabéns, deputado.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, quero fazer declaração de voto, pela bancada do PT, favorável às emendas apresentadas a esse projeto. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. IGOR SOARES - PTN - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, venho parabenizá-lo e dizer que V. Exa. teve uma grandeza em abrir esse projeto. Sabemos que o verdadeiro embrião partiu de suas mãos, e V. Exa. permitiu que esta Casa pudesse participar desse tão importante projeto para o estado de São Paulo. Tenho a certeza de que traremos a paz para os estádios de futebol, não só no nosso País: quem sabe possamos iniciar, como V. Exa. bem colocou, um trabalho que vise à paz nos estádios do mundo. Que possamos fazer a Assembleia ser reconhecida pelo seu trabalho. Tenho orgulho em ser também autor desse projeto. Quero agradecer a grandeza de V. Exa. por permitir que nós deputados fizéssemos parte dessa discussão e da elaboração final do projeto, que será muito importante para nosso estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, venho também parabenizá-lo por três coisas: em primeiro lugar, pela sensibilidade, como falou o deputado Campos Machado, em adiar a sessão extraordinária para lançarmos uma frente tão importante, que eu apoiarei com certeza. Na Polícia Militar, tentei incutir bastante a religiosidade, porque precisamos de um meio a que se apegar, quando parece que não existe mais solução. E é através da religiosidade.

Segundo, mais afeto a minha área, de Segurança Pública, parabenizá-lo pelos dois projetos. Primeiro, pela Promotoria da Violência Doméstica. Sabemos da importância. E para todos que estão nos assistindo pela TV, um dos maiores problemas que a Segurança tem é a violência dentro da própria casa, a violência doméstica. Portanto, parabéns ao Ministério Público pela proposta, e parabéns a nossa Assembleia e a V. Exa., por ter permitido que isso acontecesse.

Por último, esse projeto coletivo, também ligado à área da Segurança, que vai ajudar a organizar a permanência dos nossos torcedores dentro dos estádios.

E, da mesma forma, faço coro ao deputado Igor, pela grandeza. Sabemos que esse projeto é de sua autoria, que começou ali, com uma ou outra sugestão, mas é uma ideia sua. Parabéns. E pelo lado da Segurança, como líder do PSD, parabenizo a Assembleia, a sua condução, e toda a Casa pela aprovação desses projetos importantes hoje.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Agradeço as palavras do deputado Igor Soares e do deputado Coronel Camilo. Se esse projeto não contasse com a subscrição de todos esses deputados, sem dúvida ele não teria a força de exequibilidade que ele terá.

Uma coisa é um projeto assinado por um deputado, proposto por um deputado, e aprovado. Outro é um projeto coletivo, com vários deputados assinando, beneplácito do líder do Governo. Esse é um projeto com força. Essa é uma expressão efetiva da Casa, desde a sua gênese, na elaboração.

Ao nosso telespectador: quem acabou de falar aqui foi um ex-comandante-geral da Polícia Militar. Ele comandou, dentre outros batalhões, o 2º Batalhão de Choque; sob seu comando estava o comando do 2º Batalhão de Choque, que é o batalhão mais especializado da América Latina, em prevenção de distúrbios esportivos e exportador de conhecimento para todo o mundo.

Portanto, temos a tranquilidade de que, o que foi feito, foi feito com competência. Os deputados que estão aqui não estão brincando. Estão fazendo algo sabendo o que estão fazendo. Parabéns, deputado Coronel Camilo.

Querida deputada Clélia Gomes, penso que a atitude da Frente Parlamentar do deputado Campos Machado calou fundo em V. Exa., que é uma lutadora pela tolerância e pela convivência de ideias. E parabéns também que V. Exa. subscreveu o projeto que dá tranquilidade aos torcedores.

A SRA. CLÉLIA GOMES - PHS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, venho para agradecer por fazer parte desse projeto que, humildemente, V. Exa. nos chamou para fazer parte. Agradeço por também ter assinado o projeto.

Quanto à Frente Parlamentar do nobre deputado Campos Machado, fico muito feliz. Quando lá fora, eu sabia que aqui dentro não se falava de religiosidade. Então, estamos permitindo falar em nome de Deus. Isso para nós é muito importante, principalmente em respeito.

Agradeço por tudo o que V. Exa. vem fazendo por mim, na Casa. Tenho muito orgulho de Vossa Excelência. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Muito obrigado, deputada, por suas palavras. Tenho mesmo a paixão por esta Casa. Aprendi a amar a Assembleia Legislativa, e considero cada um dos deputados como meus irmãos.

O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - PARA COMUNICAÇÃO - Quero fazer uso da palavra, também para parabenizá-lo. Sabemos quão importante será essa ação, porque as famílias poderão ir aos estádios. Poderemos ver as crianças e os pais com tranquilidade, frequentando os estádios. Creio que será um exemplo para todo o Brasil, e quiçá para todo o mundo o que aconteceu aqui. Parabéns a Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Agradeço ao deputado Celso Nascimento pelas palavras de estímulo, amizade e apoio.

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Nobre presidente, deputado Fernando Capez, é redundante repetir a extraordinária atenção que o senhor tem dado aos trabalhos nesta Casa. Percebemos o carinho que o senhor tem em conduzir politicamente com todos para que todos os atos aconteçam como é acordado.

Mesmo sendo redundante, parabém pela forma com que o senhor vem conduzindo os trabalhos. E parabéns por nos deixar participar de projetos tão importantes, como esse do futebol.

Parabéns! Que o senhor continue assim. Com certeza teremos um futuro muito grande na Assembleia Legislativa, no município de São Paulo e no estado de São Paulo. Parabéns, deputado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Muito obrigado, deputado Cezinha de Madureira. Quero parabenizar o trabalho da vossa igreja, a Assembleia de Deus, Ministério do Brás, Ministério Madureira, e estender os cumprimentos que faço a V. Exa., pela brilhante atuação, ao nosso querido Samuel Ferreira.

É um trabalho de conscientização e de fortalecimento da fé que acaba levando a uma redução da violência. Costumo dizer que fui promotor de Justiça do Tribunal do Júri, deputado Gondim, e trabalhei no IV Tribunal do Júri, numa época em que São Paulo tinha 45 homicídios a cada grupo de 100 mil habitantes.

Entre sexta-feira à noite e domingo de madrugada cerca de 60 jovens eram assassinados na violenta periferia paulistana. Eu era promotor do júri. Isso, em 1988. Passados 27 anos, hoje, estamos dentro do nível de tolerância da ONU, com menos de 10 homicídios a cada grupo de 100 mil habitantes.

A que se deve isso? A muitas medidas, entre elas, o trabalho que as igrejas têm realizado ao longo do Estado. O jovem que se encontrava nas drogas, na violência, está nas igrejas orando e exercitando sua fé, a tolerância e o amor ao próximo.

Parabéns, então, a todas as igrejas. No caso, como está falando o deputado Cezinha de Madureira, à Assembleia de Deus, Ministério do Brás.

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Hoje nós somos 89% cristãos no País.

Parabéns também ao deputado Campos Machado, que tem tido paciência de nos ensinar a cada dia e nos dá prova, nesses momentos, de que a melhor coisa a se fazer é respeitarmos as opiniões um do outro.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, deputado Campos Machado, peço permissão, se eu não tiver assinado, para assinar a Frente Parlamentar, para dela fazer parte.

Quero parabenizar a Assembleia Legislativa e o nosso presidente por termos aí um projeto coletivo. Nós temos muitos projetos bons aqui e podemos fazer esse ato. Podemos dar essa conduta.

Então, por exemplo, atendimento domiciliar - que se pode fazer uma internação domiciliar. O projeto está aí pronto para ser votado e não se vota. Então, são detalhes assim.

E esse, do esporte, dá o primeiro passo importante e o exemplo para todas as Assembleias do País. Parabéns!

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Muito bem. Deixo registrado o seguinte: este semestre vai acabar semana que vem. No início do segundo semestre, em agosto, eu pretendo concentrar nossos esforços na aprovação de projetos de deputados.

Vamos tentar transformar, na medida do possível, esses projetos em coletivos. Vamos criar uma pauta positiva. Mas projetos que mudem a vida das pessoas e que não sejam apenas bonitos textos de lei. Que eles alterem a vida em sociedade positivamente.

Existe um projeto para agosto, que já vou deixar aqui. Hoje, temos carros espalhados em ruas e terrenos. O Detran gasta 300 milhões por ano para alugar terreno baldio e colocar veículos que estão apodrecendo, servem de motéis clandestinos e têm suas peças desmontadas e vendidas para desmanches, alimentando o crime organizado.

O proprietário que tem aquele veículo apreendido, quando vai retirar o veículo, não sobra mais nada, apenas uma carcaça. Vamos discutir isso aqui e, quem sabe, leiloar todos esses veículos e colocar um dinheiro à disposição do proprietário, para levantar, quando ele tiver o direito, e não deixar o veículo ali, apodrecendo.

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Na mesma linha de V. Exa., apresentei, hoje, nesta Casa, um projeto de lei que podemos expandir. Quero deixá-lo, aqui, aberto a V. Exa. e a toda Assembleia Legislativa. Estou à disposição, para tentarmos fazer isso, juntos. Este projeto, no sentido do que V. Exa. está falando, trata da troca das frotas estaduais, sejam elas da Polícia Militar, sejam de ambulâncias, etc.

Leva muitos anos, às vezes, fazer um leilão, seguindo todas as regras. Quem sabe, possamos ter maior abrangência e fazer a doação desses veículos para os municípios menores, que, às vezes, vivem tão precariamente nas suas áreas. Esses veículos viram criadouros de dengue, como disse o médico e deputado Luiz Carlos Gondim.

Quero deixar à disposição o projeto de lei que eu apresentei, hoje, para, quem sabe, trabalharmos em grupo e aprová-lo este ano, porque, com certeza, vai beneficiar a população do estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Item 3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 14, de 2006, (Autógrafo nº 27079), vetado totalmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Estabelece critérios para a remuneração na substituição temporária de cargo ou função da Policia Militar. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 4 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 32, de 2007, (Autógrafo nº 27188), vetado parcialmente, de autoria da Mesa. Reajusta em 4,05% as Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, fixadas pela Resolução nº 776, de 1996. Pareceres nºs 1305 e 1306, de 2007, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Finanças, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 5 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 33, de 2011, (Autógrafo nº 29793), vetado totalmente, de autoria do deputado Marco Aurélio de Souza. Altera a Lei Complementar nº 1078, de 2008, que institui Bonificação por Resultados - BR no âmbito da Secretaria da Educação. Parecer nº 951, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 6 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 3, de 2012, (Autógrafo nº 30034), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Cláudio Marcolino. Altera o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Pareceres nºs 265 e 266, de 2013, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Administração Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 7 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 10, de 2014, (Autógrafo nº 30607), vetado parcialmente, de autoria da Mesa. Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 8 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0403, de 2001, (Autógrafo nº 25614), vetado totalmente, de autoria do deputado Donisete Braga. Regulamenta a rotulagem das lâmpadas fluorescentes para comercialização no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 9 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0053, de 2003, (Autógrafo nº 25636), vetado parcialmente, de autoria da Mesa. Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimento do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 10 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 164, de 2003, (Autógrafo nº 27042), vetado totalmente, de autoria do deputado Donisete Braga. Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à Cetesb para aprovação de empreendimentos imobiliários. Parecer nº 113, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 11 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0848, de 2003, (Autógrafo nº 26248), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Institui o curso gratuito pré-vestibular nas universidades públicas do Estado de São Paulo. Parecer nº 144, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 12 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1037, de 2003, (Autógrafo nº 26631), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Felício. Dispõe sobre o número máximo de alunos em sala de aula da rede pública e oficial de ensino do Estado. Parecer nº 145, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 13 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 519, de 2004, (Autógrafo nº 30040), vetado totalmente, de autoria da deputada Beth Sahão. Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Combate ao Consumo de Bebidas Alcoólicas por Jovens e Adolescentes e dá outras providências. Parecer nº 257, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis à rejeição do veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o veto e aprovado o projeto.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiramente, quero falar da satisfação de ver, finalmente, derrubado o veto do nosso projeto. Agradeço a todos os deputados e deputadas desta Casa - em primeiro lugar, à Presidência, bem como aos líderes partidários, que, de uma forma muito sensível, entenderam a importância da derrubada desse veto. Agradeço, também, a todos os deputados do meu partido.

Quando aprovamos um veto, não o aprovamos para nosso benefício. Ele pode ser de autoria individual - e, muitas vezes, até coletivo, como foi um projeto que acabamos de aprovar -, mas os benefícios e o alcance desse projeto que nós aprovamos são para toda a comunidade.

Neste caso, em especial, cria um Fundo de Combate ao Consumo de Bebida Alcoólica na Adolescência. Acho que tem tudo a ver com a nossa luta. É o nosso trabalho intenso na área das crianças e adolescentes. Espero que isso, de fato, possa ajudar a reduzir a incidência de violência, de atropelamentos, de acidentes.

O jovem normalmente morre de forma muito violenta. O consumo de álcool, às vezes, vem acompanhado dessas mortes violentas, que chocam tanto a nossa população. Portanto, esperamos que um projeto como esse tenha um alcance educativo, de orientação, capaz de reduzir o consumo de álcool pela nossa juventude em todo o nosso Estado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Agradeço ao líder do Governo, que foi fundamental na negociação para a rejeição desse veto e digo aos telespectadores que acabamos de aprovar uma lei. Nós derrubamos o veto. Já é lei - outra lei importantíssima de combate ao alcoolismo do jovem e do adolescente, cujo projeto é de autoria da deputada Beth Sahão. Há muitas coisas importantes acontecendo na Casa, nesta data.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero, agora, comentar o que disse o deputado Geraldo Cruz. Hoje, renascem em mim as esperanças. Vejam como a palavra esperança é forte. Dizia Dom Paulo Evaristo Arns que a esperança nasce durante a noite e ninguém sabe como. A minha nasceu durante a tarde, na tarde de hoje. Estou começando a vislumbrar que teremos vetos nossos também derrubados. Não apenas vetos do Partido dos Trabalhadores, que já foi aquinhoado com seis derrubadas de veto.

Chego a sentir inveja de vocês. Seis vetos derrubados com anuência do presidente da Assembleia, meu amigo Fernando. Nenhuma outra bancada teve veto derrubado, razão pela qual quero dizer, Sr. Presidente, que vou ter que voltar para cumprimentar o meu amigo, desembargador, secretário de Justiça, um dos homens mais dignos deste estado e deste País.

Mas tive que descer aqui, para sentir como bate forte no meu coração a esperança. Como é bonito ter esperança! É essa esperança que me faz acreditar que poderemos até discutir a questão do Detran - essa palavra é meio mágica, aqui. O presidente é um sonhador. Ele vislumbra uma pauta que começa aqui e termina depois das terras dele, o Líbano.

Quero saudá-lo, presidente, para dizer que estou esperançoso e até emocionado, deputada Beth Sahão, em ver que a senhora está feliz com a derrubada do seu veto. Dia vai chegar que virei aqui e ficarei emocionado com a derrubada de um veto meu. Posso até chorar, mas serão lágrimas de felicidade e não de tristeza.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em primeiro lugar, não aceito terminar o mês de agosto sem derrubar dois vetos do PTB.

Segundo, peço uma calorosa salva de palmas para o advogado, desembargador, jornalista, secretário de estado da Justiça, Dr. Aloísio de Toledo César. Uma calorosa salva de palmas, não apenas pelo alto posto que ocupa, mas por sua história de vida. (Palmas.)

Hoje, o secretário da Justiça vem para cá como um jurista, como um humanista, para testemunhar o que está acontecendo nesta sessão extraordinária, com um número de projetos importantes que estão sendo aprovados, inclusive de leis.

Tenho certeza de que, quando chegar o momento de derrubarmos vetos de outros partidos, contaremos com a compreensão e o apoio do Partido dos Trabalhadores, assim como os outros partidos concordaram em apoiar o PT.

Item 14 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 634, de 2005, (Autógrafo nº 28330), vetado parcialmente, de autoria do deputado Campos Machado. Institui a Semana Grande Otelo - Talento Brasileiro. Parecer nº 1208, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 15 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 746, de 2005, (Autógrafo nº 27028), vetado totalmente, de autoria da Mesa. Disciplina a criação dos Setores de Conciliação para as Varas Cíveis e de Família, em fase processual ou extraprocessual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 16 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 750, de 2005, (Autógrafo nº 26739), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Obriga a inclusão da vacina contra a varicela no Calendário de Vacinação do Estado. Parecer nº 556, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário o projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Antes de falar do item 17, deputado Cauê Macris, o Governo do Estado ainda não retirou aquele monte de projetos individuais que autorizam a venda de imóveis e que podem ser condensados num único projeto. Houve um compromisso da Casa Civil com Vossa Excelência. O secretário-adjunto, Dr. Fabrício Cobra, disse que iria. Portanto, vou pedir a V. Exa., um excepcional líder de Governo, para que cobre o Cobra.

Item 17 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 41, de 2006, (Autógrafo nº 30734), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Neder. Institui a "Política Pública de Acolhimento aos Cidadãos", na rede de saúde do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa requerimento de método de votação.

Em votação o requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Projeto de lei nº 41, de 2006, salvo partes destacadas.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

Item 2 - Destacadamente, Art. 3º, Art. 4º, §§ 1º, 4º, 5º e 6º do Art. 5º e inciso VIII do Art. 6º.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitados, mantido o veto.

Item 3 - Destacadamente, a expressão “do Programa” do inciso X do Art. 2º.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada a expressão, mantido o veto deste inciso.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Consta aqui no roteiro, presidente, que o Item 2 destacadamente Art. 3º, Art. 4º, §§ 1º, 4º, 5º, 6º do Art. 5º e inciso VIII do Art. 6º. É isso, presidente?

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vamos lá: Item 1, projeto salvo partes destacadas. Foi aprovado o projeto.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Então aprovado o projeto e rejeitado o veto. Aí Item 2: destacadamente, o Art. 3º, o Art. 4º, §§ 1º, 4º, 5º e 6º do Art. 5º e o inciso VIII do Art. 6º rejeitados; foi mantido o veto. A expressão “do Programa” do inciso X do Art. 2º foi rejeitada. Então foi mantido o veto. Foi aprovado então no restante o projeto, rejeitado o veto e o deputado Carlos Neder poderá, inclusive, comunicar o rápido teor desse projeto que acaba de virar lei.

Parabéns pelo seu filho aqui.

O SR. CARLOS NEDER - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Em primeiro lugar quero agradecer a V. Exa., ao líder do Governo, deputado Cauê Macris, ao nosso líder de bancada, deputado Geraldo Cruz, e a todos os líderes de bancada que entenderam a importância de nós retomarmos esse processo de votação de projetos de deputados. Nesse caso em particular, é um projeto que apresentei em 2006, portanto nove anos depois estamos transformando-o em lei. Ele permite termos a política de humanização no Sistema Único de Saúde através da política de acolhimento aos cidadãos. Hoje, uma das maiores críticas na área da Saúde é a dificuldade de acesso ao cidadão. E tendo acesso aos serviços, queremos que esse acesso se dê com qualidade. Os itens que não foram possíveis de serem mantidos, exatamente tratam da questão da criação de um conselho ou de uma comissão para fiscalizar o fiel cumprimento daquilo que estamos determinando hoje. Mas acho razoável na medida em que há um debate se a Assembleia pode ou não criar comissões, conselhos, embora esse debate devamos dar continuidade em outro momento.

Então quero aqui elogiar a Assembleia Legislativa, V. Exa., o líder do Governo e os líderes partidários, cumprimentando por esta conquista para o estado de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Parabéns, deputado Carlos Neder.

Item 18 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 489, de 2006, (Autógrafo nº 28310), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Cria o Programa Estadual de Saúde do Pé Diabético. Parecer nº 1136, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 19 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 386, de 2007, (Autógrafo nº 27.313), vetado totalmente, de autoria do deputado Fernando Capez. Obriga as seguradoras a comunicarem ao Detran todos os sinistros de veículos registrados no Estado que forem considerados perda total. Parecer nº 3040, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 20 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 484, de 2007, (Autógrafo nº 27.240), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Autoriza o Poder Executivo a criar a Editora Estadual. Parecer nº 1812, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 21 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 915, de 2007, (Autógrafo nº 27.732), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilmaci Santos. Proíbe os fornecedores de produtos e serviços de cobrar taxa de manuseio pela emissão e remessa de carnês ou boletos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 22 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 65, de 2009, (Autógrafo nº 28749), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilmaci Santos. Institui a "Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal" no Estado. Parecer nº 178, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 23 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 550, de 2009, (Autógrafo nº 28572), vetado totalmente, de autoria do deputado Aldo Demarchi. Autoriza o Poder Executivo a criar o Selo Agricultura Natural. Parecer nº 2313, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Item 24 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 998, de 2009, (Autógrafo nº 29153), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Dá a denominação de "Vereador Abílio Rodrigues da Silva" à Penitenciária II de Lavínia, naquele Município. Parecer nº 1600, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 25 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 137, de 2010, (Autógrafo nº 29140), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado. Dá a denominação de "Paulo Roberto Grecca" ao viaduto localizado no km 388 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Presidente Alves. Parecer nº 1599, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 26 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 141, de 2010, (Autógrafo nº 29135), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado. Dá a denominação de "Vice Prefeito Antonio Paterno" (Pacola) ao acesso rodoviário que se inicia no km 388 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300 (Trevo Anselmo Duarte Filho) e vai até o perímetro urbano de Presidente Alves. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 27 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 498, de 2010, (Autógrafo nº 29074), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Estabelece normas para a aprovação e licença dos empreendimentos imobiliários públicos e privados do Estado. Parecer nº 1545, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 28 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 128, de 2011, (Autógrafo nº 29645), vetado totalmente, de autoria do deputado Donisete Braga. Proíbe a exposição das embalagens de cigarros e assemelhados nos pontos de venda. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 29 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 222, de 2011, (Autógrafo nº 30.041), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Grana. Dispõe sobre a aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito do Programa Restaurante Popular Bom Prato. Parecer nº 361, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 30 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 365, de 2011, (Autógrafo nº 29489), vetado totalmente, de autoria do deputado João Antonio. Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Estadual de Fomento ao Teatro Amador Estudantil nas Escolas Estaduais". Pareceres nºs 1408 e 1409, de 2011, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Educação, favoráveis ao projeto. (Artigo 28. § 6º da Constituição do Estado).

Item 31 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 380, de 2011, (Autógrafo nº 29462), vetado parcialmente, de autoria do deputado José Cândido. Torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, aos contratantes, dos contratos firmados verbalmente por meio de call center ou outras formas de venda a distância. Parecer nº 1277, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 32 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 587, de 2011, (Autógrafo nº 29.702), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Dispõe sobre a instalação de radares móveis e similares em locais com pouca ou nenhuma visibilidade aos motoristas nas rodovias do Estado. Parecer nº 515, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 33 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 871, de 2011, (Autógrafo nº 29.960), vetado totalmente, de autoria do deputado Cauê Macris. Dá a denominação de "Luis Eduardo Bigatello" à Escola Estadual Parque Continental Gleba I, em Guarulhos. Parecer nº 178, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 34 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 888, de 2011, (Autógrafo nº 29.855), vetado totalmente, de autoria do deputado Donisete Braga. Revoga o artigo 2º da Lei n.º 11.817, de 2005, que inclui área de zona de uso predominantemente industrial - ZUPI em Mauá. Parecer nº 1247, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 35 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 894, de 2011, (Autógrafo nº 29.771), vetado totalmente, de autoria do deputado Isac Reis. Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS para a compra de veículo automotor do tipo popular para aposentados e pensionistas que percebam de 1 a 5 salários mínimos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 36 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 997, de 2011, (Autógrafo nº 30.038), vetado totalmente, de autoria do deputado Donisete Braga. Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes, quiosques e estabelecimentos similiares, oferecerem aos clientes embalagens descartáveis de condimentos alimentícios. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 37 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1192, de 2011, (Autógrafo nº 30500), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Define para o Estado de São Paulo a Categoria de Unidade de Conservação Parque Urbano de Conservação da Biodiversidade, nos termos do parágrafo único do artigo 6º da Lei Federal 9.985, de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 38 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 17, de 2012, (Autógrafo nº 30054), vetado totalmente, de autoria da deputada Telma de Souza. Dispõe sobre as formas de divulgação no Estado das promoções de produtos alimentícios com menos de um mês para o término de sua validade. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 39 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 47, de 2012, (Autógrafo nº29936), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Dá a denominação de "Gilbert Ferreira Caires" ao Fórum de Buritama. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 40 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 489, de 2012, (Autógrafo nº 30979), vetado totalmente, de autoria do deputado Cauê Macris. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios informarem aos órgãos de trânsito sobre operações de transferência de propriedade de veículos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 41 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 500, de 2012, (Autógrafo nº 30024), vetado totalmente, de autoria do deputado Marco Aurélio de Souza. Obriga as farmácias e drogarias a disponibilizarem cartelas de controle aos consumidores de medicamentos de uso contínuo de ingestão diária única. Parecer nº 262, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 42 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 536, de 2012, (Autógrafo nº 30254), vetado totalmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Dispõe sobre a proibição de cobrança da Taxa de Visita Técnica ao consumidor para elaboração de orçamento para prestação de serviço. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 43 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 617, de 2012, (Autógrafo nº 30.025), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlão Pignatari. Obriga os responsáveis pelos eventos esportivos públicos que especifica a prover, em cada jogo, ao menos 30% de bolas compostas de materiais biodegradáveis e recicláveis provenientes de recursos naturais renováveis através de cadeia produtiva sustentável. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 44 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 21, de 2013, (Autógrafo nº 30.193), vetado totalmente, de autoria do deputado Cauê Macris. Torna obrigatória a publicação no Diário Oficial do Estado, pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran, da relação dos condutores de veículos automotores punidos com a perda da carteira de habilitação por dirigir sob influência do álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 45 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 101, de 2013, (Autógrafo nº 30361), vetado totalmente, de autoria do deputado Isac Reis. Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos municípios do Estado, de conserto dos buracos e valas abertas nas vias e passeios públicos pelas empresas concessionárias de serviços públicos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 46 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 110, de 2013, (Autógrafo nº 30.375), vetado totalmente, de autoria do deputado Gerson Bittencourt. Dispõe sobre o planejamento e a comunicação de obras realizadas em rodovias que abrangem as Regiões Metropolitanas e Aglomerados Urbanos do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 47 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 158, de 2013, (Autógrafo nº 30.677), vetado totalmente, de autoria do deputado Gerson Bittencourt. Cria o Selo de Origem e Qualidade para produtos originários da Agroindústria Familiar, de Pequeno Porte e Artesanal, e autoriza a comercialização de produtos entre Municípios. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 48 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 199, de 2013, (Autógrafo nº 30.569), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Dá a denominação de "Professora Maria Ondina Andrade" à Escola Estadual do Jardim Santa Esmeralda, em Sorocaba. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 49 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 314, de 2013, (Autógrafo nº 30.544), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Dá a denominação de "Dra. Veridiana Victoria Rossetti" à Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento de Sorocaba, naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 50 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 439, de 2013, (Autógrafo nº 30.823), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana Perugini. Cria o Programa de Atendimento Juvenil aos Egressos de Casa Abrigo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 51 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 746, de 2013, (Autógrafo nº 30.736), vetado totalmente, de autoria do deputado Edinho Silva. Dispõe sobre a presença de auxiliares de vida escolar nos estabelecimentos de ensino do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 52 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 797, de 2013, (Autógrafo nº 30.824), vetado parcialmente, de autoria do deputado José Bittencourt e outros. Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 53 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1021, de 2013, (Autógrafo nº 30.696), vetado totalmente, de autoria do deputado Marco Aurélio de Souza. Obriga os shopping centers e centros comerciais a liberar o uso gratuito do estacionamento aos usuários dos postos do Poupatempo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 54 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 258, de 2014, (Autógrafo nº 30.733), vetado totalmente, de autoria do deputado Alencar Santana Braga. Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Eu não entendi por que esse projeto foi vetado, porque ele assegura a isonomia, a igualdade de tratamento entre os novos consumidores e os consumidores pré-existentes. Está aqui o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que favoráveis à rejeição do veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o veto e aprovado o projeto.

Portanto, mais uma lei que aprovada aqui de defesa do consumidor.

Item 55 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 563, de 2014, (Autógrafo nº 30.732), vetado totalmente, de autoria do deputado Milton Leite Filho. Dispõe sobre a instituição de programa e criação de unidade itinerante para atendimento veterinário. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Esta foi a pauta, mas é importante dizer - vejo deputados de vários partidos aqui presentes, deputados da oposição, do Partido dos Trabalhadores, que teve três leis aprovadas - o seguinte: isto foi possível por um esforço do nosso líder de Governo, que se empenhou, fez diversas idas ao Palácio dos Bandeirantes para que cumpríssemos nosso dever sem necessariamente fazê-lo de forma afrontosa. Quando for necessário o faremos, mas sem necessidade não há razão.

Assim, quero registrar, Cauê Macris, os agradecimentos deste presidente. Vossa Excelência é o líder do Governo, mas também é um deputado desta Casa e se preocupa com nossa pauta. Começamos a legislatura com 870 projetos na Ordem do Dia. Agora temos 41 projetos que são necessários, autorizam a alienação de bens, mas podem ser condensados. É uma questão meramente burocrática, a ser analisada posteriormente. Faz-se uma emenda, retira-se o que não se quer, mantém-se o que se quer, vira um projeto só, não ficam 41 projetos travando a pauta e atrapalhando o trabalho da Casa.

Vossa Excelência já me disse, eu sei que V. Exa. cobra o Fabrício Cobra.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, três questões rápidas. Primeiramente, gostaria de dizer que nós, muitas vezes, somos questionados por aqueles telespectadores que assistem à TV Assembleia e por aqueles que estão aqui no plenário o porquê de V. Exa. votar projeto atrás de projeto.

Nós, que estamos aqui no dia a dia, compreendemos o que está acontecendo, mas para aquelas pessoas assistindo em casa, que não conhecem a lógica da Assembleia, acho extremamente importante explicar o que realmente estamos fazendo.

Quando V. Exa. assumiu a Presidência da Assembleia, uma de suas grandes metas foi limpar a pauta. Tínhamos mais de 800 projetos na pauta, a maioria eram vetos de leis aprovadas pela Assembleia e que foram vetadas pelo Governo do Estado por inconstitucionalidade.

Vossa Excelência adotou um procedimento para a Procuradoria da Casa poder avaliar cada um desses vetos que constavam na Ordem do Dia. Vale lembrar: Procuradoria, cargos concursados, pessoas que não têm qualquer tipo de interesse a não ser a questão jurídica e legal em relação a esses projetos. Vossa Excelência pautou neste plenário todos os projetos a que foram dados os pareceres pela inconstitucionalidade e manteve todos os vetos, limpando mais de 650 projetos da pauta da Ordem do Dia.

Em primeiro lugar, quero cumprimentar V. Exa. porque isso, em toda a história da Assembleia Legislativa, nunca aconteceu. Essa postura com certeza gerou uma grande economia, porque todos os dias, na publicação do Diário Oficial, tinham que ter todos os vetos na íntegra. O Diário Oficial da Assembleia vinha muito grosso todos os dias. Agora não vem mais, porque nós conseguimos fazer a manutenção desses vetos.

Então é importante fazer essa explicação, porque muita gente diz: “Poxa, o presidente fica lendo, ninguém discute, não se sabe do que está falando.”. Nós todos estamos acompanhando, sabemos cada um dos vetos que estão sendo mantidos.

Por outro lado, há a questão dos vetos que estão sendo derrubados. Estamos discutindo sobre a real constitucionalidade desses vetos. Em um primeiro momento, eu fui procurado por dois partidos, o PT e o PPS, com o interesse de que construíssemos uma ponte entre o Governo e esta Casa para a derrubada de alguns vetos, os quais realmente parecem ser constitucionais.

Nós conseguimos construir um entendimento. Outros partidos e líderes partidários estão nos procurando. Peço que os líderes nos tragam os seus interesses em relação à derrubada de vetos para que possamos discuti-los com o Governo. É fundamental esse processo.

É claro que a Casa funciona independentemente do Governo, mas é importante que eu não tenha que vir a este plenário para fazer qualquer tipo de obstrução em relação ao que não foi acordado. Todos os líderes acabam concordando com os projetos que são votados aqui.

Há ainda a questão dos projetos de deputados. É importante que os deputados interessados na aprovação de projetos - que queriam a sua sanção, com o Governo verificando a sua constitucionalidade e detectando alguma coisa que as assessorias não tenham detectado - nos enviem esses projetos para que, no segundo semestre, possamos fazer esta Casa trabalhar com projetos de deputados.

Este é o papel do Legislativo: aprovar projetos que não sejam exclusivamente do Governo. É claro que eu, como líder do Governo, tenho que vir a este plenário para fazer solicitações em relação aos projetos que são do Governo e que estão na pauta da Ordem do Dia. Tenho que trabalhar para que esses projetos sejam aprovados. Vale lembrar que algumas emendas são apresentadas e nós temos acatado diversas emendas aos projetos.

Esse é o papel do Parlamento. É importante cumprimentar os líderes partidários desta Casa. Hoje, tínhamos tudo para começar um dia que não levaria a nenhuma votação. Contudo, conseguimos dar uma demonstração de como o Parlamento deve atuar, isto é, através da conversa, com algumas exaltações, mas, ao final, com a construção de uma harmonia. É por isso que o estado de São Paulo está no lugar que está.

Todos os deputados e todos os líderes têm trabalhado fortemente para fazer com que este Parlamento avance cada vez mais e para que o trabalhado prestado pela Assembleia Legislativa à população seja reconhecido.

Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar todos os deputados desta Casa e todos os líderes partidários que estão aqui a essa hora, trabalhando duro para que possamos avançar cada vez mais.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, quero agradecer os deputados pela aprovação das leis que, até então, estavam vetadas. Gostaria de dizer à população que essas leis são instrumentos importantes para o desenvolvimento do nosso estado.

O conteúdo dessas leis está no site da Assembleia Legislativa e de cada deputado autor das leis. Agradeço também ao líder do Governo por aceitar a derrubada desses vetos. Isso é o Parlamento. Precisamos debater e divergir para chegar a conclusões que ajudem o nosso estado.

Sr. Presidente, o mesmo espaço dado ao Partido dos Trabalhadores em relação à derrubada de vetos foi dado a todos os partidos. Nós - e tenho certeza de que muitos outros - estamos atendendo à ansiedade de V. Exa. para limpar a pauta. Às vezes, é uma ansiedade um pouco apressada.

Tenho certeza de que o estado de São Paulo não está nessa crise e não contribui para a queda do PIB nacional. Isso não é responsabilidade do Parlamento paulista, isso se deve a outras faltas de ação de governo. Este Parlamento tem votado tudo o que chega a esta Casa.

Estamos prestes a terminar o primeiro semestre de 2015 e, sob a sua Presidência, aprovamos poucos projetos do Parlamento e mais projetos do Governo. A oposição não tem o intuito de atrapalhar; temos contribuído de forma propositiva para que o estado de São Paulo contribua com o Brasil e possamos sair dessa crise, comemorando o crescimento econômico.

Tenho certeza de que essa é a vontade de todos os deputados. Obrigado a todos. Em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, agradeço pela aceitação dessas propostas de leis que fizemos. Ainda há outros vetos nossos que consideramos muito importantes para o Estado. Muito obrigado.

Sr. Presidente, passo a ler a declaração de voto de nossa Bancada a alguns projetos votados no dia de hoje:

Declaração de voto face a vetos do Governador do Estado a Projetos de lei ora analisados

Trata-se de análise de vetos do Governador do Estado a projetos de lei submetidos à apreciação da Assembleia Legislativa.

Foram rejeitados os vetos de 03 projetos de lei propostos por parlamentares da bancada do Partido dos Trabalhadores:

- o PL 519/2014 - vetado totalmente, dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Combate ao Consumo de Bebidas Alcoólicas por Jovens e Adolescentes e dá outras providencias;

- o PL 41/2006 - vetado totalmente, institui a política publica de acolhimento aos cidadãos na rede de saúde do Estado;

- o PL 258/2014 - vetado totalmente, obriga todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes

São projetos de lei de mérito inegável, e as razões de veto apontadas pelo Governador do Estado de fato não têm fundamento:

- quanto ao PL 519/2014, o argumento de veto foi que se trata de tema sujeito à competência do Executivo, a quem incumbe deflagrar o procedimento legislativo das leis relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais;

- quanto ao PL 41/2006, o argumento de veto foi a competência privativa do Governador para dispor sobre matéria de cunho administrativo e exercer a direção superior da administração estadual, praticar os demais atos de administração e dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual, a quem ainda pertence, com exclusividade, a iniciativa da lei, quando necessária.

- quanto ao PL 258/2014, o argumento de veto foi que se trata de tema sujeito à competência legislativa privativa da União;

Merece aprovação desta bancada do Partido dos Trabalhadores a derrubada dos vetos aos projetos de leis supra indicados, por seu mérito e por não estarem eivados de vícios de ordem alguma que pudesse sustentar o veto aposto.

No entanto, foram somente 03 os projetos de lei cujo veto foram derrubados, foram mantidos 47 vetos do Governador a projetos de lei aprovados nesta Casa - em outras palavras, 94% dos projetos de lei tiveram vetos do Governador mantidos.

O Partido dos Trabalhadores declarou voto contrário à aprovação de alguns dos projetos de lei relacionados no Anexo I, por ocasião da votação dos referidos PL´s em plenário. Os votos contrários da bancada do Partido dos Trabalhadores aos projetos de lei relacionados no Anexo I foram proferidos no exercício do mandato atribuído aos membros desta Casa. Neste caso, os votos contrários têm seu respaldo e legitimidade na representação recebida do povo pelos deputados do Partido dos Trabalhadores para o exercício do Poder Legislativo.

Não é o caso dos vetos lançados pelo Governador de São Paulo aos referidos projetos de lei; entendemos que, nesta hipótese, temos uma exacerbação do exercício de prerrogativas pelo Governador de São Paulo, na tradição que instaurou com seus antecessores de desmerecer e desprestigiar esta casa, marcando também por esta via negativa os governos do PSDB, seu partido.

Assim, apesar de ter sido contra a aprovação dos Projetos de Lei relacionados no Anexo I, a bancada do Partido dos Trabalhadores manifesta-se em sentido contrário aos vetos do Governador aos referidos projetos de lei, posto que foram aprovados pelos parlamentares paulistas, os legitimados para legislar, na oportunidade de sua votação.

Geraldo Cruz - Deputado Estadual

Líder da Bancada - Partido dos Trabalhadores

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Gostaria de deixar duas palavras finais.

Primeiramente, gostaria de pedir que os deputados e líderes, por favor, confiassem na isenção da Presidência. Esse é um recado importante: a isenção da Presidência. Temos aqui um corpo de procuradores altamente qualificados. São procuradores que prestaram concurso há 20, 25, quase 30 anos. São procuradores de carreira, funcionários efetivos da Casa, que prestaram um concurso tão difícil quanto os de juiz ou promotor. São pessoas muito sérias e comprometidas com o direito.

Em relação aos vetos que V. Exas. quiserem apreciar, vamos fazer dois tipos de negociação: a jurídica e a política. Levem os projetos, levem os vetos para que os procuradores analisem. Podem levar também seus assessores. Vamos discutir, debater. Essa é a manifestação jurídica. Em seguida, com o líder do Governo, passaremos à negociação política. Se trabalharmos assim, com imparcialidade e isenção, sem que um queira levar vantagem sobre o outro, vamos limpar esta pauta.

Segunda e última palavra: hoje foi um dia muito tumultuado, que começou muito tenso. Poderia ter realmente desandado para um conflito generalizado, no âmbito verbal, é claro. Mas foi serenado. Nós serenamos, no Colégio de Líderes, o dia de hoje. Amanhã não teremos Ordem do Dia. Segunda-feira será feito um Colégio de Líderes para definirmos o encerramento do semestre, como foi conversado. Então, fica já convocado. O secretário-geral parlamentar está aqui. Segunda-feira, às 15 horas, teremos um Colégio de Líderes.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, estão encerrados os nossos trabalhos.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 2 minutos.

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