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01 DE JULHO DE 2015

035ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: CARLÃO PIGNATARI

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência e abre a sessão. Encerra a discussão, coloca em votação e declara rejeitados os PLs 212/97; 816/99; 291/01; 710/03; 122/05; 39 e 687/06; 569/07; 193, 334 e 715/08; 1249/09; 540, 577, 644, 660, 885, 989 e 1060/11; 328 e 514/12; 30, 232, 304, 822 e 874/13; e 246/14, sendo mantidos os respectivos vetos totais ou parciais. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os PDLs 8/15 e 9/15. Lembra a realização de sessão extraordinária, hoje, com início às 19 horas e 15 minutos. Encerra a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.

Item 1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 212, de 1997, (Autógrafo nº 26702), vetado totalmente, de autoria do deputado Edmir Chedid. Dispõe sobre a isenção de incidência de ICMS, na aquisição de ambulâncias, pelas Prefeituras Municipais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0816, de 1999, (Autógrafo nº 25452), vetado totalmente, de autoria do deputado José Zico Prado. Obriga as agroindústrias citricultoras a comprar dos citricultores, no minimo, 80% da matéria-prima principal utilizada na fabricação de suco de laranja. Parecer nº 1408, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 291, de 2001, (Autógrafo nº 26413), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Mentor. Torna obrigatória a afixação de aviso ao público em locais que mantenham instaladas câmeras de filmagem para o monitoramento da circulação de pessoas. Parecer nº 2812, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 4 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0710, de 2003, (Autógrafo nº 26312), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado. Dá a denominação de "Ailton José de Almeida" ao Fórum da Comarca de Jaguariúna, naquele Município. Parecer nº 1050 de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 5 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 122, de 2005, (Autógrafo nº 29867), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Mentor. Obriga as lanchonetes e similares, instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio,a seguirem padrões técnicos de qualidade nutricional que assegurem a saúde dos consumidores. Parecer nº 1243, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 6 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 39, de 2006, (Autógrafo nº 30407), vetado totalmente, de autoria da deputada Beth Sahão. Institui o parcelamento do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 7 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 687, de 2006, (Autógrafo nº 29174), vetado parcialmente, de autoria do deputado Carlos Neder. Introduz o quesito cor no sistema estadual de informações em saúde. Parecer nº 1885, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 8 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 569, de 2007, (Autógrafo nº 27755), vetado totalmente, de autoria do deputado Simão Pedro. Cria o Certificado de Responsabilidade Sócio-Ambiental às empresas do setor de produção de energia a partir de biomassa. Pareceres nºs 3142 e 3143, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Meio Ambiente, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 9 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 193, de 2008, (Autógrafo nº 30006), vetado totalmente, de autoria do deputado Rui Falcão. Regulamenta a publicidade de alimentos dirigida ao público infantil. Parecer nº 183, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 10 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 334, de 2008, (Autógrafo nº 30353), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Cria o Programa de Qualidade de Vida da Mulher durante o climatério. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 11 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 715, de 2008, (Autógrafo nº 29390), vetado totalmente, de autoria do deputado Rui Falcão. Impede a inscrição do nome de consumidores nos serviços de proteção ao crédito, por dívidas oriundas da prestação de serviços essenciais. (Artigo 28, § 6º, da Constituição).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 12 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1249, de 2009, (Autógrafo nº 30007), vetado parcialmente, de autoria do deputado Campos Machado. Autoriza o Poder Executivo a instituir em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Fórum Inter-Religioso para uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença. Pareceres nºs 188 e 189, de 2013, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 13 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 540, de 2011, (Autógrafo nº 30846), vetado parcialmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Campeonato de Skimboard", em Ubatuba. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 14 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 577, de 2011, (Autógrafo nº 30502), vetado parcialmente, de autoria do deputado Hamilton Pereira. Dispõe sobre a regionalização e a humanização das Perícias Médicas aos Servidores Públicos Estaduais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 15 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 644, de 2011, (Autógrafo nº 30042), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Massafera. Dispõe sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - pelos órgãos ambientais do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA - e pelas unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado. (Artigo 28, § 6° da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 16 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 660, de 2011, (Autógrafo nº 30748), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana do Carmo. Fixa critérios para projetos voltados à capacitação profissional e social no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 17 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 885, de 2011, (Autógrafo nº 30230), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Mentor. Estabelece que o repasse de verba para entidades beneficentes e de assistência social, ainda que se destine a obra ou serviço de engenharia, não dependerá de apresentação de título de propriedade do imóvel em que mantêm sua sede ou para o qual se destinam os recursos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 18 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 989, de 2011, (Autógrafo nº 30037), vetado totalmente, de autoria do deputado Simão Pedro. Institui política de disponibilização de Recursos Educacionais comprados ou desenvolvidos por subvenção da administração direta e indireta estadual. Pareceres nºs 324 e 325, de 2013, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Educação, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 19 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1060, de 2011, (Autógrafo nº 30747), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Massafera. Proíbe a produção, a comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 20 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 328, de 2012, (Autógrafo nº 30009), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana Perugini. Dispõe sobre a segurança dos equipamentos de diversão instalados em parques de diversões, parques aquáticos e bufês. Parecer nº 193, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 21 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 514, de 2012, (Autógrafo nº 30217), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Massafera. Dispõe sobre a exigência de vistoria anual com laudo técnico acompanhado da respectiva via da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - para utilização de brinquedos em parques infantis de educação infantil, ensino fundamental público ou privado, bufês, parques públicos, de diversão, condomínios, hotéis, clubes e similares. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 22 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 30, de 2013, (Autógrafo nº 30362), vetado totalmente, de autoria do deputado Orlando Morando. Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos dados cadastrais nas faturas enviadas ao consumidor pelas empresas prestadoras de serviços públicos do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 23 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 232, de 2013, (Autógrafo nº 30253), vetado totalmente, de autoria do deputado Adriano Diogo. Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU a tomar providências necessárias à proteção de mutuários em situação de vulnerabilidade social. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 24 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 304, de 2013, (Autógrafo nº 30248), vetado parcialmente, de autoria do deputado Geraldo Cruz. Torna obrigatória a implementação, no Estado, de políticas públicas destinadas à juventude. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 25 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 822, de 2013, (Autógrafo nº 30970), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Cláudio Marcolino. Dispõe sobre a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 26 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 874, de 2013, (Autógrafo nº 30772), vetado totalmente, de autoria da deputada Telma de Souza. Cria a anotação no documento de identidade civil específica às pessoas com deficiência. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 27 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 246, de 2014, (Autógrafo nº 30948), vetado parcialmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Institui a Semana de Mobilização do Estado de São Paulo para Busca e Defesa de Pessoas Desaparecidas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Prioridade.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 8, de 2015, de autoria da Mesa. Aprova a indicação do Senhor Marcos Peres Barros para exercer a função de Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Energia da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP. Parecer nº 572, de 2015, da Comissão de Infraestrutura, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Tramitação Ordinária.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 9, de 2015, de autoria da Comissão de Constituição Justiça e Redação. Dispõe sobre a sustação de processo criminal movido em face de Deputado, nos termos dos §§ 3.º e 4.º do artigo 14 da Constituição do Estado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência vai encerrá-la. Antes, porém, lembra V. Exas. da segunda sessão extraordinária de hoje, a realizar-se dez minutos após o término da presente sessão.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 05 minutos.

 

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