04 DE AGOSTO DE 2015
073ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: ANALICE FERNANDES, FERNANDO CAPEZ, DAVI ZAIA e CARLÃO
PIGNATARI
Secretário: CORONEL TELHADA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - ANALICE FERNANDES
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CARLOS GIANNAZI
Relata que, durante os 92 dias de
greve dos professores, a imprensa blindou o governo estadual, que distorceu os
dados para a população. Informa que ao final da greve, a imprensa publicou que
os professores realmente não tiveram o aumento de 45% nos últimos quatro anos,
conforme afirmado pelo Governo. Afirma que o ganho real da categoria entre os
anos de 2011 e 2014 foi de 7%. Registra que, de acordo com definição do STF, o
governo estadual não poderia ter descontado os dias em que os professores ficaram
parados, já que greve é uma garantia constitucional.
3 - JOOJI HATO
Menciona a ocorrência de crimes,
ontem, em baile funk na Zona Leste e também na Grande São Paulo. Afirma que a
solução para o problema da violência é a blitz do desarmamento. Ressalta que
estas armas entram pelas fronteiras brasileiras, de países como Paraguai,
Bolívia e Venezuela. Pede o apoio para a aprovação de projetos importantes como
o Detecta e a instalação de câmeras em locais que tiveram ocorrências
policiais. Ressalta que o projeto deve ser instalado rapidamente. Manifesta
condolências à família do médico psiquiatra Içami Tiba, falecido no dia 02 de
agosto. Lê breve currículo do mesmo.
4 - CORONEL TELHADA
Informa que ingressou ontem com uma
PEC nesta Casa, solicitando a emancipação do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar do Estado de São Paulo. Afirma que somente nos estados de São Paulo e
Paraná os bombeiros são subordinados a PM. Diz que o assunto é debatido há
diversos anos dentro da Corporação. Ressalta que a PEC também trará economia
para os cofres do Estado, diminuindo o tempo de formação dos bombeiros e
policiais. Considera um avanço na Segurança Pública e no combate aos incêndios
e catástrofes. Pede o apoio dos deputados para a aprovação desta PEC.
5 - MARCOS MARTINS
Lê correspondência recebida do
presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco sobre o encerramento das
atividades da empresa Delphi Automotive em Cotia. Informa que a mesma será
instalada em Piracicaba.
6 - MARCOS DAMASIO
Discorre sobre os novos escândalos de
Brasília que estão na mídia e a prisão do ex-ministro José Dirceu. Lamenta que
estes escândalos comprometem as perspectivas de crescimento do País. Informa
que visitou, na semana passada, a Investe SP, agência de desenvolvimento do
Estado, que possui 30 novos projetos em andamento. Diz ser São Paulo a
locomotiva de desenvolvimento do Brasil. Ressalta o investimento de dois
bilhões de reais da Danone, com novas instalações em Itapetininga. Parabeniza
os colaboradores da Investe SP.
7 - LUIZ CARLOS GONDIM
Lembra o Dia Mundial da Amamentação.
Lê trecho da Lei 12.146, de 2005, de sua autoria, que instituiu nas
maternidades e estabelecimentos hospitalares o projeto "Mãe cidadã - Leite
Materno". Discorre sobre a falta de orientação às mães que saem das
maternidades em relação à amamentação no Programa de Saúde da Família. Lamenta
que as mães, nas primeiras dificuldades, deixam de amamentar os filhos
exclusivamente com leite materno. Relata que apenas 15% das mães que têm alta
em hospitais do SUS amamentam seus filhos. Faz comparativo entre o leite
materno e o leite de fórmula para os bebês.
8 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES
Parabeniza o deputado Luiz Carlos
Gondim pelo pronunciamento. Afirma que quando há investimento em Educação e
aleitamento materno, todos ganham com isto.
9 - SEBASTIÃO SANTOS
Informa que agora seu domicílio está
na região de Barretos. Discorre sobre o aeroporto desta cidade, que passou a
ser administrado pela prefeitura local no 1º trimestre de 2013. Diz que o
aeroporto da região atende mais de 420 mil pessoas. Ressalta que haveria
revitalização do local e a criação de um aeroporto de cargas, o que não
ocorreu. Pede apoio do governador Geraldo Alckmin no assunto. Afirma que o
aeroporto também atenderia pacientes que usam o Hospital do Câncer, e que hoje
são transportados por carro ou ambulância.
10 - ED THOMAS
Lembra que dia sete de agosto é o
aniversário da Lei 11.340, de 2006, lei Maria da Penha, uma das mais
importantes do País. Afirma que no ranking da violência contra a mulher, o
Brasil ocupa uma posição vergonhosa. Lamenta a dissolução da família e a
convivência das crianças com a violência doméstica. Relata que de cada 10
mulheres, sete já sofreram algum tipo de violência física, moral ou
constrangimento violento. Ressalta que não há proteção necessária para que
mulher possa denunciar a violência e se sentir segura. Discorre sobre a falta
de apoio do Estado para o projeto Casa - Abrigo, que sobrevivem apenas com o
apoio dos municípios.
11 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES
Parabeniza o deputado Ed Thomas pela
lembrança desta lei. Lembra o apoio do deputado à aprovação da Lei 14.545, de
sua autoria, que mostra os índices de violência contra a mulher.
12 - MÁRCIO CAMARGO
Discorre sobre o encerramento das
atividades da empresa Delphi Automotive em Cotia, com novas instalações em
Piracicaba. Ressalta que a empresa não abriu negociação com o sindicato para
permanecer na cidade. Informa que a empresa apenas anunciou o fechamento da
unidade, com grande prejuízo para os trabalhadores e cidades da região. Lê
carta do sindicato solicitando ajuda para reverter esta situação. Solidariza-se
com os funcionários da empresa.
13 - MÁRCIO CAMARGO
Solicita a suspensão dos trabalhos
até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
14 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES
Defere o pedido e suspende a sessão
às 15h31min.
15 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Assume a direção dos trabalhos e
reabre a sessão às 16h32min.
16 - CAMPOS MACHADO
Para questão de ordem, lembra a pauta
de votação, informada no Colégio de Líderes de hoje. Destaca que o último item
refere-se à apreciação do PR 03/15. Cobra, do presidente, parecer oficial
acerca de questão de ordem formulada no primeiro semestre, em parceria com o
deputado Estevam Galvão. Pede esclarecimento da Presidência sobre o assunto.
Ressalta que existe outro projeto em tramitação na Casa, cujo teor assemelha-se
ao acima citado.
17 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Informa que ainda não respondera a
questão de ordem apresentada pelo deputado Campos Machado. Esclarece que o PR
03/015 ainda não foi pautado. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão
extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, para apreciar a ordem do dia
que anunciou.
18 - CAMPOS MACHADO
Pelo art. 82, destaca as diferenças
entre diplomação e posse. Diz que o grupo de parlamentares, formado antes da
posse, não tinha, à época, prerrogativa para atuar como bloco de deputados
eleitos. Cobra resposta do presidente Fernando Capez acerca de questão de ordem
apresentada anteriormente.
19 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, saúda os visitantes,
servidores do Judiciário, que ocupavam as galerias. Ressalta a importância da
apreciação do projeto pautado para a sessão extraordinária de hoje. Apela à
base aliada do governo para que vote favoravelmente à matéria. Defende a
rejeição do PLC 25/13, a seu ver, um instrumento que fortaleceria a corrupção.
ORDEM DO DIA
20 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Coloca em votação o PLC 25/13, salvo
emendas, subemendas e partes destacadas. Lembra que o requerimento de método de
votação já fora aprovado.
21 - CAUÊ MACRIS
Para comunicação, questiona qual o
roteiro havia sido aprovado.
22 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Reitera que o requerimento de votação
aprovado foi o protocolado pelo deputado Delegado Olim.
23 - CAUÊ MACRIS
Para comunicação, pede explicações
sobre os critérios adotados pelo Presidente para escolha do roteiro de votação
em questão.
24 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Informa que o teor do requerimento,
apresentado pelo deputado Delegado Olim, difere do protocolado pela liderança
do Governo. Enfatiza que a precedência do protocolo foi o que definiu a
escolha.
25 - CAUÊ MACRIS
Opina que o requerimento da liderança
do Governo deveria ter sido o escolhido, dada a importância do projeto em
pauta.
26 - CARLOS GIANNAZI
Solicita que a Presidência prestasse
novos esclarecimentos sobre o método de votação aprovado. Pede que o presidente
faça a leitura, na íntegra, do roteiro aprovado.
27 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Faz a leitura dos 12 itens constantes
do roteiro de método de votação aprovado, de autoria do deputado Delegado Olim.
Reitera que este requerimento já fora votado e aprovado, respeitando a ordem em
que fora protocolado.
28 - CAUÊ MACRIS
Declara voto contrário ao roteiro de
método, em nome da liderança do Governo.
29 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Registra a manifestação.
30 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Para comunicação, pede
esclarecimentos sobre teor de ambos os roteiros protocolados.
31 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Explica o conteúdo dos dois
requerimentos de método de votação apresentados, um pelo deputado Delegado
Olim, e outro pelo líder do Governo, deputado Cauê Macris.
32 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Para comunicação, questiona se seria
permitido o encaminhamento item a item do roteiro.
33 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Responde afirmativamente ao
questionamento do deputado Alencar Santana.
34 - RAUL MARCELO
Encaminha a votação do PLC 25/13,
salvo emendas, subemendas e partes destacadas, pelo PSOL.
35 - MARCIA LIA
Encaminha a votação do PLC 25/13,
salvo emendas, subemendas e partes destacadas, pelo PT.
36 - RAFAEL SILVA
Encaminha a votação do PLC 25/13,
salvo emendas, subemendas e partes destacadas, pelo PDT.
37 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Encaminha a votação do PLC 25/13,
salvo emendas, subemendas e partes destacadas, pela Minoria.
38 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do PLC 25/13,
salvo emendas, subemendas e partes destacadas, pelo PTB.
39 - CAUÊ MACRIS
Encaminha a votação do PLC 25/13,
salvo emendas, subemendas e partes destacadas, pela liderança do Governo.
40 - BARROS MUNHOZ
Encaminha a votação do PLC 25/13,
salvo emendas, subemendas e partes destacadas, pelo PSDB.
41 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Põe em votação e declara rejeitado o
PLC 25/13, salvo emendas, subemendas e partes destacadas.
42 - CAUÊ MACRIS
Solicita verificação de votação.
43 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
44 - CARLOS GIANNAZI
Declara obstrução ao processo, em
nome do PSOL.
45 - JOOJI HATO
Declara obstrução ao processo, pelo
PMDB.
46 - GERALDO CRUZ
Declara obstrução ao processo, em
nome do PT.
47 - CORONEL CAMILO
Declara obstrução ao processo, pelo
PSD.
48 - LUIZ CARLOS GONDIM
Declara obstrução ao processo, pelo
SD.
49 - MÁRCIO CAMARGO
Declara obstrução ao processo, pelo
PR.
50 - MARCOS NEVES
Declara obstrução ao processo, pelo
PV.
51 - RAFAEL SILVA
Declara obstrução ao processo, pelo
PDT.
52 - DELEGADO OLIM
Declara obstrução ao processo, pelo
PP.
53 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Anuncia o resultado da verificação de
votação, que aprova o PLC 25/13, salvo emendas, subemendas e partes destacadas.
Coloca em votação as emendas 2, 3, 5, 461 e 496 de pareceres favoráveis.
54 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação das emendas de nº
2, 3, 5, 461, 496, de pareceres favoráveis, pelo PSOL.
55 - GERALDO CRUZ
Para comunicação, solicita à
Presidência que faça a votação em bloco dos itens restantes do requerimento de
método de votação.
56 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação das emendas de nº
2, 3, 5, 461, 496, de pareceres favoráveis, pelo PTB.
57 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Informa não ser possível,
regimentalmente, atender à sugestão do parlamentar. Acrescenta que não tem
pretensões de prorrogar a sessão em andamento. Diz que a votação teria continuidade
no dia seguinte.
58 - CAUÊ MACRIS
Solicita a prorrogação da sessão por
2 horas e 30 minutos.
59 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Anota o pedido.
60 - CAMPOS MACHADO
Solicita a prorrogação da sessão por
2 horas e 20 minutos.
61 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Anota o pedido.
62 - BARROS MUNHOZ
Encaminha a votação das emendas de nº
2, 3, 5, 461, 496, de pareceres favoráveis, pelo PSDB.
63 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Coloca em votação e declara aprovadas
as emendas de nº 2, 3, 5, 461 e 496. Coloca em votação as emendas A, B, C e D
das comissões de Constituição e Justiça e Redação e Administração Pública.
64 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação das emendas A, B,
C e D, apresentadas nas Comissões de Constituição e Justiça e Redação e da
Comissão de Administração Pública, pelo PTB.
65 - VAZ DE LIMA
Encaminha a votação das emendas A, B,
C e D, apresentadas nas Comissões de Constituição e Justiça e Redação e da
Comissão de Administração Pública, em nome do PSDB.
66 - CAUÊ MACRIS
Para questão de ordem, questiona
indeferimento da Presidência, acerca de solicitações de prorrogação da sessão.
67 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Informa que ficam indeferidos os
pedidos de prorrogação desta sessão.
68 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Responde ao deputado Cauê Macris.
Coloca em votação e declara rejeitado o pedido de prorrogação da sessão.
69 - CAMPOS MACHADO
Solicita a verificação de votação.
70 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico. Presta
esclarecimentos, às galerias, acerca do andamento dos trabalhos.
71 - CARLOS GIANNAZI
Declara obstrução ao processo, em
nome do PSOL.
72 - CORONEL CAMILO
Declara obstrução ao processo, pelo
PSD.
73 - LECI BRANDÃO
Declara obstrução ao processo, pelo
PCdoB.
74 - GERALDO CRUZ
Declara obstrução ao processo, em
nome do PT.
75 - JORGE CARUSO
Declara obstrução ao processo, pelo
PMDB.
76 - MARCOS NEVES
Declara obstrução ao processo, pelo
PV.
77 - MÁRCIO CAMARGO
Declara obstrução ao processo, pelo
PR.
78 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Anuncia o resultado da verificação de
votação, que aprova a prorrogação da sessão por duas horas e trinta minutos.
79 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, rebate a fala do
deputado Vaz de Lima. Tece argumentos acerca de acusações contra o senador José
Serra. Critica a gestão do tucano, enquanto governador do estado de São Paulo.
80 - TEONILIO BARBA
Encaminha a votação das emendas A, B,
C e D, apresentadas nas Comissões de Constituição e Justiça e Redação e da
Comissão de Administração Pública, pelo PT.
81 - RAUL MARCELO
Encaminha a votação das emendas A, B,
C e D, apresentadas nas Comissões de Constituição e Justiça e Redação e da
Comissão de Administração Pública, pelo PSOL.
82 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Coloca em votação e declara aprovadas
as emendas A, B, C e D, apresentadas nas Comissões de Constituição e Justiça e
Redação e na Comissão de Administração Pública. Coloca em votação e declara
aprovadas as subemendas de nºs 1 a 12, apresentadas pelas Comissões. Coloca em
votação as emendas nºs 151, 296, 326, 636 e 736.
83 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação das emendas nºs
151, 296, 326, 636 e 736, em nome do PTB.
84 - CÉLIA LEÃO
Encaminha a votação das emendas nºs
151, 296, 326, 636 e 736, em nome do PSDB.
85 - JOÃO PAULO RILLO
Encaminha a votação das emendas nºs
151, 296, 326, 636 e 736, em nome do PT.
86 - CAUÊ MACRIS
Encaminha a votação das emendas nºs
151, 296, 326, 636 e 736, como líder do Governo.
87 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Suspende a sessão por um minuto, por
conveniência da Ordem às 20h23min, reabrindo-a às 20h24min.
88 - ABELARDO CAMARINHA
Encaminha a votação das emendas nºs
151, 296, 326, 636 e 736, em nome do PSB.
89 - DAVI ZAIA
Assume a Presidência.
90 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência.
91 - BETH SAHÃO
Encaminha a votação das emendas nºs
151, 296, 326, 636 e 736, em nome da Minoria.
92 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Coloca em votação e declara aprovadas
as emendas nºs 151, 296, 326, 636 e 736.
93 - CAUÊ MACRIS
Requer verificação de votação.
94 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
95 - CARLÃO PIGNATARI
Assume a Presidência.
96 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência.
97 - GERALDO CRUZ
Informa que a bancada do PT está em
obstrução ao processo.
98 - CORONEL CAMILO
Informa que a bancada do PSD está em
obstrução ao processo.
99 - JORGE CARUSO
Informa que a bancada do PMDB está em
obstrução ao processo.
100 - MARCOS NEVES
Informa que a bancada do PV está em
obstrução ao processo.
101 - MÁRCIO CAMARGO
Informa que a bancada do PSC está em
obstrução ao processo.
102 - DELEGADO OLIM
Informa que a bancada do PP está em
obstrução ao processo.
103 - MILTON LEITE FILHO
Informa que a bancada do DEM está em
obstrução ao processo.
104 - ALEXANDRE PEREIRA
Informa que a bancada do SD está em
obstrução ao processo.
105 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Anuncia o resultado da verificação de
votação, que rejeita as emendas nºs 151, 296, 326, 636 e 736. Coloca em votação
a emenda nº 788.
106 - BARROS MUNHOZ
Encaminha a votação da emenda nº 788,
em nome do PSDB.
107 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação da emenda nº 788,
em nome do PTB.
108 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Encaminha a votação da emenda nº 788,
em nome do PT.
109 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Coloca em votação e declarada
aprovada a emenda nº 788.
110 - CAUÊ MACRIS
Requer verificação de votação.
111 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
112 - MILTON LEITE FILHO
Informa que a bancada do DEM está em
obstrução ao processo.
113 - GERALDO CRUZ
Informa que a bancada do PT está em
obstrução ao processo.
114 - CORONEL CAMILO
Informa que a bancada do PSD está em
obstrução ao processo.
115 - JORGE CARUSO
Informa que a bancada do PMDB está em
obstrução ao processo.
116 - MARCOS NEVES
Informa que a bancada do PV está em
obstrução ao processo.
117 - DELEGADO OLIM
Informa que a bancada do PP está em
obstrução ao processo.
118 - FERNANDO CURY
Informa que a bancada do PPS está em
obstrução ao processo.
119 - ALEXANDRE PEREIRA
Informa que a bancada do SD está em
obstrução ao processo.
120 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Anuncia o resultado da verificação de
votação, que rejeita a emenda nº 788.
121 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, apela pela imediata
votação do PLC 6/13.
122 - CAUÊ MACRIS
Para comunicação, faz questionamento
sobre a deliberação do projeto em tela.
123 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Esclarece a dúvida do deputado Cauê
Macris. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 05/08, à hora
regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária a
ter início às 21 horas e 47 minutos de hoje. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, durante a greve dos professores que ocorreu no semestre passado - foram praticamente 92 dias de greve - nós tivemos uma grande blindagem do Governo.
O Governo foi blindado pela imprensa. O Governo mentia abertamente, distorcendo dados, distorcendo informações para a população. Havia toda uma blindagem de vários setores da grande imprensa em São Paulo.
Terminada a greve, a própria imprensa teve que publicar a verdade, porque a mentira tem pernas curtas e o Governo foi desmascarado. A verdade é que os professores não tiveram um aumento de 45% durante os quatro anos entre 2011 a 2014, como disse o Governo.
O próprio jornal “Folha de S. Paulo”, que tem blindado imensamente o Governo Alckmin, teve que voltar atrás e divulgar que não houve aumento ou reajuste de 45 por cento.
Como os professores denunciavam, como dizia a Apeoesp e como nós denunciávamos aqui, pela tribuna da Assembleia Legislativa e na Comissão de Educação, aquele reajuste que foi aprovado em 2011 neste plenário, ele incorporava gratificações que os funcionários já recebiam. Na verdade, na soma total, os professores da rede estadual de 2011 a 2014 tiveram um ganho real de apenas sete por cento, e não de 45 por cento. Portanto, o Governo mentiu abertamente e foi desmascarado.
Quero
fazer aqui esse registro para que os deputados saibam que eles também foram
enganados. A própria Assembleia Legislativa foi enganada pelo discurso
mentiroso e falso do Governo Alckmin.
Quero registrar também que o STF deu causa ganha para os professores na questão dos dias paralisados. Os professores estão agora repondo as aulas. Houve reposição dos dias parados durante a greve do semestre passado. E o STF, numa última decisão, diz que o Governo não poderia ter descontado os dias parados. E o Governo, ao arrepio da lei, descontou os dias parados dos professores, e nós sabemos que a greve suspende o contrato de trabalho. Portanto, o Governo não pode descontar esses dias de paralisação.
Acompanhamos várias greves de servidores públicos e também dos trabalhadores da iniciativa privada e sabemos que a greve é uma garantia constitucional. Quando ela ocorre, o trabalhador não está faltando ao trabalho, mas lutando pela melhoria salarial. Então tem o dispositivo legal da Constituição Federal que diz que não pode haver desconto dos dias parados. Quando termina a greve, há um processo de negociação com as entidades representativas de cada categoria profissional, mas desconto não. O Governo descontou de uma forma ilegal. E agora o STF decidiu que o Governo cometeu um grave erro, que o Governo violou a legislação. E a reposição está sendo feita hoje na rede estadual.
Termino a minha fala de hoje dizendo que esse Governo não tem palavra.
Esse Governo tucano, esse Governo do PSDB, esse Governo Alckmin não tem
palavra. O Governo se comprometeu durante a greve a encaminhar no mínimo três
projetos de lei aqui para a Assembleia Legislativa. Um projeto de lei mudando a
Lei nº 1093, que versa sobre a contratação dos professores da categoria “O”,
dizendo que agora a proposta seria de contratação não de um ano, mas de três
anos no mínimo, e haveria alteração da duzentena, de duzentos dias para seis
meses. Esse foi o primeiro compromisso público do Governo que não foi cumprido.
E o segundo compromisso era de que os professores categoria “O” teriam direito
ao Iamspe, e até agora não chegou nenhum projeto a esta Casa. E disse também
que haveria uma proposta salarial, que seria encaminhado um projeto paralelo.
Ou seja, nenhum projeto deu entrada aqui na Assembleia Legislativa. Portanto,
nós não podemos acreditar nesse Governo. O que esse Governo fala nós não
podemos acreditar, porque não cumpriu suas promessas, não encaminhou nenhum dos
três projetos. Não temos a garantia da utilização do Iamspe, do Hospital do
Servidor Público Estadual, pelos professores categoria “O”. É um absurdo que um
professor não tenha acesso à Saúde do Estado. É um crime, um atentado contra a
dignidade humana o que o Governo faz contra os professores categoria “O”.
O Governo insiste em manter esse tipo de contratação de um ano, que expulsa milhares de professores da rede estadual, deixando também milhares ou talvez milhões de alunos sem aula, porque é uma rede que tem quase cinco milhões de alunos. E também não cumpre a palavra de apresentação de um reajuste salarial.
Quero aqui fazer esse reajuste dizendo que vamos continuar denunciando e cobrando esse Governo que atenta contra a Educação, que atenta contra o Magistério Público e sobretudo atenta contra a data-base dos servidores do estado de São Paulo. Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna, no início do segundo semestre desta nova legislatura, para abordar um tema que nos preocupa muito, e que é preocupação de todos os brasileiros: a questão da segurança, da violência.
Ontem dois homens foram assassinados na porta de um baile funk na zona leste. Segundo a polícia, os dois homens passaram em um carro atirando nas duas vítimas, que tinham passagem por roubo, e estavam com uma moto roubada. Naquele local, na rua Cachoeira do Rio Grande, na Cidade Tiradentes, já tivemos seis assassinatos, um número muito grande.
A violência tem solução: fazer blitz com desarmamento, tirar das pessoas as armas que têm numeração raspada, contrabandeada, roubada. E quem não sabe disso? Vêm de onde? Não da igreja, católica ou evangélica. Essas armas vêm do Paraguai, da Bolívia, da Venezuela, Argentina. Ultrapassam as fronteiras brasileiras e são negociadas à luz do dia, às vezes perto de um distrito policial, no centro. E são vendidas, não importa para quem, até para menores.
Temos que fazer, a todo momento, o policiamento, a fiscalização sobre pessoas suspeitas. A polícia sabe, tem experiência. Eu não tenho a experiência de um policial. Só de ver a forma como o indivíduo se porta, o seu andar, o seu comportamento, o policial percebe algo que chama a sua atenção. E essa pessoa tem que ser examinada. As armas têm que ser retiradas e punições devem ser aplicadas. É necessário examinar os porta-malas dos carros, e recolher essas armas ilegais, que são utilizadas em vários delitos.
Pertencemos à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa e temos que apoiar projetos importantes como o Detecta, de que sou o autor, e que aprovamos neste plenário. Precisamos colocar câmeras em locais onde tivemos ocorrências policiais: delitos, estupros, assaltos, assassinatos.
O programa Detecta, juntamente com os radares, vai identificar os carros roubados e os crimes no instante em que eles estão sendo cometidos. O monitoramento feito pela PM já aciona a PM, e a viatura mais próxima flagra os marginais. Isso vai permitir qualidade de vida. Se Deus quiser, Coronel Telhada, iremos fazer a visita à central do Detecta, para vermos do que eles precisam. O projeto tem que ser instalado rapidamente na cidade de São Paulo, na Grande São Paulo e no interior.
Tenho orgulho de ter aprovado esse projeto, com a ajuda de meus colegas. E ainda dizem que deputado não faz nada. Aprovamos projetos importantes. Estamos modernizando, estamos dando à polícia meios inteligentes para que ela faça o policiamento e dê a todos nós qualidade de vida, dê segurança. Sem segurança não temos condições mínimas de qualidade de vida.
Sra. Presidenta, tivemos o falecimento de um amigo, um psiquiatra educador, que estava internado no hospital Sírio-Libanês: o Dr. Içami Tiba, muito conhecido, que divulgou muito o nosso País.
Esse cidadão, médico, colega, autor de mais de 40 livros sobre Educação, cujas obras foram referência para pais, filhos, educadores, psicólogos, psiquiatras e psicopedagogos, o Dr. Tiba, tinha uma visão considerada moderna e adequada aos dias atuais e era reconhecido por usar uma linguagem coloquial e bem-humorada.
Filho de imigrantes japoneses que vieram ao Brasil em 1976, o Dr. Tiba se formou na Universidade de São Paulo, em 1978, e logo fez especialização em psiquiatria no Hospital das Clínicas, onde foi professor.
Foi, também, professor de psicodrama de adolescentes no Instituto Sedes Sapientiae; foi o primeiro presidente da Federação Brasileira de Psicodrama; e foi membro diretor da Associação Internacional de Psicoterapia.
O Dr. Içami Tiba deixa sua esposa Maria Natércia, os filhos Natércia Tiba, André Luiz Martins Tiba e Luciana Martins Tiba e os netos Cacá e Dudu.
Deixo aqui nosso pleito de pesar, o nosso respeito ao trabalho e os nossos sinceros votos de condolências aos seus amigos, familiares e a todos aqueles que conheceram o trabalho do Dr. Tiba - ajudando, principalmente, os adolescentes.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, venho a esta tribuna trazer um assunto - como sempre, com mote no nosso serviço - relacionado à Segurança pública.
Ontem eu ingressei com uma PEC, nesta Casa, que trata sobre um assunto que há muitos anos já é debatido. Para ser correto em relação às datas, esse assunto primeiro começou a ser debatido no ano de 1947. Ao longo desses anos, sempre vem à tona e é debatido novamente.
Estamos trazendo este assunto porque é de interesse da Segurança pública do estado de São Paulo. Trata-se da emancipação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Para aqueles que não sabem, no Brasil, nós temos as polícias militares. Somente nos estados de São Paulo e do Paraná é que o Corpo de Bombeiros é subordinado à Polícia Militar. Nos demais estados, o Corpo de Bombeiros Militar já é uma corporação separada, emancipada, em que seus membros, seus oficiais de praça, tratam estritamente de assuntos referentes a incêndio e salvamento.
Ingressei na Polícia Militar no dia 29 de janeiro de 1979, quando eu tinha 17 anos de idade. Desde aquela época esse assunto é debatido. Se vamos emancipar os Bombeiros, se não vamos, e quais são os prós e contras.
Eu sei que, nesta Casa, o deputado Bragato, em 1994, entrou com uma PEC. Em 1999, o deputado Vaz de Lima também ingressou com uma PEC. Nós, estudando esse assunto ao longo dos anos em que estivemos na ativa na Polícia Militar - e agora, na reserva -, resolvemos, por bem - após vários estudos -, ingressarmos com uma PEC para que façamos essa emancipação.
A presente PEC apresenta a alteração dos Arts. 23, 24, 74, 79-B, 80, 81, 138, 139, 141 e 142, com as Seções 3, 4, 5 e 7, do Capítulo III, do Título III e acrescenta os Arts. 63 e 69 aos Atos de Disposições Transitórias da Constituição do Estado.
Na realidade, muitas pessoas se preocupam, dizendo que haveria um enfraquecimento na Segurança Pública. Ao contrário; teríamos o bombeiro tratando estritamente de assuntos de bombeiro e a Polícia Militar tratando de assuntos estritamente da Polícia Militar. Isso permitiria que a Polícia se dobrasse sobre os problemas da Segurança Pública e procurasse soluções adequadas, porque todos nós sabemos do problema sério que nosso estado, nosso País enfrenta com relação à Segurança Pública. Sabemos que todas as atitudes que possam ser tomadas para melhorar esse tipo de serviço são bem-vindas.
Dentro da corporação, há muitos anos já se debate esse assunto. A grande maioria é favorável à emancipação e quando se pergunta a quem não é favorável à emancipação, muitos respondem que é por tradição, porque o Corpo de Bombeiros é o cartão de visitas da Polícia Militar. E justamente aí é que não podemos compactuar com isso. Entendemos que a Polícia Militar tem que trabalhar fortemente contra o crime, deputado Olim, contra o crime organizado, no sentido de que se combata realmente o crime. Não podemos ter a Polícia Militar voltada para outro assunto que não seja o estrito combate ao crime. Por isso que entendemos que a emancipação do Corpo de Bombeiros, nesse momento, seria muito útil. Aliás, traremos inclusive economia para os cofres do estado. Hoje, um policial militar, um soldado dos Bombeiros, para se formar, fica um ano na Escola de Soldados e depois, quando vai para o Corpo de Bombeiros, é obrigado a frequentar, durante mais seis meses, a Escola de Bombeiros. A nossa proposta é que ele, na Escola de Soldados, já seja formado como bombeiro militar, ou seja, diminuiríamos o tempo de formação do soldado e o tempo de formação do sargento do Corpo de Bombeiros. Então além de trazermos um novo alento na Segurança Pública, aperfeiçoamento técnico profissional, também traremos economia para os cofres do estado.
Automaticamente, trazendo melhoria para a Segurança Pública, traremos uma melhoria a todos os cidadãos do estado de São Paulo, principalmente o pessoal do interior que convive seriamente com problemas de Corpo de Bombeiros: efetivo reduzido, frota reduzida, muitos municípios para somente um Posto de Bombeiros. Isso tudo seria reavaliado. Outro ponto que seria reavaliado seria o emprego dos bombeiros voluntários civis junto ao Corpo de Bombeiros Militar. Então o que estamos propondo é um avanço na Segurança Pública, um avanço no combate aos incêndios, às grandes catástrofes e aos serviços de salvamento.
Queria pedir a todos os deputados o apoio a essa PEC, para que possamos progredir e trazer mais segurança e maior comodidade a todos os cidadãos do estado de São Paulo.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, servidores da Casa, nossa saudação fraterna.
Gostaríamos de ler aqui uma correspondência recebida do presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região, referente a uma empresa da cidade de Cotia que está encerrando as atividades indo para Piracicaba. É uma preocupação grande, pois são 800 trabalhadores, isso diretamente. Indiretamente daria em torno de mil pessoas.
Alguma ação precisa ser tomada para que seja impedida a saída dessa empresa da cidade de Cotia.
Passo a ler documento para que conste nos Anais desta Casa.
“Sindicato dos Metalúrgicos
Osasco e região
Osasco, 31 de julho de 2015
Sr. Marcos Martins
Deputado Estadual
Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Osasco acompanha a trajetória de seu mandato em defesa dos interesses da cidade de Osasco e região. Desta forma, solicitamos vossa intervenção na questão relacionada a • mudança da empresa Delphi Automotive Systems Brasil Ltda para a cidade de Piracicaba e consequentemente o encerramento das atividades em Cotia.
Todas as vezes que uma decisão dessa é anunciada nos sabemos quais são os tristes resultados: Elevação do desemprego na região, crescimento da pressão da comunidade em busca de serviços públicos e desestruturação de vínculos familiares.
A Delphi é uma tradicional produtora de bombas injetoras e está instalada na Rua Barra, N° 141 - Parque Rincão - Cotia - SP.
A fábrica que na atualtdade emprega aproximadamente 800 trabalhadores diretos, fora os indiretos, é originária da Lucas Diesel, tradicional fábrica da cidade que foi adquirida pela Delphi no final dos anos de 1.990.
Recentemente a direção da empresa procurou a nossa entidade para apontar a existência de estudos que poderiam resultar na transferência da produção da planta de Cotia para a cidade de Piracicaba. Entretanto em nenhum momento a empresa- abriu negociações sobre este tema com o Sindicato.
Agora de maneira unilateral a Delphi anuncia de maneira irredutível o fechamento da unidade o que certamente afetará em grandes prejuízos para os trabalhadores e para a cidade de Cotia.
Mais uma vez estamos seguros de contar com vosso apoio para que possamos juntos buscar caminhos possíveis para que a decisão possa de alguma maneira ser revertida.
Atenciosamente,
Jorge Nazareno - Presidente”
Gostaria que esse texto fosse publicado no Diário Oficial para demonstrar a preocupação de uma empresa da região de Cotia, que está indo para Piracicaba. Era uma empresa importante, que causará falta de empregos e uma série de problemas à economia da região.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio.
O SR. MARCOS DAMASIO - PR - SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssima deputada Analice Fernandes, que preside a sessão, demais deputados, estamos voltando, hoje, à rotina deste plenário.
O mês de julho foi um mês de recesso nesta Casa e é interessante observarmos que, quando saímos, no mês de julho, saímos entristecidos pelos escândalos de Brasília. Trinta dias se passaram, voltamos à rotina desta Casa e os escândalos continuam em Brasília. Agora, houve a prisão do ex-ministro da Casa Civil, uma pessoa que teve uma participação importante na vida pública e política do País nos últimos anos.
Isso nos entristece. O tempo passa e Brasília vai produzindo, a cada dia, escândalos que aborrecem e entristecem o povo brasileiro. No dia 16, está programada uma grande manifestação em todo o País. O povo brasileiro não aceita mais essa rotina de notícias tão desagradáveis que comprometem o dia a dia de toda a população e as perspectivas de crescimento do País.
Espero que este País seja realmente passado a limpo. É triste voltarmos a esta tribuna e ver nas manchetes dos jornais mais um escândalo produzido em Brasília, envolvendo a nossa querida Petrobras.
Na semana passada, tive o privilégio de visitar a Investe São Paulo, uma agência de desenvolvimento do nosso querido Estado, que tem produzido - ao contrário de Brasília - notícias boas e alvissareiras. Estive com o presidente da Investe São Paulo, Sr. Juan Quirós, que nos mostrou 30 projetos em andamento. São projetos importantes de industrialização do estado de São Paulo.
Mesmo diante desta crise tão grave, São Paulo vem cumprindo a sua missão de ser a mola propulsora e a locomotiva do desenvolvimento deste País. Dos 30 projetos que estão em andamento, um que merece destaque é o da Danone. Trata-se de um projeto de dois bilhões, um investimento muito grande e importante para o estado de São Paulo.
Esses dois bilhões serão investidos gradativamente, porque a empresa já adquiriu, em Itapetininga, uma área para se instalar. Embora os escândalos já tenham virado rotina nos noticiários, ainda há notícias boas e positivas. Tenho a impressão de que o estado de São Paulo precisa assumir, neste momento de dificuldades, a sua real vocação.
Sabemos que a crise econômica está prejudicando os novos investimentos e impactando o Orçamento do estado de São Paulo. No primeiro semestre, São Paulo já perdeu, em arrecadação, mais de dois bilhões. Isso nos preocupa muito. Se a economia não se recuperar no segundo semestre, a perspectiva é a de que o estado de São Paulo perca em torno de seis a sete bilhões em arrecadação.
Se o comércio vende menos e a indústria fabrica menos, o Estado também arrecada menos. Ficamos preocupados ao ver um quadro econômico tão grave e difícil, com o aumento do desemprego.
Contudo, quando você vai a uma agência de desenvolvimento do nosso Estado e verifica que, mesmo diante desse quadro, há 30 projetos em andamento, você sai esperançoso. São projetos importantes que podem trazer riquezas para o estado de São Paulo.
A Investe São Paulo tem exercido esse papel de ser uma das portas de entrada dos grandes investimentos industriais em São Paulo. Foi assim com a Toyota, a Honda e com a Chery em Jacareí.
Saímos esperançosos dessa visita. Afinal, fazemos parte de um estado muito importante. Como parlamentar de São Paulo, ficamos muito orgulhosos por verificarmos que ainda temos grandes e boas perspectivas para os próximos anos.
Esses projetos são de médio e longo prazo. As grandes empresas não investem grandes somas de dinheiro de um dia para o outro. Projetos como esse da Danone, de dois bilhões, trazem uma expectativa bastante agradável e positiva. Não só de escândalos vive o nosso País. Não só de corrupção vive o nosso Brasil.
Que o estado de São Paulo continue dando esse belo exemplo ao ser a locomotiva que impulsiona a economia brasileira.
Gostaria de registrar essa nossa visita à Investe São Paulo e de parabenizar a direção da agência e todos os seus colaboradores, que têm exercido papel tão importante na atração de novos investimentos econômicos para o nosso Estado.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia, gostaria de fazer um retrospecto sobre o Dia Mundial da Amamentação.
Em 2003, fizemos um projeto de lei chamado “Mãe Cidadã - Leite Materno”. Este projeto tornou-se uma lei, que foi assinada pelo governador Geraldo Alckmin no dia 9 de dezembro de 2005, a Lei nº 12.146. Agora, queria fazer um retrospecto: “Fica criado, no âmbito das maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública do estado de São Paulo, o projeto ‘Mãe Cidadã’”.
Este projeto tem o objetivo de orientar sobre a importância da amamentação e do leite materno; é um direito e dever destinado a oferecer à gestante um melhor pré-natal, além de proporcionar condições para que a criança tenha uma melhor defesa, recebendo o leite materno.
Agora, vemos todos os jornais falando sobre a Semana Internacional da Amamentação, sobre o Dia Nacional da Amamentação, que foi dia 1º de agosto, mas o que acontece? Temos o Programa de Saúde da Família e não se faz coisa alguma para orientar as mães que saem das maternidades. Elas não recebem orientação; basta lacerar o bico do peito e elas já dizem que estão com uma dor, que vão parar de amamentar. Se elas têm qualquer dor, qualquer febre, dirão que é febre do leite e elas pararão de amamentar.
Elas não recebem orientação. Temos um projeto deste tamanho, criado e votado por esta Casa e sancionado em menos de dois anos, mas somente 15% das mães que têm alta em qualquer hospital do SUS estão amamentando. Além disso, há algumas lendas: quem amamenta tem câncer, quem amamenta não tem câncer. Orientações totalmente errôneas.
Um projeto de lei como esse, com esse tamanho e teor, poderia trazer uma atenção maior a essas crianças, maior imunidade, mas ainda estamos patinando nessa situação de educação para a amamentação. Patinando mesmo, essa é a palavra correta.
E ainda dizem o seguinte: se alguma mãe quiser receber orientação sobre aleitamento, existe apenas um hospital que faz essa orientação.
Sabemos o que o Hospital das Clínicas de São Paulo e o que todas as maternidades fazem, principalmente maternidades escolas. Porém isso não faz com que, esse projeto que nasceu aqui, nesta Casa, tenha uma grande divulgação.
O que pode custar uma assistente social, uma enfermeira, uma pessoa ligada ao Programa de Saúde da Família orientar as mães, principalmente aquelas mais simples de que tudo que ela tem no leite materno não precisa de suplementação na alimentação até seis meses ou de mamadeira, fazendo com que essa criança vá para o lado mais fácil mamando o leite que não tem um milésimo do que se tem no leite materno.
Deputada Analice Fernandes, tenho um apreço muito grande por V. Exa., que é ligada à área da Saúde.
Sou médico ginecologista e tenho um projeto que orienta sobre a vantagem na amamentação e continuamos aqui patinando no estado de São Paulo, não digo nem no Brasil, sobre o que é a amamentação.
As mães desistem de amamentar os bebês porque não recebem orientação pelo menos de uma pessoa que trabalha no Programa de Saúde da Família, seja de uma enfermeira, uma técnica de enfermagem ou o próprio agente de saúde da família.
Nesta oportunidade, comento sobre este projeto de lei, que é desta Casa, sancionado pelo governador Geraldo Alckmin, em 2005, e que estamos apelando para que eduque a população sobre a amamentação para evitar doenças nessas crianças.
Muito obrigado, Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Parabéns, deputado Luiz Carlos Gondim, pela explanação de Vossa Excelência. É verdade que quando investimos em educação, principalmente na questão do aleitamento materno, o estado, a criança e a mãe ganham com isso.
Foi bem lembrado por V. Exa. cobrar, na tarde de hoje, um programa e uma educação maior de orientação por parte da Secretaria de Estado da Saúde.
Dando continuidade ainda à Lista Suplementar, tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, deputada Analice Fernandes.
Estou agora um pouquinho distante da minha região porque mudamos o nosso domicílio para a cidade de Barretos. Vamos dar amparo muito próximo das 19 cidades, além de Barretos. Contamos com o apoio de V. Exa., que sempre foi intenso na região noroeste e oeste do estado de São Paulo.
Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero falar um pouquinho mais sobre a cidade de Barretos porque queremos agora levar alguns questionamentos de ações que deveriam já ter sido executadas há muitos anos e ainda não estão acontecendo.
Quero, neste momento, desta tribuna, falar sobre o aeroporto de Barretos, como é chamado, mas que é o tradicional Aeroporto Chasei Ansei de Barretos, que passou a ser administrado pela prefeitura da cidade a partir do primeiro trimestre de 2013, quando estive lá com o governador Geraldo Alckmin. O prefeito, Emanuel, assinava o recebimento do aeroporto para a municipalização. Era uma reivindicação de toda a população, num anseio muito grande, por ser uma região que divisa com o estado de Minas Gerais e onde moram mais de 420 mil pessoas. Se descermos um pouco, chegaremos a mais de 800 mil pessoas, e, assim, um aeroporto naquele local é totalmente viável.
Após a assinatura da municipalização do aeroporto, falou-se em revitalização, e que o projeto para a criação do aeroporto de cargas seria viável, pois não temos aeroporto de cargas nem em Ribeirão Preto, nem em Rio Preto, e poderia intermediar partindo de Barretos. O aeroporto local tem uma pista de 1800 metros, o que comporta, mas precisaria de algumas melhorias, como o recapeamento das pistas, a reforma das salas de atendimento, mais uma entrada para o aeroporto e outras adequações. Infelizmente, quando ele foi municipalizado, não se previu que a arrecadação cairia tanto. Estamos tendo algumas dificuldades hoje e o posicionamento do Daesp é que, sem a execução da obra, ele, o Daesp, retorne.
Queremos pedir um carinho especial do governador Geraldo Alckmin para Barretos, porque esse aeroporto é importante para a região, inclusive para o interior, na questão das cargas. O governador, um estadista muito ligado ao interior do estado de São Paulo - teve votos em 644 municípios do nosso estado -, poderia colocar uma equipe para apoiar a infraestrutura necessária para realizar o sonho de muitos que utilizam o Hospital do Câncer. Eles são obrigados a usar ônibus, carro ou ambulância. Com o aeroporto, o transporte seria mais rápido, vindo de todo o País, ou até de fora, diretamente para o município de Barretos.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, deixo registrado esse anseio da população da região de Barretos. Vamos lutar para que ainda neste ano possamos ter um desfecho favorável para esse pedido, que já vem desde 2009. Quando eles viam os aviões ali, em 2006, achavam que ia melhorar. Mas, ao invés disso, piorou. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas.
O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero cumprimentar primeiramente a Sra. Presidente, Analice Fernandes. Neste Pequeno Expediente, em que são tratados grandes projetos e grandes assuntos, creio que venho tratar do maior de todos os projetos: mulher. Quero cumprimentar os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas, as galerias, os telespectadores e as telespectadoras da TV Alesp.
Dia 07 de agosto, sexta-feira, temos um aniversário muito, muito importante. É o aniversário da Lei nº 11.340, de 2006, dia da sanção da Lei Maria da Penha, que é uma das leis mais importantes deste País. É uma lei que avançou muito, foi tendo muitos acréscimos. Foi criada pelo sofrimento de uma mulher que representa o sofrimento de todas as mulheres, porque ainda continua acontecendo.
No ranking de violência contra as mulheres, o Brasil ocupa posições vergonhosas. A cada dois minutos, neste País, uma mulher é assassinada, é morta por quem jurou amar e que depois jura matar. Com isso vem algo muito, muito pior, o esfacelamento do nosso maior patrimônio, que é a família - não tem nada mais importante que a família. Crianças convivem com essa violência doméstica. O crescimento da violência doméstica ainda é grande.
Nós precisamos, e temos essa responsabilidade como parlamentar, como representantes daqueles que com o voto nos colocaram nesta Casa de Leis, nesta que é a maior de todas as Casas de Leis, transformar essa realidade. Só à mulher foi dado o direito de gerar a vida, mas ela está perdendo a vida todos os dias no nosso Brasil.
Pesquisas recentes mostram que a cada dez mulheres, sete já sofreram algum tipo de violência, seja violência física, seja violência moral, seja violência escondida, que machuca. É muito forte essa pesquisa de que a cada dez mulheres, sete já passaram por um constrangimento violento em sua vida. E muitas outras vão passar. Temos o ataque as nossas meninas, o estupro. Foram descobertos sites onde se incentiva o estupro, se incentiva o “encoxamento” em metrôs e ônibus, em um desrespeito muito grande. É questão de uma liberdade descabida, de se fazer aquilo que se bem entende.
É o aniversário da lei, mas não se pune ainda como deveria se punir. Nós temos exemplos tristes de mulheres que são incentivadas a denunciar a violência, que o fazem, mas são mortas por isso. Não há ainda toda a proteção necessária para que ela possa denunciar, para que ela possa se sentir segura.
Não é apenas um relato com números, porque os números são muito frios, mas verdadeiros. Pude apresentar nesta Casa o projeto Casa Abrigo, mantido em algumas cidades. Venho pedir o apoio do Estado, seja da Secretaria da Saúde, seja da Secretaria de Desenvolvimento Social, porque essas casas sobrevivem com o apoio dos municípios, muitas vezes do prefeito, dos deputados, através de emendas, mas ainda não tem engajamento necessário do Estado.
A União inaugurou recentemente, em virtude dos números apresentados por este deputado, a Casa da Mulher Brasileira, que é um grande projeto. É um projeto grandioso que, na verdade, não deveria existir. É vergonhoso, mas é necessário para a proteção daquelas que nos geram a vida e nos dão proteção.
Coloquei no projeto a Casa Abrigo para o estado de São Paulo. Temos tudo o que é necessário - psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, médicos, delegacia da mulher, Polícia Militar, Polícia Civil. Todos estão engajados e são profissionais experimentados, com certeza, mas o projeto não andou. Tanto não andou que foi aprovado, vetado e teve o veto mantido, não com o voto deste deputado.
O que temos a comemorar na próxima sexta-feira, dia 7 de agosto, é o aniversário da Lei Federal nº 11.340, de 2006 - a Lei Maria da Penha. Os números ainda são alarmantes e é emergencial que Estado, União e municípios possam realmente se unir para que possamos proteger um dos grandes bens, senão o maior, que é a mulher.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Parabenizo V. Exa. pela lembrança dessa importante lei para todos nós no estado de São Paulo. Quero lembrá-lo que aprovamos - e tive o apoio de V. Exa. - a Lei nº 14.545, de 2011, sancionada pelo nosso governador Geraldo Alckmin, que mostra os índices de violência contra a mulher em todo o estado de São Paulo. Hoje podemos mapear o crime no nosso Estado. Em cima dessa lei, podemos desenvolver políticas públicas em cada região do Estado.
As palavras de V. Exa. na tarde de hoje foram imensamente importantes para nos lembrar sobre a importância da Lei Maria da Penha com relação à violência, um crime bárbaro contra as mulheres. Parabéns pelo seu trabalho.
Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo.
O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, venho a esta tribuna, nesta primeira sessão após o recesso parlamentar, para me solidarizar com a empresa Delphi, da cidade de Cotia. Recebi uma carta do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região, a qual passo a ler:
“O Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco acompanha a trajetória do vosso mandato e vem solicitar a intervenção na questão relacionada à mudança da empresa Delphi para a cidade de Piracicaba, com o consequente encerramento das atividades na nossa querida cidade de Cotia.
Todas as vezes que uma decisão dessas é anunciada, sabemos quais são os tristes resultados: elevação do desemprego na região, crescimento da pressão da comunidade em busca de serviços públicos e desestruturação de vínculos familiares.
A Delphi é uma tradicional produtora de bombas injetoras. Está instalada na Rua Barra, 141, no Parque Rincão, em Cotia. A fábrica, que na atualidade emprega aproximadamente 800 trabalhadores diretos, fora os indiretos, é originária da Lucas Diesel, tradicional fábrica da cidade que foi adquirida pela Delphi no final dos anos 90.
Recentemente, a direção da empresa procurou a nossa entidade para apontar a existência de estudos que poderiam resultar na transferência da produção da planta de Cotia para a cidade de Piracicaba. Entretanto, em nenhum momento, a empresa abriu negociação para esse tema com o sindicato. Agora, de maneira unilateral, a Delphi anuncia, de forma irredutível, o fechamento da unidade, o que certamente acarretará grandes prejuízos para os trabalhadores e para a cidade de Cotia.
Mais uma vez, estamos seguros de contar com o vosso apoio. Que possamos, juntos, buscar caminhos possíveis para, de alguma maneira, reverter essa decisão.
Atenciosamente,
Jorge Nazareno
Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região”
Quero ressaltar também a importância do Alex, da Força Sindical, um grande parceiro da nossa cidade. Estamos conversando com o prefeito local e com a Câmara de Vereadores, para que, juntos, achemos uma solução, talvez isentando a empresa por algum tempo, até passar essa grande crise econômica e política que nosso País está vivendo.
Vamos nos solidarizar com os funcionários dessa grande empresa. Esta semana temos reunião marcada com toda a diretoria da Delphi, junto com o prefeito municipal de Cotia, Carlão Camargo, e com a Câmara de Vereadores, para que, juntos, achemos a solução para esses grandes trabalhadores.
Muito obrigado, Sra. Presidente. Estou muito satisfeito por voltar a esta Casa após o recesso parlamentar.
O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sra.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Márcio Camargo e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, hoje, no Colégio de Líderes, V. Exa. apresentou uma pauta para a sessão extraordinária em cujo último item consta o Projeto de Resolução nº 03/15, que trata da questão da 3ª e 4ª Secretarias. Contudo, V. Exa. não respondeu oficialmente a Questão de Ordem que eu e o deputado Estevam Galvão apresentamos no primeiro semestre. Sem o oferecimento dessa resposta, a Presidência poderia convocar essa sessão extraordinária para tratar desse projeto sem ter comunicado anteriormente se havia ou não o deferimento da questão de ordem?
Imaginemos, Sr. Presidente, que
esta questão de ordem não fosse condizente com as nossas vontades e nós
resolvêssemos entrar com uma ação judicial. Não teria sentido. Onde eu iria
encontrar, a uma hora dessas, um magistrado para apreciar uma questão que V.
Exa. pautou para ser votada às sete, oito horas da noite?
A segunda questão. Existe nesta
Casa um projeto de resolução que trata quase das mesmas questões que trata o PR
nº 03, que está aguardando o transcurso das vinte sessões regimentais.
Se, porventura, nesta noite for
votado e aprovado este projeto, tendo em vista os princípios da equidade, da
economicidade e da razoabilidade, como seria? Se fosse aprovado o novo PR, qual
a explicação baseada na logicidade? Onde está o alicerce jurídico ou regimental
para que nós pautemos um projeto, sendo que há um projeto idêntico na Casa,
correndo pauta.
Portanto, Sr. Presidente, não se
trata de uma mera questão de formalidade, trata-se de uma questão que pode ter
consequências jurídicas.
Esvaiu-se meu tempo, Sr.
Presidente. Voltarei em seguida para novas questões de ordem.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobre deputado Campos Machado, respondendo à questão de ordem, nós não
convocamos ainda nenhuma sessão para discutir o Projeto de Resolução nº 03, de
2015. Antes de convocar, nós responderemos a questão de ordem de Vossa
Excelência.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a
palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PTB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Antes porém, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, ou dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Item 1 - Discussão do Projeto de lei Complementar nº 6, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos no quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Tem a palavra o nobre
deputado Campos Machado pelo Art. 82, pela liderança do PTB.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre deputado
Fernando Capez, prossigo da minha questão de ordem. Qual a diferença entre ser
diplomado e empossado?
Adentra o plenário meu
amigo, meu irmão, nobre deputado Rafael Silva, estudioso, profundamente
estudioso, e que sabe o que estou dizendo.
Qual a diferença entre o
diplomado e o empossado? O empossado é aquele que pode frequentar este
plenário, que pode usar a tribuna, que pode apresentar projetos, que pode
exercer a deputação. Não tem nada a ver com a expressão “diplomado”.
Então, argumentam alguns, um
grupo de parlamentares formou um bloco antes da posse. Não pode existir. Ainda
não eram deputados os signatários do atual bloco, não tinham prerrogativas de
parlamentares, era apenas uma expectativa de posse. Mas entendeu a Presidência
de maneira mais equivocada ainda, e logo o presidente que pertence à comunidade
jurídica, que é professor de direito constitucional - já que o Presidente não
presta atenção aos deputados que estão na tribuna eu vou continuar - faz
palestras. Recentemente esteve na Turquia. Ele não ignora a lei. Ele sabe muito
mais do que eu, um simples espadachim do direito, de que há uma diferença
gritante entre o diplomado e o empossado. Vossa Excelência sabe que não tinha
como se falar em nome de grupo, de bloco se não existia a posse. Mas em nome de
um chamado acordo batizado pelo chefe da Casa Civil como interferência indevida
nos destinos desta Casa, formou-se um acordo. Só que existem algumas situações
que não têm explicação racional e muito menos lógica. Se o Presidente quer
fazer valer aquilo que teria acordado, que teria prometido ao arrepio da lei é
outra questão.
Eu estava aguardando que chegasse às minhas mãos em tempo hábil a resposta à minha Questão de Ordem: onde estão as assinaturas do 1º Secretário e do 2º Secretário numa Mesa que é composta a três? Com esse documento nas mãos eu poderia - já falo no condicional - eu poderia impetrar um mandato de segurança. Poderia, mas não tem argumentos, não tem elementos. Mas a bancada do PSDB se reuniu hoje e resolveu seguir compromisso que teriam sido feitos pelo Presidente, mesmo tendo muita gente contra o mérito. Mas vai seguir uma violação à lei, uma violação ao Regimento. E isso, deputada Célia Leão, admite-se a um leigo, mas não a um professor de Direito Constitucional.
Portanto, Sr. Presidente, deputado Fernando Capez, vou aguardar de V. Exa. as manifestações que possam elucidar essa questão jurídica colocada nesta tarde.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador
da TV Alesp, público presente, assistentes sociais, as psicólogas do Tribunal
de Justiça, saudar os oficiais de Justiça na defesa do PLC nº 56, defesa do PLC
nº 06, saudar também os procuradores do Estado que estão aqui numa batalha para
que não seja aprovado o PLC nº 25, que é o projeto da improbidade, que é o
projeto que, como eu disse aqui inúmeras vezes, favorece a corrupção no estado
de São Paulo.
Hoje é um dia importante aqui na Assembleia Legislativa, porque temos a oportunidade de aprovar, porque foi pautado já o PLC nº 6, que é um projeto importante, um projeto estratégico para o estado de São Paulo, para o Tribunal de Justiça, e sobretudo para a população mais carente, que é a população que mais precisa do trabalho de vocês. Sabemos do déficit que há em várias regiões do Estado. Recebemos aqui muitas reclamações de que não temos esses profissionais nos fóruns no estado de São Paulo, e com isso há um grande prejuízo para a população.
Portanto, hoje a Assembleia Legislativa tem uma responsabilidade importante, porque ela pode mudar o curso dessa história, dessa obstrução. Parece que o governo não quer votar, de jeito nenhum. Mas a Assembleia Legislativa tem que ter aqui o mínimo de autonomia e de dignidade para exercer o seu papel de votar o projeto.
Temos todas as condições objetivas: projeto pautado na 1ª sessão extraordinária, às 19 horas. Cabe aqui, principalmente à bancada ligada ao governo, permanecer. Nós da oposição estaremos todos aqui votando a favor do PLC nº 6. Nosso apelo é para que a bancada do governo tenha dignidade, tenha autonomia, porque vejo aqui, e ouço vários deputados da base de sustentação do governo Alckmin dizendo que o projeto tem que ser aprovado, que é um absurdo o que está acontecendo.
Chegou a hora da verdade. A hora da verdade é no voto. Vai ser às 19 horas. Ao mesmo tempo, a Assembleia Legislativa também tem um papel fundamental na data de hoje, que é a função de enterrar o PLC nº 25. Temos que enterrar esse projeto, esse nefasto e perverso projeto, que enfraquece o trabalho da Procuradoria do Estado de São Paulo, que favorece a corrupção.
É um projeto semelhante à PEC nº 37, que já foi derrotada com as manifestações de 2013. É um projeto semelhante à PEC nº 1 também, que foi derrotada aqui na Assembleia Legislativa, também pelas manifestações de 2013.
Mas estamos num momento muito difícil, de retrocesso, de pautas que eu diria civilizatórias no Brasil, principalmente no Congresso Nacional, onde as forças conservadoras estão ganhando corpo e ocupando muitos espaços, principalmente institucionais, fazendo a pauta no Congresso Nacional, da redução da maioridade penal, do Estatuto da Família, na mudança do Estatuto do Desarmamento, retrocedendo no avanço que nós já tivemos em relação ao tema, na luta também desses setores conservadores contra a diversidade sexual, e eu me refiro aqui aos homofóbicos que estão no Congresso Nacional, estão espalhados pelo Parlamento brasileiro. É uma pauta muito conservadora.
Ao mesmo tempo, a pauta de retirada de direitos dos trabalhadores. Vivemos uma crise econômica que não foi produzida pelos trabalhadores, mas sim pelos governos, pelo grande capital e sobretudo pelo sistema financeiro.
Entendemos que essa pauta do PLC nº 25 tem a ver com esse fortalecimento dos setores conservadores da sociedade. É por isso que o procurador-geral tenta pressionar a Assembleia Legislativa para que esse nefasto PLC seja aprovado.
Vamos usar de todas as formas para que o projeto seja enterrado. A Assembleia Legislativa tem dois papéis fundamentais hoje: votar o PLC nº 6 e enterrar também o PLC nº 25, da corrupção, que é um verdadeiro absurdo. Chamo a atenção aqui sobretudo também para a responsabilidade dos deputados da base do governo. Se esse projeto for aprovado, teremos um verdadeiro retrocesso na luta contra a corrupção no estado de São Paulo.
São vários os casos que V. Exas. acompanham aqui: o trensalão do PSDB, as graves denúncias de desvio do Orçamento da Educação, de FDE, de obras superfaturadas na construção de escolas públicas, de reformas de escolas e de várias secretarias.
Aqui, acompanhamos diariamente as denúncias de corrupção. Esse PLC nº 25 só vai fortalecer ainda mais esse processo. Sr. Presidente, é por isso que nós pedimos o apoio da base do Governo: para que o projeto seja enterrado no dia de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Proposições em Regime de Urgência.
Item 1 - Votação - Projeto de lei Complementar nº 25, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Com 793 emendas. Retiradas as emendas de nºs 10, 15, 19, 28, 44, 48, 57, 341, 402, 510, 549, 553, 555, 557, 560. Parecer nº 2166, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto com as emendas "A","B" e "C", às emendas de nºs 2, 3, 5, 461 e 496 e às emendas de nºs 24, 52, 139, 195, 30, 59, 155, 308, 312, 345, 35, 64, 186, 206, 37, 63, 207, 571, 85, 489, 226, 665, 589, 91, 229, 465, 593, 95, 236, 356, 499, 600, 656, 123, 292, 322, 423, 633, 761, 133, 278, 427, 394, 647, 143, 284, 317, 721, 770, 649, 559 e 623, na forma das subemendas de nºs 1 a 11, e contrário às demais emendas. Parecer nº 2167, de 2013, de relator especial pela Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto com a emenda "D", às emendas de nºs 2, 3, 5, 461 e 496, às emendas "A", "B" e "C", às emendas de nºs 24, 52, 139, 195, 30, 59, 155, 308, 312, 345, 35, 64, 186, 206, 37, 63, 207, 571, 85, 489, 226, 665, 589, 91, 229, 465, 593, 95, 236, 356, 499, 600, 656, 123, 292, 322, 423, 633, 761, 133, 278, 427, 394, 647, 649, 143, 284, 317, 721, 770, 559 e 623, na forma das subemendas de nºs 1 a 11 do Relator Especial da Comissão de Constituição e Justiça e Redação e às emendas de nºs. 103, 244, 364, 525, 608 e 720 na forma da subemenda de nº 12, e contrário às demais emendas. Parecer nº 2168, de 2013, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto , às emendas de nºs 2, 3, 5, 461 e 496, às emendas "A", "B", "C" e "D", às emendas de nºs 24, 52, 139, 195, 30, 59, 155, 308, 312, 345, 35, 64, 186, 206, 37, 63, 207, 571, 85, 489, 226, 665, 589, 91, 229, 465, 593, 95, 236, 356, 499, 600, 656, 123, 292, 322, 423, 633, 761, 133, 278, 427, 394, 647, 143, 284, 317, 721, 770, 649, 559, 623, 103, 244, 364, 525, 608 e 720, na forma das subemendas de nºs. 1 a 12, e contrário às demais emendas. Com 2 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Pareceres nºs 1060 e 1061, de 2014, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Administração Pública, contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, peço a V. Exa. um esclarecimento sobre isso. A discussão desse projeto já foi encerrada?
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sim, já se encerrou a discussão.
Há sobre a mesa requerimento sobre critério de votação do PLC nº 25.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado o critério apresentado para o projeto de lei.
Pela ordem, tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria saber de V. Exa. qual é o roteiro que foi aprovado e quem foi o signatário desse roteiro. Porque, ao que me consta, temos também um roteiro apresentado pela liderança do Governo. Eu quero saber de V. Exa. qual foi o roteiro que foi aprovado.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O requerimento aqui à minha mesa apresentado e votado é o requerimento apresentado pelo deputado Antonio Olim, requerimento de votação do projeto, com 12 itens para votação. É esse que foi discutido em votação e aprovado.
Há um requerimento subsequente de V. Exa. que restou prejudicado.
Pela ordem, tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria saber de V. Exa. qual é o critério adotado pela Presidência em relação à escolha da votação do roteiro de votação. Pelo seguinte, Sr. Presidente: o requerimento apresentado pela liderança do Governo é totalmente diferente do requerimento que foi apresentado pelo deputado Olim, nesse sentido.
Temos que ter uma transparência em relação a esse critério que foi adotado pela Presidência. Porque estamos tratando de um projeto extremamente importante. Se os 12 itens que são colocados aqui pelo deputado Olim forem aprovados, nós vemos, inclusive, que podem ser prejudicados os interesses do projeto original, que foi apresentado pelo Governo.
Por esse motivo, eu queria entender qual foi o critério adotado pela Presidência da Casa nessa escolha sobre qual dos dois roteiros seria apreciado e por que não foi apreciado primeiro o roteiro colocado pela liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobre deputado Cauê Macris, eminente, combativo e talentoso líder de Governo, o requerimento apresentado pelo deputado Olim traz o item 1, que é o Projeto de lei Complementar nº 25, de 2013, salvo emendas, subemendas e partes destacadas.
Existem, depois, os itens 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12. Este pedido de requerimento está diferente do pedido de requerimento do líder do Governo. Ele foi colocado em votação antes.
Os dois foram protocolados em 4 de agosto, às 16 horas e 32 minutos. O requerimento do deputado Olim é o de nº 014148 e o outro é o de nº 014149. Pelo critério objetivo da precedência do protocolo, ele foi colocado em votação e aprovado, deputado.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Gostaria de registrar aqui que, na verdade, os dois requerimentos foram deixados com a Presidência. A respeito da questão do protocolo, acho que seria interessante registrar aqui a atuação, por parte da Presidência, em relação à precedência.
É importante registrar porque, na verdade, eu entendia que o requerimento deveria ter sido, por ordem, em relação à precedência. É claro que esse critério é V. Exa. que julga conveniente em relação ao protocolo, mas entendo que o requerimento da liderança do governo deveria preceder o outro requerimento apresentado pelo deputado Olim.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Informo aos nossos serventuários que protocolaram ambos os requerimentos de método de votação, para que nas futuras votações protocolem antes o requerimento do método de votação do governo em relação aos deputados. Mas dessa vez já foi protocolado, já está aprovado o requerimento do método de votação.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, parece-me que os deputados não estão entendendo muito bem, é um processo um pouco confuso. Gostaria que V.Exa. lesse novamente o roteiro de votação para ficar muito claro.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Perfeito. Em primeiro lugar, colocaremos em votação o Projeto de lei Complementar nº 25, de 2013, sem emendas, sem subemendas e partes destacadas. Então, primeiro vamos votar o projeto como veio. Aí teremos o Item 2. Separadamente votaremos as Emendas de nºs 2, 3, 5, 461 e 496, com os pareceres favoráveis. Depois vem o Item 3: as Emendas A, B, C e D, apresentadas nas Comissões de Constituição e Justiça e Redação e na Comissão de Administração Pública. Depois o Item 4: as Subemendas de nºs 1 a 12 apresentadas pelas comissões. Depois o Item 5: as Emendas 151, 296, 326, 636, 736. Em seguida o Item 6: Emenda 788. Depois o Item 7: Emendas 396, 490, 513, 745. Em seguida o Item 8: Emendas 92, 233, 485, 597, 653. Depois o Item 9: Emendas 87, 149, 301, 330, 335, 432, 536, 641 e 774. Depois o Item 10: o Parágrafo Único do Art. 74. Em seguida o Item 11: o inciso V do Art. 17 e o inciso V do Art. 27. Item 12: demais emendas englobadamente.
Esse foi o requerimento que chegou à Presidência juntamente com o requerimento do líder do governo, que não é esse. Ambos foram entregues ao presidente. O presidente entregou à assessoria. A assessoria bateu ambos no protocolo. Foram batidos no mesmo momento, mas um antes do outro. A Presidência colocou em votação o requerimento, que pela ordem do protocolo é anterior, que é este. Dei o comando de votação e foi aprovado. Então este é o requerimento que será votado, 12 itens.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, então nós vamos votar agora o roteiro. É isso?
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nós já votamos o roteiro e já aprovamos esse roteiro que acabei de falar. Este foi o roteiro protocolado em primeiro lugar. Foi dado o comando “Em discussão e Votação” e foi aprovado. Aprovado este, fica prejudicado o roteiro anterior.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - E agora vamos discutir o projeto?
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Presidente, quero registrar voto contrário da liderança do Governo a esse roteiro de votação agora aprovado.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Quero encaminhar o roteiro. Não é mais possível fazer o encaminhamento?
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Já está aprovado o roteiro.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Então quero encaminhar a discussão do projeto.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Claro, claro.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Vossa Excelência disse há pouco que o roteiro está aprovado. O deputado Cauê registrou voto contrário. Queria entender se teve validade esse registro ou não, só para entendermos de fato o que está acontecendo.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Deputado Alencar, são dois requerimentos de votação apresentados,
um pelo líder do governo e outro por um deputado da Casa, Delegado Olim. Ambos
apresentaram duas propostas de votação. Essas propostas foram protocoladas.
Chegaram ao presidente ambas as propostas de votação, com método de votação. O
presidente pegou a proposta com protocolo final 148 e colocou em votação antes
da proposta com final 149, porque pela precedência foi protocolada antes. Então
disse “Em discussão o requerimento sobre a mesa”, que tem a precedência. “Em
votação”, está aprovado o requerimento. O líder do governo então fez duas
questões de ordem e agora registrou o seu voto contrário a esse requerimento
aprovado, que acabei de ler exaustivamente.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - No roteiro aprovado, poderemos fazer o encaminhamento de emenda por emenda?
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Item por item do roteiro.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Item por item. Vamos agora votar o projeto e, ele sendo aprovado, votaremos cada uma das...
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Cada item vai sendo encaminhado e votado.
O SR ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Já houve a discussão de cada um dos itens?
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Já. As discussões estão encerradas. Estamos em requerimento de votação, é possível o encaminhamento de cada item.
O SR ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - O projeto sendo rejeitado, as emendas, automaticamente, estão prejudicadas?
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Aí sim, automaticamente prejudicadas.
Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 25, de 2013, salvo emendas, salvo subemendas, salvo partes destacadas. Em votação o PLC nº 25, de 2013, na forma como chegou.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias, quero fazer uma saudação especial aos servidores que estão, há muito tempo, na luta pelo PLC 06. Fizeram concurso público, passaram, e esperam ser chamados para trabalhar em uma área importantíssima do estado de São Paulo, a vara das famílias, como assistentes sociais e psicólogos.
Cumprimento, também, os servidores do Judiciário, que estão reivindicando a aprovação do PLC 56, que é a equiparação e o reconhecimento daqueles que têm o curso superior.
Sr. Presidente, pessoas que acompanham a sessão pela internet ou pela TV a cabo, quero, primeiro, dizer que o debate em torno do PLC 25 vem de longa data. Essa matéria se arrasta na Casa há bastante tempo. Sua tramitação, inclusive, já foi questionada no Judiciário em mandato de segurança impetrado por V. Exa., que hoje ocupa a Presidência da Assembleia Legislativa.
No entanto, apesar de todo esse debate e da polêmica em torno desse PLC, ele é pautado hoje. Queria, assim, fazer a seguinte reflexão: existe, hoje, no Brasil, um movimento muito grande por transparência, para combater a corrupção. É verdade que existem excessos em algumas atitudes, excessos que precisam ser sanados pelo próprio Poder Judiciário, pois existem controles para que isso seja feito.
Mas o fato concreto é que existe uma geração de servidores públicos que passaram em concursos no final dos anos 80 e começo dos 90 e que querem, sim, fazer um esforço para transformar o Brasil. Principalmente nas relações entre o setor público e o setor privado. Querem relações que tenham a ética como primazia, como fundamento.
Existe hoje uma sensação, na sociedade brasileira, de insatisfação com os 10% nas obras públicas - que às vezes chegam a 40% -, com aquele toma lá dá cá que acontece nas eleições. A empreiteira dá o dinheiro para o candidato e depois pega as obras públicas. Existe uma insatisfação generalizada no Brasil com essa situação.
Essa insatisfação está no Ministério Público, na Polícia Federal e em vários setores que essa geração - que entrou, repito, aparelhada e equipada - vem enfrentando e desvelando, para todo o povo brasileiro, os escaninhos da corrupção em nosso País. Mas é preciso que seja dito que, nos estados, as polícias civis, como no caso de São Paulo, não estão equipadas para fazer seu dever de casa.
A Polícia Civil, coitada, não consegue nem fazer o esclarecimento dos homicídios, que são os crimes mais importantes. Também não consegue fazer o enfrentamento à corrupção em nosso Estado.
E por que esse projeto é importante? É importante porque a PGE, Procuradoria Geral do Estado, do estado de São Paulo, é de fundamental importância no combate à corrupção.
É por isso que nós sempre defendemos e vamos continuar defendendo que os procuradores tenham independência para dar os seus pareceres e fazer o controle de legalidade. No entanto, este projeto que está em via de ser apreciado pelo plenário tira um pilar fundamental dos procuradores: a autonomia e a condição de poder trabalhar sem ter um comando hierárquico com controle exclusivamente partidário.
Nós queremos uma PGE de Estado e não de Governo com mandato. Por que isso é importante no estado de São Paulo? De fato, o debate no Brasil está nacionalizado e São Paulo sofre muito com isso. Porém, em São Paulo, há muitas questões que precisam ser esclarecidas. O Governo anunciou que quer privatizar a Linha 5-Lilás do Metrô. É no Metrô que pesa uma das maiores denúncias de corrupção sobre um ente federado no Brasil.
Foi preciso que o Ministério Público da Suíça iniciasse um processo de investigação e que a empresa alemã fizesse um acordo de leniência na Alemanha - um dos maiores já realizados naquele país - para que a questão viesse à tona em São Paulo e no Brasil. É importante termos uma PGE autônoma, com capacidade técnica, bem remunerada e com vontade de trabalhar pelo estado de São Paulo.
Não podemos ter uma PGE diminuída, hierarquizada e com controle político do atual governador ou - pior - do atual secretário, que é o grande responsável pela tramitação deste projeto. Temos aqui a proposta do Dr. Elival da Silva Ramos; não se trata de uma proposta construída a muitas mãos. Aliás, essa proposta foi rechaçada por mais de 800 procuradores do estado de São Paulo.
Há vários procuradores nas galerias e eu queria cumprimentá-los. Foi muito importante a carta de esclarecimento das questões relacionadas à aprovação da matéria. Eu gostaria de citar o item 03 deste importante panfleto que circulou hoje na Assembleia Legislativa. Diz o documento elaborado por procuradores que são contrários à aprovação do PLC 25:
“O PLC 25 fragiliza o controle de legalidade sobre licitações e contratos administrativos hoje exercido pelos procuradores de estado em todos os processos de licitação e contratação. O PLC permite ao procurador-geral dispensar a análise desses atos em absoluto desacordo com a Lei de Licitações e com o Art. 22 da Constituição Federal - competência exclusiva da União para legislar sobre licitação e contratação pública”
Portanto, Sr. Presidente, o Brasil todo está preocupado em ampliar a transparência e acabar com os 10, 20, 30 e 40% em licitação pública para desmontar essa estrutura tacanha, carcomida, do “toma lá, dá cá”, da via das eleições, que era o príncipe das empreiteiras, Sr. Marcelo Odebrecht.
Agora, ele está preso em Curitiba. Ele dava dinheiro para o candidato para, depois de eleito, conseguir pegar as obras. Esse era o príncipe. Na ditadura militar, ficou “trilionário”. Na redemocratização do País, continuou “trilionário”. Até hoje ele continua ganhando dinheiro, fazendo obras que nós conhecemos.
Assim que termina de fazer a rodovia, no outro dia o recape já está atrás. Afinal, as obras são feitas com qualidade técnica horrorosa. Por quê? Porque a empreiteira não é fiscalizada, uma vez que bancou a campanha do candidato A, B ou C, que ganhou a eleição.
Portanto, não se trata apenas de sobrepreço. O problema de corrupção no Brasil não é apenas de sobrepreço. É a baixa qualidade técnica dos serviços que são prestados por empresas que pegam o serviço público e que conseguem vencer licitações por esses escaninhos.
Sr. Presidente, enfraquecer a PGE neste contexto atual do Brasil é um erro tremendo, é um retrocesso e um péssimo exemplo que o estado mais importante da Federação está dando. Aliás, é o Estado mais importante por enquanto. Afinal, no ano passado, o Brasil andou para trás 0,6% do PIB; São Paulo andou para trás 3% do PIB.
A administração tucana no estado de São Paulo não está à altura dos desafios colocados para São Paulo e está fazendo com que o estado, cada vez mais, regrida em relação aos outros estados da Federação.
Mas enfim, hoje ainda somos o estado mais importante da federação do ponto de vista industrial e do ponto de vista de muitas matérias legislativas, e esse será um péssimo exemplo para os outros estados. Muitos governadores estão preocupados com a autonomia da Polícia Federal e do Ministério Público, estão preocupados com essa nova geração que está chegando e que quer fazer no Brasil uma “Operação Mãos Limpas”, como a que aconteceu na Itália nos anos 80. Estão preocupados e querem amordaçar, segurar e brecar esse movimento. Muitos vão querer copiar essa legislação para fazer o controle político da PGE também nos demais estados da federação.
O estado de São Paulo precisa dar outro exemplo, que esteja em sintonia com o que está acontecendo hoje no Brasil. As pessoas não querem que o servidor público que cuida das licitações fique subjugado ao procurador de plantão ou ao secretário de estado de plantão. Espera-se que ele tenha autonomia para analisar se a licitação tem erro, se está viciada, fraudada ou dirigida; que ele possa fazer seu trabalho com autonomia e altivez, pois é pago para isso, tem uma carreira para isso e o povo de São Paulo paga para que isso aconteça.
Portanto, Sr. Presidente, queria dizer que a bancada do PSOL é contrária não apenas ao projeto, mas também a todas as emendas, em que pese o nosso respeito aos parlamentares que tentaram melhorar o projeto. De acordo com a nossa avaliação, não irão salvar nada, pois no mérito, no fundamento, no princípio, esse PLC nº 25 é um passo atrás em relação ao que todo o Brasil espera de nós, ou seja, que avancemos na transparência, no controle público, na legalidade e na ética, principalmente nas licitações. Na nossa avaliação, enfraquecer a PGE seria um retrocesso.
Muito obrigado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pela liderança do PT, indico a nobre deputada Marcia Lia.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental. Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.
A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos que nos ouvem e assistem, ao nosso presidente e aos caros colegas.
Pela liderança da bancada do Partido dos Trabalhadores, venho manifestar nossa contrariedade à aprovação do PLC nº 25. Nós o fazemos porque, ainda que inúmeros procuradores tenham dialogado conosco na perspectiva de uma análise mais acurada do projeto, entendemos que ele traz uma concentração excessiva de poderes nas mãos do procurador-geral, o que fere de morte princípios constitucionais que devem ser respeitados.
Os procuradores devem, necessariamente, ter liberdade e autonomia para poderem, dentro de suas funções legais, atuar de forma a atender aos anseios da sociedade, e não somente aos anseios do governo.
Quero lembrar um tempo de minha vida em que atuei na Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social. Lembro-me com tristeza de muitos momentos em que uma pessoa estava pedindo tutela jurisdicional e não a obtinha mesmo que o procurador entendesse a importância de tutelar aquele pedido do jurisdicionado, pois não havia autonomia para decidir. Muitas vezes, sabíamos que, ao final do processo, aquele jurisdicionado certamente já estaria morto. Ainda assim, não tínhamos autonomia para conceder, não podíamos transacionar, não podíamos aquiescer ao pedido.
Quando leio um projeto de lei que tem por prerrogativa estabelecer um novo regime jurídico para a carreira da Procuradoria do Estado, eu não posso, até porque já vivi essa experiência, aceitar, de forma tão agressiva e veemente, a concentração dos poderes na mão de uma única pessoa que vai, com certeza, ser indicada pelo Sr. Governador do Estado.
Entendemos que este projeto de lei tem que ser mais debatido, que esta Casa de Leis deve reprovar este projeto. Não podemos aceitar a aprovação deste projeto porque fere alguns princípios que são fundamentais para o Estado Democrático de Direito.
A nossa bancada entende também que votando este projeto estaremos desrespeitando a categoria, a grande maioria dos procuradores, representados pela sua associação, que procuraram por vários parlamentares desta Casa e que indicaram a insatisfação pela falta de diálogo, que tem sido intermitente, frequente nesta Casa.
Os projetos importantes que deveriam ser dialogados com a base, infelizmente, não os são. Percebemos que os procuradores, representados pela sua entidade de classe, gostariam que dialogássemos um pouco mais. Talvez através de audiências públicas, através de conversas que o próprio procurador-geral e o próprio governador do Estado pudessem abrir para que algumas emendas fossem inseridas no bojo deste projeto para que ele pudesse ser democratizado e atender de verdade os interesses da categoria.
Não vou me estender por demasia, mas quero dizer que li algumas situações em que, inclusive na questão do controle das licitações, há diminuição do poder de atuação na questão do controle da legalidade por parte dos procuradores. Então, não há como aceitar que um projeto de lei, que poderia tramitar de forma serena, tranquila, observando o rito ordinário, estabeleça-se num regime de urgência, sendo extremamente agressivo para a categoria, não atendendo aos seus interesses.
Com certeza um projeto que se dispõe a estabelecer a carreira, as novas regras, um novo regime jurídico para a carreira, precisa ser muito bem debatido, ser extremamente dialogado com a categoria.
Pelo que pudemos observar aqui, não houve e não há interesse do Governo do Estado em dialogar, mas, sim, em concentrar poderes, tirar autonomia da Procuradoria Geral, tirar algumas funções que são essenciais à procuradoria, como, por exemplo, os pareceres.
Entendemos que é extremamente complicado. A bancada do PT manifesta-se contrária à aprovação deste projeto de lei em defesa do Estado Democrático de Direito, em defesa do diálogo, em defesa dos princípios constitucionais, em defesa daquilo que acreditamos que deva pautar a nossa sociedade. O diálogo, a harmonia entre os Poderes é, de fato, a possibilidade de as pessoas trabalharem garantindo ao jurisdicionado, às pessoas que chegam até a Justiça terem minimamente o respeito à lei, aos princípios, àquilo que é mais caro à sociedade brasileira, que é a nossa democracia e a nossa Constituição Federal.
Votaremos contrários a este projeto de lei. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas, fico feliz - pelo menos parcialmente - em saber que teremos o 06 e o 56 sendo apreciados por esta Casa. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado Rafael Silva, esta Presidência informa que a primeira extraordinária foi convocada para o nº 06.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Exatamente, mas o nº 56 deverá ser apreciado na semana que vem, segundo informações. (Manifestação nas galerias.) Eu entendo que existe um movimento de servidores conscientes e interessados nessa aprovação e eles deveriam ser respeitados. Eu me julgo parcialmente porque demoramos muito tempo para chegar a essa decisão, que deveria ter acontecido lá atrás. Mas antes tarde do que nunca.
Outra coisa, Sr. Presidente, nobres colegas, não podemos ter uma política de governo, ou do governo, ou de um governo. Temos de ter uma política de estado. O estado é abstrato, ele existe nas pessoas, na sociedade organizada e nas pessoas que não sabem realmente de seus direitos. Mas o estado é amplo. E quando temos uma política de estado não temos a preocupação de “Olha, o governo vai ser fiscalizado.” É meu interesse mudar essa ou outra questão. Temos de perguntar a quem interessa, e quando interessar ao povo, à transparência, é aí que devemos estar presentes e defendendo essa ideia.
Entendo que fortalecendo a ação dos procuradores, do Ministério Público, e também, de forma mais ampla a ação dos policiais federais, nós estaremos defendendo os interesses da Nação como um todo, dos interesses maiores da população. Se nesse momento interessa para o governo uma questão ou outra, temos de analisar de forma muito mais profunda. E amanhã quem será o governante? Quem vai estar no poder? Vamos imaginar que no momento possamos ter um governador sério, ou uma equipe séria de governo. E lá na frente vamos ter a mesma equipe, a mesma seriedade? Ou essa equipe não poderá se perder também nas vantagens da corrupção?
Sr. Presidente, sou a favor da transparência, do fortalecimento das instituições. Na medida em que tivermos mais e mais instituições sérias, independentes e fortalecidas, teremos uma nação muito mais feliz. Entendo que esse assunto deveria ser discutido com os procuradores, com lideranças, para que a gente não cometesse hoje um equívoco que poderá prejudicar a todos amanhã. Era só isso, Sr. Presidente.
A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o deputado Alencar Santana pela Minoria do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana pela Minoria do Partido dos Trabalhadores.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, servidores do Judiciário, da PGE, telespectadores da TV Assembleia, quero, de forma especial, cumprimentar a todos os servidores do Judiciário pelo PLC nº 25. Eles estão na primeira sessão marcando a presença. (Manifestação nas galerias.) Estão aqui desde o primeiro semestre defendendo a aprovação desse projeto que tramita faz um tempo nesta Casa, mas que infelizmente ainda não foi votado.
Os procuradores estão aqui manifestando opinião contrária ao PLC 25, que trata da competência, da atribuição da PGE. Conversaram, com certeza, com diferentes deputados. Eu fui abordado por alguns procuradores que estavam manifestando contrariedade ao projeto, porque estão defendendo o interesse público. Deixo registrados os parabéns a todos vocês.
Deputada Beth Sahão, tive que usar o seu tempo - mas vamos ter mais tempo para encaminhar - senão o presidente Fernando Capez já ia colocar em votação e não teríamos direito a falar. Ele é rápido.
Sr. Presidente, quero aproveitar e fazer uma sugestão a Vossa Excelência. Vossa Excelência é um profissional do Direito, é um deputado e aqui, nesta Casa, se tem algo importante é o debate. Este projeto, PLC, trata da competência de um órgão que tem por função a defesa do Estado, da legalidade, do interesse público, da observação do ponto de vista jurídico daquilo que tramita no estado de São Paulo, que é uma administração imensa, com suas várias secretarias, com seus vários órgãos. Há, às vezes, contrariedade de opiniões, é natural. O Direito é isso, é contrariedade de opiniões.
Presidente Fernando Capez, os procuradores elencam diversas razões pelas quais são contrários ao projeto. Dentre elas, não permitir que a Procuradoria faça advocacia de servidores, ou seja, do governo de plantão, e não do Estado, que é a sua função primeira, deturpando por completo o papel da Procuradoria. Peço que V. Exa. suspenda essa votação para debatermos com a presença do procurador-geral nesta Casa, com a presença dos servidores, dos procuradores e para que os deputados tenham a oportunidade de debater com a presença dele. Para debatermos o conceito, a real intenção de mudar uma competência de um órgão importante da estrutura do estado de São Paulo. Seria importante, V. Exa. como presidente da Casa tem esse poder.
Nós estamos na primeira sessão, Sr. Presidente. É a primeira sessão da volta do recesso. Terça-feira. Que façamos no começo da semana que vem uma audiência pública com esse debate. Este projeto tramita desde 2013. Se perdermos uma semana a mais sem o interesse do governo de aprová-lo com rapidez, tenho certeza de que uma semana não vai prejudicar em nada. Que façamos o debate de forma transparente para escutarmos não só aquilo que está escrito no papel, as razões pelas quais o projeto foi enviado a esta Casa, mas a indagação, o ponto de vista e as observações de todos. Para os procuradores participarem junto com os deputados e fazermos uma audiência pública ou na Comissão de Justiça ou aqui no plenário. Fica o pedido a Vossa Excelência. Espero que V. Exa. tenha sensibilidade e possamos encaminhar dessa maneira.
Pedimos que todo mundo observe o Direito sempre com o sentido da justiça, não da justiça a partir simplesmente de seu interesse pessoal, não simplesmente da justiça a partir de determinada motivação, mas que consigamos agir. Os procuradores, no caso da administração pública do estado de São Paulo, têm papel fundamental de orientar, de alertar, de observar, de fazer anotações, de sugerir alterações em contratos, em diversos documentos e procedimentos - por exemplo, procedimentos licitatórios. Mesmo no processo legislativo, quando o projeto vem do governo, ou nos pareceres de projetos aprovados por esta Casa, em qualquer função jurídica, a justiça e o interesse público têm que prevalecer. A advocacia cumpre o seu papel. Seria bom que todos os advogados tivessem o interesse da Justiça acima de qualquer outro. Seria importante que os promotores também agissem assim. Seria importante que os procuradores também agissem assim nas mais diferentes procuradorias, assim como os procuradores do Estado.
Não podemos fazer do Direito um instrumento de manobra para outros interesses. O Direito não pode ser utilizado dessa forma. Faço essa reflexão pelo que estamos vivendo neste momento. Não tem a ver diretamente com o projeto, mas tem a ver com o mundo jurídico. Aliás, tem muito mais a ver com a justiça. Estamos vivendo neste momento uma tensão política onde o sistema jurídico está no centro. O que desejamos é que arbitrariedades não sejam praticadas. Que não voltemos ao período de 25 anos de ditadura no qual ocorreram torturas físicas, torturas mentais, prisões, banimentos. Que não voltemos a ter no processo judicial tortura psicológica que coloque em risco um dos mais preciosos bens, o maior bem que qualquer pessoa tem, que é a liberdade.
Esperamos que todos os operadores do direito, independentemente da sua convicção política, reflitam sobre isso. Que qualquer cidadão reflita sobre isso. Podemos ter divergências, mas queremos, como disse o nobre deputado Raul Marcelo, que a corrupção seja extirpada de todo e qualquer lugar. Porém, ela só vai ser combatida efetivamente quando todas as instituições forem fortalecidas, mas quando também agirem com prudência, com respeito, com valores democráticos e, principalmente, com os valores humanos, com a democracia conquistada a duras penas.
Observamos que há um setor da imprensa manipulando, opinando, decidindo e de certa maneira induzindo o Poder Judiciário. Isso é muito ruim. Hoje pode prender A, B ou C em nome do combate à corrupção, atropelando o Direito, mas amanhã o Direito pode ser atropelado em diversas outras ocasiões. Estão em risco valores muito, muito maiores.
Defendemos o fortalecimento de qualquer instituição de Estado, como o Ministério Público. Parece que hoje o Ministério Público tem a função de punir. A função dele é maior, é de defender o interesse público, de defender a lei, de defender a justiça e não a punição nua e crua. Ele pode às vezes até pedir a absolvição, mas o que observamos não é isso. Temos também o interesse de que os órgãos de Segurança Pública sejam fortalecidos, que o Poder Judiciário seja fortalecido, que a Defensoria Pública seja fortalecida. A Defensoria é um órgão importante na defesa dos interesses, dos direitos individuais e coletivos, principalmente daquelas comunidades mais pobres que às vezes não têm acesso ao Judiciário, não têm condições de contratar um advogado. Queremos também que a Procuradoria não seja enfraquecida com a aprovação desse projeto. Por isso somos contrários.
Esperamos e pedimos aos demais colegas que votem contrariamente a esse projeto, que é uma afronta à Procuradoria do Estado e a valores fundamentais da Administração Pública. Por isso, estamos com vocês para que não seja votado o PLC 25/13 e fazemos, mais uma vez, um apelo ao deputado Fernando Capez para que possamos fazer uma audiência pública e debater esse projeto de forma transparente, com a participação de todos os setores envolvidos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental. Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, nobre deputado Fernando
Capez;
meu amigo, deputado Raul Marcelo, infelizmente não posso concordar com Vossa
Excelência. Se o nosso estado não estivesse, neste momento, sendo governado por
um homem como Geraldo Alckmin, estaríamos à beira de um abismo.
O
que difere Geraldo Alckmin de outros governadores? Seria apenas a sua
simplicidade? O seu sentido de família? A sua humildade? O apego à religião e o
amor a Deus? Não. Geraldo Alckmin é um homem extremamente sério e responsável.
As medidas que ele está tomando são medidas tomadas por um verdadeiro
estadista, por alguém que se preocupa com o amanhã. Estamos vivendo o inverno,
ele já se preocupa com a primavera. Por isso, quero deixar claro aqui o nosso
reconhecimento de que Geraldo Alckmin faz, como sempre fez, um excepcional
governo.
Quero
acrescentar ao deputado Alencar Santana: será que estamos caminhando em uma
estrada onde haja luz à Justiça? Será que há parcimônia nas decisões que têm
sido tomadas? Todos temem afrontar os poderosos. O que é essa tal de delação
premiada? O que ela quer dizer e como se faz para obtê-la, deputado Alencar
Santana? Inversão de valores. Primeiro se decreta a prisão preventiva ou
temporária por cinco dias. Quatro dias e meio depois, sob tortura mental,
pergunta-se ao preso: vai colaborar ou não? Depende disso a sua preventiva ou a
sua liberdade.
Onde
já se viu, deputado Barros
Munhoz,
ter como princípio básico, antes, a prisão preventiva; depois, a delação
premiada? Quero hipotecar aqui solidariedade ao ex-presidente da OAB, meu
companheiro de partido, Luiz Flávio Borges D’Úrso, que está trabalhando uma
nova proposta que estou encampando aqui hoje: a delação premiada só pode ser
oferecida antes de a pessoa ser presa. Nesse caso, vale a delação premiada,
porque não há tortura, não há arbitrariedade. Então, em liberdade, o delator
confessaria a prática de atos, e não depois de colocado em uma cela com quatro
presos e uma latrina aberta, onde a tortura mental faz as pessoas confessarem
aquilo que muitas vezes não fizeram.
Vocês
podem estar se perguntando se é hora de eu dizer isso. Mas quando é que vamos
nos calar? Silenciar quando se deveria protestar transforma os homens em
covardes. Vamos trabalhar arduamente, e já falo como secretário-geral nacional
do partido, para que todos os 30 deputados federais do partido se irmanem nessa
luta em favor do direito.
É
muito fácil falar em Direito e em Justiça, mas as pessoas não defendem nem
Direito nem Justiça. O povo, às vezes, levado pelas nuvens da mídia, esquece os
mais comezinhos princípios de Direito. E nós vamos nos colocar contra isso. Não
é a mídia que faz justiça, é o Judiciário que tem que fazer justiça.
Quero dizer que eu sou o autor da PEC nº 01/14, que ainda se mantém viva nesta Casa e que estabelece, para evitar o desmanche da honra, que, ao procurador-geral, cabe a responsabilidade de oferecer denúncias em casos específicos.
Lembro-me que o PT apoiou integralmente esta PEC. Lembro-me do deputado Luiz Claudio Marcolino, no plenário Kobayashi, de mãos dadas comigo. Ele dizia: “A consagração da liberdade, a verdade pela honra”.
Qual não foi a minha surpresa, depois que os ventos vieram de Brasília - e diz um pensador romano que os ventos não são verdadeiros e não são constantes. Qual não foi a minha surpresa quando, 20 dias depois, a bancada do Partido dos Trabalhadores havia mudado, como se fosse a lua. O partido mudou de cores e foi contra a aprovação da PEC.
E hoje estamos aqui, novamente em campos opostos. Se eu defendi a PEC nº 01, preciso defender o PL nº 25. Eu não estou aqui para contrariar e nem para agradar ninguém. Estou aqui para ter paz com aquilo que penso. Tenho centenas de divergências com o deputado Carlos Giannazi, mas nós nos respeitamos. Ele tem a coerência dele e a defende até o último minuto. Não concordamos em nada, apenas no direito que temos de expor as nossas posições.
Eu acredito que algumas emendas apresentadas nesse Projeto de lei nº 25 marcham ao contrário daquilo que eu sinto e defendo. Liberdade não pode ser liberalidade.
“Mas, Campos, você está defendendo centralização nas mãos do procurador?” Sim, defendo sim. É questão de verificar o que causa mais malefício. Deveria eu, segundo alguns deputados desta Casa, ouvir as vozes da galeria. Foram as mesmas vozes que fizeram com que apenas duas residências neste país fossem visitadas nas manifestações de 2013: a casa do governador Sérgio Cabral e a minha casa. Disseram que eu não ouvia as vozes da rua e espalharam cotonetes na rua inteira da minha casa.
A mais virulenta das defensoras, a que dizia defender a liberdade e a dignidade, na hora de ir embora, sai dirigindo um Porsche Cayenne. Ela disse: “Você já viu pobre liderar massas?” Essa é a mulher que está dirigindo palavras ofensivas à minha filha? Esta mulher com carro 2013, novo?
Deputado Cauê Macris, V. Exa tem uma missão espinhosa hoje, que é aprovar este projeto que não conta com a simpatia. O deputado Fernando Capez tem lado e está na posição correta de defender aquilo que ele pensa. Eu ficaria surpreso se V. Exa. mudasse de lado, mas eu conheço a sua história e sei que defenderá aquilo em que acreditou, e é muito importante que V. Exa. defenda sua posição. Prometo a V. Exa. que retornarei a esta tribuna para falar do PL nº 6, que aprovaremos hoje, e para defender a votação do PL nº 56 antes do PL nº 59, para evitar surpresas em relação aos meus amigos que são oficiais de Justiça.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSDB, tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna hoje para fazer o encaminhamento, em nome da liderança do Governo, do Projeto de lei nº 25, de 2013. Farei isso com muita tranquilidade, pois creio que esta Casa é o ambiente correto para debater teses, pontos de vista e crenças de cada um dos deputados, considerando aquilo que nos foi entregue quando a população nos outorgou uma procuração para defender 40 milhões de paulistas que são filhos do nosso estado.
Começo minha fala fazendo uma consideração a V. Exa., primeiramente invocando os usos e costumes desta Casa. Hoje apresentamos ao Sr. Secretário-Geral Parlamentar dois requerimentos. O primeiro deles, assinado pelo brilhante deputado Delegado Olim, estabelecia um roteiro de votação para este projeto. O segundo requerimento, assinado por mim, estabelecia um roteiro diferente para a votação do mesmo projeto.
Para minha surpresa, diferentemente dos usos e costumes estabelecidos nesta Casa em relação à precedência dos roteiros da liderança do Governo, V. Exa. fez a leitura e a aprovação, em primeiro lugar, do roteiro do deputado Delegado Olim, que foi apresentado segundos antes do roteiro apresentado pela liderança do Governo.
Sabemos da bandeira de V. Exa. em relação a esse projeto. No início dessas discussões, fui relator desse projeto na Comissão de Constituição e Justiça, quando V. Exa. e eu não éramos presidente e líder do Governo, mas apenas membros da Comissão de Constituição e Justiça. Naquela época, V. Exa. estabeleceu seu entendimento diferentemente do entendimento do próprio Governo e de alguns deputados.
Destaco aqui a grandeza de V. Exa., que demonstra convicção em suas opiniões quando acredita em alguma coisa, tendo inclusive entrado com uma liminar e segurado esse projeto na Justiça por seis meses. Quero acreditar que a postura que V. Exa. tomou no dia de hoje advém dessa crença em relação ao projeto especificamente. Contudo, o que é importante debatermos neste momento diz respeito ao mérito.
Nós acreditamos nas instituições, e elas têm sido estabelecidas ao longo do tempo, na sociedade como um todo, cada uma com sua função, missão e necessidade institucional. Assim como o Parlamento tem sua missão, o Ministério Público tem a missão de fazer as investigações e ser parte em diversos processos.
Da mesma forma, o Poder Judiciário tem a missão de julgar os litígios e o Poder Executivo tem a missão de executar o Orçamento que é estabelecido pelos impostos da população. A Defensoria Pública tem a missão de assumir a responsabilidade de advogar para aqueles que são os mais carentes, e que não têm condição de fazer ou contratar uma advocacia de qualidade.
Discutimos neste momento a divisão de méritos, em relação ao seguinte: qual é o papel da Procuradoria no estado de São Paulo? Quais os papéis das procuradorias como um todo em cada um dos municípios? O que nós queremos em relação à Procuradoria? Acho que é isto que está em debate neste momento.
Não quero desmerecer nenhum dos deputados que vieram aqui discutir, nobre deputado Barros Munhoz. Vossa Excelência que atuou por tanto tempo, inclusive defendendo esse projeto da Procuradoria, e tenho certeza que V. Exa. virá à tribuna para colocar seu ponto de vista também.
O que nós esperamos em relação à Procuradoria? Qual é o papel, ao meu ver, em relação à Procuradoria?
O agente administrativo, quando vai tomar qualquer medida administrativa - e muitas vezes ele não possui o conhecimento jurídico necessário para poder tomar essa medida administrativa - se baseia em relação a um parecer, que é dado normalmente por um procurador público, concursado para essa finalidade, para poder ajudar a embasar o ato administrativo que foi estabelecido por parte daquele administrador.
A Procuradoria tem uma função fundamental dentro do eixo da construção do nosso estado, mas ela tem que entender, e nós estamos debatendo isso neste momento, que é um órgão consultivo. Ela é um órgão que ajuda o administrador público, no momento dessa consulta, a embasar as decisões administrativas que são necessárias nesse sentido.
Nós vemos, inclusive pelas emendas que foram apresentadas, que muitos querem transformar a Procuradoria não simplesmente em um órgão consultivo do Governo do Estado de São Paulo, onde você tem um procurador-chefe que é nomeado pelo governdor do estado.
Existiram propostas, por exemplo, de que o procurador-geral deveria ser escolhido por uma lista tríplice, assim como é escolhido o chefe do Ministério Público no estado de São Paulo.
Será que nós queremos uma Procuradoria 100% independente? Será que a Procuradoria não precisa continuar atuando da maneira como tem atuado, sendo seu órgão consultivo? Esse é o dilema que temos aqui em relação a esta votação hoje. O que nós entendemos em relação ao papel da Procuradoria do Estado de São Paulo?
O roteiro que foi apresentado pelo nobre deputado Delegado Olim tem diversos itens. São 12 itens que são colocados. Na votação desses 12 itens, espero que V. Exa., Sr. Presidente, no momento em que for dar o comando dentro das votações, use o bom senso em relação aos usos e costumes desta Casa, em relação aos comandos que vão ser dados em cada um dos 12 itens que nós vamos votar, não atuando como um magistrado da Assembleia Legislativa e não utilizando, inclusive, da influência que a Presidência da Assembleia Legislativa tem, frente aos demais deputados desta Casa.
Que consigamos aprovar sim essa Procuradoria, que possui condição de, cada vez mais, construir os atos administrativos do estado de São Paulo da melhor maneira possível. Uma Procuradoria onde todos os procuradores são dedicados, que se preocupam com o bem público e, mais do que isso, que ajudam aqueles agentes administrativos que são nomeados para exercer os cargos de ordenadores de despesas e licitações. Que ajudem essas pessoas, continuem ajudando essas pessoas com segurança em relação aos atos administrativos que vão ser dados, para que tenham a tranquilidade de poder fazer esses atos administrativos com a segurança de pessoas capacitadas que se preocupam.
Sr. Presidente, finalmente quero dizer que tenho a grata satisfação de conhecer o nosso procurador-geral, o Dr. Elival, há muito tempo. Meu pai sempre teve uma relação muito forte com ele. E ele não mediu esforços na elaboração dessa propositura, assim como todos os procuradores que também participaram da construção desse projeto de lei, que tem pontos polêmicos sim, em relação ao entendimento de mérito, mas sempre pensando em buscar ações melhores para ajudar a construir um estado de São Paulo cada vez melhor. Um estado de São Paulo que tem sido a locomotiva e o pilar de sustentação, principalmente nesse momento de uma crise que temos vivido no âmbito nacional, e o estado de São Paulo tem cada vez mais dado sua contribuição.
Eu vou defender a votação favorável a esse projeto de lei.
Concluindo Sr. Presidente, quero dizer que nos comandos que V. Exa. for dar em relação a cada um dos itens, vou ao microfone, item por item, para poder dizer inclusive qual é a real vontade em relação à construção até para não desvirtuar os projetos dos comandos das votações para os deputados, porque é um roteiro detalhado, complexo e temos que fazê-lo com a maior cautela. E tenho certeza de que V. Exa. vai ler item por item com muita calma, com muita tranquilidade para que possamos fazer sim, as votações da melhor maneira possível. Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar votação pela bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - É regimental. Para encaminhar votação pela bancada do PSDB, tem a
palavra o nobre deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, senhores e senhoras que nos honram com suas presenças aqui hoje no recinto da Assembleia Legislativa, funcionários desta Casa, com muita tranquilidade e muita serenidade eu venho aqui, não só em meu nome, mas também da bancada do PSDB dar o apoio a esse PLC nº 25/13. E com muita tranquilidade porque eu mesmo me coloquei muitas vezes contra qualquer tipo de açodamento, qualquer tipo de apressamento que pudesse impedir uma discussão aprofundada do projeto. E isso aconteceu.
O projeto chegou a esta Casa em 2012, 2013 e houve muita discussão sobre a matéria. E quero até parabenizar o presidente Fernando Capez, como também alguns deputados que tiveram uma atuação muito intensa na discussão em torno desse projeto o tempo todo.
E quero dizer que não concordo com algumas colocações que destoam totalmente da realidade. Com todo o respeito ao meu querido amigo, deputado Carlos Giannazi, é uma ofensa dizer que esse é o projeto de lei que vai facilitar a corrupção. Isso é absolutamente fora de qualquer realidade. Muito pelo contrário, o projeto aperfeiçoa uma instituição das mais importantes e acreditadas do estado de São Paulo. A Procuradoria do Estado de São Paulo é uma referência nacional. Eu fui secretário de Estado. Eu fui secretário de Agricultura e Abastecimento de São Paulo e tive lá a felicidade de poder contar com o Dr. Benelli e com outros procuradores. Sem eles eu jamais poderia ter sido, como tenho certeza que fui, com toda a modéstia, um bom secretário. Eles me orientaram, eles me preveniram, eles me deram toda a retaguarda de que um bom administrador precisa - ainda enquanto advogado - para bem gerir a administração pública.
Então é com muita serenidade que falo sobre essa propositura. Aliás, esse projeto chega com bastante aperfeiçoamento.
Companheiro deputado Cauê Macris, numa peregrinação, conversando com o procurador-geral, conversando com o chefe da Casa Civil, conversando com os representantes dos procuradores, e quero aqui homenagear a ex-presidente, minha conterrânea Márcia, enfim, todos eles, com todo o respeito, eu não votaria a favor. Tenho independência suficiente para fazer isso, se não achasse que o projeto é bom.
As preocupações existentes não subsistem a uma análise mais apurada. Se há uma instituição que não tem mácula, no estado de São Paulo, é a nossa querida Procuradoria do Estado.
Nós assistimos ao trabalho, e o atual procurador-geral, que já está aí há tanto tempo, e tem se destacado como um dos maiores juristas, tem uma personalidade difícil. Tem. Não é fácil o diálogo dele, principalmente com alguém como eu, que também tenho uma personalidade difícil. Mas isso não impede que ele seja como é, um extraordinário procurador-geral da Procuradoria do Estado de São Paulo.
Nosso quadro de procuradores só nos honra e orgulha. E esse projeto de lei, transformado em lei, vai contribuir para o aprimoramento ainda maior do funcionamento da Procuradoria do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação o item 1 - PLC nº 25/13 salvo emendas, salvo subemendas e salvo partes destacadas. Portanto, está em votação o projeto na forma como foi encaminhado à Assembleia. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Já antevia a posição de V. Exa. em relação ao comando de “rejeitado” em relação a esse projeto, e peço regimentalmente uma verificação de votação. Peço que todos os deputados votem “sim” a este projeto, ao item 1 do roteiro de votação.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - O PMDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a obstrução.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - O PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a obstrução.
Tendo transcorrido quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto por 30 segundos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem abstenção nos terminais dispostos em suas mesas.
* * *
- É feita a votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, como nós estamos numa votação de 12 itens, uma votação extremamente delicada - porque são vários itens -, apenas registro a sugestão aos deputados em relação à votação, para que votemos “sim” ao projeto.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O projeto, neste momento, está rejeitado. Corre o prazo para votação nominal, com o líder do Governo orientando para votar “sim”.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - O PSD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a obstrução.
Encerrado o prazo para votação eletrônica, estão abertos os microfones para os deputados registrarem seus votos.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, a bancada do SD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a obstrução da bancada do SD.
O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sr. Presidente, a bancada do PSC está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a obstrução da bancada do PSC.
O SR. MARCOS NEVES - PV - Sr. Presidente, a bancada do PV está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a obstrução da bancada do PV.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, a bancada do PDT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a obstrução da bancada do PDT.
O SR. DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente, a bancada do PP está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a obstrução da bancada do PP.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 75 Srs. Deputados: 58 votaram “sim”, 16 votaram “não” e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Projeto de lei Complementar nº 25, de 2013, salvo emendas.
Item 2 - Emendas de nº 2, 3, 5, 461 e 496, de pareceres favoráveis. Em votação.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, estamos notando uma grande incoerência, uma grande contradição do governo e da sua base de sustentação.
A base do governo acabou de aprovar agora o PLC 25, um projeto com muitas contradições, já citamos e discutimos exaustivamente todas as contradições do PLC 25, mas gostaria de retomar algumas, fazendo algumas considerações.
Há uma, em especial, que é muito contraditória com o momento que estamos vivendo. Momento de ajuste fiscal e de cortes no orçamento da Educação, da Saúde, da Cultura e do arrocho salarial que está sendo imposto aos servidores do estado, sobretudo aos dois PLCs do Tribunal de Justiça, o 6 e o 56.
Refiro-me a um aspecto importante deste nefasto, perverso e execrável PLC 25, que, infelizmente, foi aprovado pela base do Governo. Os deputados deixaram suas digitais em um projeto que vai prejudicar imensamente o estado de São Paulo. Ele tem uma grande contradição: é um projeto que cria despesa para o estado de São Paulo, para o Erário público.
Ou seja, cai por terra a argumentação da liderança do Governo. O deputado Cauê Macris fica o tempo inteiro dizendo que os PLCs 6 e 56 criam despesa, assim como outros projetos que tramitam nesta Casa.
No PLC 25, eu não ouvi o deputado Cauê Macris falar que o projeto cria despesas para o erário público ou para o Governo. Assisti à defesa dos deputados Campos Machado e Barros Munhoz e, em nenhum momento, eles citaram a questão da criação de despesas. Esse é um ponto fundamental que mostra uma verdadeira contradição e incoerência do Governo e da sua base de sustentação.
A maldade já foi feita, os deputados da base do Governo aprovaram este projeto nefasto, perverso e execrável, que irá enfraquecer o controle dos procuradores do estado de São Paulo. É um projeto leniente que enfraquece e afrouxa o controle jurídico das licitações, contratos e processos administrativos. É disso que se trata este projeto.
É por isso que este PLC é irmão da PEC 01, que foi apresentada nesta Casa pelo deputado Campos Machado, a qual era uma cópia da PEC 37, que tramitava no Congresso Nacional. Ambas foram derrotadas pelas jornadas de junho, mas sobrou o filhote das duas PECs, que é justamente o PLC 25, que, infelizmente, já foi aprovado aqui.
A aprovação do PLC 25 pela Assembleia Legislativa representa um duro golpe na Procuradoria Geral do Estado. É um projeto autoritário que veio de cima para baixo e que não teve o apoio da maioria absoluta dos procuradores do estado de São Paulo. Realizamos várias audiências públicas e mais de 900 emendas foram apresentadas por mais de dez partidos para tentar corrigir este PLC.
Há basicamente 17 ou 18 partidos na Assembleia Legislativa e dez apresentaram emendas. Alguns se manifestaram contrariamente à aprovação do PLC 25. Contudo, isso não bastou para que o Governo decidisse por sua aprovação. Isso representa um verdadeiro retrocesso para o estado de São Paulo e para o controle das licitações e contratos.
Estamos assistindo a vários escândalos no estado de São Paulo. Logicamente, há a Operação Lava Jato. É importante que a corrupção seja apurada em âmbito nacional, mas se tivéssemos uma Operação Lava Jato no estado de São Paulo, haveria muitos tucanos presos. Se houvesse uma Operação Lava Jato na privataria tucana, o senador José Serra estaria encarcerado com o José Dirceu. Infelizmente, não houve uma Lava Jato no estado de São Paulo.
Há o trensalão, a CPTM, a Sabesp, denúncias contra o Metrô e contra a Secretaria da Educação. Há o escândalo na Secretaria da Saúde, que é gravíssimo. Nós já protocolamos um requerimento, convocando o secretário da Fazenda. Quero ver se a base do Governo terá coragem para votar a favor. Queremos investigar isso.
Por falar em investigação, infelizmente, nós dependemos apenas do Ministério Público. Só ele investiga neste País. Afinal, o Poder Legislativo perdeu totalmente o seu poder de investigação. A Assembleia Legislativa, por exemplo, não investiga nada nem ninguém. Não há qualquer tipo de investigação aqui. As CPIs que foram implantadas até agora são CPIs folclóricas que não investigam nada nem ninguém.
Tivemos a CPI da Dentadura, a CPI do Telemarketing e a CPI da Gordura Trans. Contudo, não tivemos uma única CPI que investigasse as graves denúncias de corrupção do governo.
Então, quem investiga alguma coisa nesse país é o Ministério Público, seja Estadual ou Federal, pois se a população de São Paulo dependesse da Assembleia Legislativa para investigar todas essas denúncias que fizemos, o estado estaria perdido. A Assembleia Legislativa não passa, hoje, de um “puxadinho”, de um departamento do Palácio dos Bandeirantes, da Casa Civil. É um Poder que apenas homologa as decisões do governo Alckmin, do governo tucano, e isso já dura, pelo menos, 20 anos. É assim que Assembleia Legislativa tem se comportado.
Afirmamos que, no estado de São Paulo, a democracia está manca. Não temos três Poderes, temos apenas dois: o Poder Executivo - com seu “puxadinho”, seu departamento, que é a Assembleia Legislativa, que não tem autonomia - e o Poder Judiciário, que também tem autonomia limitada, pois depende dos recursos do orçamento que são liberados pelo Poder Executivo. Então, a democracia no estado de São Paulo está altamente comprometida.
É vergonhoso. Hoje é um dia histórico muito triste para todos nós, pelo menos nessa primeira parte da votação, pois a Assembleia Legislativa está colaborando para que a Procuradoria seja mais enfraquecida ainda.
Ouvi aqui os discursos, os pronunciamentos de três deputados da base do governo defendendo o PLC nº 25. O pronunciamento do deputado Cauê Macris tentou minimizar, mostrando que a Procuradoria tem que ser dependente, tem que ser passiva e que representa apenas um órgão consultivo. Minimizou o papel da Procuradoria.
Nós entendemos de outra forma, entendemos que a Procuradoria também tem papel fundamental na defesa do patrimônio público, fazendo esse controle rigoroso de licitações para que não haja superfaturamento e corrupção nos contratos, processos e convênios que são realizados entre o estado e, por exemplo, as organizações sociais. Ela tem um papel fundamental que está sendo destruído com a aprovação do PLC nº 25.
Sinto muito em dizer que a base do governo, os deputados e deputadas que votaram a favor desse projeto, deu uma contribuição para que tivéssemos um grande retrocesso aqui no estado de São Paulo. Estamos cada vez mais divorciados da realidade. Enquanto a população quer combate à corrupção, enquanto avançamos e fortalecemos cada vez mais as instituições que fiscalizam o poder público, a Assembleia Legislativa, mais uma vez, mostra o quanto está distante dos interesses e necessidades da população. É lamentável o que aconteceu hoje na Assembleia Legislativa.
Termino minha intervenção de hoje fazendo um apelo para que, pelo menos, esses deputados e deputadas que votaram nesse execrável projeto, nesse PLC da impunidade e da corrupção, tenham a mínima dignidade de permanecer no plenário para que possamos votar os Projetos nº 6 e nº 56.
Muito obrigado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental. Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, temos 12 itens que se resumiriam em um único item. Gostaria de perguntar a V. Exa. se seria possível votarmos as 12 emendas em bloco, tendo em vista que V. Exa. já convocou uma sessão extraordinária para votarmos um projeto de grande importância, o nº 6, que dispensa qualquer comentário. Durante este ano, em todas as sessões, já falamos muito sobre esse projeto. Pergunto a V. Exa. se seria possível votarmos todas as emendas em um único bloco.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado Geraldo Cruz, regimentalmente não é possível votar em bloco porque o requerimento de votação faz divisão em 12 blocos. Porém, chegado o fim da Ordem do Dia, não prorrogaremos esta sessão. Amanhã prosseguiremos na Ordem do Dia com a votação dos itens remanescentes.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa.. é regimental. Será colocado em votação oportunamente, uma vez que este presidente pretende encerrar a sessão ao término da Ordem do Dia.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, também requeiro que os trabalhos sejam prorrogados por 2 horas e 20 minutos.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência vai responder oportunamente ao pedido de prorrogação da sessão.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero inicialmente responder ao deputado Carlos Giannazi.
Se os deputados entenderam o que disse o nobre deputado Carlos Giannazi, nesta noite, diriam que com sua eloquência feriu uma vez mais a alma desta Casa. Ele disse que esta Casa não passa de um “puxadinho” do fundo de quintal do Governo do Estado e ninguém o questionou como se essa aleivosia, essa mentira que ele disse fosse verdade. Ele afrontou a dignidade da Casa porque ele acha que a base aliada fosse submissa, subserviente, esquecendo-se do que há muito tempo venho dizendo que aliado não significa alienado.
Outra coisa mais grave, deputado Barros Munhoz: quem tem que vir aqui é o PSDB, não é o PTB. O deputado Carlos Giannazi acabou de dizer que se a Operação Lava Jato viesse para o estado o senador José Serra iria ser preso.
É o PSDB que tem que vir aqui. Quem tem que vir aqui é o PSDB! Essa é uma ofensa desmotivada, sem sentido, agressiva, injusta e caluniosa. José Serra tem muitos defeitos como eu tenho, o deputado Barros Munhoz tem, o deputado Engler tem. Ah, dorme tarde? Dorme. Acorda tarde? Acorda tarde. É sisudo? É sisudo. É fechado? É fechado, mas é honesto. É profundamente honesto, profundamente correto. É meu vizinho há 15 anos. Sei da vida franciscana que ele tem. Meu irmão é o médico que o operou, sei das dificuldades que ele teve para pagar os médicos que fizeram a cirurgia.
Deputado Roberto Engler, veja que se fala aqui que um dos líderes nacionais do PSDB é corrupto e não vejo ninguém do PSDB defender. Eu defendo, sim. Ele não é do meu partido, mas defendo. Defendo o meu amigo, ex-prefeito, ex-governador, senador.
Quero deixar claro aqui que só não aceitei que a Marlene Campos Machado, minha esposa, fosse a primeira suplente não por desrespeito ao José Serra, porque o partido tem um projeto político nos próximos anos. Seria uma honra ser candidato a suplente do José Serra ao senado.
Quem já ouviu dizer que o José Serra fez alguma coisa que dissesse respeito à apropriação do Erário público. Quem já ouviu dizer de alguma acusação séria quanto ao seu caráter, a sua honra, a sua decência e a sua história de vida? Líder estudantil, deputado Camarinha, é muito fácil acusar as pessoas. Presidente da UNE - lembra-me o grande deputado, meu amigo e meu irmão Camarinha -, o que é que se tem contra o senador José Serra efetivamente, a não ser a antipatia que o deputado Giannazi tem por ele, o que é natural, é normal? Se qualquer deputado viesse à tribuna e apontar uma única acusação que possa ser o objeto de instalação de um procedimento criminal contra José Serra, nunca mais eu venho ocupar esta tribuna, deputado Curiati. É por isso que venho aqui hoje, deputado Camarinha, para defender aquilo em que acredito. Quem sabe, passo a noite inteira defendendo aquilo em que acredito. Nada pessoal, são teses que eu advogo e que defendo, como o que não tem sentido nenhum: em pleno caminhar da legislatura se pretender romper as regras que elegeram a Mesa. É crença, é fé.
Aproveito para dizer bem claro que nós, que defendemos além do 6, o 49 e o 56, temos de estar atentos. Vamos votar o 6 hoje? Vamos. Não podemos votar logo em seguida o 49 deixando o 56, porque não vai votar o 56 depois. (Manifestação nas galerias.) Votamos sim o 6, o 56 e, depois, o 49. É assim que tem de ser, deputado Giannazi. Temos de estar atentos. É bíblico, deputado Paulo Correa: é preciso orar e vigiar. Orando estamos há muito tempo em favor desses Projetos 6 e 56. Agora nós vamos vigiar, porque tudo indica que não há grande vontade política em se votar o 56. Já estão pulando, do 6 diretamente para o 49, sem passar pelo 56, e já estou propondo a inversão. Votamos o 6, em seguida vamos caminhar para o 56 e depois, então, votamos o 49. Aí uma expressão que vem sendo usada pelo presidente Fernando Capez, a tal da “vacatio legis”, perfeitamente. Os oficiais de Justiça querem dialogar sobre a tal “vacatio legis”, deputado Giannazi. Só precisamos definir: não é em janeiro, para ser em julho. O que temos é que votar, ainda que percamos três, quatro meses. Asseguramos um direito, que vai ser histórico: vai marcar a vida dessa categoria. O que precisamos é ter uma proposta concreta, deputado Camarinha, que tenha começo, meio e fim. É isso, Sr. Presidente.
Aproveito, Sr. Presidente, para dizer à V. Exa. que há questão de 45 minutos apresentei uma nova questão de ordem. É que não consigo falar sem a atenção do deputado Fernando Capez. Deve ser, deputado Barros Munhoz, alguma coisa psíquica: se eu não tiver o presidente olhando para a tribuna não consigo continuar. Com a devida atenção do deputado Fernando Capez, quero lembrar que há questão de uma hora apresentei uma questão de ordem. A meu ver, na minha fragilidade jurídica, não pertenço a essa família jurídica de Vossa Excelência. A minha fragilidade jurídica é inquestionável, deputado Barros Munhoz.
Eu não tenho a autoridade que tem o presidente Fernando Capez, mas quando as fragilidades emergem , envolvem; quando as fragilidades despontam, não há o que questionar.
Esta é uma Casa de Leis, e se é uma Casa de Leis tem que se ater às leis. Não há nenhum compromisso maior do que o respeito à lei. Na religião se prega o respeito a Deus; na vida civil, o respeito à lei. De V. Exa. eu só peço respeito à lei, porque V. Exa. teve a vida inteira.
No último sábado encontrei um juiz de direito, Cilene, do Tribunal do Júri, seu companheiro de primeiro concurso de Ministério Público. Ele teceu canções em prosa e verso a Vossa Excelência. Faltou lhe declamar uma poesia, um amor fraterno a Fernando Capez. Ele me dizia: “Desde moço foi corajoso, destemido, intrépido, mas defensor intransigente da lei”. É esse Fernando Capez que eu espero que, nesta noite, nesta data, cumpra exatamente o que quer dizer a lei.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PSDB, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, colaboradores da Assembleia, senhores que nos honram com suas presenças e telespectadores da TV Alesp, eu não estava presente, tive que atender um cidadão que me procurou em meu gabinete, mas tomei ciência através do pronunciamento do deputado Campos Machado do que disse o deputado Carlos Giannazi, mais uma vez a respeito da Assembleia e também a respeito do nosso senador, ex-governador, ex-prefeito, ex-ministro, ex-senador, hoje senador de novo, José Serra.
É impressionante como algumas pessoas não sabem conviver democraticamente. Entendem que são os donos da verdade, que só eles são corretos, honestos, sábios, entendem de tudo, e todos os que discordam de suas ideias, de suas posições ou são corruptos ou são ignorantes ou tem má-fé e assim por diante.
É profundamente lamentável ouvir de um deputado desta Casa que isto daqui é um “puxadinho” do Executivo. Se fosse, eu não estaria aqui e tenho certeza de que a grande maioria dos deputados não estaria aqui, até porque a nossa missão é nobre. Ela não é só legislar, ela não é só fiscalizar o Executivo, embora tenhamos projetos extraordinariamente aprimorados vindos do Executivo por iniciativa dos deputados, embora tenhamos projetos de deputados que se transformaram em leis extraordinárias, extremamente importantes para o povo de São Paulo. Mas a nossa missão também é representar a comunidade que vota em nós.
Eu acho que as pessoas têm que ter um pouco mais de humildade. Quando o deputado Carlos Giannazi fala, e ele está aqui pela terceira vez, eu acho que o deputado Olímpio Gomes foi mais coerente. Ele achou que aqui estava ruim e foi embora para Brasília. Mas eu fico vendo eles falarem do Serra, eles falarem do Alckmin, então fui ver a votação do Alckmin. Ele teve 53% dos votos válidos. Aí fui ver a votação do candidato do PSOL. Ele teve menos de 1% dos votos válidos. Então, que raio de democracia quer esse pessoal? A democracia da minoria? Pregam no deserto, ninguém acredita neles. Ninguém acredita neles. Ninguém os leva a sério. Elegeram um prefeito, não sei se de Macapá, não sei de onde, com todo o respeito à cidade que ele governa. Ele já traiu todos os princípios do tal de PSOL. O PSOL nunca foi governo em nenhum lugar do planeta na história da humanidade e vem ditar regra. Em qual lugar o PSOL foi governo? Eles não entendem nada de nada, não têm voto e, consequentemente, não têm autoridade moral para atacar um homem inatacável, que brilhou em todos os cargos que já ocupou e que já brilha no Senado Federal. Com todo respeito ao meu amigo Eduardo Suplicy, José Serra já fez mais em seis meses no Senado do que Suplicy em 24 anos. Esse é o senador do qual São Paulo se orgulha, o mais votado da história do Brasil. (Manifestação nas galerias.) Respeitosamente ouço e respeitosamente me divirto com a manifestação das minorias, por mais insignificantes que sejam. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação o Item 2 - Emendas de nº 2, 3, 5, 461 e 496, com pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 3 - Emendas A, B, C e D apresentadas nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Administração Pública. Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero cumprimentar o deputado Barros Munhoz, que teve coragem de vir a esta tribuna para defender o seu companheiro de partido, o senador José Serra. Ele teve a coragem de vir aqui expor a sua posição sobre as palavras ditas pelo deputado Carlos Giannazi, acredito que mais pelo entusiasmo do que pela veracidade.
Nobre deputado Barros Munhoz, os verdadeiros amigos não são aqueles que encontramos na praia, embaixo de uma barraca, tomando um refrigerante gelado. Os amigos são encontrados nos momentos difíceis, nas tristezas, nas agruras, nas dores. É assim que se encontra o verdadeiro amigo.
Quero dizer algo não na qualidade de presidente estadual do PTB, mas de secretário-geral nacional do PTB. Acho que é uma obrigação, é um dever. Enquanto companheiros de partido não forem julgados definitivamente, com sentenças transitadas em julgado, eles merecem o apoio, não importa quem seja. Podem me perguntar se estou defendendo publicamente o senador Collor de Mello. Eu estou. Ele é meu companheiro de partido. Ele ainda não teve nenhuma sentença transitada em julgado, só existem acusações. Que partido é esse em que esqueço os meus companheiros? Que partido é esse em que só sou companheiro nas festas e churrascos? Que partido é esse?
Até a presidente nacional do meu partido tem posição diferente da minha, mas a minha posição eu defendo em qualquer circunstância. Telefonei para o senador Fernando Collor de Mellor por causa de uma notícia da revista “Época”: “Collor se sente abandonado pelo PTB”. Eu disse a ele: “Senador, não votei no senhor para presidente, não sou seu amigo, não frequento a sua casa nem vice-versa, mas como secretário-geral do partido, quero lhe dar todo o apoio. Os 45% que meu grupo detém no PTB estão defendendo a posição de um homem que não foi condenado definitivamente.”
É fácil atirar pedras. É fácil praticar injustiças, fazer calúnias, difamações e injúrias. Quero saber onde está o amigo. Já fui acusado aqui. Já fui provocado aqui pelo meu amigo Carlos Giannazi que dizia: “Aqueles deputados que não deixaram que o José Maria Marin viesse depor aqui, onde estão?” Eu vim aqui e disse: “Estou aqui.” Ainda não vi a condenação definitiva. Perguntam-me se é verdade que há advogado do meu escritório em Zurique. É verdade. De caráter particular, o meu escritório de advocacia tem escritório fora do País e está, sim, ajudando na defesa, de maneira gratuita, do José Maria Marin, porque é obrigação minha, já que ele é filiado do PTB.
Seria muito bonito que outros partidos também viessem aqui. Se há inquérito policial instalado, defendam! Defendam Aécio Neves, pois também há procedimentos, insinuações. Venha aqui, deputado Celso Giglio. O PT que venha aqui defender José Dirceu. Por que não? Por que fugir? Quero ouvir parlamentares defenderem nesta tribuna seus companheiros até o trânsito em julgado das decisões. Não importa o que as pessoas pensam, importa o que diz a minha consciência. Na condição de segundo homem do partido no País, não irei deixar nenhum companheiro à mercê dos ventos. Não posso concordar que acusações sem comprovação jogadas ao vento destruam a vida de um homem. E se ele vier a ser absolvido, como faremos? Como iremos explicar aquele monte de acusações?
Eu já disse aqui que basta pegar uma folha de sulfite em branco, cortar em pedacinhos, subir em um prédio no andar mais alto e jogar os papeizinhos. Se conseguirmos recompor a folha, recomporemos a honra. E se nós, que somos profissionais da esperança, não tivermos essa conduta, não podemos querer que os outros tenham em relação a nós. É por isso que quero deixar bem clara a minha posição de defesa intransigente dos companheiros, dos amigos e dos parceiros de sonhos. Não importam as consequências, não importa a opinião pública, importa aquilo em que eu acredito.
Deputado Fernando Capez, verifico que nós estamos quase para terminar a sessão. Vossa Excelência, seguramente, terá que pautar para a votação os requerimentos de prorrogação.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Indico o deputado Vaz de Lima para encaminhar em nome do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Ficam indeferidos os pedidos de prorrogação de sessão.
Para encaminhar a votação pela liderança do PSDB, tem a palavra o nobre deputado Vaz de Lima.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa, eu não estava em plenário no momento em que o nobre deputado Carlos Giannazi ocupou esta tribuna. Todos sabem que sou de vir pouco à tribuna e sou visto como alguém que fala pouco e que não entra muito nos embates. É uma característica pessoal de cada um. Tenho seis mandatos consecutivos: cinco nesta Casa e um em Brasília. Mas não posso me calar diante do que o deputado Carlos Giannazi disse a respeito dos governos do PSDB e, particularmente, do ex-governador e atual senador José Serra.
Acho que a tribuna é uma coisa sagrada. Por aqui já passaram tantos homens da República e tantas figuras que honraram o nosso estado. Por isso não acho que ela sirva a esse tipo de colocação.
Acho que o embate político faz parte do jogo, é da democracia. As pessoas têm o direito de colocar as suas opiniões, mas, por vezes, se excedem. No caso do deputado Carlos Giannazi, na minha avaliação, se excedeu em demasia. Penso que ele foi traído por um princípio da psicologia que é o princípio da transferência, pelo qual as pessoas veem nos outros aquilo que são na intimidade.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Nós temos dois pedidos de prorrogação em relação à sessão. Parece que o presidente indeferiu o pedido e isso não é regimental. Vossa Excelência precisa, na verdade, colocar em votação o pedido.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Mas não foi feito o pedido de verificação. Foi feito o pedido de prorrogação, eu indeferi e, extemporaneamente, foi feita a reclamação.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Desculpa, mas V. Exa. não pode fazer o indeferimento em relação ao pedido de prorrogação. Isso nunca aconteceu na Casa. A Presidência indeferiu de ofício. O que V. Exa. pode, na verdade, é colocar em votação o pedido de prorrogação e alguém verificar ou ser contrário. Trata-se do Art. 168, inciso I, do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Art. 168, inciso I: “Será verbal, dependerá de deliberação do Plenário, mas não sofrerá discussão o requerimento que:
I. solicite prorrogação do tempo de sessão;”
Nós indeferimos o pedido, e não houve requerimento de que houvesse a deliberação sobre o indeferimento.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, isso depende de deliberação do plenário. Peço desculpas, mas não cabe à V. Exa. fazer o deferimento ou indeferimento. Temos presentes neste momento dois ex-presidentes da Casa que sabem que isso nunca aconteceu.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Procederemos então à deliberação. Os deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. Rejeitado o pedido de prorrogação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação. Ou melhor, reitero o pedido de verificação de votação feito antes.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Mas o tempo já passou!
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o plenário é sempre soberano. Eu havia feito o indeferimento, porém, ao indeferir, eu não disse “em votação”, disse simplesmente “indeferido”, pois entendi que estava subentendido.
Não quero criar nenhuma polêmica, até porque aqui não há um ditador. Foi feito o pedido, que foi rejeitado, e o deputado Campos Machado pediu a palavra ainda em tempo e solicitou a verificação de votação. Procederemos, então, à verificação.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, parabéns. Era essa postura democrática que eu esperava de Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
Faço a observação que o sinal intermitente está tocando de maneira contínua. Precisamos verificar esse adjetivo “intermitente” quando é feita a convocação.
Lembrando aos interessados na aprovação do PLC nº 6 que está convocada a primeira sessão extraordinária, de maneira que os deputados que aqui se encontram, ainda que haja a prorrogação da sessão, continuarão para a primeira extra, na qual votarão.
O fato de a sessão ter sido prorrogada não significa que não haverá sessão extraordinária. Os deputados que estão aqui e vão votar também são os mesmos deputados que votarão pela aprovação ou não do PLC nº 6. Como estou ao lado dos senhores, não seria de bom tom vaiar os deputados que vão votar o PLC nº 6 na primeira extra.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, com a anuência de meu líder, declaro a obstrução da bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSOL.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PSD.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSD.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, a bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Registrada obstrução da bancada do PT.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Para registrar obstrução da bancada do PMDB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Registrada obstrução da bancada do PMDB.
O SR. MARCOS NEVES - PV - Para registrar obstrução da bancada do PV.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução do PV.
O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sr. Presidente, para colocar o PSC em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a obstrução do PSC.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 68 Srs. Deputados: 53 votaram “sim”, 14 votaram “não”, e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o pedido de prorrogação.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Vaz de Lima, para prosseguir com a sua manifestação.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre presidente, constava aqui no painel sete minutos e 19 segundos.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Que sejam devolvidos sete minutos e 19 segundos ao deputado Vaz de Lima.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Estava exatamente na minha fala dizendo e me dirigindo a todos, evidentemente, mas particularmente ao deputado Giannazi, que há um princípio na Psicologia, o da transferência.
O que diz esse princípio? Que as pessoas veem nos outros aquilo que são interiormente. Exatamente por isso, estou tomando essa figura da Psicologia, para me dirigir a V. Exa., deputado. Muito provavelmente V. Exa., com o coração magoado, esteja vendo naquele que é o seu algoz, que está lá no seu coração, essa figura a que V. Exa. se refere.
Vossa Excelência não teve nunca a oportunidade de dirigir, quem sabe, um carrinho de pipoca, e vem dizer isso de uma pessoa honrada como o governador Serra. Aí não dá. Nós ouvimos, somos capazes de entender as críticas políticas, mas não somos capazes de entender quando, do nada, as coisas aparecem assim.
É muito difícil ouvir isso e ficar calado, deputado Giannazi. Presidi esta Casa. Vossa Excelência usou esta tribuna quantas vezes quis. O deputado Major Olímpio, grande opositor do governador Serra, também o fez. Houve um momento em que precisei chamar o deputado Major Olímpio porque, a meu juízo, tinha se excedido, envolvendo esta Casa no seu discurso.
É preciso ter respeito pela tribuna. Não é só porque imaginamos que alguém tenha feito algo, ou que alguém escreveu sobre esse alguém, que temos o direito de vir à tribuna e fazer dela o que quiser. Há que ter, deputado, na minha avaliação, o mínimo de respeito à biografia das pessoas.
Uma coisa é quando a pessoa tem uma acusação formal, quando há provas. Mas dizer isso de uma pessoa como o governador Serra, da forma como vez disse... estou me referindo à forma como V. Exa. disse. Vossa Excelência pode não concordar, não acreditar, achar que o projeto é outro; mas é muito ruim, só porque alguma coisa saiu na imprensa, só porque alguém escreveu alguma coisa, vir a esta tribuna e assacar contra a honra das pessoas.
Venho aqui em nome exatamente da minha formação e do meu relacionamento com o senador José Serra. Diferentemente de V. Exa., vejo nele um homem honrado, um estadista, um homem que passou por onde passou e deixou marcas, marcas positivas da administração. Eu, particularmente, sou testemunha de vários momentos em que o governador Serra foi capaz de pensar muito mais no País do que no próprio Estado.
E lhe dou um dos exemplos. Participei, porque estava presente, quando o presidente Lula ligou para ele pedindo para que nós, povo de São Paulo, que tínhamos, sim, a intenção de vender a Nossa Caixa, entregássemos a Nossa Caixa para o Banco do Brasil, porque o Banco do Brasil estava com problemas no exterior, e precisava do balcão da Nossa Caixa.
O governador Serra não titubeou e disse: se é para o bem do Brasil, Sr. Presidente, nós faremos isto. Foi assim, Aninha. E é deste homem que V. Exa. está falando.
Então, eu queria pedir que V. Exa., com toda a liberdade de dizer o que quer, de falar o que quer, medisse um pouco as palavras quando assacasse contra a honra das pessoas. Faz-me mal, muito mal.
A tribuna é sagrada; aqui se pode dizer o que quer. Jamais assomei a esta tribuna para assacar contra a honra de ninguém. Não vou permitir que as pessoas com quem convivi, meus amigos e alguns companheiros, sejam atacados impunemente.
Então, todas as vezes que isso ocorrer e for do meu conhecimento, e eu estiver em plenário, virei aqui para dizer: “Excelência, não transfira o que está no vosso coração para a figura dos outros. Isso é muito ruim.”
Gostaria de deixar isso claro aqui para que possamos ter uma boa convivência. Um parlamentar tem o direito de dizer o que quer. Mas quando diz, também sabe que pode ouvir o que não quer.
Então, gostaria de registrar isso em defesa da honra de uma pessoa que, eu julgo, governou São Paulo, governou a Prefeitura de São Paulo e não está indiciado e não é réu em nenhum processo. Portanto, não merece de V. Exa. os termos que foram aqui colocados.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiramente, com todo o respeito que eu tenho ao deputado Vaz de Lima, que, inclusive, já foi presidente da Assembleia Legislativa e líder do governo, gostaria de dizer que o deputado Vaz de Lima está fazendo aqui psicologia de botequim.
Parece que ele não entende nada de psicologia, dizendo que eu estou transferindo alguma coisa do meu coração: isso não tem fundamento nenhum na psicologia que nós conhecemos.
Em segundo lugar: quando eu me referi aqui ao ex-governador e senador José Serra, fiz menção a um dossiê que existe neste País, o dossiê que se chama “A privataria tucana”. Não houve investigação aqui na Assembleia Legislativa. Isso não se levou a sério neste País.
Existe, inclusive, a publicação de um livro feito em cima de documentos da própria Justiça, do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual e da Receita Federal e de documentos internacionais. São documentos sérios, todos verídicos.
Não houve investigação alguma. Não houve investigação alguma! Referi-me, aqui, também, ao trensalão. O ex-governador está envolvido no trensalão tucano aqui no estado de São Paulo. Na administração dele tivemos aqui a formação de cartel e não houve investigação, principalmente, pela Assembleia Legislativa, que foi omissa, mais uma vez.
É por isso que eu repito: a Assembleia Legislativa não passa de um “puxadinho”, de uma extensão, do Palácio dos Bandeirantes. A gestão do ex-governador Serra foi extremamente desastrosa e perversa; prejudicou, sobretudo, os servidores da Educação.
Quero aqui dizer o seguinte, deputado Vaz de Lima e deputado Barros Munhoz: foi o ex-governador José Serra que criou o professor categoria “O”. Não existia professor categoria “O”.
O ex-governador José Serra destruiu a Educação pública do estado de São Paulo, destruiu a carreira do magistério: criou mais de 40 mil professores categoria “O”.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não iremos mais abrir prazo para comunicação porque estamos em processo de encaminhamento. Não será feita mais nenhuma comunicação, isso retarda a votação do projeto e prejudica o PLC nº 6.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PT, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputadas, público presente, trabalhadores da área social, psicólogos, assistentes sociais, servidores da Casa, na volta desse recesso parlamentar, quero primeiro parabenizar V.Exa., presidente, porque vi seu esforço para encerrar essa primeira parte do debate às 19 horas, para que pudéssemos debater o PL nº 06, o 56 e os outros. Vocês que nos acompanham de casa e do plenário, perceberam todas as manobras regimentais da Casa para tentar cansá-los, vocês que durante todo o primeiro semestre ocuparam o plenário.
Quero me dirigir à base governista. Quero dizer, nobre deputado Barros Munhoz, que o respeito que V.Exa. tem por seu senador José Serra, que está correto, que é do seu partido - também o respeito como político, tenho disputas e vou dizer depois quais são, que eu enxergo ser um entreguista e vou explicar isso daqui a pouco - tenho pelo senador Eduardo Suplicy. Atacar o senador Eduardo Suplicy, que foi por 24 anos senador neste País, no sentido de dizer que ele não fez nada pelo estado de São Paulo, digo que sua história tem que ser muito respeitada porque foi um homem que lutou, e não precisava fazer isso, porque era da classe média, e poucos da classe média fizeram. Ele lutou por democracia no país. Ele lutou para que os pobres, os trabalhadores, os negros, os índios, as mulheres fossem incluídos socialmente ao lado do Partido dos Trabalhadores. Tenho orgulho de pertencer ao PT, e vou sempre subir a esta tribuna para defendê-lo.
Quem pôde acompanhar hoje na “Folha de S.Paulo” o Editorial, vai ver a agilidade do governo tucano. Os tucanos governam o Estado desde 1995, com Mário Covas, Alckmin, Serra, revezando-se entre si. Tive muito respeito por Mário Covas, que foi um político progressista. Mas em 20 anos de governo conseguiram fazer apenas 37 quilômetros de metrô no estado de São Paulo. Dividindo esse número por 20 anos, dá 1,86 quilômetros de metrô construído por ano. Recentemente vimos a suspensão das obras da Linha 4 Amarela do Metrô, da Linha 5 Lilás, por uma briga do consórcio com o Governo do Estado. O prazo era até 2009, mudou para 2014, e agora está sendo prorrogado para 2018. Essa é a agilidade do governo tucano.
E por falar do ex-governador e senador José Serra, vejam só o debate que o senador está apresentando em Brasília. Está apresentando o PLS 131. Do que trata esse projeto? Da revogação obrigatória da Petrobras no sistema de partilha do petróleo na camada abaixo do pré-sal. Já falei sobre isso uma vez: antes de descobrirem o pré-sal e feito pelo governo da ditadura militar, dado prosseguimento pelo governo Collor de Mello e governo tucano, o sistema de extração de petróleo no Brasil era o sistema de concessão. O que é esse sistema de concessão? Os americanos vinham aqui, alugavam um pedaço do mar para extrair petróleo. Pagavam pelo aluguel e levavam toda a riqueza embora. A partir da descoberta do pré-sal, foi aprovado no governo do presidente Lula e da presidenta Dilma o sistema de partilha. O que é esse sistema de partilha? Eles vêm aqui, alugam um pedaço do mar, fazem a extração do petróleo, mas os royalties ficam no País, para serem investidos, 75%, na Educação e 25% na Saúde.
Sabem o que pede o projeto do senador José Serra? E isso não é um ataque pessoal, na verdade esse é o modelo do PSDB, eles querem tirar a revogação obrigatória da Petrobras no sistema de partilha, que é para entregá-la aos americanos. No sistema de partilha os americanos não concorreram, só as empresas chinesas entraram. Sabem por que não concorreram? Porque eles teriam que deixar os royalties do petróleo aqui no Brasil, teriam que deixar a riqueza.
Ou seja, os americanos vinham aqui, levavam o petróleo bruto, levavam nossa riqueza embora e nós ainda importávamos o produto acabado deles, o petróleo refinado. É esse o modelo que o senador José Serra está apresentando: tirar o papel da Petrobras na extração do petróleo.
Mas não é só o papel da extração, é o papel da distribuição de riqueza que a Petrobras tem que fazer como empresa republicana. Vamos defender a Petrobras, como já fizemos no passado. Vamos defendê-la contra a imprensa e contra o governo do PSDB, que se ajoelhava frente aos americanos.
Já o presidente Lula, após assumir a Presidência da República, criou os BRICS. Vamos criar um bloco econômico, discutir com o mundo, criar força política e econômica. O presidente Lula tirou mais de 30 milhões de brasileiros da fome e da pobreza em que viviam, abaixo da linha da miséria, com renda per capita de menos de um real por dia.
E o que é isso de renda per capita de menos de um real por dia, para que você, que está em casa nos acompanhando, entenda? Se uma família tinha 5 pessoas, vivia com quatro reais. Vivia abaixo da linha da pobreza.
Mas o governo tucano não se preocupava com esse tipo de situação já que ele fez o modelo. Modelo, aliás, defendido - com comentário inclusive do deputado Carlos Bezerra na Folha de hoje - pela “Folha de S. Paulo” em matéria da Ilustríssima de domingo, que dizia que vocês ficaram com vergonha de defender o governo do FHC, mas agora que o PT está em crise está na hora de vocês voltarem a defender a bandeira do neoliberalismo.
É essa matéria do Sérgio Fausto, que fez a cobertura da Ilustríssima, fazendo uma análise da conjuntura dos anos de existência do PSDB, de 88 até agora, ou seja, 27 anos da criação, 27 anos do racha com o PMDB. O Sérgio Fausto fez uma defesa brilhante do modelo neoliberal aplicado pelo governador Serra no estado de São Paulo, pelo Beto Richa no Paraná e, até alguns dias atrás, aplicado em Minas Gerais.
Mas sei que eles vão vir com um discurso dizendo “cuidado com o seu discurso, deputado Barba, porque na verdade quem está aplicando o modelo neoliberal é a presidente Dilma, com os ajustes fiscais que fez”. No modelo neoliberal não tem programa de saúde pública, não tem modelo de escola pública, não tem programa “Minha Casa, Minha Vida”, o maior programa habitacional do planeta, criado para atender famílias de baixa renda, de 0 a 1600 reais. No modelo neoliberal também não existe cotas para negros, para alunos de escola pública, deixem que o mercado resolve tudo.
Essa é a lógica aplicada pelo PSDB no estado de São Paulo. Aqui não é ataque pessoal, estou falando sobre modelos de disputa política. Estou falando de como nós pensamos o País e como vocês pensam, porque é natural, legítimo, democrático e verdadeiro que vocês pensem assim. Só acho que vocês precisam assumir isso, que nasceram para governar uma parte do Brasil, e nós ganhamos o governo para governar para o Brasil inteiro. Essa é a história do nosso partido, com nossos aliados.
Portanto, serei sempre combativo na defesa dos princípios que moveram a minha vida e a minha militância política até hoje.
Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pelas galerias, quero fazer uma reflexão que acredito ser muito importante.
Ouvi aqui que o PSOL é um partido pequeno na sociedade brasileira, é um partido minoritário que tem poucos votos e poucos seguidores. As grandes causas são assim mesmo. Imaginem os primeiros abolicionistas. Não eram muitos, eram pouquíssimos na sociedade brasileira. Alguns eram presos, outros eram perseguidos e ridicularizados. Aos negros era designado todo o trabalho braçal. Até hoje, eles estão nas favelas. Basta pegar os dados do IBGE.
No entanto, o movimento abolicionista no Brasil ficou grande e conseguiu acabar com a escravidão. O Brasil foi o último grande país a abolir a escravidão. Hoje, temos as políticas de cotas, as quais já foram consideradas minoritárias há dez anos. Ninguém falava das políticas de cotas nos anos 90, mas atualmente já há um consenso na sociedade brasileira. Várias universidades do estado de São Paulo que eram refratárias já começaram a admitir as cotas.
Há o movimento pela redemocratização do País. Nobre deputado do PSDB que parece não entender como o minoritário torna-se majoritário, os defensores do movimento em defesa da democracia, nos anos 60, eram considerados terroristas. Eles eram banidos do País e obrigados a se exilar.
Esse movimento ficou minoritário por mais ou menos 20 anos e, no final dos anos 80, ganhou as ruas do Brasil e nós redemocratizamos o País. A história da humanidade é um pouco disso. Movimentos minoritários ficam majoritários. As eleições não têm expressado isso, porque no processo eleitoral, infelizmente, ainda há a presença dos príncipes das empreiteiras, do Marcelo Odebrecht e do Itaú. Os bancos estão novamente quebrando os seus recordes de lucros.
Há a presença de uma parcela dos meios de comunicação que foi construída na ditadura militar, principalmente o império midiático de TV e rádio. Infelizmente, o Brasil é um dos poucos países grandes em que ainda há a propriedade cruzada dos meios de comunicação.
A família do Collor, por exemplo, é dona da Globo e da principal rádio em Alagoas. É praticamente dona da “opinião pública” de Alagoas. A família do Antônio Carlos Magalhães é dona da Rede Globo na Bahia e a do Jader Barbalho, no Pará.
Infelizmente, a eleição expressa em grande medida os interesses dos meios de comunicação e o interesse financeiro e econômico. Eu desafio o deputado que disse nesta tribuna que o PSDB teve mais votos do que o PSOL a fazer campanha como nós fazemos, sem pegar dinheiro de empresário financiador de campanha. Desafio a fazer campanha com financiamento de militante, contribuição singela e humilde, mas digna. Essa é a perspectiva que temos. É outra visão de democracia. Aliás, acho que temos outro movimento na sociedade também, que é muito forte: é o movimento pela descentralização do poder do Estado. Em 1215, o rei João Sem Terra, da Inglaterra, estabeleceu o conselho e, pela primeira vez na história da humanidade, o rei começou a ter que se submeter a um conselho para elaborar uma lei; de lá para cá, cada vez mais o Estado se descentraliza.
Esse projeto aqui vai na contramão da descentralização do Estado. Estamos concentrando força e poder nas mãos do procurador-geral, que é alguém submisso ao secretário e ao governador. Portanto, até do ponto de vista histórico, se colocarmos em perspectiva - foi dito aqui que esse projeto é modernizador -, trata-se de um retrocesso. A sociedade humana é assim. Há uma tendência de avanço; qual é a tendência, hoje, no Brasil? É a luta por mais democracia, por mais transparência, por mais ética na política.
A OAB está com uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando e dizendo o seguinte: a eleição no Brasil não respeita o princípio da igualdade, pois, na medida em que há o Sr. Pedro Barusco financiando candidatos, na medida em que há o príncipe da Odebrecht, o Marcelo, financiando candidatos, na medida em que temos os donos do Bradesco e do Itaú financiando candidatos, tem-se um desequilíbrio no processo eleitoral que fere a igualdade.
O povo faz o quê? O povo vai apenas votar, no dia da eleição. Aqueles que têm um melhor salário até conseguem contribuir com algum candidato ou partido, mas, na média, o que tem decidido os processos eleitorais no Brasil é o peso do dinheiro, é o financiamento das empresas.
É por isso que a OAB tem uma ação no Supremo dizendo que a democracia, no Brasil, não respeita o princípio da igualdade, pois a pessoa jurídica tem mais peso na eleição do que a pessoa física, sendo que pessoa jurídica não vota. CNPJ não tem direito a voto e, no entanto, interfere no processo eleitoral.
Essa ação já tem seis votos favoráveis, já tem maioria no Supremo. Foi dito aqui que o Supremo é importante e é mesmo. Essa questão só não foi votada ainda porque o Sr. Ministro Gilmar Mendes, que foi indicado pelo Fernando Henrique Cardoso e é próximo do Eduardo Cunha, sentou em cima do processo há mais de um ano, inclusive desrespeitando o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Se fizéssemos isso, poderíamos ter de fato equilíbrio e igualdade no processo eleitoral. O PSOL, hoje, é minoria. Eu concordo com o deputado que disse isso aqui. É verdade. Mas muitas teses, na sociedade brasileira, já foram minoria. Não podemos desconhecer a história do Brasil. Até a tese da independência, que é muito cara ao estado de São Paulo, pois foi proclamada aqui, muito perto da Assembleia Legislativa, já foi minoritária ao longo de séculos no Brasil e depois virou majoritária.
A tese que o PSOL defende é muito simples e é minoritária hoje. Mas se fizermos uma pesquisa nas ruas, o povo vai entender. É a de que quem tem que pagar a conta da crise é o setor financeiro do Brasil, é o dono do Bradesco, o dono do Itaú, e a taxação das grandes fortunas, que está prevista na Constituição e até hoje não foi regulamentada. São esses que precisam pagar a crise, não os pescadores que perderam o fundo de defesa, construído para que, no período em que não tivesse pesca, eles pudessem receber recursos do governo federal. Esses estão pagando pela crise. Quem está pagando também é o trabalhador que recebe seguro desemprego, que antes precisava de seis meses de trabalho para acessá-lo e que agora vai precisar de um ano e meio.
Essa é a tese que defendemos, Sr. Presidente, além da tese do aprofundamento da democracia. A democracia só pode ser aprofundada se tivermos descentralização do Estado, mas medidas como as que estão previstas no PLC nº 25 vão na contramão da democratização do Estado brasileiro. Devemos dar mais poder para os procuradores. Por que tirar poderes dos procuradores? Que medo tem o governador Alckmin e o PSDB de dar poderes aos procuradores, para que fiscalizem as licitações e deem pareceres técnicos no processo administrativo? Quem não deve, não teme. Deveríamos chamar os procuradores para acompanhar a licitação, para fazer um conselho de notáveis. Aliás, acho que licitação é uma coisa tão importante que poderia ser feita até em praça pública, com fiscalização do povo. Infelizmente, há muitos lobistas. Na hora de fazer tanto as cartas convites, que são valores pequenos, quanto as grandes licitações, que são valores altíssimos, surgem a interferência de lobistas e a montagem de cartéis, como aconteceu no Metrô de São Paulo. As empresas combinam os valores.
Portanto, não há perigo em abrir. Só se posiciona contra o aprofundamento da democracia quem tem rabo preso. Só quer tirar autonomia dos procuradores quem tem algo a esconder. É isso que está sendo discutido neste projeto.
Qual a preocupação tem o servidor público concursado analisando um processo licitatório, analisando um processo administrativo? Se um processo licitatório está defendendo a tese do bem público, o que é o princípio da república, vai ganhar o quê? Os parabéns do procurador. Vai ter, embaixo do processo licitatório, os parabéns. Esta licitação está excelente.
O que estamos vendo aqui é uma centralização. Portanto, este projeto vai na contramão da história, na contramão da tendência geral, que é de descentralização.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação o item 3. Emendas A, B, C e D apresentadas nas comissões de Constituição e Justiça e Redação e da Comissão de Administração Pública. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 4. Subemendas de nºs 1 a 12, apresentadas pelas Comissões. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) aprovado.
Em votação o item 5. Emendas 151, 296, 326, 635 e 736.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado para encaminhar a votação do item 5.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaria de dizer aos funcionários do Judiciário que se encontram aqui que somos amplamente favoráveis ao 6. O que não é possível é a reação que os senhores tiveram, há pouco, de agressividade em relação aos deputados desta Casa. Os deputados não falam, mas eu falo. Este não é o momento de grosseria, é o momento de votarmos o projeto de vocês.
Passamos hoje, a tarde inteira, tratando desse assunto. Se eu estou usando a tribuna não é para procrastinar o projeto de vocês, que vai ser votado daqui a pouco.
É uma questão política desta Casa que está sendo decidida por grupos políticos. Não se trata nada em relação ao Judiciário. Trata-se, repito, de uma questão eminentemente política desta Casa.
Quero reiterar aqui, deputado Barros Munhoz, que fiz a proposta hoje ao Colégio de Líderes. Votamos o 6 hoje, depois nos debruçamos no 56, para depois votarmos o 49 porque o meu receio, o do deputado Carlos Giannazi e de outros deputados é que tenhamos votado o 6 aqui hoje, o 49 e o 56 fica para as calendas.
Temos uma proposta. É uma questão de horário, de prazo e vamos fazer com que o 56 seja votado da mesma maneira que vai ser votado hoje o 6, mas, nesta linha que estou adotando.
Quero referir agora, novamente, às assertivas descabidas do deputado Carlos Giannazi em relação não apenas ao senador José Serra. Não se trata um ex-governador, um senador, um ex-prefeito da cidade de São Paulo como foi tratado hoje o José Serra. Ele é um homem de história.
Costumo dizer que só muda a história quem tem história. A maneira como o deputado Carlos Giannazi colocou é uma infâmia, uma injúria, uma calúnia. Não falo sem provas, não vim aqui única vez, nem nesta, nem na outra, para falar de qualquer acusação ao PT. Onde é que estão as provas que condenaram o meu amigo João Paulo Cunha, deputado João Paulo Rillo? Alguém sabe de alguma prova concreta? Não, deputada Clélia, nenhuma prova. A grande acusação contra ele é que foi um metalúrgico que cresceu na vida e virou deputado estadual, deputado federal, e está cursando Direito. “Foi prefeito de Osasco”, mas é porque ganhou a eleição! A acusação é descabida. Já usei desta tribuna mais de 20 vezes para defender João Paulo Cunha, porque não tem sentido querer manchar a história de um homem que começou nas sindicais, que presidiu a Câmara dos Deputados. Não há uma prova sequer, nada. É uma imbecilidade, arrogância de um ministro que se achou o dono do mundo, o salvador da pátria, e que depois, de maneira misteriosa, dizia ser corajoso e se acovardou se aposentando sete anos antes. Por quê? Não é o “paladino da verdade”? Porque fugir sete anos antes? Ele deveria ficar até o último dia. Enquanto isso, reputações foram jogadas ao chão, ao lixo, e reputação é algo muito sério. Deputado Camarinha, nós sabemos o que é reputação. Ela se constrói com muito trabalho, com suor e com lágrimas. Mas, para derrubá-la, basta um denunciante qualquer, um leviano, um bandoleiro moral e um bandido para destruir uma história de vida. Sabe, deputado Paulo Correa, é difícil construir uma igreja, como o seu pai conseguiu. Mas é muito fácil tentar denegri-la, desmotivá-la e destruí-la.
É por isso que eu venho me posicionando, deputada Leci Brandão, contra essa anomalia que acontece hoje no Judiciário de São Paulo. Primeiro, a prisão preventiva, provisória e temporária; depois, a delação premiada. Mas o que é isso, minha gente? Que homem existe nessa terra que pode resistir a uma tortura tamanha? É a falta da família, dos filhos, da esposa, é gente que está lá doente, mal de Parkinson. O que ele pensa? O remédio não vem, a vergonha. Pressionado, ele vai à delação premiada. E aí, sem provas, sem indícios, se destrói, se acaba com a reputação e com a vida de um ser humano. Mais na frente, anos depois, o Judiciário decide que ele é inocente. Já acabou a vida dele, deputada Leci Brandão.
É por isso que queria pedir muita tranquilidade, e queria pedir ao deputado Carlos Giannazi que viesse novamente a esta tribuna e pedisse desculpas pela ofensa feita, despropositada contra o senador José Serra. Sabe, deputado Vaz de Lima, ofensa vazia, isolada, singular, solta aos ventos, dossiê. Sabe o que é dossiê? É uma documentação feita por bandidos, por marginais, por delinquentes, que protocolam e não assinam embaixo. Aí o Ministério Público resolve instalar um procedimento para apurar os fatos. Aí começam as gravações. Grava-se sem autorização judicial.
E agora surgiu, e eu não vi ninguém ainda ir contra, um site chamado Cartório Virtual que a “Folha” publicou no último domingo. Dados sigilosos, imposto de renda, até situação conjugal, onde mora, residência. Basta-se pagar quatro mil reais para se ter todas as informações possíveis. Isso é correto, deputada Leci Brandão? Isso é ameaça à intimidade das pessoas, isso é crime e é praticado por um tabelião. O dono da empresa é um tabelião. Nós chegamos ao fim do mundo. O tabelião, um homem do Judiciário, monta uma empresa cujo objetivo é não bisbilhotar, mas encontrar condições que possam servir de extorsão.
E eu não vejo nenhuma manifestação. Eu queria requerer que o Ministério Público de São Paulo abra um procedimento, que esta Assembleia crie uma comissão especial para poder acompanhar a ação do Ministério Público. Não é correto, é desumano, é injusto, é cruel que esse Cartório Virtual, que também está trabalhando em São Paulo, possa continuar fazendo as falcatruas que faz. Vossa Excelência é uma das figuras mais proeminentes do Ministério Público de São Paulo...
Pois não, deputada Beth Sahão? Vossa Excelência está reclamando da temperatura? Eu requeiro ao Sr. Presidente que tome as providências cabíveis para que a deputada Beth Sahão não seja incomodada com a temperatura baixa, mesmo porque eu verifico que a deputada Leci Brandão está aconchegada, quietinha, debruçada em sua blusa bonita azul marinho.
Mas deixando de lado a temperatura, deputado Fernando Capez, requeiro a V. Exa. que, por favor, em nome desta Casa, em nome do sigilo que deve proteger as ações da comunidade, acompanhe esse procedimento, criando uma comissão especial.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Indico a deputada Célia Leão para encaminhar em nome do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Célia Leão para encaminhar em nome do PSDB.
A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nossos amigos que estão ligados diretamente na TV Alesp, nossos convidados, funcionários, assessores, enfim, todos que podem participar ou que possam participar neste momento na Assembleia de São Paulo.
Na verdade, o que está em discussão, Sr. Presidente, e sempre temos todos nós atenção dos parlamentares da Casa, as mulheres e os homens, enfim, todos que estão aqui, o que me traz a esta tribuna neste momento é que me lembrou um pouco a minha avó. A minha avó, por várias vezes, eu me lembro, eu era menina, dizia assim para mim... Eu era muito falante desde pequena, desde criança, falava muito. A mamãe falava “põe ponto e vírgula”, e eu ia direto. Mas a minha avó dizia o seguinte: que não era por acaso que temos dois ouvidos e uma boca. Significa dizer que é melhor ouvir do que ser surdo, com todo o respeito ao grupo em que trabalhamos de pessoas com deficiência.
O PLC 25 está sendo debatido e daqui a pouco vai ser de alguma forma deliberado, com todo o respeito à liberdade de cada deputado, de cada partido votar sim ou não, acreditando no que está defendendo. A emenda que se segue agora dá prerrogativa ao procurador-geral de também fazer a sua avaliação dos procuradores, mantê-los ou não. Muitos com muita competência fazem esse debate e essa defesa na qual eu me incluo.
Mas o que me traz aqui é uma coisa aparentemente bastante simples e aparentemente sem nenhum grande problema, mas que me causou espécie, causou-me estranheza, chamou-me a atenção. Eu gostaria de passar na tela, mas não deu tempo de me organizar para isso. Quando lemos parece que a coisa fica mais marcante. De qualquer forma, vou traduzir em palavras aquilo que eu mesma escrevi no dia de ontem para, de forma carinhosa, fazer contato com algumas pessoas, centenas de pessoas, que tiveram a lembrança, o carinho e a possibilidade de me cumprimentarem - muitos não o fizeram por falta de possibilidade. Eu quis agradecer em bloco.
Escrevi exatamente isso que está aqui no meu celular: “Queridos amigos e queridas amigas, aniversário é vida e por ela temos que viver, ser feliz, trabalhar e lutar para garantir que outros todos também sejam felizes. As mudanças para melhor - isso é o que eu acredito - dependem da nossa determinação em fazer as coisas acontecerem. Aniversário para mim é isso, além da alegria, do bolo e dos parabéns, que é uma delícia receber dos amigos. Aniversário também é acreditar na força interior de cada um e num Deus presente. Obrigada pelas mais diversas manifestações de carinho no dia de hoje, 3 de agosto - que foi ontem -, dia do meu aniversário.”
Aproveitei e escrevi um recadinho que me parece absolutamente educado, respeitoso e democrático. Nobre deputado Barros Munhoz, V. Exa. vem sempre a esta tribuna com muito conteúdo e com palavras fortes porque acredita e sabe o que está falando e fazendo. Além de agradecer o carinho e os parabéns que centenas de pessoas nos deram ontem pelo nosso aniversário, ainda escrevi um lembrete: “Dia 16 de agosto vamos aproveitar e mudar a vida de milhares de brasileiros para muito melhor, acreditando que é a ação humana que faz a diferença. Beijão. Célia Leão.” Foi isso que eu escrevi. Só isso.
As pessoas responderam para mim ao longo da noite, ao longo da madrugada. Fica aquela marcação azul, no WhatsApp, quando não tivemos ainda a oportunidade de abrir a mensagem. Fui abrindo devagar. Claro que ainda falta visualizar muitas, mas para minha surpresa, e é por isso que estou na tribuna, respeitando o debate do PLC 25/13, respeitando os deputados que vão votar favorável ou contrariamente, defendendo também aqueles que entendem de maneira diferente, encontro na bolinha azul exatamente essas duas frases: “Você é uma reacionária de primeira.” Bom, já está bom porque pelo menos estou em primeiro lugar. Complementando: “Você é uma reacionária de primeira. Como pode uma cadeirante ter tanto ódio e preconceito?”
Fiquei me perguntando onde escrevi alguma coisa que pudesse ter ódio ou preconceito. Por causa do tempo não vou entrar no detalhe das coisas que estão acontecendo no País. Aliás, nem preciso. É só abrir os jornais, revistas ou assistir à televisão. Ninguém nem precisa falar sobre isso nesta tribuna, mas o que me chamou a atenção é que depois do meu escrito carinhoso, agradecendo o meu aniversário de ontem, porque para chegar no dia de ontem demorou 60 anos - e é com muito orgulho que cheguei lá, espero mais 60 anos -, alguém me escreve: “Você é reacionária de primeira” e “Como pode uma cadeirante ter tanto ódio e preconceito?”
Sempre mandei para ele pelo WhatsApp, com muito carinho, as mensagens com aquilo que eu acreditava ser bom para todos. Também não sou dona da verdade. Quando abro para ver quem é que tinha me respondido isso, vi que se trata do meu até então querido amigo, que sempre respeitei, independente da questão político-partidária, deputado Vicente Cândido. Eu poderia esperar isso de muitas pessoas, mas jamais esperaria uma reação dessas do deputado Vicente Cândido. Primeiramente, porque não sou reacionária ou, pelo menos, não me identifico como tal. Se for, é mais uma coisa para colocar no currículo. Cadeirante? Cadeirante eu sou, não tem problema. Graças a Deus sou cadeirante. Faz 40 anos que eu quase perdi a vida em um acidente, mas sobrou o principal, que foi a própria vida. Só que vivo esta vida na cadeira de rodas e está tudo certo, sem problemas. Sou feliz, respeito, sou respeitada.
Andar ou não é igual a ir a uma festa. Colocamos um brinco, que é um acessório bonito, e vamos para a festa enfeitada. Mas se não tivermos o brinco porque o perdemos ou se não tivermos dinheiro para comprá-lo, se a festa estiver rolando, vamos para a festa da mesma forma. Só deixamos para trás o acessório. Para mim, andar ou não é a mesma coisa. Andar é um acessório legal, bonito, prático, rápido. É a normalidade. É ótimo. Mas andar para mim é um acessório. No dia do meu acidente eu só perdi o brinco, que é um acessório. Ficou o principal, a festa, e a festa é a vida. Então, me chamar de cadeirante não é nenhuma ofensa. O que me chama a atenção é terem dito: “Você é uma reacionária de primeira. Como pode uma cadeirante ter tanto ódio e preconceito?”
Encerro aqui, porque queremos votar o PL nº 25. Agradeço ao meu líder Carlão Pignatari. Como disse o deputado Vaz de Lima nesta tribuna, as pessoas podem falar o que elas quiserem, principalmente onde há um parlamento. Mas as pessoas deveriam pensar um pouquinho antes de falar. Só um pouquinho. Ser reacionária nesses últimos anos em que estou nessa cadeira de rodas, que é minha melhor amiga, porque me dá liberdade para viver, liberdade para ser mãe de três filhos de partos normais, para ser deputada e representar o povo com dignidade... Tenho oito mandatos, nas costas e nos ombros, e nesses 28 anos de vida pública, de mandatos consecutivos, não me lembro de alguém ter me acusado ou escrito uma vírgula de que talvez, quem sabe, um dia, eu pudesse ter sido lembrada por algum desvio público, gesto de corrupção, ou de não ter levado com seriedade o meu mandato.
Então, para mim o que vale é - mesmo em uma cadeira de rodas e recebendo o elogio de reacionária de alguns - saber que estou lutando por uma sociedade melhor. E a única coisa que fiz ontem foi agradecer pelos meus 60 anos.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PT, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, psicólogos e assistentes sociais, procuradores do Estado, oficiais de Justiça presentes aqui, subi à tribuna para falar sobre o projeto que considero desastroso para a democracia, para a Justiça e para a Procuradoria do Estado de São Paulo. Porém, fui surpreendido pela fala da deputada Célia Leão, que cita o deputado Vicente Cândido, que é do meu partido. Ele foi deputado nesta Casa, não na mesma época que eu, mas é meu companheiro de partido.
Fiquei surpreso com a indignação da deputada Célia Leão. Eu também recebi a mensagem da deputada. Primeiramente, ela faz o agradecimento por seu aniversário e, no final da mensagem, diz: “Dia 16 de agosto vamos aproveitar e mudar a vida de milhares de brasileiros para muito melhor”. E colocou um rosto sorridente e um sol. Eu gostaria de entender o que seria “mudar dia 16”. Para quem não sabe, dia 16 foi convocada pelos reacionários, pelos coxinhas, pelos egoístas, pelos truculentos, pelos violentos, pelos desorientados, pelos reacionários desse país uma grande manifestação para cassar a presidente Dilma Rousseff. Eu não sei o que seria essa história de “dia 16 nós vamos mudar para melhor a vida”. Como mudaríamos a vida nesse dia?
Eu não quero entrar no mérito da forma como o deputado Vicente Cândido respondeu a mensagem. Ora, do mesmo jeito que ele recebeu a mensagem, é um direito dele responder. Eu não respondo.
Na manifestação passada, eu também recebi mensagem da deputada Célia Leão. Eu respeito, é da democracia. Agora, me estranha a indignação dela em relação ao “reacionária”.
Politicamente, o que é uma pessoa que defende, por exemplo, o enfraquecimento da Procuradoria do Estado de São Paulo em detrimento da democratização e da viabilidade da justiça? Na minha opinião, é uma pessoa reacionária. O que é uma pessoa que vai às ruas defender a cassação de um presidente eleito democraticamente pelo povo? Na minha opinião, é uma posição reacionária.
Portanto, eu não vejo agressão nenhuma por parte do deputado Vicente Cândido. Eu acho que a deputada Célia Leão - que respeito muito - se equivoca. Eu sei que não é a sua intenção, mas quase se coloca em uma posição de vítima, porque foi chamada de reacionária.
Na minha opinião, repito, quem defende golpe é reacionário. Quem fica aqui para votar um projeto que enfraquece a Procuradoria e, depois, vai embora para não votar um projeto que fortalece a justiça, é reacionário, uma posição covarde.
Quero dialogar com uma criança que estava ali, o Tales. Ele está participando desde o início e me perguntou se não teria como tirar uma foto de quem está aqui - porque eles estavam com medo de os deputados irem embora na hora de votar o projeto deles. Em uma possível ingenuidade, ele desvendou de uma maneira simples. Se fizermos uma fotografia, veremos quem ficou ou não. Mas nós temos instrumentos para saber quem estava aqui votando contra a Procuradoria e quem foi embora e vai se posicionar contra os psicólogos e os assistentes sociais. Esses são reacionários - no meu ponto de vista. Você é reacionário, progressista. Cada um tem que viver com o conceito que lhe é peculiar.
Quero entrar, agora, na questão do Projeto de lei Complementar nº 25. Daqui a pouco, a partir da emenda 5, são emendas que discutimos junto com os procuradores que estão presentes para tentar minimizar esse estrago que causa esse projeto.
Melhor do que argumentar, é ler trechos do documento feito pelos procuradores pela sua associação:
“O Projeto de lei Complementar nº 25 reduz a atuação da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo a uma atividade de advocacia de governo, desvirtuando o caráter de órgão do estado que deveria ostentar, ao contrário do que diz a Constituição Federal no Art. 132”.
“O Projeto de lei Complementar nº 25 fragiliza o controle de legalidade sobre licitações e contratos administrativos, hoje exercido pelos procuradores do estado em todos os processos de licitação e contratação. O Projeto de lei Complementar permite ao procurador-geral dispensar a análise desses atos em absoluto desacordo com a lei federal de licitações”.
Agora quero dialogar mais uma vez com a deputada Célia Leão, que diz que nós não precisamos discutir na tribuna, basta ler os jornais para ver o que está acontecendo. Talvez ela esteja se referindo a esse ambiente hostil que se criou. Eu sei o que é hostilidade, porque eu sou petista.
Hostilidade é jogar uma bomba no instituto de um ex-presidente da República. Hostilidade é esculhambar um ex-ministro dentro de um hospital, sendo que ele não está respondendo por nada. Aliás, ainda que respondesse, tem o direito de ir e vir. Hostilidade é criar constrangimento a outro ex-ministro enquanto ele almoça com seus amigos. Isso sim é violência. Violência é o que acontece todos os dias contra os petistas.
Talvez V. Exa. esteja dizendo que não precisamos debater nesta tribuna porque ficamos tristes só de ler o jornal. No entanto, V. Exa. acaba de votar um projeto que fortalece, sim, a possibilidade de corrupção no estado de São Paulo. Portanto, é muito importante que nós aprofundemos esse debate. Gostaria que V. Exa. voltasse a esta tribuna para me dizer o que nós vamos mudar para melhor no dia 16.
Seja clara, deputada. Se V. Exa. defende o impeachment, o golpe contra a presidenta Dilma, tenha a coragem de dizer. Ou vai continuar colocando palavras ao vento, fazendo poesias reacionárias por aí? Diga objetivamente o que significa “mudar para melhor a vida dos brasileiros no dia 16”. Eu quero saber se as manifestações vão mudar a vida dos brasileiros.
Também ouvi um deputado dizer que alguém estava fazendo “projeção de defesa”, que a gente projeta nos outros aquilo que a gente é. Isso é o que o Fernando Henrique Cardoso faz, pois é ele que vive criticando o Brasil. Acompanhem o jornal “Folha de S. Paulo” ou o “Estadão”, esses jornais que os defendem, e leiam as manchetes da época do Fernando Henrique Cardoso, para verem o que é miséria, o que é terrorismo, o que é inflação, o que é desemprego. Mas eles projetam em nós, no governo do presidente Lula e da presidenta Dilma, aquilo que eles fizeram com o País. Essa gente é muito engraçada.
Na verdade, eu ia fazer esse debate amanhã, pois não queria atrapalhar a votação, mas é impossível ouvir certas coisas e não falar nada. Querem debater com profundidade temas como corrupção, constrangimento público, progressismo, reacionarismo? Vamos discutir. Eu sei muito bem o que é ser constrangido por gente violenta, e eu não devo absolutamente nada. Na minha casa nunca entrou uma agulha que não fosse fruto do meu trabalho. Mas será que podemos dizer isso de todos os dirigentes do PSDB e do DEM?
Parece que a corrupção foi inventada pelo PT. O Brasil era maravilhoso, era lindo, não fosse o diabo do José Dirceu. O José Dirceu inventou a corrupção, inventou todos os esquemas e é o grande culpado de tudo. Ontem, na “TV Cultura”, o Caiado virou o grande herói. Caiado, para mim, é muro mal pintado. O Caiado é isso, essa coisa mal acabada, o touro bandido. Caiado, o senhor é um vagabundo. Por favor, me processe. O senhor é um vagabundo, reacionário, oportunista e golpista.
O Caiado não se conforma porque, em 1989, ele provocava o presidente Lula no debate. Provocava, provocava, provocava e provocava, da forma mais preconceituosa, mas o presidente Lula nunca fazia perguntas para o Caiado. Eu era novinho, mas me lembro disso. Um dia o Caiado disse assim: “Lula, você não vai fazer nenhuma pergunta para mim?”. E o Lula respondeu: “Caiado, o dia em que você chegar a 1,5% nas pesquisas, eu te faço alguma pergunta”.
É isso que o Caiado representa, esse vagabundo, esse reacionário que o PSDB usa agora na “TV Cultura” para defender golpe. O PSDB, lúcido, não tem coragem para defender o golpe, e por isso usa o Caiado. PSDB, saia desse muro caiado, mal pintado em que você está.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do Governo, tema a palavra o nobre deputado Cauê Macris.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, primeiro quero dizer que,
apesar de estar usando o tempo pela liderança do Governo, não falo aqui em nome
do Governo. Falo em meu nome, como deputado estadual.
Nos últimos anos, tenho lutado e
me dedicado à causa pública. Vim do movimento estudantil. Já ocupei duas vezes
mandatos na Câmara Municipal de minha cidade natal, Americana, fui presidente
da Câmara, deputado pelo segundo mandato, fui líder da bancada do PSDB e hoje
sou líder do Governo na Assembleia Legislativa de São Paulo.
Assistir ao que assisti na fala do nobre deputado João Paulo Rillo hoje me traz muita - não é mágoa a palavra certa - indelicadeza por parte de um parlamentar que talvez não conheça a história da nobre deputada Célia Leão.
Nasci em uma família de políticos. Tive, ao longo de minha vida - como criança ainda -, a satisfação de conhecer essa mulher batalhadora, essa mulher leal, essa mulher guerreira, essa mulher que não mede esforços para poder defender os interesses regionais da população.
O deputado João Paulo Rillo, desde o dia em que entrei nesta Assembleia Legislativa, sempre coage as pessoas, como fez covardemente com a nobre deputada Vanessa Damo neste plenário. Ela estava grávida, e ele botou o dedo na cara dela e falou aquilo que bem entendia. Ela foi defendida por outros deputados.
Para falar o que falou da nobre deputada Célia Leão, V. Exa. deveria primeiro conhecer a história da nobre deputada Célia Leão. Quando vamos discutir e debater o campo das ideias, o campo do debate político, o campo do que cada um acredita, aí sim estamos falando de verdadeira política.
É esse debate que aprendi dentro de minha casa. Esse é o debate para o qual 122 mil eleitores confiaram em mim para fazer. Não o debate covarde, e é isso que V. Exa. veio fazer aqui nesta tribuna. Um debate covarde com a história de vida dessa mulher, nobre deputada Célia Leão.
Antes de tudo, V. Exa. deveria conhecer a história da nobre deputada Célia Leão para depois falar. Ela tem o direito sim de chamar quem ela quiser para qualquer tipo de manifestação, porque é uma manifestação democrática, contra os desmandos que o seu governo tem feito no governo federal, os desmandos que o PT tem feito no governo federal.
Não estou generalizando. Não quero dizer que todo mundo que é do PT é corrupto. Tem muita gente boa dentro do PT, mas também tem muita gente que está na cadeia, que está preso.
Não estou dizendo que o PSDB é o melhor partido do mundo, mas ele tem muita gente séria. Este estado não é governado há 20 anos com o apoio da população do estado de São Paulo à toa. Não foi apenas uma eleição, foram várias eleições consecutivas.
Agora, desrespeitar a nobre deputada Célia Leão? Vossa Excelência desrespeitou a nobre deputada Célia Leão, como dentro desta Casa o nobre deputado João Paulo Rillo já pôs o dedo na minha cara e quis sair para as “vias de fato”. Agora, V. Exa. não tem o direito de colocar o dedo na minha cara.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Eu te chamei de fascista. Você é um fascista.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência suspende a sessão por conveniência da ordem.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 20 horas e 23 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 24 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Independentemente do que foi falado, respeitei o mérito do que a deputada Célia Leão falou, respeitei o que o deputado João Paulo Rillo falou e também o mérito do que o Cauê Macris falou. Não haverá comunicações porque estamos no processo de votação. No momento em que as pessoas têm a oportunidade regimental de falar eu respeito o mérito, não interrompo, ainda que fuja do tema. Não tenho cumprido o Art. 18 do Regimento Interno. As manifestações devem ser feitas regimentalmente durante o encaminhamento. Tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris, para concluir, e vamos à votação.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, não vou mais me alongar. Eu acredito na lealdade e quando eu vi o ataque que foi feito à deputada Célia Leão, talvez possa até ter cometido excessos dentro da minha questão, deputado Barros Munhoz. Mas aí é uma questão inerente porque eu fui criado dentro da casa da deputada Célia Leão desde novo. E a hora em que eu vejo esse tratamento a uma história de vida como a da deputada Célia eu não posso deixar de me indignar com o que foi falado.
Então eu vim a este microfone, talvez não devesse ter vindo, até pela posição de líder de Governo que ocupo, mas há momentos em que o coração fala mais alto do que a razão; e nós somos feitos de coração e não de razão. Eu não achei conveniente a maneira como foram dirigidas as palavras à deputada Célia Leão. Ela foi com toda a delicadeza do mundo à tribuna apenas para fazer um registro de uma coisa que a deixou chateada em relação a uma fala, e acabou sofrendo a retaliação da forma que vimos aqui.
Sr. Presidente, agora voltando à nossa pauta, sei que provavelmente V. Exa. deve dar o comando de aprovado nesse próximo item de número 5, que é o item do roteiro de votação que nós estamos votando, quero pedir que os deputados possam, então, votar “não” a esse item de número 5. Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar votação e cedo o meu tempo ao nobre deputado Abelardo Camarinha.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental. Para encaminhar votação, tem a palavra, por cessão de tempo do líder do PSB, deputado Carlos Cezar, o nobre deputado Abelardo Camarinha.
O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, imprensa aqui presente, pessoas que lotam as galerias desta Casa, contem com o meu voto ao PLC nº 06, pois sabemos da necessidade que os mais humildes têm de ter os seus representantes, os seus assistentes, os seus pedagogos e toda uma estrutura para amenizar o sofrimento do povo brasileiro do interior do estado de São Paulo.
Quando fui prefeito, e fui por três vezes, eu cedia os funcionários da prefeitura para fazer o papel da Justiça na cidade de Marília.
Hoje é um dia acalorado aqui na Casa. Temos que entender que esta é uma Casa composta de diferentes matizes, de diferentes consciências, de diferentes pensamentos. E houve muito ataque aqui, na questão do “reacionário”, e que devemos combater o reacionário de esquerda e o reacionário de direita. Tanto um como outro fazem mal ao País, à democracia e à vida democrática, que é nova aqui no País.
Deputado Barros Munhoz, V. Exa. foi ministro deste País. Faço algumas perguntas a V. Exa. e ao líder da Minoria. Este jornal traz que o governo da presidente Dilma cortou um bilhão da Educação, 1,180 bilhão da Saúde e 4,6 bilhões do PAC. Na outra contrapágina, neste jornal do final de semana: Bradesco lucra 4,5 bilhões; o Itaú, seis bilhões; e o Santander bateu o recorde da história de ganhos, sobre os juros mais caros do mundo: 400% no cartão de crédito, 300% no cheque especial, 120% no crédito da pessoa física e jurídica, e mais de 150% no cheque dos funcionários.
Pergunto a V. Exa., deputado Barros: isso é ser reacionário, é lutar pelos pobres, é lutar pela democracia, pela estabilidade do País, é silenciar o povo diante desses índices? A energia, neste mês, veio em vermelho novamente. As empresas brasileiras estão demitindo. Em Marília, a empresa Sasazaki já demitiu 700 funcionários. A indústria automobilística cai de joelhos. E não há ninguém que fale nada.
E qual a consequência disso tudo? A consequência é: não vi falar de ninguém, sou solidariedade na hora da desgraça. Essas consequências vão fazendo manchetes. Quando se fala aqui, eu não sou do PSDB. Eu participei do “Fora FHC”, e não havia nenhum reacionário. Havia alguém dentro das suas prerrogativas de direito, dentro das suas prerrogativas políticas, partidárias e ideológicas, que achava que o Fernando Henrique Cardoso, naquele exato momento, não fazia bem à nação.
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- Assume a Presidência o Sr. Davi Zaia.
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Como podemos ter esses juros, e estão aqui os funcionários públicos, que têm cheque especial, e estão pagando 300%. Como podem tirar a pensão das pessoas mais pobres, mais desprovidas, através dos reajustes fiscais? Como podem fazer o que foi feito com os prefeitos e com as prefeituras?
A minha solidariedade ao Fernando Haddad. No sábado a “Folha de S.Paulo” informou que, de cada 100 reais que a presidente Dilma prometeu ao Haddad, ela mandou dois. Hoje Fernando Haddad está pagando 14% de juros à presidente Dilma e ao PT.
Por isso, existe reacionário de esquerda e existe reacionário de direita. Neste momento eu não posso me calar, como homem público, como companheiro da deputada Célia Leão, diante da maneira como ela foi tratada. Fui deputado com o Vicente Cândido. Ele não era uma pessoa assim, ele era uma pessoa que lutava contra os preconceitos. E hoje ele se encontra na CBF, na Confederação Brasileira de Futebol, na Federação Paulista de Futebol. É padrão Fifa. É padrão Fifa o ataque contra a Célia Leão.
Não podemos fazer aqui esse debate míope, de vir aqui e falar, falar e falar. Agora, muito do que está se fazendo aqui foi aprendido com as práticas do PT. Eu andei com a bandeira do “Fora Fernando Henrique”. Na frente, quem caminhava? Era o pessoal do PT e o do PCdoB.
Eu não digo aqui - nunca falei e não vou falar - “Fora Dilma”, porque eu respeito os votos. Agora, o Barba e o líder do PSOL disseram bem aqui como foi a eleição.
Agora, todo mundo que está delatando está mentindo? Ontem, um falou que deu 10 bilhões e meio. Outro deu 20 milhões. O pai do Marcelo, príncipe das empreiteiras, falou que se o filho dele for preso será preciso fazer mais três celas: uma para a Dilma e uma para o Lula. Quem disse isso foi o pai do Marcelo, o Sr. Emílio Odebrecht.
Então, se pegarmos essas pontas de discussão, não vamos chegar a nada. Temos que votar hoje aqui o Projeto nº 06; temos que votar, queira ou não queira, o projeto da Procuradoria.
Há quem goste, é certo, e há quem não goste. O Marcelo Odebrecht é o príncipe. O pai dele falou na “Veja”. Mas aqui todo mundo fala. O lucro do banco Itaú, hoje, todo mundo fala, foi de seis bilhões.
Agora, quem manda na economia hoje? Quem manda na economia hoje é o diretor do Bradesco. Grande deputada Célia Leão, que representa a região de Campinas: sabe quantas vezes subiu a Selic depois que o Levy assumiu? Sete. Sabe quantas vezes subiu a dívida interna? Sete vezes. Sabe quanto estamos pagando hoje de juros por dia? Um bilhão de reais.
É o dinheiro que falta na Saúde, na Educação, é o dinheiro que enterra o Haddad, é o dinheiro que enterra os prefeitos. Porque ao invés de se contemplarem os municípios, se contemplam os bancos.
O BNDES deu 300 bilhões, no ano de 2014, para os príncipes da construção. Os príncipes da construção - a Camargo Corrêa, a Odebrecht e a Andrade Gutierrez - tiraram entre 50 e 60 bilhões.
Deputado Mauro Bragato, vou lhe dar o número aqui: o Bolsa Família gasta 20 bilhões e atende 20 milhões de famílias. Uma família da Bahia, que é a família Odebrecht, recebeu 60 bilhões. A JBS recebeu 22 bilhões; o Eike Batista, 17 bilhões.
Esse é o dinheiro que falta na esquina, esse é o dinheiro que falta na venda. As mulheres diziam a V. Exa., lá em Prudente, que o salário mínimo estava durando 25 dias. Quando V. Exa. voltou do recesso, o salário mínimo estava durando 20 dias.
Porque tem que pagar a inflação camuflada no supermercado e nas vendas. Essa inflação de que qualquer um fala, de seis e meio por cento: isso que é mentira. Isso é mentira: falar que a inflação do supermercado é 5,9 por cento.
A inflação é mais de 20 por cento. A “Folha de S.Paulo”, domingo, trouxe quanto se comprava com cem reais na feira e quanto se compra hoje: a perda foi de 25 por cento.
Então, vamos parar com essa farsa, vamos parar com essa mentira de ficar acusando, de ficar atacando, sabendo que o País está mergulhado numa crise que não tem como pagar.
O Rio Grande do Sul, que é o terceiro estado do País, não tem como pagar seus funcionários. O ex-governador teve profundas dificuldades e perdeu as eleições por uma questão de transferência de recursos do governo federal.
Vamos parar com essa farsa e cuidar do estado de São Paulo. Eles falam aqui do trensalão, não sei, do Metrô. Quem roubou tem que estar preso. Agora, tem que dizer aqui que existem 20 processos do Ministério Público. Vários dos que foram acusados, que têm foro privilegiado, foram absolvidos pelo STF.
Se o STF condena, ele não presta; quando absolve, ele presta. Então, eles foram absolvidos pelo Supremo Tribunal Federal, que tem oito ministros nomeados pelo Governo do PT.
Então, Sr, Presidente, minha solidariedade à deputada Célia Leão, e vamos parar com essa farsa de reacionária. Reacionário é cortar um bilhão da Educação; é cortar um bilhão e duzentos da Saúde; é deixar os bancos cada dia mais ricos e o povo cada dia mais pobre. Isso é que é ser reacionário. Reacionário é comer na mão do Bradesco; comer na mão do Levy.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão.
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- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.
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A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, queria dizer aos psicólogos, assistentes sociais que ninguém mais do que a bancada da oposição nesta Casa quer aprovar o Projeto 06. Estamos há meses lutando nesse sentido.
Mas estamos passando aqui por um momento de embates, de debates, o que é muito natural numa Casa Legislativa como esta. Primeiramente queria dizer que tenho o maior respeito pela deputada Célia Leão, e pelo que ouvi o deputado João Paulo Rillo falar não me pareceu que tenha sido ofensivo, até porque reacionário é sinônimo de conservador. Reacionário não é ofensa. Reacionário é um termo quando queremos designar aquelas pessoas que politicamente estão num campo conservador. E foi isso que o deputado João Paulo Rillo falou da deputada Célia Leão. Ele fez uma crítica a ela pelo fato de ela convocar as pessoas para o dia 16 através de redes sociais, para que participem de um ato, que no nosso entendimento não é legítimo, para uma presidenta que foi eleita legitimamente pela maioria da população.
Outra coisa: dizer ao deputado Macris que gravidez não é doença. Se a deputada Vanessa Damo estava grávida, não há problema nenhum em se fazer embates políticos nesta Casa. Os embates não se dão pelo gênero. Pelo contrário; entre homens e mulheres os debates têm que ser feitos pelo mesmo nível. E também naquela ocasião o deputado João Paulo Rillo estava defendendo outro deputado da sua bancada, que era o deputado Donisete Braga. É sempre bom esclarecer essas coisas, porque senão às vezes as pessoas reproduzem aquilo que gostariam de reproduzir e não como as coisas de fato aconteceram.
Pois bem; quero aqui trazer algumas informações que não correspondem àquilo que o deputado Camarinha acabou de dizer. Deputado Camarinha, o PT fracassou em quê? Queria fazer esse debate com Vossa Excelência. Produto Interno Bruto em 2002: 1,48 trilhões. Em 2013: 4,84 trilhões. PIB per capita: em 2002, 7,6 mil; em 2013, 24,100. Dívida líquida do setor público: em 2002, 60% do PIB; em 2013, 34% do PIB. O lucro do BNDES, que o deputado se referiu, que fez empréstimos inadequados para uma série de empresas; só que em 2002 o lucro do BNDES era de 550 milhões; em 2013, esse lucro foi de 8,15 bilhões de reais. O lucro do Banco do Brasil: em 2002, eram dois bilhões; em 2013, 15,8 bilhões. O lucro da Caixa Econômica Federal: 1,100 bilhões em 2002; 6,7 bilhões em 2013. A produção de veículos: 1,8 naquela ocasião, 3,7 milhões em 2013. A safra agrícola: 97 milhões de toneladas para 188 milhões de toneladas; investimento estrangeiro direto: 16.6 bilhões em 2002 e 64 bilhões de dólares em 2013. E assim por diante.
Temos aqui também a taxa de desemprego. Eles alardearam tanto aqui nessa tribuna, hoje, que o desemprego aumentou, mas, em 2002, eram 12.2% da população economicamente ativa, hoje, em 2013, é de 5.4%, uma bela redução. O valor de mercado da Petrobras, em 2002, era de meros 15.5 bilhões de reais, em 2013, 104.9 bilhões de reais.
O lucro médio, no governo Fernando Henrique, da mesma empresa, era de 4.2 bilhões ao ano. Nos governos Lula e Dilma, 24.6 bilhões ao ano. Em 2002, o dólar chegou a 3.99, o PSDB diz que no governo da presidente Dilma o dólar disparou, mas, em 2002, quando o Fernando Henrique estava deixando o Governo, chegou a 3.99.
Então, se formos comparar os números, são indiscutíveis as vantagens que nós temos nos governos do presidente Lula e da presidente Dilma. E V. Exa. traz dados de uma revista que não tem a mínima dignidade de pautar informação para os cidadãos e cidadãs desse País, que é a revista Veja. A revista Veja, hoje, tem interesses que são os mais canalhas possíveis na medida em que trabalha, diuturnamente, para descaracterizar e desqualificar os governos do presidente Lula e da presidente Dilma.
Se há pessoas dentro do Partido dos Trabalhadores que cometeram alguns erros, eles estão pagando por isso. Alguns, inclusive, já pagaram. O que não podemos é criminalizar um Governo e um partido que, de fato, melhoraram a vida da população, que de fato promoveram a ascensão social de milhões de brasileiros.
Só não vê quem não quer, só não vê quem não tem uma visão boa, quem não quer enxergar as mudanças e as transformações que foram promovidas por esse Governo. Só não vê aqueles que querem se fazer locupletar de um juiz que tem decisões fascistas, que não permite o direito de defesa, que pisa em cima do estado de direito, que rasga a Constituição, que rasga qualquer lei para poder fazer valer suas vontades em conluio com setores do estado que são representados pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e por setores da imprensa, que estimulam e ampliam o trabalho desse juiz.
Não estou aqui defendendo as pessoas que não deveriam estar presas, que não deveriam estar prestando contas com a Justiça para devolver aquilo que foi retirado dos cofres públicos. De maneira nenhuma. O que estamos questionando são os métodos neofascistas. São esses métodos que, hoje, conduzem o nosso País, colocando em risco avanços importantes que tivemos na democracia. Colocando em risco aquilo que este País conquistou a duras penas.
Agora podemos perder isso porque determinados setores - aí sim, como diz o deputado João Paulo Rillo - reacionários, conservadores, que não aceitam os avanços que esse País teve e que vai continuar tendo. Se estamos passando, hoje, por dificuldades econômicas, saibam que todos os analistas econômicos são unânimes em dizer que essas dificuldades, nos próximos meses, não mais existirão.
Hoje, o conservador Luiz Sardenberg, que tem um programa em uma rádio dessa cidade, foi obrigado a admitir - e olhem que esse jornalista tem uma posição extremamente reacionária, se tem uma notícia positiva ele jamais a comentará, vai comentar a negativa - que nos próximos meses ainda passaremos por dificuldades, mas que teremos avanços a partir do final desse ano.
A preocupação de todos esses setores
conservadores não é atingir a presidente Dilma, mas sim o presidente Lula.
Afinal, eles têm medo da disputa de 2018. Essa é a grande questão. Portanto,
vamos destruir aquele que pode ser o nosso adversário, vamos destruir aquele
que pode dar continuidade a esse projeto transformador e popular que atingiu e
melhorou a vida de milhões de pessoas neste País.
Nós não podemos dizer o mesmo do Governo do Estado. O ajuste fiscal do governo Alckmin recai sobre os investimentos. Diz a matéria: “descontrole orçamentário do governo Alckmin em 2014 também contribui para o arrocho em 2015”.
São matérias que saíram nos jornais. “Governo Alckmin descumpre mais de 55% das metas do PPA em 2015.” Tenho certeza de que os meus companheiros que irão ocupar a tribuna nos próximos minutos darão continuidade a essas informações tão importantes a vocês que nos assistem e nos acompanham nas galerias.
Assim, vocês não terão apenas um lado deste momento, um lado deste discurso, que é conservador, atrasado e reacionário.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação o item 5. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação e peço aos deputados que possamos rejeitar essas emendas, votando “não”.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.
* * *
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, como temos muitos deputados que chegaram agora, gostaria de pedir a eles, em nome do Governo, que votassem “não” no presente processo de votação.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.
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O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada
do PSD.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. MARCOS NEVES - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.
O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.
O SR. DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PP está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PP.
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.
O SR. ALEXANDRE PEREIRA - SD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do SD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do SD.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, participaram do processo de votação 69 Srs. Deputados: 53 votaram “não”, quorum suficiente para rejeitar o item 5.
Em votação o item 6. Emenda 788.
O SR. CARLÃO PEGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pela bancada do PSDB, indico o nobre deputado Barros Munhoz.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado para encaminhar a votação o nobre deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores colaboradores da Casa, senhores que nos honram com a presença e senhores telespectadores, rapidamente quero dizer que não me contive. Entendi que precisava vir à tribuna para mostrar a tremenda incongruência, do discurso dos que se dizem contra o projeto e da prática na votação do projeto. Ouvi aqui que esse projeto é a liberdade para a corrupção: vai permitir corrupção, vai permitir a desvalorização da Procuradoria. Enfim, tudo de ruim para a Procuradoria. E, ao mesmo tempo, ouço que no estado de São Paulo só existe corrupção. É no Metrô, é na CPTM, é na Sabesp, é em tal secretaria, é em outra, e isso e aquilo.
Afinal, a Procuradoria evita corrupção, ou provoca corrupção? (Manifestação nas galerias.) Porque tudo que acontece nas secretarias e nas empresas passa pelas procuradorias. Na verdade, coerentemente, vamos votar a favor porque o projeto aprimora e melhora a Procuradoria. Com todo o respeito a quem pensa o contrário, temos de respeitar uma instituição séria, honesta, honrada e bem dirigida por um homem impoluto, correto e competente como poucos nesse Brasil, que é o procurador-geral Dr. Elival. (Manifestação nas galerias.) A verdade, então, é essa. Sentimentos pessoais e posições políticas não podem ser colocados acima dos verdadeiros interesses do estado e da população.
Apenas para não entrar numa discussão que não leva a nada, que foge ao tema do Projeto 25, e do Projeto 06 que deve vir em seguida: as maiores vítimas de tudo que o PT fez no Brasil são os senhores do PT. Não tem mais 24 deputados do PT aqui, mas tem 14 deputados. Não foi pelo PSDB que isso aconteceu, foi pelo PT. A popularidade da presidente Dilma está abaixo de dois dígitos não é por ninguém, a não ser pelo governo do PT. Aqui não está alguém que torça pelo quanto pior melhor, e também acho que não deve haver impeachment. Só quero que o governo melhore para que o povo brasileiro não continue a sofrer, como vem sofrendo.
Vamos aprovar o PL 25 pelo bem de São Paulo e da Procuradoria.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação o Item nº 06. Emenda 788. Aprovado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, há que se ter um pouco de mais calma, de ponderação. Vou falar um pouco só, Sr. Presidente. Quero ver aprovado o projeto, mas vou usar um pouco a tribuna.
Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome do PTB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Meu caro deputado e presidente Fernando Capez, meu amigo e meu irmão, deputado Rafael Silva, um exemplo de vida. Sabe, deputado Bezerra, por que eu vim à tribuna agora? Eu conheço a história de uma mulher, de uma guerreira, de uma plantadora de sementes de sonhos. Com ela cheguei a esta Casa juntamente com Abelardo Camarinha, com Barros Munhoz. O que aprendi com essa deputada? Simplicidade, humildade, vontade de viver.
Aprendi como é difícil conviver com flores e com espinhos, como é difícil enfrentar alguns olhares que nada têm de compaixão, como é difícil vencer os obstáculos da vida, ter os seus filhos, ter o seu lar, caminhando pelas ruas de Campinas e região, enfrentando candidatos que andam de aviões, de helicópteros, de carros possantes. Lá vai essa mulher sozinha. Ela, Deus e os seus sonhos, com a grande parceira que Deus lhe deu. Não é a cadeira, mas o entusiasmo, a motivação, a família, o amor é que são os parceiros dessa mulher.
Não acredito que o deputado Vicente Cândido tenha feito referência ao que essa mulher tem de exemplo para todo o Estado, para todo o País. Vejo as dificuldades que o deputado Rafael Silva enfrenta e vence. Ou alguém não tem o respeito devido ao deputado Rafael Silva? Já tive com ele embates duros. Eu não sei como o deputado Rafael Silva consegue captar o conteúdo de grandes livros de Sócrates, de Platão, de Aristóteles. Só pode ser o seu anjo da guarda, D. Clara, sua esposa, quem lê para ele às madrugadas essas lições de vida.
Portanto, não minha deputada, a quem eu chamo carinhosamente de minha irmãzinha. Já vi essa mulher chorar. E há lágrimas que descem pela face e outras que rolam pelo coração. Essas que descem pelo coração nos machucam, causam impacto muito grande em nosso coração, em nossa alma.
É por isso que nesta noite eu quero lhe dizer, deputada Célia Leão, que V. Exa. é uma heroína. Todas as conquistas que V. Exa. teve na vida é da sua abnegação, da sua superação. Já vai enfrentando os obstáculos à medida que eles se põem na frente. Nunca vi V. Exa., deputada Célia Leão, abatida. Eu vejo V. Exa. acreditando que vale a pena esperar o sol nascer. É por isso que eu tenho profundo orgulho de chamá-la, nesta noite, não apenas de deputada Célia Leão, mas de minha irmãzinha Celinha. Eu tenho muito amor por V. Exa., um amor de irmão, um amor real, verdadeiro, aquele que existe fortemente em todos os nossos corações.
Por isso, deputada Célia Leão, não há força no mundo capaz de inibir os seus sonhos e a sua luta. Deixe de lado. Conheço o deputado Vicente Cândido. Não acredito que ele possa ter falado, ter feito essa referência. Não é do perfil dele, não é do feitio dele. Para mim, o deputado Vicente Cândido é um homem correto, é um homem sério, é meu amigo. Não acredito, não me passa pela cabeça que ele possa fazer alguma referência a mais respeitada deputada que esta Assembleia já teve pela sua história de vida, não acredito. Não há um político capaz de trazer um simples arranhão à história de vida que a senhora conquistou com trabalho, dedicação, afeto e amor.
Que Deus lhe proteja, minha irmãzinha. A senhora tem grande missão a cumprir ainda, assim como seus filhos e seu marido. Sua luta já não é mais sua, é da defesa das pessoas que o destino brincou de esconde-esconde.
O destino, diz Fernando Pessoa, é um Deus sem nome. Eu acrescento: e sem cara. Os gregos dizem que o destino arrasta as pessoas que o consentem e destrói aquelas que a ele resistem. Ninguém segura o destino, e o seu destino, minha irmãzinha, é grandioso. O seu destino é olhar para cima, olhar para as estrelas, ver o brilho das estrelas, é acreditar que vale a pena viver. Ou como dizia o mesmo Fernando Pessoa, tudo vale a pena se a alma não é pequena. Sua alma, minha irmãzinha, não é pequena. É muito grande.
Que Deus a proteja, minha amiga Célia Leão.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PT, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores, público presente, telespectadores da TV Assembleia, quero também deixar publicamente registrado os meus cumprimentos à deputada Célia Leão pelo seu aniversário ocorrido na data de ontem. Receba os nossos parabéns, independente de qualquer posição político-partidária. Apesar das divergências políticas que temos com os colegas deputados, temos respeito e devemos ter por todos. Respeitamos a pessoa, independente de ser parlamentar ou não.
Quero fazer uma reflexão sobre o deputado Vicente Cândido. Ele já foi deputado estadual nesta Casa e está como deputado federal há dois mandatos. Quem o conhece sabe muito bem que no seu mandato, entre outras coisas, ele sempre defendeu a juventude negra, a juventude, o público LGBT. Ele sempre lutou contra qualquer tipo de preconceito. Foi um deputado que travou debates e defendeu bandeiras nesse sentido. Talvez, quando ele fez uma resposta a V. Exa., não tenha sido com o intuito de ofendê-la. Como V. Exa. mesma disse, ele respondeu - não estou aqui com procuração para defendê-lo - dizendo como pode a senhora, nessa condição, ter uma postura política nesse sentido. Ele divergiu em relação à postura política.
Neste País ainda temos preconceitos, infelizmente. A população pobre sofre, o negro sofre, a mulher sofre, a juventude sofre. Infelizmente, também os deficientes sofrem em muitas ocasiões, nos mais diferentes setores da população, seja no estado de São Paulo, seja em outros estados. Por isso que talvez ele tenha feito essa referência.
Ele falou em reacionário. Nesse primeiro semestre tivemos, infelizmente, a possibilidade de ver uma postura reacionária e conservadora de perdermos direitos na sociedade brasileira. O deputado Carlos Bezerra Jr., por exemplo, aqui se manifestou publicamente nesta tribuna contra a maioridade penal. A redução da maioridade penal é um retrocesso em relação aos direitos. Aqueles que defendem a redução da maioridade penal são aqueles que defendem, normalmente, o golpe e o impeachment. Estão associados.
Tivemos um debate no Congresso Nacional, aprovado na Câmara, que também é um retrocesso em relação aos trabalhadores e em relação a conquistas históricas. Trata-se do PL 4330, que permite a terceirização. O deputado Barba, que é sindicalista, sabe muito bem o quanto é valioso para a categoria a não aprovação do PL 4330. Isso é um retrocesso. Aqueles que defendem o PL 4330 são aqueles que querem um golpe de Estado neste País. Essa pauta está casada. Foi nesse sentido que o deputado Vicente Cândido se manifestou.
O deputado Camarinha falou sobre a questão do Bolsa Família. Deputado Camarinha, V. Exa. fez uma comparação com as empresas que receberam recursos do BNDES. O BNDES fomentou a indústria nacional para gerar desenvolvimento, e gerou. Para gerar empregos, e gerou. Aqueles que dizem que não tem preconceito chamaram o Bolsa Família, e alguns ainda o chamam, de bolsa-esmola, dizendo que não tem que ir renda para a população carente, não tem que ser dada oportunidade de inclusão social, que cria uma nova perspectiva de vida. Temos que fazer esse debate.
A pauta específica hoje é outra, mas não podemos deixar de refletir, porque estamos falando do papel do Estado. Esse debate é essencial. Vamos travá-lo, sem nenhum problema. Podemos travá-lo aqui, deputado Barros Munhoz, deputado Cauê Macris. E podemos falar também sobre corrupção. É bom que façamos a reflexão.
Até 2002, senhoras e senhores, era recorrente se dizer: “Quem comete crime de colarinho branco não vai preso neste País”. Era recorrente, até 2002, falarmos que grandes empresários nem políticos iam presos. Vide o que aconteceu na década de 90 até 2002: a compra da reeleição, a pasta rosa, as privatizações. O procurador-geral tinha um apelido que virou fofoca: o engavetador. Ora, esse ditado foi recorrente até 2002. Isso começou a mudar. Sabem por quê? Porque nós defendemos a transparência e a política de inclusão social com muito orgulho. Essa é a trajetória do nosso partido. Foi para isso que fomos criados, é por isso que lutamos a vida inteira e iremos continuar lutando.
Temos que fazer a comparação, ainda em relação à questão da corrupção, em relação à Polícia. Foram o presidente Lula e a presidenta Dilma que equiparam a Polícia Federal. Seria importante, senhores deputados, se V. Exas. querem que acabe a impunidade no estado de São Paulo, que o governador Geraldo Alckmin, que já foi governador por mais de dez anos, investisse na Polícia Civil, porque a Polícia Civil do estado de São Paulo, infelizmente, só consegue apurar 2% dos crimes que chegam ao seu conhecimento. Ora, alguma coisa há de errado. Dois por cento?
Quanto mais frágil uma polícia, mais longe ela está do seu governo. Nós fizemos o contrato sem nenhum problema, mesmo que alguns companheiros e companheiras tenham cometido atos errados. Eles têm que ser punidos, e alguns estão sendo, como disse a deputada Beth Sahão. Mas é importante que a sociedade saiba fazer o discernimento. Gostaríamos que o mesmo tratamento que recebemos, a mesma atenção fosse dada para um helicóptero com 500 quilos de cocaína que caiu em Minas. Para um helicóptero que caiu aqui na Baixada, matando, infelizmente, o candidato Eduardo Campos, do PSB. Até agora não sabemos de quem era o helicóptero, quem o doou, se era contratado ou não. Queremos o mesmo tratamento para todos. Não porque achamos que deve haver revide sobre “a” ou “b”, mas porque a sociedade merece.
Se quisermos de fato acabar com a corrupção, os fatos têm que vir à tona, e não ser escondidos por alguns. Somente a transparência, a investigação, a devida apuração de quem quer que seja, permitirá ao País avançar. Demos um salto e vamos dar mais. A lei de informação é sancionada pela presidente Dilma, na qual os órgãos têm que dar informação pública para qualquer cidadão, com prazo, porque o cidadão tem direito e o Estado tem o dever de prestar essa informação.
Eu poderia falar de outros casos, como a crise hídrica no estado de São Paulo. Até hoje o Governo do Estado, a Sabesp, continua contratando em estado de emergência. Está faltando água desde 2004. Cadê o Ministério Público, que se diz o guardião? Cadê os senhores procuradores de Justiça neste caso? Manifestem-se, deem a sua opinião. Não basta um ofício de lá para cá ou pegar notícia de jornal, falar que fez algo e não apurar. Uma investigação pode ser conduzida de diversas maneiras. Gostaríamos que os procuradores da Lava-Jato, quando perguntarem a qualquer empresário que doou à campanha do PT, perguntassem também para quais partidos eles doaram. Segunda pergunta: quando doou para cada partido? Terceira pergunta: com quem vocês trataram? Essa é uma linha de investigação.
Agora, perguntar: você doou para o PT? Quanto doou para o PT? Com quem você tratou do PT? Tem uma diferença enorme.
Nós fomos cobrar, em nome da bancada, o procurador sobre o trensalão. Qual foi a linha de investigação? Quais foram os atos praticados no interior do processo, no caso do inquérito, para chegar à conclusão se houve ou não corrupção? Eu posso conduzir para cá ou para o outro lado.
Nós queremos que a sociedade brasileira e que todos os parlamentos do país - Câmaras Municipais, Assembleias e Congresso Nacional - façam o debate de forma honesta, transparente e com tolerância. Que a gente tenha capacidade de dialogar sobre os problemas do país atualmente e, principalmente, dos desafios futuros.
Nós não temos medo algum. Nós queremos tratamento igual e paridade de armas para que possamos fazer um bom debate.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação o item 6. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a emenda que aperfeiçoa o projeto.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. MARCOS NEVES - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.
O SR. DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PP está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PP.
O SR. FERNANDO CURY - PPS - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PPS está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PPS.
O SR. ALEXANDRE PEREIRA - SD - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do SD.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do SD.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 69 Srs. Deputados: 55 votaram “não”, 13 votaram “sim”, e este deputado na Presidência, resultado que rejeita o Item nº 6.
Esta Presidência anota que foi concluída a votação de metade do roteiro de votação. Ainda resta outra metade do roteiro de votação, inconclusa. Temos ainda várias emendas que devem ser esclarecidas ao plenário antes de serem votadas.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Antes da sessão terminar, quero fazer um apelo para que os deputados e deputadas permaneçam no plenário, para que possamos, enfim, votar o PLC nº 6. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Lembramos ainda da sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Antes de V. Exa. encerrar esta sessão, do ponto de vista regimental, entrando na Ordem do Dia de amanhã continuará o processo de votação do roteiro que já foi aprovado. É isso? A partir do item nº 7?
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nós abriremos a Ordem do Dia entrando na votação do item nº 7, com os encaminhamentos. Evidentemente, sugerimos que todos os deputados leiam as emendas, para que possam se esclarecer, a fim de saberem o que estão votando.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 37 minutos.
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