18 DE AGOSTO DE 2015

042ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: FERNANDO CAPEZ

RESUMO

1 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Abre a sessão. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Cauê Macris, de inversão da Ordem do Dia. Dá conhecimento de emenda, do deputado Cauê Macris, ao PLC 56/13, que retorna às Comissões, ficando adiada sua apreciação. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 20h09min, reabrindo-a às 20h25min. Coloca em discussão o PLC 49/14.

2 - CAUÊ MACRIS

Discute o PLC 49/14.

3 - CAUÊ MACRIS

Pede a publicação de emenda aglutinativa ao PLC 49/14.

4 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a discussão do PLC 49/14. Determina a publicação da emenda aglutinativa ao PLC 49/14, ficando adiada a votação. Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Há sobre a mesa requerimento assinado pelo líder do Governo, deputado Cauê Macris, solicitando a inversão da Ordem do Dia, de modo que o Item 2 passe a ser o Item 1, e o Item 1 passe a ser o Item 2.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 56, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça. Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça e altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.111, de 2010. Pareceres nºs 2160 e 2161, de 2013, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, favoráveis.

Há sobre a mesa uma emenda de plenário.

Esta Presidência suspende a sessão por dez minutos.

* * *

- Suspensa às 20 horas e 9 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 25 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Item 1 - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 56, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça. Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça e altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.111, de 2010. Pareceres nºs 2160 e 2161, de 2013, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, favoráveis.

Há sobre a Mesa emenda de plenário introduzindo um dispositivo relacionado a vacatio legis, imprescindível para que o projeto seja apreciado e votado. Acolhida essa emenda, o projeto passará à análise de um congresso de comissões a ser designado oportunamente.

Item 2 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 49, de 2014, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera a denominação dos Foros Distritais do Interior e a entrância de Unidades Judiciárias do Estado. Com 11 emendas. Parecer nº 272, de 2015, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas. Emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Pareceres nºs 424 e 425, de 2015, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis à emenda nº 13 e contrários à emenda nº 12.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, retomamos a discussão do Projeto de lei Complementar nº 49. Inscrevi-me para falar favoravelmente a esse projeto, em primeiro lugar, pela importância que ele tem para a Justiça do estado de São Paulo, principalmente porque trata de assuntos relacionados às entrâncias de cada um dos municípios, à reorganização de diversos municípios dentro do nosso Estado.

Além disso, muitos deputados são cobrados no dia a dia pelos juízes locais por um assunto relacionado a esse projeto, pois os juízes que forem deslocados para cidades que se tornem entrância final poderão ficar até o fim de sua carreira, dando uma estabilidade ao município para sua atuação. Há ainda outros benefícios em relação a esse projeto, mas quero ressaltar, para ser coerente com as posições que temos tomado do ponto de vista do Governo do Estado de São Paulo em todos os projetos que debatemos, o momento que estamos vivendo.

Vivemos um momento difícil do ponto de vista político e do ponto de vista econômico. O País está vivendo uma crise muito grave, que vem afetando diretamente o Governo do Estado de São Paulo e os demais governos da Federação no processo de arrecadação de impostos. Esse é o dinheiro que depois será revertido para ações sociais, como em Educação e Saúde, e para as demais ações de competência do Executivo, e também reflete nos orçamentos dos municípios como um todo.

Estamos em um parlamento no qual a maturidade do debate tem que se dar da forma mais franca possível. Tenho conduzido meu mandato ao longo desses anos dessa maneira, sendo muito franco e dizendo aquilo que deve ser dito, pois acho que esse é o papel do homem público. Essa queda significativa de arrecadação tem afetado diretamente diversos segmentos do Governo do Estado de São Paulo.

O governador Geraldo Alckmin tem ponderado constantemente com os parlamentares e os prefeitos o que essa crise na arrecadação tem impactado nos cofres do Estado.

Segundo estudos da Secretaria de Planejamento - daquilo que já foi gasto desde o início do ano e a expectativa de ser até o fim do ano - a queda de arrecadação em relação ao orçamento de 2014 gira em torno de nove bilhões de reais, são nove bilhões a menos nos cofres do Estado.

Quando você tem queda de arrecadação - e o deputado Welson Gasparini já foi prefeito e sabe como conduzir a situação quando não tem dinheiro para pagar aquilo que o Poder Público tem de honrar - algumas medidas precisam ser tomadas. O governador Geraldo Alckmin tem sido muito firme no que diz respeito à gestão: enxugamento da máquina pública, diminuição nos gastos de custeio, diminuição nos cargos comissionados. Esta é a postura que o governador Geraldo Alckmin tem adotado.

Nós discutíamos há pouco o projeto que trata do Cepam, onde serão extintos diversos cargos comissionados, onde serão extintas diversas ações administrativas, onde os concursados serão realocados em outros órgãos técnicos do Governo. Estas são medidas de austeridade diante do momento de crise que temos vivido.

O governador também editou um decreto cortando 15% do custeio da máquina pública.

O que é custeio da máquina pública? Luz, gasolina, locação de carro, enfim, diversos aspectos que permitem o funcionamento de cada uma das secretarias de Estado. Então os secretários tiveram de mostrar ao Governo do Estado as ações adotadas para conseguir enxugar e reduzir os seus gastos.

Por outro lado, houve um corte de 10% nos cargos comissionados do Estado, tudo isso tentando diminuir o impacto que essa queda de arrecadação causará nos cofres do Estado para que a população não seja prejudicada dentro das ações que são de competência do Executivo.

Por que estou fazendo todo esse preâmbulo em relação às finanças do Estado?

Porque os projetos 49 e 56 - a propósito, o 56 recebeu uma emenda de plenário e retorna às comissões para recebimento de novos pareceres ou diante de uma convocação do presidente da Casa receber todos esses pareceres em um congresso de comissões, agilizando o retorno do projeto ao plenário - geram um custo adicional para o Tribunal de Justiça, que não tem capacidade de absorver esse custo.

A preocupação do Governo é a mesma em relação ao 49, ao 56, como foi no 6, aprovado recentemente, que resultou na redução de 75% dos cargos. Não porque o Governo seja contra o mérito. O Governo não é contra os oficiais de Justiça serem reconhecidos como carreira jurídica. Aliás, num outro momento, o Governo enviou projeto a esta Casa reconhecendo a Polícia Civil como sendo de carreira jurídica. O Governo não é contra o 49. É pela reorganização das unidades judiciárias. O Governo não é contra a criação de cargos de psicólogos para os fóruns atuarem dentro dos projetos focados principalmente na área da juventude.

A preocupação do Governo é garantir a prestação de serviço que tem hoje com o orçamento previsto.

O Tribunal de Justiça hoje - se encerrasse hoje o ano do Tribunal de Justiça - já acumula um deficit no seu orçamento - pelo menos o que me foi passado pela assessoria técnica - de 850 milhões de reais. Como se paga a conta desse deficit que tem, ou terá agora no fim do ano o Tribunal de Justiça? Você tem algumas maneiras para efetuar esse pagamento. A primeira delas é suplementando. O Poder Executivo tira o dinheiro que estava previsto para ser gasto em uma das áreas essenciais, entrega ao Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça quita esses déficits que estão previstos para o ano de 2015.

Existe um fundo de despesas que nós aprovamos aqui, onde o Tribunal de Justiça estaria autorizado a usar o dinheiro desse fundo para poder pagar, sejam despesas administrativas ou despesas com pessoal. Essa mudança que o Legislativo fez foi vetada e, portanto, não tem como utilizar esse fundo.

Há outras alternativas que são poderes independentes e harmônicos discutindo para poder buscar sempre um consenso. Agora, aprovar projetos num momento de crise que gere mais gastos para o Poder Judiciário, ou para qualquer outro Poder nesse momento, seria uma maneira onde todos os esforços que estão sendo feitos e concentrados para poder reduzir os gastos nesse sentido sejam feitos em vão.

Sr. Presidente, venho a esta tribuna primeiro para dizer que o Governo não é contra a aprovação de nenhum desses projetos, até porque o governador sempre foi muito correto e sempre zelou muito em relação às independências do Poder.

E quando nós atuamos aqui nesse sentido de tentar discutir alternativas para que isso não impacte financeiramente nas contas do Governo, é sempre com transparência, falando realmente aquilo que vai acontecer. Com os próprios servidores, que têm conversado comigo nos corredores da Casa, eu sempre fui muito transparente naquilo que ia acontecer. E depois há a maturidade de nós tentarmos buscar um diálogo. Acho que essa é uma Casa legislativa, e o melhor instrumento que o Parlamento pode oferecer à sociedade é essa maturidade de construir e buscar alternativas para, assim, conseguir que todos saiam contemplados.

Sr. Presidente, nesse momento quero fazer uma referência a V. Exa. que não tem medido esforços para poder buscar esse diálogo entre o Governo, entre as entidades, entre os deputados e entre as lideranças partidárias. Vossa Excelência está de parabéns pela condução que tem feito nesse sentido, independente como Presidente deste Parlamento.

Portanto, achamos importante reinterarmos isso aqui. E se estamos, neste momento, nesse ponto de negociação, de discussão e articulação, é graças a V. Exa. que tem sido firme na condução desse processo, e sabendo entender todos os lados para buscar uma solução comum.

Sr. Presidente, concluindo quero dizer que existe uma emenda aglutinativa que está sendo protocolada neste PLC 49/14, que nós iremos pedir sua publicação. E por conta do nosso Regimento Interno esse projeto não poderá ser votado ainda hoje. Mas acreditamos que, dentro da linha do papel do Parlamento, nós vamos continuar buscando alternativas para que em breve consigamos unir todos os laços desta Casa, que tem dado demonstrações muito importantes de responsabilidade nas suas ações à população de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, do Regimento Interno, adiará a votação da matéria para fazer publicar e distribuir em avulsos o texto resultante da fusão.

Amanhã haverá Colégio de Líderes às 15 horas e 30 minutos, Congresso de Comissões, e análise de projetos e vetos. Esgotado o objeto, está encerrada a presente sessão.

* * *

- Encerra-se a sessão às 20 horas e 39 minutos.

* * *