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18 DE AGOSTO DE 2015

083ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: ANALICE FERNANDES, FELICIANO FILHO, IGOR SOARES, FERNANDO CAPEZ e CARLÃO PIGNATARI

 

Secretários: LUIZ CARLOS GONDIM, CAUÊ MACRIS, JOOJI HATO, LUIZ FERNANDO MACHADO, GILENO GOMES, ORLANDO MORANDO, CORONEL TELHADA e MARTA COSTA

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para amanhã, 19/08, um minuto após o término da reunião ordinária da referida comissão.

 

2 - LUIZ CARLOS GONDIM

Fala sobre sua participação no lançamento da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento do Distrito Industrial de Taboão - Mogi das Cruzes, ocorrido hoje. Discorre sobre o desenvolvimento de empresas estabelecidas naquele parque industrial. Lamenta a saída maciça de indústrias do estado de São Paulo, o que, segundo o parlamentar, resulta na queda de arrecadação de ICMS e no aumento do desemprego. Cobra do Executivo a promoção de mais incentivos, no sentido de manter seus parques industriais.

 

3 - MARCOS DAMASIO

Destaca a importância da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento do Distrito Industrial de Taboão - Mogi das Cruzes, instalada nesta manhã. Ressalta a necessidade de ampliar-se o debate em torno de uma maior participação do governo, para que o estado de São Paulo se torne mais competitivo. Faz menção a empresas de grande porte, situadas em Taboão, como a General Motors do Brasil. Opina que a Grande São Paulo está mais voltada para os serviços do que para a indústria. Faz coro ao discurso do deputado Luiz Carlos Gondim sobre a busca de alternativas que minimizem as perdas sofridas pelo estado.

 

4 - CARLOS CEZAR

Faz reflexão sobre problemas enfrentados por funcionários do INSS, que estão em greve por melhores condições de trabalho e de salário. Ressalta que os cerca de 32 mil servidores têm que cumprir lista de 12 metas estabelecidas pelo governo federal, algumas, a seu ver, inatingíveis. Elenca os diversos constrangimentos pelos quais passam os servidores, por conta da precariedade em seus ambiente de trabalho. Apela ao governo federal para que atenda à pauta de reivindicações da categoria.

 

5 - FELICIANO FILHO

Assume a Presidência.

 

6 - ANALICE FERNANDES

Cumprimenta a cidade de Pontalinda, cujo prefeito, Élvis Alves de Souza, encontra-se em visita a este Parlamento. Destaca sua atuação parlamentar em favor do desenvolvimento do município. Cita, entre as melhorias conquistadas, a construção de uma piscina no Centro de Convivência da Terceira Idade, a reforma do centro comunitário e da praça da matriz, a pavimentação em conjuntos habitacionais, o recapeamento da Avenida dos Trabalhadores e da vicinal José Carlos Sanches, entre outras obras e ações. Parabeniza Guarani D'Oeste, que comemora 67 anos. Comenta carta recebida de trabalhadores rurais do município, agradecendo por equipamento recebido. Saúda autoridades do município.

 

7 - CARLOS CEZAR

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

8 - PRESIDENTE FELICIANO FILHO

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h02min.

 

9 - IGOR SOARES

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h41min.

 

10 - GERALDO CRUZ

Solicita a suspensão da sessão por 30 minutos.

 

11 - CAUÊ MACRIS

Discorda do pedido de suspensão da sessão.

 

12 - PRESIDENTE IGOR SOARES

Indefere o pedido do deputado Geraldo Cruz para suspensão da sessão.

 

ORDEM DO DIA

13 - GERALDO CRUZ

Solicita verificação de presença.

 

14 - PRESIDENTE IGOR SOARES

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.

 

15 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência. Interrompe a chamada de verificação de presença ao constatar quorum regimental. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de alteração da Ordem do Dia.

 

16 - GERALDO CRUZ

Solicita verificação de votação.

 

17 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

 

18 - LUIZ FERNANDO MACHADO

Para comunicação, registra com tristeza o falecimento do vereador Doca, da cidade de Jundiaí. Informa que o mesmo ocupou a Câmara dos Vereadores por mais de 10 mandatos. Presta suas homenagens ao vereador. Cumprimenta a sua esposa. Demonstra seu profundo sentimento com o seu falecimento.

 

19 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra com pesar o falecimento do vereador Doca. Registra a presença dos vereadores de Itu Marquinhos da Funerária, presidente da Câmara Municipal e de seu vice Olavo Volpato.

 

20 - LUIZ CARLOS GONDIM

Informa que a bancada do SD está em obstrução ao processo.

 

21 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra a manifestação.

 

22 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, explicita que, caso não haja quorum suficiente para continuidade da sessão, o PL 56 não será pautado hoje.

 

23 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Responde ao deputado Carlão Pignatari.

 

24 - MARCOS DAMASIO

Informa que a bancada do PR está em obstrução ao processo.

 

25 - GERALDO CRUZ

Informa que a bancada do PT está em obstrução ao processo.

 

26 - CORONEL CAMILO

Informa que a bancada do PSD está em obstrução ao processo.

 

27 - CARLÃO PIGNATARI

Informa que a bancada do PSDB está em obstrução ao processo.

 

28 - CARLOS GIANNAZI

Informa que a bancada do PSOL está em obstrução ao processo.

 

29 - ESTEVAM GALVÃO

Informa que a bancada do DEM está em obstrução ao processo.

 

30 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Informa que a bancada do PRB está em obstrução ao processo.

 

31 - JORGE CARUSO

Informa que a bancada do PMDB está em obstrução ao processo.

 

32 - LECI BRANDÃO

Informa que a bancada do PCdoB está em obstrução ao processo.

 

33 - MARCOS NEVES

Informa que a bancada do PV está em obstrução ao processo.

 

34 - MÁRCIO CAMARGO

Informa que a bancada do PSC está em obstrução ao processo.

 

35 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações.

 

36 - GERALDO CRUZ

Informa que entregará declaração de voto contrário a pauta do projeto definida. Ressalta que os primeiros projetos que devem ser pautados são o PL 56 e o PL 49.

 

37 - DAVI ZAIA

Informa que a bancada do PPS está em obstrução ao processo.

 

38 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra a manifestação. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a inversão da Ordem do Dia. Coloca em discussão o PL 38/15.

 

39 - CARLOS NEDER

Discute o PL 38/15.

 

40 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Reforça que é importante que o deputado se pronuncie a respeito do projeto que será votado. Autoriza a exibição de vídeo solicitado pelo deputado Carlos Neder.

 

41 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 38/15.

 

42 - CARLOS NEDER

Discute o PL 38/15 (aparteado pelo deputado Abelardo Camarinha).

 

43 - CARLOS NEDER

Solicita verificação de presença.

 

44 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao observar quorum regimental.

 

45 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita verificação de presença.

 

46 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

47 - CARLOS NEDER

Discute o PL 38/15 (aparteado pelo deputado Abelardo Camarinha).

 

48 - CARLOS NEDER

Solicita uma verificação de presença.

 

49 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao observar quorum regimental.

 

50 - ANTONIO SALIM CURIATI

Para comunicação, solicita que os números no painel sejam atualizados sempre que algum deputado se manifestar durante a verificação de presença.

 

51 - CAUÊ MACRIS

Solicita a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

 

52 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anota o pedido. Convoca para uma sessão extraordinária, a ser realizada 10 minutos após o término desta sessão, com a Ordem do Dia que anunciou. Coloca em votação a prorrogação da sessão por 02 horas e 30 minutos.

 

53 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, pergunta à Presidência e ao líder do Governo se o PLC 06, aprovado na última semana, já seguiu para a aprovação do Executivo. Questiona quando a lei será sancionada pelo governador Geraldo Alckmin.

 

54 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Informa que o projeto foi enviado na madrugada do dia seguinte à aprovação nesta Casa. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por 02 horas e 30 minutos.

 

55 - BETH SAHÃO

Solicita verificação de votação.

 

56 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

 

57 - LUIZ CARLOS GONDIM

Informa que a bancada do SD está em obstrução ao processo.

 

58 - JORGE CARUSO

Informa que a bancada do PMDB está em obstrução ao processo.

 

59 - CORONEL CAMILO

Informa que a bancada do PSD está em obstrução ao processo.

 

60 - CARLOS GIANNAZI

Informa que a bancada do PSOL está em obstrução ao processo.

 

61 - RAFAEL SILVA

Informa que a bancada do PDT está em obstrução ao processo.

 

62 - ESTEVAM GALVÃO

Informa que a bancada do DEM está em obstrução ao processo.

 

63 - CARLÃO PIGNATARI

Informa que a bancada do PSDB está em obstrução ao processo.

 

64 - MÁRCIO CAMARGO

Informa que a bancada do PSC está em obstrução ao processo.

 

65 - MARCOS NEVES

Informa que a bancada do PV está em obstrução ao processo.

 

66 - MARCOS DAMASIO

Informa que a bancada do PR está em obstrução ao processo.

 

67 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Informa que a bancada do PT está em obstrução ao processo.

 

68 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos. Anuncia a presença da advogada Sônia Mascaro

 

69 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 38/15 (aparteado pelo deputado Abelardo Camarinha).

 

70 - BETH SAHÃO

Discute o PL 38/15 (aparteada pelo deputado Marcos Martins).

 

71 - CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência.

 

72 - ABELARDO CAMARINHA

Para comunicação, pede ao PT, para que em sua reunião com o secretário de Segurança Pública Alexandre de Moraes, solicite ao mesmo repense no patrulhamento das estradas no estado de São Paulo. Questiona de onde vem as armas e as drogas, e por quais fronteiras conseguem entrar no Brasil. Diz ser necessário evitar a chegada das drogas nos grandes centros do Brasil. Ressalta que São Paulo deve ajudar o patrulhamento nas rodovias federais, evitando crimes e chacinas.

 

73 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência.

 

74 - MARCIA LIA

Discute o PL 38/15.

 

75 - MARCIA LIA

Solicita verificação de presença.

 

76 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao observar quórum regimental.

 

77 - ANTONIO SALIM CURIATI

Para comunicação, reclama que o painel não registrou a presença dos parlamentares durante a chamada de verificação.

 

78 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Informa que realmente o painel não registra a presença dos parlamentares durante a chamada de verificação.

 

79 - CAUÊ MACRIS

Solicita a suspensão dos trabalhos por três minutos, por acordo de lideranças.

 

80 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 19h45min; reabrindo-a às 19h47min. Encerra a discussão do PL 38/15.

 

81 - CAUÊ MACRIS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

82 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 19/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, às 19 horas e 59 minutos. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Luiz Carlos Gondim para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência convoca, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” do Regimento Interno, reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para amanhã, no auditório Dom Pedro I, um minuto após o término da reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em Regime de Urgência: PLC nº 45/14, de autoria do Sr. Governador, que institui plano de cargos, carreiras e vencimentos aplicável a servidores do Tribunal de Contas do Estado.

Tem a palavra o primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente em exercício, nobre deputada Analice Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, cumprimentar em especial o deputado Marcos Damásio, hoje nós participamos da abertura da Frente Parlamentar de Desenvolvimento ao Distrito Industrial do Taboão. Esse Distrito Industrial situa-se entre as rodovias Ayrton Senna e Dutra, a 350 quilômetros do Rio de Janeiro, 50 ou 60 quilômetros de São Paulo, próximo dos dois portos, São Sebastião e Santos, próximo hoje do Rodoanel e da rodovia Dom Pedro, como também do Aeroporto Internacional de Guarulhos.

Fizemos questão de falar um pouco sobre o desenvolvimento das indústrias desse parque industrial porque nós temos perdido muitas indústrias para o Paraguai, Bolívia, Argentina, para o nordeste, Goiás, Paraná. Muitas indústrias saem de São Paulo e vão embora daqui.

A consequência disso é que nós temos tido uma queda de arrecadação de ICM no estado de São Paulo. Além disso, nós estamos também perdendo emprego. Alguns empresários nos procuram e reclamam que quando se traz uma matéria prima do Rio de Janeiro tem que pagar a diferença de ICM. Quando você sai daqui, você acaba pagando mais caro do que o que vai para fora.

Portanto, é importante termos uma discussão de um parque industrial. Mas temos uma discussão maior para que o Governo pense, e muito, em desenvolver os municípios limítrofes no estado de São Paulo.

Temos aqui do lado, no Rio de Janeiro, o município de Resende, Volta Redonda, e do nosso lado, em São Paulo, Cruzeiro, Quelus, Bananal, o mesmo acontece em Mato Grosso, Presidente Epitácio, do outro lado Bataguassu, Três Lagoas. E o que acontece?

Esses municípios que estão em outros estados usam toda a nossa malha viária, usam toda a nossa parte de energética, transportam tudo para vender em São Paulo e nós não temos aqui nem a mão de obra, nem o ICMS.

Então, para nós fica uma discussão muito longa que o Governo precisa dar incentivo para que as indústrias permaneçam dentro de São Paulo, para que as indústrias fiquem nos municípios limítrofes do estado de São Paulo.

Então, qualquer município que está junto de São Paulo, em Minas Gerais, no Paraná, no Mato Grosso ou no Rio de Janeiro têm se desenvolvido muito mais do que os municípios limítrofes que estão em São Paulo. Isso faz com que a população migre para dentro da cidade de São Paulo, que não suporta mais essa migração e não se desenvolve os municípios limítrofes.

Quero aqui dizer que é muito importante trabalharmos um desenvolvimento industrial. Porém, temos que ver que o Estado tem que pensar em dar incentivo, em criar uma infraestrutura para as indústrias. Caso contrário, nós vamos perder a competitividade, e as indústrias paulistas migrarão para fora do estado de São Paulo.

Esse é um momento de reflexão. É um momento que temos que pedir ao Governo que estude muito no Orçamento para darmos condição para os municípios e distritos, que podem ser parque industrial e que São Paulo continue na mesma competitividade, como é o caso do Rio de Janeiro, Minas Gerais ou alguns estados do nordeste. O Paraná também está fazendo a mesma coisa, e nós estamos perdendo emprego, ICMS. Perdemos uma condição de competitividade, e com isso temos visto as indústrias indo inclusive para o Paraguai.

Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio.

 

O SR. MARCOS DAMASIO - PR - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobre deputada Analice Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, também venho a esta tribuna, na tarde de hoje, para expressar minha alegria, minha satisfação de hoje, na parte da manhã, no Auditório Paulo Kobayashi, instalar uma frente parlamentar para o desenvolvimento de uma região estratégica, importantíssima, muito bem situada na região metropolitana de São Paulo.

Para mim, que tomei a iniciativa de apresentar essa frente parlamentar, hoje tive o privilégio de receber dezenas de empresários, proprietários de indústrias para discutirmos a participação do governo do Estado de São Paulo no desenvolvimento de uma região zup 1, preparada para receber todo tipo de empresa de pequeno, médio e grande porte, um distrito industrial criado por lei nesta Casa, na década de 80, que possibilitou a cidade de Mogi das Cruzes idealizar a construção de um grande parque industrial.

Porém, essa região já citada aqui pelo deputado Gondim, era uma região de produção rural. Não houve um investimento em infraestrutura, não houve um planejamento necessário para que a região se desenvolvesse como parque industrial. Lá já temos, hoje, 54 indústrias em atividade, entre elas a General Motors do Brasil. O deputado Gondim disse aqui que o governo de São Paulo precisa dar apoio às empresas. Lembro-me, deputado Gondim, de que quando a GM se instalou lá no Taboão, o saudoso governador Mário Covas, junto com o também saudoso prefeito Waldemar Costa Filho, lá da cidade de Mogi das Cruzes, fizeram um esforço muito grande para que a GM fosse para lá.

Nós doamos, naquela ocasião, uma área de 500 mil metros quadrados para a General Motors. Fizemos a infraestrutura; fizemos acesso; construímos até uma ponte de ligação à GM, porque era importante que a GM se instalasse para ser a âncora do desenvolvimento, para ser o cartão de visitas do desenvolvimento do Taboão.

Bons tempos eram aqueles. Hoje, realmente, não temos mais condições, a lei não permite aos municípios doarem áreas. Hoje, a Lei nº 8666 impossibilita essa doação de áreas, mas eu concordo plenamente com V. Exa. que o estado de São Paulo vem realmente perdendo empresas, não só por questões burocráticas, mas por questões tributárias, de guerra fiscal, que inclusive hoje nem existe mais. Perdemos aí grandes oportunidades, mas o objetivo principal da frente por mim idealizada, e instalada na manhã de hoje, é justamente trazer ao conhecimento do governador Geraldo Alckmin, trazer ao conhecimento do governo do estado de São Paulo, que desenvolveu um parque industrial de 15 milhões de metros quadrados de zup 1 entre as rodovias dos Trabalhadores, a Ayrton Senna, e a Presidente Dutra, distante 50 quilômetros da principal capital do país, que é São Paulo, desenvolver com infraestrutura, preparar aquelas áreas para receber novas indústrias e novas empresas, inclusive as multinacionais. Isso não interessa à cidade de Mogi das Cruzes, muito menos ao Alto Tietê, mas ao estado de São Paulo. O nosso objetivo é, através da criação dessa frente, discutir, dar visibilidade, buscar o Governo de São Paulo para ser parceiro no desenvolvimento dessa região de 15 milhões de metros quadrados. A Prefeitura de Mogi das Cruzes não tem recursos necessários para fazer a sua infraestrutura, saneamento básico, melhorar as comunicações e dar mais segurança às empresas. O nosso propósito agora é, através dessa frente composta pelos deputados que representam a região do Alto Tietê - o deputado Gondim, o deputado André do Prado, o deputado Estevam Galvão -, lutar muito para que o Governo do Estado faça os investimentos necessários para que aquela região se transforme num grande parque industrial. E por que não dizer no maior parque industrial da Região Metropolitana de São Paulo? Todos nós sabemos que a cidade de São Paulo hoje não é uma cidade para indústrias: ela se transformou numa cidade de serviços. O ABC já é uma região muito industrializada, e o metro quadrado no ABC é muito caro. Guarulhos também praticamente já esgotou as possibilidades de receber mais empresas. A zona leste nem se fala.

Na Região Metropolitana de São Paulo, composta por 39 municípios, o Distrito Industrial do Taboão - que muitos confundem com a cidade de Taboão da Serra, cidade de Vossa Excelência - é um bairro da nossa cidade. O desenvolvimento dessa região realmente nos interessa, é um grande desafio que nós vamos enfrentar e é uma das principais bandeiras que vou carregar na Assembleia Legislativa. Quero agradecer a participação dos deputados, do deputado Ricardo Madalena do meu partido, que tem uma experiência grande com estradas em São Paulo. Vamos precisar muito da participação da Artesp, e ele vai ser o conselheiro da Artesp. Contamos muito com a ajuda do Madalena.

Espero que, a partir da instalação oficial da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Industrial do Taboão em Mogi das Cruzes, possamos ter um espaço para discutir, debater, buscar investimentos e sensibilizar o Governo de São Paulo em relação à importância de se investir numa área tão privilegiada e bem localizada. Ela pode comportar muitas indústrias porque fica a 50 km da principal Capital do País.

Muito obrigado aos deputados que participaram hoje da frente, ao deputado Gondim pela participação na manhã de hoje. A nossa preocupação é semelhante à de Vossa Excelência. Temos em Mogi um problema sério com a Valtra, empresa tradicional da cidade que ameaça deixar até o País para ir para Argentina, como V. Exa. disse. Nesse momento de crise econômica, é um desafio muito grande podermos contribuir não só com os novos investimentos, mas também com a geração de novos empregos. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o que me traz a esta tribuna nesta tarde é falar a respeito da autarquia federal, INSS, que conta com mais de 32 mil funcionários. São pessoas que prestaram concurso, pessoas abdicadas que têm servido nessa autarquia e que presta um relevante trabalho, sobretudo àqueles que já contribuíram de forma efetiva com o nosso País, principalmente com os aposentados.

É bom lembrar que o INSS cuida do pagamento das aposentadorias e também dos benefícios desses que já serviram à sociedade.

Sra. Presidente, hoje já estamos, há mais de 30 dias, próximos de 40% das agências em greve. Uma imensa e significante quantidade de pessoas está em greve por conta, principalmente, de melhores condições de trabalho.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Feliciano Filho.

 

* * *

 

É lógico que eles têm uma pauta de reivindicações que vai desde aumento salarial até reposição da inflação de 27 por cento. O governo ofereceu 21 por cento, dividido em anos para pagar. Mais que isso, eles esperam condições de trabalho.

Sr. Presidente, deputado Feliciano, hoje, esta autarquia, o INSS, conta com servidores que têm prioritariamente 12 metas para cumprir. Para que eles possam ter um salário digno, eles têm que cumprir pelo menos 12 metas que não são próximas daquelas que a presidente Dilma colocou.

Porque, dessas 12 metas, 11 não dependem efetivamente do trabalho desses servidores, mas dependem muito mais da organização, depende de funcionários nas agências.

Pasmem: algumas dessas agências não têm, sequer, papel higiênico para que os funcionários possam usar. O segurado chega numa agência, quer marcar uma consulta ou uma reunião na agência para ver sua aposentadoria, utilizar seu benefício, e aguarda cerca de seis meses para ser agendado.

Isso não depende do funcionário da agência para que ele possa cumprir essa meta. São metas inatingíveis. Funcionários ficam constrangidos ao ver um servidor que fica ali por horas para ser atendido.

Quando o segurado vai ser atendido pelo servidor, o servidor muitas vezes tem até necessidade de ir ao banheiro, mas não tem condições. Precisa pedir para o segurado para poder ir porque sabe que ele esteve ali por horas para ser atendido.

Ora, nessa greve, prejudicados são os aposentados, aqueles que esperam. Infelizmente, há nove anos, esses aposentados recebem a primeira parcela do décimo terceiro agora, no final do mês de agosto, em setembro.

Agora, somos surpreendidos com a notícia de que isso não acontecerá. Infelizmente, esses servidores contribuintes aposentados não terão seu benefício. Receberão, mas não agora, de forma adiantada, como já há nove anos vem acontecendo.

Isso se tornou, para eles, uma rotina. Talvez vão receber até o dia 30 de novembro, como a lei determina. Infelizmente, não vão receber agora. Infelizmente, é essa situação que vemos.

Estou aqui como líder do PSB. É uma questão federal e não envolve o Parlamento estadual. Mas o Parlamento de São Paulo é o maior parlamento estadual da América Latina, do estado mais pujante da Nação. Podemos, sim, acionar o ministro da Casa Civil para que acelere as negociações, para que essa greve chegue ao fim, efetivamente, e as pessoas que mais precisam possam ser atendidas.

É inadmissível que isso continue a acontecer. Sr. Presidente, peço que isso seja registrado nos Anais da Casa e que sejam enviadas copias ao Congresso Nacional e, sobretudo, ao chefe do Ministério da Casa Civil, para que acelere as negociações do governo federal com a autarquia, para que os funcionários possam ter suas reivindicações consideradas, sobretudo as que tratam de melhores condições de trabalho.

Talvez a principal pauta deles não seja a questão salarial, que é importante. Eles querem, sim, uma pauta de 27%, mas também condições de trabalho. Que sejam feitos novos concursos. Que haja, efetivamente, pessoas contratadas para que se tenham condições de trabalho em todas as agências do INSS. Em Sorocaba, temos agências paradas. Fui procurado por diversos aposentados e por servidores do INSS que, infelizmente, estão passando até por problemas físicos de saúde, como uma depressão, por falta de condição de trabalho.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - FELICIANO FILHO - PEN - Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero cumprimentar a cidade de Pontalinda, vizinha à cidade onde nasci, ao lado da cidade de Jales, no noroeste do Estado.

O prefeito Elvis Carlos de Souza está nos visitando hoje. Transmito aqui os nossos parabéns à cidade de Pontalinda e a toda a população, aos vereadores João da Viola, Marlúcio, e da vice-prefeita Nereide.

Pontalinda me homenageou há alguns anos, com o título de Cidadã Pontalindense. Durante esses 12 anos de trabalho ao lado dessa cidade, várias obras conseguimos viabilizar, juntamente com o Governo do Estado.

Quero citar algumas delas, que contaram com a contrapartida inclusive do prefeito Elvis e do prefeito anterior, outra pessoa muito querida, o prefeito Guedes, mais conhecido como “Guedão”. Agradeço profundamente a colaboração do governador, que aceitou nosso pedido e liberou esses recursos:

- construção da piscina coberta do CCI - Centro de Convivência da Terceira Idade;

- reforma do Centro Comunitário;

- construção da Emei Lucilei Alves S. Cardoso;

- 03 pontes nos córregos Cassiano e Nova Brasília;

- reforma da praça da Matriz, construção da praça Antonio Lopes da Silva e da praça Maria Angélica Cardoso Silva com academia;

- pavimentação nos conjuntos Pontalinda Casa e Pontalinda D;

- recapeamento da avenida dos Trabalhadores, acesso à rodovia Elieser M. Magalhães;

- recapeamento da vicinal José Carlos Sanches;

- galeria avenida Trabalhadores, José Cardoso Pereira, José Joaquim Lourenço e na avenida  Brasil;

- 89 casas da CDHU;

- 02 micro-ônibus;

- 01 van com 16 lugares;

- 01 retroescavadeira;

- 01 ambulância;

- programa Melhor Caminho 4,5 km;

- Acessa São Paulo.

Enfim, foram várias as obras e ações do Governo do Estado, juntamente com nossas emendas para a cidade de Pontalinda.

Hoje queremos, mais uma vez, cumprimentar o prefeito que, embora o Brasil e o nosso Estado estejam passando por uma crise bastante difícil, o prefeito Elvis vem fazendo uma administração primorosa, uma administração com muita responsabilidade frente à prefeitura de Pontalinda.

Ficam aqui os nossos votos e as nossas felicitações a essa cidade querida, que eu tanto estimo, e com a qual tenho essa parceria constante. Todos os anos, estamos encaminhando nossas emendas para colaborar com a população que sempre precisa.

Gostaria também de felicitar, pelo seu aniversário, a cidade de Guarani d’Oeste, que completa 67 anos. É uma cidade pequena, com dois mil habitantes, pela qual tenho profundo carinho e admiração.

Essas cidades sofrem muito, porque têm orçamento pequeno, e precisam sempre da nossa colaboração, da nossa ajuda, e também dos governos, tanto o federal como o estadual.

Recebi uma carta que me sensibilizou muito, por parte dos trabalhadores rurais da cidade de Guarani d’Oeste. Recentemente conseguimos uma emenda. Às vezes, liberamos uma quantidade tamanha de recursos para uma cidade, e uma emenda bastante menor, como foi o caso dessa que encaminhamos para a compra de uma forrageira, tem sido de extrema valia nesse período de seca. No interior de São Paulo, os produtores rurais que precisam fazer a silagem para o gado, principalmente o gado leiteiro, precisam muito da forrageira. É um equipamento importante que faz a quebra dos galhos da cana, do milho e depois são levados para o silo, durante 30 dias serem armazenados. Depois desse período, são entregues para o gado. Nesse período de seca, esse equipamento simples está sendo de grande valia.

Recebi essa carta que agradece o nosso empenho e a liberação desse recurso. Fica aqui o nosso abraço carinhoso à cidade de Guarani d´Oeste, nas pessoas do querido prefeito Odair Vazarin, da primeira dama Morisa Cordeiro Helena Marfin e do nosso vereador e parceiro José Pereira da Silva - Sinhô.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - FELICIANO FILHO - PEN - Parabéns, nobre deputada Analice Fernandes. Quero também parabenizar o prefeito e o governador. É mais uma prova de que as pequenas coisas fazem um efeito muito grande. Às vezes, trazem mais felicidade do que as coisas grandes.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Também gostaria de parabenizar as cidades que aniversariam e a nobre deputada Analice Fernandes pela iniciativa.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - FELICIANO FILHO - PEN - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Cezar e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Igor Soares.

 

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O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de me posicionar contrariamente a esse pedido de suspensão, para que possamos dar continuidade aos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE - IGOR SOARES - PTN - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - IGOR SOARES - PTN - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Cauê Macris e Jooji Hato para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Cauê Macris e Jooji Hato.

Há sobre a mesa requerimento de inversão da Ordem do Dia para que o Item 138 figure como Item 1, renumerando-se os demais itens.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero registrar, com muita tristeza, que hoje faleceu no município de Jundiaí o vereador Doca, Antônio Carlos Pereira Neto. Doca era um vereador de muita tradição na cidade de Jundiaí, já superava dez mandatos na Câmara Municipal. Hoje pela manhã recebi a notícia da família de que ele nos deixou. Dado o compromisso que tenho com esta Casa, com a liderança do PSDB, faço as minhas homenagens ao vereador Antônio Carlos Pereira Neto, Doca. Um abraço muito especial a sua esposa, D. Heloísa. O meu profundo sentimento com o falecimento do vereador Doca, hoje pela manhã, em Jundiaí.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registro o pesar pelo falecimento do vereador Doca.

A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do presidente da Câmara Municipal de Itu, Marquinhos da Funerária, e do vice-presidente da Câmara, Olavo Volpato. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do SD está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do SD.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Se a sessão cair, não votaremos o 56 hoje?

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Se a sessão cair, não será pautado o 56. Se não vai ser votado é outra história.

 

O SR. MARCOS DAMASIO - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.

 

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSDB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSDB.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.

 

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PCdoB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.

 

O SR. MARCOS NEVES - PV - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PV.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PV.

 

O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PSC.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PSC.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto contrário da bancada à inversão de pauta porque entendo que os projetos 56 e 49 deveriam ser os primeiros a serem apreciados.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PPS.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PPS.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Participaram do processo de votação 62 Sras. Deputadas e Srs. Deputados: 51 votaram ‘sim’ e este deputado na Presidência, quorum suficiente para inversão da Ordem do Dia.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 38, de 2015, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a extinção da Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal. Com 5 emendas e substitutivo. Parecer nº 400, de 2015, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário às emendas e ao substitutivo. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente, especialmente os trabalhadores do Cepam, Seade, Fundap, APqC (Associação dos Pesquisadores Científicos) e trabalhadores do Poder Judiciário, o que tivemos até este momento foi a inversão de ordem dos itens de tal maneira que o Item 138 passou a ser o primeiro item da pauta para discussão e tentativa de votação - se prevalecer a vontade do Governo - da proposta de extinção do Cepam.

Sr. Presidente, nós entramos com uma solicitação para que seja passado um vídeo institucional produzido pelo Cepam, falando da importância desse órgão. Então gostaria que inicialmente fosse apresentado esse vídeo para que todos conheçam, tratando-se, repito, de um vídeo institucional do Governo do Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O vídeo é sobre o tema. Portanto, está autorizado. Aliás, eu sempre peço aos deputados - desconte o tempo do deputado Carlos Neder - para que quando ele for à discussão de um projeto ou a um encaminhamento, é sempre bom que ele fale sobre o projeto que vai ser votado. É interessante que os deputados ouçam o orador, para ficar a par dos argumentos e eventualmente se convencerem da posição a ser tomada através do voto, para assim exercer o seu mandato na plenitude. Deputado Carlos Neder, está restituído o tempo de V. Exa.  e autorizada a exibição do vídeo.

 

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- É exibido o vídeo.

 

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Nós assistimos a um vídeo institucional produzido pelo governo do estado de São Paulo e a ele foram agregados depoimentos de prefeitos, vereadores e lideranças, de diferentes partidos políticos, que não compreendem a razão que tem levado a essa proposta de extinção do Cepam. Essa é a grande pergunta que fica: quais são as verdadeiras razões, motivações, para que se proponha a extinção? É preciso lembrar que o Projeto de lei de nº 38 é um projeto autorizativo, por meio do qual a Assembleia Legislativa de São Paulo autoriza o Governo do Estado a promover a extinção da Fundação Prefeito Faria Lima, e deixa a critério do governador do Estado, de sua equipe, a forma como isso se dará, desde que aprovada a autorização na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Quero lembrar que se trata de uma homenagem feita a um dos maiores prefeitos da cidade de São Paulo, que foi o prefeito Faria Lima. É preciso considerar que a extinção desse órgão também significa negar uma homenagem feita a ele, posteriormente à morte do prefeito Faria Lima. Nós nos perguntamos se é adequado que a extinção seja levada adiante também nesse sentido, uma vez que, além de todos os trabalhos desenvolvidos pela Fundação Prefeito Faria Lima e o Cepam, nós observamos também que houve uma homenagem aos familiares do então prefeito Faria Lima. E, em decorrência, se aprovada a extinção, nós também teremos como consequência, além da perda da ação articulada desse órgão nas várias prefeituras e câmaras municipais dos 645 municípios do estado de São Paulo, um desrespeito e a negação de uma justa homenagem.

Nós estamos falando de história - não de estória - que diz respeito a um trabalho desenvolvido em quase meio século. São 47 anos de atuação do Cepam para que melhorassem as políticas públicas e capacitar gestores do interior do estado que, frequentemente, ainda hoje, não podem contar com o corpo técnico para que o município desenvolva o seu plano diretor, os seus planos de meta, as leis de diretrizes orçamentárias e políticas setoriais. E que contam com a colaboração dos profissionais altamente capacitados, com expertise, do Cepam para o desenvolvimento dessas políticas para o planejamento, acompanhamento da sua implementação e avaliação do impacto dessas políticas de acordo com as características de cada um dos municípios.

Eu me pergunto se essa fundação se chamasse Mário Covas estaria sendo extinta dessa forma. (Manifestação nas galerias.) Existe uma Fundação Mário Covas, que é uma fundação privada, de direito privado, e o Cepam, por sua vez, é uma fundação pública que homenageia um dos mais importantes agentes públicos, que foi o prefeito Faria Lima. Certamente, se essa fundação fosse chamada de Fundação Mário Covas, haveria uma série de cuidados para avaliar se é correto ou não rompermos com o reconhecimento histórico da atuação que teve, e também pelos cargos públicos que exerceu.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre Deputado Fernando Capez, homem corajoso. A coragem sempre vence o medo, deputado Fernando Capez.

Dessa maneira, inicio dizendo que, felizmente, os horizontes anunciam que o Projeto de lei Complementar nº 56 finalmente vai ser votado e aprovado nesta Casa. (Palmas.)

E quero cumprimentar todas as lideranças da Casa, passando pelo líder do Governo, o deputado Cauê Macris, para dizer que é tanto verdade, desta vez, que hoje o PLC nº 49 vai ser pautado para emenda aglutinativa. Só que ficou condicionado. Primeiro, vota-se o 56, depois se vota o 49. (Palmas.)

Desta maneira, vai ser feita justiça, deputado Curiati. Há uma luta de anos e anos, defendida por toda esta Casa, uma bandeira de justiça e de verdade.

Não vou entrar no mérito desse projeto autorizativo, deputado Barros Munhoz, do Cepam. Porque não há uma unanimidade de pensamentos e sentimentos a respeito dessa entidade.

Passo um pouco ao largo, deputada Analice Fernandes, para me concentrar em algo que está atormentando nossa sociedade, nosso povo: a liberação de drogas. Mais facilmente dizendo, a liberação da maconha.

Já falo agora não como político, mas como advogado criminalista. Há um círculo vicioso, deputado Celso Giglio. Primeiro, o álcool. Depois, a maconha. Depois, a cocaína. Depois, o fundo do poço, o crack

Eu já tenho um projeto aqui que impede a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas ruas, avenidas, postos de conveniência, que não passam de outra coisa senão lugares de tráfico.

Liberar a maconha? Será que vai surtir algum efeito na família, já tão devastada, tão desgastada? “Ah, mas tem alguns casos em que, no aspecto medicinal, a maconha é importante.” Eu indago: e os malefícios?

Por onde começa o tráfico de drogas? Pelo vício. Ninguém começa a vender drogas sem, antes, ficar viciado, deputado Luiz Fernando. Não há essa possibilidade.

“Mas o presidente Fernando Henrique Cardoso é a favor.” Mas espera um pouquinho: gosto muito do presidente Fernando Henrique Cardoso, mas ele está redondamente equivocado, redondamente enganado.

Ele não está pensando na família brasileira. Não está pensando, não. Pensamento de filósofo. É muito fácil filosofar, caminhar entre as estrelas. O difícil é caminhar pelo chão, deputado Barba.

“Mas as cadeias vão ficar superlotadas.” Eu indago: será que existe algum julgador ou alguma pessoa que tem condição de ponderar o que é uso e o que não é uso de drogas? Se cinco gramas, seis gramas, 10 gramas. O que é isso, minha gente?

Ontem eu presidi aqui uma Sessão Solene em homenagem aos 100 anos da Universidade Adventista de São Paulo - Unasp. E o pastor Euler, reitor da universidade, disse que nunca a família brasileira esteve tão à mercê da queda de carinho, de afeto, de amor, como acontece hoje.

Por isso vim a esta tribuna, para dizer que, se aceitarmos essa tese, estamos criando a indústria do crime. Sabe-se como começa, mas não se sabe como termina. É um momento da degradação da família, e não vou nem entrar nessa questão de gênero, que é um absurdo. Os evangélicos, de maneira preponderante, têm toda razão, quando se posicionam contrários a essa discussão maléfica. Nem vou entrar nisso.

Estou dizendo da parte prática, da parte familiar, do alicerce de uma família, do alicerce de uma sociedade. Ah, dizem alguns arautos da modernidade, mas é adentrar no aspecto individual das pessoas, da intimidade das pessoas. Vão aos distritos policiais e verifiquem o número de agressões de filhos para mães, de filhos para pais. Verifiquem. Verifiquem o que acontece com a família brasileira hoje. Irmãos não respeitam irmãs, filhos não respeitam pais.

Dia desses, um bandoleiro moral, menor de idade, 17 anos e 11 meses, quase 18 anos, menor de idade, derrubou o avô no chão e - a pontapés - quebrou as clavículas do avô, que o criava. Depois foi à delegacia e foi liberado, porque disse: “eu sou de menor”.

O que é isso? Não é a questão da maioridade penal que eu defendo para bandido de 17 anos. Não é isso, não. É a família que está em crise. Não se vê mais uma filha abraçar a mãe com tanto amor, um filho abraçar o pai, pedir bênção para o pai. Isso é coisa cafona. Como vou beijar meu pai? Para que beijar meu pai? Homem não beija homem. Essa é a alegação de hoje.

Enquanto isso, filósofos, políticos e alguns médicos discutem como trucidar a família brasileira. Qual é o caminho mais fácil para eliminar o amor? Qual o caminho mais fácil? Vamos liberar. Palavra bonita: vamos descriminalizar o uso do entorpecente. Fumar cocaína não pode ser crime, é para uso próprio. Fumar maconha não pode ser crime, é para uso próprio.

Indago: o que fazemos nós, legisladores? O que fazemos nós, profissionais da esperança que somos? Os políticos são profissionais da esperança. O que fazemos nós? Quedamo-nos inertes diante dessa ameaça que é tocada através de clarins no horizonte?

Ouvi a mensagem, deputado Capez, e fico feliz quando V. Exa. conversa com suas filhinhas, como se fosse um irmãozinho mais velho delas. A menina, a filha do Capez, foi passar um final de semana na casa de uma amiga. A preocupação dele, como pai, era porque a menina estava com problema na pele. Conversava com a menina como se ele estivesse sentindo a dor da própria filha. Isso é ser cafona? A menina só se apegava a ele, o pai, como se o pai tivesse o dom divino de, através do tempo e do espaço, poder curar a dor da menina apenas com o amor que ele tem no coração. Isso não pode mais porque é feio, porque não é moderno!!

Hoje um pai ou uma mãe não pode levar o filho de 15 ou 16 anos a uma balada. Por causa dos coleguinhas ele pensa: “como vou explicar que a senhora me traz na balada? Vão pensar que sou o quê?” Nenhuma balada deixa de ter traficante na fila. Mandem a Polícia ir a qualquer casa noturna deste Estado para verificar se nas portas dessas Casas não há pessoas traficando drogas. Há sim pessoas traficando. Se há políticos que defendem, se um ex-presidente da República defende a liberação da maconha, no que mais podemos acreditar? Para onde vamos? Dizia Frank Williams: não importa onde estamos, importa para onde vamos. Para onde vamos é que é a grande preocupação.

Estamos caminhando para um suicídio moral, para o aniquilamento da família. Não sou pastor, não sou padre, não sou monsenhor, não sou diácono nem sou obreiro. Sou um homem vivido pela vida. Através da advocacia criminal cheguei a um ponto que nunca sonhei em minha vida. Não sou ingênuo. Estou afirmando o que realmente acontece e ninguém quer ver. Ninguém quer ver o que acontece porque vemos a dor, mas não sentimos a dor. Ninguém olha para o lado para ver o que acontece com as famílias. É por isso que estamos começando duas campanhas nacionais.

Tenho orgulho de afirmar nesta tarde que estou lançando uma campanha nacional. Dizem alguns que sou contra a modernidade. Surgiu uma multinacional chamada Uber, maior que a Petrobras, que está aniquilando a classe trabalhadora. Está destruindo taxistas, motoboys e agora vai em cima dos caminhoneiros. O partido que lidero neste Estado e neste País, grande partido de Estado fundado por Getúlio Vargas, vai liderar este movimento.

O PTB vai liderar também a luta contra a liberação da maconha e outras drogas. Não importa que digam que somos quadrados, caretas, cafonas, retrógrados, antiquados ou caipiras do interior. Sim, somos sim caipiras do interior, de Cerqueira César e Avaré, que não aceitamos a liberação da maconha. Somos caipiras sim. Onde estão os espertos?

É por isso, nobre deputado Fernando Capez, jurista, membro de uma das mais conceituadas famílias deste País, a família dos juristas. Foi o primeiro colocado no concurso do Ministério Público, o irmão primeiro colocado para magistrado.

A partir de hoje, o PTB estadual e nacional posiciona-se de maneira ostensiva contra a liberação da maconha que, infelizmente, é defendida publicamente por um ex-presidente da República em quem votei e admiro, Dr. Fernando Henrique Cardoso. Que lástima, que pena, que judiação, que sofrimento!

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra a nobre deputada Ana do Carmo.

 

A SRA. ANA DO CARMO - PT - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Carlos Neder.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. deputadas e Srs. Deputados, inicialmente agradeço a cessão de tempo da nobre deputada Ana do Carmo.

Sr. Presidente, gostaria de dar sequência na apresentação do vídeo, mas, antes, para que os deputados estejam no plenário, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Luiz Fernando Machado e Gileno Gomes para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Luiz Fernando Machado e Gileno Gomes.

Como dirigente das sessões, uma das obrigações do presidente é trabalhar para que elas não caiam. Assim, se permanecerem pelo menos 24 deputados no plenário, a sessão não irá se arrastar por tanto tempo, porque fatalmente ocorrerá a prorrogação da sessão. Cada vez que a sessão é interrompida para se fazer a verificação, o único prejudicado é o tempo.

Continua com a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, gostaria de que fosse exibida a segunda parte do vídeo.

 

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- É feita a exibição de vídeo.

 

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O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Como não há quórum visual, vamos, novamente, pedir uma verificação de presença, uma vez que estamos discutindo e votando a extinção de um órgão importante como o Cepam. Há deputados ocupando a tribuna para explicar suas posições e não há número suficiente em plenário. Convido os nobres deputados Luiz Fernando Machado e Orlando Morando para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Orlando Morando e Luiz Fernando Machado.

Peço encarecidamente, como condutor dos trabalhos, para que haja uma otimização do tempo, e não o desperdício de tempo. É tempo de atividade pública. Se os deputados puderem permanecer no plenário, poderemos evitar essas delongas, que levarão à prorrogação da sessão, avançando madrugada adentro - talvez desnecessariamente.

Além disso, poderão ouvir o nobre deputado Carlos Neder, que tem trazido tantas questões interessantes em sua manifestação. (Manifestação nas galerias.)

Continua com a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER – PT – Obrigado pela deferência, Sr. Presidente. Quero ressaltar nesse vídeo, produzido pela associação dos funcionários da “Fundação Prefeito Faria Lima”, que houve uma seleção de pessoas entrevistadas, tal a quantidade de prefeitos e vereadores que pretendia deixar consignado seu apoio ao Cepam e à “Fundação Prefeito Faria Lima”.

Parte dessas manifestações já está anexada ao processo correspondente ao Projeto de lei nº 38/2015. Eu gostaria de propor ao presidente Fernando Capez que tantas outras manifestações que vêm sendo recebidas de prefeitos e vereadores também sejam devidamente juntadas ao processo para efeito de documentação nos Anais desta Assembleia Legislativa.

Daqui a alguns anos certamente estarão estudando o que significou esta sessão de hoje. Se porventura houver a decisão da maioria dos deputados no sentido da extinção do Cepam, esses estudos acadêmicos e de parlamentares que nos substituirão futuramente serão importantes para se avaliar até que ponto a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo está ou não em sintonia com as aspirações de prefeitos, vereadores e lideranças locais.

 

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Para que esta Casa, os telespectadores e os leitores do Diário Oficial tomem conhecimento, gostaria de saber quantos funcionários tem o Cepam hoje.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - O Cepam tem 220 funcionários. Entretanto, apesar de toda a argumentação ser no sentido de que haverá uma diminuição de custos, desses 220, 96 não podem ser demitidos, porque são estáveis. Então, a proposta de extinção que aqui se faz diz respeito à demissão de 220 menos 96, portanto, 124 funcionários.

 

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Quanto isso representa em números para o estado de São Paulo?

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Os estudos mostram que o Cepam impacta o orçamento do estado em apenas 0,02 por cento.

 

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Retirando os efetivos.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Na argumentação feita pela imprensa - porque infelizmente o Governo do Estado não se fez representar pelos secretários, pelo primeiro escalão -, divulgaram a ideia de que extinguindo o Cepam e a Fundap haveria uma economia de 45 milhões, que poderia chegar ao dobro disso se considerados os encargos. Entretanto, no Cepam quase metade do corpo não pode ser exonerado porque tem estabilidade. A situação na Fundap é mais grave ainda nesse ponto de vista de quem quer fazer a reforma fiscal, uma vez que há um contingente bem maior de trabalhadores concursados.

 

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Vossa Excelência tem o número de prefeitos e vereadores de Câmaras Municipais que mantêm relacionamento com o Cepam, que mantêm ofícios, perguntas e se orientam pelo Cepam?

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - É importante a pergunta de V. Exa. porque hoje o Cepam atinge quase a totalidade dos municípios, isso porquê mesmo aqueles que contam com uma estrutura um pouco mais completa continuam recorrendo ao Cepam, dado que não têm especialistas em todas as áreas. Se formos trabalhar com uma amostragem, só de manifestações recebidas pela Frente Parlamentar que eu coordeno em defesa dos institutos públicos e das fundações públicas, temos cerca de 80 municípios que se manifestaram. Eu estou pedindo, inclusive, ao presidente para que essas 80 manifestações vindas de municípios, prefeitos e dirigentes de Câmaras Municipais sejam anexadas ao processo correspondente ao projeto.

 

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Deputado, 40, 50% dos municípios paulistas são municípios pequenos, com menos de 10, 15 mil habitantes. Geralmente são eleitos farmacêuticos, açougueiros, pessoas de funerárias, de Santa Casa, ambulanceiros, e essas pessoas não tem um corpo técnico na cidade à altura dos problemas, ainda mais com o Tribunal de Contas tão ativo como está, com o Ministério Público tão ativo como está e as Câmaras. Essas pequenas cidades, principalmente cidades agrícolas do oeste do estado de São Paulo, do sul do estado de São Paulo usam para orientar seus projetos, seus pareceres, o Cepam até hoje?

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Quero elogiar a atitude do deputado Abelardo Camarinha, pai do prefeito de Marília, porque este é o debate que nós gostaríamos de fazer na Assembleia. Se observarmos, os que gravaram seus depoimentos não são da oposição. São deputados, vereadores, prefeitos, lideranças locais que dão testemunho de como o Cepam foi importante em sua própria formação. Quero dizer que, como médico, fiz cursos de especialização na Fundap que foram importantes quando fui secretário de Saúde de São Paulo, na gestão da ex-prefeita Luiza Erundina.

Acho muito difícil que nós ouçamos os prefeitos e vereadores e não tenhamos uma avaliação positiva vinda deles, porque, com um orçamento tão pequeno e uma capacidade concentrada de profissionais, com pós-graduação, mestrado, doutorado, pós-doutorado, é impressionante e temerária a lógica que está imperando nessa decisão. Hoje, os pequenos, médios e mesmo os grandes municípios, inclusive as secretarias estaduais, continuam requisitando os serviços da Fundação.

 

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Carlos Neder, V. Exa. tem conhecimento de que, quando há uma questão jurídica envolvendo prefeituras e câmaras municipais, o Poder Judiciário ouve o Cepam?

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sim, deputado Abelardo Camarinha. Inclusive houve depoimentos de pessoas que disseram que continuam recorrendo a esse apoio, que é também orçamentário e contábil, não somente jurídico.

Gostaria de fazer um paralelo com a área da Saúde, em que há o fenômeno da judicialização. Com frequência o Judiciário toma decisões sem dominar questões técnicas que interferem no dia a dia do Executivo. Portanto, traçando um paralelo, essa ação do Cepam de apoio ao Poder Judiciário, ajudando a dirimir dúvidas e trazendo informações gerenciais, tem sido bastante comum e proveitosa.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, cederei meu tempo ao deputado Carlos Neder, por concordar com suas informações. Quando fui vereador na Câmara Municipal de Osasco, utilizei os serviços do Cepam várias vezes e sei da importância e da necessidade de sua continuidade.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Muito obrigado, deputado Marcos Martins, pela cessão do seu tempo. Além das manifestações já contidas no processo do Projeto nº 38 e das que foram trazidas nos vídeos apresentados e nos pronunciamentos de hoje, diversos municípios se manifestaram a favor da Cepam, entre os quais cito: Adamantina, Amparo, Araçatuba, Araraquara, Assis, Bastos, Bernardino de Campos, Birigui, Botucatu, Campos do Jordão, Descalvado, Diadema, Duartina, Embú-Guaçú, Garça, Guaratinguetá, Ibaté, Ilha Solteira, Ilhabela, Jundiaí, Limeira, Macatuba, Mauá, Miracatu, Mogi Guaçú, Monte Azul Paulista, Penápolis, Pindorama, Piracicaba, Pirapozinho, Poá, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Ribeirão Bonito, Ribeirão Pires, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rita do Passa Quatro, Santo André, São Carlos, São Paulo, Sarapuí, Sorocaba, Sud Mennucci, Tabatinga, Tambaú, Tapiratiba, Taquarivaí, Valparaíso e Vinhedo. Só nesta lista, são cerca de 70 municípios com manifestações por parte de prefeitos e vereadores.

Portanto, precisamos de toda cautela neste momento. Em vez de termos a extinção pura e simples do Cepam, com toda sua história e importância, poderíamos ponderar junto ao governador e ao secretário de Planejamento e Gestão outras alternativas, para que não se configure essa decisão.

 

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado Carlos Neder, gostaria de perguntar a V. Exa. e também ao governo quem irá socorrer os prefeitos, o presidente da Câmara e os vereadores quando enfrentarem questões jurídicas mais difíceis: vão ter de contratar advogado de cidades maiores, vão ter de contatar pareceres de escritório especializado ou vai ter outro órgão que substitua o Cepam?

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Vossa Excelência com a experiência que tem não só de parlamentar, mas também de ex-gestor, sabe que de repente uma decisão que parece lógica e que poderia implicar em redução de gastos, mais adiante pode não se configurar como tal.

Estudos da execução orçamentária mostram que vêm crescendo de maneira importante os gastos do Governo do Estado com contratação de consultorias. Então veja: se não tivermos esse quadro funcional que já é próprio do governo estadual, que inclui pessoas em diferentes áreas de conhecimento, concursadas ou estáveis com mais de cinco anos de casa quando da promulgação da Constituição Federal, e tivermos de recorrer à contratação de empresas no mercado, é bem provável que o custo final acabe se mostrando maior do que o que temos hoje.

 

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - É do conhecimento de V. Exa. que quando os prefeitos ou presidentes de Câmara Municipal lançam mão de advogados ou de escritório especializado, o Ministério Público imediatamente instaura um procedimento?

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Eu gostaria de chamar a atenção dos nobres pares para o fato de que temos aqui na Assembleia Legislativa um corpo de procuradores legislativos e são poucos os Parlamentos que contam com um corpo efetivo e de carreira como é o caso dos procuradores.

 

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Eu gostaria que V. Exa. citasse as cidades de Aguaí, Lutécia, Echaporã, Oscar Bressane.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Exatamente. Veja bem, esta realidade que temos na Assembleia Legislativa e também na Câmara Municipal de São Paulo - de contarmos com um corpo de procuradores concursados, de carreira e ascensão na carreira - não é a realidade da maioria dos municípios. Na maioria dos municípios os parlamentares sequer contam com assessores, quando muito, contam com dois ou três, e o Parlamento conta apenas com o assessor jurídico e há contestação em vários casos quanto ao uso dessa assessoria para a defesa de atos do Legislativo. Isso vale também para o Poder Executivo, já que há cidades de pequeno porte que não contam, como deveriam, com esse quadro hoje disponível no Cepam e que, infelizmente, deixará de existir caso se configure sua extinção.

 

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Dos 645 municípios, 545 são abaixo de 50 mil habitantes. São cidades pequenas que não contam com um corpo jurídico, não contam com procuradorias e lançam mão sempre do apoio técnico do Cepam.

Gostaria de agregar isso às suas palavras.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Corroborando com a observação de V. Exa. quero ler a manifestação do prefeito de Duartina. Diz assim o prefeito Enio Simão: “Fui vereador e presidente da Câmara por três mandatos e estou no meu terceiro mandato como prefeito. Desde o primeiro momento que tive dúvidas quanto a leis e assuntos que envolvem a Administração Pública, consultei o Cepam e recebi apoio jurídico eficaz e todos os procedimentos que se fizeram corretos foram indicados e orientados por esse órgão.

Gostaria de salientar que nos dias de hoje, ainda quando necessário, realizo consultas e até mesmo audiências com toda a assessoria jurídica do Cepam e avalio que para aqueles que têm interesse em desenvolver uma política honesta e um trabalho ímpar junto à Administração Pública, o Cepam é de muita serventia.

Que possamos desenvolver uma administração voltada para o interesse coletivo.

Assim, sou contrário à extinção desse órgão tão necessário e de grande importância para o interesse da Administração Pública no estado de São Paulo.” (Palmas.)

Como ele, há muitas outras manifestações qualificadas. Eu não estou nem me reportando ao que os juristas disseram, caso, por exemplo, do Prof. Adilson Dallari.

Mas, Sr. Presidente, parece que estamos sem quorum, razão pela qual solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Coronel Telhada e Marta Costa para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, constatado o quorum regimental.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, apenas solicitar de V. Exa., brilhante presidente desta Casa, que faça uma correção pelo menos aí no painel. Quando há solicitação de verificação, estão lá registrados os números antigos, e não se atualiza quando o nobre deputado faz a solicitação de presença.

Solicito de V. Exa. que lembre os demais membros da Mesa que é importante deixar o resultado afixado cada vez que um deputado se manifesta. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência. A assessoria foi alertada. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, apenas para reiterar. Uma vez que temos quorum para a sessão, peço a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, antes de procedermos a prorrogação da sessão, esta Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: o Projeto de lei Complementar nº 49, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça, e o Projeto de lei Complementar nº 56, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça. Esses dois projetos serão pautados na primeira extraordinária.

Está em votação o pedido de prorrogação por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, uma pergunta, antes de colocar em processo de votação, a V. Exa. e também ao líder do Governo, deputado Cauê Macris, sobre o PLC nº 06 que aprovamos na semana passada. Gostaria de saber, primeiro, se o projeto já seguiu para o Executivo.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Há muito tempo.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Gostaria de saber do líder do Governo quando o governo vai sancionar a lei, porque estamos com o prazo muito apertado. Gostaria de uma informação do Executivo.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Foi aprovado o projeto e nós o enviamos na madrugada do dia seguinte.

Está em votação o pedido de prorrogação por duas horas e 30 minutos. Está aprovada a prorrogação.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, quero lembrar o grande presidente de não se esquecer de deixar registrado no painel a votação que será realizada logo após a nossa manifestação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Peço que a assessoria leve em conta o que o deputado de 11 mandatos acabou de dizer, por favor.

Tendo transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto por 30 segundos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estejam em plenário e, por ventura, na Casa votem “sim”, “não” ou registrem abstenção nos terminais dispostos em suas mesas.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do SD está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do SD.

Transcorridos os 30 segundos, estão abertos os microfones para que os deputados que se encontram em plenário e, por ventura, na Casa, registrem “sim”, “não” ou abstenção.

 

O SR. JORGE CARUSO- PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está em obstrução a bancada do PSOL.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PDT está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está em obstrução a bancada do PDT.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está em obstrução a bancada do DEM.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSDB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está em obstrução a bancada do PSDB.

 

O SR. MÁRCIO CAMARGO – PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está em obstrução a bancada do PSC.

 

O SR. MARCOS NEVES – PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está em obstrução a bancada do PV.

 

O SR. MARCOS DAMASIO – PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está em obstrução a bancada do PR.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está em obstrução a bancada do PT.

 

O SR. ALEXANDRE PEREIRA - SDD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do Solidariedade está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do Solidariedade.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 62 Srs. Deputados, sendo que 54 votaram “sim”, quorum suficiente para a prorrogação da sessão por duas horas e trinta minutos.

Antes de devolver a palavra ao nobre deputado Carlos Neder, e apenas como condutor dos trabalhos, para otimização do tempo, se houver muitas verificações desnecessárias de presença, porque os deputados não se encontram em plenário, haverá nova prorrogação da sessão.

Devolvo a palavra ao nobre deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Pois não, nobre deputado Abelardo Camarinha.

 

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado, os pequenos prefeitos, as pequenas Câmaras Municipais das cidades agrícolas, mais simples, menores e que se emanciparam, serão socorridas por quem com a extinção do Cepam? Vossa Excelência não me disse nem sim, nem não.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Naquele momento eu fiz um paralelo com a situação do Parlamento, mostrando que a ausência de um corpo efetivo de procuradores obriga as Câmaras Municipais a se socorrerem de assessores jurídicos, que não necessariamente possuem o mesmo conhecimento e a mesma competência que tem os profissionais do Cepam. Esse fenômeno se reproduz também nas prefeituras. A quantidade de prefeitos que se manifesta sobre assunto, de municípios de diferentes portes, atesta que ainda hoje é necessário que o Cepam cumpra essa função.

Vejam que boa parte das receitas do Cepam, algo em torno de 20% do orçamento dele, decorre da prestação de serviços. São vínculos que ele mantém com secretarias estaduais. Mesmo secretarias de grande porte do Governo do Estado recorrem ao Cepam, por meio de parcerias, para implementação de programas e atividades que julgam prioritárias. Imaginem então a situação dos pequenos municípios.

Acho que, ao apresentarem um projeto que propõe a extinção do Cepam, os técnicos do primeiro escalão do governo deveriam vir à Assembleia para dizer de que maneira pretendem suprir a ausência do Cepam. Fiz aqui uma hipótese, a ser comprovada ou não, e me pareceu que V. Exa. não discorda disso, que talvez os municípios recorram progressivamente à contratação de terceiros, por meio de consultorias, para tentar suprir em parte uma demanda que não deve diminuir.

 

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Essa consultoria seria contratada por tomada de preços ou por concorrência. Vossa Excelência sabe mais ou menos o tempo que isso demora?

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - É uma demora incompatível com a urgência. Vejam que é estranho que exatamente os dois órgãos propostos para extinção são aqueles que ficaram com a incumbência de preparar o Plano Plurianual. (Palmas.)

Acabamos de receber na Assembleia Legislativa a proposta do Plano Plurianual para os anos de 2016 a 2019. Estes órgãos que aqui estão foram destacados para fazer a proposta do PPA, que posteriormente foi finalizada nas secretarias e encaminhada pelo governador à Assembleia Legislativa.

São perguntas muitas pertinentes. Eu estaria com a mesma preocupação de Vossa Excelência. Por que abrir mão de um corpo tão preparado, qualificado e que já deu demonstrações da sua importância para os municípios e também para gestão pública estadual?

Mesmo que haja demissão, 96 permanecerão. Eles não podem ser exonerados porque tem estabilidade e vamos extinguir o órgão que poderia, por hipótese, até mesmo ser mantido numa escala menor, se fosse o caso das demissões serem imprescindíveis.

Quero chamar a atenção aqui que as demissões não são imprescindíveis. Todos os dados trazidos à análise mostram que o impacto de redução de gastos com pessoal e também de recurso, investimentos e de custeio não justificam a extinção desses órgãos. Além do que é importante considerarmos que não temos ainda uma autorização legislativa dada para que o Governo do Estado faça o que está fazendo.

Não sei se os nossos colegas sabem, mas todos os trabalhadores do Cepam, exceto os 96 mencionados, já estão com o aviso prévio. Esse aviso prévio vai se configurar na demissão desses profissionais agora em setembro. Portanto, antes mesmo de o Poder Legislativo autorizar o Executivo a promover o desmonte do Cepam, na prática isso já está acontecendo. Na medida em que o órgão não está sendo autorizado a firmar novos contratos, os trabalhadores já se encontram em aviso prévio e estão sujeitos a assédio moral. Por quê? O trabalhador cumpre a jornada de trabalho, chega no horário correto, passa o período normal de trabalho de oito horas, sem ter absolutamente o que fazer porque os contratos já não estão mais vigorando e não permitem que esse pessoal faça aquilo que está preparado a fazer.

Por exemplo, de maneira bastante profissional, observamos - se acessarmos o site do Cepam - que lá não há nenhuma menção ao fato de que eles estão demitidos. Na prática, esses trabalhadores estão demitidos, cumprindo o aviso prévio, sofrendo o assédio moral e estão lá, na medida do possível, dando aulas, palestras e disponíveis para ajudar e só não o fazem mais porque estão sendo desautorizados a cumprir suas funções.

 

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado Carlos Neder, talvez V. Exa. não tenha contato direto com as pequenas prefeituras, pequenas câmaras, prefeitos de pequenas cidades, gostaria de saber se V. Exa. tem conhecimento do comportamento do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público do estado de São Paulo quando algum prefeito ou presidente da câmara contrata alguma consultoria jurídica. Se V. Exa. tem conhecimento do comportamento dessas duas instituições.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Nobre deputado, depreendi da pergunta anterior feita por V. Exa. que já trazia a resposta embutida na mesma, de que nem sempre o Poder Judiciário aceita que determinados profissionais façam a defesa do município.

 

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Não o Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - O Tribunal de Contas é um órgão assessor deste Parlamento. Ele muitas vezes se arvora ao direito de representar como se fosse parte do Judiciário, mas nada mais é que um órgão assessor do Parlamento estadual. Em que pese usem togas, não são juristas, advogados e não pertencem ao Poder Judiciário.

 

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Mas esses não vão lá. Quem vai são os auditores.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Exatamente. Digo isso porque deveríamos ter um acompanhamento e um controle maior sobre o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado e também dos municípios, como é o caso da capital.

Gostaria de ouvir V. Exa. pela experiência que tem, porque parece-me, em função da pergunta que fez, que tanto o Ministério Público como o Tribunal de Contas do Estado exigem outro tipo de manifestação que não apenas o corpo jurídico disponível naquele pequeno município.

 

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Nobre Deputado Carlos Neder, gostaria aqui de citar dezenas, poderemos dizer centenas de casos.

Vou repetir aqui que mais de 500 cidades do estado de São Paulo que tem menos de 50 mil habitantes. Eles contratam um advogado, advogado de Lutécia, de Echaporã, de Aguai, cidades pequenas, o Tribunal de Contas e o Ministério Público dizem que esse advogado tem competência para exarar o parecer para substituir o parecer que era do Cepam ou de um escritório jurídico.

Portanto, é uma perseguição do Tribunal e do Ministério Público àqueles que contratam pareceres que não são da Prefeitura e que não têm conhecimento técnico do assunto, principalmente nos grandes convênios, nos grandes projetos e nas grandes ações que tanto a Câmara quanto a Prefeitura enfrentam no dia a dia.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a honrosa presença da advogada, presidente da Comissão de Direito Trabalhista da OAB, Sônia Mascaro, filha da maior autoridade em Direito do Trabalho, o saudoso Amauri Mascaro do Nascimento.

Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de saudar, primeiramente, os servidores do Cepam, pesquisadores e técnicos.

Gostaria também de saudar os servidores do Judiciário que estão aqui na luta pela aprovação imediata do PLC nº 56. (Manifestação nas galerias.) Vejo aqui as nossas assistentes sociais e psicólogas do TJ, querendo que a Assembleia Legislativa pressione o Poder Executivo para que o PLC nº 06 seja sancionado até o dia 26.

Caso contrário, a aprovação que fizemos há alguns dias não terá validade. Ela será praticamente perdida, porque o concurso de vocês tem prazo. O governador tem o prazo regimental, que vai até o dia 28, para sancionar o PLC nº 06.

O concurso vence no dia 27. Precisamos ter certeza de que o governador não dará um golpe na Assembleia Legislativa e nas servidoras do Judiciário. Em relação aos oficiais de justiça, hoje queremos votar uma emenda. Na verdade, é uma emenda sem muita importância. Depois, apresentaremos uma emenda aglutinativa para votarmos definitivamente o PLC nº 56.

A posição do PSOL - e tenho certeza de que essa é a posição do PT e do PCdoB - é a de que o projeto seja votado com validade até 2017. Essa será a gestão da bancada de oposição. (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, voltando ao caso do Cepam, a apresentação do PL nº 38, de 2015, assim como o projeto que extingue a Fundap, tem a ver com o desmonte do Estado que está sendo patrocinado - e não é de hoje - pelo PSDB em São Paulo.

O PSDB tem uma marca, um DNA, que é privatizar e terceirizar. Isso é feito desde a época em que o Mário Covas assumiu o Governo do Estado. Estamos assistindo a um verdadeiro desmonte do Estado, principalmente de setores da administração pública que funcionam bem. Tudo o que funciona bem é desmontado pelo PSDB. (Manifestação nas galerias.)

Covas, Alckmin 1, Serra, Lembo, Goldman e, agora, Alckmin 3. Infelizmente, é o terceiro governo do governador Geraldo Alckmin em São Paulo. Este tem sido o histórico do tucanato: privatização e terceirização.

Não é à toa que o estado de São Paulo é o laboratório das privatizações. É o laboratório do PSDB e do tucanato. É a privataria tucana. (Manifestação nas galerias.) Nós sabemos que esse desmonte do Estado beneficia o setor privado. É lógico que, ao desmontar o Cepam, o governo estadual irá beneficiar várias empresas de assessoria. É isso que está em jogo.

Esse projeto beneficia essas assessorias, que serão contratadas, logicamente, pelas prefeituras e câmaras municipais. É disso que esse projeto trata. É um verdadeiro absurdo que a Assembleia Legislativa se preste a votar este projeto, até porque aqui temos vários deputados que já foram prefeitos, vereadores e presidentes de câmaras municipais, e que precisaram consultar o Cepam.

O Cepam foi de grande valia para esses ex-vereadores, ex-presidentes de câmaras municipais e ex-prefeitos. Agora, esses deputados, que estão na Assembleia Legislativa, estão traindo o Cepam, pois se beneficiaram anteriormente. (Manifestação nas galerias.) É inconcebível que um deputado que já tenha sido vereador ou prefeito vote a favor da extinção do Cepam. É uma traição. O deputado que votar pela extinção do Cepam estará cometendo uma traição contra uma instituição importante, que tem 47 anos de experiência e de prestação de serviços aos 645 municípios do estado de São Paulo. Ele cumpre uma assessoria pública de excelência para prefeitos e câmaras municipais. Esse desmonte do Cepam é um absurdo.

Todos os argumentos já foram colocados aqui, principalmente pelo deputado Carlos Neder, que tem acompanhado exaustivamente essa luta. Ele apresentou todos os dados que mostram a contradição que é a extinção do Cepam, inclusive do ponto de vista orçamentário. O Cepam consome apenas 0,02% do orçamento do Estado. Isso não é nada, não tem nenhum tipo de impacto orçamentário significativo. (Manifestação nas galerias.) O Orçamento de 2014 é de 204 bilhões de reais. O que significam 0,02 por cento? Nada.

São duas coisas em jogo. Por que o governo está tão apressado em extinguir o Cepam, a Fundap e em desmontar a TV Cultura? É a privatização, a terceirização, é para beneficiar assessorias e consultorias particulares e privadas. Em segundo lugar, é para desmontar o estado de São Paulo.

Concedo um aparte ao nobre deputado Abelardo Camarinha. Vossa Excelência foi prefeito e pode dar um testemunho sobre a importância do Cepam.

 

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Fui prefeito por três vezes, vereador e tenho um filho que é prefeito e sei da atuação do Cepam. Gostaria de perguntar se V. Exa. sabe quantos municípios com menos de 50 mil habitantes existem no interior de São Paulo.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Não tenho esses dados.

 

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - São 545 municípios, sendo que 250 têm menos de 20 mil habitantes e mais de 100 têm menos de dez mil. Esses municípios costumam eleger o Tião da Farmácia, o João da Funerária, pessoas que não são letradas, que não têm conhecimento jurídico. Então eles contratam advogados que também não têm muita competência. O advogado não tem capacidade técnica ou experiência administrativa, relativa ao direito administrativo. Então, o que os prefeitos e presidentes de câmara fazem? Eles consultam o Cepam por telefone, por carta, ou vindo até São Paulo, e assim conseguem as informações.

Em relação ao raciocínio de V. Exa. sobre a contratação de escritórios e pareceres jurídicos, o prefeito e os presidentes de câmara enfrentam duas pedreiras. A primeira é o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e não me refiro aos togados que ficam aqui no Tribunal de Contas; eles pegam os auditores. A segunda é o Ministério Público, que abre procedimento e instaura inquérito para ver como foi feito aquele contrato com aquela banca de advogados que emitiu o parecer.

O mais importante é que no dia a dia, no cotidiano de um prefeito, vereador ou presidente de câmara aparecem todos os tipos de problemas. O prefeito não tem como fazer licitação ou carta-convite toda hora, pois isso demora 100, 120, 150 dias, isso quando não acontece nenhum problema. Acho que isso tem que ser repensado.

Além disso, desejo fazer coro com V. Exa. sobre o Projeto nº 06, pois o prazo do concurso está para vencer.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - O prazo vencerá no dia 27.

 

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Exatamente. Estamos atentos e temos certeza de que a Presidência da Casa também está. Não haverá “chapelaria” nenhuma e todos serão atendidos da maneira como foi votado e combinado aqui.

Quero debater com V. Exa. a necessidade de um corpo técnico, jurídico e administrativo para ajudar os pequenos municípios, que são mais de 200. Echaporã, Oriente, Vera Cruz, Pompéia, não têm corpo jurídico. Eles usam o Cepam. Assim, quero fazer coro a suas palavras. (Palmas.)

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Quero parabenizar V. Exa. pela intervenção. Mesmo V. Exa. sendo da base do Governo, parece que vai votar contra o projeto, porque sabe da importância do Cepam no estado de São Paulo.

Gostaria que outros deputados também se manifestassem contra, principalmente deputados que foram prefeitos e ex-vereadores, que se beneficiaram, utilizaram os serviços e a assessoria, a assistência jurídica, técnica e administrativa do Cepam. É muito importante que esses deputados se manifestem demonstrando que não podemos aceitar o desmonte do Estado, do Cepam, da Fundap, da TV Cultura e, também, de outros setores da administração pública.

Se não estão sendo extintos através de projetos de lei, estão sendo sucateados, degradados, como aconteceu agora com o corte de 20% do orçamento da Cultura, um verdadeiro desmonte das oficinas culturais em todo o estado de São Paulo, dos museus, como o MIS, o MAM, o Museu Afro-Brasileiro, e de tantos outros equipamentos do estado, que estão sendo desmontados com o enxugamento dos recursos, com os cortes e com o ajuste fiscal promovido pelo Alckmin.

Nós, do PSOL, somos coerentes, porque a mesma crítica que fazemos à presidente Dilma e seu ajuste fiscal contra os trabalhadores e contra os servidores - estava agora em uma grande manifestação, na Av. Paulista, com os servidores do judiciário federal, do INSS, do Incra e de vários órgãos federais contra o ajuste fiscal -, também criticamos o Alckmin e seu “tucanato”, que está destruindo, há um bom tempo, a Educação Pública, que iniciou o ano letivo com o fechamento de 3800 salas e a demissão de 20.000 professores categoria “O”.

É ou não é a destruição do patrimônio público e da escola pública? Iniciamos o ano letivo com cortes no orçamento e nas verbas para reformas escolares, compras de material didático e compra de material de limpeza. As escolas iniciaram o ano letivo sem papel higiênico, sem material de limpeza, por isso tivemos uma greve de 92 dias no estado de São Paulo, a maior de todos os tempos do magistério estadual, contra o desmonte da escola pública. O mesmo aconteceu na Cultura e em muitas outras áreas.

Assim, não podemos permitir que o ajuste fiscal seja feito contra o aparelho público, contra as instituições e, sobretudo, contra os servidores públicos do estado de São Paulo. Isso, na verdade, penaliza imensamente a população usuária dos serviços públicos, que é a mais prejudicada por esse ajuste fiscal, que confisca salários.

Aqui em São Paulo, por exemplo, há muitos anos o Governo do PSDB não cumpre a data-base salarial dos servidores. A data-base, de acordo com a lei que aprovamos, é no dia 1º de março, mas o Governo não a cumpre. Ele sucateia e degrada os serviços públicos, prejudicando toda a população.

Por isso faço um apelo, em primeiro lugar, para que a Assembleia Legislativa mantenha sua independência e sua autonomia. Para que ela não seja um puxadinho, para que não seja um departamento do Palácio dos Bandeirantes, que ela tenha autonomia de fato. (Palmas.)

Ela não pode ser um cartório que fique apenas homologando as decisões do governador Alckmin, do contrário estaremos comprometendo a democracia, precisamos do pleno funcionamento dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Parece-me que temos apenas dois poderes, talvez um só, que é o Executivo. A Assembleia Legislativa não conta, porque não fiscaliza nada nem ninguém, ela é um departamento do Palácio dos Bandeirantes. (Manifestação nas galerias.)

O Poder Judiciário também está de joelhos para o governo estadual. O Executivo cortou agora três bilhões do orçamento do Judiciário, e faz isso constantemente, três, quatro bilhões anualmente. Então, o Judiciário também fica de pires na mão, pedindo verbas suplementares para o Governo do Estado.

Desse modo, nós só temos um poder. Agora a Assembleia Legislativa, que tinha a função de fazer os enfrentamentos, de fiscalizar e representar de fato os interesses da população, dos 41 milhões de habitantes do Estado, não o faz. A Assembleia Legislativa virou uma serva do Estado, totalmente amestrada pelo Poder Executivo.

Não podemos permitir isso, principalmente em um momento como este, em que o Governo aprofunda o desmonte, o desmanche do Estado, tentando extinguir o Cepam, a Fundap e a TV Cultura, que está sendo destruída pelo Governo Alckmin. (Manifestação nas galerias.) Já fizemos denúncias aqui no Plenário e na Comissão de Educação e Cultura em relação à situação da TV Cultura.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para discutir contra tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, primeiramente quero saudar a perseverança e a presença do pessoal do PLC 56, esperamos que essa novela possa finalmente chegar ao fim.

Obviamente, não dentro daquilo e das expectativas de vocês, mas espero que hoje consigamos dar um final feliz - ou, pelo menos, minimamente feliz - para aquilo pelo que vocês vêm lutando durante todo este ano na Assembleia Legislativa, com uma presença permanente, constante, durante todas as terças e quartas-feiras, algo muito bonito de se ver.

Quero também dialogar um pouco com o pessoal do Cepam. Primeiramente, quero cumprimentar o nobre deputado Carlos Neder, que apresentou aqui dados importantes, inclusive as resistências de prefeitos e vereadores e a colocação de professores universitários das grandes universidades deste Estado e de técnicos sobre a importância do Cepam.

Lembro bem quando estive como secretária de Governo da prefeitura de Catanduva, minha cidade. Sempre que possível, nós lançávamos mão das orientações do Cepam. Isso porque a cidade tem apenas 120 mil habitantes.

Agora, dentre os discursos que me antecederam, muito se falou da importância dessa assessoria, dessa consultoria técnica altamente especializada, de alto nível, sobretudo para as cidades pequenas, sobretudo para aquelas cidades nas quais o corpo técnico das prefeituras não é suficiente para dar os pareceres necessários, para dar os encaminhamentos necessários, para proteger o erário público, para promover o benefício para o conjunto da população, sobretudo para a população que mais precisa.

É para isso que o Cepam existe. Agora, em uma atitude autoritária, que demonstra o DNA do Governo tucano, que é o DNA de se livrar daquilo que incomoda. Há uma pergunta lá em cima, em uma das faixas: “Por que extinguir o Cepam?

Eu não tenho resposta. Até agora eu não vi nenhuma resposta do Governo. Qual a razão da extinção do Cepam? Economia? Eu estava vendo em um material produzido por nossa assessoria que o Cepam gasta 0,02% do orçamento do Estado, mas ele arrecada 200 milhões para o tesouro do Estado.

É um contrassenso o Governo querer extinguir uma entidade com esse valor, uma entidade antiga, como já disseram aqui, com décadas de prestação de serviço de grande qualidade para órgãos públicos, para outras esferas do Poder Público. Agora vem o Governo querendo extinguir o Cepam. (Palmas.)

Nós tentamos durante meses protelar isso, tentamos não deixar colocar em pauta, dialogando com o Governo, dialogando com a base do Governo na Casa, com a liderança do Governo na Casa, mas infelizmente não foi possível. Hoje nós estamos aqui discutindo para tentar sensibilizar os demais deputados, para eles verem que, certamente, em suas respectivas regiões, em suas bases eleitorais há dezenas de prefeitos e vereadores que estão clamando pela não extinção do Cepam. Quero fazer um apelo a esses deputados para que eles possam atender a essas demandas e votar contra a extinção desse órgão tão importante. (Palmas.)

Outra coisa que eu queria deixar claro, Sr. Presidente, é que hoje nós não participamos do Colégio de Líderes. Sabe por que nós não participamos, Sr. Presidente? Porque a liderança do Governo nesta Casa e a liderança do PSDB não cumprem aquilo que se comprometem a cumprir.

Terça-feira passada nós conversamos com eles e estabelecemos que a bancada do Partido dos Trabalhadores, que tradicionalmente ocupa ou a presidência ou a vice-presidência da Comissão de Educação, como não estava representada em nenhum desses dois cargos, teria o compromisso de indicar um membro da bancada para ocupar o assento no Conselho da Fundação Padre Anchieta. Saímos com a convicção de que isso seria cumprido. No entanto, para a nossa indignação o Governo indicou outro deputado. Nada contra o deputado que foi indicado, muito pelo contrário, é legítimo que qualquer deputado ou deputada desta Casa se coloque na disputa para ocupar um cargo nas comissões, nos conselhos que existem.

O problema é que foi descumprido um acordo e quando um acordo é descumprido nesta Casa, Sr. Presidente, começamos a ficar desconfiados, começamos a não acreditar mais quando discutimos aquilo que vamos tratar depois, seja no plenário, seja nas comissões, seja na aprovação dos projetos, seja naquilo que está sendo pautado. Isso não é bom para o andamento da Casa.

Aqui nós somos de oposição, mas temos que ser respeitados enquanto posição. Somos uma bancada de 14 deputados, mas é uma bancada de 14 deputados valentes, é uma bancada de 14 deputados que defendem os interesses maiores da população paulista. Quando nos colocamos para ter um representante na Fundação Padre Anchieta, não é para fazer número, não é para aumentar mais uma cadeira na mesa, mas para fazer a defesa não só da programação, mas dos trabalhadores daquela fundação, os trabalhadores da TV Cultura que nós sabemos que estão sendo demitidos pela direção daquela Casa. Mais do que isso, é para fazer com que se respeite o conteúdo que é apresentado pelos seus jornalistas dentro da fundação. E não é para falar bem, não é só para falar bem de um ou de outro, mas o bom jornalismo tem que ser pautado pela imparcialidade.

Não é isso que, infelizmente, nós temos acompanhado na programação da TV Cultura que, aliás, sempre teve uma programação de alto nível. Ali tiveram programas inovadores, sejam programas infantis, sejam programas culturais, sejam programas que valorizem os profissionais dos mais diferentes segmentos deste Estado.

Agora o que nós vemos é um desrespeito àquilo que foi assumido, àquele compromisso que foi tratado na terça-feira passada nesta Casa, infelizmente. Era preciso que nós viéssemos a esta tribuna para deixar claro ao presidente desta Casa, para deixar claro a todas as deputadas e a todos os deputados o que acontece aqui. Infelizmente esses acordos não são cumpridos.

Para finalizar, Sr. Presidente, amanhã o secretário da Segurança Pública vai receber a bancada do Partido dos Trabalhadores. Nós levaremos a ele nossa preocupação e, mais do que isso, nossa indignação com essa escalada da violência que tivemos na cidade de Osasco.

Houve mais uma chacina neste Estado, mais uma chacina que resultou na morte de muitos inocentes. Foram 18 pessoas assassinadas, das quais 14 não tinham passagem pela Polícia. Quatro delas tinham, e eram relativas a assalto, tráfico e interceptação. Contudo, ainda que tivessem passagem pela Polícia, não é possível que se saia por aí com grupos de extermínio matando à revelia.

Até agora, o Governo do Estado e o secretário estadual de Segurança Pública estão devendo para a opinião pública deste Estado uma resposta à altura, uma resposta que possa atender as dezenas de famílias que estão sofrendo porque perderam pais de família, filhos, irmãos. Não é possível que, nos grandes centros urbanos, as pessoas não possam mais ficar em um bar porque correm o risco de ser assassinadas.

Já chega o que tem ocorrido neste Estado, principalmente na Capital e nos grandes centros urbanos, com a morte de centenas de jovens negros e pobres da periferia, e não temos resposta por parte do Poder Público. Amanhã iremos pedir que o Governo faça uma apuração rigorosa e não poupe ninguém, sejam os responsáveis por esses assassinatos quem forem. A população paulista tem o direito de saber.

Queremos manifestar nossa solidariedade às famílias enlutadas, que estão sofrendo pela perda de seus entes queridos, e esperamos que o Estado apresente os verdadeiros assassinos, pois é o mínimo que ele tem a fazer.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputada Beth Sahão, quero cumprimentá-la e dizer que iremos juntos, pois sou da região da Osasco. Não somente a cidade de Osasco, mas também a cidade de Barueri e toda aquela região se sentem inseguras.

Recentemente estivemos na Secretaria de Segurança Pública pedindo segurança para aquela região, e de repente assistimos ao medo que tomou conta do local. Lá se tem terror de tudo o que aconteceu. É necessária uma solução e uma resposta para isso que aconteceu. Estamos também encaminhando um pedido ao secretário de Segurança, para que seja feito um levantamento criterioso de todas essas mortes.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Para finalizar, Sr. Presidente, além de solicitar ao secretário de Segurança Pública rigor e celeridade na apuração dos responsáveis por esses crimes, também queremos que a Secretaria de Segurança Pública trate aquele atentado no Instituto Lula com o respeito que merece. Não é porque ali está um ex-presidente da República - é também por isso -, mas é como deveria ser tratado qualquer local que tivesse um atentado daquela natureza.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.

 

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Até agora, os responsáveis por essa investigação sequer disseram se há algum indício sobre quais foram os responsáveis por aquele ato de selvageria que só leva ao ódio, ao rancor e à intolerância. É isso que queremos combater. Queremos uma sociedade e uma cultura de paz, e é por isso que estamos nesta tribuna trazendo essas denúncias.

Amanhã exigiremos do Governo que ele seja rápido, pois é o mínimo que um Governo pode fazer para preservar a democracia e o Estado de Direito e para que tenhamos uma sociedade livre da violência. Muito obrigada.

 

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de pedir à bancada do Partido dos Trabalhadores, que amanhã estará com o secretário Alexandre de Moraes, para que leve um pedido meu: que repense o patrulhamento das estradas federais aqui no estado de São Paulo feito pela Polícia do nosso Estado. Apesar do impacto dessas mortes, da nossa solidariedade para com essas famílias, gostaria que perguntasse de onde vêm as armas, as drogas - cocaína, maconha, heroína - de onde veio aquela bazuca. Por que áreas do País elas entram? Como estão as fronteiras principalmente de Mato Grosso e Foz do Iguaçu; qual o papel da Polícia Federal nas fronteiras para que a cocaína não chegue a granel até a Grande São Paulo, Rio ou Porto Alegre? Dia desses foi interceptada uma ligação em que um sujeito dizia que a cocaína vem dentro de um caminhão de ovos. Portanto, isso é importante para que haja um efetivo policiamento da Polícia Federal, para que diminua o volume de armas e o tráfico de drogas que chegam até as grandes capitais; que o estado de São Paulo melhor aparelhado ajude nas rodovias federais. Gostaria que a deputada Beth Sahão levasse esse pedido. O que abunda não prejudica. Vamos colocar a Polícia do Estado nas rodovias federais para melhorar o policiamento preventivo evitando essas chacinas no estado de São Paulo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para discutir contra tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, quero iniciar a minha fala dizendo que vivemos, desde a Constituição de 88, um novo pacto federativo no Brasil e nesse pacto federativo, aos municípios foi conferida uma série de incumbências que oneram por demais o seu dia a dia. Há 47 anos foi criado o Cepam, um órgão extremamente importante para a capacitação, para orientação dos municípios, especialmente aqueles de pequeno porte, com menos de 50 mil habitantes, que hoje representam mais de 80% dos 645 municípios do estado de São Paulo, para que eles pudessem, dentre tantas atribuições constitucionalmente delegadas, melhorar a qualidade da gestão.

Tive informações que hoje, infelizmente, mais de 50% dos nossos municípios têm suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Ao invés de o Governo do Estado extinguir um órgão tão importante para os municípios, deveria fortalecê-lo, deveria dar mais estrutura porque o que temos sentido é que esses órgãos de pesquisa que melhoram a qualidade da gestão dos nossos municípios têm sido dilapidados, a estrutura deles tem sido enfraquecida. (Manifestação das galerias.)

Tenho viajado muito pelo estado de São Paulo visitando os pequenos municípios e percebido a dificuldade que os prefeitos têm, que os municípios têm pela falta de uma assessoria na questão da gestão, na questão da melhoria da execução orçamentária, de como utilizar os recursos de forma mais adequada, de como atender as necessidades dos munícipes, de como gerenciar melhor as suas despesas e suas receitas.

Eu atentei aqui para alguns artigos de professores das nossas universidades que estão dando apoio à permanência do Cepam. E tem algumas colocações que eu quero lê-las aqui e passá-las às pessoas que nos assistem, como, por exemplo, a do professor José Carlos Vaz, da USP de São Paulo, onde ele diz o seguinte: “Certas ações do Governo são tão inacreditáveis que só é possível atribuir a elas o objetivo de destruir o Estado e enfraquecer a sua capacidade de governar”. Mas para adiante o mesmo professor diz o seguinte: “o que é necessário não é destruir o órgão, mas sim reformulá-lo e fortalecê-lo para que possa prestar esse relevante serviço de tornar os municípios mais capazes em termos de gestão pública”.

Mais adiante ele faz alguns questionamentos, Sr. Presidente. Ele pergunta: “mas por que, qual é o objetivo de fato de se acabar com um órgão tão importante na questão da gestão pública?” Ele pergunta: “cabe pergunta por que será que se combate o conhecimento com tanto afinco?” Ele responde: “O conhecimento é inimigo do abuso do poder, da improvisação e da manipulação da sociedade”.

 Se nós tivermos pessoas com pouco conhecimento, será mais fácil manipulá-las. Será mais fácil fazer com que as pessoas não tenham a visão por inteiro de certas situações. E o deputado Carlos Giannazi veio aqui e disse dos interesses escusos de outras entidades privadas, que podem, e certamente estão por trás do sucateamento e da extinção daquele órgão tão importante do estado de São Paulo, para dar a necessária capacitação, qualificação, formulação de políticas públicas. E o Cepam participou de momentos muito importantes desde a década de 70 na construção dos planos diretores, na construção do plano de resíduo sólidos, na construção da participação popular, na construção da redemocratização de uma série de políticas públicas.

Então, é inaceitável que esta Casa, que os nossos deputados possam estar de acordo, que possam comungar dessa mesma orientação do Governo do estado de São Paulo. É inadmissível! É inaceitável que esta Casa vote um projeto dessa magnitude sem ao menos uma audiência pública, uma discussão, um debate. Sr. Presidente solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental. Convido os nobres deputados Marcos Damásio e Jorge Wilson Xerife do Consumidor para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, sabe que tenho maior respeito por V. Exa., mas vou reclamar de novo: o painel não registrou novamente o trabalho da Mesa. Gostaria que fosse registrado o que está acontecendo no plenário. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vossa Excelência solicita que seja colocado o nome dos deputados que estão respondendo a chamada?

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sim, isso sempre aconteceu.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Isso não acontece por uma falha do sistema, mas deveria acontecer. Vou pedir para que sejam tomadas providências, pois quem está acompanhando deve ser informado.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - Retomando a minha fala, o nobre professor da USP questionava por que se combate o conhecimento com tanto afinco. Ele responde: “O conhecimento é inimigo do abuso de poder, da improvisação e da manipulação da sociedade. Fazer crescer e circular o conhecimento empodera quem dele se apropria e quebra dependências. A extinção do Cepam significará municípios mais fracos e mais dependentes. Se os municípios não têm capacidade de gestão, precisam passar o pires, suplicantes, junto ao Governo do Estado, e não têm como gerar alternativas de políticas às impostas pelos demais poderes. Com isso, a autonomia municipal vê-se ameaçada.

Nós, que acompanhamos a execução de alguns municípios, percebemos a dificuldade, muitas vezes, na utilização adequada dos recursos públicos. Penso que em vez de o Governo do Estado melhorar as condições para que os nossos municípios sejam fortalecidos com conhecimento, utilizando melhor os recursos da Saúde, da Educação, da Assistência Social, os municípios serão enfraquecidos. Há uma política constante de dilapidação de tudo que envolve o conhecimento, o acúmulo de conhecimento. (Manifestação nas galerias.)

Nós já votamos aqui, e é bom que se diga, alguns projetos extremamente difíceis para a sociedade paulista. Infelizmente, vimos a SPTur ser extinta; vimos a Sutaco ser extinta. Estamos agora passando pelo mesmo processo de extinção do Cepam. Amanhã virá a extinção da Fundap, e assim por diante. Teremos de assistir aterrorizados e assustados essa dilapidação de tudo aquilo que é patrimônio do povo paulista.

Sr. Presidente, quero dizer aos caros colegas que, com certeza, com todo o respeito, o nosso governador Franco Montoro deve estar se virando lá na tumba porque seu filho, o Fernando, escreveu um belíssimo artigo - o qual tenho aqui na minha mão - em apoio à continuidade do Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal.

Lembro-me bem de que, na época em que eu era vereadora lá na cidade de Araraquara, quando havia dúvida sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de algum assunto que aqueles vereadores legislavam naquela Casa de Leis, o primeiro órgão a ser consultado para que nos desse pareceres era o Cepam.

Via de regra, os pareceres chegavam e sanavam as dúvidas do Legislativo da cidade de Araraquara. Inúmeras vezes, durante os quatro anos em que fui vereadora, pudemos ter assessoria jurídica para que soubéssemos de fato sobre a legalidade ou não dos projetos que votávamos.

Temos aqui também um relato do que foi feito pelo Cepam nos últimos quatro anos, ou seja: capacitou servidores, agentes públicos, em 526 municípios paulistas. Significa que 81% dos municípios paulistas tiveram a possibilidade de aprender sobre gestão pública, sobre administração pública, com o Cepam. Também realizou cursos sobre Plano Plurianual, parcelamento do solo urbano, licitação e contratos.

Nos pequenos municípios, muitas vezes os prefeitos entram em cada situação difícil, porque as licitações são mal conduzidas. As licitações não são feitas de acordo com a Lei nº 8.666. O prefeito, muitas vezes imbuído de boa fé, acaba tendo complicações na Justiça porque as licitações são mal conduzidas.

Essas capacitações feitas pelo Cepam são extremamente importantes para a melhoria da gestão pública, são extremamente importantes para que a gente cumpra a determinação constitucional de que nossos municípios sejam fortalecidos, de que nossos municípios possam de fato gerenciar as políticas públicas.

Porque o cidadão mora no município, ele mora lá na cidade. É lá que tem que ser bem gerenciado o recurso. Porque o recurso que o prefeito e que os vereadores muitas vezes ajudam, com a votação de projetos de lei, têm que ser usados para melhorar a vida das nossas crianças, dos nossos idosos, melhorar a Saúde do nosso povo, melhorar a Educação das nossas crianças e melhorar o acesso ao conhecimento dos nossos jovens.

Então, é inaceitável, é inadmissível, que esta Casa vote um projeto de extinção de um órgão tão importante. Nós, da bancada do PT, do Partido dos Trabalhadores, votaremos contra a extinção do Cepam.

Agora, quero dizer para vocês que nós somos minoria nesta Casa. A maioria desta Casa, infelizmente, vota os projetos do governador da forma que o Sr. Governador pretende que sejam votados.

Esta Casa tem muito pouca autonomia. Esta Casa, infelizmente, atende às necessidades do Poder Executivo, e não as necessidades do povo paulista.

Isso serve para que saibamos de fato como temos que conduzir nossas vidas quando os interesses do povo são, infelizmente, atropelados.

Vamos votar contra a extinção desse órgão tão importante.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando, para discutir contra. (Pausa.) Solicito à Secretaria Geral Parlamentar que inclua o deputado Luiz Fernando nos trabalhos de regulamentação da lei que trouxe segurança ao futebol, e já está fazendo parte dessa comissão.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por três minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Cauê Macris e suspende a sessão por três minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 47 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

 

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O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, questiono V. Exa. se há mais algum deputado inscrito.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado Luiz Fernando, deputado Teonilio Barba, deputado Alencar Santana, deputado João Paulo Rillo e deputado José Américo, que nos deixa tristemente esta Casa, para assumir a Secretaria municipal.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, está encerrada a discussão.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a ser realizada daqui a dez minutos, com os PLs 49 e 56.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 49 minutos.

 

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