17 DE NOVEMBRO DE 2015

141ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: ANALICE FERNANDES, DELEGADO OLIM, ROBERTO MORAIS e CARLÃO PIGNATARI

Secretário: JOOJI HATO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão. Registra o falecimento do ex-prefeito da cidade de Jales, Sr. Nilo Neto e presta suas condolências à família.

2 - CORONEL TELHADA

Parabeniza setores da Polícia Militar menos conhecidos da população, como o rádio patrulhamento rodoviário e aéreo, o patrulhamento ambiental e os batalhões de escola e de saúde. Informa que o patrulhamento rodoviário tem se destacado na apreensão de drogas e armamentos. Defende maior divulgação dos serviços prestados pelos policiais militares.

3 - CARLOS GIANNAZI

Critica a Comissão de Educação desta Casa por se abster do debate sobre o fechamento de escolas da rede estadual de ensino e sobre a ocupação das mesmas por alunos. Solicita a exibição de vídeo e de fotos sobre a violência policial em escolas ocupadas por estudantes contrários ao seu fechamento. Pede apuração da questão. Considera que na periferia a repressão e a criminalização dos movimentos sociais é maior do que nas regiões centrais. Critica a política educacional do governador Geraldo Alckmin.

4 - CORONEL TELHADA

Para comunicação, rebate o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi sobre a postura da Polícia Militar na ocupação de escolas da rede estadual por estudantes.

5 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz considerações sobre os excessos da atuação policial nas ocupações estudantis de escolas estaduais.

6 - JOOJI HATO

Comenta assaltos ocorridos no bairro Morumbi, em São Paulo. Informa que os criminosos fizeram uso de garupas de moto. Lembra projetos de lei, de sua autoria, sobre a proibição da prática de garupas em motos e sobre a proposta de câmeras em locais perigosos. Lamenta os atentados terroristas ocorridos em Paris.

7 - JOOJI HATO

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

8 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido. Registra a presença de alunos da Escola Estadual Professora Rosa Salles Leite Penteado, de Getulina, acompanhados dos professores Antonio Carlos Alves, Ariovaldo Luis da Cruz e Regina Celia Dantas. Suspende a sessão às 15 horas.

9 - DELEGADO OLIM

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h29min.

10 - ANDRÉ DO PRADO

Solicita a suspensão da sessão por 30 minutos, por acordo de lideranças.

11 - PRESIDENTE DELEGADO OLIM

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h30min.

12 - ROBERTO MORAIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17 horas.

13 - GILENO GOMES

Solicita a suspensão da sessão por 20 minutos, por acordo de lideranças.

14 - PRESIDENTE ROBERTO MORAIS

Anota o pedido. Convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para uma reunião conjunta, a ser realizada hoje, às 17 horas e 05 minutos.

15 - RAUL MARCELO

Para comunicação, manifesta pesar pelo falecimento de Ítalo Bilardi, avô de sua esposa. Lê e comenta artigo em homenagem ao falecido.

16 - PRESIDENTE ROBERTO MORAIS

Defere o pedido do deputado Gileno Gomes e suspende a sessão às 17h04min.

17 - CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h20min.

18 - RAUL MARCELO

Pelo art. 82, anuncia a visita dos professores Freitas e Evaldo, do Instituto de Educação da Unicamp. Lê e comenta moção de aplauso à decisão judicial que suspendeu a reintegração de posse de escola ocupada por alunos, no bairro Pinheiros. Parabeniza o magistrado pelo posicionamento adotado. Critica a eventual presença da Tropa de Choque em escola pública.

19 - JOÃO PAULO RILLO

Pelo art. 82, argumenta que são legítimas as ocupações de alunos em escolas estaduais. Manifesta apoio às vigílias permanentes nos locais ocupados. Corrobora o pronunciamento do deputado Raul Marcelo. Adverte que a reorganização da Rede Estadual de Ensino deve promover dispersão estudantil e evasão escolar. Clama ao Governo do Estado que suspenda o fechamento de escolas.

20 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, endossa o discurso do deputado João Paulo Rillo. Critica o deputado Raul Marcelo pelas palavras direcionadas ao governador Geraldo Alckmin. Lembra a conduta de José Rainha, líder do MST. Afirma que o ministro da Casa Civil, Aloízio Mercadante, é favorável à política educacional adotada pelo Governo do Estado. Defende a adoção do ensino de excelência nas escolas públicas.

21 - TEONILIO BARBA

Pelo art.82, faz coro aos posicionamentos dos deputados Raul Marcelo e João Paulo Rillo. Versa a respeito do risco de embate entre a Tropa de Choque e manifestantes. Exalta a sensibilidade do juiz de Direito, ao proferir a decisão de suspender a reintegração de posse. Cumprimenta o deputado Campos Machado pela fidelidade ao governador Geraldo Alckmin. Assevera que a liberdade de expressão é o pilar do exercício do mandato parlamentar.

22 - BARROS MUNHOZ

Pelo art.82, critica o deputado Raul Marcelo pelo uso de determinadas expressões. Reflete acerca da liderança do movimento MST. Argumenta que a crítica não reconhece as dificuldades da ação de governar. Apoia a decisão do Governo do Estado.

23 - RAUL MARCELO

Para comunicação, afirma que estudou em escola pública. Informa que entregou livreto, ao secretário estadual de Educação, com sugestões para ampliar a arrecadação destinada à Educação. Anuncia que visitou cinco escolas em Sorocaba. Lamenta o aumento na distância a ser percorrida pelos alunos.

24 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, disse que o secretário estadual de Educação se contradiz. Acrescenta que as escolas tradicionais particulares organizam-se sob três ciclos de ensino. Informa a negativa dos estudantes em associar a ocupação a movimentos partidários.

25 - BETH SAHÃO

Para comunicação, lembra que foi discente em escola pública. Aduz que a reorganização anunciada provoca transtornos. Explica que a demanda dos estudantes é a abertura de diálogo com o Governo do Estado. Reflete a respeito de pedidos de exoneração de aproximadamente 11% de professores, insatisfeitos com as condições de trabalho. Afirma que o filósofo e educador Mário Sérgio Cortella clamou ao Governo do Estado que dialogue com os jovens manifestantes.

26 - ROBERTO ENGLER

Para comunicação, comenta sua trajetória de estudo e de docência em escola pública. Exalta o respeito que nutre pelo secretário estadual da Educação. Defende a atual política de reorganização da Rede Estadual de Ensino.

27 - BETH SAHÃO

Para comunicação, defende a liberdade de expressão neste Parlamento. Assevera que escolas particulares não são fragmentadas em ciclos. Lembra o fechamento de cerca de 3.000 salas de aula.

28 - ROBERTO ENGLER

Para comunicação, lembra que as instituições particulares contam com apenas um imóvel em sua estrutura e que por essa razão não se vislumbra a divisão em ciclos.

29 - JOSÉ ZICO PRADO

Para Questão de Ordem, questiona a Presidência sobre decisão acerca do trâmite do PL 1271/14.

30 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Informa ao deputado José Zico Prado que deve responder oportunamente.

31 - CAIO FRANÇA

Para comunicação, elogia o secretário estadual da Educação pela postura adotada na audiência pública. Defende o ambiente escolar de acordo com a idade do aluno. Acrescenta que a reorganização deve possibilitar o reaproveitamento das escolas para outros fins, como creches, por exemplo. Conclui que é inaceitável a comparação com o ensino privado.

32 - TEONILIO BARBA

Para comunicação, discorda do posicionamento do deputado Caio França. Argumenta que eventual enfrentamento policial deve ocasionar risco para crianças.

33 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, afirma que o presente debate evidencia que esta Casa não é omissa. Repudia o reaproveitamento de escolas para fim diverso do educacional. Salienta, com pesar, que 70% das escolas públicas devem receber alunos remanejados. Afirma que a reorganização, como proposta, deveria ter sido previamente avisada, com carência de aproximadamente três anos.

ORDEM DO DIA

34 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Dá conhecimento de emenda aglutinativa ao PL 1404/15. Coloca em votação e declara aprovada a consulta às lideranças, para que fosse dado conhecimento da íntegra e votada a citada emenda aglutinativa ao PL 1404/15.

35 - CAMPOS MACHADO

Solicita a publicação da emenda aglutinativa ao PL 1404/15.

36 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido. Determina a publicação, no "Diário Oficial", da emenda aglutinativa ao PL 1404/15. Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas.

37 - BETH SAHÃO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

38 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 18/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência gostaria de registrar o falecimento do querido amigo, ex-prefeito da cidade de Jales, Sr. Nilo Neto, neste último domingo.

Como jalesense que sou, ressalto que Nilo Neto era um exemplo de profissional e cidadão. Foi vereador, vice-prefeito, sempre trabalhando pelo bem-estar da população jalesense, com muita ética e solidariedade. Aos 82 anos, o amigo Nilo Neto nos deixa, mas deixa também um legado para nossa cidade de Jales, para seus amigos e familiares, um legado de solidariedade.

Quero enviar minhas condolências à sua esposa, minha amiga, Sra. Arlete, aos seus filhos Maria Angélica, Nilo Sérgio e Carlos Alberto, aos seus netos e bisnetos.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, público presente e todos aqueles que nos assistem pela TV Assembleia, estamos aqui, hoje, para parabenizar um tipo de policiamento da Polícia Militar.

Muitas vezes, as pessoas não conhecem a Polícia Militar. Acham que ela se resume aos soldados da radiopatrulha que vão atender casos de desinteligência ou ocorrências em suas ruas ou bairros.

Na Polícia Militar, temos muitos tipos e setores de policiamento. Além do radiopatrulhamento, que normalmente é visto nas grandes cidades, temos o patrulhamento rodoviário de trânsito urbano, que é referente às cidades; o patrulhamento de trânsito rodoviário, nas pistas de todo o estado de São Paulo; o patrulhamento ambiental, que é de grande importância, pois mexe com o meio ambiente. Hoje, temos sérios problemas no planeta devido aos maus tratos à natureza.

Na Polícia Militar temos quatro batalhões de policiamento ambiental que diariamente trabalham cuidando da nossa fauna e da nossa flora. Há rádio patrulhamento aéreo, temos helicópteros e aviões na Polícia Militar, tropas de choque, enfim, temos várias atividades. Batalhões de escola, de saúde, temos vários tipos de policiamento que a população não conhece.

Mas, muitas vezes, vemos a mídia mal intencionada e algumas pessoas usando politicamente o nome da Polícia Militar para fazer sua ideologia ser mais valorizada. Assim, criticando a Polícia, essas pessoas entendem que estão criticando o governador, mas é o contrário, a Polícia não é do Governo, a Polícia é do povo.

Independentemente de quem seja o governador ou de que partido esteja no poder, a Polícia Militar vai trabalhar sempre dentro da legalidade, sempre pela população. É isso que muitos políticos não entendem quando criticam a Polícia Militar para atingir uma ideia política. Acham que falando mal da Polícia estão se promovendo na política. Precisamos ter essa cautela, porque a Polícia Militar é feita para servir e proteger.

Hoje, gostaria de falar especificamente do policiamento rodoviário. Estamos diariamente acompanhando as várias ocorrências da Polícia Militar e o patrulhamento rodoviário tem se destacado na apreensão de drogas e de armamentos. O que temos de drogas rodando em nossas rodovias é assustador. Vira e mexe chegam ocorrências de caminhões e carretas que são apreendidos carregados de cocaína, de maconha e com armamentos.

Essas notícias, infelizmente, não chegam à população. Eu não sei por que a Polícia Militar tem uma falha de comunicação muito grave. Agora, temos o coronel Franco Nassaro, que assumiu o setor de comunicação social da Polícia Militar. Quero mandar um abraço ao coronel Franco e pedir que faça um investimento forte na divulgação dos serviços da Polícia Militar.

Diariamente, milhares de ocorrências são atendidas pela Polícia Militar, colocando centenas de criminosos atrás das grades, apreendendo toneladas de entorpecentes, centenas de armas apreendidas diariamente, e essas notícias não chegam à população. Se não chega à população, não chega aos senhores deputados que, muitas vezes, até por ignorância no assunto, criticam a Polícia Militar.

Hoje, gostaria de mandar uma palavra de obrigado e de congratulação a toda a tropa da Polícia Militar que, diariamente, durante 24 horas por dia, 365 dias por ano, fica nas ruas defendendo a população paulista. Muitas vezes incompreendida, muitas vezes criticada por alguma atitude mais dura que precisa tomar em relação à lei.

Lembrando que, muitas vezes, as atitudes da Polícia Militar não são simpáticas, porque é obrigada a cumprir a lei. Por exemplo, o cidadão que está dirigindo e falando ao celular, quando é multado, repreendido pelo policial, se revolta. Já cansei de ouvir isso “em vez de estar pegando bandido, está multando o trabalhador”.

Só que o policial cumpre a lei e, muitas vezes, cumprir a lei é difícil. As pessoas não querem ser repreendidas, não querem ser admoestadas. A Polícia Militar trabalha dentro da legalidade em seus vários tipos de policiamento, doa a quem doer ela faz cumprir a lei.

Minha palavra aqui é de amizade e de congratulações para com toda a Polícia Militar, dizendo a esses quase 90 mil homens e mulheres: muito obrigado pelo que têm feito em todo o estado de São Paulo.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Clélia Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, há pouco eu estava participando da reunião da Comissão de Educação e fiquei perplexo com a omissão da Comissão.

Fiz esse questionamento na Comissão de Educação e Cultura, dizendo que ela deveria iniciar seus trabalhos de hoje debatendo a questão do fechamento de escolas da rede estadual, bem como a questão das ocupações que estão ocorrendo em praticamente 30 escolas. Vejo que a Comissão se omite e não entra no assunto, assim como a Assembleia Legislativa.

Ontem, deputados falaram aqui na tribuna sobre os atentados na França; outros falaram da tragédia em Mariana, Minas Gerais. Acho importante que se fale sobre esses assuntos. Mas nenhum deputado falou do fato de nossas escolas estarem sendo fechadas criminosamente por um governador covarde, que, além de fechá-las, criminaliza os alunos e professores, instrumentalizando a Polícia Militar contra eles. Presenciamos cenas deprimentes e execráveis de violência policial na Escola José Lins do Rego, na região de M’Boi Mirim, na Diretoria de Ensino Sul 2, no sábado passado. Gostaria de mostrar cenas da violência do governo Alckmin contra professores em tal escola, para que os deputados possam ter conhecimento.

* * *

- É feita a exibição de vídeo.

* * *

Essas cenas ocorreram no sábado passado. Cheguei minutos depois disso. Como vocês viram, um professor foi espancado e preso; e uma professora também foi espancada pela Polícia Militar. Este tem sido o tratamento do governo Alckmin aos profissionais da Educação: repressão nas escolas estaduais. Crianças e adolescentes também são agredidos. Há um verdadeiro processo de criminalização dos movimentos sociais que estão atuando contra o fechamento de escolas. O professor foi duramente espancado e depois encaminhado para o hospital.

Temos, também, fotos da ocupação, que mostram a violência da polícia. O governador sempre aciona o aparato repressivo do estado contra os movimentos sociais. Essa professora que estamos vendo caída no chão apanhou bastante. Conversei com ela, que estava chorando. A polícia rasgou sua roupa. Pedi já uma apuração na Corregedoria Geral da Polícia Militar; e também uma investigação por parte do Ministério Público. Isso acontece em escola de periferia; não aconteceu na escola de Pinheiros, Fernão Dias Pais, que está até agora ocupada. São quase 30 escolas ocupadas em todo o Estado. Mas na periferia, a repressão é maior.

O que eu gostaria de dizer é que temos de reagir. A Assembleia Legislativa não pode se omitir, muito menos a Comissão de Educação e Cultura, que está discutindo outros temas. Propus que os membros de tal comissão fossem amanhã às escolas ocupadas fazer uma diligência, conversando com os alunos, professores e pais. E que pressionassem o governador a reverter todos os fechamentos de escolas, salas e turnos. É grave o que está acontecendo. Faço um apelo aos deputados para que visitem as escolas, conversem com a comunidade escolar, que é totalmente contra o fechamento, a destruição da escola pública patrocinada pelo governo Alckmin em nome da austeridade fiscal, em nome do enxugamento do orçamento da Educação.

Essa proposta do secretário da Educação, de fechar escolas, não tem nada de educacional, nada de pedagógico, é mesmo para cortar gastos. O governador faz ajuste fiscal, política de austeridade fiscal em cima dos mais pobres, da população mais vulnerável, que mais precisa da escola pública, cortando o orçamento da Educação. Ele quer economizar custos, fechando 94 escolas e 700 turnos em 700 escolas. A educação de jovens e adultos é um curso que está sendo fechado em várias escolas. Até mesmo escolas de educação especial, escolas que atendem crianças e adolescentes com necessidades especiais de aprendizagem estão sendo fechadas.

Esse governador é criminoso e covarde. Criminoso porque fecha escola pública, covarde porque joga a Polícia Militar, joga todo o aparelho repressivo do Estado contra crianças, adolescentes e professores, e também joga o aparato jurídico, a Procuradoria Geral do Estado, a PGE e a Justiça, tentando impedir que os alunos ocupem suas próprias escolas na defesa da permanência dessas escolas. É um verdadeiro absurdo o que nós estamos vivendo.

Eu, como deputado, vou continuar percorrendo as escolas e apoiando a luta dos alunos, dos professores e da comunidade escolar.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Assisti atentamente ao vídeo que o prezado deputado mostrou, falando da violência da polícia. Gozado que eu não vi nenhuma criança ou adolescente apanhando, apesar das palavras do deputado. Mostrou fotos também, mas não vi nenhuma criança ou adolescente. O que eu vi ali foi uma detenção legal de um professor. Aliás, são interessantes, Sra. Presidente, essas imagens, porque só mostram cinco segundos, o que aconteceu antes não foi mostrado. Ele agrediu a tropa? Ele avançou? Ele descumpriu a ordem? Ele resistiu à prisão? Não sei, eu não estava lá.

Ele vem aqui dizer que é covarde, é criminoso. Eu acho também que esses movimentos são covardes, criminosos e mentirosos. Falou-se uma série de coisas, mas não se mostrou. Eu nunca vi nenhuma imagem em que a Polícia Militar estivesse atacando uma criança, agredindo uma criança. Eu nunca vi uma imagem, Sr. Deputado - V. Exa. vem aqui dizer essas coisas -, da Polícia Militar atacando um adolescente. Aliás, a Polícia Militar não pediu para estar lá, ela está cumprindo uma ordem legal.

Nós, como deputados, somos obrigados a cumprir a lei, quer V. Exa. goste ou não. Eu não entendo a revolta de Vossa Excelência. A revolta de V. Exa. não deveria ser com a Polícia Militar, e sim com a diretora que pediu proteção policial. Se 30, 40 escolas estão invadidas, fora o mérito da situação, é uma invasão ilegal. Vossa Excelência, como homem culto que é, sabe disso.

Entendo o discurso político de V. Exa., entendo a ideologia, mas repito: o alvo do ataque de V. Exa. está errado. Por favor, não ataque a polícia, concentre a sua crítica em quem merece, na polícia não. A Polícia Militar cumpre a lei.

Vossa Excelência mostrou imagens aqui e, em momento algum, qualquer criança foi agredida, qualquer adolescente foi agredido. A prisão efetuada foi uma prisão legal. Aquela senhora que estava caída no chão, na foto, não representa nada. Eu não sei o que aconteceu. Será que ela não atacou a tropa, será que ela não falou: “ah, ataca, tropa”? Eu estive em várias situações, em eventos desse naipe e eu fui atacado por mulheres, tomei tapa na cara de mulheres, Sr. Deputado. Não sei se V. Exa. já tomou tapa na cara de uma mulher. Eu já tomei. Depois a mulher se joga no chão e fala que eu estou agredindo-a. Isso é a coisa mais normal do mundo, Sr. Deputado.

A diferença do meu discurso com o de V. Exa. é que eu conheço, estive em várias situações e posso afirmar a V. Exa. que esse é um discurso político. Aliás, é um discurso que sempre a esquerda procura fazer e a principal vítima é a Polícia Militar. Infelizmente, mais uma vez, a Polícia Militar é alvo de uma crítica que não merece. Vossa Excelência deveria dirigir as suas críticas ao secretário que determinou, mas não à Polícia Militar.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Rapidamente, quero somente responder ao deputado Coronel Telhada, que está em seu papel. Eu não esperaria outra coisa. O deputado vai defender, logicamente, o governo estadual, porque S. Exa. é da base do Governo, é do PSDB, é vice-líder do governo estadual. Não vi o deputado Coronel Telhada defendendo os alunos e os professores. Não o vi, em nenhum momento, colocando-se contra o fechamento de escolas na rede estadual.

Eu não fiz crítica, aqui, de forma generalizada, à Polícia Militar. Eu fiz críticas localizadas. Por isso, nós vamos pedir uma apuração. Eu conheço os professores que foram agredidos - aquela professora que estava caída e o professor Edivan, que também foi duramente agredido.

Eles foram agredidos, justamente defendendo os alunos, porque a polícia estava ali para retirar os alunos. Queriam retirar os alunos que estavam ocupando uma escola pública em que eles estudavam, como aconteceu agora. Nós recebemos a informação de que a Polícia Militar retirou à força alunos de uma escola de Osasco, a Escola Estadual Villa Lobos.

Então, há, sim, violência. Concordo com V. Exa. que não é toda a polícia, mas temos excessos. Há policial que é mais realista do que o rei. Professores estão sendo agredidos. Adolescentes estão sendo retirados de escolas públicas à força pela Polícia Militar, que está recebendo ordens do governo estadual.

Contudo, minha crítica é sempre ao Governo, deputado Coronel Telhada. Fui bem claro: minha crítica, aqui, é ao governador Geraldo Alckmin. Repito, em alto e bom som: o governador Geraldo Alckmin é um governador criminoso, que fecha escolas públicas. Fecha vagas. Prejudica a EJA e até mesmo crianças com deficiência física ou mental, impedindo que esses alunos possam estudar.

É um governador bem covarde, porque utiliza o aparelho repressivo do Estado contra essas crianças, contra alunos que estão se manifestando. Não dialoga. Não respeita a gestão democrática da escola pública, dialogando com esses alunos. Eles estão ocupando as escolas e querem conversar. Querem negociar com o secretário da Educação. O secretário em nenhum momento dialogou com os alunos. É covarde, também, porque mobiliza todo o aparato jurídico contra os alunos e contra os professores.

Então, essa é a nossa crítica - não aos policiais. Eu respeito a Polícia Militar, que cumpre um papel importante. Há os excessos, que vamos combater e denunciar, pedindo a sua apuração.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssima presidente desta sessão, deputada Analice Fernandes, Srs. Deputados, telespectadores, ontem eu já falei do assassinato de um taxista de 25 anos no Capão Redondo por ocupante de garupa de moto.

Hoje, venho trazer mais uma notícia triste de uma vítima de assalto, de crime. Tivemos, no Morumbi, quatro motos com garupas. Portanto, eram oito homens armados até os dentes, assaltando os moradores do Morumbi.

Na outra semana, havia mais duas motos com quatro homens, também armados até os dentes, com armamento restrito ao exército, assaltando moradores da região do Morumbi junto ao Palácio do Governo.

Ontem, terça-feira, às 6 horas da manhã, foi noticiado pela grande mídia um episódio com ocupante de garupa de moto no mesmo local - na altura do 3.000 da Giovanni Gronchi. O indivíduo estava na garupa de moto e, portanto, havia dois homens assaltando, praticando crimes. Esse suspeito, que estava na garupa de moto, foi morto e não se conseguiu encontrar ainda o atirador que ceifou a sua vida. Tampouco encontrou-se o piloto da moto, o comparsa. Portanto, trata-se de um crime ainda não elucidado, assim como tantos outros.

O mundo inteiro ficou estarrecido com a matança de Paris, em dois botecos na frente da boate Bataclan, onde pereceu a maioria dos quase 150 franceses mortos, além dos mais de 300 feridos. Contudo, temos chacinas e mortes a todo instante em nosso país, com um número maior do que o de mortos na Bósnia ou na França, e não vi nenhum presidente de outro país lamentando ou protestando em relação às vítimas.

Muitos brasileiros inocentes têm sua vida ceifada, trabalhadores, crianças, adolescentes, mulheres, pessoas da melhor idade. Pessoas que saem do boteco são atropeladas ou então atropelam outras pessoas, chegam em casa e espancam as mulheres. Por isso fiz a “Lei Seca”, chamada “Lei do Silêncio” ou “Lei Fecha Bar”, que tem salvado muitas vidas. Essa lei, que era municipal quando fui vereador, passou a ser nacional, sendo aplicada em várias cidades deste País e diminuindo acidentes e incidências criminosas.

Quero voltar a falar de Paris, onde morreram cerca de 150 pessoas. Em nossa cidade, em nosso Estado e em nosso País morrem muito mais, e não vejo nenhuma manifestação, a não ser a dos meus colegas parlamentares desta Casa, que vem diuturnamente a esta tribuna trazendo notícias de tristezas, de crimes, de assaltos, de estupros.

O que estava na garupa da moto no Morumbi foi morto. Portanto, morreu um suspeito, mas normalmente morrem pessoas de bem. Sempre há uma perda dos dois lados, das pessoas do bem e das pessoas do mal. A polícia também morre; muitos policiais civis e militares são assassinados por pessoas em garupas de moto. Por isso fiz a lei que foi aprovada nesta Casa para salvar a vida de todos os lados: tanto de jovens marginais, suspeitos e bandidos quanto de cidadãos de bem, que não têm nada a ver com as circunstâncias do estado econômico do nosso País e são assassinadas por marginais em garupa de moto, principalmente na saída de bancos.

Quando aprovei essa lei, fiquei muito feliz, mas então ela foi vetada pelo Executivo, e eu fiquei muito triste. Aprovei também uma lei que prevê a instalação de câmeras de segurança em locais que têm incidência de crimes e assaltos. É um bom projeto aprovado nesta Casa, de minha autoria. Hoje o governador está implantando o Projeto Detecta para diminuir a violência.

Termino minha fala dizendo que realmente ficamos muito preocupados com a violência que aí está, mas temos esperança e queremos trazer dias melhores para nossa cidade, para nosso Estado e para nosso País, com mais segurança, aplicando a segurança preventiva, que é muito mais eficaz. Muito obrigado.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência, antes de suspender os trabalhos, gostaria de registrar a presença dos alunos da Escola Estadual Professora Rosa Salles Leite Penteado, da cidade de Getulina.

É um prazer imenso, é uma honra este Parlamento recebê-los.

Os alunos se fazem acompanhar dos professores Antonio Carlos Alves, Ariovaldo Luiz da Cruz e da professora Regina Célia Dantas.

Vocês estão assistindo ao Pequeno Expediente e os nossos trabalhos foram suspensos até as 16 horas e 30 minutos, quando terá início a Ordem do Dia.

Obrigada pela presença de todos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 15 horas, a sessão é reaberta às 16 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Delegado Olim.

* * *

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PR - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - DELEGADO OLIM - PP - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado André do Prado e suspende a sessão por mais 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas, sob a Presidência do Sr. Roberto Morais.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “D”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões: de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e cinco minutos, com a finalidade de apreciar o PL nº 1.405, de 2015, de autoria do Sr. Governador, que institui o fundo estadual de combate à pobreza no estado.

O congresso acontecerá no Salão Nobre.

Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, faço uma nota de pesar por um falecimento. Meus avós biológicos já não estão mais vivos. O avô da minha esposa faleceu há seis dias, o Ítalo Guillard, que, aliás, leva o nome do meu filho, seu neto Ítalo.

A “Folha de S.Paulo” fez hoje o obituário de quase meia página. Eu gostaria de deixar registrado nos Anais da Casa que ele é, de fato, uma pessoa muito importante na minha vida. Convivi com ele os últimos dez anos.

Mortes. Simpático decorador paulistano. Estofados, sofás, cortinas, quadros, carpetes. A mise-en-scène de uma sala de estar era importante para Ítalo Guillard, decorador que herdou dos pais uma vasta clientela paulistana, a maioria de ascendência italiana e árabe.

Em seu cargo ficou por mais de 50 anos. Decoração de apartamentos e casas de alto padrão na Capital paulista. Estudou até o ensino médio e começou na carreira quando tinha pouco mais de 20 anos, observando seu pai, italiano, que atuava no Liceu de Artes e Ofícios, assim como seu avô.

Desde a infância, adorava animais. Na juventude, quando morou em uma grande casa na Vila Mariana, chegou a ter um cavalo. O animal, certa noite, quase fugiu, não fosse Ítalo ter chegado de um baile a tempo de domá-lo. O bicho queria apenas dar uma volta.

A Vila Mariana, bairro da zona sul de São Paulo, aliás, sempre foi especialmente querida por ele. Mais tarde, teve criação de diversos pássaros em casa, até que passou a dar mais ouvidos à mulher e soltá-los das gaiolas.

De gênio alegre, não será lembrado como um senhor antipático. Depois de aposentado, as horas em casa eram em grande parte preenchidas pelos jogos de paciência.

No primeiro casamento, teve duas filhas. Depois, casou-se novamente, e assim ficou por mais de 50 anos. Morreu no dia 11, aos 92 anos, após complicações decorrentes de uma pneumonia. Deixa mulher e duas filhas.

A missa de sétimo dia será amanhã, quarta-feira, meio-dia, na Igreja São José, no Jardim Europa.

Sr. Presidente, eu gostaria de registrar esta nota de pesar. Esse meu avô, também, Ítalo Guillard, uma pessoa muito importante na minha vida, que deixou um legado de respeito, de ética e de valores muito importantes.

Registro, também, algo que não foi colocado no obituário da “Folha”: ele tinha um amor incondicional pelo Palmeiras. Tinha uma cadeira cativa no Palestra Itália há mais de 50 anos. Foi uma pessoa fantástica, que jogou muita bola nos campos de várzea, em São Paulo.

Sempre foi adepto de práticas esportivas. Passou isso para toda a sua família. Vai fazer muita falta, mas deixou esse legado importante. Eu gostaria de registrar nos Anais da Casa o falecimento desse importante paulistano, o Ítalo Guillard.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes.

O SR. GILENO GOMES - PSL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Gileno Gomes e suspende a sessão até as 17 horas e 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 17 horas e 04 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 20 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão Pignatari.

* * *

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje estamos recebendo na Assembleia Legislativa de São Paulo os dois grandes especialistas em Educação que temos no Brasil atualmente. São dois professores do Instituto de Educação da Unicamp: o Prof. Freitas, que inclusive tem um blog muito importante, e o Prof. Evaldo.

Estamos recebendo-os aqui na Assembleia para fazermos um debate sobre os motivos que levaram o secretário estadual de Educação e o governador de São Paulo a promoverem essa “reorganização” das escolas de São Paulo, que vai fechar 94 delas, fazendo com que três milhões de alunos saiam de suas escolas e passem a estudar em outras, na maioria dos casos longe de suas residências. Além disso, vai desempregar professores e superlotar salas de aula.

Sr. Presidente, pedi a palavra para deixar registrado que demos entrada hoje com uma moção de aplausos - muitas vezes, é preciso aplaudir - ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Central da Comarca de São Paulo, que “suspendeu o cumprimento da medida liminar de reintegração de posse expedida nos autos da ação de reintegração de posse movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - Apeoesp. Processo judicial nº 1045195-07.2015.8.26.0053”.

“Trata-se de uma decisão judicial que contribui significativamente para o amadurecimento do regime democrático brasileiro instituído pela Constituição Federal de 88, que elenca um amplo rol de direitos da cidadania, dentre outros o direito social à educação e o direito fundamental de livre reunião e manifestação. De acordo com a referida decisão, o cerne dessa lide possessória não é a proteção da posse, mas uma questão de política pública.”

Para o telespectador que está nos acompanhando: essa decisão foi aquela que suspendeu a reintegração de posse da escola de Pinheiros, que está ocupada há vários dias por estudantes que estão se manifestando contra o fechamento dessa escola pública da rede estadual.

Segue a moção:

“‘Com efeito, as ocupações analisadas nesse processo judicial são ocupações de caráter eminentemente protestante, com o intuito de obter a oitiva de uma pauta reivindicatória que busca maior participação da comunidade no processo decisório da gestão escolar’, afirmou o magistrado.

Neste sentido, cumpre destacar o teor do Art. 205 da Carta Constitucional de 1988: ‘A educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.’

As reflexões jurídicas desenvolvidas pelo ilustre magistrado nessa referida decisão merecem aqui ser destacadas, senão vejamos”, olhem o que disse o magistrado, marcando época, abrindo um novo capítulo no Judiciário de São Paulo: “’Ora, de que adianta a jurisdição nesse caso se não estará a promover a solução do caso concreto com a pacificação social, permanecerá tratando um problema com comandos dissonantes aos necessários, até porque não há como se proteger com policiais o conjunto de todas as escolas, evitando novas ocupações’”.

Deu uma aula ao secretário de Educação esse juiz de Direito que honra a toga. Esse honra a investidura no cargo público. “Após o juízo ponderado que leva em conta o fato de que a maior parcela dos ocupantes é formada por crianças e adolescentes, que tem, portanto, direitos especiais assegurados pelo ECA, o ilustre magistrado assim asseverou: ‘no confronto entre os interesses prejudicados, o da regularidade da administração e da prestação de serviço educacional e a integridade física de menores, é absolutamente adequado proteger-se o segundo, novamente devendo o Estado procurar a solução amigável, menos traumática que a reintegração de posse’”, deu outra aula do que é Segurança pública e proteção de crianças e adolescentes.

Imaginem a tropa de choque entrando em uma escola pública para retirar crianças e adolescentes. Governador, V. Exa. é um irresponsável, secretário, saia desse cargo, seu irresponsável. Colocar a tropa de choque em uma escola pública. Seu irresponsável, volte para a Holanda com a sua família. Imaginem bombas de gás lacrimogêneo no meio de crianças e adolescentes, ia ser um banho de sangue na Capital do estado de São Paulo.

Portanto, parabéns ao Dr. Luís Felipe Ferrari Bedendi, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital. Vossa Excelência honra a toga e está em sintonia com o estado democrático de direito. Tropa de Choque e Polícia Militar não devem entrar em escola pública. Ele deu uma aula de que o governador tem que conversar com os pais, com os alunos e, sobretudo, com os discentes, os professores da rede pública.

Quero parabenizar o magistrado, dizer que entramos com uma moção de louvor, parabenizando-o pela aula de democracia. Imaginem se a tropa de choque entra na escola. Ia ser manchete no mundo inteiro, crianças saindo arrastadas, ensanguentadas, com bombas de gás lacrimogêneo e gás de pimenta. Isso não aconteceu porque ainda há gente lúcida na sociedade brasileira, que faz aquilo que deve ser feito, estabelecer o bom senso e suspender a reintegração de posse.

Parabéns ao ilustre magistrado.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PT.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo pelo Art. 82, pela liderança do PT.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ocupo a tribuna para falar e refletir sobre as legítimas ocupações em - agora tenho a notícia - mais de 35 escolas no estado de São Paulo, especialmente aqui na Capital e na Grande São Paulo.

Estive, semana passada, acompanhando as ocupações, especialmente na escola Fernão Dias, em que vários militantes, artistas, alunos e pais de alunos montaram uma grande manifestação de apoio, uma vigília permanente para evitar atos de truculência e de violência por parte da polícia, obviamente mandada pelo governador Geraldo Alckmin e pelo secretário Herman Jacobus.

Também quero parabenizar e saudar o juiz Luís Felipe pela brilhante decisão, pela brilhante intervenção política, assim como meu companheiro Raul Marcelo fez, porque arrefeceu um encaminhamento de violência e de truculência que estava anunciado.

O que são as ocupações? São manifestações legítimas e autônomas de estudantes, como há muito tempo não víamos. Jovens decididos, com personalidade, conteúdo político e espírito de cidadania, que ocupam as escolas onde estudam, escolas das quais eles são a grande razão de existência. Ocupam-nas de maneira legítima e protestam contra a chamada reorganização, que na verdade é a diáspora tucana na Educação, que vai criar grande dispersão estudantil, evasão escolar, superlotação de salas de aula e transtorno para pais e famílias que já têm um plano de mobilidade para garantir o estudante dentro da sala de aula.

Trata-se de um golpe sem pudor nenhum, e de um programa que não se justifica do ponto de vista pedagógico, de avanço de aprendizagem. Não se tem um estudo conclusivo que garanta que uma unidade com um único ciclo tenha uma melhor aprendizagem. Se isso fosse verdade, por que escolas tradicionais como COC, Objetivo, Universitário, Anglo, Santo André, São José, além de escolas ligadas à Igreja e cooperativas, têm todos os ciclos numa mesma unidade? É óbvio que o argumento não para em pé. O que está por trás disso é um corte de gastos na Educação. Entendemos que Educação é um grande investimento. Mas lamentavelmente, o secretário da Educação empresta sua biografia para ser avalista de um golpe como esse, que os estudantes e seus pais não estão aceitando.

Portanto, as ocupações continuam. Publiquei artigo sobre isso e continuo apelando ao governador e ao secretário para que suspendam esse plano de reorganização. As ocupações não vão parar; vão ganhar corpo e se espalhar por todo o estado. Os estudantes estão dando uma aula de civilidade, deputado Campos Machado. Eles limpam a escola. Tivemos notícia de que, no fim de semana, pais de alunos arrumaram encanamento, pintaram escola; ou seja, são ocupações produtivas, o que é muito importante. Com a decisão judicial, garante-se que não haja um desfecho de violência. A tendência é que as ocupações se proliferem pelo estado de São Paulo e ganhem corpo. É uma oportunidade que o estado tem para repensar a Educação; ainda que de um jeito torto e dolorido, que é essa proposta de reorganização. Finalizo parabenizando a decisão judicial, e especialmente os guerreiros estudantes, que dão uma aula pública de radicalismo político, cidadania e participação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pelo PTB.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado pelo Art. 82, pelo PTB.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre deputado Carlão Pignatari, uma das figuras mais representativas desta Assembleia. Quero elogiar o pronunciamento ponderado do deputado João Paulo Rillo. Ao mesmo tempo, quero indagar ao deputado Raul Marcelo: para que tanto ódio e leviandade? É preciso chamar, na tribuna, o governador de irresponsável? Pedir que o governador tenha vergonha na cara? O que é isso? O que ele pensa? Essa leviandade do deputado Raul Marcelo, o que ele está pretendendo? “Ah, houve agressão na escola”. Que agressão na escola? Eu não soube de nenhuma violência, deputado Barros Munhoz. Eu sei que lá têm estudantes lutando por aquilo que acreditam, mas tem o pessoal do MST. Ou o deputado Raul Marcelo pensa que o pessoal do MST é santo? Será que o Zé Rainha tem filosofia cristã ou é um marginal? É um marginal e um delinquente moral o Zé Rainha. Estou dizendo aquilo pelo qual foi condenado pela Justiça.

Aí eu fico indagando, deputado Barros Munhoz. Argumentem, o governo está à disposição para discutir mais. E a posição do ministro Aloizio Mercadante? Por que o ministro Mercadante defende a posição do Governo do Estado? Qual a incoerência, deputado Barros Munhoz, deputado Carlão? Que o ministro Mercadante é favorável à política educacional.

O que se pretende é uma escola pública por excelência, deputado Barros Munhoz. Eu só fiz escola pública. Não sei se os que criticam aqui não cursaram escolas particulares, filhinhos de papai do Interior de São Paulo. Não sei, eu vou ter que indagar, ir às origens, verificar a história dos que criticam, mas cursaram escolas particulares. É babá na porta de escola infantil, é motorista na porta. Eu não sei, deputado Teonilio, eu preciso verificar. Estou começando a achar que é isso, os que fazem escola particular sempre, deputado Barros Munhoz, são contra as escolas públicas.

Passei cinco anos na velha academia do Largo São Francisco, passei cinco anos ouvindo chacotas da Católica e do Mackenzie, escolas particulares. Mercedes na porta para conduzir os alunos. Aí eu verifico que falta sinceridade, falta honestidade nas propostas.

Deputado Barros Munhoz, eu fico indagando. Olha o PSOL defendendo atitude do Judiciário, mas que bonito, que saudável! Não vou às lagrimas porque não posso chegar a tanto, deputado Teonilio Barba. Mas a decisão judicial de primeira instância pode ser revogada. Aí os mesmos que defenderam o Judiciário nesta tarde vão questioná-lo: é arbitrário, impopular, injusto.

Eu gostaria, deputado Barros Munhoz, deputado Teonilio Barba, deputado Raul Marcelo, que nós nos preocupássemos com o caminho a seguir para termos uma escola pública por excelência. Vim de escola pública, portanto tenho condição de afirmar que nós estamos longe, evidentemente, de ter uma escola pública que atenda os nossos sonhos, mas não adianta as críticas agressivas como foram feitas hoje, aqui, nesta tarde.

E a Polícia Militar - não tenho por que defender Polícia Militar -, mas não existiu isso, deputado Carlão, isso não houve. Mas tem que dar um colorido. E o confete, e a serpentina e o lança-perfume? Tem que participar desse carnaval, esse carnaval que está acontecendo hoje com alguns parlamentares festejando antes da hora a chegada do Rei Momo.

Portanto, Sr. Presidente, deixo aqui a minha indignação. Não é assim que se vai construir uma escola pública boa, não é ofendendo o governador do Estado. Toda vez que o governador do Estado for ofendido, estarei aqui na tribuna para defendê-lo. Quero dizer que não quero mais que me chame de base. Sou sim, reconheço, amigo do governador. Ele não ia fazer nada voluntariamente, de maneira proposital, para prejudicar o povo que ele tanto ama.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba para falar pelo Art. 82.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiramente, acho que o debate levantado pelos deputados Raul Marcelo e João Paulo Rillo é extremamente importante. Parabenizo o deputado Campos Machado pela fidelidade que tem com o governador Geraldo Alckmin.

Não percebi, deputado Raul Marcelo, nenhuma leviandade e nenhum ataque agressivo de sua parte. Foi um discurso inflamado, o que é natural. Aqui é a tribuna, um local de disputa, de se fazer discursos inflamados.

Então, a crítica é feita com muita propriedade. O juiz que acertou, nós vamos aplaudir. Aquele que errar, nós vamos criticar. Aquele que mandar reintegrar a posse, nós vamos criticar. Vocês terão um parceiro nesta tribuna para fazer isso. Da mesma forma, temos que aplaudir o juiz que mandou uma liminar proibindo o fechamento da escola estadual de Santos. A Braz Cubas é uma escola antiga.

Por que quero dialogar com o deputado Campos Machado e com os nobres pares, aqui? Não sei quantas pessoas dentro deste plenário, que foram ou são deputados, já enfrentaram a Tropa de Choque. Não é fácil. Os caras começam a bater no escudo e marchar para o nosso lado. Aí, é gás de pimenta e bomba de gás lacrimogêneo.

Houve um período em que eram bombas que tinham estilhaços de louça, de metal, de alumínio. O deputado Raul Marcelo não pegou isso. Eu fui atingido por uma bomba dessas, lançada pela Tropa de Choque. E eu não era um adolescente de 13, 14 ou 15 anos. Eu já era uma pessoa adulta, que sabia, no mínimo, tentar desviar das bombas.

Realmente, se o juiz não tivesse feito essa revogação de posse, poderia haver uma catástrofe ali, porque lá não havia gente preparada e treinada para lidar com crianças e adolescentes. Lá não havia gente do ECA para lidar com essa criançada.

A meninada pedia que o secretário fosse até a escola para discutir e negociar lá, porque eles sabiam que, a partir do momento em que saíssem da escola para tentar discutir com o secretário lá no Governo do Estado - e era justo que ele chamasse -, provavelmente a polícia tomaria conta do colégio e ninguém chegaria mais perto.

Aliás, havia um batalhão de mais ou menos 300 policiais em torno do colégio Fernão Dias. Os moradores do entorno tinham que mostrar o RG e o comprovante de endereço para poder entrar com seu carro. Eu recebi ligações de pessoas que estavam lá, pedindo para que nós conversássemos na Assembleia e pedíssemos ao governador que fizesse esse recuo e abrisse o diálogo.

Infelizmente, não houve esse diálogo. O que houve foi o pedido de reintegração de posse. Ainda bem que esse juiz teve uma sensibilidade com o tema, por conta das crianças e adolescentes.

Quero parabenizar o deputado Campos Machado. Como amigo do governador, toda vez que alguém faz uma crítica a ele, S. Exa. vem aqui defender o governador. Isso é fidelidade política. Acho que é uma questão importante. Não é ao PSDB. Vossa Excelência é fiel ao governador Geraldo Alckmin. Eu entendo isso. Eu respeito muito isso, deputado Campos Machado.

Senti um discurso inflamado, mas não senti raiva nem leviandade na fala do deputado Raul Marcelo. Por isso, resolvi usar o Art. 82 para poder encaminhar o meu apoio e subscrever-me à sua moção de apoio ao juiz.

Toda vez que um juiz revogar e mandar descer o cacete, baixar a borracha na molecada, nós, que vivemos o período da ditadura, vamos ser contrários. Não tem jeito. Eu sei que o Barros Munhoz é contra isso. Nós fizemos, inclusive, um debate, um dia, com uma turma que estava aqui, defendendo a volta da ditadura.

Nós vamos aplaudir o juiz que fez com bom senso. Aquele que fizer com mau senso, com certeza, nós vamos criticar. Nesta Casa, nós podemos criticar. Às vezes, podemos nos inflamar no discurso, mas acho que a falta de respeito é se virar para o deputado Barros Munhoz e ofendê-lo, em termos pejorativos, em termos que não cabem nesta Casa. Contudo, temos o direito de exercitar nossa emoção, nossa rebeldia. Como fui um rebelde durante toda a minha vida, às vezes aprovo a rebeldia. Muito obrigado.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela bancada do PSDB.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz pelo Art. 82, pela bancada do PSDB.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, público presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp, muito rapidamente gostaria de dizer que estranhei o deputado Raul Marcelo, que é sempre um deputado ponderado. É um deputado contundente, mas sempre ponderado.

Acredito que houve exagero e inclusive solicito que algumas expressões inadequadas sejam retiradas das notas taquigráficas da fala do deputado Raul Marcelo. O deputado Raul Marcelo sempre debate em alto nível, sempre coloca com propriedade as suas ideias, mas exagerou, sem dúvida alguma.

Deputado Raul Marcelo, nós não podemos instituir o regime da bagunça. Não entrarei no mérito sobre chamar ou não chamar a Polícia, mas de repente o presidente do MTST virou o deus do mundo. Acho que ele vai resolver também os conflitos da Palestina com Israel, os problemas do Estado Islâmico, todos os problemas da humanidade. Por ser um sociólogo - não sei em que ele trabalhou -, agora resolve problemas de habitação, invade o Palácio dos Bandeirantes, invade a prefeitura e agora também é autoridade em Educação.

Daqui a pouco não será mais necessário haver Assembleia Legislativa, não será mais necessário haver representantes do povo, instaura-se a democracia direta. Gostaria de dizer que sou um deputado regional, distrital, e conversei com os diretores e os professores de minha cidade.

Estão fazendo política com esse assunto. Eu lamento a forma como ele foi conduzido; politicamente foi uma condução realmente inadequada, porque deveria, a meu ver, ter havido um anúncio prévio, já com debates feitos, e não comunicar depois de tomada a decisão. Enfim, inverteu-se a ordem natural das coisas.

Deputado Raul Marcelo, o PSOL tinha apenas um prefeito no Brasil, mas ele saiu, nem ele aguentou o PSOL. É triste. Falar é fácil, quero ver governar, quero ver o povo querendo Saúde, Educação, Transporte, Segurança. É duro, o cara sai do PSOL mesmo, vai procurar um partido melhor para viabilizar essas coisas. Gostaria de dizer que não ouvi, até hoje, alguém que fosse contrário à divisão. Na verdade ouvi, pela primeira vez, o deputado João Paulo Rillo, mas nunca ouvi um educador dizer que isso é ruim. Portanto, é uma exploração política.

Na minha cidade, a Escola Cândido Moura ficou com o Ensino Médio, e a Pedro Ferreira com os anos finais do Ensino Fundamental. Na ESO, que é mais antiga e tradicional, ficou o Ensino Médio, e na Antônio Caio, os anos finais do Ensino Fundamental, assim como na Benedito Flores. A Escola Caetano Munhoz ficou tanto com Ensino Médio quanto com os anos finais do Ensino Fundamental porque, para unificar, passava de 1.500 metros. Em Barão Ataliba Nogueira, a Escola Professor Fenizio Marchine também ficou com ambos.

Não houve nenhum problema. Eu recebi uma comitiva de diretores e professores para me agradecer, porque eles queriam esclarecimentos. Eu fui ao secretário, pedi e transmiti a eles. É tempestade em copo d’água.

Amanhã vou projetar um filme de como está a ‘caixa d’água’ do Nordeste. Orós: três por cento. Até o mês que vem seca.

Será que foi o governador Geraldo Alckmin o responsável pela crise hídrica do Nordeste, que é a maior dos últimos 50 anos?

Eu acho até que é hora de mais união. É muita crítica, é muito fácil criticar.

Vamos ajudar, vamos construir. A minha torcida nunca será pelo quanto pior, melhor. Nem a favor dos companheiros, nem contra os adversários.

Eu também me excedo, às vezes, deputado Raul Marcelo e acho que V. Exa. se excedeu, sem dúvida alguma, mas V. Exa. continua sendo um deputado que merece o nosso respeito e a nossa consideração.

Quanto à questão da Educação, está certo o secretário, está certo o governador: é em prol da Educação.

Corajosa a decisão do governador.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Quero esclarecer uma coisa: primeiro, fiz o Ensino Fundamental em escola pública, na Escola Prof. Lauro Sanchez, depois fiz colégio técnico, inclusive estive visitando a escola por esses dias. A diretora Sonia faz um trabalho brilhante nessa importante escola de Sorocaba. Depois fiz faculdade pública. Estudei na Fatec.

Quero dizer o seguinte: estamos fazendo contribuições, aliás, fiz um livretinho e entreguei ao secretário estadual da Educação para poder ampliar os investimentos em Educação. Portanto, não é só crítica. Temos propostas também, por exemplo, de como levantar um bilhão e meio de reais ano que vem para aumentar os investimentos em Educação. Entreguei na mão do secretário. Está no livretinho que entreguei a ele com contribuições de vários outros professores que estão preocupados com esse tema, porque o problema na Educação é que ela é subfinanciada no estado de São Paulo, é o problema central. Hoje, um professor ganha 2400 reais e tem muita gente que acha que é um problema de gestão. Como ter um bom profissional pagando esse valor na média a um profissional da Educação?

Continuando esse diálogo com o deputado Barros Munhoz, quero dizer que conheço o programa. Dizia o padre Antonio Vieira que para fazer profecia verdadeira tem de conhecer as verdades.

Cinco escolas vão fechar em Sorocaba. Eu visitei as cinco escolas. Uma delas é a Escola Guilherme Notari, próxima ao bairro Caixa Preta. Conversei com vários pais, um inclusive me narrou o seguinte e quero deixar registrado nos Anais desta Casa - essas crianças do Ensino Fundamental serão transferidas para a Escola Isabel Lopes Monteiro - “Deputado Raul, tenho dois filhos na escola Guilherme Notari, não tenho carro e aqui não tem linha circular porque é interbairros. Vou andar a pé com meus dois filhos cinco quilômetros para chegar à escola.”

Portanto, deputado Barros Munhoz, senhor governador, senhor secretário, é irresponsabilidade, sim, fazer com que um pai de família se desloque a pé cinco quilômetros com dois filhos! E pedagogicamente não tem nada que comprove que escola com ciclo único, como quer fazer o governador, melhora o processo pedagógico. Portanto, é apenas uma medida para cortar verba, para economizar recurso para o caixa do governo. Já estão fechando várias salas de aula, vão fechar 94 escolas e demitir professores.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - O deputado Barros Munhoz não está mais no plenário, mas ele pelo menos aponta a preocupação com o conteúdo da Educação e o conteúdo pedagógica da proposta.

Eu queria dizer ao deputado Barros Munhoz o seguinte: primeiro que o secretário se contradiz a cada momento. Primeiro ele anunciou o fechamento de mais de 300 escolas, o remanejamento de mais de um milhão e meio de alunos. Depois, obviamente, com as diversas manifestações, ele foi recuando. Nós interrogamos o secretário em relação à distância. Perguntamos se a distância de 1,5 quilômetros no máximo que cada aluno ia era da escola ou da residência? Isso está gravado; essa pergunta feita durante a reunião não teve resposta.

Eu, particularmente, não acredito que uma unidade que tem um único ciclo tenha uma aprendizagem melhor do que uma unidade com três ciclos; pelos motivos que falei. Se isso fosse uma verdade conclusiva, porque, então, escolas tradicionais particulares mantêm três ciclos? Isso não tem o menor sentido. Em segundo lugar, o argumento para convencer de que isso é melhor tem que partir do Governo. Ele é que não consegue convencer as pessoas. Essa é a verdade!

Agora, o que tem de real de prática nessa proposta? Transtorno, evasão escolar, você vai defenestrar turmas que tinham relação com professor, que tinham relação afetiva com aquela escola. É isso que está tendo na prática.

Portanto, este debate o Governo já perdeu; e sabe disso. Tanto é que apelou gastando agora horrores com propaganda em horário nobre para tentar convencer as pessoas e amenizar a questão. Então, não dá para desqualificar as ocupações dessa maneira. É necessário compreender o que está acontecendo.

Para finalizar, quero dizer que as manifestações não são estimuladas. Eu sou testemunha, deputado Carlão Pignatari. Eu estive lá. Os estudantes não queriam que nenhum partido fosse interlocutor. O deputado Carlos Giannazi não conseguiu entrar na escola, Eduardo Suplicy não entrou, eu não entrei, o sindicato não entrou na escola. Esse é um movimento autônomo. O MST dá apoio, nós estamos dando apoio a esses jovens, mas ninguém controla esse movimento. O Governo está errando no cálculo político. Se entender que não tem estímulo partidário, vai conseguir dialogar melhor. O Governo envenenou e agora está envenenado do próprio veneno com a reorganização.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi os colegas dizendo a respeito da Educação pública. Eu também, com muito orgulho, estudei a minha vida inteira em escola pública. Eu consegui me formar e penso ser uma boa profissional. Estudei em escola pública do pré-primário até o mestrado.

Sr. Presidente, mas essa discussão sobre Educação é importante. Eu também devo discordar do deputado Barros Munhoz, porque essa reorganização que o Governo propôs está sim mexendo com as famílias, está mexendo com os nossos alunos, enfim, está provocando uma série de transtornos na vida das pessoas.

Na terça-feira próxima passada, estive no bairro de Pinheiros, onde conversamos com os estudantes e observamos que a ocupação é pacífica. A única demanda que eles exigem é conversar com o Governo, é poder trazer suas demandas e que alguém possa ouvi-los e dar soluções preferencialmente.

A Educação no Estado está passando por um momento tão crítico que hoje, no caderno “Cotidiano” da “Folha de S. Paulo”, tem uma matéria de capa dizendo da desistência de 11% de professores que abandonaram e pediram exoneração da escola pública. Não é pouca coisa; é o maior número desde 1999. Ou seja, alguma coisa está acontecendo que desestimula, que tira a motivação, que tira a vontade desses profissionais poderem continuar trabalhando na escola pública da rede estadual de ensino.

Então, nesse sentido é preciso rever sim. Hoje ainda um dos maiores especialistas na área de Educação, o professor Mário Sérgio Cortella, estava fazendo um apelo ao Governo Alckmin, estava fazendo um apelo ao Secretário da Educação para que sente e converse. A Educação não pode ser tratada dessa forma. O Governo não pode virar e achar que é natural, achar que é normal, como está aqui no jornal a declaração do representante da Secretaria Estadual da Educação, dizendo que este abandono dos professores é algo normal, faz parte. Não é normal; não é normal. Sou de uma família com muitas professoras, minhas tias, etc., grandes professoras, alfabetizadoras, ficaram 40 anos dando aula. Não é pouca coisa. E como elas, centenas de professores o fizeram. E fizeram com vontade, com dedicação, com empenho. Hoje, essa dedicação ficou pelo caminho, porque não se tem o estímulo necessário que todo profissional, em especial os educadores, precisam ter para manter uma escola de qualidade.

Então essa discussão é importante. Não estamos aqui para fazer proselitismo. Estamos aqui para poder contribuir com a melhoria da escola pública no estado de São Paulo.

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nobres colegas, fiz meu primário, secundário, científico numa escola pública; posteriormente fiz mestrado, doutorado pela Universidade de São Paulo e virei deputado. Com 15 anos comecei a dar aulas particulares. Depois fui para a rede pública. Minha vida foi de educador. Então essa discussão que estou vendo aqui nos põe a pensar: o secretário da Educação é um homem pelo qual tenho o maior respeito, porque ele, de maneira muito firme, defende principalmente a melhoria da qualidade de ensino para as crianças, a ponto de fazer uma medida, conforme disse o deputado Barros Munhoz, corajosa, porque o fim vale a pena, porque vai melhorar a qualidade de ensino.

Ora, salta aos olhos que separar criança, adolescente e jovens é um avanço pedagógico. Os materiais são diferentes, não se deixa uma criança ao lado de um adulto. Com esses avanços, até que ponto merece o sacrifício nosso de ter de sair daqui e ir mais ali para que as nossas crianças tenham educação de melhor qualidade? Até que ponto merece esse sacrifício? Ou será que tudo é política? Tudo é política. “O governador está todo errado, saia daí porque está chegando nosso partido.” É tudo política. Fico triste com isso, porque é em nome dessa política que vimos aqui na audiência pública da Comissão de Educação essa confusão política que prejudica a Educação no estado de São Paulo.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só para fazer um diálogo com o deputado Roberto Engler. É política, sim, porque a política é nobre. A política é a arte de se governar. Uma coisa é a política; outra coisa são as disputas partidárias. Então é louvável que a política seja feita. Este é um espaço da política. Aqui é uma Casa Legislativa em que a política tem que ser a tônica das nossas ações, das nossas atitudes. Mas quero dizer ao deputado Roberto Engler, como bem lembrou o deputado Rillo, uma coisa que considerei interessante, ou seja, as escolas particulares não se dividiram em ciclos.

Ora, será que as escolas particulares estão tão atrasadas, do ponto de vista pedagógico, porque elas se mantêm do mesmo jeito. Então por que o Estado quer se dividir em ciclos? Por que o Estado, no passado, fechou mais de 3.300 salas de aula? Por que o Estado coloca uma sala de aula superlotada, tendo a consciência que é difícil promover aprendizagem com um grupo de mais de 30 alunos? Ou isso não vai acontecer? Ou esse remanejamento não vai resultar em escolas superlotadas? Obviamente que sim. Estamos aqui discutindo não porque somos do PT e o governo é do PSDB e queremos aqui fazer esse contraponto. Primeiro, que é legítimo; mesmo que o fizéssemos, é legítimo porque aqui é o espaço para esse debate. Nossa intenção aqui é poder trazer esse debate a lume e encontrar soluções, porque as escolas estão ocupadas pelos alunos. Os alunos não estão filiados a nenhum partido político. Eles estão querendo o melhor para suas escolas, o melhor para suas vidas, o melhor para seu futuro. E eles estão enxergando que não é com isso que isso vai ocorrer, Sr. Presidente.

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - Sr. Presidente, apenas para lembrar a nobre deputada Beth Sahão que as escolas particulares têm um prédio só, e não tem jeito de fazer reorganização.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Só uma por município?

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - Sim. Era só isso.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, gostaria de ler uma Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental, nobre deputado.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM -

“Senhor Presidente,

Nos termos do artigo 260 do Regimento Interno, tem a presente por finalidade formular a Vossa Excelência Questão de Ordem, vazada nos seguintes termos:

Na data de 08 de outubro passado, o nobre Deputado Cezinha de Madureira requereu, nos termos regimentais, que a Comissão de Atividades Econômicas se manifestasse sobre o Projeto de lei nº 1271, de 2014, de autoria do Deputado Campos Machado, juntado o Projeto de lei nº 1277, de 2014, de autorias dos Deputados José Zico Prado e Adriano Diogo, relativamente à questão de imprescindibilidade de registro das cooperativas na Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo — Ocesp, e suas implicações nas formulações de políticas publicas do apoio e incentivo ao cooperativismo.

Tendo Vossa Excelência proferido o Despacho a fls. nº 36, deferindo nos termos do artigo 70, § 2º do Regimento Interno, o requerimento de fls. nº 35, do Senhor deputado Cezinha de Madureira, solicitando que a Comissão de Atividades Econômicas se manifestasse sobre o Projeto de lei nº 1271, de 2014, juntado o Projeto de lei nº 1277, de 2014, “relativamente à questão de imprescindibilidade de registro das cooperativas na Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo - Ocesp, e suas implicações nas formulações de políticas publicas do apoio e incentivo ao cooperativismo”.

Vemos a necessidade, Senhor Presidente, de retroagirmos no tempo para compor entendimento que se faz necessário. Na esteira do processo legislativo o projeto seguiu à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde recebeu o apensamento do Projeto de lei nº 1277, de 2014 e nesta condição seguiu para análise nos aspectos constitucional, legal e jurídico, consoante disposto no parágrafo 1º do artigo 31 do Regimento Interno. Designado Relator Especial, o Senhor Deputado Geraldo Cruz, pela Presidência, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, este manifestou voto favorável e apresentou emenda modificativa ao Projeto de lei nº 1271, de 2014.

Assim, neste propósito o Projeto de lei nº 1271, de 2014 ao receber nova redação, por força da Emenda Modificativa aposta pelo Relator Especial, perde sua característica singela e, aplica também correção ao “art. 3º caput” da Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006.

Posteriormente, a propositura seguiu para análise de mérito à Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, a relatora designada, Senhora Deputada Ana do Carmo, houve por bem, fruto do debate e no intuito de aprimoramento, alterar a redação do Projeto de lei nº 1271, de 2014, no qual segue apensado o Projeto de lei nº 1277, de 2014 ao apresentar, nesta Comissão, emenda modificativa.

E concluiu sua manifestação favoravelmente à aprovação do Projeto de lei nº 1271, de 2014 e do Projeto de lei nº 1277, com a emenda apresentada e contrário a emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Enfim, Senhor Presidente, o Projeto de lei nº 1271, de 2014 ao tramitar na Comissão de atividades Econômicas por força de despacho dessa Presidência, que determinou fosse o mesmo apreciado “relativamente à questão da imprescindibilidade de registro das cooperativas na Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo-Ocesp, e suas implicações na formulação de políticas públicas de apoio e incentivo ao cooperativismo”, não carregava a redação original e trata de assuntos dispares.

Por todo o exposto, e calcado nas competências previstas no nosso Regimento Interno, quanto aos poderes conferidos a essa Presidência, é que formulamos a presente questão de ordem, requerendo de Vossa Excelência, liminarmente, que desconstitua os atos relativos ao Projeto de lei nº 1271, de 2014, juntado o Projeto de lei nº 1277, de 2014, realizados na Comissão de Atividades Econômicas, de sua reunião extraordinária de 20 de outubro de 2015, declarando-os antirregimentais por tergiversar sobre análise de questão especifica objeto de solicitação em requerimento e proceder em desacordo com Despacho dessa Presidência ao votar pela rejeição total da propositura, dando assim, consequência “ultra petita”, em tese, desrespeitando o § 3º do artigo 70 do Regimento Interno.

Sala das Sessões, em 17 de novembro de 2015

Deputada Ana do Carmo

Deputado José Zico Prado

Deputada Márcia Lia

Deputado Teonilio Barba”

“Comissão de Atividades Econômicas - 18ª Legislatura

20/10/2015 - apreciar a pauta anexa

Ata da Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Atividades Econômicas, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura.

Aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às quinze horas e trinta minutos, no Auditório Franco Montoro da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Atividades Econômicas, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Itamar Borges. Presentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Celino Cardoso, Hélio Nishimoto, Cezinha de Madureira, Reinaldo Alguz, Itamar Borges, Sebastião Santos (membros efetivos), o Senhor Deputado Barros Munhoz (membro substituto eventual). Também presente, acompanhando os trabalhos da Comissão o Senhor Deputado Davi Zaia. Ausentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Marcia Lia e os Senhores Deputados Ed Thomas e Marcos Damasio. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 1271/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Revoga o §3° do artigo 3º da Lei nº 12.226, de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto contrário. As senhoras Deputadas Ana do Carmo e Marcia Lia apresentaram voto em separado, favorável à aprovação do projeto de lei nº 1271, de 2014 e do projeto de lei nº 1277, com a emenda apresentada pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e contrário à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em votação, foi aprovado, por seis votos a um como parecer o voto do relator. Votaram favoravelmente ao voto do relator os Senhores Deputados Celino Cardoso, Hélio Nishimoto, Cezinha de Madureira, Reinaldo Alguz, Itamar Borges, e Barros Munhoz, a Senhora Deputada Ana do Carmo votou com o voto em separado. Item 2 - Projeto de lei nº 459/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.174, de 2008, e revoga a Lei nº 14.948, de 2013, que dispõe sobre a comercialização de banana "in natura" no Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Marcia Lia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 (Conclusiva) - Projeto de lei nº 1060/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Romaria de São Miguel Arcanjo, a qual se inicia no Município de São Miguel Arcanjo com destino a Iguape. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto favorável da relatora. Item 4 (Conclusiva) - Projeto de lei nº 1075/2015, de autoria do Deputado Caio França, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a "Feira da Pupunha e do Agronegócio do Vale do Ribeira", em Juquiá. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Para a apreciação do Item 6, assumiu a presidência dos trabalhos o Senhor Deputado Barros Munhoz. Item 5 (Conclusiva) - Moção nº 72/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine à Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa a adoção de providências cabíveis a fim de que as Fundações de Defesa do Direito do Consumidor realizem a fiscalização orientadora, ao invés da simples autuação, que penaliza injustamente milhares de pequenos empreendedores brasileiros. Foi relator o Deputado Marcos Damasio com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Após a deliberação, a presidência dos trabalhos foi retomada pelo Senhor Deputado Itamar Borges. Item 06 - Indicação de um representante suplente para a Comissão Gestora do PPAIS (Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social), em atendimento ao inciso XIII do artigo 3º da Lei Estadual n. 14.591/2011 e ao Ofício GSJDC 960/2015, do Gabinete do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, encaminhado à Comissão pela Mesa da Assembleia. Em discussão, a Senhora Deputada Ana do Carmo indicou o nome do Senhor Deputado José Zico Prado. Aprovada a indicação. Para a apreciação do Item 7, assumiu a presidência dos trabalhos o Senhor Deputado Barros Munhoz. Item 07 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Itamar Borges para a convocação de Audiência Pública e/ou Ato Público, com a presença do Presidente da Fiesp, Paulo Skaf, contra o aumento de impostos, baseado na campanha "não vou pagar o pato". Aprovado o requerimento. Após a deliberação, a presidência dos trabalhos foi retomada pelo Senhor Deputado Itamar Borges, que, retomando a discussão iniciada na reunião anterior, acerca do futuro Leilão das Hidrelétricas de Ilha Solteira e Jupiá, e das possíveis conseqüências negativas que poderá trazer ao Estado de São Paulo caso seja alterado do local das sedes administrativas dessas Usinas, atualmente localizadas nos municípios paulistas de Ilha Solteira e Castilho. Apresentou oficialmente aos presentes uma carta, elaborada durante a Audiência Pública, que aconteceu na data de ontem, nesta Assembleia Legislativa, através da qual se faz um apelo às autoridades competentes para que intervenham na questão, buscando evitar os prejuízos que tal mudança poderá trazer ao Estado de São Paulo. Propôs aos membros que a carta fosse encaminhada através da Comissão. Houve concordância unânime. Logo em seguida, informou que está aberto o período de apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 1298, de 2015 - que Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2016, e solicitou aos membros que encaminhassem sugestões para discussão e deliberação na próxima reunião. Item 08 - Resposta da Cesp - Companhia Energética de São Paulo - ao questionamento formulado por esta Comissão de Atividades Econômicas acerca previsão mensal das cotas que a Companhia pretende adotar (oscilação do nível do reservatório) no Complexo de Urubupungá, da presente data até fevereiro de 2016 . Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Luzia dos Santos Munin, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 21/10/2015

Deputado Itamar Borges - Presidente

Luzia dos Santos Munin - Secretária”

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Esta Presidência recebe esse documento e, oportunamente, dará resposta ao nobre deputado.

Tem a palavra o nobre deputado Caio França.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero reforçar o debate da reorganização fazendo, primeiro, uma consideração: o secretário Herman ficou aqui durante toda a atividade da audiência pública, com um cenário totalmente desfavorável. Isso era claro para quem aqui estava presente. Foi muito sereno e franco com todos os que participaram.

Além disso, minha mãe é professora, minha esposa é professora, minha irmã é professora e minhas avós são professoras. Então, tenho, na minha família, um grupo grande que sempre acompanha as discussões da Educação.

Entendo que é perfeitamente aceitável a questão da especialização dos ciclos. Obviamente, é melhor, numa escola, ter-se um ambiente escolar definido para a idade escolar do aluno.

Você consegue transformar o ambiente naquele sentido. Ou seja, no Ensino Médio você consegue transformar um ambiente para laboratório e para outras atividades que são mais inerentes aos jovens.

Diferente de crianças de cinco, seis, sete anos. Então, é óbvio que a questão da reorganização, bem explicada, é melhor. Será muito saudável para as pessoas. Nós compreendemos as manifestações.

Lembrando que, acima de tudo, as escolas não estão sendo fechadas, como muitos falaram. As escolas estão sendo aproveitadas para outro sistema educacional: ou para uma escola técnica, ou para uma escola de ensino infantil, repassadas para as prefeituras, que tanto necessitam.

Eu sou de São Vicente, na Baixada Santista, deputado Carlão. A nossa maior demanda é escola de ensino infantil. Existem pouquíssimas escolas. E olha que lá são mais de cinco mil vagas para creches.

Então, é importante que possamos falar a verdade para as pessoas. No início, falou-se de mais de 300 escolas fechadas. Nada disso. São 93 escolas reorganizadas, que não serão fechadas. São escolas que serão aproveitadas para a questão da Educação, especificamente.

E mais: não vale a comparação com relação à escola particular, porque o senhor já falou aqui a obviedade. A escola particular não tem a condição que tem o estado de ter entre três e quinze escolas num mesmo município.

Portanto, é inaceitável fazer uma comparação com o ensino privado. Até porque o ensino privado, além de tudo, visa o lucro. Então, não dá para se fazer uma comparação com relação a essa questão.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, vamos ter que fazer esse debate, talvez, de maneira mais aprofundada; talvez, em algum momento, pegar uma sessão só para fazer um debate sobre isso.

Primeiro, o nobre deputado Barros Munhoz, a quem respeito muito, diz que não tem ouvido falar se tem problema ou não na divisão. O deputado precisa ligar o veículo de comunicação que só bate no PT, mas nós temos publicado as falas de pais de alunos criticando.

É lógico que, em uma escola de um ciclo só, não haverá reclamação.

Segunda coisa: já está na terceira publicação a lista do governador do estado. O senhor está desinformado. A última que saiu falava em 94 e, agora, estão veiculando um programa de esclarecimento na mídia dizendo que não são mais 94 escolas, e sim 62 escolas que serão fechadas e passadas para a prefeitura para virar creche ou ETECs e Fatecs.

Aqui não se trata de verdade sobre o sentimento. Isso aqui é um debate! Nós precisamos respeitar a condição do debate. O debate se iniciou por conta da revogação da ordem de desocupação da escola Fernão Dias. Poucos deputados enfrentaram a polícia como eu enfrentei: em greves, em porta de fábrica, na época da Ditadura, na porrada e na borrachada. É assim que a Polícia trata! E nós estávamos louvando a posição do juiz que teve a sensibilidade de mandar suspender a desocupação e tentar achar uma alternativa.

Vamos louvar a posição do secretário que veio nos ouvir na audiência pública, mas ele poderia ter juntado os seus assessores para irem à escola e fazer uma reunião com a comissão de pais e alunos. Tropa de choque, lidar com adulto, é agressivo demais. Agora, imagina a tropa de choque querer desocupar criança e adolescente?

Nós precisamos tratar o debate com maior profundidade.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é a primeira vez que esse debate está acontecendo na Assembleia Legislativa. Parecia que não estava acontecendo nada no estado - a Assembleia Legislativa estava completamente omissa ao debate da reorganização e do plano estadual, não fosse a ocupação da comissão por professores e estudantes que forçaram uma posição nossa que se desdobrou em seis audiências públicas.

Sobre a reorganização, eu gostaria, com todo o respeito aos deputados que estão utilizando do argumento do governo, que se aprofundassem um pouco mais para não passarem vergonha em um debate. O argumento deles não se sustenta.

É visível que um ciclo em uma única unidade traduz uma melhor aprendizagem porque você pode equipar aquela escola, dar uma característica para aquela geração e faixa etária. O secretário disse isso. É engraçado porque ele fala: “e as escolas que serão fechadas?”. “Dá para o município para fazer creche”. Ora, se uma escola não é adequada a um determinado ciclo, ela serve para fazer creche para o ensino infantil? Escolas que nunca foram pensadas para isso?

Ou seja, é descarado, descabido, é de dar vergonha o argumento do governo. Além disso, não são apenas 94 escolas que serão fechadas. Se o projeto do governo é sério até o final - cada unidade, um ciclo -, toda escola que tem dois ciclos, pelo menos, será remanejada. Ou seja, o remanejamento vai acontecer em mais de 70% das escolas públicas. E não serão apenas 94! Agora serão fechadas 94. No ano que vem, mais 400 ou 500 escolas. Essa é a verdade.

Esse projeto não se sustenta. O tempo é muito pequeno, mas quero dizer que esse debate está acontecendo pela primeira vez na Assembleia Legislativa e é importante que o faça. No argumento, iremos convencer ou sermos convencidos. Até agora o governo não me convenceu de que esse projeto é bom.

Suponhamos que nos convençam que um ciclo por unidade resulta em um melhor resultado na aprendizagem, algo que não possui nenhum estudo. Isso deveria ser feito como? Deveria ser anunciado hoje para começar daqui a três anos, pelo menos. É assim que se faz, sem defenestrar turmas, sem desmobilizar estudantes, salas de aulas e a escola que já está consolidada naquela relação. Se o projeto fosse sério ele seria anunciado hoje para começar a reorganização em três anos.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.

Item 1 - Votação - Projeto de lei nº 1404, de 2015, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com 17 emendas. Parecer nº 1444, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas. Com 2 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 1447, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, contrário às emendas.

Há sobre a mesa emenda aglutinativa, com o número regimental de assinaturas dos senhores líderes. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, do Regimento Interno, consulta os líderes e coloca em votação a emenda aglutinativa.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, requeiro a publicação dessa emenda aglutinativa.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Nos termos do Art. 175, § 1º, do Regimento Interno, este presidente adia a votação do PL 1404/15 e determina a publicação da emenda aglutinativa.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 1405, de 2015, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Estado, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 2000.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Lembro V. Exas. da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 18 horas e 22 minutos.

* * *