23 DE NOVEMBRO DE 2015
144ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO e CORONEL TELHADA
Secretário: CORONEL TELHADA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CARLOS NEDER
Reflete a respeito de suposto cartel,
delatado pela Siemens, a afetar o Metrô e a CPTM, em São Paulo. Narra breve
histórico do trâmite das investigações a respeito do tema. Clama pelo
aprofundamento do inquérito policial. Acrescenta que denúncias no que tange à
"máfia do ICMS" são de domínio público. Pede celeridade, a fim de se
evitar a prescrição.
3 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Cancela sessão solene, antes prevista
para o dia 18/12, às 20 horas, que teria a finalidade de "Proceder à
Entrega da Medalha Luiz Gonzaga", por determinação do presidente Fernando Capez. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão solene a
ser realizada dia 10/12, às 10 horas, com a finalidade
de "Homenagear o Dia da Bíblia", por determinação do Presidente
Fernando Capez.
4 - CORONEL CAMILO
Exibe fotos a fim de ilustrar o policiamento
comunitário, realizado na Cidade Universitária, na USP. Assevera que a Polícia
Militar cumpre ordens judiciais, ao acompanhar o oficial de Justiça. Cita a
Polícia Comunitária, a Gestão e a Defesa dos Direitos Humanos como sendo os
princípios norteadores da Segurança Pública.
5 - CORONEL TELHADA
Rende condolências à família do
coronel Irahy Vieira Catalano,
falecido ontem. Aduz que a Polícia Militar atua segundo ditames legais. Lamenta
o posicionamento crítico da imprensa, em relação à instituição. Repudia artigo
publicado pelo jornal "Folha de S.Paulo",
que, a seu ver, sugere que há temor de ação truculenta da Polícia Militar
contra ocupantes de escolas públicas. Exalta que defenderá a corporação, ao
longo do exercício do seu mandato parlamentar.
6 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência.
7 - JOOJI HATO
Parabeniza o Sport Club Corinthians Paulista pela conquista do Campeonato
Brasileiro. Tece considerações sobre atropelamento ocorrido em Sapopemba, que culminou com o falecimento de uma criança de
11 anos. Informa que próximo à Riviera de São
Lourenço, em Bertioga, um casal foi atingido por veículo conduzido por
motorista embriagado. Defende a realização de blitzes
estratégicas e frequentes, em combate à embriaguez ao volante. Lembra a
aprovação da "lei seca", de sua autoria.
8 - JOOJI HATO
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
9 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária do dia 24/11, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, o jornal “Folha de S. Paulo” traz hoje uma matéria interessante com o seguinte título: “Inquérito do cartel de trens está há um ano parado. Grupo foi acusado de fraudar licitações em São Paulo em gestões do PSDB. Responsável pelo caso, Rodrigo de Grandis diz que aguarda o envio de papéis de autoridades estrangeiras”. Essa matéria mostra que, em 2003, a “Folha de S. Paulo” revelou que a multinacional Siemens delatou a existência de um cartel que atuava nos contratos de trens e metrô de São Paulo e no Distrito Federal. Em seguida, o Cade - órgão de defesa econômica vinculado ao Ministério da Justiça - assinou um acordo de delação com a Siemens, para abrandar sua pena caso o cartel fosse punido.
Segundo o jornal, pela documentação apresentada, o conluio ocorreu de 1998 a 2008, nos governos de Mário Covas, Geraldo Alckmin e José Serra, todos do PSDB. O esquema gerou vários inquéritos que resultaram em denúncias do Ministério Público de São Paulo nas áreas cível - pedidos de ressarcimento - e criminal.
Em novembro de 2014, um inquérito da Polícia Federal indiciou 33 pessoas por corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, cartel e crime em licitações. O inquérito da Polícia Federal foi então remetido ao Ministério Público Federal, em São Paulo, que, um ano depois, não ofereceu, até o presente momento, denúncias à Justiça, nem arquivou o caso.
É nesse contexto que o procurador da República Rodrigo de Grandis afirma estar esperando informações solicitadas a autoridades estrangeiras. Entretanto, a própria matéria informa que já houve remessa de documentos do exterior para a comprovação dos ilícitos, sobretudo documentos vindos da Suíça. Quero destacar que, infelizmente, esse procedimento protelatório tem sido adotado também em âmbito da Justiça Estadual e do Ministério Público Estadual.
Fiz uma representação no exercício do mandato parlamentar em relação à questão da máfia do ICMS que está instalada na Secretaria da Fazenda do Estado. Essas denúncias são de domínio público, vêm sendo analisadas no âmbito do Ministério Público Estadual. O próprio sindicato que representa a maioria dos agentes fiscais, que são sérios, corretos e honestos trouxe, em editorial, matéria mostrando que o problema não se vincula apenas a uma área da economia em São Paulo, mas que outras áreas também estariam sendo afetadas pela mesma maneira - típica de improbidade - com que agem alguns fiscais - reitere-se, o que não é o comportamento do conjunto da categoria.
Recebi, em decorrência, do promotor de Justiça do Gedec Roberto Vítor Aneli Bodini o pedido de complementação das informações que fizeram parte da representação original que encaminhei ao Grupo Especial de Delitos Econômicos do Ministério Público Estadual. Eu, em resposta, disse que cabe ao Ministério Público Estadual aprofundar as investigações, uma vez que ficou claramente estabelecido que é de competência concorrencial do Ministério Público Estadual fazer essas investigações, a análise de possíveis procedimentos indevidos por parte de agentes públicos e particulares, ao lado do que compete também às delegacias de polícia.
Sr. Presidente, o que se observa é que, tanto no caso que ocorre em âmbito federal, como em âmbito estadual, na medida em que as providências não são tomadas a tempo, esses crimes vão prescrevendo. Em decorrência disso, nós temos a impunidade das pessoas que praticaram ilícitos, atos de improbidade administrativa. Nós esperamos que o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual e a Justiça de São Paulo ajam com celeridade para que não permaneçam impunes aqueles que malversaram o uso de recursos dos fundos públicos.
Passo a ler documentos relacionados ao assunto.
“Excelentíssimo Senhor
Doutor Arthur Pinto de Lemos Júnior,
DD. Promotor do Gedec
Ref: "Operação
Zinabre" - Extensão das Investigações de eventuais fraudes fiscais na
cobrança do ICMS no Estado de São Paulo para outros setores
econômicos e aprofundamento das que ocorrem no Tribunal de
Impostos e Taxas (TIT)
Carlos Alberto Pletz Neder, brasileiro, portador da cédula de identidade RG 088.728 - SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob n° 013.091.898-97, deputado estadual pelo Estado de São Paulo, com gabinete parlamentar à Avenida Pedro Álvares Cabral, 201, Sala 2109, ern São Paulo (SP), no exercício de suas atribuições e em cumprimento ao múnus público decorrente do mandato que lhe foi outorgado, tendo conhecimento que Vossa Excelência é um dos promotores do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime de Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro (Gedec), encarregado de apurar fraudes fiscais, na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) - praticadas por agentes públicos suspeitos de integrar a denominada "Máfia do ICMS" -, vêm à sua presença apresentar novos fatos a seguir expostos, que merecem uma investigação mais aprofundada por parte deste Parquet.
Prisões na 1a e 2a Etapas da "Operação Zinabre" ocorreram em decorrência de oitiva do doleiro Alberto Youssef: Numa segunda etapa da "Operação Zinabre" deflagrada em 13 de agosto passado, reportagens do telejornal Jornal Hoje, levado ao ar no mesmo dia (Doc. 1), e do jornal O Estado de S.Paulo (Estadão), do dia seguinte (Doc. 2), informam que dois ex-delegados tributários e um inspetor fiscal aposentado foram presos, em decorrência de oitiva do doleiro Alberto Youssef, este envolvido também com a "Máfia do ICMS".
O relato, abaixo reproduzido, consta da reportagem do Estadão:
"Os sete fiscais presos, em 24 de julho, na primeira fase da operação, já são réus em um processo por lavagem de dinheiro, corrupção e formação de quadrilha, entre outros crimes. Todos tiveram a prisão preventiva decretada pela Justiça.
Além deles, também são réus os
fiscais Dionízo Altair Teixeira e Vera Regina
Lellis Vieira Ribeiro. Mas os dois vão responder
ao processo em liberdade. A reportagem não localizou os advogados deles para falar sobre as acusações.
Além da declarações de Alberto Youssef, a investigação conta com a ajuda de um dos fiscais presos.
Embora não tenha feito delação premiada (confissão dos crimes e revelação de mais nomes envolvidos no esquema), as informações prestadas por ele ajudaram a apuração a avançar. Por isso, segundo os investigadores, um acordo com o acusado não está descartado".
Por sua vez, o Jornal Hoje, da TV Globo, afirma:
"Ainda segundo o Ministério Público, o dinheiro foi exigido pelos fiscais em 2010, na gestão do PSDB, e o valor foi pago aos fiscais que atuavam na Delegacia Regional Tributária em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo. Foi o doleiro Alberto Youssef, detido na Operação Lava Jato em Curitiba, que revelou o esquema criminoso aqui em São Paulo, Youssef disse à Justiça que veio várias vezes para a capital entregar malas de dinheiro aos fiscais corruptos".
Denúncia gravíssima feita recentemente pelo Sinafresp: Antecedendo
a deflagração desta segunda fase da "Operação Zinabre", o
Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo
(Sinafresp) publicou na edição de 9 de agosto passado, no jornal Diário da
Região de São José do Rio Preto, artigo intitulado "Governo
paulista concede benefícios a devedores do Estado" (Doc. 3) e abaixo
reproduzido na sua íntegra.
“Informe Publicitário
Governo paulista concede benefícios a devedores do Estado.
Benefícios fiscais representam vantagens em relação ao regime normal de tributação e são concedidos excepcionalmente quando há interesse do governo em determinado setor ou região. Há vários tipos de benefícios fiscais que vão desde a redução até a isenção de determinados tributos.
Um setor em especial, o de frigoríficos, congrega não apenas um mas um conjunto de benefícios fiscais no Estado de São Paulo.
Para essas empresas, o governo paulista vem concedendo, ao longo dos anos, várias vantagens diferenciadas. Elas evoluíram da redução na base de cálculo do ICMS até a isenção total e, adicionalmente, mantendo o crédito pelas entradas. Essa situação é especialíssima e pouquíssimos setores conseguem esse nível de benefícios, os quais são concedidos, normalmente, como incentivo à exportação.
É
recorrente a concessão de benefícios fiscais para o setor de frigoríficos no
Estado de São Paulo. Chama atenção o fato de que o governo paulista vem concedendo
benesses ao setor apesar dos inúmeros
Autos de Infração e Imposição de Multa, lavrados pelos agentes fiscais,
em vários frigoríficos por várias infrações à legislação tributária. Esses Autos de infração foram, em sua maioria,
decorrentes de lançamentos indevidos de valores a título de “créditos
tributários”, os quais, na verdade, decorrem da guerra fiscal travada
contra o Estado de São Paulo.
Explica-se: as saídas são isentas e os frigoríficos podem manter o crédito pelas entradas. Há, assim, uma sobra de valores (em reais) contabilizados que formam o que chamamos de “Crédito Acumulado”. Esse crédito acumulado é analisado cuidadosamente pelos agentes fiscais e, depois de passar pelo crivo do Fisco, é disponibilizado aos frigoríficos que se utilizam desses recursos para adquirir mercadorias para a sua atividade. Ou seja, esses valores são praticamente dinheiro para a empresa.
Para os frigoríficos com dívidas com o Estado, decorrentes da lavratura de Autos de Infração e Imposição de Multa, esses valores a título de “Crédito Acumulado” ficavam retidos como garantia para o pagamento das dívidas. Essa regra valia para todas as empresas devedoras e durou até 22 de dezembro de 2011. Nessa data, o governo criou, pelo decreto 57.686/2011, mais uma exceção para os frigoríficos e os devedores passaram a poder aproveitar seus créditos acumulados.
Em março de 2015, prevendo mais uma prorrogação da lei que sacramentou esse inexplicável benefício aos frigoríficos, o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas protocolou ofício ao Secretário da Fazenda solicitando que não houvesse tal ato, considerado por nós uma injustiça fiscal em desalinho com a grandeza das nossas responsabilidades. Se a Administração Tributária de São Paulo fosse autônoma, assim como é o Ministério Público e o Judiciário, nós teríamos a prevalência do aspecto técnico nas decisões. (O ofício está disponível no site www.sinafresp.org.br).
Em que pese esse posicionamento de nossa
entidade, a prorrogação do decreto ocorreu. Como resultado, continuamos a
observar milhões de reais sendo concedidos mensalmente a frigoríficos que devem bilhões de reais ao Estado de São Paulo - levantamento preliminar
aponta débitos pendentes de cerca de R$ 2 bilhões.
Nós somos os servidores públicos da Administração Tributária da maior unidade da federação e uma das nossas missões é promover a justiça fiscal. Temos a obrigação de nos insurgir contra ações que possam ferir a saúde econômica do nosso Estado, além de trazer esses fatos à sociedade paulista e ao cidadão de bem que paga os impostos e a quem devemos prestar contas.
Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo.”
O texto em questão traz uma grave denúncia feita pelo Sinafresp sobre a concessão, há vários anos, de benefícios fiscais pelo governo paulista para o setor de frigoríficos no Estado, apesar de inúmeros Autos de Infração e Imposição de Multa, lavrados por agentes fiscais contra empresas do setor, por várias infrações à legislação tributária.
A afirmação, a seguir reproduzida, constou da nota do Sinafresp:
"Para os frigoríficos com
dívidas com o Estado, decorrentes da lavratura
de Autos de Infração, esses valores a título de
'Crédito Acumulado' ficavam retidos como garantia para o pagamento das dívidas. Essa regra valia para todas as empresas devedoras e durou até 22 de dezembro de 2011. Nessa data, o governo criou, pelo Decreto 57.686/2011, mais uma exceção para os frigoríficos e os devedores
passaram a poder aproveitar seus créditos."
Em 26 de janeiro de 2015 (Doc. 4), o Sinafresp, em ofício encaminhado ao Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, "se manifesta veementemente contra a renovação do Decreto 57.686/2011, que causa significativo prejuízo para a população do Estado de São Paulo". Levantamento feito por minha assessoria mostra que o governador Geraldo Aickmin editou o Decreto n° 61.197, de 30 de março de 2015, estendendo a vigência do Decreto n° 57.686, de 2011, até 31 de março de 2016 (Doc. 5).
Em 2006, "Operação grandes Lagos" e "Operação Tresmalho" Apuraram Fraudes Fiscais Em Frigoríficos: Em 5 de outubro de 2006, a Polícia Federal deflagrou a denominada "Operação Grandes Lagos" para desbaratar um esquema envolvendo sonegação fiscal, prendendo 91 pessoas do setor frigorífico, a maior parte delas nas cidades paulistas de São José do Rio Preto, Jales e Fernandópolis, na região chamada de Grandes Lagos, de acordo com reportagem da Folha de São Paulo (Doc. 6). Segundo o jornal, "o não recolhimento de tributos, multas federais, estaduais e municipais e a geração de créditos fictícios de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) gerados a partir de simulações de operações comerciais inexistentes causaram prejuízo que ultrapassa a soma de R$ l bilhão".
Em 8 de novembro de 2006, o jornal Folha de São Paulo, na matéria intitulada "Governo de SP faz operação contra sonegação de ICMS em 87 frigoríficos" (Doc. 7), relata que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo deflagrou nesse dia a "Operação Tresmalho" como um desdobramento da "Operação Grandes Lagos".
"Hoje cerca de 150 agentes fiscais da Fazenda vão fiscalizar frigoríficos principalmente na região de São José do Rio Preto (SP), onde 67 estabelecimentos deverão ser visitados. O objetivo dos trabalhos é a arrecadação de livros e documentos e a verificação da legitimidade cadastral dos contribuintes envolvidos na 'Operação Grandes Lagos'.
A análise dos livros e de material já apreendido pela PF no mês passado possibilitará a verificação de eventuais infrações no pagamento de ICMS", informa o jornal.
Em 2009 foi deflagrada "Operação Ouro Branco" com Intuito de Combater Fraudes Fiscais no Setor de Borracha: No dia 8 de setembro de 2009, o Portal do Governo do Estado de São Paulo inseriu em seu sítio a notícia intitulada "Fazenda e MP desmontam fraude em operações com matéria-prima para a indústria de pneus (Doc. 8). A ação, denominada "Operação Ouro Branco", deflagrada pelo Ministério Público e pela Secretaria da Fazenda, desbaratou quadrilhas especializadas na montagem de empresas de fachada para inserção irregular de ICMS em notas fiscais do setor de borracha natural, com a transferência de créditos indevidos do imposto para indústrias. Segundo o portal do Governo de SP, "as estimativas indicam a transferência ilegal de R$100 milhões em créditos do imposto" e "os mandados de busca e apreensão foram executados em quatorze locais nas cidades de São José do Rio Preto e Mirassol, seis na capital paulista e um no município de Santana do Parnaíba, localizado na região metropolitana de São Paulo."
Governo de SP tem Prejuízo de, no Mínimo, R$ 2,7 Bilhões com Fraude Fiscal no "Processamento" de Soja em Bauru (SP): O portal do Valor Econômico de 22 de maio de 2013 (Doc. 9) publicou a matéria intitulada "Fraude em processamento de soja em Bauru dá prejuízo de R$ 2,76 bi".
Nela consta o seguinte relato:
"Quatro empresários, um advogado e três agentes
fiscais de rendas da Secretaria da Fazenda de São Paulo foram presos ontem pela
Operação Yellow, que desarticulou esquema de fraude fiscal no
processamento de soja, na região de Bauru (SP). Segundo o
Ministério Público, executivos do Grupo Sina teriam lesado em
R$ 2,76 bilhões os cofres públicos pela criação de créditos frios de ICMS e
sonegação. Outros dois suspeitos estão foragidos. Foram cumpridos 20
mandados de buscas. Promotores do Grupo de Atuação Especial de
Combate ao Crime Organizado (Gaeco) descobriram um esquema pelo qual o
conglomerado industrial criava empresas de fachada que simulavam
transações de compra e venda de
soja e derivados e geravam créditos fictícios de ICMS usados pela empresa
matriz para abater dívidas com o Fisco."
A respeito da "Operação Yellow", o portal da revista Época, em 7 de agosto passado, na matéria intitulada "Governo paulista demite fiscal envolvido em fraude bilionáría do ICMS" (Doc 10), informa que, “ com aprofundamento das investigações, o Ministério Público de São Paulo concluiu que o esquema é muito maior”. A síntese da reportagem, com base em despacho dos promotores, é esta:
"Existe, no meio da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, uma organização criminosa que pratica crimes, especialmente de corrupção e lavagem de dinheiro"
Tribunal de Impostos e Taxas é uma Caixa Preta: Notícia publicada pelo Portal R7, originária do Estadão Conteúdo, em 15 de julho passado (Doc. 11) relata que José Paulo Neves, atual presidente do Tribunal de Taxas e Impostos (TIT), da Sefaz-SP, é investigado pelo Ministério Público Estadual por suspeita de prevaricação em decorrência do sumiço de, ao menos, 20 processos tributários. Segundo a denúncia, o sumiço de processos do TIT beneficiaria empresas em troca de propina.
Cita também que José Clóvis Cabrera foi afastado da Coordenadora de Administração Tributária (CAT) da Sefaz-SP, a quem o TIT está vinculado, por eventual omissão ao não coibir irregularidades que seriam de seu conhecimento.
Por sua vez, o jornal O Estado de São Paulo, em sua edição de 1° de agosto de 2014 (Doc. 12), divulgou a demissão de Elcio Fiori Henriques, agente fiscal de rendas e que também foi juiz do TIT, a bem do serviço público, acusado de improbidade e enriquecimento ilícito.
Essas duas notícias mostram que o TIT se constituiu nos últimos anos numa verdadeira caixa preta, diferentemente do apregoado em seu sítio. Em vez de exercer o controle de qualidade sobre os lançamentos tributários e influenciados pelos princípios da publicidade, da economia, da motivação e da celeridade, o TIT se transformou, diante da comprovação dos indícios de irregularidades pelo Ministério Público, num "balcão de negócios", onde empresas, devedoras de ICMS, tinham suas dívidas perdoadas no todo ou em parte em troca de pagamento de propina. A demissão a bem do serviço público de Elcio Fiori Henriques, agente fiscal da receita e ex-juiz do TIT, convalida: as apurações feitas pelo MPE.
A Batalha de João Ribeiro para
ser Reintegrado à Sefaz-SP após ser demitido em 2007
por denunciar indícios de corrupção no Órgão em
2003: "Fazenda paulista poderia ter evitado
desvio de bilhões pela
Máfia do ICMS, se tivesse investigado denúncia de 2003" (Doc. 13) é a manchete da reportagem do portal Viomundo, assinada pela jornalista Conceição Lemes. Ela relata a
batalha de João Ribeiro, demitido em
2007, época em que José Serra era o governador, para ser reintegrado à Secretaria após ter denunciado
que dois diretores de fiscalização
estariam envolvidos no desvio de créditos acumulados de quase R$ l
bilhão. Embora reintegrado à Sefaz-SP em 2008 por determinação judicial, depreende-se, pela reportagem, que João Ribeiro segue sofrendo assédio moral em seu local
de trabalho.
Grande maioria dos funcionários da Sefaz-SP está no combate intransigente à
sonegação e à corrupção, diz nota do Sinafresp
Nota divulgada pelo Sinafresp em 24 de julho passado (Doc. 14) sobre a Operação Zinabre diz que “a categoria dos Agentes Fiscais de Rendas - a seguir, denominados AFRs - é composta por profissionais comprometidos com o combate intransigente à sonegação e à corrupção, com responsabilidade e transparência, cumprindo seus deveres de servidores públicos. A Classe já auxiliou a Justiça e o Ministério Público em investigações criminais, como a "Operação Yellow", idealizada e executada pelos AFRs e que ajudou na redução da sonegação e da prática do crime organizado".
A nota do Sinafresp respalda o comportamento da grande maioria dos AFRs que lutam contra a sonegação e a ação do crime organizado, infelizmente, incrustado na Sefaz-SP, como afirmou o MP em despacho na "Operação Yellow", de acordo com o publicado pela revista Época.
Com base nesse histórico apresentado, fica claro que a corrupção na Sefaz-SP é atávica e recorrente ou, quando há denúncias sobre indícios de fraudes na Sefaz-SP, como as feitas pelo funcionário João Ribeiro em 2003, a direção do órgão, em vez de apurá-las com profundidade, pune quem as fez.
Diante dos indícios da existência de uma organização criminosa no seio da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, inclusive constatada em despacho pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, reivindico:
1. Que as investigações desse Parquet, hoje concentradas no setor de cobre, se estendam para outros setores da economia paulista suscetíveis de fraudes, entre os quais o de frigoríficos - cujos indícios de irregularidades estão relatados na nota do Sinafresp -, de energia elétrica e do sucroalcooleiro, e se aprofundem em relação às que envolvem decisões do TIT, suspeitas de beneficiarem ilegalmente empresas devedoras de ICMS, situações estas que podem ter causado prejuízos bilionários ao erário público de São Paulo nos últimos dez anos;
2. Que este Parquet ouça a direção do Sinafresp em relação ao artigo publicado no Diário da Região de São José do Rio Preto em 9 de agosto passado.
Termos
em que, pede deferimento.
São Paulo, 26 de agosto de 2015
Carlos Alberto Pletz Neder - Deputado Estadual
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São Paulo, 28 de setembro de 2015.
Senhor Deputado,
Pelo presente, em atenção a petição protocolada no Ministério Público de São Paulo sob n° 0120985, informamos que esta foi autuada sob o n° 140/15, bem como convidamos Vossa Excelência a apresentar neste Gedec complementação aos fatos narrados, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando situações concretas acerca de fiscalizações tributárias supostamente ilícitas, envolvendo os setores da economia que descreveu no referido documento, visando assim complementar o procedimento instaurado neste Grupo.
Ao ensejo, apresentamos nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Roberto Victor Anelli Bodini
Promotor de Justiça do Gedec
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Partido dos Trabalhadores - Assembleia Legislativa de São Paulo, Gabinete Do Deputado Carlos Neder
Excelentissímo Senhor Promotor de Justiça do Gedec - Doutor Roberto Victor Anelli Bodini
Processo Gedec Nº 38.0694.0000140/2015-1 Protocolo no. 120985/15
Carlos Neder, Deputado Estadual pelo Partido dos Trabalhadores, vem respeitosamente, em atenção ao ofício de 28 de setembro pp, na qual se requer complementação de fatos narrados na representação protocolada sob n° 120985/15, manifestar-se nos seguintes termos:
1. Quanto à Complementação, pelo Peticionário, dos Fatos Apresentados na Representação:
Inicialmente, registre-se que este parlamentar se dispõe a prestar a este Parquet todas as informações que tiver ou chegarem ao seu conhecimento para o avanço da investigação dos fatos narrados em sua representação - é inclusive seu dever.
Não obstante, o peticionário considera que a complementação dos fatos narrados na representação, requerida no oficio de 28 de setembro pp., melhor e necessariamente se dará a partir de ações deste Parquet, no exercício de suas funções institucionais.
De fato, o Ministério Público
I.tem competência constitucional e legal de defesa da
ordem jurídica
e dos interesses sociais (Constituição Federal, art 127 caput);
II. tem a função de promover o inquérito civil e a ação
civil pública para a proteção do patrimônio publico e dos interesses coletivos (Constituição
Federal, art. 129, III);
III.pode instruir procedimentos administrativos
preparatórios do inquérito civil requisitando informações, exames,
periciais e documentos, promovendo inspeções e diligências (Lei
Orgânica do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar 734/93, art. 104, incisos I a V);
IV.pode instruir o inquérito civil expedindo
notificações; requisitando condução coercitiva, informações, exames, periciais e
documentos; promovendo inspeções e diligências (Lei Orgânica do Ministério
Público de São Paulo - Lei Complementar 734/93, art. 104, incisos III a V);
Assim, considerando os termos da representação protocolada, espera-se que este Parquet, no exercício deste leque de competência e atribuições, complemente os fatos narrados, sendo certo que já foram devidamente juntados aos autos os seguintes documentos:
a)
denúncia formulada pelo Sindicato dos Agentes
Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), publicada como
Informe Publicitário na edição de 9 de agosto próximo passado do jornal
Diário da Região de São José do Rio Preto e reproduzida no portal do
Sinafresp;
b)
ofício do Sinafresp (protocolado em 26 de janeiro de
2015 junto à Secretaria
da Fazenda), no qual se requeria a não renovação do Decreto nº 57.686, de 27 de
dezembro de 2011, assim se posicionando no
final do texto: "Dessa formo, o
Sinafresp se manifesta veementemente contra renovação do Decreto
57.686/2011, que causa significativo prejuízo para a população do estado de São Paulo."
c)
Comprovando a prorrogação da vigência do Decreto
57.686/2011 até 31 de março de 2016, com a edição do Decreto nº 61.197,
de 30 de março de
2015.
A título de sugestão, a oitiva da direção do Sinafresp,
diante da grave denúncia formulada pela entidade, é um imperativo para o
avanço das investigações para apuração do objeto da representação -
e o Ministério Público tem competência para convocar diretores do
Sinafresp e os autores do informe citado para que expliquem a denúncia
sobre benefícios fiscais a frigoríficos que são devedores do Estado e que causam
significativo prejuízo para a população paulista e, consequentemente, ao erário
paulista.
2. Quanto à Apuração das Fraudes Relacionadas ao ICMS:
No ofício de 28 de setembro pp retro mencionado, o peticionário foi instado tão somente à complementação dos fatos narrados na representação, e se manifestou nos termos acima expostos.
Porém, por ocasião da vista dos autos, tomou conhecimento de despacho de 14 de setembro pp, no verso da pág. 01 da representação, com o seguinte teor,
"Considerando a existência de fatos ilícitos, não coincidentes com as investigações já instauradas no cargo do lº Promotor de Justiça do Gedec, distribua-se livremente".
Data máxima vênia, não parece ser este o melhor encaminhamento para a representação protocolada.
De fato, e em sentido absolutamente contrário, é necessária a apuração das fraudes do ICMS por uma única forca-tarefa, em uma única unidade, e não a condução atomizada das investigações sobre o mesmo tema, com possíveis perdas de conexões, de informações, de provas.
Isto porque estão sendo apurados vários tipos de fraudes ao ICMS por este Parquet:
a) A "Operação Yellow", que foi deflagrada por este Ministério Público de São Paulo e que levou Élcio Fiori Henriques, agente fiscal de rendas e ex- juiz do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, à condenação por enriquecimento ilícito em ação que tramitou perante a 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, além de sofrer sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa - conforme reportagem publicada em 9 de outubro pp no Blog do Fausto Macedo, do portal do Estadão (Doc. 1);
b) A "Operação Zinabre", que está em curso neste Ministério Público de São Paulo e investiga eventuais irregularidades cometidas por fiscais e empresas do setor de fios e cabos deste metal, sendo certo que parte do esquema criminoso de ICMS em São Paulo foi revelada por Alberto Youssef, doleiro preso por ocasião da deflagração Operação Lava Jato e que fez delação premiada homologada pela Justiça Federal.
Importante recordar que em suas declarações na Operação Lava Jato, Alberto Youssef se disse responsável por pagamentos no exterior e em espécie a parcela de agentes públicos de São Paulo, integrantes da denominada Máfia do ICMS - no caso foi apurado que se tratava da Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil, multinacional que assumiu a divisão de cabos elétricos da Pirelli, sendo certo que a oitiva de Youssef pelos promotores do Gedec foi determinante para deflagração da Operação Zinabre, com a prisão de cinco agentes fiscais da Receita do Estado de São Paulo supostamente envolvidos no caso.
Ademais, já está demonstrada a conexão da Operação Lava Jato - MPF com a Operação Yellow - MPSP:
Em 12 de outubro pp, o
portal da Carta Capital reproduziu matéria publicada originariamente na edição nº 870
de sua revista com o título "O doleiro e o ICMS", revelando que documentos
apreendidos no bojo da Operação Lava Jato do Ministério Público Federal
na sede da empresa de Alberto Youssef apontavam para a conexão do doleiro com o libanês Nemr Abdul
Massih, dono de uma das maiores empresas de
processamento de soja do Brasil, o Grupo Sina, e acusado de desvio de
R$ 2,7 bilhões em créditos de ICMS por ocasião da deflagração da
"Operação Yellow" pelo Ministério Público de São Paulo; (Doc.
2);
Destaque-se que, na "Operação Lava Jato", a Polícia Federal encontrou uma série de documentos de Nemr Abdul Massih, dono do Grupo Sina, em poder do doleiro Alberto Youssef.
É evidente a conexão entre os envolvidos e o tema das fraudes ao ICMS e a lavagem de dinheiro, apresentando-se como extremamente importante que o Ministério Público de São Paulo apure as relações que se vislumbram entre tais personagens, quiçá ouvindo novamente Youssef para entender as relações existentes e talvez para estabelecer novas linhas de investigações sobre corrupção na Secretaria da Fazenda de São Paulo.
A representação protocolada veicula notícia sobre novas possíveis fraudes relacionadas ao ICMS que, se vislumbra, estão conexas às apurações em curso, no mínimo pelo tributo envolvido.
Isto posto, reitera-se o requerido na representação
protocolada em 27 de agosto pp no sentido de que a apuração do
noticiado ocorra no âmbito da força tarefa constituída ou a ser
constituída no Gedec para apuração das fraudes no ICMS face às conexões que
se vislumbram, especialmente a participação de Alberto Youssef
considerando suas declarações sobre a "Máfia do ICMS".
São Paulo, 12 de novembro de 2015.
Carlos Alberto Pletz Neder - Deputado
Estadual - Partido dos Trabalhadores”
Sr. Presidente, solicito que cópia desses documentos seja encaminhada ao procurador-geral de Justiça Márcio Fernando Elias Rosa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência cancela a Sessão Solene convocada para o dia 18 de dezembro de 2015, às 20 horas, com a finalidade de proceder a “Entrega da Medalha Luiz Gonzaga”.
Esta Presidência convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene, a realizar-se dia 10 de dezembro de 2015, às 10 horas, com a finalidade de “Homenagear o Dia da Bíblia”.
Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, deputado Coronel Telhada. Boa tarde aos nossos deputados e àqueles que nos assistem pela TV Assembleia. Gostaria de saudar todos os que estão no plenário - em especial, a minha mulher Silvana, que está nos acompanhando hoje, na Assembleia Legislativa.
Vamos falar, hoje, sobre o
policiamento na USP. Temos falado - e, muitas
vezes, outros deputados, também - sobre os problemas nas escolas, como as invasões. Quero deixar bem claro que a Polícia Militar de São Paulo não quer agir nas escolas, assim como
não quer agir em nenhuma reintegração de posse. Quando eu era comandante-geral,
tínhamos, por ano, 120, 130 e, às vezes, 150 reintegrações de posse.
Estão falando, agora, em reintegração
de posse das escolas também, mas saibam vocês de casa que a Polícia Militar só
vai cumprir ordem judicial de acompanhar um oficial de Justiça. Ela não quer
fazer esse tipo de serviço. Aliás, não gosta de fazê-lo, mas tem que fazê-lo de
vez em quando - desalojar as pessoas de algum lugar que está invadido, teve
algum problema ou alguma ordem judicial. Foi assim, algumas vezes, na Reitoria
da própria USP e em Pinheirinho.
Entretanto, eu gostaria de mudar um
pouquinho o enfoque e falar, agora, do lado bom da integração entre a polícia e
a Educação. Na USP, a Polícia Militar implantou, juntamente com a Secretaria da
Educação, o policiamento comunitário. Peço para que coloquem no telão algumas
fotos da USP.
É um policiamento com motos, com base
comunitária, com policiais jovens - ou seja, muito próximos dos alunos.
Trabalham em conjunto com os professores e com a Reitoria da USP e tem dado um
bom resultado. Houve 23% de queda nos roubos e 13% de queda nos furtos. Isso é
extremamente importante. Os alunos, professores e funcionários da Cidade
Universitária precisam de Segurança.
Está de parabéns o coronel Kenji. Um grande abraço a você e a
toda a sua equipe, pelo grande trabalho desenvolvido na USP. É mais um exemplo
de que, se trabalharmos em conjunto, dá certo.
A Polícia Militar sempre trabalha com
três princípios fundamentais, que norteiam tudo o que ela faz: polícia
comunitária, Direitos Humanos e gestão. Na gestão, utilizam-se as melhores
práticas - tecnologia, tablets nas viaturas, etc.
Respeitar os cidadãos e os Direitos Humanos significa trabalhar respeitando a
individualidade das pessoas. Estamos vendo, agora, a polícia comunitária.
Na USP, foi adotado o sistema que a
Polícia Militar trouxe do Japão, chamado de “sistema Koban”,
por meio do qual se fixam os policiais na região. Isso foi feito lá. Parabéns
ao coronel Kenji e à nossa polícia comunitária. Vamos
fazer desta forma, caminhando, para que, todos juntos - sociedade, polícia e
poder público -, façamos mais e melhor pelo cidadão de São Paulo.
Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Tem a palavra o nobre deputado
Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Célia Leão.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado
Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr.
Presidente, deputado Jooji Hato,
deputado estadual Coronel Camilo, cumprimento todos os funcionários da
Assembleia Legislativa, nossos policiais militares e todos os que nos assistem
pela TV Assembleia.
Antes de entrar no meu assunto propriamente dito, quero fazer uma comunicação. A Polícia Militar hoje está triste. O deputado Coronel Camilo deve estar sabendo que nós perdemos um grande comandante, um grande amigo, foi nosso primeiro comandante quando eu e o Coronel Camilo entramos na Academia em 1979. Refiro-me ao coronel Irahy Vieira Catalano. Permaneceu por vários anos na Academia de Polícia Militar do Barro Branco, depois foi para a diretoria de ensino, se não me engano, enfim, seguiu sua carreira, aposentou e, infelizmente, ontem faleceu, se não me engano, no Hospital Cruz Azul.
Nesse sentido, em nome de todos os deputados desta Casa, quero deixar esta homenagem póstuma ao coronel Irahy Vieira Catalano, um grande oficial da Polícia Militar, cuja família também é toda de policiais militares: o irmão coronel Iraci, o filho coronel Catalano.
Deixo a todos o nosso abraço e a nossa homenagem ao querido comandante, ao querido amigo, ao querido policial militar coronel Irahy Vieira Catalano. Nossos sentimentos pelo passamento do homem público profissional de primeira qualidade.
Também quero falar sobre o que o coronel Camilo discorreu em relação à invasão das escolas e a atuação da Polícia Militar, porque a Polícia Militar é legalista, ela não atua pelo governo ou contra o governo. A Polícia Militar trabalha dentro da lei. Para isso ela foi constituída, gostem ou não.
Estou com um relato do coronel Franco, que assumiu o Centro de Comunicação Social da Polícia e está fazendo um belo trabalho nas redes sociais. A Polícia Militar tem um problema seriíssimo de comunicação. Ela passa as ocorrências para a imprensa, que parece não ter interesse em divulgar porque o que interessa para uma parte da imprensa é falar mal da Polícia Militar. Trabalhando os 365 dias por ano, a imprensa quer falar mal, aliás, é difícil a imprensa falar mal de alguém. Especificamente da Polícia Militar, um órgão que atua diretamente nas ruas no combate à criminalidade, é normal termos pessoas que não gostam da Polícia, mas o interessante é que a imprensa, que tem a responsabilidade de falar a verdade e ser apartidária, adota uma atitude totalmente partidária contra a Polícia. Eu só posso entender que quem ganha com isso é o crime.
Mas tenho uma nota do coronel Franco que me pediu desse ciência aos senhores aqui na Assembleia para deixar bem clara a postura da Polícia Militar.
O título é o seguinte: “O dever de respeito aos
princípios básicos do bom jornalismo.
Na última quinta-feira dia 19 de novembro, na página B3 do caderno Cotidiano, o Jornal Folha de S. Paulo publicou matéria sobre a ocupação de escolas desinformando o leitor, colocando-o contra a Polícia Militar e, o pior, sem dar a versão do outro lado.” Aliás, o jornal "Folha de S.Paulo" é contumaz nisso.
“A matéria intitulada ‘Estou apavorada’, diz mãe sobre reintegração de posse em escola, já inicia com um título apresentando aspas emotivas de uma suposta mãe, que teria afirmado à reportagem o temor de uma ação truculenta da Polícia Militar.
Ao tomar fragmentos de opiniões isoladas de supostas mães de alunos, induz a opinião pública a acreditar que os policiais militares agem com violência em todas as suas ações, o que é um absurdo e um desserviço à população.
A Polícia Militar, por sua vez, vem atuando com extrema responsabilidade e zelo com os jovens participantes desse movimento. Nossos policiais receberam dezenas de elogios por sua atuação na proteção dos manifestantes e gostaríamos que a realidade fosse apresentada. Nada além disso!”
Assina coronel Franco, chefe do Centro de Comunicação Social da Polícia Militar. Esta nota é bem explícita e bem clara, em que vemos a atuação da imprensa no sentido de colocar a população contra a Polícia Militar.
Na realidade, a Polícia Militar está atuando nessa invasão ilegal das escolas por determinação superior, por determinação da lei, preservando a ordem, de maneira alguma infringindo qualquer princípio, aliás, como a própria nota diz aqui, sendo alvo de elogios de vários pais de alunos, ao contrário dos movimentos sociais presentes nessa atuação, querendo se prevalecer, querendo aparecer, a Polícia Militar está lá garantindo a ordem e a integridade física desses alunos.
Então deixo aqui bem claro a apresentação dessa nota, em primeiro lugar de repúdio à atuação do jornal “Folha de S.Paulo”, que como sempre procura apresentar uma versão partidária do assunto, infelizmente colocando a população numa situação contrária à ação da Polícia Militar. A atuação da “Folha de S.Paulo”, dessa maneira, só favorece o crime e a desordem.
Então seria bom que os jornalistas pensassem na responsabilidade social que têm, e para o que foram formados, que é o melhor da sociedade e não o pior, como eles têm feito.
Então eu e o Coronel Camilo estamos aqui, e continuaremos nesses mais de três anos que faltam na nossa atuação como deputados estaduais, defendendo os homens e mulheres que trabalham pela segurança do estado de São Paulo. Os ataques indevidos tenham certeza de que terão resposta imediata.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Coronel Telhada, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna para trazer duas notícias lamentáveis, uma em Sapopemba.
Ontem, domingo, deveria haver só alegria para nosso Estado, porque houve a consagração de um time de futebol na zona leste, em Itaquera: Corinthians tornou-se campeão nacional. Mas em Sapopemba, às 16 horas, uma hora antes do jogo, tivemos um atropelamento. O motorista Lucas Nunes, com seu primo, estava em alta velocidade e os testes de bafômetro demonstraram embriaguês. Acabaram tirando a vida de um garotinho de 11 anos, Lucas Rocha, e levando outro garoto, Bruno Rodrigues, para o Hospital Santa Marcelina, e também um jovem de 20 anos, Tiago, internado com fratura exposta. Tudo muito triste.
E no litoral, na quarta-feira, um casal, numa moto CG 125, que vinha da Riviera para São Paulo, de repente foi atropelado por um advogado, num A3, também com exames mostrando embriaguês, jogado a mais de 100 metros na margem da Rio/Santos, em Bertioga. O piloto Luís Fernando levava na garupa a vendedora Jaqueline Ferreira de Lima, de 19 anos, grávida.
Então, nesse acidente, morreram três: o piloto, o garupa e a criança que estava no ventre da mãe. Esse caso triste foi na quarta-feira à noite, no quilômetro 210, próximo à Riviera, o advogado José Papacena Neto, de 53 anos, recusou-se a fazer o teste do bafômetro mas os exames clínicos demonstraram grau de embriaguez que deixa uma família em luto, como aconteceu com outra família em Sapopemba. Isso é muito triste.
Eu estou trazendo isso porque nós aprovamos nesta Casa o Projeto de lei que tenta controlar a bebida alcoólica, que é oficializada, junto com as drogas ilícitas, que são uma epidemia e acabam alastrando e infelicitando famílias e jovens que perecem, vão para o caminho das drogas e das bebidas alcoólicas e acabam atropelando ou são atropelados - como aconteceu em Bertioga e Sapopemba.
Nós precisamos cuidar disso. A polícia tem que fazer blitz, o mais rápido possível, com uma constância muito grande e em pontos estratégicos. É difícil falar. Às 16h, a polícia tem que fazer blitz porque o cara está embriagado? Em um domingo à tarde, tudo bem. Mas não é o normal porque é um dia de descanso. A polícia tem que fazer blitz para tirar as armas, fiscalizar bebida alcoólica de motorista que não tem responsabilidade, bebe muito e sai dirigindo.
Nos estádios de futebol, todos os torcedores são examinados. Então, lá dentro não tem arma, não entra arma branca e nem de fogo. Portanto, não acontece nada. A Polícia Militar, que faz essa revista, consegue trazer ordem pública para dentro do estádio e isso também tem que ser feito fora do estádio, com constância e procurando as armas de numeração raspada.
Eu termino a nossa fala dizendo que esta Casa aprovou a Lei Seca, a lei que controla a bebida alcoólica e ajuda os médicos, a polícia e o Poder Judiciário, que tem que condenar pessoas que não têm antecedentes criminais e, de repente, porque ingere bebida alcoólica, provoca acidentes e até assassinatos.
Essa lei é muito importante. Eu fico muito feliz por ter aprovado a Lei do Fecha Bar, Lei Seca e Lei do Silêncio. Era uma lei municipal e virou nacional.
Acredito que possamos trazer mais qualidade de vida às nossas cidades. Essa lei é fundamental.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão.
Antes, porém, adita a Ordem do Dia da sessão ordinária com o Projeto de lei nº 75/2013 e com o Projeto de lei nº 597/2014, vetado.
Esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de quinta-feira, dia 19/11/2015, e os aditamentos ora anunciados.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 14 horas e 59 minutos.
* * *
Republicada por ter saído com incorreções.