01 DE DEZEMBRO DE 2015
076ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: MARIA LÚCIA AMARY
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY
Abre a sessão. Encerra a discussão,
coloca em votação e declara aprovado o PL 1406/15, salvo emendas. Coloca em
votação e declara aprovada emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Coloca
em votação e declara aprovada emenda da Comissão de Finanças. Coloca em votação
e declara rejeitadas as emendas nºs 1 a 15. Encerra a
discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1484/15. Convoca reunião
extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para hoje, um
minuto após o término da presente sessão, para elaborar a redação final do PL
1406/15. Encerra a sessão.
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- Abre a sessão a Sra. Maria Lúcia Amary.
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A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
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A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Proposições em Regime de Urgência
Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1406, de 2015, de autoria do Sr. Governador. Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015, para a liquidação de débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com a finalidade de atender ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. Com 15 emendas. Parecer nº 1615, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto com emenda e contrário às emendas de nºs 1 a 15. Parecer nº 1616, de 2015, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emenda, e à emenda da Comissão de Justiça e Redação, e contrário às emendas de nºs 1 a 15.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Justiça, com parecer favorável. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Finanças. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Em votação as demais emendas, com pareceres contrários. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1484, de 2015, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 10.705,de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Parecer nº 1617, de 2015, da reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Esta Presidência, antes de dar por encerrada a sessão, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para hoje, um minuto após o término desta sessão, com a finalidade de se apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: PL nº 1406, de 2015, de autoria do Sr. Governador, propondo a redação final.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 05 minutos.
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