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08 DE DEZEMBRO DE 2015

077ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidentes: FERNANDO CAPEZ, WELLINGTON MOURA e CAIO FRANÇA

 

Secretário: ADILSON ROSSI e CAIO FRANÇA

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Abre a sessão. Põe em votação, em 1º turno o PR 03/15. Coloca em votação requerimento, do deputado Carlos Cezar, de método de votação ao PR 03/15.

 

2 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, discorda do comando dado pela Presidência.

 

3 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, solicita à Presidência a leitura da resposta à Questão de Ordem formulada na 74ª sessão extraordinária.

 

4 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Lê o teor da resposta à Questão de Ordem.

 

5 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PR 03/15, em nome do PTB.

 

6 - TEONILIO BARBA

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PR 03/15, em nome do PT.

 

7 - WELLINGTON MOURA

Assume a Presidência.

 

8 - CAMPOS MACHADO

Solicita verificação de presença.

 

9 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

10 - MARCIA LIA

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PR 03/15, em nome da Minoria.

 

11 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento, do deputado Carlos Cezar, de método de votação ao PR 03/15.

 

12 - CAMPOS MACHADO

Solicita verificação de votação.

 

13 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

 

14 - JORGE CARUSO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PMDB.

 

15 - RAUL MARCELO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL.

 

16 - CORONEL CAMILO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

 

17 - CLÉLIA GOMES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PHS.

 

18 - LECI BRANDÃO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PCdoB.

 

19 - TEONILIO BARBA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

 

20 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Coloca em votação, em 1° turno, o PR 03/15.

 

21 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação em 1º turno do PR 03/15, em nome do PTB.

 

22 - ANGELO PERUGINI

Encaminha a votação em 1º turno do PR 03/15, em nome do PT.

 

23 - CAIO FRANÇA

Assume a Presidência.

 

24 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, parabeniza a cidade de Guarulhos pela data comemorativa de seu aniversário. Clama pela construção da linha férrea até a região de Bonsucesso.

 

25 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação em 1º turno do PR 03/15, em nome do PSDB.

 

26 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência.

 

27 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Encaminha a votação em 1º turno do PR 03/15, em nome da Minoria.

 

28 - LUIZ FERNANDO

Para comunicação, parabeniza as cidades de Guarulhos, Mauá e Diadema pela data comemorativa de seus aniversários.

 

29 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação em 1º turno do PR 03/15, em nome do PDT.

 

30 - CAIO FRANÇA

Assume a Presidência.

 

31 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência.

 

32 - RAFAEL SILVA

Solicita verificação de presença.

 

33 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Constata, visualmente, quorum regimental.

 

34 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, tece considerações a respeito da discordância do posicionamento do deputado Barros Munhoz. Acrescenta que a divergência política não afeta a relação entre ambos.

 

35 - CEZINHA DE MADUREIRA

Encaminha a votação em 1º turno do PR 03/15, em nome do DEM.

 

36 - CARLOS CEZAR

Para Questão de Ordem, indaga à Presidência se membro titular da Mesa Diretora tem autorização regimental para indicar deputado para encaminhar a votação.

 

37 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Dá resposta afirmativa ao deputado Carlos Cezar.

 

38 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, solicita à Presidência que decline os nomes das vice-lideranças.

 

39 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Indefere o pedido do deputado Alencar Santana Braga. Coloca em votação e declara aprovado o PR 03/15.

 

40 - CAMPOS MACHADO

Solicita verificação de votação.

 

41 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico. Convoca sessão extraordinária, a ser realizada hoje, com início dez minutos após o término desta sessão.

 

42 - JORGE CARUSO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PMDB.

 

43 - TEONILIO BARBA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

 

44 - CLÉLIA GOMES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PHS.

 

45 - RAUL MARCELO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL.

 

46 - LECI BRANDÃO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PCdoB.

 

47 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação, em 1º turno do PR 03/15, restando prejudicado o substitutivo nº 1.

 

48 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, afirma que deve levar a questão à apreciação do Poder Judiciário. Parabeniza os deputados Chico Sardelli e Carlos Cezar pelo empenho em aprovar o projeto.

 

49 - TEONILIO BARBA

Para reclamação, afirma que a Presidência não tem autorização regimental para indeferir o uso da palavra, para comunicação, com fulcro no art. 18 do Regimento Interno.

 

50 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Explica que é uma decisão discricionária da Presidência. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Proposição em Regime de Tramitação Ordinária

Votação, em 1º turno - Projeto de resolução nº 3, de 2015, de autoria do deputado Carlos Cezar. Altera o artigo 10, "caput", da Resolução n° 576, de 1970, com as respectivas alterações na forma consolidada. Com substitutivo apresentado nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. (Com requerimento de método de votação em fase de votação adiada).

Em votação o roteiro apresentado pelo deputado Carlos Cezar. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu havia pedido a palavra. Não é assim que V. Exa. tem que agir nesta noite. Já está atropelando de novo. Eu pedi a V. Exa. pela ordem. Vossa Excelência já começou a pautar o roteiro...

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vossa Excelência vai pedir verificação de votação?

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não, irei encaminhar pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Perfeitamente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Só que antes vou levantar uma questão de ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está em votação o roteiro apresentado pelo deputado Carlos Cezar.

Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, V. Exa. é um jurista, professor de Direito. Recentemente, foi recebido em Israel pelo premier e dá aula em faculdades. Eu apresentei uma Questão de Ordem a Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Perfeitamente. Foi respondida, não foi?

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não foi respondida, Sr. Presidente. Se V. Exa. for responder, gostaria que lesse a Questão de Ordem antes de eu encaminhar.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Perfeitamente. Esta Presidência passa a ler a resposta à questão de ordem:

“O nobre Deputado Campos Machado formulou, na 74ª Sessão Extraordinária, realizada em 18 de novembro de 2015, questão de ordem na qual argui a inconstitucionalidade do Projeto de Resolução nº 3, de 2015, porque, na composição da Mesa que pretende instituir, deixariam de existir substitutos para a função de Secretário. A esse respeito, Sua Excelência invoca o entendimento que a douta Procuradoria da Assembleia Legislativa expressou no Parecer nº 134-0, de 2015.

O eminente Parlamentar conclui a questão de ordem requerendo à Presidência ‘a imediata suspensão do prosseguimento do Projeto de Resolução nº 03, de 2015, por vício insuperável de inconstitucionalidade e ao não atendimento das exigências regimentais, levando-se a matéria, se for o caso, à manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação’.

Esta Presidência passa a responder.

O curso processual do Projeto de Resolução nº 3, de 2015, já atingiu etapa que impossibilita à Presidência adotar qualquer das providências propugnadas pelo nobre Deputado Campos Machado na questão de ordem. Remeter a matéria ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Redação revela-se manifestamente incabível e extemporâneo, pois importaria reabertura da fase de instrução; suspender, monocraticamente, a tramitação do Projeto, por nele reconhecer, eventualmente, alguma inconstitucionalidade, significaria desrespeitar prerrogativa que, na fase processual já alcançada pela proposição, pode ser exercida tão-somente pelo Plenário.

A Presidência assinala que encaminhou a presente questão de ordem ao exame da Procuradoria da Assembleia Legislativa. Aquele douto Órgão proferiu, como de costume, alentado parecer jurídico (nº 472-0/2015), do qual se extraem os excertos abaixo:

‘Sem adentrar no mérito da demanda, nem mesmo tosquiar qualquer palavra ou conclusão do bem lançado Parecer nº 134-0/2015 desta Procuradoria, do qual não discordamos em sua totalidade, o caso ora ventilado na substancial Questão de Ordem levantada pelo Nobre Deputado Campos Machado, com todo o respeito, habita em outra dimensão: a da negativa do retrocesso da marcha procedimental. O processo, e o movimento dos seus atos traduzido no procedimento, caminha para a frente até o cume final identificado no Plenário da Assembleia Legislativa, Órgão Máximo de deliberação das proposições legislativas protocoladas, sobretudo aquelas que se revestem de natureza de norma primária.’

Esse, aliás, é a origem etimológica da expressão ‘processo’ - marcha para frente.

“(...)

‘Assim, estando sob a fase de deliberação, em sua subfase de votação, vem a significar que, por força do Princípio da Reserva de Plenário, competirá a este, e tão somente a este, decidir pela aprovação ou rejeição do Projeto de Resolução nº 03/2015.

Não poderá mais o Presidente barrar ou, como pede a Questão de Ordem, determinar a suspensão imediata do prosseguimento do Projeto de Resolução nº 03, de 2015, por vício insuperável de inconstitucionalidade de não atendimento das exigências regimentais, levando-se a matéria à manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Isso porque, houve a chamada preclusão lógica consumativa, ou seja, tendo expirado o prazo para a prática de um determinado ato jurídico/processual, não se poderá voltar ao passado para praticá-lo nem admitir a prática a destempo, uma vez que se consumou o lapso de tempo próprio para a prática do ato. Se não o fez, perde-se o direito de fazê-lo ou se veda ao bel prazer de quem tem a autoridade para ordenar a marcha do processo legislativo, no caso Presidente da Assembleia Legislativa.

(...)

Portanto, não cabe agora, neste momento regimental, dentro da seara da subfase de votação da fase de deliberação, sob os auspícios da autoridade máxima do debate parlamentar, fazer suspender a tramitação do Projeto de Resolução nº 03/2015 e volvê-lo para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Cabe ao Plenário, cabe ao Colegiado aprovar ou rejeitar a proposição legislativa e, uma vez aprovada, aguardar, se caso provocado, a manifestação do Poder Judiciário. No entanto, por ora, não compete ao Presidente da Assembleia Legislativa subtrair do Plenário a deliberação, já adentrando quase no processo de votação, do Projeto de Resolução nº 03/2015, nem remetê-lo à Comissão de Constituição e Justiça. (...)’

É certo, portanto, que já ocorreram as oportunidades regimentalmente oferecidas à Presidência para expressar seu entendimento a respeito da constitucionalidade do Projeto de Resolução nº 3, de 2015. E, nelas, a Presidência não deixou de exercer tal prerrogativa.

O que, naqueles momentos, a Presidência podia exercer (e exerceu), legitimamente, como sua prerrogativa, ganharia, agora, outros contornos: de usurpação de prerrogativa do Plenário.’

Naquela ocasião, a Presidência respondeu e tomou a sua posição. Tomar uma nova posição agora, neste momento, seria subtrair e usurpar a prerrogativa do Plenário, o que se revelaria antidemocrático.

‘Admita-se, para argumentar, a hipótese de a Presidência estar inteiramente convencida do acerto da tese defendida pelo insigne deputado Campos Machado. Ainda assim, ser-lhe-ia defeso tomar a providência alvitrada por Sua Excelência.’

Desse modo, ‘sobre o referido projeto de resolução, e todos os aspectos nele envolvidos, é ao Plenário desta Casa de Leis que cabe, agora, decidir. E ele o fará soberanamente, como sempre faz, em relação a todas as matérias que lhe são submetidas.

Não cabe nem à Procuradoria da Assembleia, nem à Presidência (e esta não tem tal intenção, e aquela certamente também não teve), dizer qual deve ser a deliberação do Plenário. A propósito, esta Presidência reafirma que continuará a exercer - como tem procurado fazer desde o instante inaugural desta Legislatura - a atribuição de dirigir os trabalhos do Colegiado Maior desta Casa de Leis respeitando as posições e os entendimentos de todos e de cada um dos Parlamentares, e curvando-se, sempre, às decisões emanadas do conjunto das Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados.

À vista do exposto, por entender que o Projeto de Resolução nº 3, de 2015, está em condições de prosseguir seu regular curso processual, esta Presidência não pode adotar nenhuma das medidas cogitadas pelo ilustre e respeitável deputado Campos Machado.

É esta a resposta à questão de ordem.’”

Com a palavra o nobre deputado Campos Machado, para encaminhar pela bancada do PTB.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, dirijo-me agora ao deputado Barros Munhoz, formado pela Academia do Largo São Francisco.

Estou tomando o trem, neste momento, deputado Barros Munhoz, para voltar bem ao passado, quando tinha 17 anos, para ingressar, de novo, da Faculdade do Largo São Francisco, diante de tão grande absurdo que acabei de ouvir.

O presidente desta Casa nem parece que se formou no Largo São Francisco: rasgou o Regimento, dilapidou a Constituição Estadual. Eu nunca vi um conjunto de aberrações tão evidentes. Nunca vi um receio tão grande de magoar o tal do Bloco. Nenhuma argumentação razoável.

Se ele percebe, deputado Luiz Fernando, que o projeto está eivado. Há possibilidade de ser inquinado de ilegalidade. O que tem que fazer o Presidente? Suspender o andamento, até uma decisão final. Requeri ao Sr. Presidente que consultasse dois juristas de renome.

Onde já se viu uma decisão dessas? Onde já se viu, o presidente na dúvida deixar prosseguir esse procedimento, tecendo considerações em latim, que não cabem aqui? Viesse de um médico, viesse de um sindicalista, viesse de um engenheiro, iria aceitar. Mas não posso aceitar vindas de alguém que se diz jurista. Uma aberração.

O ridículo desta noite vai marcar esta Casa. Eu nunca presenciei, em 20 anos de mandato, uma resposta a uma questão de ordem tão vazia, tão inócua, tão insensata, tão agressiva à inteligência alheia, como a que foi lida hoje.

É um professor de escola infantil, dirigindo-se aos alunos mirins. Será que o presidente acredita que somos todos tolos? Inocentes, ingênuos, analfabetos? Ou será que ele é querido, porque voltou de Israel, fez 10 viagens e se acha num estágio superior, para ditar normas e regras aqui, com o absurdo de uma resposta dessa? Ele atendeu o seu objetivo: agradou 20 e poucos deputados do bloco, e jogou fora o Regimento e a nossa Constituição.

Infelizmente, sou obrigado a dizer a V. Exa. que o seu passado não lhe permitia uma resposta como esta. A sua história de vida não condiz com esse amontoado de palavras, onde a própria Procuradoria teve que se esforçar para maquiar a sua resposta, para poder desmentir aquela que havia dado. A Procuradoria se esforçou para tentar desenhar uma nova resposta, que não ficasse feia para o presidente. Ele adotou a seguinte tese: não vou de trem e não vou de carro. Como vou? Não sei. Lavou as mãos, feito Pilatos.

E o que fazemos nós, deputados de uma Casa onde a Procuradoria Geral acabou de fazer intervenção aqui. Nós não temos moral. Eu não posso consentir que alguém fale em moralidade aqui, depois de uma resposta como essa, dada pelo presidente efetivo da Casa. Que moralidade é essa? Nem alunos da faculdade, do primeiro ano, iriam aceitar uma resposta dessas.

Ela é política? Será que ela é política? Não foi política, porque o presidente não assumiu efetivamente a sua posição. Acabamos de assistir hoje, aqui, a um projeto do governo atirado para as calendas, porque o bloco entendeu de não votar a prorrogação, deixando claro: “quem manda aqui somos nós.”

Não é bem assim. De joelhos nós não vamos cair, não. Não há hipótese. Nós nos ajoelharmos perante uma decisão dessas? Agressiva, ofensiva, sem critérios, desonra esta Casa, Sr. Presidente, a decisão da questão de ordem de hoje. Isso nos dá a entender que qualquer projeto, seja ele qual for, basta que tenha uma maioria, para se tornar correta, constitucional e ideal.

Eu já estou preocupado qual vai ser a manifestação dos deputados. Pelo amor de Deus, não venham com abstenção. Abstenção é recurso de covarde. Vote contra o que estamos defendendo. Vote “sim” a esse projeto absurdo, mas não vote abstenção, porque aqui não é colégio. Aqui é um plenário da maior Assembleia Legislativa da América Latina. Assuma. Abstenção não é posição para político tomar.

De abstenção em abstenção, vamos perdendo a dignidade nesta Casa. Nunca votei abstenção nesta Casa, em 20 anos. Quero ver qual vai ser a posição daqueles que têm posições, na Mesa, por exemplo. PSDB, DEM, PT. Como vou aceitar que o PT venha aqui e vote abstenção? Que o PSDB vote abstenção, por quê? Quem vai explicar ao governo do estado que não votamos o projeto dele hoje?

É doloroso ter que afirmar: estamos chegando ao fundo do poço. Em Brasília, pregam a política do quanto pior, melhor. Aqui, a lei... Ora, a lei nada vale aqui. Não existe Regimento, acabou de ser rasgado. Constituição Estadual? Está em frangalhos. Não posso aceitar mais que deputado do PSOL venha aqui e diga: “Vamos defender a Constituição...” Que Constituição? Sabe o que é a Constituição? Não, não sabe o que é. Que esta é uma resposta, não digo evasiva, mas destrutiva. Destrói o pouco de dignidade que temos nesta Casa.

Quero alertar V. Exas. que, quando for o momento, vamos ao Judiciário. Acho que é um Poder muito mais independente que o nosso: o nosso está de cócoras; o nosso está agachado; o nosso está escondido. Vamos ao Judiciário. Nunca fiz isso na minha vida; vou ao Judiciário. Não nasci para agradar poderosos, nasci para ser lacaio. Não nasci para saber que tem 20 contra mim, e eu vou do lado mais forte, não. Temos que saber viver, perder com dignidade e respeito.

O que ocorreu hoje, aqui, e que pode ocorrer daqui a pouco, não é uma vitória do bloco, é uma derrota desta Casa, da própria Presidência e da Mesa. Não posso mais aceitar lições de moral, de ética, que temos que defender o Poder Legislativo quando nós não o defendemos. Estamos com o Orçamento impositivo. Onde estão os deputados que estão desrespeitando a Conselho de Prerrogativas? É preocupante o cenário econômico, mas falam em impeachment! Algo é mais preocupante do que colocarmos o País à beira do “sim” ou do “não”? Está falando um adversário do PT, adversário da presidente, mas tenho que ser racional. É a política do quanto pior, melhor. De desgraça em desgraça, construo a minha história. É assim que está ocorrendo aqui.

Daqui a pouco, vou voltar para encaminhar a votação. Quero sair desta Casa, hoje, sabendo quem tem lado e quem não tem lado. Peço para quem não tem lado que nunca peça para mim, em nenhuma circunstância, tomar decisão. O voto de abstenção é um voto covarde. Eis a oportunidade: ou somos homens ou somos pretendentes a ser homens.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, este debate que vamos fazer é extremamente importante ao PR 03. Ele é tão importante para um determinado bloco nesta Casa. Esse bloco estava presente no plenário, mas quis votar a favor da prorrogação para debater o projeto 1216, que nós estávamos discutindo, que é o projeto do Via Rápida. Um projeto como esse, nesse governo, demora 15 anos.

Semana retrasada, nós discutimos a criação do Fundo de Combate à Pobreza. No governo Fernando Henrique Cardoso foi criada uma lei federal de 2000 - lei 31. Demorou 15 anos para ser aprovada nesta Casa a criação do Fundo de Combate à Pobreza.

O bloco que tem pautado o PR 03 apresentou o projeto de uma maneira estranha, como tem dito o deputado Campos Machado. Ele não define papel ou tarefa. Hoje há uma tarefa definida para a Terceira e a Quarta Secretarias: elas são suplentes da Primeira e da Segunda. Na ausência de um, o outro assume.

O bloco apresentou esse debate. Teve um dia que nós fizemos um debate de um projeto importante que era o remanejamento de verbas já comprometidas para investir em outros projetos. O bloco estava presente e faltou um voto para dar quórum e o bloco não votou a favor.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Wellington Moura.

 

* * *

 

Em nome da bancada do PT, eu estou lançando um desafio. Se o bloco realmente quiser discutir o papel da Mesa, qual o papel democrático da Mesa Diretora desta Casa? Fiquem assistindo TV Alesp o dia inteiro! Parece Diário Oficial do presidente da Alesp e do governador Geraldo Alckmin. Se é para discutir uma mudança, eu quero propor esse desafio ao bloco. Eu não conversei com o deputado Campos Machado, mas eu acho que ele topa. Se o bloco topar, vamos suspender esse debate, retirar o projeto e vamos debater qual o papel democrático da Mesa Diretora. E discutir se amplia a Mesa ou não. E com tarefas definidas.

Eu estou desafiando o bloco. Vocês topam fazer isso? Se o bloco quiser discutir, nós queremos discutir. Qual é o papel democrático dessa Mesa? Para ajudar a democratizar a Assembleia Legislativa. O bloco debate; ele pauta esse tema o tempo inteiro. Eu acho que é importante. Na minha primeira fala, eu fiz esse desafio e estou fazendo hoje de novo.

Se o bloco topar fazer um debate, nós topamos discutir e ampliar o papel da Mesa Diretora. Eu estou falando em nome da bancada do PT, como vice-líder da bancada. Nós queremos discutir qual o papel da Mesa Diretora - se é só para ter mais dois do bloco na Mesa para dizer sim a tudo o que o presidente quer, o governador quer e o líder do governo quer.

O desafio está posto. Se o bloco quiser avançar neste debate, nós topamos discutir. Nós sentamos agora com a companheira Leci Brandão, do PcdoB, e discutimos um pouco. Não é possível a gente discutir a ampliação e a democratização da Mesa. Ampliar os debatedores para terem poder de decisão nessa Mesa.

Se o bloco topar discutir realmente qual é o papel da Mesa se a ampliarmos. Ou seja, se o papel da Mesa é só para aceitar o que o presidente fez, sem apresentar um parecer da Mesa sobre a questão da 3ª e 4ª Secretarias, como diz o Regimento.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - PRB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Adilson Rossi e Caio França para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É feita a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - PRB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Caio França e Adilson Rossi.

Continua com a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, agora o Bloco chegou por completo para garantir o quórum do debate. Não sei se os nobres pares estavam acompanhando.

Deputado Campos Machado, estou me sentindo lesado neste debate. No dia 15 de março, quando tomamos posse, nós elegemos uma Mesa Diretora com presidente, seus respectivos vice-presidentes e 1º, 2º, 3º e 4º secretários, definindo o funcionamento da Mesa.

Neste momento, no meio do jogo, quando não terminamos nem um quarto do primeiro tempo - iremos terminar o primeiro quarto em 15 de março de 2016 - somos surpreendidos por uma proposta, colocada por um método similar ao “faca no pescoço”. Isso é o que o está propondo.

Eu fiz um desafio aqui para os líderes do Bloco. Não consultei o deputado Campos Machado, mas tenho certeza de que V. Exa. concorda comigo. Se o Bloco topar abrir mão do projeto, suspendendo este debate, iremos reabrir o debate de ampliar a direção da Mesa.

Topamos fazer isso. Não tem problema. Contudo, deve ser feito para definir papéis. Não é apenas tornar a 3ª e a 4ª Secretaria parte diretora da Mesa. Esse é um desafio colocado. Conversei com o nobre deputado Geraldo Cruz e com a bancada do Partido dos Trabalhadores. Nós topamos fazer esse debate.

Quando topamos fazer um debate, nós o fazemos. Quando fazemos acordos, nós os cumprimos. Somos assim. Eu já ouvi que o debate dessas 3ª e 4ª Secretarias era para salvar o PT. Fui consultar o meu líder Geraldo Cruz para saber se ele havia feito algum acordo. Fui consultar o deputado Enio Tatto, 1º secretário, e o deputado João Paulo Rillo, ex-líder da bancada, para saber se eles fizeram algum acordo.

Deputado Barros Munhoz, V. Exa. nos conhece e sabe que, quando fazermos algum acordo, nós o cumprimos. Nós não fizemos esse acordo com o presidente da Mesa. O presidente é eleito, só que ele queria ser bem eleito. Ele queria ter os 92 ou 94 votos da Casa. É legítimo que uma pessoa que está nesse cargo queira chegar ao número máximo possível de votos.

Contudo, não podemos ser pegos de surpresa, no meio do caminho, com um projeto como este, que coloca em risco o debate democrático desta Casa. Se for para ampliar a democracia, se for para discutir e ampliar os poderes da Mesa, se for para discutir qual é o papel da TV Alesp, qual o papel da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Secretarias, qual é o papel do presidente e de seus vices, nós topamos fazer esse debate, mas o topamos a partir da suspensão deste projeto.

Neste projeto, nós temos lado. Nesta Casa, eu tenho lado. A nossa bancada irá encaminhar e votar contra este projeto. Não gostaríamos de votar dessa maneira, pois entendemos que a democracia é ampliada quando se acrescentam mais pessoas, mas não podemos aceitar a maneira e o método como ele veio, pois senão iremos discutir, em breve, a criação das 5ª e 6ª Secretarias. Depois, discutiremos o papel das 5ª e 6ª Secretarias, tornando-as parte diretora da Mesa. Após isso, teremos de criar a 7ª e a 8ª Secretaria.

Portanto, iremos encaminhar contra o Projeto de Resolução nº 03.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança da Minoria, tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente, colegas e pessoas que nos assistem. Venho a esta tribuna para dizer que a Minoria desta Casa posiciona-se contrariamente à aprovação do PR nº 03. Temos divergências, como já foi dito por aqueles que me antecederam, sobre a forma como foi construída a colocação da 3ª e da 4ª Secretarias na Mesa desta Casa.

Gostaria de aproveitar o ensejo para falar um pouco sobre a situação muito triste que acompanhamos nos últimos dias, mais precisamente na semana passada, envolvendo os atos cometidos contra jovens, crianças e adolescentes pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Entendemos que as reivindicações por educação no estado de São Paulo são absolutamente legítimas e que os nossos alunos têm toda a razão em exigir e pedir melhorias na Educação. Tenho acompanhado, como professora de História que sou, a evolução, nos últimos anos, do processo educacional no estado de São Paulo. O próprio secretário de Educação, que caiu na semana passada, disse que tinha vergonha da Educação do estado de São Paulo. Foram palavras do próprio secretário Herman.

Na Comissão de Educação desta Casa, juntamos vários deputados que participam de forma muito ativa e nos dirigimos à Secretaria Estadual. Fomos muito bem recebidos pelo Sr. Secretário deposto. Porém, ele não nos convenceu de que a suposta reorganização da Educação seria algo que melhoraria, do ponto de vista pedagógico, a vida daqueles jovens e crianças que estavam sendo tirados de suas escolas de origem e encaminhados para outras unidades escolares.

Já dissemos isso aqui, em outro momento, e queremos reiterar a nossa posição contrária ao que foi feito pelo Sr. Secretário Herman. Fizemos várias audiências públicas e pudemos verificar a insatisfação de toda a comunidade escolar, dos professores, dos alunos, dos pais de alunos, do pessoal que trabalha no apoio das unidades escolares. Pudemos perceber, então, que os alunos tinham razão no pleito, que eles tinham razão quando pediam para continuar em suas unidades educacionais de origem. Então, entendemos que era justa a reivindicação dos alunos secundaristas, dos alunos da Rede Estadual de Educação do nosso estado.

O que se viu na sequência dessas reivindicações de nossos alunos foram atos de barbárie, atos extremamente agressivos, pancadarias. Entendo que a Comissão de Direitos Humanos não pode permitir esses atos; entendo que o Conselho Tutelar tem que se debruçar contra essa situação. Essa denúncia, inclusive, chegou a ser feita na ONU, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente não permite agressão a alunos, especialmente àqueles que reivindicam melhorias na qualidade da Educação.

Então, penso que deve haver, de fato, por parte do Ministério Público, uma fiscalização, uma verificação em todo o material que foi coletado e que foi amplamente divulgado nas redes sociais para que as pessoas que cederam, no uso de suas atribuições enquanto policiais, sejam, de fato, punidas. Não podemos admitir esse tipo de situação contra nossas crianças e adolescentes.

Outra situação que eu gostaria de trazer é uma que, provavelmente, vai estourar nos próximos dias, talvez no começo de janeiro, que é uma ocupação que existe na cidade de Sumaré, chamada Vila Soma, uma ocupação da qual vários atores têm participado na tentativa de construir alternativas.

Já estivemos, inclusive, em Brasília, conversando na Caixa Econômica Federal, no intuito de tentar fazer com que uma alternativa do “Minha Casa, Minha Vida” possa ser realizada naquela cidade, para poder acomodar, aproximadamente, 2700 famílias, o que dá, aproximadamente, 10 mil pessoas. Dez mil pessoas serão despejadas dos seus barracos, das suas casas, em uma terra que é de uma empresa que já decretou falência há mais de 30 anos. É uma massa falida inoperante, uma massa falida que não tem razão de estar pleiteando aquele espaço de terra.

Naquela ocupação existem 700 crianças menores de 17 anos, que estão - o senhor, como promotor, sabe que não podemos permitir - sem educação, porque a prefeita da cidade, que é do PSDB, não aceita acolher aquelas famílias e aquelas crianças da Vila Soma na cidade de Sumaré.

Aí eu me pergunto: e o Ministério Público? O que faz o Ministério Público em uma situação como essa? Temos que evitar um segundo Pinheirinho. Já tivemos uma experiência desastrosa na cidade de São José dos Campos e temos que juntar forças, deputados, pessoas que tenham um pouquinho de sentimento em seus corações para que possamos enfrentar a situação da Vila Soma.

Já conversamos com o chefe da Casa Civil, já conversamos com secretário de Segurança Pública, já estivemos no CDHU, já estivemos na Caixa Econômica Federal, em Brasília, estamos tentando várias alternativas, porque há, sim, possibilidade de construirmos apartamentos ou unidades do “Minha Casa, Minha Vida” em um prazo de 12 meses, para que possamos acomodar aquelas dez mil pessoas que vivem na cidade de Sumaré naquelas condições precárias.

São seres humanos, são pessoas que precisam de políticas públicas e, se nossa Constituição garante saúde e moradia como direitos fundamentais da pessoa humana, temos a responsabilidade de assumir essa situação e tentar encontrar alternativas, que estão muito fáceis de serem resolvidas.

Infelizmente, o que percebemos é que não há interesse; e há muita vontade daquelas pessoas de continuarem residindo na cidade de Sumaré, porém de forma digna, de forma garantida pelos direitos fundamentais da pessoa humana.

Então, quero, desde já, dizer que somos contrários ao projeto da 3ª e 4ª secretaria pelas razões expostas pelos meus antecessores e dizer que nós não concordamos.

Quero dizer, ainda, que a bancada do PT, bem como a liderança da Minoria, está encaminhando contrariamente ao PR 03/15.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação o roteiro apresentado pelo deputado Carlos Cezar, que requer, “nos termos regimentais, que a votação do Projeto de resolução no 03, de 2015, que dispõe sobre a alteração do artigo 10, ‘caput’, da Resolução no 576, de 1970, se processe na seguinte conformidade:

Item 1 - projeto de resolução

Item 2 - substitutivo.”

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSOL.

 

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PSD.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSD.

 

A SRA. CLÉLIA GOMES - PHS - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PHS.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PHS.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PCdoB.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PT.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 54 Srs. Deputados: 51 votaram “sim”, um votou “não”, um se absteve e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o roteiro de votação.

Em votação o item nº 1, Projeto de Resolução nº 3, de 2015.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pelo PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, não conte o meu tempo enquanto tiver esse recreio aqui na frente.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eu peço silêncio aos deputados. Inicia-se a contagem do tempo, deputado Campos Machado. Eu peço respeito com o colega que está na tribuna. Deputada Célia Leão, deputado Fernando Cury, deputado Roberto Morais, deputado Davi Zaia, deputado Gileno Gomes, deputado Jorge Caruso, o deputado solicita a atenção de todos os senhores na tribuna.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, seguramente hoje eu vou sair daqui entristecido, vou sair daqui envergonhado, vou sair daqui sem ter orgulho da minha Casa, vou sair daqui sabedor de que a covardia falou mais alto nesta noite.

Sr. Presidente, não posso continuar com aquela conversa ali. Eu quero que se preserve o meu tempo, Sr. Presidente. Não é justo. Preserve o meu tempo, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O tempo, deputado Campos Machado, só deve ser interrompido se o presidente determinar a interrupção. O tempo deve prosseguir, não há razão para parar a contagem do tempo.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Dr. Fernando Capez, parcial, totalmente parcial, demonstrou que não agiu com a determinação que tinha que agir, secundado pelos tucanos.

Não imaginei que os deputados do PSDB - estou assumindo o que estou dizendo aqui -, sabendo o que acontece, vendo o projeto do governador não ser votado, se atreveriam a vir aqui, de maneira covarde. Essa é a verdade e eu estou aqui para responder pelo o que falo. Em uma eleição, de repente escolheram, deixaram de ser candidatos a 1ª vice e a 2ª vice para assumir a 3ª e 4ª Secretarias. Subtraíram os cargos de muitos dos eleitos e depois aparecem com uma proposta dessas para dizer para mim que esse projeto não cria cargos. O presidente não teve a coragem suficiente para responder a Questão de Ordem. Se tivesse tido a coragem, ele teria assumido, porque competência jurídica não lhe falta para dizer que esse projeto é inconstitucional e fere o Regimento.

Acham que eu vou perder alguma coisa aqui? Acham que a 1ª Secretaria é minha, do PTB? Que a 2ª Secretaria do DEM é minha, do PTB? Não. Eu estou cumprindo aqui a minha parte e a minha parte diz respeito a eu não ficar de joelhos, a eu não ficar à mercê do Bloco, que impôs ao governo mais uma derrota hoje. Passa dia, vem dia, deputado Enio Tatto, e o Bloco se mantém acima do governo.

O líder do Governo foi excepcional pela sua lealdade, que eu não estou vendo em outros deputados, que foram meus parceiros ultimamente e que hoje se acovardam, porque acham que eu tenho algum interesse na 1ª Secretaria, na 2ª Secretaria, na eleição da Mesa, em ser presidente. Deputado Jorge Wilson, V. Exa. acha que eu quero isso? Não. Eu não quero é rastejar pelo chão como tem deputado rastejando hoje. Essa é a realidade. “Não fala isso”. Falo sim.

O próprio deputado Barros Munhoz, que presidiu esta Casa duas vezes, veio a esta tribuna e fez pronunciamento contra o projeto, e ele vota “sim” para o roteiro. Se isso acontece, o que mais eu espero desta Casa? O que é que eu posso esperar desta Casa, depois que o presidente vem aqui, diz que o projeto é ilegal e inconstitucional e, em seguida, vem e vota “sim”?

Qual é a voz do além? Qual é a voz morumbiana que convenceu o deputado Barros Munhoz a mudar de opinião? Quem convenceu o deputado Barros Munhoz - duas vezes líder de Governo, duas vezes presidente, a quem eu sempre apoiei em qualquer circunstância? Todo mundo é contrário e eu estou a favor. De repente, S. Exa. vem à tribuna, critica o projeto, diz que é inconstitucional, que é absurdo, e agora eu o vejo ao microfone, votando “sim”. Quem mudou: o projeto ou o deputado Barros Munhoz? Quem mudou?

É influência capeziana - de um deputado que foi eleito presidente para presidir a Casa para todos e preside a Casa para si - para defender o Bloco de uma maneira insensata, contra a Lei, ao arrepio da Lei?

O que faço eu, aqui? O que faço eu? Acham que eu vou sair daqui derrotado? Não, saio de cabeça erguida. Quem não vai sair de cabeça erguida são muitos deputados da Casa. Quero avisar desde já: se o projeto do Governo não foi votado na sessão ordinária, foi porque o Bloco e a bancada do PSDB não concordaram com a prorrogação - o que quer dizer que nós não vamos ser, aqui, cúmplices de uma leviandade, de uma artimanha comandada pela Casa.

Nós vamos, na segunda sessão extraordinária - a não ser que sejam pautadas apenas indicações razoáveis, justas e ponderáveis, porque significa que, se não votar, a Assembleia abre mão de seu direito. Já abriu mão de tantos direitos.

É a primeira vez na história que a Procuradoria Geral do Estado interfere em uma decisão daqui, da Casa, e suspende o direito que os servidores têm ao abono, porque nós estamos no chão. Fomos abatidos como pássaros e eu não vejo nenhuma voz se levantar. Cinco mil funcionários nesta Assembleia não vão receber o abono porque nós somos fracos. Nós nos acovardamos nos momentos importantes desta Casa. São pressões de um, pressões de outro, vozes do além, vozes morumbianas, ameaças.

Deputado Jorge Caruso, meu amigo, quero dizer, aqui, que V. Exa. me surpreendeu. Vossa Excelência, que foi traído por deputados que hoje estão com V. Exa. no Bloco, que retiraram assinatura, não foi conselheiro no Tribunal de Contas. Foi traído por deputados com quem V. Exa. está aqui, hoje, de mãos dadas. Desculpe-me. Vossa Excelência é magnânimo demais para o meu gosto. Não é bíblico. Perdoar? Perdoa-se. Esquecer? Não posso esquecer a traição.

Por isso, eu quero deixar claro, aqui: vou sair daqui, hoje à noite, com a minha consciência tranquila - envergonhado, mas tranquilo; abatido, mas em voo. Saio mais animado do que nunca - não com os nossos colegas, mas com as minhas convicções. Nunca ninguém vai poder dizer que, em certa noite de dezembro, a 15 dias do Natal, nós nos acovardamos, aqui. Nunca ninguém vai dizer que, a 15 dias do Natal, a covardia tomou conta de nós. Nós vamos sair daqui com a consciência tranquila, com o dever cumprido. Sempre que possível, nós vamos estar aqui - não dando a face para bater dos dois lados.

Em um dia desses, eu disse que não havia sentido, com duas vice-presidentes na Casa, a deputada Analice Fernandes e a deputada Maria Lúcia Amary, convocar outro presidente. Ao aceitarmos isso, o que mais eles vão querer? Desandou geral. Depois do que o Executivo fez com esta Casa na semana passada, só podemos olhar para o céu e dizer: “Que Deus proteja a Assembleia Legislativa”, porque, pelos deputados que temos aqui, a Assembleia Legislativa está totalmente desprotegida e desamparada.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o deputado Angelo Perugini para encaminhar pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Para encaminhar a votação pela bancada do PT, tem a palavra o nobre deputado Angelo Perugini.

 

O SR. ANGELO PERUGINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em nome da bancada do Partido dos Trabalhos, venho dizer que nossa bancada é contrária ao PL n° 03. Gostaria de aproveitar este tempo em que estamos discutindo coisas tão importantes para dividir com todos uma sensação pela qual passei nestes dez meses em que preparava minha chegada nesta Casa.

Eu pedia muito a Deus para que, no dia em que eu entrasse nesta honrada Casa de Leis, eu jamais esquecesse as ruas da minha cidade, para que o ambiente de ar condicionado desta Casa, esse ambiente de relacionamento nosso tão positivo, jamais tirasse de mim o olhar da vida do povo.

Nesta Casa, hoje, além do debate do PL n° 03, nós discutimos alguns temas que considero muito importantes. Alguns oradores falaram nesta tribuna sobre a questão da Educação, e o tema começou a tomar um caminho que, sem querer ensinar ninguém - porque aqui sou um mero aprendiz -, fugiu do cerne da questão. O nobre deputado Carlos Giannazi usou alguns adjetivos que foram contestados pelos colegas, e isso tirou o foco da verdadeira discussão dessa questão da Educação.

Gostaria de dizer aos nobres deputados que sou professor da rede pública estadual desde o ano de 1994. Apesar de falar mal a língua portuguesa - sou mineiro -, sou professor de inglês. Nestes quase 20 anos lecionando, ano passado, quando terminei meu mandato de prefeito, voltei a dar aula a estudantes de 11, 12, 13 anos. Meus caros colegas deputados, eu consegui ficar na sala de aula por apenas três meses. Não aguentei mais dar aula na rede pública estadual.

Não quero condenar o governador, porque, depois do primeiro dia que entrei nesta Casa de Leis, sou tão responsável pela sala de aula quanto o governador e quanto cada um de nós. Contudo, é uma humilhação para o professor suportar uma sala de aula hoje no estado de São Paulo. Não sei dos outros estados do Brasil, mas quero convidar os meus nobres colegas a conhecer o que é uma sala de aula de rede pública estadual, para entendermos se o nosso papel como deputados não era cuidar dessas salas como cuidamos da nossa sala na Assembleia Legislativa.

Meus amigos e minhas amigas, a rede pública estadual está em uma situação muito precária. A rede pública estadual, como disse o próprio secretário recém-demissionário, está uma vergonha e nós não podemos, por picuinhas partidárias, deixar de fazer alguma coisa para melhorar a rede pública. Nós estamos falando de alunos que ficam numa sala de aula por apenas quatros. No mundo, não existe mais isso. Não tem país no mundo que tenha uma rede pública com quatro horas de aula. Os nossos alunos devem ficar no mínimo de seis a oito horas numa escola se quisermos fazer com que aprendam alguma coisa. Quem fica quatro horas numa sala de aula não está aprendendo nada. Quanto à reorganização que o governo pretende fazer, na verdade nem sei contra o quê estamos brigando, porque me parece que estamos brigando contra o nada porque a rede pública estadual está sucateada.

Será que não percebemos que a grande maioria das pessoas está buscando a rede particular para fazer o Ensino Fundamental e o Ensino Médio? A rede pública estadual na década de 70 e 80 era uma das melhores do Brasil, mas hoje está tão degradada que as famílias de melhor poder aquisitivo estão colocando seus filhos em escolas privadas.

Será que esta análise que estou fazendo o faço por que sou oposição ao governador?

Eu não sou oposição a ninguém quando se faz o certo. Sou contrário quando o estado mais rico da Federação admite ter uma rede pública de ensino com tanta precariedade.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Caio França.

 

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Não sei se os senhores já entraram no banheiro de uma escola estadual. Não sei se os senhores sabem o que é um professor segurar um adolescente de 14, 15 anos durante 40, 45, 50 minutos com apenas um giz e um salário de mil e poucos reais. Não sei se os senhores sabem o que um professor sofre na frente desses alunos sem nenhuma estrutura para dar aula durante 50 minutos, um aluno desanimado, desatualizado porque competir com o celular, competir com as redes sociais e o professor apenas com um giz é o mesmo que um toureiro numa arena querer fugir de um touro muito bravo. Ele não tem arma para se defender. Essa rede pública estadual não está à altura da Educação que se oferece no mundo moderno. Quatro horas numa sala de aula é pouco. Não bastasse isso, de 2014 a 2015 foram fechadas mais de 3400 salas de aula no estado de São Paulo e abertas 10.600 vagas em presídios. Esta é basicamente a diferença: perde-se 10 vagas numa escola e abre-se uma vaga no presídio.

O estado de São Paulo hoje tem mais de 220 mil presos. No Brasil são 600 e poucos mil presos. O estado de São Paulo sozinho tem um terço dos presidiários do Brasil. É evidente que a culpa não é só de um Governo. Não vamos crucificar um governante, mas a política, o projeto, temos que encarar, não está correto. Numa sociedade urbanizada como a nossa, numa sociedade onde as famílias estão sendo destruídas, é hora de um Governo que tem uma visão correta entender que é preciso pegar essas crianças e tirá-las da rua. Uma criança que fica na rua vai caminhar para o lado da droga, ela vai sendo conduzida por um marginal. E nós precisamos salvar essa criança.

Por isso, meus amigos, quero dizer que a verdadeira discussão da Educação é tomarmos cuidado para salvarmos a rede pública estadual de ensino, para fazermos essa escola ser de oito horas de estudo todos os dias, para todas as crianças.

O Estado começou a implantar na rede pública estadual a escola integral. Nesses últimos seis anos, conseguiu chegar a quase 400 escolas. São mais de 5.000 escolas no Estado. Se continuarmos nesse ritmo, deputado Afonso Lobato, daqui a 60 anos nós vamos ter escola estadual para a nossa juventude. Serão cinco gerações que nós deixaremos a porta do presídio aberta para recebê-los. Enquanto isso nós estaremos gastando dinheiro, às vezes fazendo coisas até importantes como rodovias, por exemplo, mas estamos deixando a coisa mais preciosa da nossa sociedade que são os jovens e adolescentes. E esses jovens vão se virar contra a sociedade brasileira.

Por isso, quero dizer que o meu partido é contrário ao PR 03/15, e gostaríamos muito de discutir a questão da Educação para que possamos ajudar o governador Geraldo Alckmin, para realmente mudar a Educação no nosso Estado.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, para indicar o nobre deputado Barros Munhoz, para encaminhar a votação em nome da bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - CAIO FRANÇA - PSB - Para encaminhar pela bancada do PSDB, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos que nos acompanham, só dizer que hoje, dia 8 de dezembro, é um dia especial para a cidade de Guarulhos. Guarulhos, cidade em que nasci, em que me criei e que tive uma expressiva votação, faz hoje 455 anos de história. É município grande, o segundo do Estado com um milhão e trezentas mil pessoas, o maior aeroporto do País e da América do Sul, segunda economia do nosso Estado, uma das maiores do País. Enfim, um município que ainda tem muito para desenvolver. É verdade que nos últimos anos cresceu bastante, desenvolveu-se ao longo desses 15 anos. Quem não conhecia Guarulhos, achava que era uma cidade que ficava distante, e às vezes só conhecia o aeroporto. Mas na verdade Guarulhos é uma cidade situada ao lado da Capital, que tem toda a sua beleza, sua cultura e suas particularidades.

Guarulhos teve nos últimos anos, por exemplo, um grande teatro inaugurado, que é o Teatro Adamastor. Cidade que tem agora uma obra emblemática da gestão do nosso prefeito Almeida, que é o trevo de Bom Sucesso em andamento, em parceria com o governo federal. Cidade que agora, depois de 30 anos que foi inaugurado o aeroporto em 1985, naquela época já se previa o trem. Passaram-se 30 anos, está chegando agora, mas porque a cidade cresceu, mostrou-se e o próprio governo estadual, que antes não reconhecia toda a grandeza do município, agora começou uma obra. Porém, nós não queremos o trem somente até o aeroporto, mas que vá adiante, chegando até a Região do Bom Sucesso.

Guarulhos é uma cidade também onde nós fizemos a luta, e está no processo de licitação a Linha “2”, para chegar até o nosso município. Não tem sentido um município do lado da Capital, ao mesmo tempo ficar distante de chegar o trabalhador que usa transporte coletivo demorar no ônibus, ônibus lotado. Por isso que nós estamos nessa batalha.

Mas quero deixar aqui registrado a todos os guarulhenses, enfim à nossa cidade e ao nosso prefeito, a todos que nos acompanham um feliz aniversário para a cidade de Guarulhos e que possa ter mais desenvolvimento, mais crescimento porque tem potencial para isso e muito mais realizações.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. colaboradores que nos honram sempre com a presença e com sua brilhante assessoria, público presente, telespectadores da TV Assembleia, não me é difícil dizer por que me coloco a favor da aprovação desse projeto. Realmente coloquei que o encarava inconstitucional e antirregimental. E continuo pensando assim. Alguém vai me dizer: “Mas então você vai votar em algo que você mesmo diz que é inconstitucional, que é ilegal?” Vou, vou votar, como votou a bancada do PSDB, porque a democracia não é feita pura e simplesmente de cumprimento de leis. A democracia é feita de respeito, sobretudo aos compromissos formulados e forjados na luta política. E eu fui amadurecendo o meu pensamento nas incontáveis horas que passamos aqui assistindo à discussão desse projeto. E fui pensando comigo: será que é justo um grupo de colegas, de deputados tão bem intencionados quanto os melhores da Assembleia, os mais bem intencionados da Assembleia, será que é justo se fazer com eles um compromisso e depois não se cumprir esse compromisso? Vão dizer que o compromisso não foi da Casa; o compromisso foi do presidente; o compromisso foi de não sei quem, de não sei o quê. O compromisso foi da Casa, porque nós, quando votamos no deputado Capez, convalidamos os acordos que ele fez. Essa que é a grande verdade! Convalidamos os compromissos que ele firmou, porque se não tivesse feito talvez o resultado da eleição fosse outro.

Então eu quero, com muita serenidade, embora com muito aborrecimento, lógico que me é dolorido, colocar-me contra a posição do meu querido amigo, do meu irmão, como chamo sempre, Campos Machado. Todo mundo sabe aqui quanto eu devo ao deputado Campos Machado em matéria de lealdade, de gratidão. Lembro-me bem que fiquei 51 dias internado no Hospital Albert Einstein, e nos 51 dias recebi o telefonema de solidariedade do deputado Campos Machado. Eu poderia falar muito mais da ligação que tenho com esse grande companheiro e irmão. Mas, deputado Campos, não tenho a menor sombra de dúvida que quem ingressar na Justiça vai derrubar esse projeto que vai se transformar em lei com a maior tranquilidade. Digo isso com honestidade, como coisas até mais difíceis de serem derrubadas estão sendo. Acabamos de assistir aqui à questão do abono dos servidores da Assembleia. Então temos que pensar em evitar o mal maior, em procurar fazer o bem, ainda que por vias transversas. Precisamos valorizar o nosso Legislativo, que é verdade, está realmente amesquinhado, apequenado.

Mas não, minha gente; não porque votamos sempre a favor do governo, não porque o governo dá uma ordem e cumprimos. Aliás, o governo não me pediu nada, nenhuma posição a respeito desse projeto. Nem o governador, nem o secretário de governo, nem o secretário da Casa Civil, e nem o líder do governo, este extraordinário companheiro Cauê Macris, que está se revelando como um grande líder, desempenhando bem e com dignidade a sua tarefa. E nem mesmo o líder do PSDB; nem o deputado Capez, nosso presidente. Fui evoluindo no meu pensamento e dizendo que o mal maior é ficar essa cisão entre nós, essa divisão entre deputados, de deputados valentes e covardes, que sabem tudo e que não sabem nada. Isso tudo é coisa pequena, o nosso país está se despedaçando, o nosso povo está ficando sem emprego! Há coisas maiores para nós cuidarmos. Vamos pensar grande, pensar que teve gente que deu a vida para que esse plenário funcionasse como funciona hoje, pensar em conduzir o nosso Brasil para frente, em ajudar São Paulo. Eu participo das queixas contra o governo, mas quero dizer para o governador, repetidamente: “governador, a bancada do PSDB teve 95% de reeleição. Nós devemos muito disso ao senhor, ao seu governo e a sua diretriz.”

E se disse aqui que a gente tem de ter lado. Eu tenho um lado, e há 40 anos - porque vou completar agora 40 anos de atividade política - o meu lado é o da verdade, do bem e da democracia, do jogo em equipe. Digo para os meus companheiros: “A política é um jogo em equipe. Ninguém vence na política fazendo jogo individual.” Não nego o meu apoio, não me constranjo, orgulho-me de ser colega dos deputados do PSDB de São Paulo, e me perfilo com eles, aqui, nesse caminhar, que não vai ser interrompido com a aprovação desse projeto.

Deputado Capez, eu não imagino que V. Exa. tenha usado de má fé ao fazer esse acordo. E é por isso que voto a favor dele, do projeto, sem nenhum problema de consciência. Eu sei que V. Exa. pode ter errado, como na minha opinião errou, mas de boa fé. Não posso crucificá-lo por isso, não há erro que não se conserte. Nós podemos perfeitamente, se isso for um erro, consertá-lo. Mas o que não tem conserto é a nossa divisão, é o nosso racha entre bons e ruins, entre sérios e não sérios, entre corajosos e covardes. Todos aqui que enfrentam as vicissitudes da vida política de hoje merecem respeito, e nós, com a nossa união, iremos fortalecer a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (Palmas.).

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre deputado Alencar Santana para falar pela Minoria.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana, para falar pela Minoria.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, colegas deputados, público presente, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, quero concordar numa parte do discurso do deputado Barros Munhoz, que já foi presidente desta Casa, foi ministro de Estado, secretário, dizendo que a lei tem um vício grave e que pode ser contestada na Justiça. E, se for, pode ser derrubada. Afinal de contas, não passou pelo crivo da Mesa a análise desse projeto, como determina o Regimento: não houve uma reunião convocada para esse fim com essa pauta. Houve uma vontade, um parecer tão somente do presidente. E não é isso que diz o Regimento.

Porém, deputado Barros, dizer que não precisamos da Constituição? Isso é lamentável. Então para que ter, para que criar? Constituição é a Lei Maior de qualquer nação, de qualquer país democrático como o Brasil. Temos a nossa, a de 88, conquistada de forma democrática, depois de muita luta. Afinal de contas, depois de três anos de liberdade política, tivemos uma nova Constituição, que garantiu direitos sociais, direitos políticos, direitos fundamentais.

É verdade que a disputa política gera novos entendimentos, novas posições, reflexo da sociedade. Porém, temos que mudar a própria lei, se for o caso de uma lei, ou a Constituição, para que haja, minimamente, um regramento jurídico a prevalecer.

Senão, nós voltamos ao tempo da barbárie, da força, da mão maior. Aliás, acho que isso está na moda. Talvez, ele estivesse tentando justificar outra coisa e falou que não precisava da Constituição. Dizer que tem um acordo e que esse acordo tem que ser respeitado? Acordo de quem? Ora, então, fale-se para todo mundo.

Se só um acordo bastasse, não precisaria nem do projeto. Basta uma canetada. Passa por cima de tudo. Mas, não é assim, não. Nós temos o Parlamento. Tem que ser votado.

Se querem dar um golpe nesta Casa porque tem uma maioria que quer simplesmente mudar a regra do jogo no seu andamento, nós discordamos, achamos ruim, uma pena.

Vou lembrar aqui a fala do deputado Campos. Quando o deputado Caruso tinha um acordo aqui com diversas bancadas, eu era líder do PT à época, nós permanecemos, inclusive, até o fim. Se era, o acordo bastava. Deputado Campos, como V. Exa. diz, Caruso não estaria agora nessa cadeira; estaria como conselheiro do Tribunal de Contas.

Parece que os tempos mudam. As interpretações mudam. Se era um acordo que ia ali, era um acordo muito mais amplo. Se tem um acordo nesse sentido em relação à terceira e à quarta, que se fale claramente nesta tribuna. Esclareça-se para todos nós. Nós temos direito, no mínimo, a transparência, a sabermos o que ocorreu.

Mas vamos voltar à mão grande, à não Constituição - pois não se precisa dela. Parece que é isso que parte do País quer: rasgar a nossa Constituição, como se ela não existisse, jogando ela no lixo, deputado Luiz Fernando. Jogando ela no lixo.

Podemos ter divergências políticas, elas são salutares. É importante que as tenhamos, afinal de contas, nós estamos num país democrático. Podemos não gostar do governo “A”, mas dizer que tem que sair por um detalhe, por alguma coisa que não tem amparo jurídico, aí nós estamos fazendo algo gravíssimo.

O governador Alckmin, que diz, deputado Barros, que está tudo às mil maravilhas, ora, deixa faltar água, não faz as linhas de trem e de metrô que deveria, fecha escolas de forma autoritária, determina sem dialogar, depois manda descer o sarrafo na juventude.

Eu discordo frontalmente disso. Por conta disso eu tenho que dizer que ele tem que sofrer um impeachment? A popularidade caiu, e caiu bastante por conta disso. Mas, dizer que por conta disso ele tem que sair do governo? Não. Nós queremos tirar, é verdade, mas no voto. Perdemos as eleições em 2014, mais uma vez, aqui no estado de São Paulo. Nós vamos ainda ganhar, mas no voto, não na mão grande.

Falo isso porque, lá em Brasília, o presidente da Câmara e outras forças políticas querem tirar nossa presidenta. Mas não porque têm embasamento jurídico. Porque, senhor cidadão, vou tentar exemplificar de forma simples: é como se o banco antecipasse um pagamento que você teria que fazer, um cheque, para não ficar sem fundo - passou do limite -, e o banco paga, e depois você teria que pagar o banco.

O Governo Federal, através dos seus bancos Caixa e Banco do Brasil, fez isso para os programas sociais como “Bolsa Família”, “Minha Casa, Minha Vida” e outros. Estão dizendo que isso é um crime pelo qual a presidenta Dilma tem que ser julgada e condenada.

O engraçado é que o Tribunal de Contas sempre considerou isso um mero erro formal, nada de grave, desde Fernando Henrique e Lula. E assim foi agora: estão buscando, criando, justificativa para tirá-la do poder.

Mas, se relembrarmos, desde o resultado eleitoral. Essa tentativa não é de agora, vem do final de 2014. Há mais de um ano. Passou-se mais de um ano, e não a deixam governar. Primeiro, contestaram o resultado das urnas. Depois, as contas. Depois, o pedido de impeachment que o Partido da Democracia Brasileira, democracia só no nome, defende. Vem desde o começo do ano.

Contratou o advogado Ives Gandra para dar parecer, outros, consultando. O próprio Miguel Reale chegou a dizer que não havia base. Então, é uma medida que vem desde o início do ano, uma tentativa de não deixar governar, de dar aumentos para servidores, por exemplo, de 70%, medida do ponto de vista econômico, neste momento que estamos vivendo, não que o servidor não tenha direito, tem que lutar, é justo, mas do ponto de vista econômico que estamos vivendo, é totalmente contrário aos interesses do País.

É para demonstrar, naquele caso, ao setor financeiro e econômico, que a presidenta não segura. Como outras pautas de retrocesso, retrógradas, que tentaram aprovar. E agora o chantagista foi lá: se não votarem a meu favor, apresento o impeachment. Se tivesse razão, não teria feito isso. Se tivesse razão jurídica, teria feito desde que o pedido foi apresentado. Mas ficou utilizando como uma carta na manga.

Isso é muito feio, de fato, para o Parlamento. Empobrece, é muito ruim. Para um país que cresceu, que se desenvolveu, que conquistou uma nova estatura, não só do ponto de vista interno, mas internacionalmente, o novo reconhecimento.

E agora alguns estão tentando apequenar o Brasil. Mas não vamos deixar. E tenho certeza de que o povo, mesmo aquele que está descontente com a presidenta Dilma, por algumas medidas, por diversas razões, não importa qual, não concorda que o Brasil retroceda, que o poder, mais uma vez, como já foi feito na história do nosso País, seja tomado por aqueles que sempre detiveram o poder econômico, financeiro e político, mas não aceitam que a democracia prevaleça, porque na democracia o povo também tem vez.

E você, tenho certeza de que não vai concordar com isso, porque não merecemos. O Brasil não merece ter a ordem constitucional quebrada por interesse de alguns, de alguns que querem quebrar ainda mais o nosso País, em defesa do interesse financeiro, porque a pedalada eles não queriam que pagasse benefício social, mas dinheiro para os juros eles queriam. E os juros, tenho certeza de que não é você que recebe, cidadão. São os grandes banqueiros. E quem tem de fato para emprestar, que age dessa forma, tentando ganhar simplesmente na usura.

Portanto, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aproveitando este momento em que estamos fazendo este debate, onde alguns estão tentando criar, dar poder à 3ª e 4ª Secretarias, repentinamente, sem uma discussão mais ampla, sem passar por um Regimento, rasgando um Regimento. E outros querem rasgar a Constituição, por interesses espúrios, pessoais e escusos.

Mais uma vez rasgaram hoje, fazendo uma votação secreta. Se os deputados querem, votem abertamente, mas defenderam uma votação secreta, para compor uma comissão. O presidente da Câmara viu que ia perder ontem pela indicação das lideranças, junto com setores da oposição, deu mais uma manobra, mais um golpe. E fez uma votação secreta, da mesma maneira que dá o golpe na outra comissão, que é do Conselho de Ética, que investiga sua mentira, o crime menor que ele cometeu dentre tantos outros, de impacto muito maior.

Na verdade, ele quer tirar a Dilma porque está com medo das investigações que com certeza vão pegá-lo em cheio.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, peço para encaminhar pela bancada do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva, para encaminhar pelo PDT.

 

O SR. LUIZ FERNANDO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, hoje o deputado Alencar lembrou o aniversário da cidade de Guarulhos. Quero me somar ao deputado. Hoje é aniversário de Guarulhos, mas ao mesmo tempo é aniversário da cidade de Mauá e Diadema. Tive votação expressiva nas cidades de Diadema e Mauá, e também Guarulhos, e quero saudar toda a população dessas três cidades. Quero desejar aos prefeitos dessas cidades que façam o melhor trabalho por essa população laboriosa. Quero deixar registrados os nossos cumprimentos às populações de Guarulhos, Mauá e Diadema.

Muito obrigado.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas, o Banco do Brasil, antigamente, era um emprego maravilhoso. Muita gente preferia ser funcionário do banco, porque tinha cargo comissionado e outras coisas, a ser juiz de Direito ou participar de outra carreira importante.

Fui para o Banco do Brasil no começo de 1966. Em 1970, fiquei quatro meses adido na agência de Mineiros, em Goiás. Mineiros de Goiás, 140 quilômetros depois de Jataí, estrada de terra, quase sertão. Em Mineiros, não tinha televisão. Em Jataí, a televisão havia chegado há pouco tempo.

O dono do cinema local, de nome Carlos Segundo Mota, lutava para que Mineiros não recebesse televisão. Se alguém falasse em lutar para que tivesse uma torre, para que a televisão pudesse chegar àquela cidade, Carlos Segundo Mota suspendia o indivíduo da cidade de assistir a filme em seu cinema. Era o único cinema de Mineiros.

Ele não queria que Mineiros recebesse televisão, porque poderia cair o movimento da sua sala e ele apresentava filmes terríveis, com o custo do aluguel muito menor. Repito, ele não queria televisão na cidade. As pessoas tinham medo de falar em televisão.

Interessante. Agora, no estado de São Paulo, não se pode falar naquela pílula, naquela cápsula, fosfoetanolamina. Não, não se pode falar. Muitos órgãos de comunicação poderosos dizem: “Não, não vamos falar disso”. Os laboratórios não querem que se discuta esse assunto. Então, as pessoas morrem.

Na semana passada, um cidadão me procurou no escritório, em Ribeirão Preto, e pediu, implorou: “Tenho poucas coisas, mas vendo aquilo que tenho para comprar o remédio que possa salvar meu filho”. Muita gente sonha com esse medicamento. Talvez nem cure, não sei se cura ou não. Muitas pessoas usam e falam que o resultado é maravilhoso. Muitas pessoas se dizem curadas ou aliviadas dos sintomas de dores e outras coisas porque conseguiram essas cápsulas.

Elas eram produzidas em São Carlos há 20 anos, mas o governador entrou no Tribunal de Justiça com um pedido para que a produção fosse proibida. O governador pediu também que as liminares concedidas, obrigando a USP a fornecer o remédio, fossem cassadas. E o Tribunal de Justiça proibiu os juízes de concederem novas liminares.

O governo do estado de São Paulo provocou tudo isso. O governador médico. O secretário da Saúde, David Uip, que tem um relacionamento forte com muita gente importante, fica irritado se alguém fala nesse medicamento. Aliás, o nome medicamento eu que estou usando, porque não se pode falar que isso é medicamento. Mas e os efeitos colaterais? Pode ter efeito colateral esse remédio - só que nunca teve em 20 anos. A maconha tem efeito colateral? A cocaína? O crack?

Fernando Henrique Cardoso quer a liberação da droga. Fernando Henrique, vamos estudar se as drogas provocam efeitos colaterais? Geraldo Alckmin, David Uip, as drogas promovem efeito colateral? São testadas? Autorizadas pela Anvisa? Talvez tenha uma autorização que eu desconheça.

Sr. Presidente, nobres colegas, existe uma lei federal de 1976 que foi ratificada e aperfeiçoada por uma outra de 2003. Essa de 76 dava o direito de se produzir um remédio experimental por três anos, sem autorização da Anvisa, desde que tivesse um acompanhamento. A de 2003 acabou com o prazo de três anos. Então, a legislação permite que esse composto seja produzido.

Muita gente sonha com a cura e o médico tem o dever de atender os anseios do paciente, principalmente quando se trata de uma moléstia grave. Mas o médico Geraldo Alckmin talvez não entenda dessa forma - e muito menos entende dessa forma o médico David Uip. Mas por que eu falei médico e não secretário? Ele está secretário; ele é médico. Então, o compromisso dele como médico deve estar acima do compromisso de secretário, deve estar acima do compromisso de amigo de pessoas poderosas que têm indústrias por aí.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Caio França.

 

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Todo mundo aqui sabe que eu nunca fui radical como oposição a ninguém. Eu desafio o deputado que prove o contrário. Um detalhe importante: eu não tenho cargos no Governo do Estado - nunca tive! Fui vereador em Ribeirão Preto por oito anos, estou no sexto mandato de deputado estadual. Eu nunca tive cargos - e isso é bom porque me dá independência. Eu não posso dizer para olhar no espelho e não me sentir envergonhado da minha figura. Eu sou cego - eu não me vejo no espelho, mas eu me vejo em uma circunstância muito superior. Eu me vejo na sensibilidade. Eu me vejo nessa independência e no compromisso que eu tenho com a defesa das pessoas que mais precisam.

Será que nós podemos condenar um pai à tristeza de não poder dar ao filho essa cápsula? Nós temos aqui muitos deputados, meus amigos do PSDB, que não têm culpa nenhuma. Ninguém da base do governador tem culpa. Mas nós podemos cobrar do governador uma atitude que será positiva para o próprio governador se espalharmos para o Brasil que São Paulo produzia pílula em baixa escala - e poderia produzir muito mais! Se espalharmos para o Brasil que foi o governador que ordenou a proibição da fabricação dessa pílula e outras coisas mais... com certeza o povo vai entender.

Prezados amigos do PSDB, repito: não sou radical, nunca fui contra um governo ou contra uma pessoa. Sou radical, sim, na defesa de ideias, na defesa das pessoas que mais precisam e na defesa da verdade. Tenho certeza de que esta Casa vai se colocar de pé e vai pedir para o governador prestar atenção. Sr. Geraldo, o senhor está dando um tiro no próprio pé. Mesmo tendo cargos no governo, cada deputado tem sensibilidade e dignidade. Por favor, vamos agir.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência constata quorum visual, nobre deputado Rafael Silva.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o deputado Rafael Silva, com sua sensibilidade, não teve interesse em prejudicar o andamento da Casa. Simplesmente, por sua sensibilidade, ele imaginou que não houvesse número adequado. Vossa Excelência tem sensibilidade, imaginou e não quis postergar.

Sr. Presidente, estão equivocados aqueles que imaginam que o debate que aconteceu hoje entre mim e o deputado Barros Munhoz arranhou nossa amizade. Somos amigos e irmãos há 25 anos. Temos posições sempre coerentes e sempre convergentes. Não é esta a questão, que alguns deputados insinuam, que estou defendendo cargos que tenham. Estou colocando os cargos que têm na 2ª Secretaria à disposição. Quero que o Bloco faça o mesmo.

Não tenho cargo nenhum, Sr. Presidente. Estou abrindo mão. Oxalá eu não venha a querer saber quem é que tem cargo nesta Casa. Aí é que não vai ficar boa a situação, Sr. Presidente. Portanto, quero dizer ao deputado Barros Munhoz que a nossa amizade e a nossa fraternidade não vão ser arranhadas por um motivo tão pequeno como a discussão desse projeto. O que importa para mim é resguardar e preservar uma fraternidade que nos une há mais de 25 anos. Temos amizade de famílias, entre mim e a Marlene, entre ele e a Cacá. As famílias Barros Munhoz e Campos Machado sempre foram famílias irmãs.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação o Projeto de Resolução nº 3, de 2015.

 

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - Sr. Presidente, indico o nobre deputado Cezinha de Madureira para encaminhar a votação pela liderança do DEM.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do DEM, tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, por que não pode haver comunicações? Vossa Excelência pode justificar e esclarecer?

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É discricionário do presidente conceder ou não o tempo. Entendemos que, pela razoabilidade, não cabe ao presidente conceder.

 

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nesta noite quero cumprimentar V. Exa. pela forma que tem conduzido os trabalhos nesta Casa. Quero também cumprimentar V. Exa. pelos momentos que nesta tribuna, em sessões solenes...

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, o membro titular da Mesa Diretora pode acumular a vice-liderança? Ele também é vice-líder?

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O vice-líder presente pode encaminhar com a autorização do líder.

 

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Como vice-líder do Democratas, eu posso me indicar para encaminhar a votação se o líder não estiver presente.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Estando presente, se ele autorizar, como o autorizou, o senhor pode fazer o encaminhamento.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, para não pairar dúvidas sobre isso, peço a V. Exa. que faça a leitura de quem é vice-líder nesta Casa, de todas as bancadas.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não há a necessidade disso. Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira, por dez minutos.

 

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Sr. Presidente, muito obrigado por me garantir a palavra. Vossa Excelência, com muita maestria, tem dirigido esta Casa de uma forma muito especial. Por muitas sessões solenes e muitos trabalhos, V. Exa. tem feito valer o valor da família.

Em uma sessão solene que presidimos, V. Exa. fez questão de falar sobre a importância da família para a sociedade brasileira. Hoje, venho a esta tribuna para falar dos momentos de dificuldade que temos vivido no nosso País. Hoje é o Dia da Família, mas, em nenhum momento, ouvi alguém falar sobre a família, se a família é a base da sociedade.

É a família que nos mantém de pé. Hoje é um dia muito especial. É o Dia da Família. Conversava com o deputado Campos Machado, após o Colégio de Líderes, e falávamos dos episódios que têm ocorrido na sociedade. Quero usar este tempo para parabenizar as pessoas que têm se preocupado com a importância da família.

Por falar em família, deputado Carlos Cezar, quero falar sobre o trabalho da igreja evangélica, da qual V. Exa. e eu fazemos parte. Eu faço parte da Assembleia de Deus e V. Exa. da Igreja do Evangelho Quadrangular. Quero falar sobre o desenvolvimento que a igreja oferece, tanto na área social quanto na área espiritual. Deputado Gilmaci, V. Exa. é da Igreja Universal. Nós falávamos há pouco, aqui no plenário, sobre a importância disso. A igreja é o maior braço social deste país e ela é formada por famílias. Já dizia um grande pensador que, se a família estiver unida e aparecer um leão em sua frente, é como se aparecesse uma formiga. É a mesma coisa. A família unida faz acontecer muitas coisas boas e muitos desfechos bons para a sociedade brasileira.

Hoje, neste plenário, quero conclamar as pessoas para que se unam mais neste país e neste estado. Estamos chegando ao final do ano, quando as famílias se reúnem, quando elas se juntam para ter um momento de felicidade. Quero fazer valer este momento para falar de família. Como hoje é o Dia da Família, devemos incentivar as pessoas que estão ao nosso redor a darem valor à família.

Falando em família, devemos falar, por exemplo, do nosso governador, que é um homem cristão. Deputado Edmir Chedid, hoje V. Exa. esteve na inauguração de uma obra, onde havia famílias reunidas. Uma coisa muito bonita, perto do Natal.

Hoje, ouvi pessoas falando sobre o nosso governador, algumas delas falando sobre caráter, sobre várias situações contra o nosso governo. Achei estranho. Quero aqui parabenizar o nosso governador pelo trabalho que tem feito neste estado, inclusive quando visita alguma região, como fez hoje, por exemplo. Ele esteve na região em que estava o deputado Edmir Chedid e falou sobre a família e sua importância neste momento, em que estamos próximos ao Natal e ao fim de ano. Enquanto muitos falam sobre a crise do país, estamos juntos com nosso governador falando sobre família, dando incentivos para que possamos ter um final de ano feliz.

Deputado Campos Machado, V. Exa. quer fazer um aparte? Não? Ele está pedindo um aparte. Não pode, Sr. Presidente?

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Para mim seria uma honra, mas eu não posso.

 

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - No encaminhamento, não pode. O Regimento não deixa que V. Exa. peça um aparte.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - E aqui nós seguimos o Regimento, não é?

 

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Nobre deputado, eu sinto muito que V. Exa. não possa pedir um aparte para falar sobre famílias, sobre a importância das famílias neste estado, como falávamos hoje.

Voltando ao assunto, estávamos falando sobre a importância que o nosso governador tem dado à família. Hoje, inclusive, no grande evento em que ele estava, havia muitas famílias reunidas falando sobre como se alegrar em momentos de crise, como vencer a crise que o país está vivendo.

Sr. Presidente, eu acredito que, se as famílias se unirem e começarem a colocar em seu discurso que não existe crise, que podemos vencer, que podemos superar, poderemos ter um 2016 muito melhor do que 2015. Vamos conseguir passar por cima dessas dificuldades e desses problemas porque, como diz um grande ditado, “uma família unida, jamais será vencida” e nosso País é um País movido pelas famílias.

Hoje é o dia da família. Volto a parabenizar V. Exa. por defender o trabalho da família, o trabalho que as igrejas fazem. Eu estava, inclusive, falando com o padre Afonso sobre o trabalho que a igreja católica também faz com relação à família, defendendo a família.

Parabéns deputado Wellington Moura pela defesa que V. Exa. faz da família, do cidadão, defendendo nossos filhos na escola, para que tenham uma educação mediante a fé do nosso País, que é um País cristão.

Por isso volto a dizer, deputado Barba, que, se nos unirmos cada dia mais, teremos uma cidade melhor, um País melhor, uma República melhor, uma infância melhor para nossos filhos. Quando falo de filhos posso falar de V. Exa., eu ainda não estou na idade de netos, mas V. Exa. já está próximo à idade dos netos. Teremos uma infância melhor para os nossos netos, teremos, com certeza, no encaminhamento para os próximos anos, um País muito melhor.

Quero agradecer ao deputado Fernando Capez. Inclusive, hoje, entrou em emenda de plenário um projeto que sei que vai beneficiar este estado, que é o projeto do chip, que não é apenas direcionado para os cristãos, mas para todos. Tivemos, ano passado, inclusive não tenho o número correto, mas acho que são 486 sequestros no estado de São Paulo e, em cada um desses sequestros, foi usado um celular, e esses celulares não estavam em nome de bandido, estavam em nome de um terceiro que não era nenhum dos familiares.

Tenho certeza de que esse projeto vai beneficiar V. Exa., cada deputado e cada membro da população do estado.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação o Projeto de resolução nº 3, de 2015. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Proposição em Regime de Urgência:

Item 1 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 416, de 2015, de autoria do deputado Cezinha de Madureira.

Proposições em Regime de Prioridade:

Item 1 - Discussão e votação do Projeto de decreto legislativo nº 17, de 2015, de autoria da Mesa.

Item 2 - Discussão e votação do Projeto de decreto legislativo nº 19, de 2015, de autoria da Mesa.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exa. me respondesse: antes da intervenção do deputado Cezinha de Madureira na tribuna, pedi para fazer uma comunicação. Vi que posso fazê-lo pelo Art. 111, e que o presidente pode cassar minha palavra se eu estiver dirigindo ofensa a algum companheiro, mas não era o caso.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sim, o que V. Exa. jamais faria e não fez.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Eu estava lendo o Art. 18, sobre qual é a responsabilidade da Presidência, e não achei em momento algum que V. Exa. pode tolher minha palavra.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Cabe ao presidente dirigir os trabalhos e conceder a comunicação de acordo com sua discricionariedade. Não há direito público subjetivo à comunicação; trata-se de faculdade do presidente de acordo com sua atuação discricionária. Mas poderia atrapalhar o processo de votação. Aliás, neste momento não cabe essa manifestação.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Agora não estou fazendo comunicação, mas pedindo esclarecimento à Presidência, porque me senti tolhido. Tenho direito de fazer isso.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem todo direito, e peço desculpas se em algum momento dei a entender no sentido contrário.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Mas quero saber se isso será um método de agora em diante.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não. E não cabe sua manifestação agora, pois estamos em processo de votação.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Em que momento vai me esclarecer, Sr. Presidente? Após a votação?

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PT.

 

A SRA. CLÉLIA GOMES - PHS - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PHS.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PHS.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSOL.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PCdoB.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 52 Srs. Deputados: 51 votaram “sim”, e este deputado na Presidência, quorum suficiente para aprovar, em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 3, de 2015, ficando prejudicado o substitutivo nº 1.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero cumprimentar os deputados que subscreveram esse Projeto de Resolução e dizer que a luta apenas começou. Nós vamos ter o segundo turno inteiro, e já asseguro que vamos bater na porta do Judiciário para demonstrar ilegalidade desse projeto.

Enquanto isso, cumprimento meus amigos Chico Sardelli e Carlos Cezar. Eles foram guerreiros. Lutaram nove meses contra apenas o PT e seis membros de um bloquinho que outra coisa não têm, que é coragem e dignidade.

Parabéns Chico Sardelli. Parabéns Carlos Cezar.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Irei fazer uma resposta ao nobre deputado Teonilio Barba.

Deputado, V. Exa. sabe do respeito que tenho por Vossa Excelência. Podemos divergir, mas tenho um respeito enorme por Vossa Excelência.

Entre as atribuições do Art. 18, está a direção dos trabalhos de votação da Casa. É claro que o Art. 111 permite ao deputado pedir a palavra e fazer uma comunicação, mas é atuação discricionária do presidente a concessão, de acordo com o momento, do direito de comunicar ou não.

Como estávamos nos aproximando do encerramento da sessão, poderia ser esgotado o tempo da sessão sem entrarmos em processo de votação. Como foi iniciado o processo de votação, são quatro minutos depois que se faz soar o sinal intermitente para que os deputados se dirijam ao plenário e exerçam o seu direito de voto, V. Exa. poderia fazer essa comunicação nos quatro minutos entre esse processo de chamada e a vinda dos deputados. Foi isso que assim entendeu o presidente, mas repito, em momento algum para interromper. Vossa Excelência não foi desrespeitoso, em momento algum. Quero manifestar o respeito e a admiração deste presidente por Vossa Excelência. Foi apenas uma opção discricionária do presidente na condução dos trabalhos.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu fiz questão de ler todo o Art. 18 e não tem isso o que V. Exa. está falando. Atacar, ofender moralmente, pessoalmente qualquer companheiro, qualquer companheira deputada, qualquer um de meus pares é coisa que V. Exas. jamais assistirão de mim aqui. Vossas Excelências assistirão de mim uma disputa política, um embate com o PSDB, um embate com o DEM, um embate com o PPS, um enfrentamento político de ideias e de disputa, mas jamais haverá uma ofensa a partir de mim.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Com certeza.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Eu já presenciei, quando interessa à V. Exa., em vários momentos, os deputados pedindo para fazer comunicado, Questão de Ordem e V. Exa., de maneira paciente, tranquila, como deveria ter se comportado comigo, permitiu que eles fizessem isso. Tenho que deixar registrado nesta Casa. Se o método for esse, de que eu ia tolher a palavra da oposição, nós vamos ter que rediscutir na oposição como vai ser o procedimento, item por item, projeto por projeto, como vamos levar isso até o final.

Eu não tenho problema em estar aqui, Sr. Presidente, todo dia, às duas e meia da manhã, às três e meia da manhã. Não importa, pode ser de segunda à sexta. Eu frequentava porta de fábrica e tinha que chegar às cinco da manhã e tinha horário para sair. Na Assembleia, eu também tenho, Sr. Presidente. Não tenho problema.

Então, quero deixar registrado nos Anais da Casa que a minha palavra foi tolhida. Aliás, hoje, a minha palavra foi tolhida duas vezes. E a assessoria da Mesa permitiu, porque eu estava discutindo o projeto quando interromperam a minha fala para encaminhar uma votação do pedido de prorrogação feito pelo deputado Campos Machado, que poderia ter sido feito após a minha fala. Eu tinha falado por apenas três minutos, restavam-me 11 minutos e 42 segundos para falar. Então, foram duas vezes hoje que a minha palavra foi tolhida e eu quero deixar registrado isso.

Não podemos permitir isso, porque senão, daqui a pouco, será só o presidente que irá mandar. Por isso, eu falei para o Bloco que eu respeito e quero discutir o papel das Secretarias, quero discutir o papel da Mesa. Eu não sou totalmente contra o projeto de fazer parte da direção da Mesa a 3ª e a 4ª Secretaria, mas eu quero discutir para que papel é, se é só para falar “sim” para o Capez, se é para a TV Alesp parecer o Diário Oficial do governador Geraldo Alckmin ou o Diário Oficial do deputado Fernando Capez. É isso o que eu quero debater, com a maior tranquilidade, com a maior serenidade.

Eu procurei, eu fiz questão de olhar. Vossas Excelências podem ter certeza de que eu sou um deputado que lê o orçamento - eu vou debater o orçamento -, que lê o parecer de V. Exas. - e vou debater o parecer do orçamento de Vossas Excelências. Eu sei exercer e quero exercer o meu papel.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Posteriormente, peço que V. Exa. converse com outros deputados que estão há muitos mandatos nesta Casa. Vossa Excelência verá que cabe ao presidente, discricionariamente, conceder o pedido de comunicação. Vossa Excelência verá que não é nada pessoal, e muito menos um desrespeito a Vossa Excelência.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu quero apenas cumprimentar o deputado João Paulo Rillo, porque acaba de chegar ao seu lar um principezinho chamado Yago. Muita luta. V. Exa. merece, deputado João Paulo Rillo. Eu sei de toda luta de V. Exa. e de sua esposa para a chegada desse menino. Que Deus proteja o Yago, meu amigo e meu irmão João Paulo Rillo. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Parabéns ao deputado Rillo.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Extraordinária a ter início daqui dez minutos.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 54 minutos.

 

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