15 DE DEZEMBRO DE 2015

160ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: CORONEL TELHADA, CARLOS GIANNAZI, JOOJI HATO, LUIZ FERNANDO MACHADO, MARIA LÚCIA AMARY e HÉLIO NISHIMOTO

Secretário: CARLOS GIANNAZI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Pede o apoio de seus pares para a aprovação do PDL nº 4, de sua autoria. Explica que a propositura tem por objetivo revogar um decreto do governador Geraldo Alckmin, que proíbe a contratação de concursados para secretarias e estatais. Defende a manutenção do Creapp - Centro de Referência em Transtornos do Espectro Autista, entidade que presta assistência a crianças com a síndrome, localizada na região de Pirituba. Faz convite para a audiência pública que se realizará hoje, neste Parlamento, em solidariedade ao movimento de médicos residentes do Hospital Emílio Ribas.

3 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

4 - CORONEL TELHADA

Dá conhecimento do aniversário da Polícia Militar, que completa, hoje, 184 anos de existência. Discorre sobre os serviços prestados pela corporação. Faz comentários sobre a violência. Menciona assalto sofrido por Ronnie Von na madrugada de segunda-feira, dia 14 de dezembro. Apela ao governo estadual que reajuste os salários dos servidores públicos, com ênfase aos da Polícia Militar.

5 - JOOJI HATO

Assume a Presidência. Parabeniza o município de Bragança Paulista pelo aniversário.

6 - LUIZ CARLOS GONDIM

Cumprimenta a Polícia Militar pelo aniversário de 184 anos, no dia de hoje. Discorre sobre projeto de lei, de sua autoria, em favor de policiais. Denuncia o fechamento de vários postos da Polícia Rodoviária, inclusive em Mogi das Cruzes, o que, adita, tem aumentado as infrações de trânsito. Cobra o aumento do efetivo de policiais rodoviários, visando melhorar a fiscalização nas estradas.

7 - LUIZ CARLOS GONDIM

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, com anuência das lideranças.

8 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 14h52min.

9 - LUIZ FERNANDO MACHADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h36min.

10 - BARROS MUNHOZ

Solicita a suspensão da sessão por 15 minutos, por acordo de lideranças.

11 - PRESIDENTE LUIZ FERNANDO MACHADO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h36min.

12 - MARIA LÚCIA AMARY

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h02min.

13 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, discorre sobre denúncias de má gestão, por parte do governo estadual, do Hospital Emílio Ribas. Anuncia audiência pública, que ocorrerá nesta Casa, para discutir a questão.

ORDEM DO DIA

14 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Encerra discussão, coloca em votação e declara aprovados requerimentos de urgência: ao PDL 18/15; ao PLC 64/15; do deputado Carlão Pignatari, ao PL 413/15; do deputado Geraldo Cruz, ao PL 618/15; da deputada Leci Brandão, ao PL 752/11; do deputado Estevam Galvão, aos PL 940/15 e PL 962/14; do deputado Jorge Caruso, ao PL 1138/15; do deputado André do Prado, aos PL 1343/15 e ao PL 1382/15; do deputado Carlão Pignatari ao PL 490/15; do deputado Carlão Pignatari, ao PL 459/15; do Carlão Pignatari, ao PL 1050/15. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Cauê Macris, de alteração da Ordem do Dia. Encerra discussão e coloca em votação o PL 1453/15.

15 - BARROS MUNHOZ

Solicita a suspensão da sessão por 5 minutos, por acordo de lideranças.

16 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h13min; reabrindo-a as 17h16min. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para hoje, às 17 horas e 30 minutos; reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, a realizar-se um minuto após a reunião anterior; reunião extraordinária da Comissão de Atividades Econômicas, a realizar-se um minuto após o congresso anterior; reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após a reunião anterior; reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após congresso anterior; reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após a reunião anterior; reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Atividades Econômicas, a realizar-se um minuto após congresso anterior; reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após a anterior; reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Saúde, a realizar-se um minuto após o congresso anterior; reunião conjunta das Comissões de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após a anterior; reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após o congresso anterior; reunião conjunta das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após a anterior; e reunião extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, a realizar-se um minuto após o congresso anterior.

17 - BARROS MUNHOZ

Solicita a suspensão da sessão até as 18 horas, por acordo de lideranças,

18 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h19min.

19 - HELIO NISHIMOTO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h11min.

20 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão da sessão por 5 minutos, por acordo de lideranças.

21 - PRESIDENTE HELIO NISHISMOTO

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h11min.

22 - MARIA LÚCIA AMARY

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h27min.

23 - CAUÊ MACRIS

Solicita a suspensão da sessão por 10 minutos, por acordo de lideranças.

24 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h27min; reabrindo-a as 18h47min.

25 - CAUÊ MACRIS

Solicita a prorrogação da sessão por 30 minutos.

26 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento, do deputado Cauê Macris, de prorrogação da sessão por 30 minutos.

27 - CAUÊ MACRIS

Solicita a suspensão da sessão por 10 minutos, por acordo de lideranças.

28 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h47min; reabrindo às 19h05min. Coloca em votação o PL 1453/15, salvo emendas.

29 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Encaminha a votação do PL 1453/15, salvo emendas, em nome do PT.

30 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Coloca em votação e declara aprovado o PL 1453/15, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 01 a 08. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, com início 10 minutos após o término desta sessão.

31 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, critica a não apreciação de projetos relativos ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

32 - MILTON VIEIRA

Para comunicação, faz questionamento acerta da pauta da sessão extraordinária.

33 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, questiona acordo sobre a pauta da sessão extraordinária.

34 - MILTON VIEIRA

Para comunicação, faz observações sobre a pauta da sessão extraordinária.

35 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, propôs acordo sobre a pauta de votação para sessão de amanhã, 16 de dezembro, ao deputado Milton Viera.

36 - JOOJI HATO

Para comunicação, faz ponderação de acordo proposto pelo deputado Campos Machado.

37 - BETH SAHÃO

Para comunicação, lembra os dez anos de criação da Defensoria Pública. Apela urgência em se apreciar a proposição que trata desta instituição.

38 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, discorda da fala de deputada Beth Sahão em relação a urgência em se apreciar a proposição que trata da Defensoria Pública.

39 - MILTON VIEIRA

Para comunicação, pondera acerca de acordo para tratar da pauta da sessão extraordinária.

40 - JOOJI HATO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças

41 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido. Informa a continuidade da presente Sessão Legislativa, tendo em vista a não deliberação, até o momento, do PL 1298/15, que trata do Orçamento para 2016; bem como do PDL 18/15, que trata da prestação de contas do Sr. Governador do Estado, relativas ao ano de 2014. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 16/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária a ter início às 19 horas e 35 minutos de hoje. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, venho mais uma vez a esta tribuna pedir o apoio dos 94 parlamentares da Assembleia Legislativa para que possamos aprovar o Projeto de decreto legislativo nº 4, que nosso mandato apresentou para revogar o perverso e nefasto decreto do governador Geraldo Alckmin, o Decreto nº 61.132.

Na prática, este decreto proíbe a chamada de concursados para as secretarias e estatais. Isso prejudica vários setores importantes de atendimento à população, como a Saúde, a Educação e a Segurança Pública, e o mesmo acontece com as estatais, como o Metrô. São áreas sociais importantes e estratégicas que dão atendimento à nossa população.

Tenho acompanhado várias secretarias que estão com dificuldades por conta desse decreto, que foi publicado em março.

Citei ontem, por exemplo, que recebemos, na Assembleia Legislativa, dezenas de pais de alunos que têm filhos autistas atendidos pelo Centro de Referência do Espectro Autista, que é um Centro de Referência que fica dentro do Hospital Philippe Pinel, na região de Pirituba.

No estado de São Paulo, só temos dois centros de referência que atendem crianças autistas, este, que fica dentro do Hospital Pinel, e um na Santa Casa, apenas isso. Agora, por conta desse decreto, haverá o desmonte desse serviço no Hospital Pinel, desse Centro de Referência.

Isso é muito grave, estamos acionando o Ministério Público e a Defensoria Pública, porque 60 crianças não serão mais atendidas por esse tipo de serviço, que é um serviço de excelência, de qualidade, que tem o elogio e o aplauso dos pais.

Como eu disse, os pais estiveram aqui ontem, no plenário, fizemos uma discussão e eles vieram pedir socorro, pedir para que os deputados fizessem uma intervenção junto ao governo estadual, junto à Secretaria de Saúde, para que o trabalho não fosse desmontado, porque seus filhos seriam prejudicados. A raiz de tudo isso é o Decreto nº 61.132, que deve ser, imediatamente, revogado.

O Mesmo acontece no Hospital Emílio Ribas. Hoje, inclusive, faremos uma Audiência Pública em apoio ao movimento dos médicos residentes do Emílio Ribas, que estão em greve desde a semana passada, denunciando a falta de contratação de médicos. O Hospital Emílio Ribas está abandonado, outro centro de excelência, conhecido internacionalmente e está abandonado, sem funcionários, porque o governador não deixa contratar médicos concursados, que fizeram concurso em abril do ano passado e já podem ser chamados.

Esse governador é tão criminoso, digo criminoso e muitos deputados não gostam, mas é criminoso e covarde, o governador Geraldo Alckmin. Primeiro, tentou fechar escolas, escolas de educação especial, Educação de Jovens e Adultos, cursos noturnos e foi derrotado pelos próprios alunos. Foi derrotado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Apeoesp, pelos professores, pela comunidade escolar e pela opinião pública. Ele teve que recuar, pelo menos nesse momento, mas era um ato covarde e criminoso fechar escolas e ainda mandar a polícia espancar os alunos em praça pública, alunos que estavam protestando contra o fechamento de suas escolas.

Agora o governador está prejudicando o atendimento de crianças autistas no estado de São Paulo. O governador está prejudicando pacientes do Hospital Emílio Ribas. Os médicos estão lá paralisados. Faremos uma Audiência Pública no plenário José Bonifácio, às 18 horas. Peço apoio de todos os deputados, para que compareçam à Audiência Pública para manifestar apoio aos médicos do Emílio Ribas.

Queremos a revogação imediata, porque estamos entrando no verão, a dengue voltou, várias doenças de verão estão chegando e o Hospital Emílio Ribas é estratégico no combate a essas doenças e, nesse momento, o governador desmonta o hospital, não permitindo a contratação de novos médicos.

O hospital está abandonado pelo governador Alckmin, que é médico. É uma vergonha. É um crime mesmo. Repito mil vezes, esse governador é criminoso e covarde, porque abandona o serviço de saúde, tenta fechar escolas e joga todo o aparelho repressivo e jurídico contra crianças e adolescentes que estavam protestando.

Essa questão, essa denúncia de desmontar o Centro de Referência do Espectro Autista, o Creapp, que fica dentro do Hospital Pinel, é um crime. Manifesta, também, o caráter covarde do governador, que faz ajuste fiscal, política de austeridade fiscal, em cima dos mais necessitados: crianças autistas, alunos de escolas públicas e pacientes de hospitais públicos são os mais prejudicados. É um crime e um ato covarde, porque prejudica os pequenos, os que não têm voz nem vez nesta sociedade. Cabe a nós, deputados e deputadas, que tivemos o voto popular para defender a população, ser a voz da população. Muito obrigado, Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, funcionários da Assembleia Legislativa, telespectadores da TV Alesp e policiais militares presentes. Sr. Presidente, concordo com sua postura quando fala da necessidade de contratação urgente de médicos, mas também é necessário contratar agente para a Polícia Técnico-Científica e outros cargos do Estado. A situação está muito difícil.

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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Dia 15 de dezembro é uma data importante para a Polícia Militar, que foi fundada em 15 de dezembro de 1831 e completa 184 anos de existência hoje, com muitas histórias e ações prestadas ao estado de São Paulo e a todo o Brasil. Não poderíamos deixar de mencionar esse assunto, pois é de suma importância para o Estado a atividade da Polícia Militar, com participação ativa nos 645 municípios, 365 dias por ano, 24 horas por dia. É a Polícia Militar prestando serviços a toda a comunidade. Hoje também completam 32 anos que meu formei na Academia do Barro Branco.

Para todos os oficiais, esta data é de suma importância, lembrando que nós, policiais militares, estamos comprometidos com a vida e a dignidade da pessoa humana. Muitos dos nossos companheiros, ao longo dos anos, têm doado sua vida em prol da sociedade, que muitas vezes não compreende nosso serviço. As autoridades não valorizam o serviço do policial militar, muitas vezes confundindo nossas ações enérgicas, mas legais, com ações violentadas. Temos tido a infelicidade de notar diariamente nos jornais a violência que tem se acercado da sociedade paulista. Ontem, um artista foi vítima de roubo: o famoso Ronnie Von, cantor desde a época da Jovem Guarda. Foi roubado na Marginal Pinheiros, sofrendo violência - ele e a esposa - por parte de criminosos, que o machucaram para roubar anéis, joias, relógio e o carro dele.

Notem que a violência é uma coisa terrível, porque eles atacam pessoas desarmadas, entre as quais pode haver mulheres. Muitas vezes, atacam mulheres sozinhas. E quando a polícia vai agir e prender os indivíduos, eles se dizem vítimas de agressão por parte da polícia. Eles atiram na polícia e se dizem vítimas; é uma inversão total de valores. Mas sabemos que na realidade isso é só para deturpar o bom andamento das coisas e falar mal do Estado. Mas sabemos que trabalhamos forte, pela legalidade e pelo bem da pessoa humana. É por isso que venho aqui nesta data parabenizar a Polícia Militar do estado de São Paulo por mais este aniversário; quase 100 mil homens e mulheres que diuturnamente se sacrificam pelas pessoas deste Estado.

Aproveitamos a oportunidade para pedir ao Sr. Governador que volte os olhos para a Polícia Militar e para todo o funcionalismo público. Este ano não houve reajuste salarial, devido à questão financeira e à dificuldade que o Brasil vem enfrentando. Está ficando uma situação insustentável para todo o funcionalismo, em especial para a Polícia Militar.

Temos recebido várias reclamações de nossos amigos, que têm nos ligado e passado e-mails, contando da sua insatisfação com o governo. Nós, que somos do PSDB, ficamos em uma situação muito difícil. Nós queremos trabalhar junto com o governo e apoiar o governo, mas, muitas vezes, devido à atitude do governo de não dar atenção ao funcionalismo, em especial à Polícia Militar, ficamos em uma situação delicada. Isso faz com que sejamos cobrados e não possamos dar uma resposta à altura.

Diariamente venho a esta tribuna solicitar ao governador Geraldo Alckmin para que se lembre de sua Polícia Militar, de seus funcionários públicos, e solicitar ao secretário de Segurança Pública para que apoie operacionalmente a Polícia Militar. Não adianta apenas ficarmos falando que gostamos da polícia. Quando a polícia age com energia, o secretário vai a público para dizer que a polícia extrapolou, que a polícia não seguiu os métodos regulamentares. Isso não é a realidade. A polícia trabalha dentro da legalidade, dentro dos preceitos constitucionais, e deve ser apoiada em todos os seus movimentos.

Esse é o motivo de eu vir mais uma vez a esta tribuna para dizer “muito obrigado” à Polícia Militar. Parabéns à Polícia Militar pelos 184 anos de existência.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Airton Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.)

Esta Presidência, em nome de todos os deputados, parabeniza a cidade de Bragança Paulista, que aniversaria hoje. Desejamos a todos os cidadãos dessa cidade muita felicidade. Comemorem com muita alegria e confraternização, e também com muita segurança. Contem sempre com os deputados desta Assembleia Legislativa.

Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu também quero dar os parabéns à Polícia Militar pelos seus 184 anos.

Parabéns a todos os policiais, desde aquele que está iniciando como soldado até o coronel que tem a maior experiência.

Apresentei aqui um projeto de lei para que o governo reaproveite, se o policial for convidado e aceitar, aqueles policiais que se aposentam com 48, 50, 52 anos de idade.

Na sua fase de maior experiência, ele sai de cabo para sargento e se aposenta. Caso ele tenha vontade ou se caso se inscreva para ser reaproveitado, ele volta como sargento, e assim pode até dar seu apoio, seu auxílio aos outros policiais que ingressaram recentemente. A sua experiência é muito grande.

Isso tem custo? Tem custo. Nós vamos aumentar a polícia, mas existe a vantagem da experiência desse homem preparado. Gostaria que, neste momento, os policiais soubessem que existe esse projeto de lei nosso, e que ele não é um projeto de lei que exige que você volte. Não. Se você se aposenta e não quer voltar, não volta.

Agora, com isso, o governo passa a pagar você. Você se aposenta como sargento ou tenente e o governo passa a pagar você como sargento ou como tenente. E você volta com aquela experiência, fica dois, três, quatro ou cinco anos e faz seu trabalho, orientando aqueles mais jovens.

Quero fazer uma reclamação ao Governo do Estado, em relação à Polícia Rodoviária. Alguns postos estão fechados. Você passa em Araraquara e está fechado, não tem ninguém. Você passa em Rio Claro e é a mesma coisa. São vários postos da Polícia Rodoviária fechados, em Mogi das Cruzes também.

O que acontece? Veículos transitando sem uma lâmpada, não têm lanterna traseira, não têm pisca. Você corre o risco de bater naquele carro que está andando sem nada. Até você provar que aquele carro estava na total escuridão, porque você bateu na traseira, como aconteceu com um grande amigo meu, demora. Ele disse o seguinte: “Gondim, eu bati, mas o cara disse que tinha lanterna e que depois que bateu, apagou tudo”.

Andam nas estradas sem nenhuma fiscalização. O que nós temos que fazer? Temos que parar o carro e dizer que ele vai ficar apreendido. Não se pode mais deixar que nós corramos esse risco. Você anda a 120 km/h na Castello Branco, na Ayrton Senna ou na Carvalho Pinto e, de repente, dá de cara com um carro totalmente apagado.

A Polícia Rodoviária tem que voltar ao trabalho. Precisam ter mais policiais rodoviários e, pelo menos, ter um radar dedo-duro para esses tipos de pessoas que andam com carro apagado. Não pode deixar o que está acontecendo. A Polícia Rodoviária não vê. Passam no pedágio, o carro vai embora. Você diz assim: “Eu não acredito que esse cara vai passar”.

Isso acontece também com moto, viu, deputado Jooji? Muitas motos totalmente apagadas. Quem bate atrás é que é o culpado, mas não dá para ver, você sai de uma pista, vai para outra e, quando vê, está atrás de um carro totalmente apagado ou de uma moto totalmente apagada.

Eu faço aqui esta reclamação para que a polícia fique mais atenta, principalmente a Polícia Rodoviária, dê uma atenção maior, porque agora nós aumentamos o fluxo de veículos nas estradas e vamos ter problemas seriíssimos, com bastantes pessoas se acidentando.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Luiz Carlos Gondim e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 14 horas e 52 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Luiz Fernando Machado.

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O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, requeiro a suspensão dos trabalhos por mais 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ FERNANDO MACHADO - PSDB - Havendo acordo de lideranças esta Presidência suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 36 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 02 minutos, sob a Presidência da Sra. Maria Lúcia Amary.

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela vice-Liderança do PSOL.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, para falar pelo Art. 82, em nome da vice-Liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, da capital, do interior, da Baixada Santista, da Grande São Paulo, gostaria primeiramente de anunciar a presença dos médicos residentes do Hospital Emílio Ribas.

Dentro de alguns instantes realizaremos, às 18 horas, uma audiência pública no plenário José Bonifácio, em apoio ao movimento organizado pelos médicos residentes do Hospital Emílio Ribas, que estão trazendo sérias denúncias em relação à falta de investimento no hospital, e em relação ao famigerado e perverso decreto do governador Geraldo Alckmin, Decreto 61.132, publicado no Diário Oficial, em março, que proíbe as contratações de médicos e funcionários na área da Saúde, da Educação, da Segurança Pública.

Quando o decreto foi publicado no Diário Oficial, imediatamente nosso mandato apresentou um PDL - Projeto de Decreto Legislativo, revogando, sustando, anulando esse decreto do governador. Nosso PDL está tramitando pelas comissões, e tenho pedido o apoio dos deputados para que ele possa ser votado em caráter de urgência, para que o decreto seja revogado, porque ele está prejudicando a população, que precisa de atendimento.

Citei hoje, no Pequeno Expediente, o caso do centro de referência do espectro autista, que é um projeto que existe dentro do Hospital Philippe Pinel, em Pirituba, que trata 60 crianças autistas. Por conta desse decreto, todos os profissionais serão deslocados para outra atividade e não há contratação de novos servidores, novos médicos, novos profissionais da Saúde. O projeto será desmontado, um projeto que atende 60 crianças autistas, um projeto multissetorial, importante, que é referência hoje no Brasil no atendimento a crianças autistas. O projeto está sendo desmontado por conta desse decreto.

O Hospital Emílio Ribas também está sendo afetado pelo decreto. Houve já um concurso público para médicos no Emílio Ribas e o governador não está chamando os médicos, num momento crucial: estamos no verão, com várias doenças chegando, como a dengue, por exemplo, e, com a falta de funcionários, o hospital está sendo praticamente desmontado.

Os médicos residentes estão em greve há praticamente oito dias, fazendo essa denúncia, chamando a atenção da opinião pública para a revogação desse decreto. Que esses servidores, que prestaram concurso, sejam chamados imediatamente porque eles não são nomeados por cargos comissionados ou por indicação política. Eles prestaram concurso público, estão entrando no serviço público na área da Saúde pela porta da frente, por meio de concurso de provas e títulos.

É uma reivindicação importante essa, que tem que ter o apoio de toda a Assembleia Legislativa. É uma luta suprapartidária, que tem o apoio da população, e tem que ter o apoio dos deputados. Por isso, convidamos todos para que participem, às 18 horas, no plenário José Bonifácio, da nossa audiência pública, na qual vamos ouvir os relatos dos médicos residentes.

Tenho em mãos um manifesto dos médicos residentes do Instituto de Infectologia do Emílio Ribas. É um manifesto importante, que os deputados devem receber em instantes - tem um grupo protocolando, conversando com os deputados.

Peço que esse manifesto seja publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, na íntegra, para que toda a população tenha conhecimento do que está acontecendo no Emílio Ribas. Para tanto, passo a ler o documento.

“Manifesto do Médicos Residentes do Instituto de Infectologia do Emílio Ribas

À V. Exa. Deputado Estadual Carlos Giannazi,

O Instituto de Infectologia Emílio Ribas (IIER), fundado em 1880 com o objetivo de combater a epidemia de varíola que assolava o Estado de São Paulo, à época aberto apenas em tempos de surtos, se consolidou ao longo dos anos como o maior serviço de infectologia da América Latina. Serviu de sentinela e fiel combatente às grandes epidemias como difteria, febre tifóide, peste bubônica, gripe espanhola, sarampo e meningite. Atualmente, é considerado referência nacional e internacional em moléstias infecciosas e principal centro de cuidado e atenção ao paciente que convive com o HIV.

O Brasil vive um momento crítico do ponto de vista político e econômico. Historicamente, a saúde pública vem sendo sucateada, culminando com piora importante nos últimos anos e tornando-se inaceitável nos últimos meses. O Emílio Ribas também vem sofrendo. Apesar da tentativa de melhorias na qualidade da infraestrutura com a grande reforma, temos vivido momentos angustiantes no que diz respeito à falta de insumos básicos para o bom atendimento dos pacientes. Temos como exemplo a irregularidade do abastecimento da farmácia com drogas fundamentais no manejo de doenças graves, a falta frequente de material essencial para realização de procedimentos e o frequente não funcionamento de exames diagnósticos como Ressonância e Broncoscopia. Não bastasse, agora corremos o risco de perder especialistas fundamentais no manejo de doentes graves.

Há mais de um ano, o IIER vem sofrendo com a perda de profissionais. Para suprir essa necessidade, a Diretoria realizou um Plano de Contingência através da realização de Contrato Temporário (CT) para diversas especialidades com duração de um ano. Nesse ínterim, também realizou Concurso Público para contratação desses profissionais ao término do CT. Entretanto, o decreto n- 61.466 de 02/09/2015 do Governador Geraldo Alckmin impossibilita a nomeação desses profissionais. Os Contratos Temporários findam no dia 20 de dezembro do ano corrente. Portanto, estamos numa corrida contra o tempo para reverter essa situação.

Tomamos ciência no dia 10 de dezembro (via informativo online interno do Hospital Emilio Ribas) que o Governador Geraldo Alckmin, no dia 19 de novembro, sinalizou positivamente (sem documentação comprobatória) quanto à nomeação dos primeiros lugares para as seguintes especialidades: Nefrologia, Pediatria, Cirurgia-plástica, Patologia, Endocrinologia, Dermatologia e Pneumologia. Isso significa 01 (um) profissional de cada área contratado. Acontece que para a manutenção do bom funcionamento e seguimento adequado dos nossos pacientes essa quantidade não é suficiente. Haja vista estarmos perdendo muito mais especialistas com o término do Contrato Temporário.

Sabemos ainda que a Diretoria está trabalhando em um Plano de Contingência na tentativa de cobrir áreas mais críticas, como a Nefrologia. Entretanto, o Hospital já se encontra em situação desconfortável, tendo que negar vagas a pacientes com disfunção renal e transferir pacientes para outros serviços. O Emílio Ribas é referência em doenças infecciosas graves. Muito do nosso respaldo está atrelado aos protocolos de diálise precoce, estabelecidos aqui dentro, que estarão comprometidos com a redução do quadro de Nefrologistas.

Números significativos de pacientes sairão prejudicados com essa medida. O Ambulatório Especializado atende cerca de 9.000 (nove mil) pacientes. Em um ano, a Nefrologia atende mais de 180 pacientes ambulatoriais e realiza cerca de 1.000 sessões de diálise. Tratam-se de doentes críticos, de alta complexidade, com infecções pelo HIV, choque séptico, meningite, leptospirose e outras. Com a Endocrinologia temos cerca de 4.500 consultas por ano. São pacientes com comorbidades metabólicas decorrentes de infecções crônicas pelo HIV ou Hepatite que são referenciados ao Emílio Ribas pela expertise desses profissionais, e que não poderão mais ser atendidos com a excelência que merecem. Muitas vezes o nosso Hospital é a última chance que o usuário do SUS tem de receber uma Atenção digna e especializada.

Sendo assim, apelamos pela sua ajuda para reverter essa situação. Certos da sua colaboração e ansiosos pelo fim deste embate, nos mantemos firmes na tentativa de construção de um Emílio Ribas de excelência e perpetuação deste Instituto como baluarte da infectologia nacional.

São Paulo, dia 15 de dezembro de 2015.

Comando de Paralisação Associação dos Médicos Residentes do Instituto de Infectologia Emílio Ribas (Ameriier)”

Sobretudo, reforço o convite para que todos participem da nossa audiência pública, que os deputados deem uma passada lá para manifestar apoio aos médicos residentes e a essa luta, que não é corporativista, mas de toda a sociedade. A maior prejudicada com essa situação é a população. Por isso, temos que apoiar a greve e as manifestações dos médicos residentes.

Queremos votar o projeto da Defensoria Pública. Exigimos que o projeto da Defensoria seja aprovado imediatamente porque a Defensoria Pública cumpre um papel importante na defesa da população e, fundamentalmente, na defesa dos mais necessitados. Voltaremos a esse debate em alguns instantes, porque hoje vamos votar projetos dos deputados, tem o empréstimo, tem o PPA, cuja discussão será iniciada. Vamos ter tempo para debater também o projeto da Defensoria Pública.

Faço uma saudação. Parabéns, médicos residentes do Hospital Emílio Ribas, pela mobilização que vocês estão fazendo em defesa da Saúde pública e de mais investimento, sobretudo, pela revogação do Decreto nº 61.132, que tem prejudicado as áreas da Saúde, da Educação e da Segurança Pública.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Há sobre a mesa Requerimentos de Urgência.

Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de decreto Legislativo nº 18, de 2015, com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei Complementar nº 64, de 2015, de autoria do procurador-geral da Justiça, com número regimental de assinaturas.

Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 413, de 2015. Assina o deputado Carlão Pignatari.

Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 618/15, assinado pelo deputado Geraldo Cruz.

Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 752/2011, assinado pela deputada Leci Brandão.

Requerimento assinado pelo nobre deputado Estevam Galvão, com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 940/2015.

Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 962/2014, assinado pelo deputado Estevam Galvão.

Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 1138/2015, assinado pelo deputado Jorge Caruso.

Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 1343/2015, assinado pelo deputado André do Prado.

Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 1382/2015, assinado pelo deputado André do Prado.

Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 490/2015, assinado pelo deputado Carlão Pignatari.

Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 459/2015, assinado pelo líder do PSDB, deputado Carlão Pignatari.

Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 1050/2015, assinado pelo líder do PSDB, Carlão Pignatari.

Há sobre a mesa requerimento de inversão da Ordem do Dia assinado pelo deputado Cauê Macris:

- que o item 121, referente ao Projeto de lei nº 1453, de 2015, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos e dá providências correlatas, passe a constar como item nº 1;

- que o item 117, referente ao Projeto de lei nº 1137, de 2015, de autoria do Sr. Governador. Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2016-2019, passe a constar como item 2.

- que os demais itens sejam renumerados.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

1 - Discussão e votação do Projeto de lei 1.453/2015, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos e dá providências correlatas. Com 8 emendas. Pareceres nºs 1737 e 1738, de 2015, respectivamente, da Comissão de Justiça e Redação e da Reunião Conjunta das Comissões de Infraestrutura e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrário às emendas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Barros Munhoz e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 13 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 16 minutos, sob a Presidência da Sra. Maria Lúcia Amary.

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A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea d), do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para hoje, às 17 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei nº 962, de 2014, de autoria do deputado Aldo Demarchi.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 752, de 2011, de autoria da deputada Leci Brandão, a realizar-se um minuto após a primeira.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Atividades Econômicas com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1138, de 2015, de autoria do nobre Jorge Caruso, a realizar-se um minuto após a reunião anterior.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1343, de 2015, de autoria do deputado Ricardo Madalena, a realizar-se um minuto após a anterior.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1382, de 2015, de autoria do deputado André do Prado, a realizar-se um minuto após a anterior.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 490, de 2015, de autoria do nobre Celso Giglio, a realizar-se um minuto após a reunião anterior.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Atividades Econômicas com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 459, de 2015, de autoria do deputado Hélio Nishimoto, a realizar-se um minuto após a anterior.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1050, de 2015, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary, a realizar-se um minuto após a anterior.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Saúde com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 413, de 2015, de autoria do deputado Orlando Morando, a realizar-se um minuto após a anterior.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 618, de 2015, de autoria do deputado Enio Tatto, a realizar-se um minuto após a anterior.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1552, de 2015, de autoria da deputada Clélia Gomes, a realizar-se um minuto após a anterior.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1299, de 2015, de autoria do deputado Campos Machado, a realizar-se um minuto após a anterior.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 940, de 2015, de autoria do deputado Edmir Chedid, a realizar-se um minuto após a reunião anterior.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 11 minutos, sob a Presidência do Sr. Hélio Nishimoto.

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 18 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 27 minutos, sob a Presidência da Sra. Maria Lúcia Amary.

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O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Cauê Macris e suspende a sessão por dez minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 18 horas e 27 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 47 minutos, sob a Presidência da Sra. Maria Lúcia Amary.

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O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sra. Presidente, peço a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos, e a suspensão da sessão por mais 10 minutos.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Vou colocar em votação o pedido de prorrogação da sessão por 30 minutos.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Cauê Macris e suspende a sessão por mais 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 18 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 05 minutos, sob a Presidência da Sra. Maria Lúcia Amary.

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A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Em votação o projeto, salvo emendas.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PT.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga para encaminhar a votação pela bancada do PT.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Alesp, daqui a pouco, vamos votar o projeto do governo que trata de um financiamento na área da mobilidade urbana que terá recursos federais, do BNDES. Dentre eles, recursos para a Linha 13, que estão sendo remanejados de outra linha e destinados para a Linha 13.

Na Grande São Paulo, a mobilidade urbana é uma necessidade. O trabalhador, no seu dia a dia, sai cedo de sua residência, pega ônibus lotado, trem, metrô, demora para chegar e sofre, ficando cansado, estressado, chega tarde em casa.

A nossa bancada - eu também, como deputado - cobra que haja mais investimentos para que tenhamos um transporte ainda melhor, mais eficiente no estado de São Paulo. A Linha 13 é uma linha de trem da CPTM, que sai da Engenheiro Goulart, na região da Penha, e vai até o Aeroporto Internacional de Guarulhos.

Há 30 anos, quando o aeroporto foi inaugurado, já se previa o trem até lá. O tempo passou; agora, a obra começou. Quem passar às margens do aeroporto vai perceber a construção da linha, aquelas pilastras enormes. O governo está fazendo esse financiamento, porém, ao longo desse tempo, o aeroporto cresceu, duplicou de tamanho, o número de usuários que o aeroporto recebe diariamente é uma imensidão. São milhares de pessoas que circulam - cerca de 200 mil por dia - entre passageiros, funcionários, acompanhantes ou que vão a algum serviço na área do aeroporto. É um contingente imenso. Normalmente, as pessoas utilizam-se da Dutra ou da Ayrton Senna, ficando presas no trânsito.

Estamos fazendo um movimento intenso na cidade de Guarulhos pela extensão dessa linha até a região do Bonsucesso. Por que isso? Se o aeroporto cresceu, a cidade de Guarulhos cresceu muito mais. O morador de Guarulhos, que sai lá da ponta e precisa chegar à capital, às vezes, demora duas horas, duas horas e meia. Se for preciso se deslocar da região do Bonsucesso ao centro da cidade, também demora muito, devido ao trânsito.

Queremos que o trem beneficie não só o usuário do aeroporto, mas também a cidade de Guarulhos, em especial, estendendo-se pela região de São João, Presidente Dutra até Bonsucesso-Pimentas. São regiões populosas, com muitas pessoas que se deslocam até a capital. Isso vai trazer maior desenvolvimento, maior qualidade de vida para Guarulhos, enfim, para todos os seus moradores.

Íamos fazer uma emenda de plenário para garantir, também, cerca de 25 milhões para o projeto, porque a obra está sendo feita até o aeroporto. Queremos que seja contratado, desde já, o projeto da extensão para que, no futuro, não prejudiquemos a construção dessa linha, uma vez que teremos, no meio do caminho, o traçado da ligação rodoanel - aeroporto.

Quero destacar o apoio do nosso líder, deputado Geraldo Cruz, da deputada Beth Sahão, líder da Minoria, e do líder do Governo, deputado Cauê Macris, que, desde de manhã, demonstrou sensibilidade e compromisso.

Conversamos com o secretário de Transportes Clodoaldo por duas oportunidades ao longo desse dia. Pactuamos fazer uma emenda com a assinatura das lideranças. Conseguiu-se a assinatura, porém, como estamos fazendo o debate agora, já que o convênio será com o BNDES e tem um modelo específico, para que não corra risco de comprometer o objeto do convênio, nós conversamos com a liderança do Governo e retiramos essa emenda com o compromisso de tratarmos com a secretaria e com a CPTM a obtenção desse recurso através de outras fontes - sejam próprias ou não. O importante é que a gente garanta a contratação, para o próximo período, dos projetos para estender a futura linha 13.

Quero agradecer o apoio da nossa bancada, de todos os deputados e líderes que assinaram a emenda, em especial do líder do Governo, deputado Cauê Macris, e do secretário Clodoaldo. Eles se empenharam para que a gente pudesse ter essa redação. Infelizmente, tivemos que retirá-la sob o risco de prejudicar o objeto final do projeto, mas garantindo a obtenção do recurso de outra maneira.

Isso será bom para a cidade de Guarulhos, para o seu morador, para o seu trabalhador, para aquela pessoa que chega ao aeroporto e para todos que, no dia a dia, utilizam-se do transporte público.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as emendas com pareceres contrários. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 83^a sessão extraordinária foi publicada no D.O. de 16/12/15.

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O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, para mim, havia uma coisa que já estava certa. Votamos um projeto do Ministério Público na semana passada e parece que iremos votar a urgência do Projeto de lei Complementar nº 49, também do Ministério Público. Ao consultar o meu líder, fui surpreendido com a não entrada do projeto da Defensoria. Estava condicionado votar a urgência do projeto do Ministério Público e da Defensoria.

Infelizmente a sessão está se encerrando e não tem como fazer o debate, mas vou fazê-lo na sequência. Vou à tribuna para me manifestar. Não acho correto e não acho equilibrado o que está acontecendo. Disse ao meu líder que estou surpreso com essa posição, inclusive da bancada do PT, que em minha opinião tinha que exigir o mínimo de equidade. Não estamos nos opondo, mas tem que ter equidade na Casa.

Ficam aqui os meus protestos em relação a essa pauta. Se há um órgão que também dá orgulho ao Brasil, que dá orgulho ao estado de São Paulo, que defende o pobre, que defende o manifestante, que defende gente de esquerda, é a Defensoria. O mesmo valor que tem o Ministério Público tem que ter a Defensoria. Não entendi o que está acontecendo. Ficam aqui os meus protestos, Sra. Presidente.

O SR. MILTON VIEIRA - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, gostaria que V. Exa. pudesse me informar se consta, na relação que V. Exa. leu sobre os projetos de deputados que serão votados na próxima extra, o Projeto de lei nº 87, de 2013, de minha autoria.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Não consta, deputado.

O SR. MILTON VIEIRA - PSD - Está bom, Sra. Presidente. Este deputado vai discutir, encaminhar e verificar todos os projetos desta noite, independentemente se for de autoria de deputado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, quero indagar de V. Exa. se não foi celebrado um acordo entre o deputado Carlão Pignatari e o deputado Milton Vieira, no sentido de que fosse retirado também o projeto de autoria do deputado Orlando Morando. Não votaríamos o projeto do deputado Orlando Morando nem o projeto do deputado Milton Vieira.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O projeto do deputado Orlando Morando foi retirado da pauta exatamente em razão desse acordo.

O SR. MILTON VIEIRA - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, deputado Campos Machado e deputado Cauê Macris, o acordo que propus foi de substituir e colocar outro projeto para votar hoje. Meu projeto não vai ficar para amanhã. Todos seriam votados hoje. Se não fosse assim, que retiremos todos os projetos e façamos uma extra para votar todos eles amanhã. Lembro-me muito bem, deputado Cauê Macris, de que no final do ano passado o meu projeto ficou para ser votado depois do orçamento, quando já tinha acabado. Não quero mais passar por isso. Exijo que seja então substituído o meu projeto de lei por outro que já apresentei, ou então que votemos tudo amanhã. Não tem problema.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero concordar com o deputado Milton Vieira, mas não no sentido de que fossem verificados todos os projetos hoje. Poderíamos assegurar que o seu projeto fosse votado amanhã, porque ainda falta o projeto do Governo.

Em nome da bancada do PTB, comprometo-me a defender a aprovação do seu projeto amanhã. Deputado Milton Vieira, V. Exa. sabe que eu tenho mania de palavra. Palavra dada é flecha lançada. Amanhã, antes de qualquer coisa, irei defender que o projeto de V. Exa. seja pautado.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, nobres pares, gostaria de me dirigir ao deputado Milton Vieira. O PMDB estará com o PTB no Colégio de Líderes, selando esse acordo em relação ao projeto que V. Exa. indicar.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, hoje esta Casa comemora dez anos da criação da Defensoria, se não me engano. Principalmente durante o segundo semestre, vimos os defensores públicos nos corredores da Casa e nos gabinetes, conversando com os deputados.

Eles estão trazendo as suas pautas, destacando a urgência desse projeto. Insistentemente, eles estão pedindo para o projeto ser pautado. No Colégio de Líderes, nós sempre atuamos no sentido de convencer a liderança do Governo a fazê-lo. Há pouco, conversando com o deputado Cauê Macris, tivemos a resposta de que amanhã o Governo irá, pelo menos, pautar a urgência do projeto da Defensoria Pública. Essa já é uma medida importante.

Vamos continuar debatendo. Iremos verificar a possibilidade de se aprovar o projeto da Defensoria, que determina reajustes justos para a categoria e para os funcionários. O Governo assumiu esse compromisso de pautar amanhã a urgência desse projeto. Isso é importante. Gostaríamos de deixar registrada essa informação que atende, inclusive, a uma demanda da categoria. Portanto, esperamos que amanhã - e eu acredito na palavra do líder do Governo Cauê Macris - esse projeto seja pautado.

Muito obrigada, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Levarei a reivindicação de V. Exa. para o presidente efetivo da Casa.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, quero deixar bem claro que a deputada Beth Sahão se refere ao Governo e não a este líder. Enquanto o presidente efetivo da Casa não responder a minha questão de ordem, que indaga se a Defensoria Pública tem ou não autonomia para apresentar esse projeto que está “sub judice” no STF, eu não concordo que seja votada a urgência amanhã. Não foi feito acordo comigo nesse sentido.

O SR. MILTON VIEIRA - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, irei acatar a posição dos deputados Campos Machado e Cauê Macris. Quero deixar bem claro que não sou contrário a nenhum projeto dos deputados. A única coisa que este deputado pretendia fazer era discutir, encaminhar e votar, da mesma forma que seria feito com o meu projeto. Se há maioria, aprova. Contudo, não irei fazer isso hoje por respeito a todos os meus colegas que terão os seus projetos aprovados.

Sabemos da dificuldade para se aprovar um projeto. Em respeito a todos os deputados, iremos prorrogar para amanhã a nossa discussão, desde que seja cumprido o acordo do deputado Campos Machado, do líder do Governo, do deputado Jooji Hato e dos demais que se manifestaram em apoio ao nosso projeto.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Nos termos do Art. 9º, § 4º, da Constituição Estadual, tendo em vista a não apreciação do Projeto de decreto legislativo nº 18, de 2015, que dispõe sobre as contas do Executivo relativas ao exercício econômico e financeiro de 2014, bem como a não aprovação do Projeto de lei nº 1.298, de 2015, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para 2016, esta Presidência informa a continuidade da sessão legislativa.

Assim, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, antes de levantar a sessão, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 35 minutos.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 25 minutos.

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