14 DE DEZEMBRO DE 2015

054ª SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI, POR INOVAR O SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO COM A IMPLANTAÇÃO, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, DO PROJETO "AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA"

Presidente: FERNANDO CAPEZ

RESUMO

1 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Abre a sessão. Informa que convocara a presente sessão solene, com a finalidade de "Homenagear o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Enrique Ricardo Lewandowski, por inovar o Sistema de Justiça Criminal Brasileira com a implantação, em todo o território nacional, do Projeto Audiência de Custódia". Nomeia as autoridades presentes. Convida o público a ouvir, de pé, o "Hino Nacional Brasileiro". Anuncia a exibição de vídeo sobre o Projeto Audiência de Custódia. Faz paralelo entre a inovação idealizada pelo homenageado e mandamento constitucional a respeito da imediata apresentação, à autoridade judiciária, de preso em flagrante delito.

2 - MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, saúda os presentes. Lembra que hoje comemora-se o Dia Nacional do Ministério Público. Enaltece o exercício do ministro Ricardo Lewandowski, no Supremo Tribunal Federal. Parabeniza a autoridade homenageada por ser referência de conduta no cenário da Justiça, no Brasil.

3 - JOSÉ RENATO NALINI

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cumprimenta os presentes. Cita Montesquieu, a respeito da relevância do Parlamento. Ressalta a polidez e a desenvoltura do ministro agraciado. Acrescenta que a autoridade é respeitada inclusive internacionalmente. Parabeniza o presidente do Supremo Tribunal Federal pela coragem de promover a implementação do projeto. Aduz que 45% dos presos em flagrante não necessitariam ser segregados. Argumenta que a prisão ilegal é mácula indelével na qualidade de vida.

4 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anuncia a entrega de Colar de Honra ao Mérito do Legislativo ao ministro Enrique Ricardo Lewandowski.

5 - GERALDO ALCKMIN

Governador do estado de São Paulo, saúda os presentes. Faz reflexão a respeito de breve histórico do homenageado. Afirma que São Paulo é o primeiro estado a instalar a audiência de custódia, cuja consequência é o impedimento de prisões desnecessárias. Parabeniza o presidente Fernando Capez pela iniciativa em propor a presente solenidade.

6 - ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro presidente do Supremo Tribunal federal, saúda os presentes. Aduz que é privilégio ser homenageado com o mais alto galardão desta Casa. Tece considerações acerca de sua participação como constituinte estadual. Manifesta-se contrariamente à cultura da litigiosidade. Informa que há cerca de cem milhões de processos, a serem julgados por 17 mil juízes. Argumenta que o orçamento restrito é entrave para a criação de cargos da magistratura. Defende a composição entre as partes envolvidas na celeuma jurídica, quando o direito envolvido é disponível. Critica a cultura do encarceramento. Afirma que há crescimento exponencial do número de presos, no País. Defende o direito fundamental da presunção da inocência. Informa dados estatísticos a respeito de benefícios obtidos a partir da implementação do Projeto Audiência de Custódia, desde fevereiro do presente ano. Conclui que prima por uma sociedade justa, fraterna e solidária.

7 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anuncia a entrega de flores a Yara de Abreu Lewandowski, esposa do homenageado. Estabelece relação entre o Pacto de São José da Costa Rica e a inovação promovida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Lembrou que foi aluno da autoridade. Exalta a expressão e conteúdo do docente. Faz agradecimentos gerais. Encerra a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Esta sessão solene tem a finalidade de homenagear o ministro presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Enrique Ricardo Lewandowski, por inovar o Sistema de Justiça Criminal brasileiro, com a implantação, em todo o território nacional, do Projeto Audiência de Custódia, que se trata de uma ação do Conselho Nacional de Justiça, no qual o cidadão preso em flagrante é levado à presença de um juiz, em um prazo de 24 horas, acompanhado de seu advogado ou de um defensor público, garantindo, portanto, o pleno cumprimento dos dispositivos da Constituição Federal.

Esta Presidência pede que recebamos com muito carinho nosso homenageado, ministro professor doutor Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, bem como a sua esposa, a doutora Yara Lewandowski. Uma salva de palmas para ambos. (Palmas.)

Convidamos também para vir à Mesa nosso queridíssimo e estimado governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador José Renato Nalini; e o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Dr. Márcio Fernando Elias Rosa. (Palmas.)

Estão ainda presentes o conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, do Conselho Nacional de Justiça; o Dr. Arnaldo Hossepian Junior, do Conselho Nacional de Justiça; o deputado federal Guilherme Mussi; o Dr. Rafael Morais Português de Souza, 1º subdefensor público-geral do Estado; o Sr. Ricardo Santana Soares, engenheiro naval, capitão de mar e guerra, representando o vice-almirante, Glauco Castilho Dall’Antonia, comandante do 8º Distrito Naval; o professor Dr. Dalmo Dallari, advogado e jurista; e o Sr. Youssef Abou Chahin, delegado-geral da Polícia Civil. Solicito ao Cerimonial que continue identificando autoridades, pois são várias as autoridades aqui presentes.

Anuncio a presença também dos deputados estaduais Carlão Pignatari, Delegado Olim, Ramalho da Construção, Cezinha de Madureira, Gilmaci Santos e Mauro Bragato, colegas que me enchem de orgulho por integrar a maior e melhor Assembleia Legislativa do País. Obrigado pelo trabalho diuturno desses ilustres deputados estaduais que estão ajudando a resgatar o protagonismo desta Casa.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhores, esta, definitivamente, não é uma sessão comum, esta não é uma sessão qualquer. Esta é uma sessão solene. Sendo uma sessão solene, obedece à rígida forma sacramental nos termos do Regimento Interno desta Casa. Sessões solenes só podem ser solicitadas por deputados estaduais em exercício do mandato. Após a solicitação, o pedido percorre diversos órgãos internos até ser apreciado pelo colégio que congrega todas as lideranças desta Casa.

Esta sessão solene foi autorizada por unanimidade dos deputados desta Casa, fato raro de ocorrer. A unanimidade dos deputados ratificou a solicitação e, por essa razão, o presidente da Assembleia a convoca para o plenário principal, onde são votados os projetos de lei estaduais, onde foi votada a Constituição Estadual de São Paulo, que contou com o apoio técnico, operacional e jurídico do jurista Enrique Ricardo Lewandowski, em 1989.

Por essa razão, esta sessão solene não poderia ser de outra forma a não ser homenagear o ministro presidente do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, Enrique Ricardo Lewandowski, por inovar o sistema de justiça criminal, com a implantação, em todo o território nacional, do Projeto Audiência de Custódia, adotado no estado de São Paulo, já em primeira hora, logo após a sua implantação.

Convido todos os presentes para, em pé, ouvirmos o “Hino Nacional Brasileiro”, executado pela Camerata da Polícia Militar, sob a regência do 3º sargento Gleidson Azevedo. Lembro todos de que não há a necessidade de nos voltarmos à bandeira, uma vez que não existe precedência entre os símbolos “Hino” e “Bandeira Nacional”.

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- É executado o “Hino Nacional Brasileiro”.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Agradecemos à Camerata da Polícia Militar e ao 3º sargento Gleidson Azevedo. Conte sempre a Polícia Militar do Estado de São Paulo, essa instituição que completou 184 anos de existência, os “130 de 31”, com o apoio desta Assembleia Legislativa. Parabéns pelo diuturno trabalho pela Segurança dos nossos cidadãos.

Também está aqui presente S. Exa. o professor e desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, que é o presidente eleito do Tribunal de Justiça de São Paulo para o biênio 2016-2017. (Palmas.) Tenho certeza de que, do mesmo modo que com o Dr. José Renato Nalini, prosseguiremos na relação harmoniosa, respeitosa e de cooperação entre os Poderes.

Comunicamos aos presentes que esta sessão solene está sendo transmitida ao vivo pela TV Web e, também, pela TV Assembleia. Será retransmitida pela TV Assembleia no sábado, dia 19 de dezembro, às 21 horas. Quem tem a NET, como eu, ao chegar o sábado, às 21 horas, deve sintonizar o canal 7. Se não cair o sinal, como costumeiramente tem ocorrido, vamos poder apreciar esta sessão. Também será retransmitida pela TV Vivo, no canal 66 analógico e no canal 185 digital, bem como pela TV digital aberta pelo canal 61.2.

Solicito ao Cerimonial que continue identificando as autoridades e universidades que estão presentes para colaborar conosco, tendo essa interação com as audiências de custódia, grande inovação que garante o cumprimento dos dispositivos constitucionais.

Anunciamos também a presença do ilustre defensor público-geral do Estado, Rafael Valle Vernaschi; do Dr. Luiz Flávio D’Urso, ex-presidente da OAB e diretor de Relações Institucionais da OAB de São Paulo, representando a OAB Nacional; do estimado desembargador Franco de Godoi, do Tribunal de Justiça de São Paulo; do Prof. Antonio Veronezi, educador; do desembargador Marco Antonio Marques da Silva, eminente jurista do Tribunal de Justiça de São Paulo; e da Dra. Marilda Pansonato, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, em cuja gestão foram obtidas as maiores conquistas dessa carreira, com apoio e prestígio do nosso governador Geraldo Alckmin.

Estão presentes ainda o Dr. Fernando José da Costa; o Dr. Mário Devienne Ferraz, presidente do Tribunal Regional Eleitoral, com uma carreira brilhante à frente da Magistratura; o Dr. Ricardo de Toledo Santos Filho, representando o presidente da OAB de São Paulo, Marcos da Costa; o Sr. Fernando Fanta Uzzi, ex-secretário de Planejamento do Estado de São Paulo e ex-cônsul do Brasil na Itália; o Sr. Sérgio de Azevedo Redó, presidente da Associação Paulista de Imprensa; o ilustre desembargador Luiz Edmundo Marrey, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, Dr. José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, que foi o coordenador, juntamente com o Dr. Enrique Lewandowski, da coleção que celebrou o centenário do ministro José Geraldo Rodrigues de Alckmin, do Supremo Tribunal Federal, tio do nosso governador Geraldo Alckmin; o Sr. Isaias Joaquim Dutra, juiz de mediação e arbitragem do Tribunal Federal de Justiça; e o Dr. Jayme Martins de Oliveira Neto, presidente da Apamagis, associação que está sempre conosco, nos prestigiando.

Assistiremos agora, com muita atenção, à apresentação do vídeo sobre o projeto “Audiência de custódia”, exibido na OEA, em Washington, em outubro de 2015, uma das maiores inovações que garante o direito de liberdade do cidadão e proteção contra o Estado. Vamos conhecer um pouco mais sobre a audiência de custódia, essa inovação do Conselho Nacional de Justiça.

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- É feita a exibição do vídeo.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Duas rápidas observações: a Constituição Federal determina que todo cidadão preso em flagrante deve ser imediatamente levado à presença de um juiz. Nunca ocorreu isso antes. Esperava-se a formalização do flagrante para depois de 24 horas encaminhar cópia do auto à presença do juiz. Era praticamente impossível o cumprimento desse dispositivo constitucional.

Esta inovação do Conselho Nacional de Justiça, ministro Lewandowski, levou à efetivação dessa garantia constitucional e esta medida está sendo copiada por vários países em todo o continente americano.

Portanto, parabéns. Esta é uma inovação, uma conquista internacional, um exemplo que o Brasil está dando a todo o mundo. (Palmas.) Não fosse já coroada de êxito a longa a carreira do ministro, só isso já justificaria esta homenagem, esta gratidão do povo paulista.

Anunciamos a presença dos ilustres secretários de Estado que comparecem para prestigiar este evento: Dr. Aloísio de Toledo Cesar, eminente secretário de estado da Justiça e Defesa da Cidadania; Dr. Alexandre de Moraes, eminente secretário de estado da Segurança Pública; eminente Dr. Lourival Gomes, secretário de Administração Penitenciária; eminente Dr. Renato Vilela, ilustre secretário da Fazenda. Costumamos dizer que o governador Geraldo Alckmin não tem secretários, tem ministros. Isso são ministérios, não secretarias tal a competência daqueles que colaboram para o êxito desse governo exitoso. Foi o único político a ocupar por quatro vezes o posto de governador no mais importante estado da Federação. Nesse momento passamos a palavra a S. Exa. o Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, para que o Ministério Público de São Paulo dê a sua mensagem nesta sessão solene.

O SR. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA - Bom dia a todos. Exmo Sr. Presidente Fernando Capez; Exmo. Governador Geraldo Alckmin; eminente presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Enrique Ricardo Lewandowski, hoje homenageado; Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, José Renato Nalini, a quem já dirijo os cumprimentos pela gestão profícua prestes a ter encerramento e nesta toada desejo as boas-vindas ao nosso eminente desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascarelti a assumir no primeiro dia do próximo ano; Exmo Presidente do egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Mário Devienne Ferraz; presidente do Tribunal de Justiça Militar, Dr. Paulo Adib Casseb; eminente colega procurador-geral do Estado, Edvaldo Silva Ramos; Dr. Ricardo de Toledo Santos Filho, que representa nesta ocasião a Ordem dos Advogados do Brasil; Dr. Rafael Valle Venaschi, defensor público-geral do estado de São Paulo; estimado Dr. Luiz Flávio Borges D’urso, representando a OAB nacional; Exmos. secretários do Estado, Dr. Aloisio Toledo Cesar, Renato Vellela, Dr. Alexandre de Moraes, Dr. Lourival Gomes; delegado-geral de Polícia, Dr. Youssef Chahin, meu colega Arnaldo Hossepian, do CNJ, Dr. Bruno Covas Ronchetti de Castro, também do CNJ, deputado federal Arnaldo Faria de Sá, eminentes parlamentares, minhas senhoras e meus senhores serei breve, presidente Lewandowski, gostaria apenas de fazer uma ressalva, um destaque. Hoje nós celebramos o “Dia Nacional do Ministério Público”.

Hoje, nesta data, coincidentemente a instituição que tem por vocação a defesa dos direitos humanos, a instituição que tem por vocação a defesa do regime democrático, a ordem jurídica celebra, juntamente com a Assembleia Legislativa, esta justa homenagem a uma iniciativa de V. Exa. que tem como matriz a prevalência dos Direitos Humanos. Esta coincidência nos enche de orgulho, por isso queremos nos associar às homenagens a Vossa Excelência.

O presidente Enrique Ricardo Lewandowski, com a experiência que tem no magistério, que continua a exercer com habitualidade desta experiência de magistério ele não abre mão porque sabe que assim se renova, a experiência que tem na advocacia talvez, ou certamente a melhor advocacia de São Paulo e a magistratura de São Paulo, hoje concilia à frente do Supremo Tribunal Federal como poucos a diplomacia com o exercício da autoridade na exata medida.

O Brasil precisa, de fato, de grandes referências como V. Exa. há pouco, num outro pronunciamento, manifestou. E digo a V. Exa. que é uma dessas referências. Vossa Excelência simboliza, hoje, para a Nação brasileira um tanto de equilíbrio, um esteio de lealdade, e a certeza de que inovando com coragem, como é a audiência de custódia, inovando com coragem esse projeto, que é sempre uma aposta do futuro, mas que também respeita o passado e tem os pés fincados no presente, inovando com coragem o Brasil haverá de ter um ano ainda melhor em 2016, e assim para sempre.

Muito obrigado e parabéns, ministro. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Agradecemos as palavras do nosso procurador-geral de Justiça, Dr. Márcio Fernandes Elias Rosa, autor da primeira ação de improbidade proposta no Brasil ainda sob os auspícios da vetusta Lei Bilac Pinto.

Anunciamos a palavra ao eminente desembargador José Renato Nalini, presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, jurista e humanista. (Palmas.)

O SR. JOSÉ RENATO NALINI - Bom dia a todos. Sr. Presidente, Dr. Fernando Capez, jovem, dinâmico e combativo protagonista de uma verdadeira revolução no Parlamento Paulista, e também vai se refletir no Parlamento Brasileiro: sempre digo que Montesquieu, ao fazer a formatação da separação, incumbiu o Legislativo de fornecer as regras do jogo. Portanto um poder que tem prevalência, tem prioridade sobre os demais. Por uma série de fatores em todo o universo, o Parlamento passou a se subordinar ao Executivo, que no Estado de Direito apenas deve cumprir a lei, e ao Judiciário fazer incidir a vontade concreta da lei aos conflitos. Vossa Excelência, neste Parlamento, nessa caixa de ressonância das aspirações populares de São Paulo, que é a Assembleia Legislativa, dá um belíssimo exemplo de como o Parlamento pode reassumir o seu protagonismo. Agradeço a V. Exa. por tudo aquilo que fez pelo Poder Judiciário nesta última gestão e que tenho a certeza continuará a fazer ao lado de deputados que sempre foram parceiros e colaboraram imensamente com os pleitos e as necessidades da Justiça.

Meu queridíssimo ministro Enrique Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, que está mostrando ao mundo que temos magistrados cosmopolitas, eruditos, elegantes, polidos sem serem arrogantes. Tenho o privilégio de conviver com o ministro Lewandowski há várias décadas. Tive a ventura de acompanhá-lo, acompanhar a dona Yara e aos seus educadíssimos filhos em inúmeras viagens pelo exterior. Sempre testemunhei a desenvoltura com que ela enfrenta todos os ambientes, uma pessoa respeitadíssima no mundo, e foi um privilégio também nesta gestão ter V. Exa. à frente do Supremo Tribunal Federal, e resgatar essa dívida que a República Federativa do Brasil tinha em relação ao primeiro direito fundamental explicitado na Carta Cidadã, que é a liberdade. Porque quando o Art. 5º fala em vida, liberdade, igualdade, propriedade e segurança, vida é pressuposto à fruição de direito. A vida nem pode ser tecnicamente chamada de direito. Portanto, na hierarquia dos direitos fundamentais, a liberdade é a primeira, e precisou ser alguém do quilate da estatura moral da coerência, da erudição e da coragem de V. Exa. para cumprir aquilo que o Brasil se comprometera em 1970, que fora ratificado na Constituição de 5 de outubro de 1988, e que, por falta de coragem política, não era implementado no Brasil.

Fico muito feliz que tenha sido o Tribunal de Justiça de São Paulo, aquele a aceitar esse repto, esse desafio, e mostrar que é possível com ousadia, com coragem, mas também com a parceria de tantos - que seria impossível enumerá-los - fazer com que audiência de custódia questionada jurisdicionalmente, junto ao Supremo Tribunal Federal, não só fosse prestigiada como estendida a todo Brasil. A experiência de São Paulo, de 24 de fevereiro de 2015, mostrou-se exitosa: 45% daqueles que foram presos em flagrante não precisariam permanecer segregados. Só nós que temos a liberdade a nossa disposição é que não sabemos avaliar o que significa uma hora de prisão para uma pessoa inocente. (Palmas.). É por isso que, em estados de Primeiro Mundo, existem penas de uma hora, de uma noite, de uma tarde na prisão. Porque prisão para quem não merece é uma mácula indelével.

Vossa Excelência teve coragem, e o Tribunal de Justiça, com a parceria de Alexandre de Moraes e outros constitucionalistas, do Lourival Gomes, que é um homem que está enfrentando a Administração Penitenciária com galhardia e respeitado por todos; com Defensoria Pública que assumiu imediatamente o repto; com o Ministério Público; com a Advocacia; com os juízes que tiveram de mudar os seus hábitos e iniciar o seu trabalho às oito horas da manhã; com a Polícia Militar; com a Polícia Civil; e também com os delegados extrajudiciais, os antigos cartórios.

Há muita gente envolvida nesse projeto que o governador Geraldo Alckmin soube reconhecer, prestigiar, e ofereceu toda a estrutura, tudo aquilo que era necessário, e que passou a ser um exemplo primeiro para o Brasil, depois para a América.

Queria cumprimentar o procurador-geral Márcio Fernandes Elias Rosa pelo Dia do Ministério Público, e fazer uma saudação a todos os demais presentes, autoridades, principalmente os donos da Casa, os deputados que nunca negaram o seu apoio, na pessoa do Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, meu querido amigo e sucessor, que tenho a certeza, vai desempenhar com brilho e dinamismo a Presidência daquele que é, sem vanglória, o maior Tribunal de Justiça do planeta e que tem, evidentemente, desafios, complexidades e problemas derivados dessa sua grandiosidade.

Parabéns, ministro Enrique Ricardo Lewandowski, esperamos ainda mais de V. Exa., que é jovem e permanecerá, ainda, durante muitos anos, no Supremo Tribunal Federal do Brasil, mostrando ao mundo que nós temos pessoas das quais podemos nos orgulhar.

Uma última palavra para saudar o eminente professor de todos nós, Dalmo de Abreu Dallari, que tem uma grande responsabilidade na formação democrática desse gigante que é Enrique Ricardo Lewandowski.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Neste momento, faremos a entrega do Colar de Honra ao Mérito do Legislativo do Estado de São Paulo ao eminente ministro Enrique Ricardo Lewandowski.

Convido os integrantes da Mesa para se juntarem a nós nesta homenagem ao ministro.

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- É feita a entrega do Colar de Honra ao Mérito.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Diz a placa: “Homenagem ao ministro presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça Enrique Ricardo Lewandowski por inovar o Sistema de Justiça Criminal Brasileiro com a implantação, em todo o território nacional, do Projeto Audiência de Custódia”. (Palmas.)

Anunciamos, ainda em tempo, a presença de S. Exa. Dr. Rodrigo Capez, que foi juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e que hoje é juiz auxiliar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, acompanhado de sua esposa, Dra. Luciana Capez.

Anuncio também a presença da professora Gisele Dugaich e dos alunos da nossa querida Unip, que aqui se encontram presentes. Razão de ser de todos nós são os alunos do futuro deste País.

Neste momento passo a palavra a S.Exa., nosso governador, Geraldo Alckmin.

O SR. GERALDO ALCKMIN - Muito bom dia a todos. Quero cumprimentar nosso homenageado, ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e presidente do CNJ; sua esposa, Dra. Yara Lewandowski; nosso presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Capez; e os deputados aqui presentes. É uma alegria retornar a esta Casa, onde tive a honra de representar o povo paulista aqui por quatro anos.

Desembargador Dr. José Renato Nalini, presidente do Tribunal de Justiça do nosso Estado; desembargador Paulo Dimas, presidente eleito; membros do CNJ, Arnaldo Hossepian e Bruno Ronchetti; deputados federais Arnaldo Faria de Sá e Guilherme Mussi; Dr. Márcio Elias Rosa, procurador-geral de Justiça, a quem quero saudar pela data de hoje, dia do Ministério Público; nossos secretários de Estado, desembargador Aloísio Toledo Cesar, Alexandre de Moraes, Renato Villela e Lourival Gomes; professora Nivalda Silva Ramos; desembargador Mário Devienne Ferraz, presidente do TRE; Rafael Vernaschi, defensor-geral; Dr. Paulo Adib Casseb, juiz presidente do Tribunal de Justiça Militar; Dr. Luiz Flávio D’Urso, em nome de quem quero saudar todos os advogados; eminente jurista Professor Dalmo de Abreu Dallari; amigas e amigos.

O ministro Ricardo Lewandowski é o mais paulista de todos os cariocas, porque, embora nascido no Rio de Janeiro, aqui fez o seu estudo universitário. Aqui advogou. Aqui presidiu, para nossa alegria, a nossa Emplasa, Empresa de Planejamento Metropolitano, e teve uma importante participação na Constituinte estadual, em 1989. Aqui ingressou na Magistratura. Aqui é professor titular da Faculdade de Direito Largo São Francisco, da USP.

E, com grande alegria para todos nós, preside o STF e o CNJ, tendo sido também presidente do TSE.

Quero uma breve prestação de contas aqui, ministro. Graças ao trabalho extraordinário do Dr. Nalini, do Márcio, do Alexandre, da Defensoria e de todos, São Paulo foi o primeiro estado brasileiro, e a primeira cidade a implantar, e está implantada em toda ela a audiência de custódia. 5.785 presos, que ficariam meses e meses aguardando, como presos provisórios, adquiriram a sua liberdade, estando na presença do juiz nas primeiras 24 horas.

Ganha a Justiça, que a presença do juiz, do réu perante o juiz, melhora a Justiça e evita prisões desnecessárias.

Em São Paulo, dos presos apresentados ao juiz nas primeiras 24 horas, como é na audiência de custódia, 56% foram presos e 44% adquiriram a liberdade, responderão em liberdade, evitando prisão desnecessária, superlotação e grande despesa também para o erário.

Quero trazer um abraço muito afetivo, dar os parabéns à Assembleia Legislativa de São Paulo. Fernando Capez é uma nova geração de homens públicos, vocacionado para servir, e pela iniciativa dessa grande homenagem ao ministro Ricardo Lewandowski pela sua dedicação, competência, trabalho pelo Direito e pela Justiça. Parabéns. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Ainda em tempo, ilustre secretário-geral da Universidade de São Paulo, professor doutor Ignácio Maria Poveda Velasco. Quero, também, saudar Youssef Abou Chain, dirigente e delegado-geral de Polícia, em nome de quem cumprimento todos os representantes da Polícia Civil.

Passo a palavra ao nosso homenageado, que, com uma ideia brilhante e inovadora, já salvou a vida e a liberdade de tantas pessoas, ministro Enrique Ricardo Lewandowski. (Palmas.)

O SR. ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI - Bom dia a todos. Permito-me cumprimentar, inicialmente, o nosso anfitrião, deputado estadual Fernando Capez, que é, como acabei de dizer no Tribunal de Justiça de São Paulo, uma das grandes promessas da política de São Paulo, não só para o estado, mas para todo o Brasil. (Palmas.)

Cumprimento, também, o Dr. Geraldo Alckmin, operoso governador do estado de São Paulo, a quem agradeço penhoradamente as palavras que me dirigiu. Cumprimento meu amigo, colega, companheiro de longa data, desembargador José Renato Nalini, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, sem demérito para quem quer que seja, revolucionou a gestão da Justiça bandeirante.

Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, competente e combativo procurador-geral de Justiça do estado de São Paulo, a quem cumprimento e a seus pares pelo Dia do Ministério Público, e aproveito para agradecer também as generosíssimas palavras.

Meu querido amigo e colega de batalhas associativas, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, presidente eleito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o biênio 2016/2017.

Meu caro professor e mestre de ontem, de hoje e de sempre, professor Dalmo de Abreu Dallari, que me honra profundamente com a sua presença.

Dignas autoridades e personalidades mencionadas pelo Cerimonial; senhores conselheiros do CNJ, que me honram com a sua presença; desembargadores; juízes; membros do Ministério Público; defensores públicos; advogados; autoridades civis e militares; servidores; jornalistas; minhas senhoras e meus senhores, é, para mim, uma enorme honra, um grande privilégio, ser homenageado com o mais alto galardão desta Casa de leis do estado de São Paulo, terra onde me formei, onde criei meus filhos e onde formei amizades para toda a minha vida. Retorno aqui com grande satisfação depois de muitos anos - desde 1989 que não tenho o privilégio de voltar a este palco onde grandes debates políticos se travam, eis que aqui labutei durante meses ao longo da feitura desta importante Constituição brasileira, que é a Constituição do estado bandeirante. É um grande prazer e uma grande honra poder estar de volta e ocupar esta tribuna neste momento.

Quero dizer que este é o momento fundamentalmente de prestar contas em razão deste galardão importante que recebo da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que congrega a cidadania deste importante, operoso e digno estado da Federação brasileira. Eu digo que é o momento de prestar contas porque nem sempre as questões que afetam o Judiciário são claras para a cidadania, especialmente para os jurisdicionados.

Quando nós assumimos a Presidência do Supremo Tribunal Federal e, também, como manda a Constituição, conjuntamente a Presidência do Conselho Nacional de Justiça, nós nos deparamos com dois grandes problemas.

O primeiro deles é a cultura da litigiosidade. Nós temos no Brasil uma verdadeira explosão de litigiosidade, a que se referia o grande sociólogo português da Universidade de Coimbra, Boaventura de Sousa Santos. A explosão de litigiosidade se deve, em grande parte, ao fato de o homem comum, o homem do povo, ter descoberto que tem direitos sob a égide da Constituição Cidadã de 1988. Ele vai buscá-los no Judiciário, confiando no Judiciário. Contudo, esta explosão de litigiosidade fez com que nós do Judiciário nos víssemos a braços com cerca de 100 milhões de processos em tramitação para apenas 17 mil juízes federais, estaduais, trabalhistas, militares e eleitorais. É praticamente uma tarefa impossível.

Verificamos desde logo que não bastava aumentar o número de juízes e o número de servidores, sobretudo no momento de ajuste fiscal. O orçamento é cada vez mais inelástico. Foi preciso então buscar uma mudança cultural, sair da cultura de litigiosidade para uma cultura de composição. Por isso o Judiciário passou - e nesse aspecto São Paulo também foi pioneiro - a investir em métodos alternativos de solução de controvérsias, como a conciliação, a mediação e a arbitragem, devolvendo à própria sociedade a possibilidade de solver os seus conflitos, inclusive em harmonia com a democracia participativa sob a qual vivemos. Esta é uma forma de devolvermos aos cidadãos o seu protagonismo, permitir que aqueles conflitos que tenham apenas uma significação patrimonial ou que envolvam direitos disponíveis possam ser resolvidos de forma amigável. Esta é uma maneira de pacificar o País. Esta é uma importante contribuição que o Judiciário nacional e o Judiciário de São Paulo, especialmente, ofertam à sociedade brasileira.

Sr. Presidente, o segundo grande problema com o qual nos deparamos é justamente outra cultura, a cultura do encarceramento. Vossa Excelência, que é um eminente criminalista e atuou com muito denodo nesse campo, tanto no aspecto administrativo como também no campo profissional, sabe que havia uma cultura no Brasil de que qualquer pessoa presa era, antes mesma de ser ouvida pelo juiz, simplesmente encarcerada, onde passava meses e meses sem ter qualquer contato com a autoridade judiciária, como manda a Carta Magna de nosso País. Isso fez com que o número de presos no Brasil crescesse exponencialmente.

Hoje temos cerca de 600 mil encarcerados. Somos o quarto país que mais prende pessoas no mundo, depois dos Estados Unidos, China e Rússia. Temos o segundo índice de crescimento de encarceramento, logo depois da Indonésia. O que é pior: 40% desses detidos são presos provisórios que estão sob a custódia do Estado, mas em franca oposição, em flagrante embate com o princípio da não-culpabilidade ou da presunção de inocência, que é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. São pessoas que passam, em média, seis meses encarceradas, sem terem qualquer assistência judiciária.

Isso é muito grave, porque aqueles presos detidos por delitos menores são eventualmente libertados por força de uma decisão judicial e, ao fim desse tempo em que passaram segregados, acabam passando por uma verdadeira pós-graduação do crime, voltando como soldados das organizações criminosas.

Nós decidimos colocar o dedo nessa ferida. Entendemos que o Brasil - sob a égide da nova Constituição, que tem como um dos postulados básicos o princípio da dignidade da pessoa humana e o respeito à integridade física e moral do preso - não poderia mais continuar nessa situação.

Com o apoio pioneiro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do Sr. Governador de São Paulo, do Ministério Público e da operosa Polícia deste grande estado, conseguimos colocar em prática as audiências de custódia. Isso representou uma mudança cultural; não significou aumento de custos, simplesmente uma nova perspectiva da Magistratura.

Houve certa perplexidade no início. Os magistrados, os membros do Ministério Público, a combativa e operosa Defensoria Pública, que também é uma parceira nesse importante projeto, pensavam que haveria um aumento de trabalho e de serviço. Ledo engano.

Na verdade, economizou-se tempo, porque o preso, 24 horas depois de detido, passou a ser apresentado a um juiz, a uma autoridade judicial, como determinam a Constituição, o Código de Processo Penal e as convenções internacionais de direitos humanos, internalizadas há mais de 25 anos em nosso país.

Resolvemos arregaçar as mangas e dar cumprimento a esses dispositivos legais. Obtivemos êxito. Minhas senhoras e meus senhores, desde a primeira audiência de custódia, realizada em São Paulo no dia 24 de fevereiro de 2015, nós já logramos deixar de prender mais de 20 mil pessoas.

São pessoas que cometeram delitos de menor potencial ofensivo, tinham residência física, ocupação lícita e não representavam perigo para a sociedade. Por isso, não havia motivos para estarem presas, até porque, se fossem eventualmente condenadas, não seriam levadas ao cárcere, mas sim condenadas à prestação de serviços à comunidade ou a algum tipo de restrição de direitos.

Mais do que isso, economizamos, de fevereiro para cá - e não terminamos o ano ainda -, em todo o país, um bilhão, 281 mil e 852 reais, simplesmente com uma mudança de cultura, com uma audiência que dura de cinco a dez minutos com a participação do magistrado, do membro do Ministério Público e do defensor público ou privado.

Só em São Paulo, como ressaltou o nosso digno governador, deixamos de prender quase seis mil pessoas, com uma economia de mais de 600 milhões de reais, mais de meio bilhão. Logo, o custo do transporte dos presos, das delegacias de polícia e dos presídios até o juiz, mais do que se paga com esta economia que já se fez desde fevereiro até o presente momento.

Imaginamos que, dentro de um ano, mantido esse percentual de aproximadamente 50% de concessão de liberdade provisória aos cidadãos detidos em flagrante, poderemos reduzir esse número de 240 mil para 120 mil presos, ou seja, reduziremos pela metade os presos em flagrante. Insisto: libertaremos aqueles que não apresentam perigo para a sociedade, aqueles que merecem responder os seus processos criminais em liberdade.

Com isso, considerando que cada preso custa para o erário público três mil reais por mês e multiplicando esse número por doze, teremos a fabulosa e espantosa economia de 4,3 bilhões de reais. Deixaremos de construir 240 presídios ao custo de 40 milhões de reais cada um, com o que faremos uma economia de 9,6 bilhões de reais. Somando esses dois números, teremos também a impressionante soma de 13 bilhões e 900 milhões de reais, ou seja, quase 14 bilhões de reais simplesmente com uma mudança cultural.

Por isso, queria dizer a todos os presentes, sobretudo aos nossos queridos magistrados e a todos aqueles que militam na política, que as grandes mudanças não exigem necessariamente grandes investimentos. O que é necessário, na maior parte das vezes, é uma mudança de cultura, uma mudança de perspectiva.

Quero terminar, Sr. Presidente, agradecendo mais uma vez, de todo o coração, esta homenagem que o povo do estado de São Paulo me presta por meio de seus representantes reunidos nesta digna Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Também gostaria de oferecer esta homenagem aos 17 mil juízes brasileiros que, anonimamente, mas de forma denodada, nos quatro cantos do país, resolvendo as mais distintas disputas - trabalhistas, fundiárias, familiares, comerciais e até políticas -, asseguram a paz social neste nosso querido Brasil e contribuem para concretizar a promessa do constituinte de 1988, de construirmos uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Consoante dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica, segundo o qual toda pessoa presa, detida ou retida, deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer as funções judiciais e tenha o direito de ser julgada em prazo razoável, ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.

Somente no primeiro semestre do ano passado foram registradas 565 mortes violentas no sistema carcerário brasileiro. Por causa dessas mortes nas prisões maranhenses o Estado Brasileiro foi acionado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A realização da audiência de custódia foi uma das medidas recomendadas pelo órgão da OEA, Organização dos Estados Americanos, para reverter o quadro prisional de São Paulo.

Desde a implantação, 24 presídios deixaram de ser construídos desnecessariamente para abrigar quase 21 mil pessoas que não deveriam estar lá, com uma economia de mais de um bilhão de reais.

Vejo aqui alguns colegas deputados, está aqui o Carlão Pignatari, líder do PSDB; Mauro Bragato, com nove mandatos, teve o primeiro mandato com 12 anos, impetrou mandado de segurança e o assegurou; Ramalho da Construção; Gilmaci Santos; Cezinha de Madureira, de duas assembleias, a Legislativa e a de Deus; e Delegado Olim.

Essa é uma grande lição que temos no cumprimento de nossos mandatos. O professor - falo professor porque ele foi meu professor, em 1982, quando tive o privilégio, na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, de alternar uma semana com Dalmo Dallari e uma semana com Lewandowski, nas inesquecíveis aulas de Teoria Geral do Estado - poderia se omitir, mas ele agiu. Ele teve uma ideia, levou ao Conselho Nacional de Justiça e a implementou. Isso poupou a vida e a liberdade de várias pessoas. Evitou que dinheiro público fosse encaminhado desnecessariamente para abrigar pessoas que seriam injustamente presas. Com essa iniciativa, inovou, fez a diferença.

Como disse há pouco nosso presidente José Renato Nalini, citando Georges Bernanos, “coincidência é a lógica de Deus”. Há 30 e poucos anos, um garoto de 18 anos, sentado num banco acadêmico, via um professor jovem, loquaz e eloquente. Me dividia entre prestar atenção no substancioso conteúdo de suas aulas e na maneira como ele se expressava. Era uma aula dupla, de expressão e de conteúdo. Deus permitiu que eu chegasse à Presidência da Assembleia, ao lado de meus queridos colegas e irmãos, e posso fazer esse justo reconhecimento. O senhor teve uma ideia, e utilizou talento e genialidade; mas como foi uma ideia iluminada por Deus, o senhor usou um dom e está fazendo a diferença. Esta Assembleia não homenageou V. Exa.; foi homenageada quando V. Exa. concordou em vir até aqui expor o exitoso Projeto das Audiências de Custódia. Estamos no caminho certo.

Esta Presidência solicita que a Dra. Luciana e o Dr. Rodrigo Capez, juiz de Direito, façam a entrega de flores a essa companheira inseparável do ministro Lewandowski, Dra. Yara. Ao lado e à frente de um grande homem, sempre há uma grande mulher. Uma salva de palmas. (Palmas.)

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- É feita a homenagem.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Faço justiça a Ignácio Poveda, professor de Direito romano assistente do saudoso Thomas Marky, que no primeiro ano da São Francisco não gostava das minhas perguntas, que eram em sequência.

Esgotado o objeto da presente sessão, a Presidência agradece às autoridades. É difícil um evento que reúna tantas autoridades. Agradeço ainda a toda a minha equipe, que trabalhou duramente para o sucesso desta sessão solene; aos funcionários dos serviços de Som; da Taquigrafia; de Atas; do Cerimonial, que faz um trabalho de excelência nesta Casa; da Secretaria Geral Parlamentar; da Imprensa da Casa; da TV Assembleia; e das Assessorias Policiais Civil e Militar, bem como a todos que, com suas presenças, colaboraram para o êxito desta sessão.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 11 horas e 53 minutos.

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