15 DE DEZEMBRO DE 2015

083ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: FERNANDO CAPEZ

RESUMO

1 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, menciona as denúncias, trazidas hoje à esta Casa, pelos médicos residentes e pacientes do Hospital Emílio Ribas. Destaca a não contratação de médicos especialistas para o hospital. Informa que o mesmo será praticamente desmontado por falta de médicos. Cita a realização de concurso, em abril do ano passado, para contratação destes profissionais. Afirma que muitos pacientes serão prejudicados com a falta de atendimento neste hospital. Apela ao líder do Governo, deputado Cauê Macris e a todos os deputados, para que possam intervir junto ao governo estadual. Diz que os médicos estão em greve há oito dias.

3 - RAFAEL SILVA

Para comunicação, discorre sobre a utilização da fosfoetanolamina por pacientes com câncer. Afirma que o governador Geraldo Alckmin proibiu a comercialização da substância no estado de São Paulo, sendo que a USP deverá deixar de produzir a mesma. Menciona depoimentos de pacientes que relataram melhoras com a utilização deste medicamento. Informa que a fosfoetanolamina é produzida há cerca de 20 anos, e que não provoca nenhum efeito colateral. Cita a realização de audiência pública, amanhã às dez horas, para debater sobre o assunto.

4 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 752/11, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda. Parabeniza a deputada Leci Brandão pela aprovação de seu projeto.

5 - LECI BRANDÃO

Para comunicação, agradece os deputados pela aprovação de seu projeto, que considera muito importante para a população. Ressalta que o mesmo ajudará as pessoas menos favorecidas, que terão a oportunidade de comprar aquilo que for necessário utilizando o cartão de crédito.

6 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 459/15, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda.

7 - GERALDO CRUZ

Para comunicação, pede que o presidente mencione o nome do autor do projeto durante a leitura do mesmo.

8 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Concorda com o pedido do deputado Geraldo Cruz. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de preferência para apreciação do PL 780/15, anexo do PL 940/05. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 780/15, restando prejudicado o PL 940/05. Encerra a discussão do PL 444/10. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo, restando prejudicado o projeto. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 71/13.

9 - GERALDO CRUZ

Para comunicação, declara voto contrário da bancada do PT. Afirma que este projeto prejudica o direito de ir e vir das pessoas.

10 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, declara voto contrário ao projeto. Ressalta que o mesmo fere o direito de locomoção da população.

11 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, declara voto contrário do PSOL ao projeto.

12 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, diz ser contra o mérito do projeto. Afirma que o objetivo de melhorar a Segurança não será atingindo proibindo as pessoas de usar seus próprios veículos da maneira como gostariam.

13 - JOOJI HATO

Para comunicação, agradece os deputados pela aprovação do projeto. Afirma que o mesmo salvará vidas.

14 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 405/13.

15 - CAIO FRANÇA

Para comunicação, discorre sobre o projeto anteriormente aprovado, da comercialização de banana "in natura", do deputado Hélio Nishimoto. Afirma que o Vale do Ribeira é o principal produtor de banana do estado de São Paulo. Ressalta que a aprovação deste projeto não deve atrapalhar os produtores de banana.

16 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 962/14, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os PLs 490 e 511/15.

17 - SEBASTIÃO SANTOS

Para comunicação, agradece os deputados pelo apoio na aprovação deste projeto. Afirma que a população deve exigir os seus direitos. Destaca a existência de filas muito grandes para a resolução de problemas pequenos.

18 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a discussão do PL 618/15. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo, restando prejudicado o projeto. Parabeniza o deputado Enio Tatto pelo projeto aprovado. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 888/15.

19 - TEONILIO BARBA

Para comunicação, agradece deputados pela aprovação de seu projeto. Afirma que o objetivo do mesmo é a geração de emprego, renda e mais riqueza para o estado de São Paulo.

20 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a discussão do PL 891/15. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo, restando prejudicado o projeto. Parabeniza o deputado Geraldo Cruz pela aprovação do seu projeto. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os PLs 912 e 940/15.

21 - EDMIR CHEDID

Agradece os deputados pela aprovação do projeto. Afirma que o mesmo foi amplamente debatido na Comissão de Transportes. Informa que apesar da retirada da cancela eletrônica dos pedágios, aqueles que passarem e evadirem o pedágio, sem o devido pagamento, serão multados eletronicamente. Ressalta que as cancelas causam muitos acidentes.

22 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz novo apelo para que o PLC 58 seja votado. Informa que o mesmo trata da reposição salarial dos defensores e servidores da Defensoria Pública. Ressalta a necessidade de valorização salarial destes funcionários, que desenvolvem um importante trabalho na defesa da população.

23 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os PLs 1050, 1138, 1158 e 1160/15.

24 - CORONEL TELHADA

Para comunicação, agradece os deputados pela aprovação do projeto. Afirma que o mesmo foi desenvolvido após o acidente da boate Kiss, ocorrido em 2013.

25 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a discussão do PL 1236/15. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Celso Nascimento, de método de votação ao PL 1236/15. Coloca em votação e declara aprovado o item 1 do requerimento de método de votação, restando prejudicado o substitutivo.

26 - CELSO NASCIMENTO

Para comunicação, agradece os deputados pela aprovação do projeto. Ressalta o sofrimento dos pais de crianças especiais. Afirma que a inclusão destas crianças deve ser verdadeira.

27 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1299/15.

28 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, cumprimenta o deputado Carlos Giannazi pelo seu aniversário. Diz ter sido testemunha dos benefícios da pílula de fosfoetanolamina. Apoia o deputado Rafael Silva em sua luta pela liberação do uso deste medicamento.

29 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Apoia a causa do deputado Rafael Silva.

30 - RAFAEL SILVA

Para comunicação, pede que o líder do Governo, Cauê Macris, defenda este projeto junto ao governador. Afirma que o governo estadual não está analisando todos os aspectos referentes à este assunto. Pede reflexão do governador Geraldo Alckmin em relação à este medicamento.

31 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1302/15.

32 - AIRTON GARCIA

Para comunicação, diz ser a causa defendida pelo deputado Rafael Silva muito importante, já que em praticamente todas as famílias, há alguém que precise deste medicamento. Pede mais atenção das autoridades. Afirma que ninguém tem o direito de proibir alguém de usar a última esperança para sua vida.

33 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1322/15. Encerra a discussão do PL 1343/15. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo, restando prejudicado o projeto. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os PLs 1382, 1472 e 1552/15.

34 - CEZINHA DE MADUREIRA

Para comunicação, parabeniza os deputados que tiveram os seus projetos aprovados hoje. Elogia a deputada Clélia Gomes pelo seu desempenho nesta Casa. Afirma que já conversou com a deputada a respeito de sua crença e fé. Declara voto contrário ao projeto aprovado.

35 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em votação e declara aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia, para que o item 12, das Proposições em Regime de Tramitação Ordinária, passe a constar como 13, renumerando-se os demais.

36 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, parabeniza a deputada Clélia Gomes pela aprovação de seu projeto. Declara abstenção na votação deste projeto.

37 - SEBASTIÃO SANTOS

Declara abstenção na votação do projeto.

38 - WELLINGTON MOURA

Declara abstenção na votação do projeto.

39 - ANDRÉ SOARES

Declara abstenção na votação deste projeto.

40 - RODRIGO MORAES

Declara abstenção na votação do projeto.

41 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Parabeniza todos os deputados que permitiram a aprovação deste projeto.

42 - CORONEL TELHADA

Para comunicação, parabeniza a deputada Clélia Gomes pela aprovação de seu projeto.

43 - CLÉLIA GOMES

Para comunicação, agradece os votos para a aprovação de seu projeto. Afirma que sua religião, matrizes africanas, prega a paz e o respeito por todas as religiões. Diz ser hoje um marco para a religião.

44 - CARLOS CEZAR

Para comunicação, declara voto contrário ao projeto.

45 - LUIZ FERNANDO

Para comunicação, parabeniza a deputada Clélia Gomes pela aprovação do projeto. Afirma que defende a liberdade religiosa.

46 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Parabeniza todos os deputados pela convivência harmônica e tolerância nesta Casa.

47 - TEONILIO BARBA

Para comunicação, parabeniza a deputada Clélia Gomes pelo seu projeto. Afirma que conhece o preconceito com a sua religião, matriz africana. Agradece a bancada dos evangélicos. Diz que devemos combater a intolerância religiosa e a pluralidade das religiões.

48 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 80/09. Parabeniza o deputado Carlos Neder pelo projeto da "Biblioteca-cidadã".

49 - CARLOS NEDER

Para comunicação, informa que foram alunos de direito que apresentaram este projeto. Diz ter sido o mesmo elaborado conjuntamente com alunos da faculdade de Direito. Afirma que as bibliotecas serão abertas para toda a população.

50 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Menciona a instituição de uma "Biblioteca-cidadã" neste Legislativo. Coloca em votação e declara aprovada a consulta às lideranças, para que fosse dado conhecimento da íntegra e votada a citada emenda aglutinativa ao PL 25/12, sendo dispensada a sua leitura. Encerra a discussão do PL 25/12. Coloca em votação requerimento, do deputado Ed Thomas, de método de votação ao PL 25/12. Coloca em votação e declara aprovado o item 1 do método de votação, restando prejudicado o projeto e a emenda do relator especial.

51 - ED THOMAS

Para comunicação, agradece a aprovação do projeto. Demonstra sua gratidão e reconhecimento pela Unesp de Presidente Prudente, que apresentou este projeto. Ressalta que é necessária uma mudança total na alimentação da família para se evitar a obesidade infantil. Ressalta que a Síndrome de Dowm também causa obesidade, sendo importante um tratamento multidisciplinar pela Secretaria da Saúde. Lamenta o falecimento do vereador Café, de Presidente Prudente. Menciona a luta do vereador contra o câncer.

52 - ENIO TATTO

Para comunicação, demonstra sua solidariedade a toda a família do vereador Café. Diz estar triste por este acontecimento. Agradece a aprovação de seu projeto. Afirma que o projeto foi solicitado por pessoas que já tiveram câncer e convivem com esta doença. Agradece a assessoria do PT e o líder do Governo Cauê Macris por ter compreendido a necessidade deste projeto. Pede que o projeto referente à Defensoria Pública seja pautado com urgência, antes do encerramento das atividades nesta Casa.

53 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em votação e declara aprovada a consulta às lideranças, para que fosse dado conhecimento da íntegra e votada a citada emenda aglutinativa ao PL 649/12, sendo dispensada a sua leitura. Encerra a discussão do PL 649/12. Coloca em votação requerimento, do deputado Ed Thomas, de método de votação ao PL 649/12. Coloca em votação e declara aprovado o item 1 do roteiro de método de votação, restando prejudicados os itens 2 e 3. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os PLs 649, 670, 814 e 820/13; e 398/15.

54 - IGOR SOARES

Para comunicação, agradece o presidente Fernando Capez e todos os deputados pela aprovação deste projeto. Ressalta que Itapevi é a única cidade do Oeste Paulista que não possui ensino técnico profissionalizante. Agradece o apoio de todos na Frente Parlamentar de Apoio à Implantação de Escola Técnica Estadual - ETEC no Município de Itapevi/SP. Apela ao governador para que a escola seja licitada o mais rápido possível.

55 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a discussão do PL 673/15. Coloca em votação e declara rejeitado o parecer. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 819/15, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao projeto em tela. Encerra a discussão do PL 1034/15. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo, restando prejudicado o projeto.

56 - CAIO FRANÇA

Para comunicação, agradece a aprovação do projeto. Informa que o mesmo visa restringir a venda de diversas substâncias, que facilitam a fabricação de lança perfume.

57 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1129/15, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao projeto em tela.

58 - CEZINHA DE MADUREIRA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

59 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anota o pedido. Convoca para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 15/12, dez minutos após o término desta sessão; e para uma reunião extraordinária, da Comissão de Fiscalização e Controle, a realizar-se amanhã, 16/12, às 14 horas. Defere o pedido do deputado Cezinha Madureira. Lembra a realização da sessão extraordinária, a ser realizada hoje, às 20 horas e 48 minutos. Levanta a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Proposições em Regime de Urgência.

Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 752, de 2011, de autoria da deputada Leci Brandão. Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito. Pareceres nºs 82 e 83, de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favoráveis. Emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 1898, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favorável à emenda.

Em discussão.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero rapidamente fazer um apelo.

Um apelo ao líder do Governo, ao nobre deputado Cauê Macris, e também a todos os 94 deputados e deputadas e às lideranças, para que façam intervenções e gestões junto ao governo estadual, junto ao governador Geraldo Alckmin, junto ao secretário estadual de Saúde, em relação às graves denúncias que estão sendo trazidas hoje à Assembleia Legislativa pelos médicos residentes e também pelos usuários do Hospital Emílio Ribas.

Primeiramente, em relação à falta de contratação de médicos especialistas, porque haverá o fim de um contrato no dia 20 e o hospital será praticamente desmontado, pela falta de contratação de novos médicos especialistas.

No entanto, houve um concurso público em abril do ano passado, já autorizando a contratação desses médicos, mas por conta do Decreto nº 61.466, que proíbe praticamente as contratações, inclusive de concursados, o hospital será praticamente desmontado.

O Estado estará cometendo um verdadeiro crime contra uma instituição pública importante, de reconhecimento internacional, que é o Emílio Ribas, sobretudo um crime contra a vida de pessoas, de pacientes, que dependem basicamente desse hospital, dos serviços de excelência prestados pelo Emílio Ribas, pelos seus médicos, pelos seus profissionais. Se as contratações não forem feitas e houver a falta desses funcionários, porque o instituto já funciona no seu limite, com esse ajuste fiscal, com esse corte de verbas nós vamos ter um desmonte do hospital e muita gente vai morrer por falta de atendimento. É disso que se trata.

Nós acabamos de realizar uma audiência pública. Nós ouvimos relatos importantes que mostram claramente a situação do Emílio Ribas.

Faço um apelo ao líder do Governo, deputado Cauê Macris, e a todos os deputados. Façam gestões junto ao governador para que essa situação seja resolvida, para que haja contratação imediata dos médicos residentes que foram aprovados no concurso público e para que haja investimento, mais recursos para compra de insumos, de medicamentos e de equipamentos.

Registro a honrosa presença de médicos residentes e de pacientes trazendo essa reivindicação. Inclusive, os médicos estão em greve há oito dias, chamando a atenção da opinião pública para esse fato.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eu me somo à V. Exa. e peço ao líder do Governo a sensibilidade de conversar com o governador.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o governador do Estado, o Sr. Geraldo Alckmin, entendeu que a fosfoetanolamina deveria ser proibida no estado de São Paulo, ou seja, que a USP deveria deixar de produzi-la. Muitas pessoas afirmam, garantem que ela foi importante na recuperação, em uma melhor condição de vida, em uma melhor qualidade de vida. Mas o secretário da Saúde, Dr. David Uip, que é médico também, não entende dessa forma. Eles estão castrando o sonho de doentes com câncer e de familiares.

Será isso correto? Será que nós temos direito de determinar a um indivíduo se ele deve ou não usar um medicamento que possa aliviar seu problema, seu sofrimento? Este composto foi produzido durante 20 anos ou mais. Não tem efeito colateral nenhum, ficou provado. Nunca provocou nenhum efeito colateral.

Mas nossas autoridades entenderam que as pessoas, muitas delas em fase terminal, não tinham o direito de sonhar com a cura ou com uma melhor condição de vida para seus últimos anos. Amanhã teremos aqui uma audiência pública, Sr. Presidente, uma importante audiência pública. Nós vamos contar com médicos, com cientistas, com estudiosos do assunto, com pacientes que sofrem desse terrível mal e com outras pessoas mais.

Eu peço ajuda aos Srs. Deputados. Eu sei que normalmente uma pessoa entende que a dor do outro não lhe importa, mas quando a dor e a doença batem a sua porta, ela vê realmente como é difícil. Amanhã, às 10 horas da manhã, haverá audiência pública. Espero que o governador se sensibilize e volte atrás.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vossa Excelência tem o meu apoio para aprovar o projeto.

Em discussão o PL nº 752, de 2011. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Está aprovado o PL nº 752, de 2011. Parabéns à deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero apenas agradecer aos deputados e deputadas desta Casa pela aprovação de um projeto que é muito importante para o povo e vai ajudar as pessoas menos favorecidas, que ganham pouco. Às vezes, querem pagar uma importância pequena com cartão de crédito e nem sempre há essa aceitação. Diante da aprovação deste projeto, as pessoas vão ter a oportunidade de, com o cartão de crédito, comprar aquilo que for necessário, sem haver essa limitação da exigência de muito dinheiro para se aceitar o cartão. Essa é a nossa missão. Quero que Deus abençoe a todos aqui.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Parabéns à deputada Leci Brandão. Telespectadores que estão nos assistindo, o projeto da deputada Leci Brandão proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem um valor mínimo para aceitar cartão de crédito. É, portanto, um projeto que defende o consumidor.

Item 2 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 459, de 2015, de autoria do deputado Hélio Nishimoto. Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.174, de 2008, e revoga a Lei nº 14.948, de 2013, que dispõe sobre a comercialização de banana "in natura" no Estado de São Paulo. Pareceres nºs 1322 e 1323, de 2015, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Atividades Econômicas, favoráveis. Emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 1903, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Atividades Econômicas, favorável à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Está aprovado o Projeto nº 459, de 2015.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, é possível falar o nome do deputado que é autor do projeto?

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sim. O Projeto nº 459 é um projeto de autoria do deputado Hélio Nishimoto. É um projeto que repercute sobre a comercialização da banana “in natura” no varejo. É muito importante para quem atua na região do Vale do Paraíba e do Vale do Ribeira.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 940, de 2005, de autoria do deputado Marquinho Tortorello. Obriga a instalação e utilização de equipamentos de aquecimento central de água, movido por energia solar, em todos os empreendimentos imobiliários promovidos pelo Governo do Estado de São Paulo, diretamente ou através de suas autarquias ou empresas. Pareceres nºs 3426, 3427 e 3428, de 2008, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favoráveis. (Em anexo os Projetos de Lei nºs 784, de 2008, 779 e 1169, de 2011 e 780, de 2015).

Há sobre a mesa uma preferência para que se proceda à votação do Projeto nº 780, de 2015 sobre o PL nº 940, de 2005.

Em votação a preferência. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em discussão o Projeto nº 780, do deputado Marcos Damasio. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 444, de 2010, de autoria do deputado André Soares. Determina que o fornecedor, ao disponibilizar catálogo com informações sobre produtos e serviços, deverá indicar os preços dos itens identificados. Parecer nº 1445, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 1446, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favorável com substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado pelo Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo e prejudicado o projeto.

Parabéns, deputado André Soares.

Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 71, de 2013, de autoria do deputado Jooji Hato. Regulamenta o trânsito de motocicletas com carona no âmbito do Estado. Pareceres nºs 1718 e 1719, de 2015, respectivamente, da Comissão de Justiça e Redação e da Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Está aprovado o projeto de autoria do deputado Jooji Hato, um projeto importante que dispõe sobre Segurança Pública e protege as pessoas contra criminosos que se aproveitam da carona na motocicleta para praticar crimes. Não se trata de projeto de trânsito, mas de Segurança Pública.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Quero declarar o voto contrário da bancada do Partido dos Trabalhadores a esse projeto de lei.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrado o voto contrário da bancada do Partido dos Trabalhadores.

Quero deixar esclarecido aos telespectadores que, evidentemente, a bancada do Partido dos Trabalhadores não é contra o projeto no mérito, mas por uma intelecção de inconstitucionalidade.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Também é isso, mas, na verdade, nós temos o nosso posicionamento de que o projeto pode estar bem intencionado, mas eu penso que ele mexe com o direito de ir e vir das pessoas. Então, penso que essa não é uma forma de diminuir a violência com garupa e com motoqueiros.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Também é pelo mérito? Perdoe-me pela intromissão.

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, também quero manifestar meu voto contrário a esse projeto, por entender, da mesma forma que o deputado Geraldo Cruz, que isso fere o direito de ir e vir do cidadão que comprou sua motocicleta sabendo que poderia, sim, usar a garupa. Acho que não é por aí que iremos combater a violência no estado de São Paulo. Portanto, quero manifestar meu voto contrário a esse projeto.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrado o voto contrário do deputado Gilmaci Santos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero também registrar o voto contrário da bancada do PSOL em relação a esse projeto.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrado o voto contrário da bancada do PSOL.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, V. Exa. fez uma leitura de que a bancada do PT não é contra o mérito, apenas contra a legalidade desse projeto. Eu sinceramente não conversei com a bancada do PT, mas isso me preocupou. Sou particularmente contra esse projeto do deputado Jooji Hato por uma questão de legalidade e também sou contra o mérito. Embora entenda suas intenções, elas não serão alcançadas proibindo as pessoas de usarem o veículo que elas compraram.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Fica clara a posição de V. Exa., nobre deputado João Paulo Rillo. O deputado Geraldo Cruz já havia esclarecido a posição do partido.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de agradecer aos nobres pares desta Casa. Sou médico, e a função de um médico é preservar a vida. Esse projeto, se sancionado, certamente irá salvar muitas vidas. Em nome da vida e em nome da saúde, que é o bem maior, agradeço aos caríssimos deputados que votaram e me ajudaram a aprová-lo. O nobre deputado Ed Thomas está aqui e sabe que, em Presidente Prudente, um juiz de Direito foi assassinado por uma pessoa que estava em uma garupa de moto.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Item 6 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 405, de 2013, de autoria do deputado Adilson Rossi, que dispõe sobre a instalação de bicicletários nos próprios públicos estaduais. Pareceres nºs 1730 e 1731, de 2015, respectivamente, da Comissão de Justiça e Redação e da Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, votamos há pouco o Projeto de lei n° 459, de autoria do deputado Hélio Nishimoto, com relação à comercialização de bananas. Votei favoravelmente ao projeto. O Vale do Ribeira é o principal produtor de bananas do País, mas esse projeto muda apenas a comercialização final. Portanto, os produtores de banana continuarão vendendo a banana aos feirantes e aos mercados por peso, que é a forma mais justa.

Hoje é um avanço fazer com que a venda de qualquer produto seja por peso. Nós conversamos com o deputado Hélio Nishimoto e entendemos que pode ser feito da maneira como elaborou o projeto, desde que não atrapalhe o produtor da banana, que é quem mais sofre e quem mais precisa de proteção legislativa. Portanto, trata-se apenas do comércio final, de varejões, de grandes comércios e de feiras.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Item 7 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 962, de 2014, de autoria do deputado Aldo Demarchi, que autoriza o Poder Executivo a criar a "Certificação Paulista de Origem Protegida - CPOP". Parecer nº 1899, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 1900, de 2015, da Comissão de Atividades Econômicas, favorável com emenda. Parecer nº 1901, de 2015, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Atividades Econômicas com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a emenda.

Item 8 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 490, de 2015, de autoria do deputado Celso Giglio, que cria no âmbito do governo do Estado cadastro de registro e identificação de drone, também conhecido como vant (veículo aéreo não tripulado). Pareceres nºs 1904, 1905 e 1906, de 2015, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 9 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 511, de 2015, de autoria do deputado Sebastião Santos, que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular. Pareceres nºs 1720 e 1721, de 2015, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favoráveis.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de agradecer aos meus nobres pares, ao Colégio de Líderes e a todos os deputados que apoiaram a aprovação deste projeto, que permite que a população exija seus direitos. O setor de telefonia do nosso Estado desrespeita claramente as pessoas, deixando-as muitas vezes horas na fila para ver apenas um crédito de telefone ou algum problema de seu pré-pago. Portanto, quero agradecer e dizer ao governador Geraldo Alckmin que contamos com a sanção desse projeto, que é um anseio da população do estado de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Parabéns, deputado Sebastião Santos. Seu projeto, se sancionado, será muito útil.

Item 10 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 618, de 2015, de autoria do deputado Enio Tatto, que estabelece o fornecimento de peruca às pessoas com alopecia provocada pela aplicação da quimioterapia. Parecer nº 1907, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 1908, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Saúde e de Finanças, favorável com substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado pelo Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo, prejudicado o projeto.

Quero parabenizar o deputado Enio Tatto pela aprovação do projeto que dispõe sobre o fornecimento de perucas a pessoas que têm a queda de cabelo em razão da aplicação de quimioterapia. É sabido que esse fator é fundamental no emocional e recuperação dos pacientes.

Item 11 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 888, de 2015, de autoria do deputado Teonilio Barba. Cria o Conselho Estadual de Política Industrial e Comercial do Estado de São Paulo - Cepicesp. Parecer nº 1709, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Atividades Econômicas e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Quero agradecer o apoio de todos os pares pela aprovação do projeto, um projeto que na verdade cria o conceito de uma mesa de negociação, como fizemos no APL de ferramentaria. Ou seja, você discute conforme a vocação econômica de cada região.

É um projeto que visa gerar emprego, renda e mais riqueza para o estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Parabéns a V. Exa. e parabéns pela articulação para obter esta aprovação.

Item 12 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 891, de 2015, de autoria do deputado Geraldo Cruz. Dispõe sobre a aprovação de loteamentos para fins urbanos com controle de acesso. Parecer nº 1704, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com substitutivo. Pareceres nºs 1705 e 1706, de 2015, respectivamente, das Comissões de Infraestrutura e de Finanças, favoráveis ao substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado pela Comissão de Justiça com pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo, prejudicado o projeto.

Parabéns deputado Geraldo Cruz.

Item 13 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 912, de 2015, de autoria da deputada Marta Costa. Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário no Estado. Pareceres nºs 1804, 1805 e 1806, de 2015, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o projeto. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 14 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 940, de 2015, de autoria do deputado Edmir Chedid. Determina a retirada das cancelas das praças de pedágio adaptadas ao sistema de "pedágio automático" de todas as rodovias do Estado. Pareceres nºs 1909 e 1910, de 2015, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favoráveis.

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - Sr. Presidente, quero agradecer às Sras. Deputadas e Srs. Deputados pela aprovação deste projeto importantíssimo na Comissão de Transportes. Trata-se da retirada da cancela eletrônica dos pedágios. Fizemos um trabalho conjunto com o Ministério. Aqueles que passarem e se evadirem do pedágio sem pagar serão multados eletronicamente.

Quero agradecer também ao ministro, que mudou a portaria.

Portanto, o governo vai poder multar eletronicamente quem evadir-se do pedágio. A justificativa para o projeto é porque as cancelas estão causando muitos acidentes.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Parabéns, deputado Edmir Chedid.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade, já que temos muitos deputados em plenário, para fazer um novo apelo no sentido de que possamos votar o PLC 58 que trata da reposição salarial, das perdas inflacionárias tanto dos defensores como dos servidores da Defensoria Pública, até porque é um projeto importante que trata também da data-base dos defensores e dos servidores. Nós temos que dar os instrumentos para que a Defensoria possa funcionar de uma forma adequada. E um desses instrumentos é a valorização salarial, funcional e da melhoria das condições de trabalho. A Defensoria tem feito um trabalho importante hoje na defesa da população. Portanto, não podemos sair daqui, terminar o ano legislativo sem a aprovação desse projeto.

Portanto, nós da bancada do PSOL queremos dizer o seguinte: nós só vamos votar o PPA, as contas do governador e também o Orçamento se antes for votado o PLC nº 58/15, e também o projeto dos servidores do Ministério Público, senão nós entraremos em processo de obstrução ao PPA, ao Orçamento e também às contas do governador. Queria aqui fazer esse registro e fazer esse apelo aos deputados: nós temos um compromisso aqui com a Defensoria Pública, que não pode ser sucateada, desmontada e a valorização começa basicamente pela valorização salarial dos servidores e dos defensores.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Item 15 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1050, de 2015, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Dispõe sobre a criação da Academia Preparatória de Guardas Civis Municipais da Região Metropolitana de Sorocaba. Parecer nº 1911, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto da deputada Maria Lúcia Amary.

Item 16 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1138, de 2015, de autoria do deputado Jorge Caruso. Determina aos órgãos competentes a colocação de placas ou adesivos, em locais visíveis, na entrada de restaurantes, bares e similares, onde constará se naquele estabelecimento é permitida ou não a entrada de animais domésticos. Pareceres nºs 1912 e 1913, de 2015, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Atividades Econômicas, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto do deputado Jorge Caruso.

Item 17 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1158, de 2015, de autoria do deputado Luiz Fernando. Institui a "Semana da Cultura Gospel". Pareceres nºs 1734, 1735 e 1736, de 2015, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Educação e de Finanças, favoráveis.

Item 18 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1160, de 2015, de autoria do deputado Coronel Telhada. Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados identificadores da empresa que presta serviço de segurança por meio de vigilantes em estabelecimentos em que se realizem eventos no Estado. Pareceres nºs 1724 e 1725, de 2015, respectivamente, da Comissão de Justiça e Redação e da Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para agradecer a V. Exa. e aos demais deputados desta Casa pela aprovação desse projeto. Esse projeto é baseado no acidente que aconteceu na boate Kiss, em 2013. A partir da sanção dessa lei, as empresas que prestam serviço de segurança deverão ser identificadas, o que é necessário inclusive, não só na parte de segurança, mas na parte de brigadista para evitar terríveis acidentes como o ocorrido na boate Kiss, para que não aconteçam acidentes dessa natureza aqui em São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Item 19 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1236, de 2015, de autoria do deputado Celso Nascimento. Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes, e dá outras providências. Parecer nº 1716, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com substitutivo. Parecer nº 1717, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e de Finanças, favorável ao substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Há sobre a mesa requerimento de método de votação: “Requeiro nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 1236, de 2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, se processe na seguinte conformidade:

1. Projeto de lei nº 1236, de 2015, salvo Substitutivo;

2. Substitutivo apresentado pela Comissão de constituição, Justiça e Redação.”

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 1 - Projeto de Lei nº 1236/15, salvo Substitutivo.As Sras. e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação fica prejudicado.

Parabéns deputado Celso Nascimento.

O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, também quero agradecer os nobres pares pela ajuda na aprovação deste projeto. Vossa Excelência está dando uma parte do seu precioso tempo na festa em prol das crianças e certamente viu quantos pais, e quantas mães sofrem com o tratamento muito delicado a cada criança especial. E esse projeto ajuda para que as escolas passem a entender que a inclusão deve ser verdadeira e não apenas um fato comentado, mas o pai e a mãe que tem uma criança especial terá a oportunidade de pagar a mensalidade igual a outro pai. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Outro projeto importante que proíbe a cobrança de valores adicionais para quem matricula portador de síndrome de Down, autismo e outros transtornos congêneres.

Item 20 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1299, de 2015, de autoria do deputado Campos Machado. Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Financiamento de Crédito Educativo - Nota Fiscal Paulista - e o Fundo para a Educação de São Paulo. Pareceres nºs 1914 e 1915, de 2015, respectivamente, da Comissão de Justiça e Redação e da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e de Finanças, favoráveis.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não vou falar nada sobre o projeto. Quero apenas fazer duas comunicações. A primeira é para cumprimentar o deputado Carlos Giannazi, que nesse dia faz mais um aniversário. Somos adversários ideológicos, mas somos amigos. Posições políticas, discutimos aqui no plenário. Quando deixamos o plenário, temos respeito um pelo outro.

Sr. Presidente, queria também dar um testemunho. Domingo à noite fui a uma festa junto com o deputado Celso Russomano. Lá tive oportunidade de ouvir um testemunho que quero que o deputado Rafael Silva ouça: o pai do deputado Celso Russomano estava acamado, debilitado, com câncer, em estado terminal. O Celso foi até São Carlos; numa semana em que o pai tomou a pílula, conseguiu ir à festa, caminhando normalmente. Foi o Celso que me contou, e eu vi o pai dele, Sr. Presidente. Nunca entrei nessa questão, mas sou obrigado a reconhecer o que testemunhei: vi o pai dele em estado terminal; repentinamente o pai começa a andar apenas com a pílula! Portanto, deputado Rafael Silva, aceite as minhas felicitações pela sua luta. Sou testemunha ocular do que a pílula fez por um homem de 90 anos, que de estado terminal caminhou em direção ao aniversário de sua neta.

Deputado Rafael Silva, continue com sua luta. Ela vale a pena. E como disse Fernando Pessoa: “Tudo vale a pena se alma não é pequena.”

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado Rafael Silva, quero dizer que V. Exa. tem o apoio total do presidente se fizer a preferência pelo seu projeto para que seja pautado e aprovado aqui.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu peço ao deputado Cauê Macris para que defenda esse projeto junto ao governo. É importante. O deputado Campos Machado tem sensibilidade, conhecimento. Ele viu que o deputado Celso Russomano passou por essa experiência. Infelizmente, deputado Campos Machado, temos um secretário que não é político e que vê apenas outros aspectos, como o aspecto acadêmico, e de academia eu entendo um pouco. Mas eu volto lá na academia de Platão, e de lá venho para cá, entendo muitos acadêmicos. O governador errou; errou por influência do secretário. Esse erro do governador não está sendo tanto, tanto explorado, porque muitos órgãos de comunicação não têm interesse. Numa campanha eleitoral, os órgãos de comunicação ficam de lado. Aí entra o horário eleitoral gratuito. Se o governador não recuar e não resolver a questão que ele mesmo criou, pode ter certeza que ele vai ter que abandonar a política. Pode ter certeza disso, deputado Campos Machado. Contra fatos não há argumento. E eu não quero que isso aconteça. Quero que o governador reflita e volte atrás enquanto é tempo.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Item 21 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1302, de 2015, de autoria do deputado Itamar Borges. Torna permanente o Auxílio Financeiro às Instituições Filantrópicas - Santas Casas SUStentáveis. Parecer nº 1707, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favorável.

O SR. AIRTON GARCIA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero dizer o seguinte: moro em São Carlos, a cidade do Prof. Gilberto, que patenteou essa pílula. Quero dizer que o Dr. Gilberto é uma pessoa idosa como eu, não tem vaidade nenhuma na vida. Ele quer produzir esse remédio e distribuir gratuitamente para a população. Há laboratórios que ofertaram 50 milhões de dólares para ele. Essa causa é muito importante. No Brasil inteiro, não há uma família que não tenha um parente, um amigo que não esteja precisando desse remédio. Não podemos proibir a pessoa de sonhar. Um pai vê o filho morrendo de câncer e ouve que não pode comprar a pílula; vai ter que ver o filho morrer? Quem concordar com essa ideia, vai se complicar politicamente, porque somos políticos para proteger nosso povo. Quem está tomando essa medida contra essa esperança, que é a esperança do Brasil e do mundo. Até a ONU está procurando o Dr. Gilberto para conhecer o remédio.

Gostaria de pedir a todo mundo que prestasse um pouco mais de atenção porque esse tema é muito forte. Tenho um amigo em São Carlos que fez um anúncio na rede social e totalizaram quatro milhões e 500 mil acessos em dois ou três dias. É um assunto sério e ninguém tem o direito de proibir um parente, um pai, um filho, a usar a última esperança que encontra na vida. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Item 22 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1322, de 2015, de autoria do deputado Roberto Morais. Dispõe sobre o uso preferencial de fertilizantes orgânicos por parte da administração estadual. Pareceres nºs 1710 e 1711, de 2015, respectivamente, da Comissão de Justiça e Redação e da Reunião Conjunta das Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis.

Item 23 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1343, de 2015, de autoria do deputado Ricardo Madalena. Dispõe sobre a criação do "Programa Farmácia Cidadão" no Estado. Parecer nº 1916, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favorável com substitutivo.

Item 24 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1382, de 2015, de autoria do deputado André do Prado. Proíbe a distribuição e comercialização em todo o Território Estadual dos brinquedos que especifica e institui a Semana da Valorização da Infância e da Cultura de Paz. Parecer nº 1917, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favorável.

Item 25 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1472, de 2015, de autoria do deputado Gileno Gomes. Autoriza o Poder Executivo a determinar a existência de cobradores no interior dos ônibus intermunicipais que recolham passageiros durante seu itinerário, seja qual for a linha ou trajeto. Parecer nº 1729, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Transportes e de Finanças, favorável.

Item 26 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1552, de 2015, de autoria da deputada Clélia Gomes. Institui o "Dia das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações da Umbanda e do Candomblé". Parecer nº 1918, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Educação e de Finanças, favorável.

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero cumprimentar os deputados que tiveram seus projetos aprovados, inclusive o da nobre deputada Clélia Gomes, e pelo seu desempenho nesta Casa. Desde o Colégio de Líderes até os corredores, vemos o seu trabalho. Estivemos juntos em um evento legal, o que me deixou muito feliz, e já tive oportunidade de discutir com ela sobre a nossa fé.

Quero declarar e enviar o nosso voto em contrário ao projeto da deputada Clélia Gomes. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a declaração do nobre deputado Cezinha de Madureira.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há um requerimento de inversão de ordem para que o Item nº 12, das Proposições em Regime de Tramitação Ordinária, passe a constar como Item nº 13, renumerando-se os demais itens da Ordem do Dia.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a inversão.

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Queremos cumprimentar a deputada Clélia Gomes pelo projeto. Parabéns pelo seu trabalho e por ter o seu projeto aprovado. Mas, como já conversamos, quero manifestar abstenção a esse projeto.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do deputado Gilmaci Santos.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria também de deixar consignada abstenção a esse projeto.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do deputado Sebastião Santos.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Apenas para consignar o meu voto em abstenção a esse projeto.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do deputado Wellington Moura.

O SR. ANDRÉ SOARES - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, declaro abstenção a esse projeto.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do deputado André Soares.

O SR. RODRIGO MORAES - PSC - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, declaro também abstenção a esse projeto.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do deputado Rodrigo Moraes.

Esta Presidência cumprimenta aos nobres deputados que, democraticamente, permitiram a aprovação do projeto, embora registrassem sua posição absolutamente respeitável.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero cumprimentar a deputada Clélia, como evangélico também, e da importância do respeito a todas as religiões. Esta é uma Casa democrática. Parabéns à deputada Clélia e a todos os deputados.

A SRA. CLÉLIA GOMES - PHS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os deputados que votaram a favor do meu projeto, e registrar o meu respeito aos deputados que se abstiveram, ou que votaram contrariamente. A matriz africana é a minha religião, é o que creio, e a minha religião prega paz e respeito.

Com todo respeito a todas as religiões, mas para nós, hoje, é um marco, porque a Casa Legislativa está mudando a sua visão: de olhar a matriz africana como uma religião.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, apenas para registrar o voto contrário ao projeto.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Proposições em regime de tramitação ordinária.

Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando.

O SR. LUIZ FERNANDO - PT - Sr. Presidente, quero registrar que sou evangélico e quero parabenizar a deputada. Nós defendemos a liberdade religiosa. Defendo com muita força a minha religião.

A deputada faz uma homenagem à religião dela, que ela professa. Quero parabenizá-la. Votei a favor do seu projeto. Defendo e defenderei sempre, nesta Casa e fora daqui, a liberdade religiosa.

Hoje foi a sua homenagem, te parabenizo, sobretudo sobre o teu trabalho nesta Casa. Nós a vemos lutando sempre pelo que acredita. Hoje, V. Exa. aprova um projeto homenageando a vossa religião.

Parabéns! Deus te abençoe.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eu parabenizo o deputado Luiz Fernando Teixeira e também o deputado Cezinha, o deputado André Soares, o deputado Gilmaci Santos, o deputado Rodrigo Moraes, o deputado Sebastião Santos e o deputado Carlos Cezar, que também souberam conviver harmonicamente e respeitaram democraticamente o mandato da sua colega parlamentar, convivendo em recíproca tolerância.

Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiro, parabenizo todos os deputados, respeitando todas as religiões.

Também parabenizo a deputada Clélia, porque minha família toda é cristã. Minha mãe era cristã e era de umbanda também. E só as pessoas de origem das religiões de matriz africana sabem o tamanho do preconceito que já se enfrentou para podermos cultuar as nossas crenças, de quem é de religião de matriz africana.

Então, parabéns deputada pela coragem. Não é fácil. Agradeço aqui a bancada dos companheiros evangélicos. Temos que ajudar a combater a intolerância.

Aliás, eu estou apresentando um projeto, deputada Clélia, que vai tratar exatamente disso: de combate à intolerância religiosa. Pela pluralidade das religiões.

Os companheiros deputados da bancada evangélica já sofreram muito preconceito da Igreja Católica. Eu sou católico praticante, de nascença. Eu cansei de ver o pessoal dizer: “Lá vêm os crentes”. Era desse jeito quando alguém batia na porta das nossas casas para tentar nos convencer.

Então, precisamos ter muita unidade para combater qualquer tipo de preconceito, qualquer tipo de intolerância, qualquer tipo de fanatismo e de fundamentalismo.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Parabéns, deputado. Eu reitero o cumprimento aos nobres deputados mencionados por permitirem a aprovação do projeto.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 80, de 2009, de autoria do deputado Carlos Neder. Institui a "Biblioteca-cidadã". Pareceres nºs 144, 145 e 146, de 2010, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Cultura e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Parabéns, deputado Carlos Neder, que institui a Biblioteca-cidadã. Que no ano que vem a Assembleia consiga instituir aqui dentro a Biblioteca-cidadã.

Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero agradecer o apoio de todos os deputados.

Informo que esse projeto de lei foi elaborado em 2009 por alunos de Direito que me foram apresentados pelo Dr. Alexandre Kimura, procurador da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Nós o elaboramos conjuntamente, de modo participativo, com a colaboração desses alunos da faculdade de direito. Eu devo nesse momento fazer um agradecimento especial ao promotor Dr. Alexandre Kimura e àqueles que ajudaram a viabilizá-lo.

A ideia é que as bibliotecas disponíveis no estado de São Paulo não fiquem fechadas, restritas a um público específico, mas sejam abertas à participação da comunidade e deem acesso para toda a população por meio de um sistema integrado.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eu convido V. Exa. a consultar seu colega de bancada, o nobre deputado Enio Tatto, 1º Secretário desta Casa, que irá fornecer os detalhes do plano de instituição de uma biblioteca aqui na Assembleia, que será a Biblioteca-cidadã, com certeza. Parabéns, deputado Carlos Neder.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 25, de 2012, de autoria do deputado Ed Thomas. Institui o "Programa Multidisciplinar para Tratamento da Obesidade Infantil", sob coordenação da Secretaria de Estado da Saúde. Parecer nº 1445, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável com emenda. Pareceres nºs 1446 e 1447, de 2013, respectivamente, das Comissões de Saúde e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa emenda aglutinativa com número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes. Esta Presidência consulta se concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Havendo anuência, deixo de ler a emenda, porque já é de conhecimento do Plenário.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de método de votação, nos seguintes termos:

1. Emenda Aglutinativa Substitutiva;

2. Projeto de lei nº 25, de 2012, salvo emendas.

3. Emenda apresentada por Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Emenda Aglutinativa Substitutiva. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Fica prejudicado o Projeto de lei 25 salvo emendas e a emenda apresentada pelo relator especial.

Parabéns ao deputado Ed Thomas pela aprovação do seu projeto.

O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, um agradecimento, um projeto de 2012. Eu gostaria neste instante de expressar a gratidão e o reconhecimento de uma referência, que é excelência, que é a Unesp de Presidente Prudente.

Esse projeto me foi passado por aqueles profissionais. O projeto já existe. Mais de 200 crianças e adolescentes passam por esse tratamento. É um tratamento não apenas dedicado à criança e ao adolescente, mas ao pai, à mãe e aos irmãos. É uma mudança total na alimentação de toda a família. Muitas vezes o pai fala para não beber refrigerante, que faz mal, mas ele está bebendo. Não coma isso, que engorda, mas ele está comendo. Então, é um tratamento de toda a família.

Quero agradecer à Unesp por esse projeto. É algo muito importante. Sou coordenador da Frente das Apaes no estado de São Paulo, e sabemos que a síndrome de Down traz também a obesidade. É muito importante que esse tratamento multidisciplinar seja implantado, coordenado pela Secretaria da Saúde. Obesidade é um caso de saúde pública. Nossas crianças estão obesas, estão com sobrepeso. Os fast-foods acabam prevalecendo.

Gostaria que o governador, o secretário David Uip e todos os profissionais que temos no estado de São Paulo, os assistentes sociais, médicos, os endocrinologistas, enfim, abraçassem a causa, porque é muito sério o que nós estamos enfrentando no País, a obesidade infantil.

Sr. Presidente, com sua permissão, o fato não é alegre como a aprovação do projeto deste deputado, que é um projeto da Casa, mas queria fazer um comunicado. A cidade de Presidente Prudente decretou luto pelo falecimento de um grande amigo, de um político trabalhador, um grande vereador do PT de Presidente Prudente, o vereador Café.

Ele veio a falecer, numa luta grandiosa contra um câncer. Seu féretro se deu hoje na cidade de Presidente Prudente. Meu particular amigo, um grande companheiro, que construiu muitos projetos naquela cidade. Então, nossa cidade está de luto.

Que fique um registro deste deputado, dessa amizade. Nós perdemos um político trabalhador, um grande homem, um grande ser humano, já recebido por Deus, o nosso vereador Café.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, diante dessa notícia do deputado Ed Thomas, a nossa solidariedade, os nossos pêsames aos familiares. Estive com o vereador Café na última passagem, quando estive em Presidente Prudente. Realmente, ficamos muito tristes com esse acontecimento. Que a família tenha a força de Deus para superar esse momento.

Sr. Presidente, quero agradecer a todos os deputados também pela votação e aprovação do Projeto de lei nº 618, que estabelece o fornecimento de perucas às pessoas com alopecia, provocada pela aplicação de quimioterapia.

Esse projeto foi fruto de um pedido de pessoas que já passaram por esse problema, e por famílias que convivem com esse problema. Então, é um projeto de suma importância. Agradeço a toda a assessoria da bancada do PT, ao líder Cauê Macris, por compreender a necessidade da aprovação desse projeto.

Faço também um apelo, como outros deputados já fizeram aqui, para que seja pautado o projeto da Defensoria Pública, primeiro a urgência. É um projeto de suma importância.

A luta da Defensoria Pública em relação às pessoas mais pobres, a prestação de uma boa assessoria jurídica, é considerada uma das melhores coisas que foi aprovada na Assembleia Legislativa, e na Constituição de 88. Estamos comemorando 10 anos da aprovação nesta Casa. Foi uma luta de mais de 400 entidades da sociedade civil. Cada vez mais, precisamos avançar nesse sentido.

Faço um apelo. Se não for hoje, que seja amanhã. Há notícia de que o deputado Cauê Macris, líder do Governo, tem acordo para pautar amanhã. Façamos um esforço. Antes do encerramento das atividades neste ano, antes do recesso, pautemos e aprovemos o projeto da Defensoria Pública.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 649, de 2012, de autoria da deputada Rita Passos. Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Estado. Pareceres nºs 2105 e 2106, de 2013, respectivamente de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação e da

Comissão de Educação, favoráveis. Parecer nº 2107, de 2013, da Comissão de Finanças, favorável com emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa emenda aglutinativa com número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes. Esta Presidência consulta se os líderes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa.

Os Srs. Líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Havendo anuência das lideranças, deixo de ler a emenda porque já é de conhecimento do plenário.

Há sobre a mesa requerimento de método de votação: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação ao Projeto de lei nº 649, de 2012, se processe na seguinte conformidade:

1. Emenda Aglutinativa Substitutiva;

2. Projeto de Lei nº 649, de 2012, salvo emendas;

3. Emenda da comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.”

Em votação o requerimento. . As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 1 - Emenda Aglutinativa Substitutiva. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Prejudicados os itens 2 e 3.

Parabéns à deputada Rita Passos.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 649, de 2013, de autoria do deputado Chico Sardelli. Autoriza o Poder Executivo a liberar recursos para as guardas municipais. Pareceres nºs 1259, 1260 e 1261, de 2014, respectivamente da Comissão de Justiça e Redação, de relator especial pela Comissão de Segurança Pública e da Comissão de Finanças, favoráveis.

Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 670, de 2013, de autoria do deputado Afonso Lobato. Obriga os estabelecimentos comerciais que exploram serviço de estacionamento de veículos a cobrar de forma fracionada e a manter relógios visíveis ao consumidor. Pareceres nºs 693 e 694, de 2014, respectivamente das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favoráveis.

Item 6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 814, de 2013, de autoria do deputado Mauro Bragato. Declara a "Corrida de São Silvestre" Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. Pareceres nºs 419 e 420, de 2014, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, favoráveis.

Item 7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 820, de 2013, de autoria do deputado Roque Barbiere. Dispõe sobre a instalação de TAG - dispositivo eletrônico para pagamento de pedágio em malhas rodoviárias - em ambulâncias no Estado. Pareceres nºs 1256, 1257 e 1258, de 2014, respectivamente das Comissões de Justiça e Redação, de Transportes e de Finanças, favoráveis.

Item 8 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 398, de 2015, de autoria do deputado Igor Soares. Autoriza o Poder Executivo a criar unidade da Escola Técnica Estadual - ETEC vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza em Itapevi. Pareceres nºs 1286, 1287 e 1288, de 2015, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Educação e de Finanças, favoráveis.

O SR. IGOR SOARES - PTN - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiramente, gostaria de agradecer a V. Exa., agradecer a todos os deputados desta Casa. Como V. Exa. e os demais deputados sabem, uma das principais bandeiras nesta Casa, do meu mandato, é lutar pela minha cidade, a cidade de Itapevi, que é a única da região oeste do estado que ainda não possui o Ensino Técnico profissionalizante. Não se tem, na cidade, uma faculdade para os nossos jovens.

Além de agradecer pela aprovação desse importante projeto, que autoriza o governador a instalar escola técnica em Itapevi, quero agradecer aos senhores por me apoiarem também na Frente Parlamentar de Apoio à Implantação de Escola Técnica Estadual-Etec. Nossa frente evoluiu muito. Hoje, o projeto executivo já está sendo preparado; o projeto arquitetônico está pronto. Tenho a certeza de que, em breve, a nossa cidade de Itapevi terá essa tão sonhada escola técnica, que vai beneficiar milhares e milhares de jovens.

Por fim, faço um apelo. Que o Sr. Governador Geraldo Alckmin, o mais rápido possível, licite essa escola para que os nossos jovens também tenham a mesma condição das cidades vizinhas, um futuro melhor.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Parabéns, deputado Igor Soares.

Item 9 - Discussão e votação prévia - Projeto de lei nº 673, de 2015, de autoria do deputado João Paulo Rillo. Dispõe sobre a apresentação de prestação de contas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no que se refere à atuação das Organizações Sociais no Estado. Parecer nº 1610, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação, contrário.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o parecer da Comissão de Justiça e Redação, contrário. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários a esse parecer permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o parecer.

Item 10 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 819, de 2015, de autoria do deputado Léo Oliveira. Obriga os estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços no Estado a manter em local visível e de fácil acesso ao público pelo menos um exemplar do Estatuto do Idoso. Com emenda. Pareceres nºs 1477 e 1478, de 2015, respectivamente das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favoráveis ao projeto e à emenda.

Em votação a emenda com pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 11 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1034, de 2015, de autoria do deputado Caio França. Proíbe a comercialização de antirrespingo de solda sem silicone, benzina, éter, tíner e clorofórmio para menores de 18 (dezoito) anos no âmbito do Estado. Parecer nº 1242, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com substitutivo. Parecer nº 1243, de 2015, da Comissão de Saúde, favorável ao substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado pela Comissão de Justiça e Redação, com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo. Fica prejudicado o projeto.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de agradecer a V. Exa. e aos demais deputados pela aprovação.

O projeto trata de uma restrição à venda para menores de idade de éter, antirrespingo, solvente de solda e outros produtos que facilitam a fabricação do lança perfume. Infelizmente, hoje os menores de idade têm muita facilidade de fabricação desse produto que traz um prejuízo muito grande para a saúde.

Quero agradecer a todos os deputados que aprovaram o projeto. O projeto tem legalidade, é de competência da Assembleia Legislativa e, em breve, o governador sancionará esse projeto para dar tranquilidade aos pais.

Relembrando: para os maiores de 18 anos, a permissão é normal da venda dos produtos. Mas, mesmo assim, aquele que está vendendo, terá que preservar os dados daquele que está comprando. A restrição total é para os menores de idade.

Eu agradeço a aprovação dos colegas.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Item 12 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1129, de 2015, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. Dispõe sobre a inclusão da dosagem de vitamina D no rol dos exames de rotina solicitados nas Unidades de Saúde do Estado. Parecer nº 1625, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 1626, de 2015, da Comissão de Saúde, favorável com emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão.

Antes, porém, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, para analisar o Projeto de lei Complementar nº 49/15 e o Projeto de lei nº 1137/15.

Convoco, também, uma reunião extraordinária da Comissão de Fiscalização e Controle para amanhã às14h, com a finalidade de se apreciar a seguinte Ordem do Dia: PDL 18/2015.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 38 minutos.

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