15 DE DEZEMBRO DE 2015
084ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: FERNANDO CAPEZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Abre a sessão. Encerra a discussão,
coloca em votação e declara aprovado o PLC 49/15, salvo emendas. Coloca em
votação e declara rejeitadas as emendas ao PLC 49/15.
2 - BETH SAHÃO
Para comunicação, destaca a
importância da aprovação da matéria em tela, no que tange à criação de
promotorias de Justiça segmentadas por assuntos, como Saúde, Direitos Humanos e Meio Ambiente, por exemplo. Lamenta que o projeto
não tenha contemplado a área de Desenvolvimento Agrário.
3 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Concorda com a importância de
descentralizar o trabalho do Ministério Público em assuntos de relevante
interesse para a sociedade. Compromete-se a defender a criação de novas
promotorias de Justiça frente à Procuradoria Geral.
4 - LUIZ
FERNANDO
Para comunicação, manifesta-se
favorável à nova organização do Ministério Público. Pleiteia o estreitamento da
relação entre os deputados desta Casa e a instituição.
5 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Encerra a discussão do PL 1137/15.
Coloca em votação e declara aprovado o PL 1137/15, salvo emendas e subemendas.
Coloca em votação e declara aprovadas as emendas A e E,
constantes do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Coloca
em votação e declara aprovadas as subemendas de nºs 1
a 11, oferecidas no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas.
6 - ITAMAR
BORGES
Para comunicação, parabeniza o
presidente Fernando Capez por prêmio recebido do
Tribunal de Justiça. Agradece a seus pares pela aprovação de
projeto de lei que torna definitivo o programa "Santas Casas
Sustentáveis" no estado de São Paulo.
7 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Convoca a Comissão de Finanças,
Orçamento e Planejamento para uma reunião extraordinária, a realizar-se hoje,
cinco minutos após o término desta sessão.
8 - GERALDO CRUZ
Declara voto favorável ao PLC 49/15,
bem como às emendas elaboradas pela bancada do PT.
9 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Registra a manifestação.
10 - CAUÊ MACRIS
Para comunicação, destaca a
importância da aprovação dos projetos deliberados nas sessões de hoje. Elogia a
atuação do presidente Fernando Capez na direção dos
trabalhos da Casa.
11 - CARLOS GIANNAZI
Declara voto favorável às emendas
apresentadas ao PL 1137/15.
12 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Registra a manifestação.
13 - ORLANDO BOLÇONE
Para comunicação, cumprimenta o
presidente Fernando Capez por homenagem que recebera
hoje. Discorre sobre a importância de debate ocorrido para aperfeiçoamento do
PL 1137/15, que institui o Plano Plurianual.
14 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Elogia o esforço do deputado Orlando Bolçone em relação ao Plano Plurianual.
15 - TEONILIO BARBA
Para comunicação, cita lacunas
encontradas no PL 1137/15. Menciona que o projeto não indica aonde seriam
realocados os recursos de aumento da arrecadação do ICMS. Declara voto
favorável às emendas apresentadas ao PL 1137/15.
16 - LECI BRANDÃO
Declara voto contrário ao PL 1137/15.
17 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Registra as manifestações.
18 - LECI BRANDÃO
Para comunicação, elogia a
articulação do deputado Cauê Macris
em discutir o aperfeiçoamento do projeto referente ao Plano Plurianual.
19 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Faz coro às palavras da deputada Leci Brandão.
20 - CEZINHA DE MADUREIRA
Para comunicação, elogia o trabalho
realizado pelo deputado Cauê Macris
e pelo presidente Fernando Capez, nesta Casa.
21 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.
1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 49, de 2015, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça. Modifica a Lei Complementar nº 734, de 1993, que dispõe sobre as Promotorias de Justiça com atuação regional, e dá outras providências. Com 3 emendas. Parecer nº 1702, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Em votação as emendas com parecer contrário. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas as emendas.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de fazer um comentário a respeito desse projeto. A despeito da importância da regionalização e de termos varas que vão discutir assuntos de interesse de várias coletividades - como, por exemplo, a procuradoria da Saúde, dos Direitos Humanos, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável -, faltou ainda uma área que vinha sendo preparada, mas que, infelizmente, acabou não acompanhando o projeto.
Refiro-me à área do Desenvolvimento Agrário. Sabemos que é uma área de conflitos, uma área com problemas, inclusive para a regularização fundiária. Infelizmente, o projeto não contemplou esse importante segmento, cujas ações e processos poderiam ser tratados com mais celeridade.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputada, eu me comprometo a conversar com V. Exa. e poderemos levar esse assunto ao procurador-geral, mas gostaria de fazer um adendo, se V. Exa. me permitir.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Pois não.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Estive no seminário de fim de ano do Ministério Público, o encontro anual dos promotores de todas as tendências. Lá, fiz claramente uma colocação: chegou a hora de o Ministério Público trocar a eficiência das ações bem propostas - e são propostas vitoriosas - pela eficácia.
O Ministério Público precisa ter um realinhamento estratégico para resolver os problemas sociais da área ambiental, de direito do consumidor, de natureza de interesses difusos. Não conseguimos resolver os problemas quando temos uma instituição com 1.600 cabeças, cada uma pensando de um jeito, mesmo em comarcas próximas.
Um dos princípios que norteiam o Ministério Público é a unidade institucional. Embora exista a liberdade de convicção e a independência funcional, é preciso haver uma linha de direção, principalmente em questões ambientais e estratégicas.
Esse projeto, que foi aprovado - tenha absoluta certeza - é muito importante. Temos algumas promotorias, como a de Educação - que não foi ainda criada -, e essa de V. Exa., gostaria de reunir um grupo de deputados e fazer uma visita ao órgão especial do Colégio de Procuradores, a quem incumbe elaborar o Projeto de lei que vem a esta Casa.
Nós vamos lá fazer essa defesa, V. Exa. tem meu compromisso.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Esperamos, então, que, para o início do ano que vem, possamos concretizar isso.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em fevereiro ou março. Que não entre março sem que tenhamos feito isso.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sem considerar, evidentemente, a importância dessas varas que estão sendo criadas, regionalizando e descentralizando o trabalho do Ministério Público em assuntos de tão relevante interesse da comunidade.
O SR. LUIZ FERNANDO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Acompanhamos esse projeto. Nosso líder, Geraldo, em debate com a bancada, trouxe as vantagens desse projeto e nós, de forma única, somos favoráveis a essa nova regulamentação, essa nova organização do Ministério Público.
Queremos, sim, estar juntos. Queremos um debate, Sr. Presidente, e V. Exa. poderia ser nosso interlocutor com a Procuradoria Geral, para debatermos isso. Queremos, também, discutir as ações que o Ministério Público tem tido, especialmente em relação àquelas que os deputados do Partido dos Trabalhadores têm levado. Queremos estar com o Dr. Márcio para ver como podemos fazer o Ministério Público ficar cada vez mais ativo, porque, em nossa opinião, em algumas situações, entendemos que o Ministério Público falta.
Queremos verificar, junto ao Ministério Público, como está a questão do Metrô, da Sabesp e, sem dúvida nenhuma, tudo que vem para melhorar tem o apoio da bancada do Partido dos Trabalhadores. Em relação ao projeto hoje discutido nesta Casa queremos trazer, não só nosso voto, como também nosso contentamento com a propositura.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado Luiz Fernando Teixeira, eu, como membro do Ministério Público, ainda da ativa, com 28 anos de carreira, sou o maior interessado para que isso aconteça.
Já estive com V. Exa. e gostaria de ser cientificado de qualquer reclamação que houver, de qualquer partido ou deputado, sobre esta instituição. É meu interesse que ele funcione sempre com a máxima eficiência.
2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1137, de 2015, de autoria do Sr. Governador. Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2016-2019. Com 361 emendas. Parecer nº 1627, de 2015, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto com as emendas A, B, C, D e E, e às emendas de nºs 9, 24, 58, 62, 68, 70, 72, 81, 85, 88, 90, 139, 174, 175, 186, 220, 248, 250, 252, 359 com subemendas, e contrário às demais emendas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Em votação o item 1, Projeto de lei nº 1137, de 2015, salvo emendas e subemendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 2, emendas A a E, constantes do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 3, englobadamente as subemendas oferecidas no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 4, demais emendas englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero, de forma breve, dizer que V. Exa. tem recebido vários prêmios e honrarias pelo seu mandato de deputado estadual e como presidente desta Casa.
Gostaria de destacá-lo e parabenizá-lo pela homenagem recebida hoje, do Tribunal de Justiça. O colar de mérito do Judiciário. Parabéns, presidente. Seu mandato é um orgulho para nós.
Outro ponto que quero destacar, além do orgulho que V. Exa. nos causa, são os projetos de deputados que foram aprovados nesta tarde e durante este ano. Parabéns pelo prestígio, pela homenagem e pelo reconhecimento do valor do parlamentar.
Agradeço o apoio que tive de todos os colegas deputados, que torna definitiva, presidente Fernando Capez, o programa “Santas Casas Sustentáveis” no estado de São Paulo, garantindo a permanência desse programa para sempre. Espero, do governador, sua sensibilidade e sanção ao programa, a fim de prestigiar as Santas Casas. Muito obrigado. Parabéns, presidente; parabéns a esta Casa.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, do Regimento Interno, convoca uma reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para hoje, cinco minutos após o término desta sessão, para analisar o Projeto de lei no 1137, de 2015, de autoria do Sr. Governador, redação final.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, quero fazer declaração de voto em relação ao PLC 49/15. Somos favoráveis a esse projeto e também às emendas da bancada do PT, por entendermos que elas contribuem para o bom funcionamento do Ministério Público. Infelizmente, foram rejeitadas as emendas, mas nosso voto é favorável, e desejamos que haja sucesso nessa tentativa de implantar isso, e primeiramente em São Paulo, segundo disse o procurador que esteve aqui.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - As emendas eram boas, deputado Geraldo Cruz. Mas tenha a convicção de que o projeto é bom para a sociedade, aumentando a eficácia, que é o resultado social final. A mãe quer a creche, não o processo para obter a creche.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero cumprimentar a Assembleia Legislativa pela sua atuação hoje. Tivemos um grande exemplo da possibilidade de construção harmônica entre os líderes partidários a respeito das ações focadas no desenvolvimento do estado de São Paulo. Hoje, aprovamos diversos projetos importantes, como o financiamento das obras da CPTM; o PPA, que define o plano plurianual em relação aos investimentos do Governo do Estado; e diversos projetos de diversas bancadas. Conseguimos construir um acordo não a uma mão só, mas a várias mãos, de líderes que participaram, entendendo a necessidade do trabalho da Assembleia Legislativa. Aqui, deputado Fernando Capez, quero destacar sua atuação como presidente, principalmente em relação à aprovação do PLC 49/15. Vossa Excelência é promotor de Justiça, fez sua carreira dentro do Ministério Público e foi fundamental para que pudéssemos aprovar esse projeto. Em relação à importância das emendas apresentadas, deve-se ressaltar que elas foram rejeitadas quando apresentadas ao Conselho Superior do Ministério Público. Esse foi um gesto da Assembleia Legislativa, uma vez que o próprio Ministério Público não tinha aprovado essas emendas. É um grande avanço. Temos confiança na atuação do Ministério Público, mas eu precisava registrar aqui a importância de V. Exa. na aprovação do PLC 49/15.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Quero declarar, pela bancada do PSOL, voto favorável às emendas apresentadas ao PPA.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental.
O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero cumprimentar, Sr. Presidente, V. Exa. pela homenagem merecida que recebeu hoje. Infelizmente, alguns de nós não pudemos estar presentes por estarmos participando dessa sessão memorável da Assembleia Legislativa.
Quero fazer um agradecimento especial a V. Exa. e às lideranças, da base do governo, na pessoa do nobre deputado Cauê Macris, e do PT, na pessoa do Teonilio Barba, pelas discussões do PPA.
Este PPA, eu tenho certeza, pelo fato de tê-lo estudado de forma profunda por ter sido seu relator, irá marcar uma nova etapa na vida do estado de São Paulo. Assim como V. Exa. propõe que o Ministério Público avance da eficiência para a eficácia, ou seja, fazer bem feito para obter resultados e, mais do que isso, para obter a efetividade dos resultados, do mesmo modo é o PPA.
O PPA pôde ser enriquecido com algumas emendas, que estão sendo incorporadas ao próprio projeto, à própria LOA, Lei de Orçamento Anual, para 2016.
Foi uma honra, um debate de altíssimo nível. Se V. Exa. me permite, com toda humildade, tranquilidade e modéstia, este Parlamento está dando o exemplo. Quando lembramos, lamentavelmente, que em Brasília sequer se aprovou a LDO, este Parlamento aprova dentro do tempo, no sentido de dar condições ao Executivo de fazer e executar seu planejamento.
Há a certeza de que iremos fiscalizar, característica no novo PPA, que fixa metas, programas e projetos.
Muito obrigado, Sr. Presidente. É uma honra participar deste Parlamento.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobre deputado Orlando Bolçone, quero deixar registrados os cumprimentos desta Presidência ao hercúleo esforço de V. Exa. ao relatar o Plano Plurianual. Vossa Excelência é um deputado seriíssimo, dedicado, compenetrado e que, do silêncio de sua atuação, tem produzido resultados concretos, como este, em benefício da sociedade.
Quero dizer que é um orgulho para mim pertencer a um Parlamento que tem V. Exa. como deputado.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero cumprimentar o nobre deputado Orlando Bolçone pelo parecer, mas nós fizemos voto em separado contra o parecer do deputado, porque o parecer do deputado prevê 11 objetivos e algumas metas, e nós entendemos que o parecer em relação ao PPA 2016-2019 estava muito aberto.
Identificamos alguns problemas. Por exemplo, não é tratada a evolução do crescimento do PIB do estado de São Paulo de 2016 a 2019, seja de maneira positiva ou negativa, não existem esses indicadores.
Faltam algumas coisas, como definir como parte das verbas serão aplicadas. Ele alerta que ainda não havia sido votado o 1404, que aumenta a arrecadação do ICMS em três bilhões de reais a partir de 2015.
Além disso, Sr. Presidente, esta Casa nos deve uma resposta, o nobre deputado Orlando Bolçone, o líder Cauê Macris e o presidente Fernando Capez. Nós apresentamos uma questão de ordem em relação ao PPA. A questão trata exatamente do problema de não estar indicado no PPA aonde seriam alocados os recursos de aumento da arrecadação do ICMS de três bilhões de reais e outros itens.
Essa questão de ordem não foi respondida até agora. Então, estou fazendo uma cobrança a esta Presidência. A questão de ordem foi encaminhada aqui, foi feita a leitura no plenário - no dia eu não estava, quinta-feira da semana passada - e ela não foi respondida.
Na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nós também encaminhamos a questão de ordem. Eles não questionaram o mérito, só nos responderam que não poderia o debate na comissão por conta da nossa questão de ordem.
Então, a Casa ainda nos deve essa resposta. É importante para nós que essa resposta seja dada até o final, no término do ano parlamentar, porque está nos faltando isso.
Quero registrar o nosso voto contrário ao parecer, mas apoiando as Emendas de nº 01 a 361, que eram as emendas que aperfeiçoavam o PPA de 16 a 19.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência responderá no prazo regimental.
Registrada a declaração de voto da bancada do PT, contrário ao parecer.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de declarar voto contrário, da bancada do PCdoB, ao PPA.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de voto contrário, da bancada do PCdoB, ao PPA.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Parabéns pela homenagem que V. Exa. recebeu na tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Foi muito emocionante, quero dividir com todos os deputados. Deputada, parabéns, V. Exa. aprovou um projeto muito bom. É justo poder usar cartão de crédito sem ter valor mínimo estabelecido. Parabéns.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigada, Sr. Presidente. Obrigada também ao líder do Governo, deputado Cauê Macris, que foi muito importante e fundamental para que pudéssemos colocar o projeto do jeitinho que ele tinha que ser. Havia algumas coisas que ainda não estavam bem esclarecidas e conseguimos, juntamente com a nossa equipe, acertar tudo. Tenho que agradecer muito a esta Casa.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Quero deixar registrado os cumprimentos da Presidência ao deputado Cauê Macris, operoso, eficiente, combativo e combatente líder do Governo, sem o qual a Casa não teria atingido esse nível de eficiência este ano. Parabéns, deputado Cauê Macris, parabéns, todos os deputados.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Quando V. Exa. fala do deputado Cauê Macris, eu não posso me abster, nem ficar calado. Quero me somar à V. Exa. para parabenizá-lo por ser tão jovem e tão bem articulado ao lado de V. Exa., em tantos projetos, em tantas articulações para que chegássemos ao nono mês de mandato este ano, com tantas vitórias nesta Casa. Quero parabenizar Vossa Excelência. Nós andamos em alguns lugares do estado e ouvimos falar bem, este ano, da Assembleia Legislativa e do grande futuro que V. Exa. tem neste Estado, assim como o deputado Cauê Macris. Parabéns por mais este ano de trabalho.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vossa Excelência que é um homem de fé aguarde, ano que vem vai ver o que é a Assembleia ser bem falada.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência vai encerrá-la.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 12 minutos.
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