17 DE DEZEMBRO DE 2015

162ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, LÉO OLIVEIRA, RODRIGO MORAES, CARLÃO PIGNATARI, MARIA LÚCIA AMARY, RITA PASSOS, GILENO GOMES e FERNANDO CAPEZ

Secretário: EDSON GIRIBONI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS NEDER

Relata reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do Estado de São Paulo. Afirma que o Executivo tem o propósito de contratar consultorias privadas e enfraquecer as entidades públicas de pesquisa. Considera que a sociedade paulista está mais atenta às ações do Governo na área. Expressa preocupação com o que vê como silêncio dos diretores das entidades diante da diminuição da verba a elas destinada.

3 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Informa que a Mesa procedeu à correção da redação final do PL 1304/15. Dá conhecimento das alterações efetuadas.

4 - CARLOS GIANNAZI

Combate decreto do Executivo que impede a contratação de novos servidores. Argumenta que a medida tem gerado prejuízos no atendimento à população. Elenca setores que enfrentam problemas ocasionados pela falta de funcionários. Anuncia a presença, em plenário, de professores da Rede Estadual. Critica a contratação de professores em caráter temporário, por parte do governo estadual.

5 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Parabeniza a cidade de Aparecida pelo seu aniversário. Convoca as seguintes sessões solenes: a realizar-se em 19/02/16, às 20 horas, com a finalidade de "Homenagear o Instituto Oswaldo Ribeiro de Mendonça (IORM) - Grupo Colorado", por solicitação do deputado Luiz Carlos Gondim; a realizar-se em 26/02/16, às 10 horas, com a finalidade de "Comemorar o Dia Estadual da Sukyo Mahikari", por solicitação do deputado Jooji Hato; e a realizar-se em 29/02/16, às 20 horas, com o objetivo de "Homenagear os Centros de Excelência da Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude", por solicitação do deputado Wellington Moura.

6 - CORONEL TELHADA

Discorre sobre visitas que fez a batalhões da Polícia Militar. Relata ocorrência nesta Casa, resolvida com a atuação da polícia e do Corpo de Bombeiros. Comenta aprovação de lei, de sua autoria, que inclui no calendário turístico do estado de São Paulo o evento Anime Friends. Pede que o governo estadual tome as providências necessárias para a liberação da fosfoetanolamina.

7 - LÉO OLIVEIRA

Assume a Presidência.

8 - JOOJI HATO

Apoia a manifestação do deputado Coronel Telhada quanto à fosfoetanolamina. Defende ações preventivas na área da Segurança Pública. Comemora a aprovação, nesta Casa, de lei, de sua autoria, que proíbe a circulação de garupas em motos, sobre a qual discorre. Afirma que Prefeituras que regulamentem a operação mototáxis podem sofrer ação judicial dos munícipes que sofrerem acidentes.

9 - RODRIGO MORAES

Comenta a presença, em 16/12, nesta Casa, de pacientes com câncer que pleiteavam a liberação da fosfoetanolamina. Tece elogios ao deputado Rafael Silva, por seu trabalho na questão. Declara que elaborar projetos de lei que sejam benéficos à população é o dever dos deputados. Agradece à cidade de Charqueada, por conceder-lhe o título de cidadão honorário. Faz agradecimentos gerais por conta dos trabalhos realizados neste Parlamento em 2015.

10 - JOOJI HATO

Assume a Presidência. Convoca, para hoje, uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a ter início às 15 horas e 30 minutos.

11 - EDSON GIRIBONI

Expressa apoio ao pleito favorável à liberação da fosfoetanolamina. Lamenta que a Duratex, empresa de Itapetininga, que foi beneficiada por investimentos do governo estadual, tenha demitido funcionários. Faz apelo à diretoria para que tome providências para reverter a situação. Manifesta sua esperança de que uma solução possa ser encontrada em breve.

12 - RODRIGO MORAES

Assume a Presidência.

13 - RAFAEL SILVA

Relata a presença, em 16/12, neste Parlamento, de pacientes com câncer que lutavam pela liberação da fosfoetanolamina, cuja distribuição foi proibida. Afirma que o Poder Legislativo deve atuar com independência. Tece críticas a deputados que acusaram os pacientes de fazer jogo político. Discorre sobre tentativas malsucedidas, da parte da Presidência e da liderança do Governo, de chegar a um entendimento com o Executivo.

14 - CARLOS NEDER

Fala sobre documento, produzido pela Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do Estado de São Paulo, acerca da situação financeira destas entidades. Tece comentários sobre o Orçamento de 2016. Combate a possibilidade de venda de imóveis públicos pelo governo estadual.

GRANDE EXPEDIENTE

15 - LUIZ CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, elogia movimentos em prol da cidadania ocorridos recentemente no estado de São Paulo, como alunos ocupando as escolas contra a reorganização escolar, e a ocupação deste plenário por pacientes com câncer pela liberação da substância fosfoetanolamina. Demonstra preocupação com o avanço do mosquito aedes aegypti no Estado.

16 - LUIZ CARLOS GONDIM

Para comunicação, destaca a importância do trabalho preventivo no combate ao mosquito aedes aegypti.

17 - ED THOMAS

Pelo art. 82, agradece aos funcionários desta Casa pelo trabalho realizado ao longo do ano de 2015. Parabeniza os demais parlamentares. Lembra projeto de lei, de sua autoria, sobre a prevenção à obesidade infantil. Informa que o tratamento inclui toda a família e não apenas a criança obesa.

18 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, defende a pesquisa sobre a substância fosfoetanolamina no tratamento do câncer. Denuncia boicote realizado pela indústria farmacêutica em relação à substância. Menciona a ocupação deste plenário, em 16/12, por pacientes com câncer. Destaca depoimento do deputado Rafael Silva ao jornal "Folha de S. Paulo" de hoje, 17/12. Critica a Procuradoria Geral do Estado por ação judicial suspendendo todas as liminares que permitiam aos pacientes continuarem o tratamento com a fosfoetanolamina. Pede a apreciação do PLC 58/15, que trata da data-base salarial dos servidores da Defensoria Pública do estado de São Paulo.

19 - CARLÃO PIGNATARI

Pelo art. 82, informa que o governo de São Paulo colocou à disposição, para a pesquisa a respeito da fosfoetanolamina, o laboratório Furp (Fundação para o Remédio Popular), para ajudar na conclusão das etapas para aprovação final da substância.

20 - ROBERTO MASSAFERA

Para comunicação, defende a postura do governador Geraldo Alckmin quanto à pesquisa e distribuição da substância fosfoetanolamina para o combate ao câncer. Pede que a liberação deste produto se dê com responsabilidade.

21 - CARLOS BEZERRA JR.

Para comunicação, apela aos seus pares pela apreciação de projeto de lei a respeito da reposição inflacionária aos servidores e defensores públicos da Defensoria Pública do estado de São Paulo. Discorre, na condição de presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, sobre as possibilidades de retrocesso ao combate ao trabalho escravo no País.

22 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, faz críticas ao secretário estadual de Saúde David Uip em relação à liberação da substância fosfoetanolamina para pacientes com câncer. Critica a postura do governador Geraldo Alckmin em relação ao tema.

23 - CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência.

24 - MARCIA LIA

Pelo art. 82, defende a apreciação do PLC 58/15, que trata da data-base salarial dos servidores e defensores da Defensoria Pública do estado de São Paulo. Enaltece o trabalho realizado pelos defensores públicos no cumprimento de suas funções. Saúda os servidores e demais parlamentares em razão do Natal e Ano Novo.

25 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz coro ao pronunciamento do deputado Rafael Silva sobre a proibição da distribuição da substância fosfoetanolamina. Critica a postura do governador Geraldo Alckmin por rejeitar projeto de lei do deputado Rafael Silva sobre o tema. Lamenta a intervenção do poder econômico da indústria farmacêutica na liberação da fosfoetanolamina.

26 - DAVI ZAIA

Pelo art. 82, discorre acerca da liberação da substância fosfoetanolamina. Pede responsabilidade ao tratar do tema.

27 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, declara-se favorável a projeto do deputado Rafael Silva. Tece críticas a parlamentares que, a seu ver, usaram da fragilidade de pessoas com câncer para fazer política. Desafia a oposição a promover um debate em torno de ideias.

28 - CEZINHA DE MADUREIRA

Para comunicação, informa a visita do deputado federal Vanderlei Macris. Cita texto bíblico.

29 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, discorda do deputado Campos Machado acerca da ocupação deste Parlamento, ontem, por pacientes com câncer. Discorre sobre as reivindicações do grupo.

30 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, rebate fala do deputado Carlos Giannazi. Defende a Assembleia Legislativa. Lembra que o projeto do deputado Rafael Silva seria votado, se não fosse a ocupação, a seu ver, indevida do plenário. Menciona caso de doente com câncer. Defende a necessidade de se buscar um caminho para a produção da pílula de combate à doença.

31 - RAFAEL SILVA

Para comunicação, responde ao discurso do deputado Campos Machado. Apresenta sua versão acerca da ocupação do plenário, ontem, por pacientes ou parentes de pessoas com câncer. Afirma que os manifestantes não foram orientados, nem por este deputado, nem pelo deputado Carlos Giannazi, para que ocupassem o local. Tece elogios à postura dos deputados Fernando Capez e Cauê Macris diante do episódio.

32 - TEONILIO BARBA

Responde à fala do deputado Campos Machado, a quem afirma ter respeito. Diz que está aberto ao debate político.

33 - CAMPOS MACHADO

Faz comentários sobre possível obstrução do PT a projetos da pauta. Declara que não faz ataques ao Partido dos Trabalhadores. Discorda de votar a urgência de projeto em favor da Defensoria Pública.

34 - BETH SAHÃO

Reforça que a matéria favorável à Defensoria Pública foi exaustivamente debatida nesta Casa. Defende que o projeto seja pautado em regime de urgência.

35 - FELICIANO FILHO

Para comunicação, manifesta-se sobre a ocupação, ontem, deste Parlamento, por pacientes com câncer. Apela pela sensibilidade do governador Geraldo Alckmin no que tange ao drama vivenciado por pessoas nessas condições de saúde. Defende a produção de substância de combate ao câncer. Manifesta-se pela vida.

36 - LECI BRANDÃO

Para comunicação, declara apoio à vida e à luta dos pacientes com câncer. Chama atenção para os trâmites de projeto que interessa ao grupo, cujos representantes estavam nas galerias. Diz ser favorável a propositura em favor dos defensores públicos.

37 - RAFAEL SILVA

Para comunicação, discorre sobre o composto de combate ao câncer. Cita casos de pacientes que morreram, vítimas da doença. Considera a proibição da produção da substância um ato de covardia.

38 - JORGE CARUSO

Solicita a suspensão da sessão por dez minutos, por acordo de lideranças.

39 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h03min, reabrindo-a às 17h08min.

ORDEM DO DIA

40 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do deputado Wellington Moura, ao PL 1217/15; do deputado Estevam Galvão, ao PL 363/15; do deputado Geraldo Cruz, ao PL 673/15; do deputado Delegado Olim, ao PLC 57/15; e do deputado Raul Marcelo, ao PL 811/15. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Cauê Macris, de inversão da ordem do dia.

41 - BETH SAHÃO

Solicita a suspensão da sessão por 5 minutos, por acordo de lideranças.

42 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Anota o pedido.

43 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, anuncia a visita do secretário de Esporte, Juventude e Lazer, Jean Madeira.

44 - CEZINHA DE MADUREIRA

Para comunicação, saúda o secretário de Esporte, Juventude e Lazer, Jean Madeira.

45 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido da deputada Beth Sahão e suspende a sessão às 17h11min, reabrindo-as às 17h19min. Encerra a discussão do PL 1406/14. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, de sua autoria, de método de votação ao PL 1406/14. Coloca em votação e declara aprovado o PL 1406/14, salvo emendas e partes destacadas. Coloca em votação e declara rejeitado o inciso I do artigo 2º. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de 1 a 3.

46 - GERALDO CRUZ

Declara voto contrário ao PL 1406/14, pelo PT.

47 - LECI BRANDÃO

Declara voto contrário ao PL 1406/14, em nome do PCdoB.

48 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PLC 50/15, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas.

49 - GERALDO CRUZ

Para comunicação, diz que a bancada do PT apresentará declaração de voto ao projeto ora aprovado. Discorre sobre a matéria.

50 - CORONEL CAMILO

Para comunicação, manifesta-se a favor da propositura aprovada. Parabeniza a categoria contemplada pela aprovação da matéria.

51 - RAUL MARCELO

Para comunicação, discorre sobre o projeto aprovado, que, adita, institui o "bico" para policiais civis. Declara voto contrário à matéria, em nome do PSOL.

52 - LECI BRANDÃO

Para comunicação, declara voto favorável do PCdoB ao projeto ora aprovado.

53 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Coloca em votação e declara aprovada a consulta às lideranças, para que fosse dado conhecimento da íntegra e votada a citada emenda aglutinativa ao PL 1209/15, sendo dispensada sua leitura. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Cauê Macris, de método de votação do PL 1209/15. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1209/15, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 1 a 5. Coloca em discussão o PL 1298/15.

54 - TEONILIO BARBA

Discute o PL 1298/15.

55 - MARIA LÚCIA AMARY

Assume a Presidência.

56 - MARCIA LIA

Discute o PL 1298/15.

57 - BARROS MUNHOZ

Discute o PL 1298/15.

58 - RITA PASSOS

Assume a Presidência.

59 - CEZINHA DE MADUREIRA

Para comunicação, anuncia a visita dos pastores Belchior Martins da Costa, de Barueri; Belchior Jr., de Americana, da pastora Rafaela, e de sua avó, Sra. Sarah. Destaca a importância da ação social do grupo.

60 - RAFAEL SILVA

Discute o PL 1298/15.

61 - MARIA LÚCIA AMARY

Assume a Presidência.

62 - AIRTON GARCIA

Discute o PL 1298/15.

63 - TEONILIO BARBA

Discute o PL 1298/15 (aparteado pelos deputados Barros Munhoz, Carlão Pignatari e Caio França).

64 - BETH SAHÃO

Para comunicação, defende as Unidades de Pronto Atendimento, que significam, a seu ver, uma melhoria para a Saúde. Diz que a população tem sido atendida a contento. Destaca que mais de 90% dos pesquisados estão satisfeitos com o serviço.

65 - CARLÃO PIGNATARI

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

66 - MARIA LÚCIA AMARY

Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 30 minutos.

67 - CAUÊ MACRIS

Solicita a suspensão da sessão por 20 minutos, por acordo de lideranças.

68 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido. Convoca, para hoje, reuniões conjuntas das Comissões de Atividades Econômicas e de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 18 horas e 55 minutos; de Saúde, de Atividades Econômicas e de Finanças, Orçamento e Planejamento, um minuto após o término do congresso anterior; de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, um minuto após o término do congresso anterior; de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, um minuto após o término da reunião anterior; de Fiscalização e Controle, um minuto após o término do congresso anterior; de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, um minuto após o término da reunião anterior; e de Constituição, Justiça e Redação, um minuto após o término do congresso anterior. Suspende a sessão às 18h52min.

69 - GILENO GOMES

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h15min.

70 - CAUÊ MACRIS

Solicita a prorrogação da sessão por 30 minutos.

71 - PRESIDENTE GILENO GOMES

Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 30 minutos.

72 - CAUÊ MACRIS

Solicita a suspensão da sessão até as 19 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

73 - PRESIDENTE GILENO GOMES

Defere o pedido e suspende a sessão às 19h15min.

74 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h40min.

75 - MARCOS NEVES

Solicita a prorrogação da sessão por 30 minutos.

76 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 30 minutos.

77 - MARCOS NEVES

Solicita a suspensão da sessão até as 20 horas, por acordo de lideranças.

78 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 19h41min.

79 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 20h01min. Convoca uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

80 - RAFAEL SILVA

Para comunicação, relata caso de pessoa curada de câncer após o uso da substância fosfoetanolamina. Adiciona que o tratamento não causara efeitos colaterais ao paciente. Ressalta os esforços dos deputados desta Casa em prol da liberação da distribuição do medicamento.

81 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Esclarece as providências ora tomadas frente ao Judiciário sobre o assunto.

82 - TEONILIO BARBA

Para comunicação, solicita resposta urgente à Questão de Ordem que elaborara sobre o Orçamento.

83 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Informa que deve responder ao deputado Teonilio Barba em prazo regimental.

84 - DAVI ZAIA

Discute o PL 1298/15 (aparteado pelo deputado Barros Munhoz).

85 - CARLÃO PIGNATARI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

86 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 18/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária a ter início às 20 horas e 36 minutos de hoje. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Edson Giriboni para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - EDSON GIRIBONI - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Realizamos, no dia 15, a última reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do estado de São Paulo nesse ano de 2015. Por ocasião dessa reunião, fizemos um balanço das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar.

Houve um diagnóstico por parte de boa parte das entidades que compõem a Frente Parlamentar - além dos deputados que a ela aderiram - de que as reuniões regulares realizadas com a participação de trabalhadores dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do estado de São Paulo foram importantes para nós nos apropriarmos de informações sobre o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e as tendências de mudanças na organização desses órgãos, bem como para sua modernização.

Em que pese termos observado a decisão tomada em âmbito da Assembleia Legislativa de autorizar a extinção do Cepam e da Fundap, há também uma percepção de que a sociedade civil paulista e os municípios estão mais atentos às mudanças em curso a partir da orientação dada pelo governo do estado de São Paulo com o objetivo de, progressivamente, fragilizar a gestão pública e substituí-la pela contratação de consultorias no mercado.

Isso faz com que concursos públicos, planos de carreiras, cargos e salários, ascensão dos trabalhadores na carreira, valorização do corpo de profissionais, aproveitamento de sua expertise e a permanência desses talentos no âmbito do governo do estado de São Paulo deixem de ter a importância que já tiveram no passado, pois, na medida em que se pretende substituir esses funcionários públicos estatutários ou que têm garantia de permanência pela contratação de serviços no mercado, nós enfrentaremos um debate importante no primeiro semestre de 2016 na Assembleia Legislativa.

Sobretudo, no que diz respeito à alienação, à venda de patrimônio dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do estado. Ao mesmo tempo, os trabalhadores serão colocados diante de um risco crescente de perderem garantias, do ponto de vista das suas carreiras, de benefícios funcionais e condições mais adequadas de trabalho.

Ao lado disso, uma preocupação com a história e a cultura institucional, com pesquisas em andamento e o cuidado que se deve ter com o seu acervo. Naquela ocasião chamamos a atenção para o fato de que, até o presente momento, não houve a homologação e a publicação no Diário Oficial do Estado da etapa de deferimento ou indeferimento do processo de acesso na carreira. Esse é mais um fator que demonstra a não preocupação do governo do Estado com a carreira dos pesquisadores científicos, na medida em que o que está disciplinado na Lei Complementar nº 335, de 1983, não vem sendo cumprido e é de responsabilidade do governo e das várias secretarias que contam com um corpo de pesquisadores respeitar o que dispõe a legislação.

Também nos preocupa a omissão e o silêncio daqueles que respondem pela direção dos institutos públicos de pesquisa. Salvo exceções, no momento em que se observa uma redução dos valores previstos no orçamento para 2016, afetando a maioria dos institutos públicos de pesquisa, é preocupante o silêncio daqueles que respondem por suas direções. Eles não vieram à Assembleia Legislativa e não buscaram aliados para conquistar uma atitude diferente por parte do Governo do Estado de são Paulo no que diz respeito à proposta orçamentária para o exercício de 2016.

Nesse sentido, reiteramos uma solicitação já feita ao governador Geraldo Alckmin e aos secretários mais diretamente relacionados aos institutos de pesquisas e fundações públicas, para que recebam a frente parlamentar, os deputados e as entidades colaboradoras em reunião do Consip, que é o conselho que articula os institutos públicos de pesquisa. Não podemos aceitar que em 2016 aconteça com esses institutos de pesquisa o que já vimos acontecer com o Cepam e a Fundap. Não aceitaremos também que patrimônio desses institutos que vem do início do século passado, constituído de fazendas públicas e outros imóveis, seja vendido para o mercado imobiliário, quando na verdade são recursos do povo paulista e apenas sob a guarda da atual gestão.

Sr. Presidente, passo a ler documentos que foram trazidos ao conhecimento da frente parlamentar na reunião realizada no último dia 15.

“APqC - Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo

Oficio ApqC - 83/2015

São Paulo, 11 de dezembro de 2015

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, informamos que realizamos em 10/12/2015, manifestação pública pró-manutenção do acesso anual da carreira de pesquisador científico - 2015, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Participaram cerca de 100 pesquisadores lotados em diversos Institutos de Pesquisa, os quais se encontram ou não em processo de avaliação pela CPRTI.

Uma comissão formada por cinco PqCs foi recebida pela assessora do Secretário e do chefe de gabinete, Sra. Ana Paula Inácio da Silva. O chefe de gabinete, Sr. Amauri Gavião estava em reunião externa e não retornaria a sede. Essa comissão foi constituída pelo Dr. Carlos Jorge Rosseto e Renato Barboza - representantes da ApqC, Annabel Perez Aguilar, representando os Institutos da Secretaria de Meio Ambiente, Rosana Pilhan, pelos Institutos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e Cristiano Correa de Azevedo Marques, pelos Institutos da Secretaria da Saúde.

A assessora desconhecia a carreira do pesquisador científico e o pleito da CPRTI para manutenção do acesso 2015. Esclarecemos a função e a estrutura da carreira, sobretudo a importância do processo anual de avaliação para a evolução funcional, a sustentabilidade da carreira e das ações implementadas nos 19 IPs. Argumentamos que o artigo segundo do Decreto 61.132 de 25/02/2015 ratifica que os processos referentes à evolução funcional não se aplicam ao Decreto e não poderão sofrer descontinuidade. Entregamos cópias dos ofícios encaminhados ao Exmo. Senhor Governador e Secretários, anexa à moção aprovada em assembleia pelos associados da APqC. Como desfecho, solicitamos com urgência uma audiência com o Secretário da Pasta para tratar desse assunto.

Os pesquisadores decidiram sobre o encaminhamento de cartas individuais, enviadas a partir da próxima semana, solicitando a manutenção do acesso 2015 e a manifestação formal de resposta dos endereçados. As cartas serão dirigidas ao Secretário de Planejamento e Gestão e protocoladas pessoalmente nessa Secretaria e na Ouvidoria da mesma, com cópia para os respectivos coordenadores/gerentes e diretores dos IPs; Secretário da Pasta à qual o IP está vinculado; presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e presidente da Freme Parlamentar em Defesa dos Institutos e Fundações Públicas de Pesquisa.

Os pesquisadores solicitaram ainda nesta ocasião que seja efetuado comunicação oficial acerca da continuidade das ações tomadas pela CPRTI para solucionar a questão da homologação do acesso 2015. Nesse sentido, a APqC repassaria eslas informações aos associados e esta seria uma maneira de reafirmar as relações entre a APqC e a CPRTI bem como a proatividade pelos trabalhos em defesa da carreira.

Certos de contarmos com o empenho e a parceria da presidência e dos membros da CPRTI para resolução dessa questão renovamos os nossos protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente.

Diretoria da APqC - Biênio 2014/2015

Joaquim Adelino de Azevedo Filho

Presidente

Roseli Buzanelli Torres

1ª Secretária

Dr. Orlando Garcia Ribeiro Filho

DD. Presidente da CPRTI - Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral”

“Moção pela Manutenção da Regularidade Anual do Processo Especial de Avaliação e Entrega de Relatórios para Acesso na Série de Classes de Pesquisador Científico - 2015

Dirigida ao Exmo. Senhor Governador Geraldo Alckmin e aos Secretários das Pastas de Planejamento e Gestão, Agricultura e Abastecimento, Saúde e Meio Ambiente do Estado de São Paulo.

C/Cópia para conhecimento do Presidente da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral - CPRTI, Dr. Orlando Garcia Ribeiro Filho.

Os associados da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo - APqC deliberam por unanimidade na presente Assembleia Geral Extraordinária no Instituto Biológico em 18/11/2015, moção pela manutenção da regularidade anual do Processo Especial de Avaliação e Entrega de Relatórios para Acesso na Série de Classes de Pesquisador Científico - 2015, conduzido pela Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral - CPRTI, previstas na Lei Complementar n. 335, de 22/12/1983, a qual não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, provisionado no orçamento estadual, em prol da transparência das ações de pesquisa, prestação de serviços de relevância pública e transferência do conhecimento realizadas pelos pesquisadores lotados nos 19 Institutos de Pesquisa, com vistas ao fortalecimento da carreira de Pesquisador Científico que completa 40 anos, instituída pela Lei Complementar n. 125, de 18/11/1975 e à eletividade da gestão do Sistema Paulista de Ciência, Tecnologia e Inovação.”

O SR. PRESIDENTE JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência faz saber ao plenário que a Mesa, com o fundamento no Artigo 218, Parágrafo 3º, do Regimento Interno, procedeu à correção da Redação Final do Projeto de lei nº 1304, de 2015, de autoria do nobre deputado Chico Sardelli, que inclui no Calendário Oficial do Estado o “Dia Estadual de Observação de Aves”, aprovado conclusivamente pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em 8 de dezembro último. A correção em questão consiste na substituição do verbo “incluir” por “instituir” e a supressão da expressão “no Calendário Oficial do Estado”, constante da ementa e do artigo 1º, uma vez que, consoante se depreende da justificativa apresentada à referida propositura, o que se pretende é a instituição de data comemorativa. Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2015.

Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Airton Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Geraldo Cruz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Assembleia, venho mais uma vez a esta tribuna denunciar o famoso, famigerado e perverso Decreto nº 61.466, de 2015, publicado em setembro, no Diário Oficial. É um decreto do governador Geraldo Alckmin que tem prejudicado imensamente as várias áreas sociais e o atendimento de várias secretarias porque esse decreto impede a contratação de servidores, inclusive dos aprovados em concursos públicos. São pessoas que já tinham escolhido os seus postos de trabalho e já tinham passado pela perícia médica. No entanto, o Decreto nº 61.466 fez um verdadeiro estrago nesse processo de chamada de servidores.

Com isso, há várias áreas que estão praticamente abandonadas. Na Saúde, houve uma audiência pública durante a semana com os médicos residentes do Hospital Emílio Ribas, os quais estão em greve por conta desse decreto. O Governo não contrata mais médicos especialistas no Hospital Emílio Ribas e, com isso, há um prejuízo enorme no atendimento à população.

A mesma situação está ocorrendo no Hospital Philippe Pinel, onde há praticamente o fechamento do centro de referência de crianças autistas. O centro está sendo desativado por conta desse decreto. Na área da Segurança Pública, há vários setores sem servidores. Na Educação, esta não é a primeira vez que falo dos efeitos nefastos e perversos do Decreto nº 61.466.

Gostaria ainda de registrar a presença dos professores da Rede Estadual de Ensino. São professores de Guaianases, Suzano, zona leste e da Grande São Paulo que estão presentes para confirmar essa denúncia. Temos que revogar imediatamente esse decreto; não podemos terminar o ano legislativo sem a revogação do decreto.

A Assembleia Legislativa tem a prerrogativa de revogar um decreto ou uma resolução do governador. É por isso que apresentei um PDL que está tramitando nas comissões da Assembleia Legislativa com o intuito de revogar ou anular o decreto do governador.

No caso específico dos professores, há um fato inusitado, porque os professores da categoria “O” - que representam um universo de 27 mil professores - já tiveram o vencimento dos seus contratos. Vale ressaltar que são contratos precarizados. Eles não têm direito de retornar às suas aulas por conta da legislação e do decreto.

Pior do que os prejuízos para os professores - o que já bastaria para que houvesse uma mobilização - é o fato de que os alunos estão sem aulas. Várias escolas da rede estadual estão sem professores, encerrando o ano letivo sem os seus respectivos professores de cada disciplina. São muitas escolas.

Recebemos muitas reclamações de diretores de escolas estaduais que alegam não ter mais professores. Os contratos venceram em setembro, outubro e novembro e as escolas estão sem professores por conta do decreto do governador Geraldo Alckmin.

Esse decreto tem que ser revogado imediatamente e cabe à Assembleia Legislativa cumprir esse papel importante e estratégico, votando o nosso projeto de decreto legislativo. Faço o seguinte apelo: antes do encerramento do ano legislativo, vamos resolver essa pendência e permitir a contratação, porque as escolas estão sem professores.

Isso é um absurdo. Quando a Lei nº 1.093, de 2009, foi aprovada no plenário da Assembleia Legislativa, em que o governador era o José Serra, nós alertamos a base do governo para que o projeto não fosse votado. O PLC nº 29 foi votado, transformando-se na Lei nº 1.093. Há anos estamos assistindo a seus efeitos perversos, que prejudicam milhares de professores e milhões de alunos da rede estadual.

Fica aqui o nosso apelo pela imediata revogação da Lei nº 1.093 e do Decreto nº 61.466 e que haja a contratação dos servidores necessários para o bom funcionamento das escolas, dos hospitais, da segurança pública e de tantas outras áreas importantes para o atendimento da população.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar o aniversário da cidade de Aparecida. Em nome de todos os deputados, esta Presidência deseja muito desenvolvimento, qualidade de vida, segurança e muita paz aos seus munícipes. Comemorem com muita alegria e contem sempre com a Assembleia Legislativa e com este deputado.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Luiz Carlos Gondim, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 19 de fevereiro de 2016, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o Instituto Oswaldo Ribeiro de Mendonça - Grupo Colorado.

Esta Presidência, nos mesmos termos, atendendo solicitação do nobre deputado Jooji Hato, convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 26 de fevereiro de 2016, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia Estadual do Sukyo Mahikari.

Nos mesmos termos, atendendo solicitação do nobre deputado Wellington Moura, esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 29 de fevereiro de 2016, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o Centro de Excelência da Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude.

Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, telespectadores da TV Assembleia, policiais militares aqui presentes, novamente venho a esta tribuna pois hoje é uma data especial.

Pela manhã, estivemos na zona sul de São Paulo, no 37º Batalhão de Polícia Militar, no Capão Redondo, no Jardim Ângela. Juntamente com o coronel Márcio, estivemos parabenizando aquela tropa, formada por homens e mulheres que, diariamente, fazem o policiamento na zona sul. Quero aproveitar para, publicamente, mandar um abraço ao tenente-coronel Márcio e a todos os policiais militares do 37º Batalhão da zona sul pelo excelente serviço que têm realizado.

Ontem, estivemos também na zona leste, no Tatuapé, próximo à Mooca, comemorando o aniversário do CPA/M-11, Comando de Policiamento de Área Metropolitano 11, que comanda o 8º, o 21º e o 51º Batalhões de Polícia Militar na região da zona leste. É comandado pelo coronel Paulo de Tarso Augusto Júnior., a quem também mando um abraço. Parabéns a todos aqueles homens e mulheres que têm realizado um excelente serviço na zona leste, demonstrando o quão necessária é a atividade policial militar.

Falando em Polícia Militar, Sr. Presidente, quero aproveitar para dizer que, às vezes, um simples fato demonstra bem o que é o serviço da Polícia Militar. Fui procurado pela Rita de Cássia, nossa amiga, colaboradora aqui na Assembleia Legislativa, que veio me comunicar um fato interessante.

Outro dia, ela ficou presa no elevador da Assembleia. Isso pode acontecer em qualquer prédio, infelizmente; foi um problema mecânico. A Rita ficou presa, mas acabou conseguindo se comunicar com a cabo Edneia, da assessoria militar, que conseguiu trazer o apoio do Corpo de Bombeiros e liberar a Rita de Cássia.

Pode parecer uma ocorrência simples, pode parecer uma bobeira, mas não é. Isso mostra bem o que é a Polícia Militar. Muitas vezes, as pessoas não dão valor para um problema porque não aconteceu com elas. Tenho certeza de que, para a Rita de Cássia, naquele momento, o problema mais urgente era sair do elevador. E quem foi socorrê-la, meus amigos? A Polícia Militar. O Corpo de Bombeiros.

Notem como é importante a participação e a atividade policial militar em nossa vida. Quero parabenizar a cabo Edneia e todos os amigos da assessoria policial militar e dizer que a Rita de Cássia pode contar conosco sempre, pois a Polícia Militar está à disposição 24 horas por dia.

Quero aproveitar a oportunidade para comunicar a esta Casa que, ontem, dia 16 de dezembro, foi sancionado um Projeto de lei, de minha autoria, nº 1081, de 2015, que se transformou na Lei nº 16.065.

Esta lei, de minha autoria, inclui no calendário turístico do estado de São Paulo o evento turístico chamado “Anime Friends”. Esse evento, para quem não conhece, realiza- se, anualmente, na segunda semana do mês de julho. Todo ano, na segunda semana do mês de julho, é realizado o “Anime Friends”, um evento internacional onde se encontram vários seguidores e fãs de super-heróis de histórias em quadrinhos.

As pessoas que não conhecem talvez não deem valor a essa atividade, achando que é bobeira ou coisa de criança. Ao contrário, meus amigos. É um mercado que movimenta milhões de dólares, que tem a participação maciça não só da juventude, mas do pessoal da meia-idade e de adultos. É um evento que, quando ocorre, atrai milhões de pessoas.

Quero, aqui, publicamente, agradecer ao governador pela publicação da Lei nº 16.065, que inclui, no calendário do Estado, o evento “Anime Friends”. Também parabenizo o Takashi, nosso amigo da Yamato, que promove esses eventos. Não apenas a ele, mas a todos da equipe, desejo parabéns. Continuem contando conosco.

Para finalizar, gostaria de dizer que tivemos ontem, nesta Casa, a participação de diversas pessoas que estão atrás da fosfoetanolamina. Um remédio que eles desejam que o governador libere.

Gostaria de, publicamente, dizer que pedimos ao governador que tome as medidas necessárias para a liberação do remédio. Pessoas estão em estado terminal, em estado desesperador - o câncer é uma doença terrível - e necessitam, urgentemente, desses remédios.

É engraçado que ouvimos falar que o remédio pode ter efeitos colaterais. Eu pergunto: que efeito colateral pode ter o remédio em uma pessoa que já está com câncer terminal? Não sou médico, desculpem minha audácia, mas acho que esse remédio deveria ser liberado para essas pessoas que se encontram em uma situação tão difícil. Espero que o governador se conscientize desse problema e atenda ao pedido desses 94 deputados, pois acho que estamos juntos nesse pedido.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Léo Oliveira.

* * *

O SR. PRESIDENTE - LÉO OLIVEIRA - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, assomo a esta tribuna, primeiramente, para, assim como fez o Coronel Telhada, dizer que dou meu apoio total a esse projeto do nobre deputado Rafael Silva sobre essa substância tão importante que é a fosfoetanolamina, que pode salvar muitas vidas.

É uma substância já testada, que não causa prejuízo ao paciente e que já está há quase 20 anos na praça. Não vejo o porquê de não aprovarmos, até porque o paciente assume a responsabilidade por quaisquer efeitos colaterais.

Agradeço aos nobres pares desta Casa, que são cidadãos de bem e que procuram trazer a nossa cidade, ao nosso Estado e ao nosso País segurança pública, qualidade de vida e ordem pública, que não temos em muitas cidades.

A ordem pública se consegue através de uma segurança preventiva. Temos que dificultar ações de marginais. Por isso esta Casa, ao aprovar o projeto da moto sem garupa na sessão anterior, dá um grande passo rumo à conquista da ordem pública, que não temos.

Quando a cidade não tem ordem pública, ela desemprega, gera mal-estar, insegurança, deixa a população entristecida, refém de marginais, de bandidos que utilizam a moto, que é muito rápida. É obrigatório usar o capacete, que tem seu visor escurecido e espelhado, dificultando a identificação. A moto é muito rápida, e a polícia não consegue pegar. Ela passa de uma pista para outra, entra na contramão, em cima da calçada, dá um baile na polícia, some e o criminoso fica impune. É por isso que essa lei é aplicada em várias cidades ordeiras do mundo inteiro, como em algumas da Espanha, Itália, Japão e outros países orientais, que possuem segurança e qualidade de vida. Também é aplicada em Cali, Medellín e Bogotá, capital do narcotráfico; e também na Cidade do México, por causa dos acidentes. A capital mexicana tem um trânsito semelhante ao de São Paulo. Aqui, perdemos três pessoas todo dia por causa da insegurança relativa à garupa de moto.

Quero parabenizar de coração a todos os deputados. Mesmo os que não são médicos sabem que a vida é importante, e ajudaram na votação desse projeto. Mas nossa lei ainda é muito “soft”. Eu queria que ele valesse para o dia inteiro. Vamos fazer esse rodízio, se o governador topar; acho que ele vai sancionar esse projeto, porque ele é médico e cidadão de bem, e sabe que temos uma legião de acidentados e cadeirantes, o que é fruto da garupa de moto e do trânsito caótico que aí está. Esse projeto só vale para cidades com mais de um milhão de habitantes: portanto, somente Campinas, Guarulhos e a capital. Infelizmente, ainda não vamos trazer esse projeto para cidades com tanta violência como Santo André e Ribeirão Preto, além de cidades litorâneas, como Praia Grande e Santos.

E não é o dia inteiro, mas apenas das 10 horas da manhã até 16h30, porque alegavam que a moto serve para transportar as pessoas para o trabalho. Tudo bem, abrimos mão. Até 10 horas, todos chegaram ao trabalho; no horário bancário, até 16h30, todos estão trabalhando. Em seguida, liberam-se as motos para as pessoas voltarem. O prefeito que sancionar, por exemplo, o mototáxi em sua cidade, pode ser acionado pelo cidadão que sofreu um acidente, porque a moto não é transporte coletivo, ao contrário de trem, metrô e ônibus. Portanto, o prefeito que estiver me ouvindo neste instante, se ele colocar mototáxi em sua cidade, corre risco de sofrer ação de quem sofrer acidente, e vai ter que indenizar e pagar preço alto. O preço é muito alto, é a vida. Numa epidemia, um indivíduo pega um capacete, depois outro cliente usa, e assim vão se propagando as doenças, não só resfriado, mas outras doenças também.

Termino minha fala agradecendo mais uma vez de coração a todos os deputados que me ajudaram a votar esse projeto tão simples, mas tão importante e eficaz, que deu certo em várias cidades de outros países desenvolvidos e vai dar certo aqui. Espero que o governador Geraldo Alckmin - que, sendo médico como eu, ama e preserva a vida e a saúde, que são o bem maior - sancione essa lei. Vou atrás dele, insistindo até que ele sancione a lei, a fim de salvar vidas. Como médico, ele sempre salvou vidas; como governador, também o fará. E eu, como deputado, cidadão e médico, tenho essa obrigação. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - LÉO OLIVEIRA - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes.

O SR. RODRIGO MORAES - PSC - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, boa tarde a todos. Quero cumprimentar nosso presidente em exercício, nobre deputado Léo Oliveira, da nossa querida Ribeirão Preto.

Estava comentando com os deputados sobre essa voz de rádio, de locutor. É uma voz muito preparada, muito bonita. Parabéns pelo seu trabalho. Nós sabemos de seu trabalho em Ribeirão Preto, onde foi vereador por muitos mandatos. Parabéns por estar representando a região.

Cumprimento também o nobre deputado Rafael Silva, que está lutando pela fostoetanolamina, que eu apoio. Estamos juntos nessa batalha. Estamos também querendo que o medicamento seja liberado para quem precisa. Eu fui até São Carlos, visitar o doutor Gilberto. Fui também a Brasília, houve uma grande audiência pública, na qual estava até o pessoal da Anvisa.

Lá pudemos ouvir depoimentos de pacientes. Vejo que devemos lutar para apoiar tudo aquilo que é bom para amenizar o sofrimento das pessoas. Aquilo que vemos que não tem eficácia, tudo bem. Agora, ontem pudemos ver a Casa repleta de pessoas.

Quero também parabenizar o nosso presidente Fernando Capez, que tomou uma iniciativa muito importante, de ir até o Tribunal de Justiça, para falar com o desembargador, nosso presidente, doutor Nalini.

Ficamos comovidos com o sofrimento dessas pessoas, e queremos buscar caminhos para tentar apoiar e ajudar. O nobre deputado Rafael Silva puxou essa bandeira de uma forma muito importante, e eu quero me somar a ele e a todos os deputados que têm lutado por essa causa.

Sabemos que, para ajudar com essa doença que tem ceifado tantas vidas, quem pode realmente resolver e fazer é Deus, mas ele usa as pessoas, ele dá sabedoria, dá inteligência, capacita, para que as mesmas possam, através da sabedoria que é concedida por Deus, criar mecanismos e meios para solucionar os mais diversos problemas que acometem o ser humano.

E nós, aqui nesta Casa, temos que fazer isso também. Nós, como homens públicos, temos que buscar fazer projetos de lei que realmente atinjam a necessidade do cidadão, alcancem aqueles que mais precisam, que tanto sofrem.

Recebo dezenas de pessoas no gabinete, no nosso escritório. Por onde temos andado, percebemos que todos estão muito desacreditados com a política, com o cenário que temos visto, que tem acontecido e que acaba atingindo a todos.

Muitas vezes, o que a imprensa fala se torna verdade. Muitas das vezes, nem tudo aquilo que acontece é também da forma que vem acontecendo. Por fim, nós que estamos aqui lutando para defender a população, acabamos levando a culpa de outros, que muitas vezes não têm o mesmo compromisso que o nosso.

Quero deixar uma mensagem de agradecimento. Neste mês eu fui agraciado com um título de cidadão na cidade de Charqueada, perto de Piracicaba. É uma cidade pequena no nosso Estado, mas nós fomos reconhecidos pelo vereador Mário, que é do meu partido, e também pelo vereador Fernando, que também é o presidente da Câmara Municipal de lá.

Nós mandamos uma emenda parlamentar. Não era um valor exorbitante, mas pôde alcançar muitos interesses importantes e positivos para aquele município, e eles resolveram nos agraciar com essa honra de nos tornar cidadão.

Então o nosso compromisso com o município de Charqueada aumenta e muito.

Nós vamos trabalhar incessantemente, como temos trabalhado pelos 645 municípios do nosso Estado. A minha responsabilidade é muito grande. Eu tive mais de 153 mil votos em 639 municípios. Faltaram seis para atingir a totalidade no Estado. A responsabilidade é muito grande e sabemos da nossa missão aqui dentro.

Temos fé, tenho orado a Deus para que essas questões políticas possam ser resolvidas para que nós, junto com o nosso governador Alckmin, possamos encaminhar as demandas, as reivindicações, os pedidos que vêm de prefeitos, de vereadores e conseguir realizar as obras que são necessárias e as grandes empresas do nosso Estado possam voltar a trabalhar de forma grande. Não podemos ver a população sofrendo, sendo mandada embora de seus empregos e grandes empresas fazendo demissões em grande escala. Temos que lutar para que essa situação não aconteça.

Quero agradecer, mais uma vez, aos deputados desta Casa, aos funcionários, a todos que, neste ano, nos ajudaram a desenvolver nosso papel, o nosso trabalho no Legislativo. Quero parabenizar a todos. Desejo um feliz Natal àqueles que nos acompanham do outro lado. Tenho certeza de que ano que vem - temos orado muito a Deus - será um ano melhor e poderemos ver o nosso País retomar o crescimento. Que Deus abençoe a todos.

Muito obrigado.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para hoje, às 15 horas e 30 minutos, com a finalidade de se apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Redação Final do Projeto de lei nº 1343, de 2015; do Projeto de lei nº 618, de 2015; do Projeto de lei nº 459, de 2015; do Projeto de lei nº 444, de 2010; do Projeto de lei nº 752, de 2011; do Projeto de lei nº 962, de 2014; e do Projeto de lei nº 891, de 2015.

Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia e telespectadores da TV Assembleia, em primeiro lugar, quero deixar registrado a nossa sensibilidade, o nosso apoio ao movimento que ocorreu ontem nesta Casa, com pessoas acometidas de câncer, na expectativa de encontrar uma melhor solução para o tratamento.

Sabemos que o Governo do Estado, a USP, e a Anvisa estão se mobilizando para que se encontre uma solução e essas pessoas possam ser atendidas. Fica registrada a nossa solidariedade a esse movimento. Cumprimento o deputado Rafael Silva, que se mobilizou. Não sei se a melhor forma é através de um projeto de lei, mas quero sensibilizar todos os atores envolvidos para que possamos encontrar uma solução boa e atender à expectativa de um manifesto respeitoso que ocorreu ontem, aqui, com as pessoas portadoras de câncer.

Também venho a esta tribuna para fazer um apelo. Em 2011, 2012, tivemos participação efetiva do Governo do estado de São Paulo, participação decisiva do governador Geraldo Alckmin, que possibilitou, através de flexibilidade na questão do ICMS, de crédito outorgado à indústria de madeira, que a indústria Duratex implantasse um projeto industrial, uma segunda fábrica na cidade de Itapetininga. Foi um investimento de mais de 500 milhões de reais, gerando emprego, aumentando arrecadação de impostos, enfim, ajudando no desenvolvimento da região de Itapetininga. Porém, tivemos, dias atrás, um comunicado da Duratex sobre a demissão de 250 funcionários nas unidades de Itapetininga, criando, logicamente, uma dificuldade adicional aos demitidos e às suas famílias. É um momento difícil, de final de ano. Isso causa uma surpresa e uma frustração muito grande na nossa cidade e na nossa região.

Nós sabemos que o País vive um momento de recessão, com PIB negativo e dificuldades econômicas. Não precisamos repetir aquilo de que toda a população do Brasil tem conhecimento, sobre a crise que estamos vivendo. Logicamente, isso afeta o setor privado na ponta, prejudicando aqueles trabalhadores que precisam de emprego e condição de vida no Brasil. Não poderia deixar de registrar isso, aqui, nesta tribuna, nesta Casa, onde se discutem os principais assuntos de interesse do estado de São Paulo.

É lógico que o poder público não pode interferir nas decisões internas de uma empresa privada. Cada uma tem as suas diretrizes e estratégias de desenvolvimento, de enfrentar a recessão e as dificuldades econômicas que estamos vivendo. Entretanto, como deputado de Itapetininga e da região sudeste do estado de São Paulo, não poderia deixar de registrar, aqui, o meu apelo à direção da Duratex para que olhe com muita atenção e muito carinho sobre essa situação, que procure encontrar uma saída, para que possamos dar uma expectativa a esses funcionários que foram demitidos.

Na hora em que a Duratex precisou de um apoio do Governo do Estado, ele se fez presente. O governador Alckmin e a Investe São Paulo estenderam as mãos e flexibilizaram a questão do ICMS no estado de São Paulo para a indústria de madeira. Permitiu que essa indústria de mais de 500 milhões de reais, que estava prestes a ser instalada no estado de Minas Gerais, fosse implantada no estado de São Paulo, particularmente na cidade de Itapetininga.

Então, neste momento, é a outra mão de uma via dupla. Quero, desta tribuna, fazer um apelo à direção da Duratex, para que, dentro da sua estratégia, possa colocar isso como prioridade e buscar alternativas, de forma que se possa superar esse trauma dessas 250 famílias da minha cidade de Itapetininga, que tiveram essas demissões sacramentadas nesses últimos dias. É um momento difícil, mas é nessas horas que temos que ser solidários.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Moraes.

* * *

Quero dizer que estamos à disposição da empresa. Se houver alguma alternativa que o Estado possa ajudar a pôr em prática, que nós possamos, também, nessa hora de dificuldade, estar junto a esses funcionários que foram demitidos. Espero que possamos ter uma solução e, em um curto prazo, retomemos os empregos dessas famílias.

Muito obrigado, prezado presidente, deputado Rodrigo Moraes.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO MORAES - PSC - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres colegas, venho a esta tribuna, mais uma vez, triste com a realidade vivida no estado de São Paulo, na Assembleia Legislativa e no Executivo estadual. É uma realidade muito triste. O estado de São Paulo é a mais importante unidade da Federação. Se nós, da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo, temos esse comportamento, o que poderemos esperar de outras assembleias?

Ontem um deputado desta Casa - não sei o nome dele e nem quero saber -, me disse: “Rafael, eu gostaria de ter o comportamento que você tem, mas eu não posso, porque também dependo do governador em várias coisas. Mas, se nós tivéssemos nesta Casa de 30 a 35 deputados, um terço do total, eu participaria gritando que a Assembleia Legislativa tem a necessidade de ser independente. Nós fomos eleitos para isso”. E ele ainda disse: “Parabéns, Rafael”.

Quero que cada colega saiba que alguns despreparados, desavisados ou mal intencionados chegaram para as pessoas que têm câncer e que estavam aqui ontem e disseram que aquilo era jogo político. É jogo político defender o desvalido? E não é jogo político beijar a boca do governador, curvar-se?

Ontem o presidente desta Casa, muito bem intencionado, tentou minimizar a questão e foi ao Tribunal de Justiça. Ele tentou adaptar um projeto para que as pessoas tivessem um alento. O líder do Governo, o jovem e competente Cauê Macris, em conversa com o Palácio, tentou sensibilizar o governador, mas não conseguiu. E um deputado que estava perto dele falou: “O Cauê Macris, que tem a pele clara, ficou vermelho”. Ele ficou vermelho tentando e até se emocionando, mas o governador não concordou, e a Assembleia Legislativa ajoelhou-se diante do magnânimo homem que mandou parar a fabricação da pílula anticâncer.

Escuto alguns dizendo que não foi o governador, foi o Tribunal de Justiça. Eles querem dizer que foi geração espontânea: o Tribunal de Justiça, por conta própria, proibiu o Governo do Estado e a USP e cassou as cerca de oito mil liminares que já tinham sido concedidas para que as pessoas tivessem o remédio.

Alguns dizem que não foi o governador, foi o David Uip - que tem um nome pequenininho e que para mim é ainda menor que o nome. Quem tem coragem de falar do David Uip? Tenho a informação de que eles não atende deputados, e os deputados vão lá tomar bênção: “Grande David Uip!”.

Uma pessoa do Palácio - não quero citar nomes, porque isso não é importante - disse: “Rafael, o governador atendeu o pedido dos acadêmicos”. Ora, vá para o inferno, acadêmico de meia tigela! Eu disse ontem que René Descartes, que nasceu em 1596, criou um divisor dentro da filosofia. Depois de estudar nas melhores escolas da Europa, que eram da França, ele disse: “Eu fiquei decepcionado. Aqueles que eu entendia que seriam doutores, não são nada disso. E a minha decepção me levou à decisão de estudar o livro do mundo, de ler o livro do mundo.”

Preste atenção: eu quero encerrar com alguma informação que poderá causar, em quem tiver sensibilidade, alguma emoção.

Uma moça que estava aqui, dentre os muitos doentes com câncer, depois da decepção saiu e encontrou o pai perto de um policial e o policial ficou emocionado quando ela falou chorando: Pai, eu vou morrer, pai, não tem jeito. O uso da fosfoetanolamina não será permitido, pai.”

Com alguns deputados quero estar com frente a frente dentro de pouco tempo.

Lembro-me de um conto de Tolstoi, em que um camarada forte, poderoso depois se curva diante de uma realidade.

Tolstoi foi muito feliz. Ele viveu há muito tempo. Essas pessoas existem e existem no nosso meio e quero dizer: tenho 70 anos de idade e não tenho medo de cara feia porque não enxergo e se enxergasse também não teria.

Então, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a covardia praticada contra pessoas com câncer nesta Casa suja a história deste Parlamento, um Parlamento que se curva diante do governador que mandou cortar o fornecimento de pílulas para pessoas que queriam sonhar, que queriam e querem viver.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO MORAES - PSC - Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, retomo pronunciamento que fiz no Pequeno Expediente relativo à reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do Estado de São Paulo e que produziu um documento unitário mostrando a gravidade da situação financeira das Secretarias a que os institutos e fundações estão vinculados e, particularmente, daqueles órgãos que têm dotações próprias.

No relatório produzido pelo deputado Carlão Pignatari, defenderam as entidades colaboradoras da Frente Parlamentar que fossem consideradas essas necessidades, sobretudo se analisarmos que de 2010 a 2015 houve uma perda significativa de participação dessas instituições no que diz respeito aos percentuais vinculados a eles no orçamento estadual.

Esse documento foi entregue ao relator do Orçamento na forma do Oficio CN n.º 148/15, que passo a ler como parte deste pronunciamento com o intuito de que todos os trabalhadores dos institutos, fundações e secretarias conheçam o que foi reivindicado no sentido da recomposição dos orçamentos dessas instituições de pesquisa, ciência, tecnologia e inovação, levando em conta uma série histórica de perdas desses institutos de pesquisa e fundações públicas.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Deputado Carlos Neder

São Paulo, 08 de dezembro de 2015.

Ofício CN nº 148/2015

Ao Deputado Carlão Pignatari,

Relator do Orçamento 2016

Prezado Deputado,

Conforme acertado na reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do Estado de São Paulo, realizada no dia 01 de dezembro de 2015, vimos por meio deste propor a Vossa Excelência que inclua no vosso relatório referente à proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2016 as seguintes medidas, de tal forma que:

1. Tomando por base de cálculo os valores do orçamento efetivamente realizados no ano de 2010 e considerando sua evolução em série histórica até o presente ano, corrigidos monetariamente, haja um acréscimo de 30% a 40% (de trinta a quarenta por cento) nas rubricas correspondentes aos institutos públicos de pesquisa e às fundações públicas do Estado de São Paulo;

2. No caso do IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas, por ser uma empresa (S.A), não haja a substituição de recursos próprios do Tesouro Estadual por recursos de mesma magnitude obtidos mediante contratos e convênios firmados pelo Instituto junto à iniciativa privada ou a órgãos governamentais. Dessa forma, propõe-se que do orçamento total do IPT corrigido de acordo com o item anterior, no mínimo 50% dos recursos a serem executados em 2016 sejam garantidos pelo Tesouro Estadual (fontes próprias) e o restante seja captado por iniciativa da própria empresa, mediante contraprestação de consultorias e serviços;

3. Os institutos públicos de pesquisa e as fundações públicas vinculados administrativamente a Secretarias de Estado em cujo orçamento não existam rubricas específicas para identificar os recursos destinados aos mesmos tenham tratamento isonômico dado aos demais institutos e fundações, por meio de aporte de recursos adicionais junto ao gabinete dessas Secretarias, adotando-se a mesma metodologia de cálculo descrita no item 01 deste documento;

4. Recursos do ICMS vinculados à Fapesp - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo sejam também utilizados em benefício dos institutos públicos de pesquisa e das fundações públicas - visando a sua modernização - contando, para tanto, com a atuação de pesquisadores-chefes junto a cada Secretaria de Estado e outros Órgãos Estaduais a eles relacionados;

5. No processo de execução orçamentária em 2016 e anos seguintes haja a orientação para que os recursos destinados a essas instituições sejam efetivamente empenhados e integralmente utilizados por suas direções em benefício das áreas de pesquisa, ciência, tecnologia, informação e inovação, estratégicas para o desenvolvimento sustentável do estado;

6.Por fim, que o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa empenhem-se pela realização de concursos públicos, processo seletivos, recuperação salarial e das condições de trabalho dos pesquisadores científicos, pessoal de apoio técnico e administrativo, demais trabalhadores dessas instituições, com a aprovação de projetos de lei que instituam e valorizem as respectivas carreiras, de modo a garantir respeito a acordos trabalhistas firmados, permanência desses trabalhadores, preenchimento do impressionante número de cargos vagos e progressivo envelhecimento dessa força de trabalho altamente qualificada, o que coloca em risco culturas institucionais, pesquisas em andamento e futuras, acervo e patrimônio que são do povo paulista e brasileiro.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência - em nome dos parlamentares e das entidades colaboradoras que compõem essa Frente Parlamentar - nossos agradecimento por sua participação na reunião ordinária citada, com a expectativa de que possa colaborar para o fortalecimento dos institutos públicos de pesquisa e das fundações públicas do estado de São Paulo.

Carlos Neder - Deputado Estadual

Coordenador da Frente Parlamentar

São Paulo, 02 de dezembro de 2015

Ao Nobre Deputado Carlão Pignatari

Relator do Orçamento 2016 - Governo do Estado de São Paulo

Comissão de Finanças e Orçamento da Alesp

Com cópias para: Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos e Fundações Públicas do Estado de São Paulo e Deputados (as) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp

Assunto: Recuperação dos valores da dotação orçamentaria do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT

Como de conhecimento dos senhores e senhoras parlamentares, a exemplo do que ocorre em outras instituições, o IPT tem enfrentado, recentemente, desafios financeiros para manter o cumprimento de sua missão estatutária de apoio tecnológico ao setor produtivo (público e privado) e de suporte tecnológico à concepção, execução e avaliação de políticas públicas em diferentes áreas.

O IPT, ao longo dos últimos anos, vem apresentando desempenho financeiro satisfatório, aumentando a obtenção de recursos próprios para garantir suas atividades, mas enfrenta uma situação delicada no que tange aos valores da dotação orçamentaria do Governo do Estado de São Paulo - Gesp.

A série histórica a seguir explicita a evolução da dotação do Gesp frente aos recursos próprios obtidos pelo IPT: 2011 (Gesp = R$ 57,7 milhões -39% X IPT = R$ 88,5 milhões); 2012 (RS 62,8 - 43% X R$ 81,3); 2013 (R$ 52,8 - 34% X R$ 100,4); 2014 (R$ 55,9 - 34% X R$ 112,9) e 2015 (R$ 61,1- 34% X R$ 11 8,7 - estimado) e previsão para 2016 (R$ 60,6 -33%XR$ 115,0).

Para ilustrar, o Gesp não corrige a dotação desde 2011, se considerarmos a rúbrica destinada a "Pessoal" = R$ 45,3 milhões (2011 -201 4) e, o pior, a redução para 41,6 milhões em 201 5. Aplicando-se a inflação do período (30%, em cálculo conservador), verificamos o tamanho da defasagem, e mais, talvez fossem recursos suficientes para solucionar grande parte ou o total das necessidades financeiras atuais.

Na prática, o IPT saiu de uma condição de quase sustentação governamental nos anos de 1980 para uma condição em que obtemos, desde o início deste século, cerca de 60% dos recursos com a venda de serviços.

Por vezes, constatamos, também, no discurso do Cesp, uma lógica equivocada, que confunde e soma os recursos obtidos pelo IPT na prestação de serviços para as estatais paulistas e secretarias do Cesp com a dotação orçamentária. A dotação deveria ser um valor sem carimbo, destinado a sustentar as atividades de P&D&I da Instituição. Ou seja, executamos serviços tecnológicos especializados e contribuímos com a execução das políticas públicas, porém os recursos obtidos com a remuneração por tais serviços são computados pelo Governo como se fosse dotação.

Esta relação, recursos Cesp e recursos próprios IPT, como já explicitado em inúmeras oportunidades nesta Casa de Leis, inexistente em qualquer outra instituição de pesquisa de países capitalistas avançados, não permite, a médio e longo prazo, manter o Instituto cumprindo sua missão estratégica. No afã de obter recursos, comprometemos o desenvolvimento de P&d&l e nos desviamos de nossa missão estatutária.

A superação desta conjuntura não é possível sem a ajuda do Gesp.

Apelamos aos senhores e senhoras parlamentares para uma atenção especial ao IPT no momento em que esta Casa de Leis discute o orçamento 2016.

Propomos as seguintes iniciativas, para reflexão deste Parlamento, com vistas a preservar a missão do Instituto e seu corpo de profissionais:

- Destinação de percentual na dotação orçamentária do IPT 2016 a título de recuperação dos valores já recebidos do Gesp desde 2011 (inflação de cerca de 30% no período estimativa conservadora);

- Destinação de percentual no orçamento 2016 das estatais paulistas para viabilizar a pesquisa tecnológica no Estado de São Paulo: um instituto como o IPT só pode manter-se se as estatais,além do setor produtivo, continuarem a incumbi-lo de estudos e pesquisas tecnológicas, cujos resultados lhes são necessários.

Agradecemos, antecipadamente, a atenção e colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente

Ros Mari Zenha - Representante dos Profissionais no Conselho de Administração e Presidente do Conselho de Representantes dos Empregados - CRE/IPT (rosmari@ipt.br fone: 99711.8339)

Régis Norberto Carvalho - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisa, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo - SinTPq (r.carvalho@lvcos.com 971 44.3850)”

Também quero fazer referência a uma situação específica, que diz respeito ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas, porque dentre todos os institutos de pesquisa o IPT é o único que funciona como uma empresa, uma sociedade anônima e o que se observa é que gradativamente o estado de São Paulo vem forçando que o Instituto obtenha recursos no mercado mediante prestação de serviços e, infelizmente, o governo do estado vai retirando recursos correspondentes provenientes do Tesouro Estadual.

Mais recentemente, há a proposta de demissão de trabalhadores para cumprir as metas do ajuste fiscal determinado pelo governador. Entretanto, em reunião realizada por iniciativa de sua Associação de Funcionários, Conselho de Representantes dos Empregados e diretoria do SINTPq - Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisa, Ciência e Tecnologia-SP, os trabalhadores levantaram outra alternativa partindo de uma pergunta

Por que se mantêm os ganhos diferenciados das chefias e outros ocupantes de cargos de direção do Instituto de Pesquisas Tecnológica? Por que não se aceita fazer uma redução temporária dos vencimentos correspondentes a esses cargos de chefia ao invés de demitir quase 200 trabalhadores? Por outro lado eles também se posicionaram em relação à proposta de adesão ao programa que garante a permanência de emprego mediante redução de salários.

Esse documento também foi encaminhado pela Associação, Sindicato dos Trabalhadores e Conselho de Representantes de Empregados do IPT ao deputado Carlão Pignatari, com expectativa que ele chegue ao conhecimento do governador Geraldo Alckmin.

Por fim, quero fazer referência à situação orçamentária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e do Itesp, que é o Instituto de Terras do Estado de São Paulo. O Itesp é responsável pelas questões fundiária e da reforma agrária na parte que é de competência do governo do estado, em diálogo com os órgãos da União, como é o caso do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Incra.

Nós observamos que na proposta da Secretaria de Agricultura e Abastecimento há uma expectativa de acréscimo da ordem de 50% de recursos em investimentos. Entretanto, não fica clara a origem desses recursos. Já trouxe para esta tribuna, em pronunciamentos anteriores, e agora no balanço que fizemos do trabalho da Frente Parlamentar, que o governo estadual pretende aumentar a disponibilidade de ativos financeiros mediante à alienação, venda e concessão onerosa de patrimônio dos institutos públicos de pesquisa.

Não é aceitável que esse patrimônio do povo paulista seja vendido em favor do mercado imobiliário apenas para fazer caixa, para obter ativos financeiros, e desta maneira aumentar o potencial de investimentos desta e de outras secretarias de estado em prejuízo dos institutos públicos de pesquisa, das fundações públicas que atuam nessas áreas estratégicas, levando ao seu sucateamento e à dilapidação do patrimônio do estado de São Paulo.

Sr. Presidente, solicito que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao governador Geraldo Alckmin.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO MORAES - PSC - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Esta Presidência solicita que cópia desse pronunciamento seja encaminhada ao governador Geraldo Alckmin. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO MORAES - PSC - É regimental. Para falar pelo Art. 82 pela liderança do SD, tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim, pelo tempo regimental.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Rodrigo Moraes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, ontem nós assistimos aqui um movimento de cidadania triste, porque tivemos muitos pacientes em fase terminal vindo aqui, mas ao mesmo tempo um movimento que realmente desperta dentro da democracia, dentro das cobranças aqui no estado de São Paulo e no Brasil. O primeiro movimento que tivemos de cidadania foram os alunos nas escolas, fazendo com que essa reorganização escolar não acontecesse. E o segundo aconteceu, ontem, aqui neste plenário: os pacientes que precisam e querem tomar a fosfoetanolamina vieram aqui ao plenário. Essa substância não está sendo produzida, não está sendo entregue em quantidade necessária.

A cobrança de que nós pudéssemos votar um projeto faria com que transferíssemos essa responsabilidade ao governador Geraldo Alckmin e ao secretário David Uip. Pelo menos deveria haver uma urgência para ver se há ou não efeito colateral. O que é efeito colateral? É tomar um medicamento e enfartar; tomar um medicamente e adquirir uma cirrose hepática. Se tivéssemos certeza de que não há efeito colateral, se pelo menos se debruçassem para estudar se há ou não, atenderíamos esse apelo de forma urgente desses pacientes oncológicos que ontem vieram aqui.

Conversei com vários deles, alguns que haviam saído da UTI, que tinham tomado o medicamento, outros que tomaram o medicamento falsificado. Surpreendeu-me o número de pacientes, inclusive de deputados, que tomaram esse produto e melhoraram. Mas qual o efeito colateral? Não sabemos. Eu, como médico, votaria a favor da urgência do projeto, mas ao mesmo tempo ficaria sempre aquela dúvida, aquela interrogação.

Deputado Rafael, parabéns pelo trabalho que V. Exa. fez ontem aqui, que despertou em toda a mídia nacional, provavelmente internacional, de que existe um produto para pacientes de câncer, principalmente para câncer de pâncreas, em que foi demonstrado que essa substância tem uma ação de bloqueio na multiplicação daquelas células oncológicas.

Mas me chama a atenção também o avanço do aedes aegypt em São Paulo. Estamos cobrando mais agentes para o combate desse mosquito desde o ano passado, quando tivemos aquela epidemia violenta de dengue. Não tínhamos a zika, mas já tínhamos a chikungunya. Temos que pôr mais agentes. Não podemos entrar no próximo verão - e ano passado mal choveu - com um problema como esse. Prevemos um aumento intensivo desse mosquito. Hoje, os secretários de Saúde dos municípios da grande São Paulo estão reunidos para planejar um plano de ação com tão poucos agentes que o Governo do Estado nos dá. E o governo federal, será que está dando agentes também?

Vamos falar de São Paulo: o Governo do Estado tem que fazer esse trabalho preventivo contratando agentes, enfermeiras, fisioterapeutas desempregadas para que façam um trabalho de emergência.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - PARA COMUNICAÇÃO - Continuando minha fala sobre o controle do aedes aegypt, temos que nos prevenir para o próximo verão. Isso é uma batalha, uma guerra. Como podemos apenas aceitar uma discussão no nível de palavras, dizendo que esse mosquito transmite também a zika, que provoca microcefalia? Não, temos que fazer a única coisa que nos resta: a prevenção. E essa prevenção tem de ser feita com um decreto, exigindo que casas fechadas possam ser invadidas pelos agentes, inclusive nos terrenos baldios, aqui no estado de São Paulo.

Temos de fazer alguma coisa, Sr. Governador, secretário David Uip. Está chegando a época de férias, e vão dizer que as pessoas de São Paulo estão sendo contagiadas por dengue, por chikungunya ou por zika.

A coisa é muito séria. Só podemos trabalhar com prevenção nesse momento. Não existe algum produto que combata e defenda as gestantes, por exemplo. O que temos é de contratar pessoas por pelo menos três meses e visitar os locais. Não dá tempo de esta Casa elaborar um projeto que obrigue a invasão das casas fechadas ou dos terrenos baldios.

Fazemos apelo aos deputados para que possamos cobrar do Governo do Estado em relação à prevenção da dengue, o aedes aegypti. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela vice-liderança do PSB.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO MORAES - PSC - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas pelo Art. 82, pela vice-liderança do PSB.

O SR. ED THOMAS - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu desejo aos funcionários desta Casa um Natal de muita luz, e saúde e paz em 2016. Através desta Mesa, abraçamos os funcionários de cada um dos gabinetes, de cada uma das salas, por nos ajudar a desenvolver o nosso mandato, particularmente o meu. A minha eterna gratidão então aos funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Não é por causa apenas da chegada do espírito natalino, ou do ano novo, mas o fato de poder usar este microfone todos os dias já é motivo de agradecimento. Estamos deputados, mas aqui estão os trabalhadores, os que já viram várias legislaturas passarem por aqui. O nosso cargo é provisório e dos trabalhadores da Casa não é, e são eles que fazem a desburocratização da política no estado de São Paulo. Obrigado a todos vocês, um feliz Natal e um 2016 de saúde e paz. Que seja Deus na frente puxando a gente.

Agradeço, além dos trabalhadores, a gente da minha região, da 10ª Região Administrativa do Estado de São Paulo, cuja capital regional é Presidente Prudente, que se desenvolveu e cresceu. A cidade está entre as 20 cidades do País melhor para se viver depois dos 65 anos de idade, depois da aposentadoria. Está entre as 20 melhores do País.

Para nós, essa qualidade de vida é um grande orgulho, meu querido amigo da bancada do PSB, deputado Airton, de São Carlos: um deputado digno, trabalhador, de uma humildade e de uma simplicidade a toda prova.

Mais do que isso, venho agradecer, porque desde 2012, o deputado Giannazi, com quem participei da audiência pública do Emílio Ribas, todo machucado, dos médicos residentes, audiência pública do Pinel, das nossas crianças autistas, que precisam de um cuidado especial.

O senhor sabe da minha ligação com a pessoa portadora de necessidades especiais. Querido professor Giannazi, combativo: parabéns! Eu sei que foi um ano de muita luta, principalmente pela Educação. É uma alegria conviver contigo e participar muitas vezes. Não da forma que eu gostaria, mas da forma que realmente posso.

Apesar de tantas notícias ruins, temos que provocar notícias boas por meio das nossas ações, atitudes e práticas. Chega de teoria, porque o Brasil precisa é de prática. O senhor tem muito disso.

Então, estou te abraçando, abraçando o Airton e todos os deputados desta Casa. Estou muito feliz porque em 2012 eu apresentei na Assembleia Legislativa o projeto de obesidade infantil, que é algo muito preocupante.

Desde quando era vereador lá em Presidente Prudente, professor Giannazi, apresentei um projeto de alimentação diferenciada para crianças diabéticas da rede pública. Que elas tivessem um acompanhamento, a fim de evitar uma diabetes alterada.

Pudemos apresentar aqui esse projeto de obesidade infantil, que busquei com os professores da nossa Unesp. Eles me deram o projeto de presente. E eu agradeço imensamente o professor Osmar, de Presidente Prudente.

Esse projeto já existe, presidente, na Unesp de Presidente Prudente, onde mais de 200 adolescentes fazem esse tratamento, que não é um tratamento só da criança obesa, com sobrepeso, mas também do pai e da mãe. A família toda precisa desse tratamento, porque acabamos cometendo determinada situação. O Jorge, da nossa TV Assembleia, fez uma entrevista a respeito disso em que os pais falam: “Cuidado, não pode tomar muito refrigerante, não pode comer muito carboidrato, não pode muita massa, não pode muito lanche, muito hambúrguer, muita guloseima...”

Só que nós consumimos perto deles. Como é que essa criança, então, vai agir? Essa é a primeira prática do tratamento, com toda a família. Porque é muito sério: de cada 10 crianças, sete estão acima do peso ideal. Então, é muito sério. Crianças, muitas vezes, de sete a 13 anos, estão com o colesterol já alterado e, muitas vezes, têm problemas cardíacos.

É claro que hoje há uma outra geração. Não se brinca mais como brincávamos de correr. A tecnologia chegou, tem tudo isso. E esse projeto foi aprovado em primeira e segunda discussão.

Eu gostaria que a Secretaria de Saúde colocasse isso em prática no estado de São Paulo, porque é muito séria a questão da obesidade infantil no nosso País. As crianças precisam, realmente, desse cuidado.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO MORAES - PSC - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, deputado Ricardo Madalena, deputado Airton Garcia, dois deputados que participam ativamente desse movimento pela liberação da fosfoetanolamina, a substância química que foi produzida na USP, que tem sido utilizada no tratamento do câncer por vários pacientes. São milhares e milhares de pacientes dando testemunhos, trazendo relatos de que realmente a substância funciona. Muitos relatos.

Sabemos muito bem que houve um boicote nessa pesquisa. O professor Gilberto, da USP, que descobriu e fez a pesquisa da fosfoetanolamina, já trabalha com essa pesquisa há 20 anos. Há 20 anos a fosfoetanolamina é utilizada no Brasil, mas sempre houve um boicote no avanço da pesquisa. Esse boicote foi patrocinado, logicamente, pela indústria farmacêutica, os grandes laboratórios e a indústria médica, porque esses segmentos faturam bilhões e bilhões de reais com os tratamentos, com os remédios que, no geral, não têm eficácia no tratamento do câncer.

Esses grupos, que têm o poder político e econômico, têm uma grande influência no Legislativo, no Executivo e no Judiciário. Esses grupos ainda financiam pesquisadores para escreverem artigos contra a fosfoetanolamina. Temos que tomar muito cuidado com isso.

O que nós enfrentamos aqui ontem era esse grupo econômico, os grandes laboratórios, a indústria farmacêutica e a indústria médica. Tivemos aqui um verdadeiro movimento de resistência, com os pacientes portadores de câncer, que ocuparam democrática e pacificamente o plenário. Foi uma ocupação política. Não foi uma invasão, foi uma ocupação política do plenário, que chamou a atenção da opinião pública, do governo, e mobilizou uma parte da Assembleia Legislativa.

Quero parabenizar os poucos deputados que realmente assumiram essa luta: deputado Ed Thomas, que está à frente dessa luta, e o deputado Rafael Silva. Foram poucos os deputados que deram apoio ao movimento, de verdade. Na hora em que o negócio esquentou, os deputados que estavam fazendo pronunciamentos na audiência pública fugiram, não queriam se comprometer em enfrentar o governador Alckmin, o grande responsável pela suspensão das liminares. Essa é a grande questão colocada.

Faço coro aqui com o depoimento que o deputado Rafael Silva deu, na "Folha de S.Paulo" de hoje, no caderno Cotidiano, quando responsabiliza o governador Geraldo Alckmin por essa situação, principalmente pela suspensão, porque foi a Fazenda do Estado, a PGE, Procuradoria Geral do Estado, que entrou com uma ação, suspendendo todas as liminares.

Isso gerou uma grande confusão jurídica, tanto que essa confirmação foi dada ontem pelo próprio deputado Fernando Capez, presidente da Assembleia Legislativa, que foi ontem mesmo até o Tribunal de Justiça, a pedido do movimento e a pedido dos deputados que estavam nesse movimento, e conversou diretamente com o órgão pleno. Conversou com os desembargadores, com o Dr. Nalini, presidente do Tribunal, e teve essa informação.

Portanto, o grande responsável por toda essa situação é o próprio governo estadual, que parece que atende, está a serviço dessa lógica econômica e financeira dos grandes laboratórios, da indústria farmacêutica, e não a serviço da lógica da vida e da saúde pública.

Esse é um tema importante e voltaremos a ele durante os debates de hoje. Vamos debater aqui hoje as contas do governador. Vamos debater o Orçamento. Temos muitos projetos para serem debatidos hoje.

Quero fazer um apelo à Assembleia Legislativa, para que possamos votar o PLC nº 58, que trata da data-base dos servidores da Defensoria Pública. Na verdade, é a reposição inflacionária. Temos amparo legal para isso: o Art. 37 da Constituição Federal, a Lei nº 11.236, que instituiu a data-base salarial dos servidores públicos do estado de São Paulo.

No entanto, parece que o governo deu uma orientação para que não houvesse a aprovação de nenhum projeto. Aliás, isso fica muito claro porque não precisa nem de orientação. O governo estadual publicou um decreto no Diário Oficial, no início do ano, proibindo o reajuste salarial para os servidores. Ou seja, é um confisco salarial que está ocorrendo no nosso estado.

Temos que aprovar esse projeto, que é importante para a valorização da carreira dos servidores e dos defensores públicos. Voltarei a esse assunto no momento oportuno.

Muito obrigado.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO MORAES - PSC - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlão Pignatari pelo Art. 82.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, deputado Rodrigo Moraes, nobres deputados, nobres amigos, vou falar apenas alguns momentos sobre a pílula do câncer, um procedimento pelo qual todos torcemos e rezamos muito para que seja a cura dessa doença.

Respeito os deputados Rafael Silva, Carlos Giannazi e Ricardo Madalena, mas temos que fazer isso com responsabilidade. O governador pediu à Furp que fizesse a continuação das pesquisas desse importante medicamento, que já existe num laboratório. O pesquisador deve ter alguma fórmula que tem algum outro substrato, algum outro medicamento que está ajudando. As informações que tenho são de que, realmente, a pílula ameniza o sofrimento das pessoas que estão com câncer, para mim, o mal do século.

Existem mais de quinhentos tipos de câncer. Temos que fazer investimentos fortíssimos nesse segmento. O pesquisador, Dr. Gilberto, somente ontem recebeu a notificação da Secretaria da Saúde para que dê a fórmula para a Furp. Há quase 30 dias, ele estava sendo procurado para ser notificado. Não sei por que ele não recebia a notificação. Não conheço esse senhor, mas deve ser um bom homem, um bom pesquisador. Ontem, perguntaram o que ele precisava para produzir a pílula do câncer. Ele respondeu: “Uma pá e um balde”.

Ele está de brincadeira, não tendo a responsabilidade de dizer que foi marcada, para a próxima segunda-feira, uma visita do secretário-adjunto do estado e do pesquisador à Furp, em Américo Brasiliense, para que conheçam a fábrica, para que possam ensinar o manuseio e, assim, produzir o medicamento. Mas produzir nos limites determinados pela Anvisa, para que continuem os experimentos. Isso é de extrema importância.

Hoje, temos oito mil ações na Justiça. Hoje, a USP produz mil comprimidos por mês. Oito mil ações, uma pílula por dia, isso dão 24 milhões de pílulas. Quer dizer, aquele equipamento que existe lá não é possível. E a Furp vai produzir para tentar, em janeiro, fevereiro e março, fazer os experimentos nas pessoas para que continue e acelere, cada vez mais, a regulamentação desse importante medicamento - que é o que todos nós queremos.

O governador Geraldo Alckmin, que é íntegro, decente, um homem que gosta da população de São Paulo, tem que fazer isso com responsabilidade. Não há, ainda, mesmo com 20 anos de experiência, uma cura. Se melhorar 1%, já é um grande avanço. Mas nós temos que fazer com que a droga seja experimentada dentro da legislação brasileira para que a gente possa ter responsabilidade e, em momento algum, nós tenhamos um contratempo dos nossos pacientes.

Isso é de extrema importância. Todo mundo está aqui para tentar ajudar. Nós não podemos, através de uma lei da Assembleia Legislativa de São Paulo, mandar produzir um medicamento que ainda não tem os experimentos científicos.

O governador tem uma responsabilidade com esse Estado. Ele gosta da população do Estado. Ele usou uma frase ontem e disse: “eu sou o seu advogado; eu espero que você ganhe a causa”. Não tem mais nada para falar da bondade, da sinceridade, do compromisso e do comprometimento do governador Geraldo Alckmin.

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, funcionárias e funcionários desta Casa.

Esse assunto está sendo tratado em todos os níveis de direito: médicos e estratégicos. Ontem, apesar da audiência pública que nós tivemos, convocada pelo deputado Rafael Silva, eu estive lá presente. Infelizmente, como tinham outras comissões, o meu tempo ficou exíguo. Mas, eu levei lá a palavra do nosso governador do momento: determinei que a Furp de Américo Brasiliense fabricasse esse produto, que ainda não é medicamento - porque ainda não está regulamentado pela Anvisa -, e determinei que fosse distribuído, graciosamente, àqueles portadores de doença crônica ou terminal, mas que tivessem as liminares jurídicas (que foram concedidas a mais de 700 pessoas).

O laboratório de química da USP é experimental e deve fazer 200 pílulas por dia. Eu exigi mais de 100 mil pílulas - o que a USP não poderia fazer. Então, ela entrou com um recurso porque não poderia atender. Além disso, o Governo do Estado não tem nenhuma responsabilidade junto à Universidade, posto que essa tem total liberdade de gestão - e o Estado não pode mandar nela.

O governador, então, pediu que a Furp entrasse em contato com o professor Gilberto para que ele produzisse lá a fosfoetanolamina sintética.

A fosfoetanolamina é um produto que existe no mercado para auxiliar a mulher na luta contra a osteoporose. A fosfoetanolamina sintética tem uma questão química que ataca aqueles tumores de câncer. Identificou-se que a célula cancerosa é uma célula anaeróbica, enquanto que as células boas do organismo são aeróbicas. As células anaeróbicas são atacadas pelas células aeróbicas, produzindo água e as destruindo. Essa é a grande descoberta desse produto, que vai virar medicamento.

Existe um ritual para que esse produto seja credenciado e seja distribuído como medicamento. Esse ritual é uma escalada que a Anvisa acompanha, assim como os hospitais. O governador Geraldo Alckmin determinou que o Instituto do Câncer, o hospital AC Camargo e outro hospital da USP fizessem os testes com esse produto para que ele se enquadre dentro da legislação vigente da Anvisa e para que seja distribuído.

O professor Gilberto esteve ontem à noite com o governador. Também estava presente o deputado Ricardo Madalena. Ele autorizou o termo de concessão da patente para que o Governo do Estado produza esse produto e o distribua graciosamente à população. Ou seja, ninguém vai usufruir de nenhum benefício financeiro em sua distribuição. Nesse momento, vão distribuir esse produto somente àquelas pessoas que são portadoras, que são pacientes terminais ou doentes crônicos, com as medidas judiciais, para que sejam atendidos. Como não é um medicamento, ele não pode ser ainda prescrito por médico. Está em estágio experimental.

Ao longo desses 20 anos em que foi tentada a regulamentação, por dificuldades diversas, inclusive financeiras, o professor Gilberto não conseguiu a autorização da Anvisa. Dentro desse quadro, dentro dessa autorização dele, foi-se distribuindo e as pessoas que tiveram benefício não tiveram nenhum efeito colateral. A informação dos benefícios foi se multiplicando, dizendo-se que deu efeito. Mais de 800 liminares foram concedidas para aqueles que não conseguiram a substância, e o laboratório de química da USP não tem condições físicas para produzir o que se precisa.

A Furp está autorizada a fabricar esse produto e a distribuí-lo. O professor Gilberto vai até a Furp para adequar os equipamentos a fim de se produzir a fosfoetanolamina sintética, que é o que produz a reação química necessária.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de falar sobre dois assuntos nesta brevíssima comunicação.

O primeiro deles é para fazer um apelo à sensibilidade da Casa no sentido de votarmos o projeto que faz a reposição inflacionária aos servidores da Defensoria Pública do Estado e também aos defensores. Quero apenas reforçar esse pedido e reforçar a importância de se colocar o assunto em pauta. É importante votarmos isso ainda no dia de hoje, com destaque para a matéria que diz respeito aos servidores da Defensoria Pública do Estado.

O segundo tema que quero registrar é que levei hoje, como presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, um relatório produzido por audiência pública realizada na última semana. Tratava sobre as possibilidades de retrocesso no enfrentamento ao trabalho escravo no País, que vem acontecendo. Está aqui presente a deputada Marcia Lia, que também integra a comissão e representa vários outros deputados.

Nós nos municiamos de informações que mostram o quadro de possibilidade de retrocesso em um País como o Brasil, que é referência mundial no enfrentamento ao trabalho escravo, a escravidão contemporânea. São possibilidades enormes de retrocessos que acontecem.

Portanto, levamos esse relatório e o entregamos hoje em um evento agendado na Fundação Getúlio Vargas, em um encontro com o grupo das Nações Unidas que vem representando seu alto comissariado de direitos humanos. Trata-se de um grupo que está fazendo o monitoramento de várias questões ligadas à temática dos direitos humanos e a sua relação com as empresas, entre elas o desastre da Samarco, em Mariana. Nós levamos o aporte da Comissão de Direitos Humanos.

Gostaria de ressaltar que, em nosso relatório, pedimos que o problema fosse incluído no relatório das Nações Unidas que está sendo feito neste momento no Brasil e denunciamos o impedimento, por liminar, da divulgação da lista suja do trabalho escravo e das empresas comprometidas com o trabalho escravo e os impactos que isso está causando no enfraquecimento da fiscalização, por exemplo.

É muito importante que organismos internacionais, como as Nações Unidas, monitorem o que está acontecendo. Nós da Comissão de Direitos Humanos, se necessário, levaremos esse pleito. É uma censura o impedimento da divulgação da lista suja das empresas comprometidas com o trabalho escravo no País. Isso é uma censura e, se necessário, levaremos essas denúncias às cortes internacionais, porque não aceitaremos nenhum tipo de retrocesso no combate ao trabalho escravo no Brasil.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PDT.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO MORAES - PSC - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva pelo Art. 82, pela liderança do PDT.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres colegas, aprendi que uma mentira contada repetidamente acaba tendo a força de verdade, mas eu continuo insistindo na verdade. O secretário David Uip - ele tem um nome pequeno, mas é muito menor do que seu nome - não atende deputados desta Casa. Por quê?

Existem pessoas que pensam que é Deus. Ele não pensa que é Deus, ele tem certeza absoluta de que é Deus e está acima de tudo e todos, inclusive desta Assembleia eleita pelo voto popular. Em uma entrevista, o secretário disse que quem falava desse remédio de São Carlos era irresponsável. Muitos deputados que falaram hoje, segundo David Uip, são irresponsáveis. Essa é a sua afirmação.

Quem aceita essa carapuça? Aceitam a carapuça? Quem fala da fosfoetanolamina é irresponsável, segundo David Uip. Ele me respondeu de forma deselegante e grosseira. “Ah, mas foi para o Rafael.” Foi para um membro da Assembleia Legislativa.

O governador teve um encontro com os deputados Roberto Massafera e Ricardo Madalena no Palácio. Eu nunca, em minha vida, gostaria de participar. Não gostaria. Um dos meus assessores, tentando criar um bom relacionamento, telefonou para o Palácio. Questionada se o deputado Rafael Silva poderia participar dessa reunião, uma moça da secretaria particular do governador ficou de verificar e dar a resposta depois.

Ela deu a seguinte resposta: “o governador disse que a sua agenda é particular e ele não quer nenhum outro deputado participando”. É bom deixar claro que ele falou em nenhum outro deputado. Ninguém, apenas Ricardo Madalena e Roberto Massafera. Por que somente os dois? Algumas coisas são fáceis de segurar na mão; outras, não. Eu não sabia, mas meu assessor ficou chocado e disse que tinha que me informar. O governador Geraldo Alckmin não é dono do Palácio; ele é inquilino há muito tempo e acha que tem usucapião. Tanto acha que, de uns tempos para cá, começou a meter os pés pelas mãos.

E há ainda outra coisa. Pelo amor de Deus! Falemos a bem da verdade: é ele o responsável pela proibição da fabricação desse composto. A Fazenda Pública entrou junto ao Tribunal de Justiça para tirar do estado de São Paulo essa responsabilidade, para proibir novas liminares e para cassar, anular e tornar sem efeito as liminares existentes.

Agora dizem que o governador está lutando. Para com isso, gente! Uma pessoa lá de dentro do Palácio me disse que o governador ouviu os acadêmicos. Que acadêmicos são esses? Aqueles que receitam um tratamento que custa 650 mil reais em remédios e que podem, talvez, ganhar uma comissão por fora? Podem, talvez. No Brasil, não existe corrupção. Ninguém ganha de laboratório, ninguém ganha de ninguém. Esse País é puro, é limpo, não é? Cada um entenda como quiser.

Na minha presença não vão dizer que o governador não tem responsabilidade. Ele tem. Outros dizem que o responsável é o David Uip, que ele seguiu ordens do David Uip. Por que será? Qual é a força do David Uip, que não aceita conversar com deputado nenhum?

Para encerrar, lembro que o David Uip falou que quem defende esse composto é irresponsável. Quantos irresponsáveis tivemos hoje usando o microfone e a tribuna desta Casa? Quantos? Quantos? Ou será que o termo “irresponsável” serve para uns, mas não para outros?

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.

* * *

Ontem, uma moça que estava aqui saiu chorando e falou ao pai que iria morrer. Disse que não iriam ter o composto e que iria morrer. Disseram-me - eu não vi porque não enxergo - que um policial se emocionou, abaixou o rosto e virou de lado, com emoção. Mas esta Casa não se emocionou.

O governador falou ao deputado Cauê Macris e ao presidente que não queria que fosse votada essa matéria.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para concluir, por favor, deputado.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Por favor, hein? Eu vou além, se precisar. Se precisar, eu ultrapasso o sinal vermelho. Respeite-me. Respeite-me, pois estou com a verdade e quem está com a verdade pode exigir respeito. Senão, eu ultrapasso o sinal vermelho.

Sr. Presidente, nobres colegas, vamos usar a tribuna, sim, mas de forma autêntica. Estou aqui, sou deputado e não vou concordar.

Temos aqui alguns pacientes de cabelos curtos, e não é pela moda. É porque são vítimas do câncer. Não sei o nome e a situação de todos, mas a Nat tem câncer em várias partes do corpo. Teve que retirar três quartos de um pulmão.

Agora, peço para ser respeitado, pois falei a verdade.

A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, em nome da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia pelo Art. 82, pela Minoria.

A SRA. MARCIA LIA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, caros colegas, estamos praticamente encerrando as nossas atividades legislativas deste ano e eu não poderia deixar de me pronunciar sobre a urgência de debatermos uma questão fundamental, que, inclusive, foi defendida há poucos minutos pelo deputado Carlos Bezerra Jr., que é a do PLC nº 58, de 2015, que estabelece a reposição inflacionária para os defensores públicos do estado de São Paulo.

Temos, em mãos, vários pareceres. O parecer da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o parecer da própria defensoria e o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Todos os pareceres que foram emitidos por esta Casa declinam sobre a legitimidade desse projeto, sobre a importância e sobre a possibilidade, em todos os sentidos, porque o projeto de lei é legal e tem todas as condições para ser votado por esta Casa.

Entendemos que a Defensoria Pública exerce uma função primordial, essencial, fundamental para as pessoas que precisam de assistência judiciária no estado de São Paulo. Verificamos que uma camada muito grande da população paulista precisa de assistência jurídica, precisa poder chegar aos tribunais e ter a defesa de seus direitos estabelecidos em lei, na Constituição e que, muitas vezes, por falta de condições financeiras, não conseguem ter acesso à Justiça.

Os defensores públicos do estado de São Paulo, que hoje são 719, têm uma categoria de 715 servidores e estão desde 2013 sem a reposição inflacionária. Eles atendem a uma população de quase um milhão de pessoas no estado de São Paulo, portanto é fundamental que possamos nos debruçar um pouco sobre a questão da Defensoria Pública.

Assim, gostaria de solicitar aos colegas e à liderança do Governo e dos partidos que hoje, neste dia tão importante, quando fechamos um ciclo de trabalho nesta Casa, possamos, também, discutir o Projeto de lei nº 58, de 2015, que é tão somente a reposição inflacionária. Eles não estão pedindo nada além do que a inflação lhes garante, do que é necessário para que continuem trabalhando e atendendo aos jurisdicionados que não têm condições financeiras e que, muitas vezes, são submetidos aos ditames da lei sem que ninguém os defenda.

A Defensoria é um órgão constitucional, extremamente importante e eu quero fazer a defesa para que possamos, hoje, votar ao menos a urgência. Se não for possível votar o projeto, que possamos votar ao menos a urgência.

Quero também, aproveitando o ensejo, dizer que nestes dez meses em que estamos na Assembleia Legislativa tivemos um trabalho exaustivo, foi um ano extremamente difícil, mas quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar todos os servidores da Casa, todos os deputados, todos os assessores, o pessoal da imprensa e desejar a todos um feliz Natal. Espero que tenhamos um 2016 melhor do que este 2015, porque o ano de 2015 foi muito difícil.

Quero desejar a todos, ao Sr. Presidente, à assessoria, aos deputados, um feliz Natal, para que possamos começar o ano de 2016 com o pé direito. Que possamos trabalhar com muita garra, vontade e disposição em prol da população do estado de São Paulo. Fomos eleitos para isso, e cumpriremos nosso mister com toda a honestidade e capacidade de trabalho. Feliz natal e feliz ano novo a todos. Muito obrigada.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiramente gostaria de me associar ao que disse o deputado Rafael Silva, que fez uma grande intervenção em relação ao movimento que houve ontem na Assembleia Legislativa. Fizemos uma ocupação política, democrática e pacífica do plenário, a fim de chamar a atenção da opinião pública e, sobretudo, para pressionar o governador Geraldo Alckmin a retirar uma ação que ele impetrou no Tribunal de Justiça. Tal ação visa proibir todas as liminares que davam, aos pacientes de câncer, acesso à substância química produzida no campus de São Carlos da Universidade de São Paulo - a fosfoetanolamina. Ontem, houve mobilização por parte do presidente Fernando Capez, que foi ao Tribunal de Justiça acompanhado de um defensor público do Rio de Janeiro e de um grupo de pacientes. Houve lá uma reunião, que não nos possibilitou resolver essa questão jurídica, até por conta dessa ação do governador Geraldo Alckmin.

Mas o que nos deixou mais perplexos foi o fato de que estávamos construindo uma alternativa ao projeto de lei do deputado Rafael Silva, um projeto importante. Havia uma proposta de redação adequando o projeto dele à legislação federal. Essa proposta foi encaminhada ontem ao governo, que a rejeitou, fazendo uma ingerência na Assembleia Legislativa e proibindo a apresentação de um projeto de lei que poderia representar um grande avanço nessa questão. Fico extremamente entristecido com a posição de passividade da Assembleia Legislativa, com a passividade da base de sustentação, que se submete a uma situação como essa, de aceitar uma interferência num momento delicado como este. E gostaria de parabenizar as pessoas que estiveram aqui ontem, fazendo essa ocupação e denunciando o que vem acontecendo.

Na verdade, o grande plano de fundo da não liberação da fosfoetanolamina é a grande interferência do poder econômico dos laboratórios, da indústria farmacêutica e da indústria médica, sobre os Poderes Executivo, Legislativo e até mesmo Judiciário. É disso que se trata, do poder econômico desses grandes grupos que estão influenciando parlamentares, juízes e membros do Executivo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia, pelo Art. 82.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tivemos a oportunidade, nesses dias, de debater bastante. Hoje estamos chegando ao final do ano. Muito provavelmente, teremos aqui a discussão e aprovação do Orçamento, e com isso o encerramento dos trabalhos deste ano. Mas antes de fazer os agradecimentos a todos os funcionários e aos parlamentares pela possibilidade de termos trabalhado este ano aqui na Assembleia, quero registrar também nossa opinião sobre esse debate que ontem tomou esta Casa.

Trata-se da questão da distribuição dessa substância, que tem gerado uma controvérsia muito grande. Acho que, nesses casos, é preciso agir com muita responsabilidade. Nós tivemos, ao longo desse período, a oportunidade de conversar e de ouvir muito sobre essa questão.

É claro que há uma preocupação de todos nós, deputados, acerca dos efeitos dessa substância. Mas hoje, também, é comprovado para todos que ela não passou por todos os testes necessários para que possa ser oferecida às pessoas com a segurança necessária.

Temos uma legislação no País muito clara sobre isso. Eu não tenho dúvida de que a ação do governador procurou, nesse processo todo, agir com muita responsabilidade, como o cargo exige. Também tenho certeza de que a precaução dos deputados desta Casa, a demanda e a busca por conhecimento, pelo debate profundo sobre o assunto, é resultado dessa preocupação.

Nós estamos, de fato, falando de pessoas que muitas vezes não têm uma perspectiva de vida. Muitas vezes não têm nem uma garantia de qualquer outro tratamento médico que possa diminuir seu sofrimento, ou mesmo oferecer uma perspectiva de vida.

Portanto, são pessoas que estão diante de uma situação de muito desespero. Por outro lado, enquanto Estado, enquanto entidade pública, não é possível avalizar aquilo que não tem o mínimo de comprovação científica.

Nesse sentido, acho que foi muito correta a ação que o governador tem tomado, de procurar, através dos encaminhamentos junto à Anvisa, buscar pelo menos a perspectiva de poder produzir essa substância em quantidade suficiente, fazendo isso, por outro lado, de uma forma responsável.

Assim, essa substância poderá ser oferecida para aquelas pessoas que, por vontade própria, manifestarem a possibilidade de utilizá-la, sem oferecer ao estado a responsabilidade por aquilo que ele não pode atestar, na medida em que não há a comprovação total da eficiência disso.

Acho que isso é a responsabilidade que cabe a um governador do Estado. É uma responsabilidade que cabe a cada um de nós que, ao votarmos uma legislação aqui, temos que ter essa preocupação.

Portanto, não comungo. Não desconheço pressões e interesses que existem na sociedade, interesses econômicos que existem. Porém, não acredito, e tenho certeza de que os 94 deputados desta Casa nessa matéria têm atuado de forma a buscar o mínimo de legalidade para poder avançar com segurança.

Nenhum deputado aqui está preocupado com interesses “A”, “B” ou “C” de laboratórios, interesses econômicos. Estamos preocupados em fazer algo que dê segurança máxima possível às pessoas que desejam utilizar essa substância. Ao mesmo tempo, é necessária segurança ao Estado enquanto ente federativo, que, ao oferecer para a população uma determinada substância pode, em um momento seguinte, ser acionado e responsabilizado. Portanto, é uma responsabilidade muito séria.

Para concluir. Quero desejar a todos os funcionários, que durante este ano trabalharam nesta Casa e nos ajudaram a cumprir o nosso papel, um bom natal e um feliz 2016. Ao mesmo tempo, quero abraçar os 94 deputados com quem tivemos a oportunidade de conviver, discutindo questões importantes do estado de São Paulo.

Foi um ano muito difícil para a economia, para os municípios, para os prefeitos, que tiveram que atender a demanda da população com escassos recursos. Tenho certeza de que, mesmo com toda essa dificuldade, esta Casa cumpriu seu papel, aprovando projetos importantes para que o Governo do Estado pudesse continuar tendo, principalmente, os financiamentos e os recursos necessários para obras. Os 94 deputados desta Casa, respeitando a divergência política, respeitando as divergências que são naturais, de uma pluralidade de pessoas que estão aqui, que pensam de forma diferente, trabalharam pelo bem do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82 pela bancada do PTB.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado para falar pelo Art. 82 pela bancada do PTB.

Por favor, o deputado gostaria da atenção de todos. Deputado Cauê Macris, o deputado Campos Machado quer a atenção dos nobres pares.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Meu caro amigo, deputado Carlão Pignatari, Srs. Líderes e Srs. Deputados, inicialmente eu quero dizer que era e sou francamente favorável ao projeto que ia ser votado ontem, do deputado Rafael Silva. Dei até o meu testemunho aqui.

Mas o que alguns parlamentares fizeram ontem, nesta Casa, é uma ofensa a este plenário, uma ofensa a este Poder. Como pode, deputado Carlão Pignatari, três ou quatro parlamentares tumultuar os trabalhos desta Assembleia, trazendo pessoas que precisam de carinho, de amor, de afeto e de esperança para este plenário, sabendo, antecipadamente, que essa pressão não ia resultar em nada, sabendo que o projeto tinha chance de ser votado ontem e não foi por causa dessa chamada ocupação, que não é ocupação, não é invasão? Deputado Carlos Bezerra, os parlamentares que teriam, em tese, patrocinado a tal da ocupação sabiam antecipadamente que, naquela linha, não ia ser aprovado o projeto, o bom projeto do deputado Rafael Silva. A esta Casa aceitar a pressão, a esta Casa aceitar a submissão, é melhor fechar este Poder. Fecha o Poder.

Eu fiquei ontem, deputado Davi Zaia, eu querendo votar o projeto do deputado Rafael Silva, já estava determinado. Rasgaram a oportunidade apenas para satisfazer posições políticas. O que interessa, deputado Davi Zaia, é ir da teoria à prática com a rapidez suficiente para solucionar problemas, e não para avivar problemas, deputado Turco. Quem me conhece, por exemplo, há 20 anos, sabe que eu não voto sob pressão.

Acabei de ouvir o deputado Teonilio Barba dizer que a bancada do PT vai discutir indefinidamente a questão da urgência da Defensoria. Agora eu faço questão de que a bancada do PT discuta a noite inteira. Quero ver chegar o orvalho da madrugada, quero ouvir os passarinhos cantarem e quero ouvir o deputado Teonilio Barba. Quero ouvir. Acham que eu vou recuar porque o deputado Teonilio Barba falou que vai... Por favor, deputado Teonilio Barba, quero vê-lo a noite inteira, até a chegada do deus Sol. Quero vê-lo, não com conversa, mas aqui na tribuna. Vossa Excelência pensa que vai me intimidar, que vai me colocar em uma situação difícil? Que é isso, deputado Teonilio Barba? Eu é que vou cobrar de V. Exa., agora, a coerência. Quero vê-lo aqui, embargando tudo, segurando tudo. Nada! Quem planta espinhos não pode andar descalço. Por isso, quero dizer a V. Exa. que eu vou estar aqui, neste plenário, para assistir, para discutir.

Como é bonito, Sr. Presidente, os deputados se reunirem em uma rodinha, como se fosse um jardim de Americana! Solicito uma salva de palmas ao deputado Vanderlei Macris. (Palmas.)

É meu grande amigo, meu irmão, avô dos gêmeos que não nasceram para ser corintianos, mas para ter esperança no peito e ser palmeirense. É isso o que eu quero dizer, aqui, mas é impossível continuar com esta conversa alegre. Se há um dia em que eu fico feliz, é quando eu vejo um jardim florido, como está o plenário hoje.

Sr. Presidente, quero voltar a fazer o desafio, o repto ao deputado Teonilio Barba. Quero ver a oposição, a noite inteira, discutindo por que quer. “Ou vota a urgência da Defensoria ou não vota nada.” Então, não vota nada, porque eu não vou votar a Defensoria Pública. Deputado Teonilio Barba, estou lhe avisando: se cair, caio de pé. Não nasci para andar deitado, nem para cair sentado.

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Nós acabamos de receber no plenário uma pessoa muito especial para esta Casa, que já passou por aqui. É o deputado federal Macris. Como a Bíblia diz, a glória da segunda casa está sendo melhor do que a da primeira. Só quis dar as boas-vindas ao senhor, aqui.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero discordar radicalmente do que disse o deputado Campos Machado em relação à ocupação que aconteceu ontem, aqui.

Foi uma ocupação política, democrática, que teve como objetivo central denunciar o governo estadual, que entrou com uma ação, proibindo as liminares. O que aconteceu ontem foi uma aula de cidadania na Assembleia Legislativa.

Gostaria de dizer que a Casa não foi desmoralizada, pois me parece que a Assembleia Legislativa perdeu a sua importância como Poder Legislativo, porque o projeto do deputado Rafael Silva não seria aprovado. Nós reformulamos o projeto, por meio de uma nova redação, que foi encaminhada ao Governo e ele o rejeitou. O Governo não autorizou a aprovação do projeto - não por que houve uma ocupação política e pacífica do plenário da Assembleia Legislativa, mas por que o Governo não quer.

O Governo faz uma grande ingerência na Assembleia Legislativa e a base de sustentação aceita. Por isso, tenho dito que a Assembleia Legislativa não é mais o Poder Legislativo. A Assembleia Legislativa não passa de uma extensão, de um “puxadinho” do Poder Executivo, do Palácio dos Bandeirantes. Ela foi reduzida a isso.

A Assembleia Legislativa não é mais Poder nenhum, deputado Campos Machado. Então, o Poder Legislativo não foi humilhado, até porque é um Poder que não é mais reconhecido como Poder pela população - e muito menos pelo Poder Executivo, que humilha esta Casa e tem, aqui, a submissão e a passividade da base do Governo.

Muito obrigado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu não dou ao deputado Carlos Giannazi autoridade moral para ele falar o que falou hoje. Não lhe dou essa autoridade moral. Como ele pode dizer que esta Casa é um puxadinho do governador? O Protocolo está aí, ele que renuncie ao mandato. Eu não me considero puxadinho e não quero que falem que sou da base aliada. Tenho um compromisso com o governador, e assumo, mas não sou da base aliada.

Ontem nós íamos votar o projeto do deputado Rafael Silva; não votamos por causa daquela ocupação indevida do plenário. Se ninguém tem coragem de dizer isso, eu digo: ocupação indevida do plenário. É falta de respeito com este poder; se ninguém fala, falo eu. O projeto tem um mérito, e eu inclusive disse anteontem que era testemunha do pai do deputado Celso Russomano. Acho que é preciso encontrar um caminho para atender às pessoas que estão doentes, encontrar um caminho para a questão da pílula, mas o caminho não é a violação de um Poder, a submissão de 150 anos de história. O caminho não é as pessoas gritarem dizendo o que vão fazer.

Eu não saio hoje deste plenário antes de ver o que as pessoas vão fazer. Quem fala o quer, escuta o que não quer. Eu estou aqui, não me acovardo. O projeto é bom e não foi votado ontem por que algumas pessoas não tiveram o respeito devido a este plenário, que deveria ser sagrado, mas infelizmente não é.

E não venham me dizer que o governador Geraldo Alckmin telefonou para mim ou para quem quer que seja. Ele nunca me ligou pedindo algo. Sou um político altamente independente em todos os aspectos. Meu partido segue a minha orientação no Estado e hoje no País. Não preciso de orientação de ninguém nem de vinculação a ninguém. Portanto, Sr. Presidente, estou no plenário. Haja o que houver, estarei aqui.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Campos Machado, V. Exa. sabe que há pessoas que aceitam briga, não é? É bom que V. Exa. saiba disso, é bom que saiba disso.

Sr. Presidente, ontem tivemos nesta Casa pessoas debilitadas e desesperadas. Uma moça saiu chorando e disse para o pai que iria morrer porque o remédio não seria liberado. Outra pessoa viu um policial que se emocionou. Algumas pessoas que estiveram ontem nesta Casa estão aqui novamente hoje. Perguntem a qualquer uma delas se eu orientei para que ocupassem o plenário. Tenho certeza de que o deputado Carlos Giannazi também não orientou. Eu estava em plena audiência quando me contaram que as pessoas estavam entrando no plenário.

Nós tínhamos aqui um cidadão de Goiás que disse o seguinte: “Eu vim até aqui com a roupa do corpo, mas com esperança. Voltarei para Goiás sem esperança”. Duas senhoras, uma de Taboão da Serra e outra, se não me engano, de São Bernardo do Campo, também estavam nesta Casa ontem. Ofereci-me a levá-las para casa, mas elas disseram: “Não é preciso, deputado. Se nos deixarem no metrô, eu pego o busão, ainda usou esse termo, e vou até minha casa.

É gente pobre, gente enfraquecida pela doença, debilitada.

Eles entraram aqui. Ninguém orientou, pelo menos eu não orientei. É só consultar para ver se orientei alguém.

O deputado Cauê Macris é testemunha disso, eu pedi para que as pessoas se retirassem O deputado Giannazi, na minha frente, pediu, o presidente garantiu “Nós vamos ao tribunal. Se não conseguirmos nada, se não tivermos uma resposta, eu abro as portas para que elas entrem novamente.” Com muita dignidade o presidente desta Casa teve esse comportamento. O deputado Cauê Macris, muito competente - e já disseram, para orgulho do pai dele, que ele é melhor que o pai - conversando com o Palácio pedia para que o projeto fosse votado. O presidente pediu. Eu não vi porque não enxergo e não estava presente, mas deputados vieram me falar: o Cauê fez o que pôde com muita dignidade, o presidente fez o que pôde com muita dignidade.

As pessoas ocuparam o plenário.

É certo? É errado?

É certo cortarmos a produção desse remédio?

Eu quero e exijo respeito.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - O nobre deputado Campos Machado disse há pouco da tribuna que eu o ameacei.

Quero deixar claro para o deputado Campos Machado e a todos os deputados que jamais ameaçarei alguém aqui.

O que você vai me ver fazer aqui na tribuna a qualquer hora é o debate político, a disputa política. Pode ter certeza. Você não precisa ser meu amigo. Eu até considero você meu amigo e espero que você me considere também seu amigo, mas jamais vai me ver ameaçar qualquer deputado. Eu lhe pedi ajuda para pautar a urgência do projeto da Defensoria Pública, para discutir a urgência do projeto. Você disse que era contra.

Então, eu vou olhar porque eu posso me organizar com a bancada do PT, inscrever a bancada inteira e obstruir. Tenho esse direito e é regimental.

Deputado Campos Machado, lhe trato com muito respeito, aprendi a conhecê-lo aqui e costumo tratar as pessoas com respeito.

Posso atacar você politicamente, posso atacar até seu partido politicamente, mas jamais ameaçarei a pessoa, a moral de quem quer que seja porque este é meu comportamento. E este comportamento não aprendi aqui no plenário. Aprendi na minha casa, com meu pai e minha mãe, que eram da roça, analfabetos, mas me educaram com muita sabedoria.

Esta a resposta à referência que você fez a uma conversa que estávamos fazendo nas rodinhas aqui tentando encaminhar as questões.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero dizer ao deputado Teonilio Barba que não sou surdo. Ouvi perfeitamente quando disse “se não votar o requerimento de urgência para a Defensoria Pública, nós vamos obstruir todos os projetos.”

Isso não é ameaça, eu não estou preocupado com ameaças. Nunca estive preocupado com ameaças. Isso não é ameaça para mim.

Ele é meu amigo, ficou meu amigo. Ele não me ameaçou em nada. Eu só disse a ele que eu não aceitaria isso, como não aceito. Não aceito pressão. Ele tem todo direito de fazer o que disse que ia fazer. Pode obstruir o dia que quiser.

Quanto a questões políticas, deputado Teonilio Barba, se V. Exa. se lembrar eu não fiz nenhum ataque ao Partido dos Trabalhadores. Pelo contrário, tenho defendido sozinho, aqui, membros do seu partido; e vocês são meus adversários. Vossa Excelência sabe por quê? Eu só respeito a mim mesmo. Se eu não respeitar a mim, como é que faço? Eu só tenho amigos aqui. Vossa Excelência é meu amigo e quero dizer de público que não concordo em muitas coisas. Essa, por exemplo. Nunca falei que V. Exa. “ameaçou”. Eu só disse que se V. Exa. quiser obstruir, a tribuna está à disposição. Eu não concordo em votar a urgência da defensoria pública.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, eu só queria saber se o deputado Teonilio Barba estava defendendo que pautasse a urgência da propositura da defensoria. Acho que esse foi um tema exaustivamente debatido e discutido nesta Casa, no Colégio de Líderes. Todos nós sabemos da necessidade disso. Não estamos solicitando nesse primeiro momento a aprovação do projeto. Estamos apenas pedindo aquilo que é de direito, que é pautar a urgência de um projeto. É apenas isso.

Os defensores estão todos os dias nesta Casa. Eles estão todos os dias aqui durante as sessões ordinárias, percorrendo os gabinetes, indo ao Colégio de Líderes, conversando conosco pelos corredores da Assembleia Legislativa. Sr. Presidente, o mínimo que nós podemos fazer é devolver para eles pelo menos a urgência. Se há problemas entre eles, entre a OAB, entre os advogados. Aqui não se trata dessa visão maniqueísta. Eles desenvolvem os trabalhos deles, e a OAB desenvolve o trabalho dela.

Como disse o deputado Jorge Caruso, no ano que vem nós podemos sentar e discutir com eles e chegar num denominador comum que possa contemplar essas duas profissões. Porém, nesse momento, acho que esta Casa deve aos defensores poder pautar apenas a urgência. Não estamos pedindo nada além da urgência. E não é só o Partido dos Trabalhadores que faz isso. A deputada Leci Brandão acabou de me perguntar como é que está a questão da defensoria. Portanto, nós precisamos fazer isso.

Eu rogo à sua sensibilidade para que nós possamos convencer os demais líderes da importância de se votar essa urgência hoje.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Beth Sahão.

O SR. FELICIANO FILHO - PEN - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, com relação à questão ocorrida ontem das pessoas terem vindo a este plenário, quero dizer que eu participei das reuniões - cheguei um pouco atrasado - mas o que eu queria fazer realmente é um apelo não só ao governador, mas a todos os deputados desta Casa. Entendo a questão de rito, a questão que vários deputados aqui colocaram, mas acho que num momento como este, temos que pensar um pouco mais nas pessoas, no drama que essas pessoas estão tendo, na necessidade desse medicamento. Acho que isso tem que se sobrepor a tudo.

Quero parabenizar, mais uma vez, o deputado Rafael Silva, pela iniciativa. Eu fui um dos primeiros deputados a assinar a CPI e também a apoiá-lo. Acho que os valores estão de ponta-cabeça. Não é possível que vamos deixar a saúde em segundo plano. Eu estou dizendo sob qualquer pretexto. Não sou médico, sou economista, mas acho que o bom senso tem que prevalecer. Acho que desde que a pessoa assuma a responsabilidade de tomar o medicamento, não haverá nenhuma implicação.

Ontem um deputado desta Casa - não vou citar o nome por uma questão ética - quis comparar esse remédio à cocaína. Eu disse a ele o seguinte: meu amigo, pelo amor de Deus, você está chamando o doente de viciado, de traficante? Não é por aí. Eu acho que é um direito inalienável do ser humano a ter o remédio. Acho que não tem justiça, não tem nada que possa se sobrepor à vida, à tentativa de viver - eu perdi meu pai com câncer. Acho que os valores estão errados. Esse negócio de dizer “ah, não pode votar por causa do rito, porque isso e aquilo...”. Acho que desde o tribunal, essa questão de justiça, governador, esta Casa, enfim, todos os poderes têm que elevar um pouco mais o sentimento e pensar como é que as pessoas que estão doentes, necessitadas desse medicamento estão se sentindo neste momento.

Era esse o apelo que eu queria fazer. Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero dizer ao deputado Rafael Silva, como líder do PCdoB, que somos a favor da vida, a favor da luta das pessoas. Mas o que quero colocar aqui, de forma muito importante é que tem que ser explicado para as pessoas como vai seguir a aprovação do projeto, quais as coisas que vão acontecer depois. Pode ser colocado na pauta para ser aprovado. O que quero saber é como fica a situação da autorização, porque parece que a Anvisa tem também uma participação nessa história e isso precisa ser dito para as pessoas que estão aqui nas galerias.

Quero também dizer a todos os defensores públicos deste Estado que pela minha história de vida, de ser uma pessoa que vem da base, da humildade, que batalhou para chegar aonde chegou, eu, obrigatoriamente, obviamente tenho que ser a favor dos defensores públicos.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu gostaria de esclarecer que existem deputados bem intencionados, e muitos. Esse composto é utilizado há mais de 20 anos. Nunca provocou efeito colateral algum. Nem quero saber o nome do deputado que fez essa colocação infeliz, “então temos que liberar a cocaína.” Há político que quer liberar todas as drogas. As drogas provocam efeito colateral. Ontem, aqui, algumas dessas pessoas “invasoras” diziam que estavam tomando morfina porque tinham dores terríveis. Lá, durante a audiência, um cidadão levantou a voz e disse que estava tomando morfina porque não suporta a dor. E a morfina causa efeitos colaterais terríveis, terríveis, terríveis. Eu perdi um sobrinho na quimioterapia. Um sobrinho meu morreu na quimioterapia. Nunca falei isso aqui. Pedi para morrer no lugar dele. Então, proibir o uso desse composto é covardia, é ato de pura covardia contra pessoas indefesas, debilitadas. (Manifestação nas galerias.) A quimioterapia mata; a radioterapia mata e a fosfoetanolamina nunca matou ninguém. Por que, governador, S. Exa. pediu para o Tribunal de Justiça proibir isso? Agora está tentando reverter. Levou ontem à noite lá os pesquisadores que estavam aqui. E espero que consiga reverter, porque se não conseguir, podem ter certeza que a vida política dele está acabada. Olhem no Facebook do governador.

Muito obrigado.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, até para que haja um entendimento com relação à pauta, a tudo o que temos que discutir, sugiro uma suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Jorge Caruso e suspende a sessão por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 17 horas e 03 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 8 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão Pignatari.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

- requerimento do nobre deputado Wellington Moura, com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1217 de 2015, de sua autoria, que dispõe sobre concessão de meia porção.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento do nobre deputado Estevam Galvão, com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 363 de 2015, de autoria do deputado Rogério Nogueira, que dispõe sobre a circulação de veículos de tração de carga realizada por animal e a condução de animais com cargas no Estado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento do nobre deputado Geraldo Cruz, com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 673 de 2015, de autoria do deputado João Paulo Rillo, que dispõe sobre prestação de contas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no que se refere à atuação das Organizações Sociais no Estado de São Paulo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento do nobre deputado Delegado Olim, com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei Complementar nº 57 de 2015, de sua autoria, que dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos policiais civis do Estado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento do nobre deputado Raul Marcelo, com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 811, de 2015, de sua autoria, que dispõe sobre mecanismos de inibição da violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas no Estado, por meio de monitoramento eletrônico de agressor e multa.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento do nobre deputado Cauê Macris, com o número regimental de assinaturas, solicitando inversão da pauta da Ordem do Dia.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1406, de 2014, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Com 3 emendas. Pareceres nºs 73 e 74, de 2015, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de método de votação assinado pelo deputado Carlão Pignatari.

Vou pedir para suspender por cinco minutos.

Nós só encerramos a discussão. Não está votado nenhum dos projetos, deputada Beth Sahão. Eu errei na leitura, V. Exa. me desculpe, mas não tem nenhum projeto votado. Está bom? Só as urgências. Só foram votadas e aprovadas as urgências dos deputados.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, eu gostaria de saber se há alguma urgência pautada para esta sessão.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para esta, não.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão da presente sessão por 05 minutos, por acordo de lideranças.

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Anuncio a presença entre nós, visitando esta Assembleia nesta tarde, do secretário de Esporte, Juventude e Lazer, Jean Madeira.

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Faço menção ao secretário Jean Madeira, que é um grande parceiro. Quando vamos à secretaria, ele desce à porta para nos receber. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Está suspensa a presente sessão por 05 minutos.

* * *

- Suspensa às 17 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 19 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão Pignatari.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de método de votação, assinado pelo deputado Carlão Pignatari.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o projeto, salvo emendas e partes destacadas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o inciso I do Art. 2º. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Em votação emendas de 1 a 3. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, quero deixar registrado o voto da bancada do Partido dos Trabalhadores, contrário ao projeto anterior. Somos favoráveis, parcialmente. No bojo do projeto, mesmo retirando os artigos, pode trazer algum aumento ao contribuinte. Por esse motivo, vamos fazer declaração de voto, a qual passo a ler.

Declaração de Voto Contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores - Projeto de lei nº 1406, de 2014

O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, através da Mensagem 148/2014, apresentou o Projeto de lei nº 1406, de 2014 - Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

No período em que esteve em pauta à proposição foi alvo de 3 emendas.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto contrário ao PL 1406/14. A iniciativa do governo pretende fazer as alterações do tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O projeto altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. O governo afirma que criou duas novas taxas, mas é pior visto que cria outras cinco além destas, através de mecanismo para recursos a laudos médicos.O governo paulista não informa quanto pretende amealhar de recursos com projeto de Lei.

O projeto pretende linhas gerais corrigir erro que dobrou os valores de taxas para de habilitação para motoristas e motociclistas, tanto teórico como prático. O governo alega que “as taxas dos exames teórico e prático de habilitação para motoristas e motociclistas, quando da edição da Lei 15.266/2013, por equívoco de redação, acabaram constando como o dobro do valor correto. A intenção, quando da edição da Lei, era a de separar a cobrança dos dois exames (teórico e prático), que anteriormente eram cobrados de maneira unificada. Com essa medida, caso o candidato fosse reprovado em apenas um dos exames, ele pagaria novamente apenas o valor relativo a esse exame. Cumpre informar que tramita na Assembleia Legislativa o PL 169/2014, que trata dessa correção, mas até o momento não entrou na pauta de votação”. O projeto de lei anterior ou este agora não prevê nenhum mecanismo para devolver aos contribuintes paulistas os recursos cobrados a mais.

O Poder Executivo amplia o número de casos, visto que introduz a modalidade “mobilidade reduzida” junto com deficiente físico. Além disto, cria mecanismos que oneraram o cidadão e a cidadã mais fragilizado(a), que é aquele que tem com deficiência física ou mobilidade reduzida, visto que na atual lei não importa o número de médicos o valor é único pelo laudo. Com a mudança proposta estas pessoas ter de pagar muito mais. Hoje pagam quase R$ 49 reais e se houver laudo de dois médicos pagam o dobro e assim por diante.

O Governo Paulista cria novas taxas para recurso de exames (item 4.3), que na prática triplica o valor dos exames. Para pessoa com deficiência física ou mobilidade reduzida o valor subirá de R$ 49 reais para R$ 146 reais, um aumento de 200%. Já para outras situações o crescimento é idêntico visto que o laudo crescerá de R$ 66 para quase R$ 200. O pior é o que o exame é mesmo e não trás custos extras a administração estadual. Além disto, o projeto de lei inclui a expressão junta médica, o que significa que no caso de mais duma junta médica o valor será dobrado ou triplicado, podendo neste caso a chegar a quase R$ 600 reais.

O governo cria novas taxas para recurso de exames no item 4.4. De Avaliação Psicológica, o que na prática triplica o valor dos exames. Para qualquer que o laudo crescerá de R$ 77 para quase R$ 232. O pior é o que o exame é mesmo e não trás custos extras a administração estadual. Além disto, o projeto de lei inclui a expressão junta médica, o que significa que no caso de mais duma junta médica o valor será dobrado ou triplicado, podendo neste caso a chegar a quase R$ 700 reais.

Outra alteração é a criação de taxa para o registro do contrato de financiamento de veículo, pela instituição financeira e para emplacamento com lacração ou relacração e personalização de caracteres alfanuméricos da placa. O Detran relata que há milhares de interessados e cobrará R$ 78 reais pelo serviço.

No projeto de Lei nº 9 16, de 2013º valor proposto para a personalização das placas era de R$ 181. Na época houve muitas criticas ao valor elevado desta taxa e este item do projeto não foi aprovado. Temendo uma nova derrota, o governo reduziu em R$ 103 o valor proposto em 2013.

Outro ponto importante é que segundo justificativa do governo: “atualmente, apenas a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - Fenaseg realiza o serviço de registro de contrato de financiamento de veículos. O Detran recebe da Fenaseg, por meio de convênio, recursos financeiros para cada contrato registrado. O Detran, com o aval da PGE, deseja abrir esse serviço a outras entidades além da Fenaseg e estabelecer o valor a ser pago pelo cidadão. É necessária nova taxa para custear o serviço de processamento de dados. Cabe ressaltar que o cidadão passará a pagar um valor menor do que o atualmente cobrado pela Fenaseg”. Para facilitar esta política o governo criou uma nova taxa para bancar este processo.

Devemos lembrar que em 2013, o governo através do Projeto de Lei no 916, DE 2013 já havia criado 27 novas taxas e agora não satisfeito cria mais 7 novas taxas.

Segundo informações apresentadas a esta Casa de Leis a Procuradoria Geral do Estado determinou ao Detran que o convênio com a Fenaseg é ilegal e por isso se encaminhou este projeto de Lei para resolver esta questão. Além do mais, o Detran arrecada aproximadamente R$ 50 milhões com este convênio por ano. O Detran elabora um sistema para que possa fazer o credenciamento de outras empresas no ano que vêm.

Ainda se informou que o Detran não aplicou a lei de 2013 sobre as taxas e por isso o governo não cobrou as taxas com o valor duplicado do cidadão paulista.

As emendas do PT buscam abrandar a lógica financeira do projeto, que busca substancialmente aumentar a receita do Estado. Por isso, propusemos que se organizassem devolução de recursos cobrados a mais do contribuinte paulista. Retiramos da lei a expressão valor por médico ou junta médica, para não onerar o cidadão paulista. Além do mais, reduzimos o valor dos exames previstos no caso de recursos ao Detran, fazendo que se cobre o mesmo valor previsto na lei de 2013.

Diante deste quadro, a Bancada do PT é contrário ao projeto que aumenta taxas prejudicando o contribuinte paulista e lamenta que as emendas da bancada que poderia diminuir o ônus financeiro imposto ao povo paulista que foram rejeitadas.

Sala das Sessões, em

Deputado Geraldo Cruz - Líder da Bancada do PT

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental, nobre deputado.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, em relação ao projeto anterior, o PCdoB é voto contrário.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental, nobre deputada.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 50, de 2015, de autoria do Sr. Governador. Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil - Dejec, aos integrantes da Polícia Civil do Estado. Com 12 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as emendas, englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, foi votado o projeto da Polícia Civil. Para esclarecimento, esse projeto dá o mesmo direito da Polícia Militar de fazer os chamados trabalhos extras, regulamentando-os.

Evidentemente, traz uma importância. Há alguns policiais que desejam a aprovação dessa lei, mas entendemos que para a Segurança Pública deveria ter uma remuneração mais justa, para que esses trabalhadores cumprissem, de fato, a carga horária determinada para a categoria. É nesse sentido que queremos deixar registrada a nossa ressalva em relação a isso. Realmente, deveríamos discutir aqui uma política salarial justa aos servidores públicos, especialmente nos casos da Polícia Civil e Polícia Militar.

Dito isso, deixo a declaração de voto da bancada do Partido dos Trabalhadores, a qual passo a ler:

Partido dos Trabalhadores

Projeto de Lei Complementar nº 50/2015

Declaração de Voto

A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 50, de 2015, mas não pode deixar de expressar suas restrições ao conteúdo do mesmo, pelas razões que passa a expor.

O projeto institui, com o nome de Dejec - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil - a hora extra para policiais civis de todas as carreiras.

De acordo com a propositura, os policiais civis poderão executar, no máximo, 10 (dez) diárias mensais, correspondentes a 8 (oito) horas contínuas de atividade operacional de polícia judiciária, fora da jornada normal de trabalho policial.

Portanto, os policiais civis que assim o desejarem, pois a atividade extra é facultativa, poderão trabalhar em horário extraordinário por até 80 horas mensais.

O valor unitário da Dejec terá como base de calculo a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - Ufesp (fixada para 2015 em R$ 21,25), e será de 9,6 (nove inteiros e seis décimos) para delegados de polícia (R$ 204,00 em 2015) e 8,0 (oito inteiros) para as demais carreiras policiais civis (R$ 170,00 em 2015).

Segundo a Exposição de Motivos, o Projeto de Lei Complementar 50, de 2015 “objetiva um incentivo a mais ao policial civil que é comprometido com sua instituição”.

No nosso entendimento a instituição da hora extra não é incentivo algum aos policiais civis. Incentivo seria remunerá-los dignamente propiciando-lhes condições financeiras para que pudessem usufruir, junto de seus familiares, as folgas do trabalho e não criar leis que lhes permitam trabalhar nas horas de folga, privando-os do merecido descanso, e, sem dúvida, prejudicando-lhes não só a saúde como também suas atividades policiais regulares, pois cansados, não produzirão aquilo que normalmente produziriam.

Lembremo-nos que por intermédio da Lei Complementar nº 1.188, de 27 de novembro de 2012, o governo do Estado já havia permitido aos policiais militares o exercício de atividade remunerada pela prestação de serviços, nas horas de folga, às prefeituras municipais e posteriormente, com a Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, instituiu a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - Dejem.

Portanto, com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 50, de 2015, o Estado, que já havia instituído o “bico oficial” para os policiais militares, está fazendo o mesmo para os policiais civis.

Embora a hora extra para os policiais civis seja facultativa, os baixos salários que o Estado lhes paga praticamente os obrigará a fazê-las para aumentar um pouco seus parcos vencimentos.

O PLC 50, de 2015 recebeu 12 (doze) emendas, sendo 5 (cinco) da Bancada do PT. As emendas foram apresentadas com o objetivo de tornar o projeto menos ruim, mas lamentavelmente todas foram rejeitadas.

Isto posto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, apesar de não reconhecer no Projeto de Lei Complementar nº 50, de 2015 uma política salarial digna para os servidores públicos da Segurança de São Paulo, declara seu voto favorável ao mesmo bem como às emendas de nºs 5 a 9, apenas por entender que alguns policiais, devido a difícil situação financeira em que se encontram, optarão por trabalhar nas horas de folga para aumentar um pouco seus sofríveis salários e a não aprovação da propositura os prejudicaria.

Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2015.

Deputado Geraldo Cruz - Líder da Bancada do PT

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Parabéns, nobre deputado Geraldo Cruz.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar o deputado Delegado Olim por esse projeto, importantíssimo, que permite ao policial, àqueles que querem por adesão, para conseguir um recurso extra, fazer atividade na sua folga.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputada Marcia Lia, deputado Davi, deputado Mauro Bragato, o próximo projeto é do Itesp.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de deixar registrada a posição da bancada do PSOL, em que pese a pressão, feliz pressão, para que os policiais civis também façam o famoso “bico” legalizado. Hoje, 25 mil policiais militares fazem “bico” no estado de São Paulo para sobreviver. Agora, estamos legalizando o “bico” também na Polícia Civil.

Infelizmente, existe uma pressão da Polícia Civil, dos servidores, para que a Assembleia Legislativa aprove esse projeto. Mas o que deveríamos fazer, de fato, era uma valorização da carreira com dedicação exclusiva.

Portanto, o posicionamento da bancada do PSOL é contrário ao projeto por entender que o que precisamos, de fato, é resgatar a carreira de servidor da área de Segurança Pública no estado de São Paulo, e não legalizar o “bico”.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Parabéns, nobre deputado.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, o PCdoB é favorável ao projeto da Polícia Civil.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental, nobre deputada.

Discussão e votação - Projeto de lei nº 1209, de 2015, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 4.957, de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários. Com 5 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa emenda aglutinativa com número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes.

Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º, do Regimento Interno, consulta se os Srs. Líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa método de votação assinado pelo líder do Governo Cauê Macris. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 1 do método de votação - Projeto de lei nº 1209/2015, salvo emendas.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 2 do método de votação - Emenda Aglutinativa.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 3 do método de votação - Emendas de 1 a 5.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

Item 4 - Discussão e votação Projeto de lei nº 1298, de 2015, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2016. Com 8691 emendas. Parecer nº 1922, de 2015, da Comissão Finanças, favorável ao projeto com as emendas A, B, C, D, E, às emendas nºs 366, 4270, 4271, 4272, 4274, 4275, 4276, 4277, 4278, 4279, 4281, 4282, 4283, 4285, 4290, 4291, 4292, 4293, 4909, e às emendas nºs 22, 34, 35, 38, 39, 64, 65, 66, 92, 114, 121, 122, 157, 158, 160, 228, 250, 252, 253, 254, 255, 256, 261, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 3, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 4, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 424, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 436, 438, 439, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 672, 673, 760, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 779, 783, 784, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 8, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 819, 820, 821, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860, 861, 862, 868, 869, 870, 871, 886, 9, 901, 902, 905, 909, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 924, 925, 926, 927, 928, 929, 930, 931, 932, 933, 934, 935, 936, 937, 938, 939, 940, 941, 942, 943, 944, 945, 946, 947, 948, 949, 950, 951, 952, 953, 954, 955, 956, 1067, 1069, 1176, 1177, 1179, 1180, 1182, 1183, 1184, 1185, 1189, 1190, 1196, 1197, 12, 1201, 1217, 1218, 1219, 1220, 1222, 1224, 1240, 1241, 1242, 1243, 1244, 1245, 1246, 1247, 1277, 1278, 1279, 1280, 1281, 1282, 1283, 1284, 1285, 1286, 1287, 1288, 1289, 1290, 1291, 1292, 1293, 1294, 1295, 1297, 1298, 1346, 1347, 1348, 1349, 1350, 1351, 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1362, 1363, 1364, 1365, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1372, 1373, 1374, 1375, 1376, 1377, 1378, 1379, 1380, 1381, 1382, 1383, 1384, 1385, 1386, 1387, 1388, 1389, 1390, 1526, 1527, 1528, 1529, 1530, 1531, 1532, 1533, 1534, 1535, 1536, 1537, 1538, 1539, 1540, 1541, 1542, 1543, 1544, 1545, 1546, 1547, 1548, 1549, 1550, 1551, 1552, 1553, 1554, 1555, 1556, 1557, 1558, 1559, 1560, 1561, 1562, 1563, 1564, 1565, 1566, 1567, 1568, 1569, 1570, 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1577, 1578, 1579, 1580, 1581, 1582, 1583, 1584, 1585, 1586, 1587, 1588, 1589, 1590, 1591, 1592, 1593, 1594, 1595, 1596, 1597, 1598, 1599, 16, 1601, 1602, 1603, 1604, 1605, 1606, 1607, 1608, 1609, 1610, 1611, 1612, 1613, 1614, 1615, 1616, 1617, 1618, 1619, 1624, 1625, 1631, 1646, 1647, 1648, 1649, 1650, 1651, 1652, 1653, 1654, 1655, 1656, 1657, 1658, 1659, 1660, 1661, 1662, 1663, 1687, 1688, 1689, 1690, 1691, 1692, 1693, 1694, 1695, 1696, 1697, 1698, 1699, 17, 1701, 1702, 1703, 1704, 1705, 1706, 1707, 1708, 1709, 1710, 1711, 1712, 1713, 1714, 1715, 1716, 1717, 1718, 1719, 1720, 1721, 1722, 1723, 1724, 1725, 1726, 1727, 1728, 1729, 1730, 1731, 1732, 1733, 1734, 1735, 1736, 1737, 1738, 1739, 1740, 1741, 1742, 1743, 1744, 1745, 1746, 1747, 1748, 1749, 1750, 1751, 1752, 1753, 1754, 1755, 1756, 1757, 1758, 1759, 1760, 1761, 1762, 1763, 1764, 1765, 1766, 1767, 1768, 1769, 1770, 1771, 1772, 1773, 1774, 1775, 1776, 1777, 1778, 1779, 1780, 1781, 1782, 1783, 1784, 1785, 1786, 1787, 1788, 1789, 1790, 1791, 1792, 1793, 1794, 1795, 1796, 1797, 1798, 1799, 18, 1801, 1802, 1803, 1804, 1805, 1806, 1807, 1808, 1809, 1810, 1823, 1824, 1826, 1827, 1828, 1829, 1830, 1831, 1833, 1845, 1855, 1869, 1870, 1915, 1916, 1917, 1919, 1920, 1922, 1923, 1926, 1927, 1930, 1931, 1937, 1948, 1949, 1951, 1954, 1955, 1959, 1960, 1962, 1963, 1964, 1967, 1971, 1972, 1973, 1978, 1980, 2065, 2067, 2068, 2163, 2211, 2212, 2213, 2214, 2215, 2216, 2217, 2218, 2219, 2220, 2221, 2222, 2223, 2224, 2225, 2226, 2227, 2228, 2229, 2230, 2231, 2232, 2233, 2234, 2235, 2236, 2237, 2238, 2239, 2240, 2241, 2242, 2243, 2244, 2245, 2246, 2247, 2248, 2249, 2250, 2251, 2252, 2255, 2256, 2257, 2263, 2264, 2266, 2267, 2268, 2317, 2318, 2323, 2324, 2325, 2326, 2327, 2328, 2329, 2330, 2331, 2332, 2333, 2334, 2335, 2336, 2337, 2338, 2339, 2340, 2341, 2342, 2343, 2344, 2345, 2346, 2347, 2348, 2349, 2350, 2351, 2352, 2353, 2354, 2355, 2356, 2357, 2358, 2359, 2360, 2361, 2362, 2363, 2364, 2365, 2366, 2367, 2368, 2369, 2370, 2371, 2372, 2373, 2374, 2375, 2376, 2377, 2378, 2379, 2380, 2381, 2382, 2383, 2384, 2385, 2386, 2387, 2388, 2389, 2390, 2391, 2392, 2393, 2394, 2395, 2396, 2397, 2398, 2399, 24, 2401, 2402, 2403, 2404, 2405, 2406, 2407, 2408, 2409, 2410, 2411, 2412, 2413, 2414, 2415, 2416, 2417, 2418, 2419, 2420, 2421, 2422, 2423, 2424, 2425, 2426, 2427, 2428, 2429, 2430, 2431, 2432, 2433, 2434, 2435, 2436, 2437, 2438, 2439, 2440, 2441, 2442, 2443, 2444, 2445, 2446, 2447, 2448, 2449, 2450, 2451, 2452, 2453, 2454, 2455, 2456, 2457, 2458, 2459, 2460, 2461, 2462, 2463, 2464, 2465, 2466, 2467, 2468, 2469, 2470, 2471, 2472, 2473, 2474, 2475, 2476, 2477, 2478, 2479, 2480, 2481, 2482, 2483, 2484, 2485, 2486, 2487, 2488, 2489, 2490, 2491, 2492, 2493, 2494, 2495, 2496, 2497, 2498, 2499, 25, 2501, 2502, 2503, 2504, 2505, 2506, 2507, 2508, 2509, 2510, 2511, 2512, 2513, 2514, 2515, 2516, 2517, 2518, 2519, 2520, 2521, 2522, 2523, 2524, 2525, 2526, 2527, 2528, 2529, 2530, 2531, 2532, 2533, 2534, 2535, 2536, 2537, 2538, 2539, 2540, 2541, 2542, 2543, 2544, 2545, 2546, 2547, 2548, 2549, 2550, 2551, 2552, 2553, 2554, 2555, 2556, 2557, 2558, 2559, 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5033, 5034, 5035, 5036, 5037, 5038, 5039, 5040, 5041, 5042, 5043, 5044, 5045, 5046, 5047, 5048, 5049, 5050, 5051, 5052, 5053, 5054, 5055, 5056, 5057, 5058, 5059, 5060, 5061, 5062, 5063, 5064, 5065, 5066, 5067, 5068, 5069, 5070, 5071, 5072, 5101, 5102, 5149, 5240, 5333, 5334, 5339, 5347, 5352, 5354, 5358, 5360, 5361, 5364, 5365, 5366, 5367, 5368, 5370, 5371, 5373, 5374, 5375, 5376, 5378, 5379, 5380, 5381, 5382, 5383, 5384, 5385, 5386, 5387, 5388, 5389, 5390, 5391, 5392, 5393, 5394, 5397, 5398, 5399, 54, 5401, 5403, 5404, 5406, 5407, 5408, 5409, 5411, 5412, 5414, 5418, 5420, 5422, 5424, 5427, 5428, 5429, 5430, 5431, 5433, 5434, 5435, 5436, 5438, 5444, 5445, 5472, 55, 5560, 5571, 5573, 5584, 5585, 5586, 5587, 5588, 5591, 5593, 5609, 5611, 5615, 5649, 5653, 5654, 5713, 5740, 5758, 5802, 5836, 5856, 5866, 5898, 5918, 5928, 6073, 6074, 6075, 6076, 6077, 6078, 6079, 6080, 6081, 6082, 6083, 6084, 6085, 6086, 6087, 6088, 6089, 6090, 6091, 6092, 6093, 6094, 6095, 6118, 6154, 6155, 6156, 6157, 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6947, 6952, 6955, 6956, 6957, 6958, 6959, 6961, 6962, 6963, 6964, 6965, 6966, 6968, 6969, 6970, 6971, 6972, 6973, 6974, 6975, 6976, 6977, 6978, 6979, 6981, 6983, 6984, 6985, 6986, 6987, 6988, 6989, 6990, 72, 73, 75, 76, 7012, 7014, 7019, 7020, 7021, 7022, 7023, 7024, 7025, 7026, 7027, 7028, 7029, 7030, 7031, 7033, 7036, 7041, 7043, 7046, 7047, 7050, 7054, 7057, 7058, 7059, 7060, 7061, 7062, 7063, 7065, 7066, 7067, 7068, 7072, 7073, 7075, 7076, 7077, 7105, 7106, 7128, 7154, 7173, 7174, 7175, 7176, 7177, 7184, 7190, 7193, 7195, 7196, 7197, 7199, 7205, 7208, 7209, 7210, 7212, 7213, 7214, 7215, 7216, 7217, 7218, 7219, 7220, 7221, 7222, 7223, 7224, 7305, 7307, 7327, 7328, 7329, 7330, 7331, 7332, 7334, 7335, 7336, 7341, 7377, 7380, 7381, 7382, 7385, 7386, 7389, 7426, 7453, 7454, 7455, 7457, 7458, 7459, 7469, 7551, 7569, 7571, 7579, 7580, 7582, 7594, 7602, 7603, 7604, 7606, 7607, 7609, 7612, 7613, 7615, 7616, 7617, 7618, 7619, 7620, 7621, 7622, 7627, 7628, 7629, 7630, 7631, 7632, 7633, 7634, 7635, 7636, 7637, 7638, 7639, 7640, 7641, 7642, 7643, 7644, 7645, 7646, 7647, 7648, 7649, 7650, 7651, 7652, 7653, 7654, 7655, 7656, 7657, 7658, 7659, 7676, 7678, 7679, 7680, 7686, 7687, 7688, 7689, 7690, 7691, 7692, 7693, 7694, 7713, 7714, 7715, 7716, 7736, 7744, 7745, 7746, 7747, 756, 7757, 7759, 7762, 7764, 7932, 7964, 7965, 7966, 7967, 7968, 7969, 7970, 7971, 7972, 7973, 7974, 7985, 81, 86, 8094, 8117, 8138, 8139, 8145, 8147, 8152, 8157, 8178, 8221, 8222, 8223, 8224, 8225, 8226, 8227, 8228, 8229, 8230, 8231, 8232, 8233, 8234, 8235, 8236, 8237, 8238, 8239, 8240, 8241, 8242, 8243, 8244, 8245, 8246, 8247, 8248, 8249, 8250, 8251, 8252, 8253, 8273, 8289, 8306, 8309, 8340, 8384, 8386, 8392, 8393, 8394, 8395, 8396, 8399, 8409, 8411, 8422, 8423, 8424, 8432, 8484, 8485, 8486, 8487, 8488, 8489, 8490, 8491, 8492, 8516, 8534, 8535, 8546, 8549, 8553, 8561, 8565, 8577, 8588, 8615, 8616, 8627, 8628, 8632, 8634, 8635, 8636, 8640, 8641, 8642, 8643, 8644, 8645, 8646, 8647, 8653, 8654, 8655, 8666, 8673, 8674, 8679, 8687, 8689 na forma das subemendas de nºs 1 a 9; e contrário às demais.

Em discussão.

Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Pessoal do fosfoetanolamina que está aqui presente, parabéns pela luta pela distribuição do remédio e sua legalização. É um remédio que dá muita esperança à vida de quem tem um problema como esse. Eu tive problema na minha família e sei o quanto é duro esse sofrimento.

Estamos querendo chegar ao final do ano discutindo os projetos dos deputados. Nós temos debates importantes a fazer aqui sobre o Orçamento de 2016.

Essa semana aprovamos o PPA de 16 a 19. Nesse PPA, na avaliação da bancada do PT, existia uma série de irregularidades. O PPA que vai de 16 a 19 aprovado ontem no governo federal prevê que 60% do PPA são investimentos em áreas sociais: educação, saúde, mobilização, transporte público e saneamento básico.

Enquanto o PPA do governo federal mostra o crescimento negativo de 0,2 para o ano que vem e o crescimento positivo de 1% do PIB em 2017 (e 2% em 2019), o PPA do Governo do Estado não apresentou nenhum indicador de crescimento de 2016 a 2019. O PPA do Governo do Estado está estancado em 2015. É um PPA com uma peça científica, mas que não indica nenhum caminho.

No Orçamento para 2016, o Governo do Estado está prevendo uma arrecadação de 206,8 bilhões de reais. Eu não estou tentando desqualificar o relator - deputado Carlão Pignatari -, eu estou debatendo a peça orçamentária. Pela primeira vez, ontem, a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento deu quorum: 11 deputados.

No parecer do relator, nós identificamos que, de verba suplementar, apareceu apenas 0,12 por cento. O que é isso, traduzindo em milhões de reais? São 257,7 milhões de reais de verba suplementar para o Orçamento. Quando se pega a verba de remanejamento, que o governo poderia remanejar com a autorização da Casa, são 421 milhões. Portanto, houve um avanço quando comparado ao orçamento de 2015, mas há um atraso muito grande no momento que o orçamento do governo corta 37% de investimentos, por exemplo, na questão das PPPs. Trinta e duas peças de PPPs, que eram para ser discutidas e implementadas no governo, foram cortadas dentro do orçamento.

Não bastasse isso, vamos falar da área da Saúde. Com dois decretos que fez no começo do ano, um no dia 15 de janeiro e outro no dia 15 de fevereiro, o governo cortou, em uma canetada, 800 milhões de reais. Na outra canetada, ele cortou mais 860 milhões de reais, totalizando um corte de um bilhão e 600 milhões de reais na área da Saúde. Talvez por isso não se atenda à questão da fosfoetanolamina. Já houve um corte na execução do orçamento deste ano. Quando olhamos para o orçamento do ano que vem, na área da Saúde, não se indica nenhum avanço. O governo não indica nenhum avanço. Ele simplesmente vai mostrando que só pode gastar aquilo, além de não ter previsto nenhum crescimento dentro do PPA.

Pois bem, falemos da área da Educação, outra área social. Novamente não está alocado nenhum recurso orçamentário que acresça dentro do orçamento do Governo do Estado. Aliás, na área da Educação, é bom registrar o que ele tentou fazer com a chamada reorganização do ensino fundamental, dos ciclos de estudos. Todos viram a confusão que deu. Tentaram acusar o MTST, o MST e a Apeoesp ao dizer que eram essas pessoas que estavam ocupando as escolas, quando na verdade eram os alunos, os adolescentes, jovens de 13, 14, 15 e 16 anos com suas famílias. Eles é que estavam ocupando as escolas. Ele teve que recuar e o secretário teve que cair para poder tentar recompor e rediscutir a reorganização. Na área da Educação, mais uma vez o orçamento de 2016 não traz nenhuma peça importante.

Pegamos a área do Saneamento Básico, novamente uma área onde o estado de São Paulo é altamente deficiente. Se pegarmos todas as cidades de São Paulo, a maioria delas tem uma falta de 70% em saneamento básico, que também é um item importante e para o qual não está prevista uma verba. Não houve nenhum acréscimo no recurso para essa questão.

Vamos pegar o programa de moradia do estado de São Paulo feito pelo CDHU. Aliás, só para que todos entendam a diferença entre o CDHU e o Programa Minha Casa Minha Vida: o Programa Minha Casa Minha Vida foi criado em 2010 e já entregou até agora quase quatro milhões de moradias. O CDHU existe há mais de 25 anos - 28 anos, se não me engano. Até agora, em 20 anos de governo, de Mário Covas até agora, eles construíram no estado de São Paulo algo em torno de 260 mil moradias, o que dá menos de 10 mil moradias por ano. Novamente, o orçamento em relação à questão da habitação também é prejudicado.

Tudo o que olhamos da peça orçamentária está extremamente prejudicado. Ontem eu acompanhava o debate em Brasília, na Comissão Mista do Orçamento. Depois eu acompanhava a Comissão que discutia se poderia ou não aumentar a carga tributária. Quero chamar a atenção da base aliada porque havia uma fila de deputados federais do PSDB para falar contra o aumento de impostos sobre a bebida. Isso foi executado no estado de São Paulo, fruto de um projeto de lei ao qual fui contra, não por ser contra, mas é que, se não pode aumentar em Brasília, não pode aumentar em São Paulo. Se pode aumentar em São Paulo, pode aumentar em Brasília. Qual é essa lógica? Não pode aumentar em Brasília porque o governo é do PT, da presidenta Dilma? No estado de São Paulo, pode porque é do governo Geraldo Alckmin, o presidenciável da imprensa está desgastado com a desorganização das escolas; está calado em outras questões, como a fosfoetanolamina. Ouvimos o seu porta-voz, mas não ouvimos o seu pronunciamento.

Ele perde a oportunidade de, a partir de uma grande academia que existe no estado São Paulo, criar um produto para o Brasil inteiro. É só fazer a escala de produção. Basta patentear e fazer a escala de produção. Ouvi o depoimento do deputado Roberto Massafera e fiquei extremamente sensibilizado na Comissão de Finanças.

Ontem, o debate em Brasília era esse. Havia uma fila de deputados do PSDB, DEM e PPS. Todos estavam votando contra o aumento de impostos sobre a bebida em Brasília. Nesta Casa, deputados do DEM, PSDB e PPS fizeram fila para votar a favor do aumento do ICMS sobre a cerveja.

Não é sobre a bebida alcoólica, mas sim sobre a cerveja, porque 90% do povo que bebe toma cerveja. Mais uma vez, é um tributo para os mais pobres pagarem, porque os ricos bebem bons vinhos e uísque. Portanto, o Projeto nº 1404, votado há três semanas, que prevê uma arrecadação de três bilhões de reais para suplementar verba, também não entrou na peça do PPA, cujo relator é o deputado Orlando Bolçone, e não entrou na peça orçamentária do deputado Carlão Pignatari.

Chamo a atenção para isso, porque a base aliada fica quietinha e não quer discutir. Estão todos com vontade de ir embora para descansar. Eu também estou, também quero parar, descansar e festejar. Natal é uma festa cristã e o ano novo traz outra esperança. Também estou com vontade de fazer tudo isso, mas antes quero debater e deixar isso claro.

A bancada do Partido dos Trabalhadores está apresentando voto em separado contra o Orçamento do deputado Carlão Pignatari. Em primeiro lugar, pouquíssimas emendas foram atendidas. De quase nove mil emendas, apenas 40 foram acatadas no Orçamento.

Algumas foram de deputados e 25 emendas vieram da nossa comissão, deputado Mauro Bragato. Dessas, 21 emendas são das 21 audiências públicas que fizemos com a Comissão de Finanças. Acompanhamos quase todas. Cada um acompanhou como deu, geralmente aquelas mais próximas à sua região e ao seu colégio eleitoral.

Existe uma série de falhas que precisamos começar a debater. Esta Casa tem prejuízo em relação à imprensa. Quem nos cobre aqui é apenas a TV Alesp. Em relação à mobilização de ontem e ao debate brilhante feito pelo deputado Rafael Silva, nós não vimos a imprensa acompanhar essa questão, a não ser as nossas imprensas alternativas.

Hoje há alguém? O Globo está acompanhando hoje? Até que enfim começaram a acompanhar alguma coisa. Em nove meses de mandato, a CBN esteve aqui apenas uma vez. A Rede Globo está vindo pela primeira vez agora, porque esse tema está pegando. Esse tema que o deputado Rafael Silva está debatendo gera um grande interesse.

Sabe qual é o grande interesse econômico que existe? Eu os ouvi no debate de ontem. Os laboratórios que constroem as máquinas de quimioterapia e radioterapia. Há interesse dos grandes laboratórios do mundo, porque, primeiramente, eles têm que precificar. Afinal, tem que precificar para depois tratar da saúde.

Essa é a lógica com a qual o PSDB trata a Saúde no País. A lógica deles é a economia de mercado. O que é isso? Vai ao mercado e compra o produto quem tiver condições e dinheiro. Que produto é esse? Compra o produto da saúde, da educação, da segurança privada e do transporte individual. Os mais pobres e as pessoas que mais precisam ficam à margem, excluídos do processo.

Essa é a história da reorganização do capital no mundo, quando John Williamson, a partir de 1989, criou uma coisa chamada neoliberalismo, o novo mercado liberal. Os trabalhadores, ou a elite, ou a aristocracia operária, os bem assalariados... Esses vão ao mercado e compram os produtos que precisarem.

Vejam como é bonito o nome do meu plano médico: Bradesco Saúde Empresarial. Esse é o nome. Mas se eu tiver algum problema, se eu tiver um câncer e precisar fazer tratamento, terei que recorrer ao SUS, pois os convênios médicos não cobrem. Nenhum cobre. Se eu tiver que fazer um transplante importante - de rim, fígado, coração, pulmão ou medula óssea - terei que recorrer ao SUS, pois os planos médicos não cobrem.

Essa foi a lógica montada pelo PSDB desde seu nascimento, em 1988, quando houve o racha do PMDB. Essa é a lógica. É um partido que nasceu para atender a lógica do mercado. Se o mercado tem lógica, conta com o apoio deles.

Nós queremos mais investimentos em Saúde Pública. Eu sou do PT, tenho honra e orgulho de ser do PT, mas cobro da presidenta Dilma mais investimentos, mais dinheiro para a Saúde pública. A presidenta coloca.

Vou passar um dado interessante para vocês, em relação ao Samu. No Samu, 50% é do governo federal, 25% das prefeituras e 25% do Governo do Estado. Nas audiências públicas que fizemos, o que mais ouvimos foram reclamações de prefeitos em relação aos 25% do Estado, dizendo que o Estado não paga.

É dentro dessa lógica que estamos discutindo e que quero discutir. Espero voltar a esta tribuna ainda hoje para continuar debatendo o Orçamento de 2016 do governo do PSDB, que mente descaradamente com o apoio da grande mídia. Ele não mente, na verdade. A grande mídia é que não fala a verdade. Eles praticam aquilo em que acreditam como governo. É o Estado mais enxuto do País em termos de serviços públicos, seguindo a lógica de que o povo consegue resolver seus problemas com o setor privado.

Essa é a lógica deles. Espero voltar a esta tribuna, pois certamente algum deputado do PSDB vai me responder. Espero continuar fazendo esse debate e espero que a imprensa consiga fazer uma cobertura eficiente aqui hoje, falando a verdade para o povo, como fala as verdades de Brasília. Distorcendo os fatos, é lógico. Em Brasília, acontece desse jeito.

Muito obrigado, Sra. Presidenta, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Maria Lúcia Amary.

* * *

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, pessoas que nos assistem, rapidamente gostaria de fazer algumas considerações sobre esse Projeto de lei que vamos votar agora, que traz o Orçamento do Estado de São Paulo.

Primeiramente, quero dizer que o Partido dos Trabalhadores apresentará um voto em separado ao PL nº 1.298, que se refere ao Orçamento que fixa as receitas e despesas do estado de São Paulo para o ano que vem.

Algumas considerações são extremamente importantes e sinto-me bastante contemplada com a fala de meu antecessor. Porém, é fundamental que possamos debater algumas questões com os nossos deputados.

Uma dessas questões é importantíssima para nós. Percebemos que o estado de São Paulo tem um déficit habitacional imenso que, ao longo dos últimos 20 anos, não tem sido resolvido nem mesmo com os programas “Minha Casa Minha Vida” e “Casa Paulista”.

No Orçamento de 2016, a habitação perderá 400 milhões de reais. A proposta para a Secretaria de Habitação é de um bilhão e 636 milhões de reais. No Orçamento de 2015, foi de um bilhão e 806 milhões. Portanto, estamos perdendo dinheiro quando deveríamos estar colocando mais, porque temos, na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, na grande metrópole, um déficit imenso de habitações.

O que vemos, no dia-a-dia, são pessoas que não têm um lar, uma casa, sendo obrigadas a ocupar terrenos, a se sujeitar a reintegrações de posse violentas, que têm acontecido, assim como fatos muito deprimentes no estado de São Paulo. Estamos vivendo a redução do Orçamento da Secretaria de Habitação do estado de São Paulo para o ano de 2016.

O Orçamento para a Secretaria da Habitação para o ano de 2016 representará menos de 1% do Orçamento do estado de São Paulo. Senhores defensores públicos, que estão aguardando que essa Assembleia vote a urgência que estamos dispostos a discutir, estamos com 0.79% na política de Habitação do estado de São Paulo do montante dos 206 bilhões de reais que estão disponíveis no Orçamento para o ano de 2016.

São 206 bilhões e nós teremos um bilhão somente para construção de moradias para pessoas que vivem em condições sub-humanas, em condições indignas. Não é possível aceitarmos esse Orçamento na questão da Habitação. É inaceitável.

Outro ponto que gostaria de destacar é a questão da agricultura familiar. Temos, também no Orçamento para 2016, pouco mais de um bilhão de reais para todo o estado de São Paulo, o que significa 0.55% do Orçamento. Meio por cento do Orçamento do estado de São Paulo será destinado para a Agricultura, para aquelas pessoas que põe comida na nossa mesa.

Se formos fazer uma leitura da situação, em breve estaremos comendo prego, plástico, computador, não estaremos mais comendo comida, alface, tomate, arroz, feijão, porque o governo do estado de São Paulo está investindo 0.55% do seu Orçamento na agricultura familiar.

Quero dizer para vocês que, há uns 10, 15 anos, a participação da Agricultura no Orçamento era da ordem de 4.5% do Orçamento. Hoje é 0.55%, é inaceitável o que vai ser destinado no ano de 2016 para o Orçamento, não concordamos com isso.

Também já falaram sobre o Orçamento da Saúde. Também temos divergência e não concordamos com ele, porque o governo do estado de São Paulo, assim como todos os governos estaduais, são obrigados por lei a investir 12% do seu Orçamento em saúde, mas, ao examinar os números constantes na Peça Orçamentária para o ano que vem, vemos que apenas 11% - e aí está o pessoal que pede a discussão da questão da fosfoetanolamina - do Orçamento será destinado à Saúde, o que não atende, inclusive, a disposição constitucional que fala em 12%, portanto teremos dificuldades no Orçamento da Saúde.

Queremos, também, fazer algumas considerações sobre o total dos valores que estão colocados neste Orçamento. Foi dito aqui, e é fato, que o Orçamento para o ano que vem vai ser da ordem de 206.8 bilhões. Essa proposta é apenas 0.9% superior, em valores nominais, a de 2015. Isso significa que teremos, pela previsão desse Orçamento, uma arrecadação do ICMS para o ano de 2016 em 1,9% a mais. Isso significa que a política do governo do estado de São Paulo de buscar mais investimento, crescimento e melhorias, para que possamos ter mais ICMS, está enterrada com essa proposta orçamentária para o ano que vem. Em todas as pastas - na Cultura, Esporte, juventude -, vemos a diminuição dos investimentos, daquilo que é fundamental, que são as políticas públicas para atendimento deste grande estado de São Paulo.

Quero dizer, aos defensores públicos presentes, que estamos fazendo um esforço muito grande, dialogando muito, para que consigamos hoje votar a urgência do projeto de lei que vai melhorar suas condições. Assim, pelo menos a reposição inflacionária, que desde 2013 não está sendo repassada para os defensores, seria votada nesta Casa hoje. Portanto, a bancada do PT apresenta um voto em separado, pois não concordamos com a distribuição das receitas orçamentárias que estão sendo disponibilizadas para as secretarias fundamentais: Saúde, Educação, Habitação, Agricultura. Entendemos que há um completo equívoco, pois o Orçamento está direcionado para aquilo que não é propriamente do interesse da população de São Paulo. Posicionamo-nos contra a forma como as receitas orçamentárias estão sendo disponibilizadas no PL 1298/15, e somos contrários à aprovação desse projeto.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz, pelo tempo regimental.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, queridos colaboradores da Assembleia, senhoras e senhores que nos honram com suas presenças, telespectadores da TV Alesp. Vou ser muito breve. Há um ditado popular - e sou ardoroso defensor dos ditados populares, porque via de regra são sábios - que diz que cachorro mordido de cobra tem medo de linguiça. Esse ditado deveria ser aplicado aos nobres companheiros do PT. Vir falar de Orçamento é realmente fazer pouco de todos nós. O PT fez um Orçamento para este ano com previsão de superávit primário de 55 bilhões de reais. Então, o Bradesco indicou o Levy; queriam o Trabuco, mas puseram o Levy. Vai para lá, vai para cá; e diminui-se de 55 bilhões para menos 15 bilhões. Então, vêm as pedaladas de 2014 e 2105, e mais não sei o quê. O resultado são mais 40 bilhões de déficit.

Então, de um superávit de 55 bilhões, passamos para um déficit de 55 bilhões. Então, vêm as pedaladas de 2016 e 2015, vai pra lá, vai pra cá, 119 bilhões e 900 milhões. Esse é o déficit real.

Minha gente, é triste. Hoje ouvi em um programa de rádio a Míriam Leitão contando a história do que foi a conquista desse título que as agências internacionais de crédito dão para os diversos países do mundo, e que nos colocava na primeira divisão do campeonato mundial. País bom para se investir.

Ela lembrava a comemoração do presidente Lula quando esse patamar de credibilidade nos foi dado pelas maiores agências do mundo, em função de um trabalho que começou a ser feito. Foi importante a lei da responsabilidade fiscal. Foi importante a mudança da cultura brasileira, para que ela passasse a respeitar o orçamento de despesa e de receita que nunca se respeitou no Brasil.

Eu me lembro de que, na minha querida Itapira, quando meu pai era prefeito, ele plantava árvores. Ele já tinha uma visão ecológica naquele tempo, em 1939 e depois, no segundo mandato dele, em 1956. Aí entrava o Antônio Caio, que era desafeto dele, e mandava cortar todas as árvores da cidade.

Era essa a mentalidade. O governador Fleury - me desculpe, Fleury, mas eu tenho que contar essa história -, no último mês de mandato, mandou um projeto dando um aumento para a Polícia Militar que nunca na história da polícia havia sido dado. Só que era para pagar no governo Covas.

Era isso que se fazia em todos os municípios brasileiros. Hoje, graças a Deus, nos municípios não se faz mais, mas, desgraçadamente, na União se faz.

Aquela imponência do Lula dizendo: “nunca antes na história deste País o Brasil foi tão respeitado no mundo”. Agora é o seguinte: “nunca antes na história deste País ele foi tão humilhado como está sendo no mundo”. País de calote.

Hoje estamos aqui discutindo Saúde. Milhões de brasileiros estão morrendo nas portas dos hospitais e dos prontos-socorros do Brasil porque o governo federal está dando calote. Não mandou os 50% da verba do SUS que prometeu mandar em novembro. A Saúde Federal tem a obrigação de mandar 100%, esse dinheiro não é do governo federal. O dinheiro que o governo federal sacou da Caixa também não era do governo federal. O que sacou do Banco do Brasil, as pedaladas, não era do governo federal.

Esse dinheiro é da Saúde pública. Milhões de brasileiros estão morrendo hoje em nosso País, por falta do dinheiro do SUS de novembro. Não foi pago nem um real ainda.

Aqui em São Paulo, graças a Deus, não assistimos isso. Assistimos um estado bem administrado. É tão bem administrado que é reconhecido como um Estado sério, que, logicamente, sofre as vicissitudes de ser uma unidade da Federação brasileira.

Hoje, eu conversei com o Dr. Renato Villela, secretário da Fazenda. Falei: “Secretário, e aí?”. “Triste, Munhoz”. Vocês sabem como nós estamos vivendo, esta é uma nau à deriva. O que nós estamos assistindo no Brasil de hoje em matéria de crise política, crise econômica, crise social, crise moral, todo tipo de crise possível e imaginável é inconcebível. Ele me dizia: “Já começamos com um furo”.

Sabe por que, deputado Raul Marcelo? Quem é economista neste País e se der o trabalho de ler o que o Joaquim Levy escreve, comparar com o Nelson Barbosa, consultar o Arno Augustin, ver o que achava o Mantega, olhar o que o Delfim Netto fala, fica louco.

Neste orçamento que nós estamos discutindo agora está previsto um decréscimo de 0,4% do PIB do Estado, acompanhando o da União. Vossa Excelência sabe que existe uma revista chamada “Focus”, não sabe, deputado Raul Marcelo? Do Banco Central do Brasil. Hoje o presidente tem título de ministro, mas ele é funcionário do governo federal. Começou com uma previsão de crescimento de 1% no começo deste ano. Aí, redução de 0,2 por cento. Aí, redução de 0,4. Tudo o que eu estou falando foi neste ano. A penúltima foi de 1,8 de queda. A última foi 1,9% de - vou usar a expressão dos economistas, eles são chiques, eles não falam de queda - crescimento negativo. É chique, não é? Cresceu? Cresceu. Como? Que nem rabo de cavalo. Lá em Itapira falamos assim, cresceu que nem rabo de égua, para baixo. Esse é o crescimento do Brasil.

Agora os senhores vêm aqui com filigranas discutir o sexo dos anjos? Os senhores pisotearam a política econômica do nosso País, acabaram com o trabalho sério de resgate da credibilidade, da contabilidade pública. Ninguém levava em conta isso há 15, 20 anos, no Brasil. O mundo passou a respeitar o Brasil, e agora é a segunda agência que reduz a nossa capacidade de endividamento. Alguns podem dizer: “Deixa para lá, nós não vamos pedir dinheiro emprestado, sei lá o quê”. Não é bem assim, minha gente.

Sabe quanto era, deputada Leci Brandão, a previsão da taxa de juros no Brasil ano passado? Era de 7,25% ao ano. Sabe quanto é hoje? É 14,25 por cento. Alguém aqui sabe me dizer qual é a taxa anual de juros no cheque especial? Estou gostando de ver o nosso grande colega Airton Garcia. Mais de 400% ao ano. Não existe isso no planeta Terra. E ainda se fala em orçamento? Orçamento aqui se faz com seriedade, não é com mentira, não é com enganação.

Ontem, reduziu-se a margem de superávit de 0,7 para 0,5. A presidente desautorizou o ministro da Fazenda. Que coisa! O pior de tudo é que ele ficou quietinho e enfiou o rabo entre as pernas. Abaixou a cabeça. Eu vi uma entrevista dele e falei: “Não é possível. Esse homem tem sangue de barata. Não tem sangue nas veias. Ele é ministro da Economia de um País do tamanho do Brasil!”

Então, minha gente, desculpem-me. Eu estou muito farto de enganação, de embromação, de mentira. Estou aflito e angustiado de ver o nosso povo sofrendo com desemprego, com a maior taxa de juros do planeta, com o menor desenvolvimento do planeta. Nós, aqui, na América Latina, só ganhamos da Argentina, que já tomou providências e escorraçou o kirchnerismo de lá, e da Venezuela, que - até ela - já acordou e começou a expulsar o chavismo, também, de lá.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Rita Passos.

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Vamos ser francos. Vamos parar de brincadeira. Vamos parar de encher o tempo, aqui. Vamos parar de enganar as pessoas, apresentando projetos absurdos, estapafúrdios. Vamos parar de fazer de conta que estamos legislando. Vamos aprovar este Orçamento e vamos dar os parabéns ao governador Geraldo Alckmin.

Administrar é assim: com competência, com seriedade, com a verdade, fazendo o que pode, enfrentando as adversidades - e não isso o que fizeram do nosso País, que, há um ano, não faz outra coisa a não ser discutir as calamidades inventadas pelo governo federal. É uma calamidade atrás da outra. A cada dia há um absurdo maior. Nisso transformaram o governo federal, mas não vão transformar o Governo de São Paulo. Nós haveremos de mudar essa realidade também no nosso querido Brasil.

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Eu gostaria de fazer menção da presença de algumas pessoas importantes para este Estado, que estão, hoje, nesta Casa: o pastor Belchior Martins da Costa, pastor da igreja de Barueri, que faz um trabalho social muito grande ali; o pastor Belchior Jr., pastor de Americana, cidade do deputado Cauê Macris; a minha avó, vó Sara; e a pastora Rafaela, que também faz um trabalho muito grande na área social para este País. (Palmas.)

Obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS - PSD - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva, pelo tempo regimental.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobres colegas, nós temos o Orçamento do estado de São Paulo e eu gostaria de ver nesse Orçamento algo bem pequeno, bem diminuto, que poderia representar a esperança de muita gente que sofre com câncer.

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- Assume a Presidência a Sra. Maria Lúcia Amary.

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Por que eu falo “uma parte bem diminuta”? Porque foi desenvolvido um composto em São Carlos, pela USP, que custa dez centavos a cápsula. Custa dez centavos porque a produção é diminuta. É pequena, também. É muito pequena. Se nós produzíssemos mais, o preço seria bem menor. Seria menos de dez centavos. Eu já falei, hoje, aqui, desta tribuna, e, para que cada colega tenha conhecimento, eu conversei com pessoas importantes de laboratórios que me passaram algumas informações. Existe um remédio que eles chamam de categoria ouro - eu nunca ouvi falar nesse termo para medicamento -, e ele custa, para três meses, a importância de 650 mil reais, ou seja, mais de 200 mil reais por mês.

Além disso, há a despesa hospitalar. Normalmente, quem pode passar por esse tratamento tem dinheiro, e o hospital também cobra de acordo com a cara do paciente. Uma pessoa simples não tem condições de fazer um tratamento como esse. Segundo me informaram, esse tratamento não representa cura, representa um aumento do tempo de vida com qualidade, que tem uma variação de quatro a cinco anos, podendo ser de um ano ou de 7, 8 anos, talvez até 10 anos. É um ganho de qualidade de vida, mas custa caro.

Tivemos ontem um grupo de pessoas que ocupou o plenário desta Casa. Isso causou transtornos para mim e para muitos deputados. Muitas pessoas querem ir logo para sua casa, para sua família, seus filhos, mas quem esteve presente nesta Casa ontem esteve porque tem uma necessidade muito grande de apoio dos deputados da Assembleia Legislativa e do governador de todos os paulistas - não apenas de uma parte.

Muitos acham que foi o deputado Rafael Silva quem incentivou a invasão, que o deputado Rafael Silva estava fazendo política. Maquiavel, que nasceu em 1469 e morreu em 1597, é um homem bem antigo e ensinou como governar, como lutar para conseguir o poder. Ele orientou o príncipe, que é o governante. Penso até de forma diferente, pois o que ele escreveu serviu para orientar outras pessoas.

Maquiavel falou que o príncipe, que em nossa realidade é o homem público, tem que ter cinco virtudes: ser piedoso, fiel, humano, íntegro e religioso. Mas ele também falou: “Que não as tenha, porque, se as tiver, não governa”. Para Maquiavel, entre defender o pobre e o poderoso, o político tem que defender o poderoso, porque o poderoso não se esquece.

Transportando isso para uma realidade atual, o poderoso ajuda, paga, compra, tem essa condição. E o pobre? Não gosto de usar o termo pobre, uso apenas porque fica mais fácil o entendimento. Se as pessoas simples do Brasil tivessem o conhecimento que foi defendido por Immanuel Kant, que nasceu em 1724 e morreu em 1804, se tivessem aquela maioridade, não a cronológica, mas a do discernimento, a da reflexão, a da capacidade de entendimento - ele tem um trabalho chamado a Crítica da Razão Pura - se tivessem essa condição de crítica, de razão, essa condição racional, as pessoas entenderiam melhor as coisas.

Ontem, no encontro aqui, eu falei dos acadêmicos. Acadêmico? O que é isso? Mas eu não posso falar do acadêmico.

Ô, Rafael, você está falando dos acadêmicos?!

O que é acadêmico?

Para Platão era uma figura da mitologia grega, tinha um espaço e lá desenvolveu sua escola. Em homenagem a acadêmico ficou academia. Mas deixa para lá. O que seria acadêmico? Falei ontem e vou repetir.

René Descartes morreu em 1650 e nasceu 54 anos antes. Eu só sei de uma coisa: ele dividiu a filosofia, o modo de pensar, em duas fases naquele momento, fez uma ruptura. Ele falava do acadêmico e essa mensagem do acadêmico estou mandando para alguém do governo.

René Descartes falou que estudou nas melhores escolas da Europa, que eram as melhores da França, onde existiam os doutores. Mas ele ficou decepcionado, ele percebeu que não era nada daquilo, que ele tinha saído dessa academia - vamos transportar o nome para academia - sem nada saber ou pouco sabendo. Agora quero ler o livro do mundo. E qual é o livro do nosso mundo?

O livro do nosso mundo mostra aquele que não tem oportunidade. O livro do nosso mundo mostra aquele que pratica corrupção em alta escala, o livro do nosso mundo mostra o doente rico que tem toda estrutura e mostra também aquele doente que sonha com um remédio, com um medicamento. E um poeta contemporâneo falou: o homem se humilha se castram seus sonhos. Seu sonho é sua vida. E aqui temos inclusive algumas pessoas representando esse segmento.

Mas que pessoal atrevido hein! Ocupar a Assembleia! Tirar a minha tranquilidade, a tranquilidade dos senhores deputados! Que desrespeito a esta Casa de Leis, que é a Casa do povo.

Não, não.

Mas as pessoas doentes não representam o povo.

Representam. Para mim representam e representam muito mais do que o meu segmento que é o da política. Elas representam as pessoas que são a maioria deste País sem nome, sem cara, que vivem no anonimato.

Mas quando digo sem cara conhecida, sem nome divulgado, sem poder, aí para mim elas representam muito mais. Não porque são a maioria do povo brasileiro não.

Rui Barbosa falou - e aqui nós temos advogados - tratar a desigual com igualdade é desigualdade flagrante.

Rui Barbosa falou que não devemos nos curvar diante dos fortes, nem ser arrogantes diante dos fracos.

Rafael, Rui Barbosa?

Ele disse. E falou muitas outras coisas bonitas.

Quando eu era jovem, lia aqueles livretos e representava os discursos do Rui Barbosa. Ele fazia muitos discursos, escritos para estudantes. Eu li muito isso e aprendi um pouco com ele. Eu estudei ao longo de minha vida, mas detesto o termo “acadêmicos”. E alguém de dentro do Palácio dos Bandeirantes, falou o seguinte: “o governador ouviu os acadêmicos”. Isso me machucou. E eu pensei comigo - não falei por uma questão de educação: o governador deveria ouvir a voz do povo, principalmente do povo que não tem voz, a voz das pessoas debilitadas.

Temos aqui algumas senhoras jovens com o cabelo bem curto, e isso não é moda. Não, não é moda. Elas não estão fazendo isso porque viram a atriz fulana de tal com o cabelo curtinho.

Ontem, algumas pessoas disseram aqui o seguinte: “deputado, nós não estamos lutando por salário, por posição, nós queremos vida, nós queremos viver, nós queremos menos sofrimento. É isso que nós queremos”. Nós lutamos por isso.

Eu sei que muitas pessoas não se sensibilizam.

Eu li Tolstoi. Tem num conto do Tolstói, quando o anjo desce para a Terra - não vou entrar em detalhes para não cansar, muita gente conhece esses contos do Tolstói - e estava trabalhando ali com um cara que trabalhava com couro, fazia sandálias, sapatos entre outras coisas, e chegou um cidadão todo poderoso lá, e pela primeira vez o anjo sorriu. E o camarada sentiu-se ofendido. Ele todo poderoso naquela carruagem - porque o Tolstói viveu há muito tempo e naquela época não havia carro importado, carro blindado - todo imponente, e o anjo olhou e sorriu. Depois, no desenrolar da história, esse anjo que sorriu não sorriu para aquela pessoa poderosa, toda imponente. Não, ele sorriu para o anjo da morte que estava do lado dele. E o camarada encomendou uma bota, ameaçando, inclusive, se não ficasse boa, que era um couro alemão. E ele sorriu. Mas sorriu para o anjo. Não sorriu da morte do indivíduo que estava próxima, não. Era um camarada poderoso, rico, falava forte. Não, não sorriu para ele. Ele viu ali o anjo da morte e sabia que aquele cara morreria naquele dia. E todo mundo vai morrer. Mas todo mundo quer morrer com uma dignidade, sem o sofrimento imposto pela ausência de vontade política.

Ontem alguns deputados falaram “olha o Rafael está fazendo política”. Não. Fazer política é ficar do lado do laboratório e cobrar o preço, e comprar aí nas ruas apoio, ter campanha cara. Isso é fazer política. Defender aquele anônimo que está lá em Goiás, e que veio para cá. Uma mulher do Rio de Janeiro estava de cadeira de rodas, e o seu médico disse “você não pode viajar”. Ela falou a ele “posso até morrer. Mas se eu morrer, vou morrer lutando pela vida de outras pessoas”. Nós temos vida e vamos cuidar dela enquanto nós a tivermos.

Nós temos parentes. Eu nunca tinha dito isso, mas falei hoje aqui que eu tinha um sobrinho que estava fazendo quimioterapia e ele ficou em estado de coma em razão da quimioterapia. Eu pedia, se pudesse, para que Deus me levasse e poupasse a vida dele. E ele morreu de quimioterapia, que tem muitos efeitos colaterais. A radioterapia tem efeitos colaterais. Ontem várias pessoas, um deles aqui e outro lá na audiência, falaram que estavam tomando morfina. A morfina causa muitos efeitos colaterais; vocês nem imaginam quantos. Prende o intestino, o paciente é obrigado a fazer lavagem, é obrigado a outras coisas; é obrigado a usar sonda, prende a urina. A pessoa tem muitos problemas para suportar a dor. E segundo as pessoas que usam a fosfoetanolamina, elas ficam livres da dor. É a primeira coisa.

Eu tenho um projeto aqui. Fui informado que não será votado, porque se for votado, pode criar problemas para eles em outras conquistas. Isso é chantagem, isso é ameaça. Não a mim; ameaça aos direitos dessas pessoas que vêm para cá. Desculpe-me, não vou citar nome, porque a pessoa nem merece. Esteve aqui uma pessoa deste Parlamento, olhou as pessoas com descaso, inclusive falou com descaso contra essas pessoas. E depois nós saímos aí e batemos no peito: eu sou cristão! Eu respeito meu semelhante. Mas qual semelhante? O poderoso? Ou o oprimido? O forte? Ou o debilitado?

Fui informado que o projeto de vocês não será votado. O governo está dando algumas conquistas. É verdade, e a verdade não pode ser discutida, a menos que queiram mascarar. A Fazenda Pública entrou com ação junto ao Tribunal de Justiça para que a fosfoetanolamina não fosse produzida e para que as liminares fossem cassadas. Isso é verdade. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Airton Garcia.

O SR. AIRTON GARCIA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, estava ouvindo o deputado Barros Munhoz. Ele estava muito preocupado com tudo que caiu, que baixou. Ouvi o deputado falando que baixou o PIB, a credibilidade do governo, do país, e outras coisas mais que baixaram. Eu estou mais preocupado com o que está subindo, com o que está aumentando.

Ando pelas ruas e vejo que aumentou muito o preço da energia elétrica. Aumentou muito o preço da carne. Aumentou muito o preço do arroz. Aumentou muito tudo. O pobre não está mais conseguindo comprar nada. O salário não aumenta. Aumentou muito o desemprego. Quando ligamos a televisão, só vemos desgraça; é só empresa fechando, empresa cortando, é o Brasil derretendo. Vejo que aumentou muito a ladroeira: aumentou na Petrobras, na Eletrobras, em tudo quanto é lugar no Brasil inteiro. Eu acho que está na hora de as pessoas falarem mais seriamente. Está na hora de as pessoas pararem de brincar.

Do jeito que o governo federal está conduzindo a economia, que está derretendo tudo, a arrecadação dos estados também está caindo, baixando dia a dia. O Rio de Janeiro está tendo dificuldades para pagar salário. O Rio Grande do Sul também está tendo dificuldades; Minas Gerais também. Acredito que, do meio do ano em diante, o único funcionário público que vai receber salário é o de São Paulo.

Eu não estou aqui para defender o governador, mas, de todos os governadores que vemos por aí, a gente vê que ele tem juízo. Vejo muito deputado aqui criticar porque é duro cortar, fazer economia, sentir na própria carne, mas o governo faz esse Orçamento apertado, que todos viram, porque ele é responsável e se esforça para pagar o salário dos servidores públicos. Tenho certeza de que, no segundo semestre do ano que vem, o funcionário público de São Paulo vai receber salário. No restante do País eu não acredito. Do jeito que está acontecendo no Brasil, todo dia vemos bandalheira, desemprego e desgraça. E subindo o preço, todo dia, do arroz, do milho, da energia elétrica, da carne. Acho que está na hora de parar de brincar e ver a crise.

Pode não ser o melhor Orçamento, mas é o que foi possível para o atual momento. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra para discutir contra o nobre deputado Marcos Martins.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sra. Presidente, gostaria de ceder o meu tempo para o nobre deputado Teonilio Barba.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre deputado Marcos Martins, o nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiro quero agradecer ao nobre deputado Marcos Martins pela cessão do tempo. O debate do deputado Barros Munhoz foi muito interessante. Não estou debatendo apenas com o deputado Barros Munhoz, mas com o PSDB, o DEM e o PPS, a grande base de oposição ao Governo Dilma em Brasília, e de apoio ao Governo do nosso Estado. É justo e legítimo, faz parte do processo democrático brasileiro.

Deputado Barros Munhoz, em relação à fala de V. Exa., sobre o que disse Miriam Leitão, das notas do risco Brasil. Temos a Fitch, agência francesa, uma das mais antigas, a Standard & Poor’s e a Moody’s, três agências de risco que medem conforme os interesses. Eles podem elevar a nota, ou não, conforme as intempéries políticas de um país.

É engraçado que, durante os oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso, as melhores notas obtidas por essas agências, foram: Standard & Poor’s, B2; Fitch, B; Moody’s, B+. São letras de classificação em que colocava o Brasil, na ordem da disputa da economia financeira internacional, de altamente especulativo. O que é isso? Significa que, quem traça aqui no Brasil o capital internacional, era o que a gente chama de capital-hotel: entra no Brasil, fica uma ou duas noites, arrecada o lucro e vai embora.

Isso é resultado do governo do Fernando Henrique Cardoso até 31 de dezembro de 2002.

Um dos maiores investidores do mundo, chamado George Soros, tomava dinheiro a custo zero no FED, que é o banco central americano, ou no BID, Banco Interamericano, para fazer especulação financeira aqui no Brasil.

Durante doze anos - oito anos do governo Fernando Henrique Cardoso e mais quatro dos governos Itamar e Collor - o Brasil nunca atingiu o chamado grau de investimento.

Atingiu no Governo Lula, por conta do conjunto de políticas sociais feitas no Brasil e de ter honrado o pagamento da dívida externa. O Brasil, hoje, não tem calote. O Brasil apresentou problema no Orçamento. O Brasil, hoje, tem a sexta maior reserva cambial do mundo: 370 bilhões de dólares. Só perde para cinco economias. É a sexta reserva cambial do mundo.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado Barba, somente pela oportunidade, o senhor pode afirmar hoje, às 18 horas e 34 minutos, que o dinheiro do SUS que o governo federal tem que transferir aos estados e municípios brasileiros, referente ao mês de novembro, já foi depositado nas contas dos estados e dos municípios?

É um calote de alguns bilhões de reais dado nos estados e nos municípios à custa da vida dos brasileiros.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Muito obrigado pelo aparte, deputado. Até o final da minha fala eu vou respondê-lo, pode ter certeza. Não da maneira como V. Exa. gostaria. Eu também quero que os estados recebam. Mas eu vou entrar nisso um pouco mais para frente.

Por enquanto estou fazendo uma análise comparativa dos 13 anos de governo do PT com os 8 anos de governo do PSDB. É esta a análise comparativa que eu estou fazendo, para deixar bem claro para quem nos acompanha.

Então eu estava falando das agências de risco. Agora, pasmem vocês, que estão nos assistindo: essas agências de risco são enaltecidas e louvadas pelo PSDB, pelo DEM e pelo PPS porque são agências importantes. Porque se elas avaliam que o País está melhor, pode vir capital, investimento, dos fundos de pensão. Tem muito dinheiro no mundo e só investem numa economia se tiverem segurança disso.

As mesmas agências validaram a bolha do subprime do Banco Lehman Brothers, que quase quebrou a maior economia do mundo. Do mundo! Isso, através de um banco que fazia alavancagem na venda imobiliária: a pessoa comprava uma casa por 300 mil dólares, vendia por 500 mil dólares e comprava outra de 600 mil. Foi esse o efeito.

Essas são as mesmas agências que, por interesses existentes aqui no Brasil, principalmente, na privatização da Petrobras, estão em consonância com o projeto apresentado pelo senador Serra de revogar a participação obrigatória do País na questão do pré-sal.

Para deixar que o mercado tome conta e privatize, de vez, a Petrobras, há o Projeto nº 131, do José Serra, que trata disso. Essas agências fizeram a avaliação do Brasil e da Petrobras, jogando o valor da Petrobras para baixo, em concordância com o governo do PSDB - porque existe um projeto do José Serra tratando disso para poder, no futuro, quem sabe, se eles ganharem o governo, fazer o que eles sempre fizeram no projeto de privatização.

Eu não sou contra a privatização. Privatizar é pegar um objeto público, ver o valor real desse objeto e privatizar, ou em leilões, ou vendendo diretamente. Mas eles, quando privatizaram a Vale do Rio Doce, que na época valia algo em torno de 100 bilhões de dólares, entregaram por três bilhões de dólares. Não foi privatização, foi entreguismo. Três ou quatro anos depois a Vale do Rio Doce valia 300 bilhões de dólares. Então, essas são as agências, as famosas agências.

Em relação à pergunta que o deputado Barros Munhoz fez, no aparte, não sou ministro da Saúde, e nem sou a presidenta Dilma. Mas S.Exa. vai ter mil parceiros para ajudar a cobrar do governo federal, que tem que repassar o dinheiro do SUS para os estados e para os municípios.

Mas gostaria que V. Exa., deputado, junto comigo, fizesse a mesma cobrança. O governo Geraldo Alckmin tem que repassar os 25% do Samu, porque não pagou o ano inteiro. Temos que cobrar isso. E é correto nós cobrarmos, que é esse o nosso papel, legislar e fiscalizar. Em todas as audiências públicas, que o deputado Mauro Bragato presidiu, a grande reclamação era essa dos 25% do SUS, do Samu, e mais ainda a questão do valor real per capita, que chega a cerca de três reais, que o governo Geraldo Alckmin também não repassa.

Para falar do SUS, temos que ter um cuidado danado. Foi uma luta dos movimentos sociais, da Saúde, que vai contra aquilo que o PSDB pensa. O PSDB pensa em deixar que o mercado da saúde privada resolva todos os problemas da Saúde.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu ouvi a colocação que o deputado está fazendo sobre o Samu. Como está bem, V. Exa. poderia nos ajudar que o governo federal subsidie alguma coisa dos AMEs - Ambulatório Médico de Especialidade do Estado, que não veem um real de recurso do Ministério da Saúde, que é muito maior do que os 25% do Samu.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Deputado, quero que V. Exa. encaminhe isso para mim, que V. Exa. terá mil parceiros para cobrar isso. Pode ter certeza. Eu não tenho vergonha de cobrar o meu governo, ao contrário de V. Exas., que sabem que o seu governo não está fazendo, e não cobram. Eu vou para rua, para defender a presidenta Dilma, mas já fui para a rua mobilizando para fazer correção da tabela do Imposto de Renda. Não é porque sou do PT que vou assistir a tudo calado. Essa é a diferença entre nós e V. Exas., que estão vendo o governo desorganizar o estado de São Paulo, na questão da Saúde. Paralisado. E V. Exas. não cobram o seu governo.

E vocês, que estão nos assistindo, saibam que são 75 deputados na base aliada, com 19 da oposição - 15 do PT, dois do PcdoB e dois do PSOL. É isso que nós fazemos. Nós cobramos. Nós fazemos a crítica e indicamos.

Mas, ainda falando do SUS, o último censo do Brasil indica 205 milhões de habitantes, e 45 milhões de habitantes estão na chamada saúde suplementar, essa saúde privada, dos convênios médicos. Os outros 147 milhões vivem do SUS. Na minha fala anterior eu disse que tenho um plano médico importante, mas o SUS acaba atendendo toda essa questão da saúde dos 202 milhões de brasileiros, porque os planos médicos não cobrem aqueles tratamentos que eu já citei - transplantes e tratamentos importantes, pelos quais vocês hoje, pessoal do fosfoetanolamina, lutam, de maneira correta.

O SUS é responsável, e tem muito problema. Eu cobro isso da presidenta, do governo e do ministro. Além de combater todo tipo de possível epidemia que exista no País, como agora, com a dengue, o zika vírus e a chikungunya, o SUS é responsável por todas as vacinas.

Existe uma parte no SUS chamada Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que é responsável por cuidar desde os produtos de limpeza que entram na nossa casa até os alimentos que chegam à nossa mesa. Inclusive, cuidar dos grandes rebanhos do agronegócio, a exportação que fazemos dos rebanhos suíno, caprino, bovino. Se não estiverem com saúde, bem alimentados, não se consegue vender para o mercado internacional, portanto, menos divisas entram no País.

Estamos falando disso, deputado Barros Munhoz. Quero invocar a atenção de Vossa Excelência. Vou ajudar a cobrar a presidente Dilma, mas quero que V. Exa. ajude a cobrar o governo do estado de São Paulo em relação ao Samu e ao ponto que deputado Carlão falou. Vou pedir, particularmente, uma reunião com o Ministério da Saúde para encaminhar um pedido, como pedido desta Casa, não como pedido do deputado Barba.

Quero ver essa mesma postura dura de vocês em relação ao governo Geraldo Alckmin. O deputado Carlos Giannazi disse que a postura dos deputados da base aliada faz disso aqui um puxadinho do governo do estado.

Parece que a Globo passou aqui, mas por dois minutos. Está cobrindo ainda? Não, já foi embora. Saibam vocês que Geraldo Alckmin, José Serra ou Aécio Neves são os candidatos presidenciáveis, principalmente da Rede Globo. Essa é a briga, essa é a disputa. Se vocês forem à Câmara Municipal de São Paulo vão encontrar CBN, Jovem Pan, Rádio Globo, Bandeirantes, Folha de São Paulo. Está tudo lá porque o prefeito é do PT. Eles cobrem a semana inteira. Nesta Casa, como o governo do estado é de Geraldo Alckmin, eles não cobrem.

E faz orçamento; este governo faz orçamento. Tem o pessoal do PLC 58, tem os servidores públicos do estado de São Paulo. Os únicos que receberam proteção ao salário, o reajuste do INPC, foram os servidores do Poder Judiciário por conta de uma lei nacional. Quando se reajustam os salários em Brasília, reajustam-se os salários de todos os estados. Em relação aos demais, nenhum servidor público do estado de São Paulo, até agora, sequer recebeu a proteção ao salário, que é o INPC. É assim que eles vão fazendo superávit: põem a polícia para enfrentar os professores, põem a polícia para enfrentar os servidores públicos e não se sentam à mesa para negociar e discutir salários.

Espero retornar à tribuna ainda hoje para continuar o debate do orçamento, tão defendido aqui, de maneira brilhante, pelo deputado Barros Munhoz, a quem respeito muito. Vossa Excelência sabe disso. Essa é uma disputa muito clara, PT e PSDB. Isso faz parte da nossa democracia.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Peço que, na prefeitura, o senhor me ajude em outro sentido. Na Saúde pública, o deputado Carlão falou dos AMEs, Ambulatórios Médicos de Especialidades. Hoje, todos os municípios fazem pressão para que ampliemos. É um equipamento totalmente custeado pelo estado.

Em relação às UPAs, que foram muito noticiadas pelo governo federal, hoje, é difícil ver um município que tenha interesse em ter uma UPA porque a conta cai toda no colo do município, que não tem condição de custear isso.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Para responder, deputado, as UPAs são 50% governo federal, 25% governo do estado e 25% prefeitura. O problema é que o governo do estado não está pagando.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia, para falar a favor.

Enquanto o deputado Davi Zaia se encaminha à tribuna, a deputada Beth Sahão pode se manifestar.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, não posso acreditar nisso porque a UPA foi uma das melhores coisas que surgiram na Saúde neste País, nos últimos anos. A UPA desafogou os hospitais neste estado. Onde tem UPA significa uma melhoria no atendimento à Saúde. A UPA foi um avanço que o Ministério da Saúde apresentou para os municípios.

Na minha cidade, por exemplo, foi feita uma pesquisa de satisfação da UPA e mais de 90% considera o atendimento satisfatório. E não é verdade que a UPA é de responsabilidade exclusivamente do município: a parcela é dividida. Ao contrário, a Saúde, nesse País, é mantida pelo Ministério da Saúde e pelos municípios - porque o Governo do Estado não entra com a sua quota parte, com a contrapartida, que seria de responsabilidade do governo.

Portanto, há uma desinformação na fala do deputado Caio França no sentido de que as UPAs são de responsabilidade só dos municípios. Isso não ocorre na prática.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sra. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Cauê Macris e suspende a sessão por 20 minutos.

Antes, porém, a Presidência convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, reunião conjunta das Comissões de Atividades Econômicas, Finanças, Orçamento e Planejamento com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 363/2015, de autoria do deputado Rogério Nogueira, a realizar-se às 18h55m.

A Presidência convoca, também, V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, reunião conjunta das Comissões de Saúde, Atividades Econômicas, Finanças, Orçamento e Planejamento com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 580/2012, de autoria do deputado Feliciano Filho, a realizar-se um minuto após a primeira.

A Presidência convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 1217/15, de autoria do deputado Wellington Moura, a realizar-se um minuto depois.

A Presidência convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, reunião conjunta das Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Finanças, Orçamento e Planejamento com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 811/2015, de autoria do deputado Raul Marcelo, a realizar-se um minuto após a anterior.

A Presidência convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” do Regimento Interno, reunião extraordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 673/15, de autoria do deputado João Paulo Rillo, a realizar-se um minuto após a anterior.

A Presidência convoca, também, V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Finanças, Orçamento e Planejamento com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar 57/15, de autoria do deputado Delegado Olim, a realizar-se um minuto após a anterior.

A Presidência convoca, também, V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” do Regimento Interno, reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 1209/15, de autoria do Sr. Governador, para redação final, a realizar-se um minuto após a anterior.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 18 horas e 52 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Gileno Gomes.

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O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 19 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Cauê Macris e suspende a sessão até as 19 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 19 horas e 15 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 40 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.

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O SR. MARCOS NEVES - PV - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação da sessão por 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Em votação o pedido de prorrogação da sessão por 30 minutos. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. MARCOS NEVES - PV - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão da sessão até as 20 horas .

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo acordo de lideranças a Presidência suspende a sessão até as 20 horas.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 19 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 01 minuto, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão, com a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 85^a sessão extraordinária foi publicada no D.O. de 18/12/15.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nobres colegas, eu gostaria de ter a atenção de todos os Srs. Deputados, por favor.

Eu recebi várias visitas em meu gabinete dez minutos atrás. Numa dessas visitas estava o José Luís Morales Sanchez, um cidadão muito bem esclarecido. Ele teve um tumor maligno na perna do tamanho de uma manga - foi como ele me disse.

O oncologista dele, cirurgião, tirou o tumor. Deu metástase no pulmão, três nódulos. O oncologista efetuou uma cirurgia e tirou os três nódulos. Dois meses depois, ele voltou para um exame. Havia três novos nódulos no pulmão.

Então, foi indicado para ele o tratamento com a fosfoetanolamina sintética. Ele começou o tratamento sem nenhum efeito colateral. Ele tinha passado por outros tratamentos com efeitos colaterais. Da fosfoetanolamina não teve nenhum efeito colateral. Os nódulos regrediram. Um, regrediu 35%; outro, regrediu 40 por cento. Um resultado maravilhoso, positivo.

Existe declaração - que está com ele aqui - do médico oncologista e do cirurgião. Ele tem a declaração. Está tudo documentado. No dia 19 de novembro, ele parou de tomar a fosfoetanolamina.

Eu sei que para muita gente isso não importa. Então, Sr. Presidente, eu quero aqui testemunhar a sua atuação. Não é mentira, eu não usaria o microfone para falar mentira.

Vossa Excelência se esforçou, foi com os representantes desse segmento, e foi também com Daniel Macedo, ao Tribunal de Justiça. Vossa Excelência vai tentar conseguir uma gravação, que vai dar à juíza de São Carlos condições para emitir liminares, e V. Exa. vai trabalhar nesse assunto, como já estava trabalhando.

O líder do Governo, Cauê Macris, tentou, por todas as formas, votar o projeto ontem. Não é mentira, quer dizer, isso não iria me enganar. Não é mentira. Teve muita dignidade. O governo não concordou, por suas razões, que não vamos discutir. O governo não aceitou. Então, o governador se reuniu com os pesquisadores. E na segunda-feira estarão lá em Américo Brasiliense, na Furp.

Isso não satisfaz, porque esses exames são demorados, esses levantamentos são demorados. O que nós queremos, e nós contamos nessa luta com o presidente desta Casa e com o Cauê Macris, nós precisamos do fornecimento imediato desse composto. Imediato.

Estou citando um caso aqui. Há o da Nat, há muitos casos presentes aqui. Eu citei apenas dois nomes. A Nat tirou ¾ de um pulmão, e ela teve outros e outros problemas. E o tratamento para ela foi altamente positivo, como para muitas outras pessoas. Sem efeito colateral.

Sr. Presidente, nós vamos contar com sua participação, com a participação do Cauê Macris. Quero deixar claro: no mínimo 80% dos deputados desta Casa, para não dizer mais, estão a favor da distribuição imediata do medicamento.

Nós vamos querer do governador ações. Nós não queremos aquele “vamos estudar, se tem efeito colateral”. Não tem. Efeito positivo tem. Então, distribuição. Existem leis federais que permitem. Estamos trabalhando nesse assunto.

Portanto, contamos com Vossa Excelência. Quero apenas que V. Exa. me fale aqui, para as pessoas tomarem conhecimento, daquilo que V. Exa. me falou nos bastidores, do trabalho que V. Exa. vai fazer, para não dar a impressão de que nós estamos aqui blefando ou criando fantasia.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vossa Excelência citou a Nat, que estava na reunião do Tribunal de Justiça, na Presidência, e também o defensor público federal. Nós vamos pegar a fita do julgamento, que já será disponibilizada, para tranquilizarmos a juíza de São Carlos, que ela não está proibida de dar as decisões de mérito, e produzir efeito imediato para essas decisões. De maneira que qualquer constrangimento que ela pudesse estar sentindo será removido.

E para atender essas pessoas, a providência mais imediata, urgente, factível e concreta, é trabalhar pela sentença de mérito em São Carlos. Os processos já estão em andamento, ou seja, equivalerá a restabelecer as liminares. É apenas isso, deputado Rafael Silva. Amanhã mesmo eu recebo um dos que estavam participando daquela reunião, que é o presidente eleito do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, que estará aqui, e já encaminharemos a solicitação da fita.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Encerrando a minha participação, o projeto não será votado hoje? Não será votado. Se fosse votado, não vou enganar, não, não resolveria o problema. Nós precisaríamos da ação do governador. O Governo do Estado falhou, e com certeza esta Casa vai corrigir a falha que houve. Não sei por que motivo, mas houve. Esta Casa vai corrigir esta falha, e V. Exa. vai, com certeza, continuar com essa dignidade para resolver a questão.

Contamos também com o deputado Cauê Macris, e com os demais deputados desta Casa. Não sou eu, não. Esse pessoal precisa. José Luís Morales Sanchez, a última cápsula no dia 19 de novembro. E para ele deu efeito altamente positivo. Como será a realidade dele, se não voltar a tomar os comprimidos?

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vamos trabalhar as sentenças o mais rápido possível.

Esta Presidência adita à Ordem do Dia o PL 986/15, do nobre deputado Estevam Galvão.

Continua em discussão o PL 1298/15. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, sei que V. Exa. tem um prazo, mas encaminhamos uma Questão de Ordem em relação ao orçamento. Parte das verbas que discutimos no Projeto 1.404 não estava prevista no orçamento quando o relator fez o parecer.

Sei que V. Exa. tem até 60 dias para responder, mas gostaria que o fizesse ainda neste ano porque estamos debatendo duas questões importantes: o orçamento e o PPA, que votamos nesta semana.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - No máximo, até o começo da semana que vem, encaminharei essa resposta.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Pela emergência do tema.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - E também em atenção e respeito ao excelente mandato que V. Exa. desempenha.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Obrigado, presidente.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha, estamos discutindo o orçamento.

Embora tenhamos tido a oportunidade de discutir esse assunto em vários momentos, pude acompanhar a fala do deputado Teonilio Barba. Na discussão do orçamento, travou um debate com o deputado Barros Munhoz, que, confesso, tem uma veemência e uma oratória que não vou ter a pretensão de me igualar. O deputado fez uma comparação entre o que acontece em São Paulo e em Brasília. Na citação, falou os partidos que fazem oposição em Brasília, como o PPS, o PSDB e o DEM.

É oportuno, de fato, que discutamos isso. Vou me ater a algumas questões dessas observações sobre Brasília. É verdade que durante do Governo FHC o Brasil não tinha o grau de investimento e que durante o Governo Lula chegou a tê-lo, num processo que, até aquele momento, todos considerávamos saudável, apesar de ser oposição ao governo. Significava que o Brasil vinha caminhando num processo que começou com a estabilidade econômica, dada pelo Plano Real, dando sequência a um conjunto de reformas, continuadas, em parte. Isso permitiu que o Brasil apresentasse uma condição de solidez que atingiu o grau de investimento.

Também é verdade que tudo isso estamos perdendo - e de maneira muito acelerada. Não sou daqueles que acham que devemos ficar atentos ao que pensam as agências internacionais. Muitas vezes, essas agências dão pareceres que não se confirmam. Mas não podemos desconhecer que o mundo está globalizado, que o Brasil e a sua economia estão inseridos nesse mundo e que muitos investidores, que podem trazer para cá capital importante, vão olhar a análise dessas agências.

Tanto isso é verdade que o próprio presidente Lula, quando o Brasil atingiu o grau de investimento, festejou isso como uma conquista do seu governo. Como tudo que aconteceu neste País, nos últimos anos, era festejado como uma conquista do seu governo. Não fomos nós, o presidente Lula festejou isso como uma conquista do seu governo.

Independentemente de acreditarmos ou não nas agências internacionais, não podemos desconhecer a situação que o País está vivendo. O deputado Airton esteve aqui, usou da tribuna e fez referência: anda nas ruas e vê o preço da gasolina subindo, o preço da energia subindo, o preço de tudo subindo. A inflação está beirando os perigosos dois dígitos. Vossa Excelência sabe disso porque, como eu, tem origem no movimento sindical e sabe que a pior coisa para os trabalhadores é a inflação. Lutamos muito tempo no período da inflação: era reajuste anual, reajuste semestral, reajuste trimestral. E chegamos a pedir que o salário fosse indexado diariamente e, mesmo assim, os trabalhadores - aqueles que vivem do salário - perdem. A inflação é a pior coisa que a gente pode ter para o país e para os trabalhadores - e ela está aí batendo as portas de todos nós.

Por outro lado, é inegável, independente das agências, que nós temos uma situação de déficit que muitos festejam. Olha, nós estamos tendo déficit, mas o déficit foi para pagar o Bolsa Família e o salário dos aposentados que cresceu um pouco mais.

Primeiro, não é verdade que foi só para isso. Utilizou-se dinheiro das pedaladas também para financiar grandes empresas. O dinheiro não foi só para o Bolsa Família. Mas o problema não é esse. O Bolsa Família é um programa importante, mas se você não faz isso dentro da responsabilidade fiscal do equilíbrio do orçamento, a conta vai vir depois - e a conta vai vir para os trabalhadores e para a população, como já está vindo. A conta vem para os que mais precisam.

Para quem ganha muito, tira de letra uma inflação de 10 por cento. Para quem está aplicando dinheiro no mercado financeiro, está uma maravilha: tem uma inflação de 10, mas tem juros de 14% ao ano. Então, está protegido. Para o trabalhador que recebe salário, para aquele que recebe o Bolsa Família, o aumento não vai acompanhar e não vai compensar o que ele está perdendo com a inflação.

É disso que nós estamos falando: de uma realidade que a nossa população sente no bolso. É por isso que nós temos dito com muita clareza: precisa mudar tudo o que está acontecendo em Brasília porque a situação está ficando muito difícil para o país.

O governo federal e o governo do presidente Lula festejaram o empréstimo consignado como uma grande conquista dos trabalhadores. É verdade: o empréstimo consignado é uma coisa boa - se fosse feito a juros baixos. O máximo dos juros, até dois meses atrás, era de 2,14. A presidente Dilma autorizou passar para 2,34 em um momento que isso não precisava ser feito. Nenhum banco iria deixar de fazer consignado se continuasse 2,14. Alguém pode dizer: 0,2% a mais. Isso dá 3% ao ano.

Eu não tenho o número atualizado de quanto tem de empréstimo, hoje, no INSS. Em outubro do ano passado, o Brasil tinha 245 bilhões de consignado; 140 bilhões de servidores públicos; 70 bilhões dos aposentados do INSS. Três por cento de 70 bilhões são 2 bilhões ao ano no bolso dos banqueiros sem precisar.

Não há nenhuma razão econômica que levasse a isso. Todos os bancos continuariam emprestando consignado porque a 2,14 é o melhor negócio que eles podem fazer sem inadimplência.

É disso que nós estamos falando. Por que essa decisão foi tomada? Ninguém falou isso. As Centrais, infelizmente, não falaram; os Sindicatos de trabalhadores e de aposentados também não falaram.

Eu fiz a conta só do INSS. Se essa mudança tivesse sido feita no momento em que os trabalhadores estão com uma situação de folga, ninguém iria correr atrás do consignado. Mas está todo mundo em uma situação de dificuldade. A inflação subiu e o salário não está conseguindo chegar até o final do mês. Quem tinha um consignado, houve uma ampliação do prazo nesse período também. A pessoa já pagou 30% da sua dívida. Ele tem a oportunidade de pegar um novo empréstimo por um prazo maior, quitar o que ele tinha e ainda sobra uma parcela. Isso acontece invariavelmente, todo dia.

Os trabalhadores trocam a dívida. O que vai acontecer? Os trabalhadores, os aposentados do INSS vão trocar uma dívida que era de 2,14% ao mês por uma dívida de 2,34%, mais cara, dada a crise que eles estão passando. É disso que estamos falando.

Não podemos concordar com isso que está acontecendo no governo federal. Os deputados já colocaram e eu acrescento esses dados. Em São Paulo, por outro lado, o que temos acompanhado - e é o orçamento que estamos votando? É um orçamento que tem equilíbrio, é um Estado que mantém o pagamento das suas obrigações, é um Estado que ainda mantém investimentos, o que é importante. Andamos pelo Estado e vemos obras acontecendo. Tudo isso mostra a importância do equilíbrio. Não é porque tem uma agência, embora exista uma repercussão do que ela fala nos investidores que vêm para cá. É pela realidade do nosso povo. Andamos na rua e percebemos o que está acontecendo. São essas questões que queríamos discutir neste momento.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado Davi Zaia, fico extremamente feliz de ouvi-lo. Lembro que, no mandato passado, tive a oportunidade de fazer um comentário, depois de algumas participações de V. Exa. na tribuna e nas comissões, sobre o excelente mandato que V. Exa. estava fazendo. Mais uma vez quero dizer isso.

Ponderadamente, de forma bem clara, V. Exa. coloca com toda a propriedade o que ocorreu e está ocorrendo com o Brasil.

Não podemos negar que o primeiro Governo Lula teve os seus méritos. Eu sempre disse isso. O presidente Lula, eleito pelo PT, teve a coragem e a dignidade de indicar para presidente do Banco Central, com uma autonomia que jamais o Banco Central teve, o deputado federal mais votado do PSDB de Goiás, Henrique Meirelles. Eu me lembro, eu frequentava Brasília e ouvia as discussões. Heloísa Helena, Chico Alencar e outros deputados do PT saíram do partido por discordarem da política econômica que o presidente estava trilhando, em sequência ao trabalho que vinha sendo feito e que redundou na melhoria das condições de vida. Não foi à toa que ele foi reeleito.

Agora, o segundo mandato já não foi igual e o primeiro mandato da presidenta Dilma, lamentavelmente - não digo isso com alegria -, foi muito ruim. Vossa Excelência aponta muito sabiamente os pontos que evidenciam essa queda na qualidade de vida da população brasileira e o decaimento do nosso País no cenário das nações desenvolvidas do mundo.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Muito obrigado, nobre deputado Barros Munhoz, pelas palavras e pelo aparte. Acho que isso que V. Exa. acaba de colocar é uma questão que temos de estar atentos.

O País não é mais o país que pode ser dividido. Vou falar porque foram os governos que existiram, mas poderíamos voltar ao Governo Itamar Franco. Alguns dizem: “O Governo Fernando Henrique não fez nada certo e o Governo Lula fez tudo certo.” Essa discussão, que muitas vezes vejo sendo feita aqui, foi superada pela vida, foi superada inclusive pelo momento em que o PT passou a ser governo.

Esse discurso ficava bem e tinha alguma credibilidade quando o PT era apenas oposição. Quando o PT passou a ser governo, ele adotou como medidas concretas de política econômica e de gestão da coisa pública várias questões que eram criticadas antes.

Na economia, conforme lembrado pelo deputado Barros Munhoz, o presidente do Banco Central foi o Sr. Henrique Meirelles, que atuou com independência, sendo fundamental para que o País avançasse e tivesse melhor solidez. Na prestação do serviço público, aconteceu a mesma coisa. Às vezes, vejo essa discussão se o serviço público deve ser todo estatal, sem a participação da iniciativa privada.

Eu ando pelo Brasil. Prefeituras e estados governados pelos PT adotam o mesmo modelo, isto é, o modelo da participação das organizações sociais como instrumento importante da prestação de serviços. Por quê? Porque todos nós evoluímos nisso. Mais importante do que saber se o serviço é estritamente público ou não, devemos nos preocupar se o serviço é eficiente e atende à população.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 26 minutos.

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