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17 DE DEZEMBRO DE 2015

085ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidentes: FERNANDO CAPEZ e RICARDO MADALENA

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Abre a sessão. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Cauê Macris, de alteração da Ordem do Dia. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PLC 57/15.

 

2 - DELEGADO OLIM

Para comunicação, agradece a seus pares pela aprovação do PLC 57/15, de sua autoria.

 

3 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a discussão e coloca em votação o PLC 59/15. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Cauê Macris, de método de votação ao PLC 59/15. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 59/15, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovadas as emendas nºs 1, 24 e 28. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas, englobadamente. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 363/15, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda apresentada pelo Congresso de Comissões. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados o PL 413/15 e o PL 673/15.

 

4 - GERALDO CRUZ

Para comunicação, questiona a Ordem do Dia e solicita suspensão dos trabalhos.

 

5 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Por conveniência da Ordem, suspende a sessão às 20h53min, reabrindo-a às 20h54min. Informa que houve um equívoco e recoloca o item 4 novamente em votação.

 

6 - JOSÉ ZICO PRADO

Encaminha a votação do PL 413/15, em nome do PT.

 

7 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do PL 413/15, em nome do PTB.

 

8 - GERALDO CRUZ

Para comunicação, contesta o conteúdo da Ordem do Dia da presente sessão.

 

9 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em votação e declara rejeitado o PL 413/15.

 

10 - ORLANDO MORANDO

Declara voto favorável ao PL 413/15.

 

11 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra a manifestação.

 

12 - CARLÃO PIGNATARI

Requer verificação de votação.

 

13 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

14 - MILTON VIEIRA

Informa que a bancada do PSD está em obstrução ao processo.

 

15 - DAVI ZAIA

Informa que a bancada do PPS está em obstrução ao processo.

 

16 - MARCOS NEVES

Informa que a bancada do PV está em obstrução ao processo.

 

17 - CLÉLIA GOMES

Informa que a bancada do PHS está em obstrução ao processo.

 

18 - DELEGADO OLIM

Informa que a bancada do PP está em obstrução ao processo.

 

19 - MÁRCIO CAMARGO

Informa que a bancada do PSC está em obstrução ao processo.

 

20 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Informa que a bancada do PRB está em obstrução ao processo.

 

21 - CARLÃO PIGNATARI

Informa que a bancada do PSDB está em obstrução ao processo.

 

22 - ANDRÉ DO PRADO

Informa que a bancada do PR está em obstrução ao processo.

 

23 - GERALDO CRUZ

Informa que a bancada do PT está em obstrução ao processo.

 

24 - ESTEVAM GALVÃO

Informa que a bancada do DEM está em obstrução ao processo.

 

25 - LECI BRANDÃO

Informa que a bancada do PCdoB está em obstrução ao processo.

 

26 - LUIZ CARLOS GONDIM

Informa que a bancada do SD está em obstrução ao processo.

 

27 - ED THOMAS

Informa que a bancada do PSB está em obstrução ao processo.

 

28 - GILENO GOMES

Informa que a bancada do PSL está em obstrução ao processo.

 

29 - RAUL MARCELO

Informa que a bancada do PSOL está em obstrução ao processo.

 

30 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações. Anuncia o resultado de verificação de votação, que não alcança número para aprovação do PL 413/15. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados o PL 673/15 e o PL 811/15. Encerra a discussão e coloca em votação o PL 986/15. Coloca em votação e declara aprovada a consulta às lideranças, para que fosse dado conhecimento da íntegra e votada a citada emenda aglutinativa ao PL 986/15, sendo dispensada a sua leitura. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Estevam Galvão, de método de votação ao PL 986/15. Coloca em votação e declara aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva ao PL 986/15, restando prejudicados os demais itens.

 

31 - ESTEVAM GALVÃO

Para comunicação, agradece a seus pares pela aprovação do PL 986/15, que, a seu ver, deve trazer benefícios aos consumidores do estado de São Paulo.

 

32 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1217/15, restando prejudicado o PL 1371/15. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PDL 18/15.

 

33 - GERALDO CRUZ

Declara voto contrário, em nome do PT ao PDL 18/15.

 

34 - WELLINGTON MOURA

Para comunicação, agradece a seus pares a aprovação do PL 1217/15, de sua autoria.

 

35 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PLC 59/15. Coloca em votação e declara aprovadas as emendas 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 24 e 28. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas. Suspende a sessão, por conveniência da Ordem às 21h13min, reabrindo-a às 21h14min. Coloca em discussão o PL 1298/15.

 

36 - GERALDO CRUZ

Declara voto contrário, em nome do PT ao PLC 59/15.

 

37 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão da sessão por dois minutos, por acordo de lideranças.

 

38 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anota o pedido.

 

39 - RAUL MARCELO

Discute o PL 1298/15 (aparteado pelo deputado Gilmaci Santos).

 

40 - GERALDO CRUZ

Para comunicação, faz questionamento acerca do andamento da sessão.

 

41 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Dá esclarecimentos sobre a ordem dos itens deliberados na sessão.

 

42 - RODRIGO MORAES

Para comunicação, indaga qual é a data prevista de deliberação do PLC 39/15.

 

43 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Informa que a matéria deve ser votada no primeiro semestre do próximo ano.

 

44 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 1298/15.

 

45 - RICARDO MADALENA

Assume a Presidência.

 

46 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência. Encerra a discussão do PL 1298/15. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Cauê Macris, de método de votação ao PL 1298/15. Coloca em votação e declara aprovado o PL 1298/15, salvo emendas e subemendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa. Coloca em votação e declara aprovadas as subemendas de nºs 1 a 5 e 7 a 9, apresentadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Coloca em votação e declara rejeitada a subemenda de nº 6. Coloca em votação e declara aprovadas as emendas B, C, D e E, apresentadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda A. Coloca em votação e declara aprovadas as emendas nºs 366, 4270, 4271, 4272, 4274, 4275, 4276, 4277, 4278, 4279, 4281, 4282, 4283, 4285, 4290, 4291, 4292, 4293, e 4209. Coloca em votação as demais emendas.

 

47 - TEONILIO BARBA

Encaminha a votação da emendas ao PL 1298/15, em nome do PT.

 

48 - RICARDO MADALENA

Assume a Presidência.

 

49 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência.

 

50 - BETH SAHÃO

Encaminha a votação das emendas ao PL 1298/15, em nome da Minoria.

 

51 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação das emendas ao PL 1298/15, em nome do PSDB.

 

52 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas.

 

53 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável às emendas do PSOL.

 

54 - GERALDO CRUZ

Declara voto favorável às emendas ao PL 1298/15 e contrário ao projeto.

 

55 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações.

 

56 - BETH SAHÃO

Para comunicação, rebate a fala do deputado Barros Munhoz em relação a questão da Saúde Pública e da CPMF.

 

57 - CARLOS BEZERRA JR.

Para comunicação, faz apelo para apreciação da Urgência do projeto que trata da Defensoria Pública.

 

58 - LECI BRANDÃO

Declara voto favorável às emendas do PCdoB.

 

59 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Convoca a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para uma reunião extraordinária hoje, um minuto após o término desta sessão; e a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para uma reunião extraordinária hoje, a realizar-se um minuto após a anterior.

 

60 - CAUÊ MACRIS

Solicita a suspensão da sessão por dois minutos, por acordo de lideranças.

 

61 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 22h21min, reabrindo-a às 22h21min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os PDL 16/15, PL 225/09, PL 84/13 e PL 159/14.

 

62 - GERALDO CRUZ

Declara voto contrário, em nome do PT, ao PDL 16/15.

 

63 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra a manifestação. Convoca uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Proposições em Regime de Urgência.

Há um requerimento de inversão, para que o Projeto de lei nº 1298, de 2015, passe a constar como último item das Proposições em Regime de Urgência.

Em votação. Aprovado

Item1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 57, de 2015, de autoria do deputado Delegado Olim. Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos policiais civis do Estado. Parecer nº 1984, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Segurança Pública e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Parabéns ao deputado Olim pela aprovação do seu projeto.

 

O SR. DELEGADO OLIM - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os deputados, em nome do Campos Machado, a todos os pares que participaram, ao líder do Governo, ao líder do PSDB e a V. Exa., que mais uma vez mostrou que nesta Casa somos soberanos pelo voto popular. Não temos que dar satisfação ao Palácio sobre o se pode ou não fazer.

Agradeço a Vossa Excelência. Tenha certeza de que pode sempre contar conosco para o que for, que é para o bem do estado de São Paulo.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Item 2 - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 59, de 2015, de autoria do Sr. Governador. Institui na Secretaria da Fazenda do Estado a Corregedoria da Fiscalização Tributária - Corfisp. Com 30 emendas. Parecer nº 1739, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto, às emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 24 e 28, e contrário às demais emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3.

Há sobre a mesa requerimento para que a votação do Projeto de lei Complementar nº 59, de 2015, se processe na seguinte conformidade.

Em votação o roteiro. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 59, de 2015, salvo emendas.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Emendas nºs 1, 24 e 28.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Item 3 - Demais emendas englobadamente.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Quanto ao roteiro, peço que V. Exa. fale pelo menos o autor do projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nós, deputado Geraldo Cruz, conforme foi discutida a pauta, foi colocado em votação o roteiro do PLC 59, de 2015, de autoria do Sr. Governador. Foi então colocado em votação e aprovado o roteiro. Nesse roteiro foi posto em votação o item 1, que é o PLC 59, de 2015, salvo emendas. Projeto seco. Foi colocado em votação e aprovado. Depois colocamos o item 2. Tínhamos as Emendas nºs 1, 24 e 28, que foram aprovadas. E agora, as demais emendas englobadamente, que foram rejeitadas. Correto, deputado?

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Item 3 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 363, de 2015, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Dispõe sobre a circulação de veículos de tração de carga realizada por animal e a condução de animais com cargas no Estado. Pareceres nºs 1978 e 1979, de 2015, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Meio Ambiente, favoráveis. Parecer nº 1980, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Atividades Econômicas e de Finanças, favorável com emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pelo Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 4 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 413, de 2015, de autoria do deputado Orlando Morando. Revoga o § 1º do artigo 1º da Lei 15.626, de 2014, que torna obrigatória a presença de farmacêutico responsável técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos. Parecer nº 1902, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Saúde, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 673, de 2015, de autoria do deputado João Paulo Rillo. Dispõe sobre a apresentação de prestação de contas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no que se refere à atuação das Organizações Sociais no Estado. Parecer nº 1610, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação, contrário. Rejeitado o parecer em discussão e votação prévia. Parecer nº 1985, de 2015, da Comissão de Fiscalização e Controle,favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Projetos de deputados, de Congresso de Comissões, estão sendo votados.

Item 6

Projetos de deputados em que há acordo, que foram colocados na pauta, estão sendo colocados em votação.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Na verdade há um acordo para colocar em votação os projetos de deputados, mas não há acordo em votar favorável a eles. Há declaração de voto em contrário.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Claro, pode fazer declaração de voto contrário.

Item 4, PL 413, de 2015, está aberto para declaração de voto.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, solicito suspensão dos nossos trabalhos por cinco minutos para fazermos um rearranjo.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência suspende os trabalhos por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa a sessão às 20 horas e 53 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 54 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência, por equívoco, vai recolocar o item 4 em votação, para que não haja dúvidas quanto à colocação.

Item 4 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 413, de 2015, de autoria do deputado Orlando Morando. Revoga o § 1º do artigo 1º da Lei 15.626, de 2014, que torna obrigatória a presença de farmacêutico responsável técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos. Parecer nº 1902, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Saúde, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do Partido dos Trabalhadores, tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projeto de lei que estamos votando, agora, revoga um projeto meu feito aqui em 2006. O meu projeto de lei determina que as transportadoras coloquem um farmacêutico para acompanhar os medicamentos que têm problemas de refrigeração e sanitários - o que é mais do que justo.

Sr. Presidente, é a primeira vez que há um projeto de lei nesta Casa que revoga o projeto de lei de um deputado em exercício. Tenho certeza de que há acordo. Confio nos Srs. Deputados, no sentido de que não vai haver quorum, mas não posso deixar de registrar a minha posição aqui. Sr. Presidente, é a primeira vez que V. Exa. coloca em dúvida um projeto deste deputado, que tem oito anos de Casa. Faz seis anos que nós derrubamos o veto.

Então, eu lamento essa atitude de V. Exa., de não respeitar minimamente um deputado que está nesta Casa. De hoje em diante, nós podemos começar a fazer uma guerra aqui e cada um vai se virar do jeito que pode.

Todo mundo sabe o quanto é difícil aprovar um projeto de deputado. Todo mundo sabe que mais difícil ainda é derrubar um veto. Foi derrubado. Ele está com Adin. Vamos esperar o resultado. Eu quero dizer para o deputado Orlando Morando que nós estamos conversando sobre isso.

Se há esse acordo e o deputado Cauê Macris, o líder do PSDB, está falando que não vai haver quorum, eu confio na sua palavra, mas, e se houver quorum, Sr. Presidente? Como é que vai começar esta Casa no ano que vem? Porque eu não vou ficar calado, de maneira nenhuma, com uma situação dessas. Não podemos aceitar. Eu não posso aceitar essa situação.

Srs. Deputados, estou pedindo isso. Se os deputados Cauê Macris e Orlando Morando quiserem votar o projeto e o meu projeto, cujo veto havia sido derrubado, for revogado, de hoje em diante eu serei um deputado que vai fazer toda rebeldia aqui dentro desta Casa, porque é impossível um deputado aprovar um projeto e ele ser derrubado desta forma.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, que me desculpe o deputado Orlando Morando, mas há uma praxe antiga nesta Casa, no sentido de que nenhum projeto novo pode revogar projeto de lei de deputado da ativa nesta Casa. Portanto, não cabe discussão nesse sentido.

Deputado José Zico Prado, com o devido respeito, não sei nem qual é o mérito, mas, se S. Exa. tem o projeto e lei aprovada, é praxe. O deputado José Zico Prado tem toda razão, porque eu sempre defendi dentro desta Casa que projeto de deputado ou lei de deputado da ativa não se podem revogar em nenhuma hipótese. Isto o que é? Usos e costumes. Em outras palavras, é a tal da jurisprudência, que é aplicada nesta Casa. Portanto, deputado José Zico Prado, V. Exa. tem toda a razão ao fazer essa reclamação.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, como o projeto do deputado Orlando Morando foi parar na lista de Vossa Excelência? No Congresso de Comissões não consta o parecer desse projeto, por isso estávamos deixando a votação correr tranquilamente.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eu não estava no Congresso de Comissões. Recebi esta lista, fiz a convocação enumerando esse projeto e não houve reclamação. Agora que ele está aqui, e o deputado Cauê Macris já deu uma sinalização, depois verificamos como resolveremos esta questão sem brigas.

Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de registrar meu voto favorável a esse projeto. Peço ao meu líder que solicite uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrado o voto favorável do deputado Orlando Morando.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, gostaria de agradecer muito ao deputado Orlando Morando e aos demais deputados desta Casa. Quero também pedir desculpas, pois talvez tenha me exaltado. Quando um projeto meu está correndo risco, eu tenho todo o direito de espernear, esse é meu dever e farei isso sempre. Quero também pedir desculpas a V. Exa., Sr. Presidente, para que possamos dar continuidade aos trabalhos.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de solicitar uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos aqui em uma sessão em que projetos de deputados acordados são levados à votação. Projetos que não são acordados não são colocados em votação. Essa é a sistemática. Esta não é uma sessão para discussão, votação e conflito de projetos, é uma sessão para votação de projetos que estão acordados. Dei o comando de rejeitado pela simples razão de que é a sistemática desta sessão.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, o meu líder solicitou uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”. Foi dado o comando de rejeitado. Os deputados que querem rejeitar o projeto devem votar ‘não’, os deputados que querem aprovar o projeto devem votar ‘sim’ ou ainda registrar abstenção ou obstrução.

Portanto, “sim” para aprovar, “não” para seguir o comando do presidente rejeitando.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PSD - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PSD.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PSD.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PPS.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PPS.

 

O SR. MARCOS NEVES - PV - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PV.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PV.

 

A SRA. CLÉLIA GOMES - PHS - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PHS.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PHS.

 

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PP.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PP.

 

O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PSC.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PSC.

 

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do PRB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PRB.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PSDB.

 

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PR- Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PR.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PR.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PT.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do DEM.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do DEM.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PCdoB.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do Solidariedade.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução do Solidariedade.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PSB.

 

O SR. GILENO GOMES - PSL - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PSL.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PSL.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PSOL.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Participaram do processo de votação 12 Sras. Deputadas e Srs. Deputados: 11 votaram “sim” e este deputado na Presidência, quorum insuficiente para deliberação.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, se nenhum outro projeto tiver o mesmo comando, na volta do recesso ele irá figurar como item 1 da pauta.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sim.

Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 673, de 2015, de autoria do deputado João Paulo Rillo. Dispõe sobre a apresentação de prestação de contas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no que se refere à atuação das Organizações Sociais no Estado. Parecer nº 1610, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação, contrário. Rejeitado o parecer em discussão e votação prévia. Parecer nº 1985, de 2015, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 811, de 2015, de autoria do deputado Raul Marcelo. Dispõe sobre mecanismos de inibição da violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas no Estado, por meio de monitoramento eletrônico de agressor e multa. Pareceres nºs 1981 e 1982, de 2015, respectivamente, da Comissão de Justiça e Redação e da Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 986, de 2015, de autoria do deputado Estevam Galvão. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produto ou serviços informarem histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção. Parecer nº 1722, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com emenda. Parecer nº 1723, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favorável ao projeto com substitutivo e contrário à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa emenda aglutinativa com número regimental de assinaturas.

Esta Presidência consulta se os líderes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a emenda.

Há sobre a mesa método de votação com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeremos, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 986/15, proceda-se na seguinte conformidade:

1.                       Emenda Aglutinativa Substitutiva;

2.                       Substitutivo apresentado pelo Congresso de Comissões;

3.                       Projeto de lei salvo emendas,

4.                       Emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.”

Assina deputado Estevam Galvão.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 1 do roteiro - Emenda Aglutinativa Substitutiva ao PL 986/15.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Itens 2, 3 e 4 ficam prejudicados.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero agradecer a V. Exa., ao líder do Governo, à líder da Minoria e às demais lideranças por ter colaborado e votado esse Projeto de lei nº 986 que com certeza virá proteger todos os consumidores do estado de São Paulo. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Item 8 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1217, de 2015, de autoria do deputado Wellington Moura. Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares. Parecer nº 1983, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favorável com emenda. (Em anexo o Projeto de lei nº 1371, de 2015).

Em discussão. Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Srs. Deputados e Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado e prejudicado o Projeto de lei nº 1371/15.

Item 9 - Discussão e votação - Projeto de Decreto Legislativo nº 18, de 2015, de autoria da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. Considera regular e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2014. Parecer nº 1921, de 2015, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em discussão. Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Srs. Deputados e Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, passo a ler a declaração de voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores:

Declaração de Voto Contrário ao PDL 18/2015 que aprova as Contas Anuais do Exmo. Sr. Governador Geraldo Alckmin referente ao Exercício de 2014.

O Senhor Governador enviou a esta Casa o Balanço Geral do Estado e o Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2014.

Comunicado sobre o recebimento das contas, o Tribunal de Contas procedeu à sua análise e encaminhou os resultados a este Poder, resultados estes que constituem os autos do processo TC - 000788/026/14.

No Tribunal de Contas do Estado de São Paulo foi designado relator o Conselheiro Dimas Ramalho. Apresentado seu relatório e parecer, o Tribunal de Contas concluiu pela aprovação das contas relativas ao exercício de 2014.

Pela primeira vez na história, o Tribunal de Contas do Estado de SP aprofundou as críticas em relação à prestação das Contas Anuais do Estado em 2014, apresentadas pelo governador Geraldo Alckmin.

Desta vez o Tribunal de Contas apontou 17 ressalvas às Contas do Governador, e não apenas recomendações, como em anos anteriores.

As ressalvas se concentraram nas questões já levantadas pelo Tribunal nos dois anos anteriores e que não foram atendidas pelo Governador.

Chama a atenção a persistência no déficit orçamentário (diferença entre receitas orçamentárias realizadas e despesas orçamentárias empenhadas) pelo quarto ano consecutivo, valor que em 2014 atingiu a cifra de R$ 355 milhões.

A falta de transparência na aplicação dos recursos dos royalties do petróleo, apontada pelo Tribunal de Contas do Estado, também tem sido recorrente, principalmente no momento em que estas receitas estão aumentando com a exploração do pré sal. A transparência na utilização destes recursos tem sido negada pelo governador Alckmin em diversos momentos, sobretudo na Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando o governo insiste em rejeitar qualquer relatório de transparência ou a manutenção destes recursos em um fundo específico. Cumpre registrar que o Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, apresenta relatório específico para a utilização destes recursos.

Outro ponto reprovado pelo TCE-SP refere-se à falta de aplicação efetiva dos recursos da educação destinados à FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) durante o mesmo exercício de competência. Na verdade, o governo estadual apenas repassa recursos à Fundação e contabiliza estes recursos no gasto constitucional da educação. A questão é que esta transferência representa apenas uma movimentação financeira e contábil, sendo parte destes recursos gastos efetivamente na educação, através da FDE, apenas no ano seguinte. Esta “maquiagem” contábil nos gastos constitucionais da educação vem sendo denunciada pelo TCE há muitos anos.

Finalmente, além destas questões, a liderança do PT na Alesp acredita ser necessário acrescentar outras críticas na prestação de contas do governo Alckmin referente a 2014.

Primeiro, a continuidade da atuação do cartel de empresas, denunciados pela Siemens, junto ao Metrô e à CPTM em 2014.

Relembrando, as empresas denunciadas pela formação de cartel são as seguintes: a francesa Alstom, a canadense Bombardier, as espanholas CAF e Temoinsa, a sueco-suíça ABB e a japonesa Mitsui, a Tejofran, a MGE, a TCBR Tecnologia, a Iesa e a Serveng-Civilsan. Estas empresas atuaram, sobretudo, nos seguintes contratos: a) Construção da Linha 5 (fase 1) do Metrô de São Paulo; b) A manutenção do trem da série 2000, 3000 e 2100, da CPTM; c) A extensão da Linha 2 do Metrô de São Paulo, d) O Projeto "Boa Viagem" da CPTM, que visa a reforma, modernização e manutenção de trens; e) As propostas para a compra de vagões de trem pela CPTM, com os objetivos de desenvolvimento de sistemas, formação do pessoal, e dando apoio técnico e complementar serviços.

Diversos agentes públicos, entre presidentes, diretores e gerentes do Metrô e da CPTM também são acusados de receberem propinas para facilitar a atuação do cartel. Alguns deles, já condenados na Suíça e na Justiça Federal, tais como João Roberto Zaniboni e Ademir Venâncio de Araújo, ex- diretores da CPTM na época da assinatura e execução do contrato da implantação da Fase 1 da Linha 5 do Metrô.

http://www.istoe.com.br/reportagens/333866_justica+chega+aos+homens+do+propinoduto

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/11/07/justica-federal-decreta-o-bloqueio-de-bens-de-investigados-no-caso-alston-siemens.htm

Ainda assim, estas empresas continuam atuando na execução destes e de outros contratos junto ao governo do Estado, sem qualquer punição.

Outra crítica refere-se às denúncias recentes da operação Lava-jato e a conexão das empreiteiras envolvidas com obras administradas pelo governo do Estado de SP, segundo reportagens da grande imprensa.

(http://www.cartacapital.com.br/revista/828/a-planilha-de-youssef-7774.html)

Através de levantamento realizado, as principais construtoras - OAS, Camargo Correia, Andrade Gutierrez, Odebrecht, Queiroz Galvão e outras - firmaram contratos com o governo estadual, apenas em 2014, em mais de R$ 8 bilhões, sem qualquer investigação por parte do Estado sobre as irregularidades apontadas pela operação Lava Jato.E o pior são contratos com as empresas da Lava Jato de mais de R$ 210 bilhões, e recentemente a imprensa mostrou que as obras da tamoios aumentaram R$ 800 milhões e as da linha 5 do metrô em mais R$ 1 bilhão, que irão encher os cofres destas empresas investigados por este cartel.

Finalmente, o TCE aponta responsabilidade do governo Alckmin pela grave crise hídrica no Estado, adiando o início do necessário racionamento ao longo de 2014, não executando obras importantes e sendo omisso em relação à Máfia da Água junto à Sabesp, denunciada pela imprensa no ano passado.

Diante deste quadro, o parecer é contrário às contas do governador de 2014, diante da Continuidade do ‘trensalão’, da omissão quanto ao esquema da Lava Jato, da falta de planejamento e investimentos para enfrentar a “crise da água”, déficit orçamentário pelo quarto ano consecutivo, da não aplicação de mais de R$ 3 bilhões na educação e falta de atendimento de recomendações do TCE marcam as Contas do Governador em 2014.

Sala das Sessões, em

Deputado Geraldo Cruz - Líder da Bancada do PT

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só para agradecer a todos os deputados, ao líder do Governo, deputado Cauê Macris, pela aprovação do Projeto de lei nº 1217/15. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O Item 2 foi encaminhado por erro material. Está o PLC nº 59/15.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 59, de 2015, de autoria do Sr. Governador. Institui na Secretaria da Fazenda do Estado a Corregedoria da Fiscalização Tributária - Corfisp. Com 30 emendas. Parecer nº 1739, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto, às emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 24 e 28, e contrário às demais emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados e Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as emendas 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 24 e 28, com parecer favorável. Os Srs. Deputados e Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Em votação as demais emendas com parecer contrário. Os Srs. Deputados e Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

Item 2 suprido o erro material do mesmo modo que o Item 4; erro meramente material.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, passo a ler a declaração de voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores:

Declaração de Voto Contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao PLC 59/15 - Corregedoria da Fiscalização Tributária - Corfisp

O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, através da Mensagem 82/2015, apresentou o Projeto de Lei Complementar 59/2015- Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária - Corfisp, e dá outras providências correlatas.

No período em que esteve em pauta à proposição foi alvo de 30 emendas.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto favorável ao PLC 59/15. A iniciativa do governo pretende Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária - Corfisp.

O projeto institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária - Corfisp. Este projeto pretende reformular a fiscalização sobre os fiscais de renda tendo em vista denúncias que envolvem o esquema de Youssef e da Lava Jato na Secretaria da Fazenda, que envolve desvios segundo o Ministério público de R$ 2,7 bilhões (http://www.cartacapital.com.br/blogs/direto-de-sao-paulo/os-tentaculos-da-lava-jato-no-fisco-paulista-8514.html). Isto também é confirmado pelo jornal Estado de São Paulo (http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,mafia-do-icms-faz-alckmin-montar-nova-corregedoria-na-secretaria-da-fazenda,1789725).

O próprio Ministério Público criticava a Concart, atual corregedoria criada em 2002, em substituição a Corregedoria do Fisco Estadual - Corfisco, criada pelo Decreto nº 36.462, de 26 de janeiro de 1993. Segundo o Estadão, “o promotor Marcelo Mendroni, do Grupo de Atuação Especial de Combate a Delitos Econômicos (Gedec), afirmou que a Corcat havia feito um relatório completo sobre o esquema de fraudes, mas o processo havia sido arquivado”. Isto por si mostra como existem mecanismos interno na Secretaria que ajudam a manutenção e proteção aos esquemas de corrupção.

Nas justificativas do projeto, se aponta que “estudos em controle interno na administração pública” feitos por instituições internacionais “apontam, como fator crítico de sucesso, que o órgão responsável pelo controle interno deve estar subordinado diretamente ao grau máximo da hierarquia da entidade em questão, como forma de evitar interferências indevidas em sua atuação”.

O projeto pretende que a nova corregedoria seja vinculada diretamente ao secretário da fazenda e trás alguns avanços para melhorar o controle social sobre a atuação dos fiscais de renda, como rever trabalhos fiscais já executados, para aferir a técnica utilizada e a aplicação da legislação cabível, manifestando-se acerca de irregularidades encontradas ou acompanhar sistematicamente a evolução patrimonial. Ainda deve-se apontar que a nova proposta prevê que se encaminhe ao Ministério Público e à Corregedoria Geral da Administração - CGA cópia de relatório e de outras peças processuais que contenham indícios de prática de crime ou ato de improbidade administrativa cometido por servidores investigados pela Corfisp, ressalvadas as informações protegidas por sigilo, cientificando o Secretário da Fazenda acerca das providências tomadas.

Desta forma, após as denúncias de corrupção virem a público o governo procura melhorar os controles internos. Consta-se que não adianta aumentar impostos se não se controla eficazmente os desvios que ocorrem na fiscalização. A título de exemplo, só estes R$ 2,7 bilhões desviados representam mais de R$ 800 milhões que poderiam ir para a Educação, e nas universidades a quantia de R4 260 milhões e na Saúde o valor de R$ 324 milhões.

Estranhamente o projeto do governo não abrange o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), visto que dois casos recentes mostram problemas graves no TIT, sendo certo que em muitas mídias foi publicada a decisão do Judiciário sobre o bloqueio de todos os bens do juiz do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria Estadual da Fazenda Élcio Fiori Henriques.

Em julho do ano passado ele foi demitido por infração ao artigo 257 da lei federal que pune o enriquecimento de funcionários públicos incompatível com a renda. Em dois anos, o juiz comprou 40 imóveis. A maioria de alto padrão, na Vila Nova Conceição, Itaim Bibi e Moema. E, segundo a investigação, pagou tudo com dinheiro vivo( http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/07/governo-de-sp-afasta-suspeitos-de-fraude-no-recolhimento-de-icms.html).

Outro periódico, o jornal O Estado de São Paulo, divulgou matéria sobre os esquemas da Lava Jato na Secretaria da Fazenda, mostrando que o presidente do TIT é acusado de ter sumido com vinte processos. (http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,presidente-de-tribunal-de-taxas-e-investigado-por-sumico-de-processos,1725276).

Outro ponto que merece atenção é que o artigo 3º que define a competência da nova corregedoria e que correições ordinárias e extraordinárias só podem ser pedidas pelo Ministério Publico e o Secretário da Fazenda e com isto o Tribunal de Contas do Estado,Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa ou a pedido de um cidadão não devem ser considerados, o que se configura como um desapreço a pratica democrática, que fundamenta o Estado de Direito, cabe aos outros poderes da República e diretamente ao cidadão o dever-direito de vigiar a aplicação correta do dinheiro público e evitar perdas motivadas por fraudes como estas noticiadas. Quanto mais fiscalização melhor para coibir desvio de recursos públicos.

Neste mesmo artigo se estranha que se tenha retirado a expressão “seja qual for a fonte da notícia e ressalvadas as exceções legais”, que permitia que a investigação partisse de qualquer fonte e não apenas do Secretario da Fazenda e do Corregedor, como estava ma lei criou a Corregedoria da Fiscalização Tributária - Corcat, instituída pela Lei Complementar Nº 911, de 03 de Janeiro de 2002.

No artigo 4º não se prevê mecanismos de seleção de membros da comissão processante para garantir efetivamente a sua independência e imparcialidade, vedando funcionários citados em outras denúncias ou que guarde qualquer laço familiar ou comercial com o denunciado.

Atualmente a Corcat, não é sequer uma unidade orçamentária com recursos fixados no orçamento do Estado e terá assim, autonomia financeira para executar as suas atividades de fiscalização. Sem recursos próprios consignados no orçamento, esta estrutura fica vulnerável aos ditames do secretário da Fazenda. Esta mesma constatação ocorre com a Corfisp, visto que não há nada que a classifique desta maneira no projeto em tela.

A Corfisp não será uma unidade orçamentária, com recursos fixados no orçamento do Estado e terá assim, autonomia financeira para executar as suas atividades de fiscalização.

As correições realizadas, quando terminadas deveriam ser de conhecimento público, mas o projeto não garante que isto venha a acontecer.

Foram apresentadas 30 emendas, sendo uma do deputado Campos Machado, 19 do deputado Orlando Bolçone e 10 da bancada do PT.O Deputado Caio França, relator na Comissão de Constituição de Justiça, aprovou 18 emendas ( 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 24 e 28).

As emendas do PT buscam melhorar o projeto e aumentar a transparência da fiscalização realizada e o controle social. As principais dificuldades apontadas no parecer foram alvo de emendas para aperfeiçoar este projeto de lei.Destaco duas que forram aprovadas pela Comissão de Constituição e justiça: a emenda 24 que garante que o TIT-Tribunal de Impostos e Taxas seja fiscalizado pela Corfisp e a emenda 28, que ponta que não poderão ser nomeados para Comissão Processante Permanente os citados em qualquer outra investigação no âmbito da Corfisp e que por ventura tenha qualquer laço de família ou comercial com o investigado.

 As demais emendas aprovadas na CCJ são do deputado Orlando Bolçone que merecem um rápido comentário, pois pioram o projeto do governador. A emenda 4 que foi aprovada suprime o inciso XI do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 59, de 2015, este inciso diz que a corregedoria havendo indícios de praticas delituosas encaminharia ao Ministério Público e a CGA tais fatos, e desta forma a corregedoria não terá mais este poder dado pela Lei, como se vê abaixo:

“XI - encaminhar ao Ministério Público e à Corregedoria Geral da Administração - CGA cópia de relatório e de outras peças processuais que contenham indícios de prática de crime ou ato de improbidade administrativa cometido por servidores investigados pela Corfisp, ressalvadas as informações protegidas por sigilo, cientificando o Secretário da Fazenda acerca das providências tomadas”.

 A emenda 9 suprime a alínea “e” do inciso I do artigo 6º do Projeto de Lei Complementar nº 59, de 2015, que determina a possibilidade de novas verificações para esclarecer fatos que foram conhecidos ao longo da investigação e com esta emenda isto fica vedado, veja o artigo original do projeto de Lei:

“e) determinar verificações necessárias ao esclarecimento de fatos que ainda não sejam objeto de apurações preliminares, sindicâncias ou processos administrativos disciplinares;”

A emenda 13 exclui o artigo 11, que impede pedido de vista no momento em que for se dar o parecer conclusivo, como se vê abaixo:

Artigo 11 - Não será concedida vista dos autos de qualquer procedimento administrativo disciplinar que estiver concluso para manifestação do Corregedor-Geral da Corfisp ou para decisão do Secretário da Fazenda.

Já a emenda 14 suprimiu o artigo 12 do Projeto de Lei Complementar nº 59, de 2015, prejudica as investigações, visto que os corregedores fiscais agora não terão livre acesso as bases de dados da secretaria, como se vê abaixo:

Artigo 12 - Os Corregedores Fiscais, no exercício de suas funções, e de maneira motivada, terão livre acesso a todas as bases de dados existentes, sistemas informatizados e a quaisquer unidades da Secretaria da Fazenda, devendo receber dos respectivos dirigentes e das demais autoridades toda a assistência de que precisarem.

O projeto representa um pequeno avanço na luta contra desvios bilionários que ultrapassam R$ 2,7 bilhões na secretaria da Fazenda causados entre outros pela atuação do doleiro da Lava Jato, mas como já foi apontado dever-se-ia ampliar as medidas de transparência e controle social, permitindo denúncias de outros órgãos como o poder Judiciário e o Legislativo e a necessidade de serem públicas o resultado das auditorias concluídas. Além disto, há a necessidade da Corfisp ter autonomia financeira para realizar a sua atividade.

Na votação deste projeto assistimos cenas pouco republicanas visto que houve duas votações do projeto, na primeira com aprovação de apenas três emendas e depois numa segunda votação se fez a aprovação das emendas do deputado Orlando Bolsone que fragilizam o controle social e facilitam a impunidade.

Diante deste quadro, o parecer é favorável ao projeto, especialmente pela aprovação de duas emendas da bancada do PT, mas visto que na primeira votação passou o acordado e na segunda votação se aprovaram emendas que pioram o projeto e favorecem a impunidade e o descaminho do recurso público e não podemos nos calar com a aprovação de emendas que prejudicam o aperfeiçoamento das instituições de combate a corrupção.

Sala das Sessões, em

Geraldo Cruz - Líder da Bancada do PT

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, V. Exa. pode...

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vamos aguardar o Item 10. Esta Presidência suspende os trabalhos por 30 segundos, por conveniência da ordem.

 

* * *

 

- Suspensa a sessão às 21 horas e 13 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 14 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Item 10 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1298, de 2015, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2016. Com 8691 emendas. Parecer nº 1922, de 2015, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto com as emendas A, B, C, D, E, às emendas nºs 366, 4270, 4271, 4272, 4274, 4275, 4276, 4277, 4278, 4279, 4281, 4282, 4283, 4285, 4290, 4291, 4292, 4293, 4909, e às emendas nºs 22, 34, 35, 38, 39, 64, 65, 66, 92, 114, 121, 122, 157, 158, 160, 228, 250, 252, 253, 254, 255, 256, 261, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 3, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 4, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 424, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 436, 438, 439, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 672, 673, 760, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 779, 783, 784, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 8, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 819, 820, 821, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 844, 845, 846,847, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860, 861, 862, 868, 869, 870, 871, 886, 9, 901, 902, 905, 909, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 924, 925, 926, 927, 928, 929, 930, 931, 932, 933, 934, 935, 936, 937, 938, 939, 940, 941, 942, 943, 944, 945, 946, 947, 948, 949, 950, 951, 952, 953, 954, 955, 956, 1067, 1069, 1176, 1177, 1179, 1180, 1182, 1183, 1184, 1185, 1189, 1190, 1196, 1197, 12, 1201, 1217, 1218, 1219, 1220, 1222, 1224, 1240, 1241, 1242, 1243, 1244, 1245, 1246, 1247, 1277, 1278, 1279, 1280, 1281, 1282, 1283, 1284, 1285, 1286, 1287, 1288, 1289, 1290, 1291, 1292, 1293, 1294, 1295, 1297, 1298, 1346, 1347, 1348, 1349, 1350, 1351, 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1362, 1363, 1364, 1365, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1372, 1373, 1374, 1375, 1376, 1377, 1378, 1379, 1380, 1381, 1382, 1383, 1384, 1385, 1386, 1387, 1388, 1389, 1390, 1526, 1527, 1528, 1529, 1530, 1531, 1532, 1533, 1534, 1535, 1536, 1537, 1538, 1539, 1540, 1541, 1542, 1543, 1544, 1545, 1546, 1547, 1548, 1549, 1550, 1551, 1552, 1553, 1554, 1555, 1556, 1557, 1558, 1559, 1560, 1561, 1562, 1563, 1564, 1565, 1566, 1567, 1568, 1569, 1570, 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1577, 1578, 1579, 1580, 1581, 1582, 1583, 1584, 1585, 1586, 1587, 1588, 1589, 1590, 1591, 1592, 1593, 1594, 1595, 1596, 1597, 1598, 1599, 16, 1601, 1602, 1603, 1604, 1605, 1606, 1607, 1608, 1609, 1610, 1611, 1612, 1613, 1614, 1615, 1616, 1617, 1618, 1619, 1624, 1625, 1631, 1646, 1647, 1648, 1649, 1650, 1651, 1652, 1653, 1654, 1655, 1656, 1657, 1658, 1659, 1660, 1661, 1662, 1663, 1687, 1688, 1689, 1690, 1691, 1692, 1693, 1694, 1695, 1696, 1697, 1698, 1699, 17, 1701, 1702, 1703, 1704, 1705, 1706, 1707, 1708, 1709, 1710, 1711, 1712, 1713, 1714, 1715, 1716, 1717, 1718, 1719, 1720, 1721, 1722, 1723, 1724, 1725, 1726, 1727, 1728, 1729, 1730, 1731, 1732, 1733, 1734, 1735, 1736, 1737, 1738, 1739, 1740, 1741, 1742, 1743, 1744, 1745, 1746, 1747, 1748, 1749, 1750, 1751, 1752, 1753, 1754, 1755, 1756, 1757, 1758, 1759, 1760, 1761, 1762, 1763, 1764, 1765, 1766, 1767, 1768, 1769, 1770, 1771, 1772, 1773, 1774, 1775, 1776, 1777, 1778, 1779, 1780, 1781, 1782, 1783, 1784, 1785, 1786, 1787, 1788, 1789, 1790, 1791, 1792, 1793, 1794, 1795, 1796, 1797, 1798, 1799, 18, 1801, 1802, 1803, 1804, 1805, 1806, 1807, 1808, 1809, 1810, 1823, 1824, 1826, 1827, 1828, 1829, 1830, 1831, 1833, 1845, 1855, 1869, 1870, 1915, 1916, 1917, 1919, 1920, 1922, 1923, 1926, 1927, 1930, 1931, 1937, 1948, 1949, 1951, 1954, 1955, 1959, 1960, 1962, 1963, 1964, 1967, 1971, 1972, 1973, 1978, 1980, 2065, 2067, 2068, 2163, 2211, 2212, 2213, 2214, 2215, 2216, 2217, 2218, 2219, 2220, 2221, 2222, 2223, 2224, 2225, 2226, 2227, 2228, 2229, 2230, 2231, 2232, 2233, 2234, 2235, 2236, 2237, 2238, 2239, 2240, 2241, 2242, 2243, 2244, 2245, 2246, 2247, 2248, 2249, 2250, 2251, 2252, 2255, 2256, 2257, 2263, 2264, 2266, 2267, 2268, 2317, 2318, 2323, 2324, 2325, 2326, 2327, 2328, 2329, 2330, 2331, 2332, 2333, 2334, 2335, 2336, 2337, 2338, 2339, 2340, 2341, 2342, 2343, 2344, 2345, 2346, 2347, 2348, 2349, 2350, 2351, 2352, 2353, 2354, 2355, 2356, 2357, 2358, 2359, 2360, 2361, 2362, 2363, 2364, 2365, 2366, 2367, 2368, 2369, 2370, 2371, 2372, 2373, 2374, 2375, 2376, 2377, 2378, 2379, 2380, 2381, 2382, 2383, 2384, 2385, 2386, 2387, 2388, 2389, 2390, 2391, 2392, 2393, 2394, 2395, 2396, 2397, 2398, 2399, 24, 2401, 2402, 2403, 2404, 2405, 2406, 2407, 2408, 2409, 2410, 2411, 2412, 2413, 2414, 2415, 2416, 2417, 2418, 2419, 2420, 2421, 2422, 2423, 2424, 2425, 2426, 2427, 2428, 2429, 2430, 2431, 2432, 2433, 2434, 2435, 2436, 2437, 2438, 2439, 2440, 2441, 2442, 2443, 2444, 2445, 2446, 2447, 2448, 2449, 2450, 2451, 2452, 2453, 2454, 2455, 2456, 2457, 2458, 2459, 2460, 2461, 2462, 2463, 2464, 2465, 2466, 2467, 2468, 2469, 2470, 2471, 2472, 2473, 2474, 2475, 2476, 2477, 2478, 2479, 2480, 2481, 2482, 2483, 2484, 2485, 2486, 2487, 2488, 2489, 2490, 2491, 2492, 2493, 2494, 2495, 2496, 2497, 2498, 2499, 25, 2501, 2502, 2503, 2504, 2505, 2506, 2507, 2508, 2509, 2510, 2511, 2512, 2513, 2514, 2515, 2516, 2517, 2518, 2519, 2520, 2521, 2522, 2523, 2524, 2525, 2526, 2527, 2528, 2529, 2530, 2531, 2532, 2533, 2534, 2535, 2536, 2537, 2538, 2539, 2540, 2541, 2542, 2543, 2544, 2545, 2546, 2547, 2548, 2549, 2550, 2551, 2552, 2553, 2554, 2555, 2556, 2557, 2558, 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7217, 7218, 7219, 7220, 7221, 7222, 7223, 7224, 7305, 7307, 7327, 7328, 7329, 7330, 7331, 7332, 7334, 7335, 7336, 7341, 7377, 7380, 7381, 7382, 7385, 7386, 7389, 7426, 7453, 7454, 7455, 7457, 7458, 7459, 7469, 7551, 7569, 7571, 7579, 7580, 7582, 7594, 7602, 7603, 7604, 7606, 7607, 7609, 7612, 7613, 7615, 7616, 7617, 7618, 7619, 7620, 7621, 7622, 7627, 7628, 7629, 7630, 7631, 7632, 7633, 7634, 7635, 7636, 7637, 7638, 7639, 7640, 7641, 7642, 7643, 7644, 7645, 7646, 7647, 7648, 7649, 7650, 7651, 7652, 7653, 7654, 7655, 7656, 7657, 7658, 7659, 7676, 7678, 7679, 7680, 7686, 7687, 7688, 7689, 7690, 7691, 7692, 7693, 7694, 7713, 7714, 7715, 7716, 7736, 7744, 7745, 7746, 7747, 7756, 7757, 7759, 7762, 7764, 7932, 7964, 7965, 7966, 7967, 7968, 7969, 7970, 7971, 7972, 7973, 7974, 7985, 81, 86, 8094, 8117, 8138, 8139, 8145, 8147, 8152, 8157, 8178, 8221, 8222, 8223, 8224, 8225, 8226, 8227, 8228, 8229, 8230, 8231, 8232, 8233, 8234, 8235, 8236, 8237, 8238, 8239, 8240, 8241, 8242, 8243, 8244, 8245, 8246, 8247, 8248, 8249, 8250, 8251, 8252, 8253, 8273, 8289, 8306, 8309, 8340, 8384, 8386, 8392, 8393, 8394, 8395, 8396, 8399, 8409, 8411, 8422, 8423, 8424, 8432, 8484, 8485, 8486, 8487, 8488, 8489, 8490, 8491, 8492, 8516, 8534, 8535, 8546, 8549, 8553, 8561, 8565, 8577, 8588, 8615, 8616, 8627, 8628, 8632, 8634, 8635, 8636, 8640, 8641, 8642, 8643, 8644, 8645, 8646, 8647, 8653, 8654, 8655, 8666, 8673, 8674, 8679, 8687, 8689 na forma das subemendas de nºs 1 a 9; e contrário às demais.

Em discussão. Para discutir contra tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo. Antes, porém, tem a palavra o deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, eu quero apenas me antecipar. Encerrada a discussão, eu queria pedir suspensão dos nossos trabalhos por dois minutos.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiramente quero agradecer aos Srs. Deputados pela aprovação do Projeto de lei nº 811/15, que dispõe sobre mecanismos de inibição da violência doméstica e familiar contra a mulher no estado de São Paulo.

Quero aqui dizer que esse projeto é muito importante para que possamos zerar a reincidência dos agressores contra as mulheres no nosso Estado. Infelizmente vivemos numa sociedade patriarcalista, machista. Muitas pessoas ainda no nosso Estado tratam as mulheres como coisas; essa é a realidade. Não só agressão física, violência física, mas também agressões morais, que se repetem todos os dias no ambiente de trabalho, dentro do seio familiar, e a nossa sociedade precisa dar um basta nisso. É claro que não vamos fazer isso num passe de mágica, mas num processo que passa por um lado, sim, de instrumentalizar ainda mais a estrutura de Segurança Pública, que é o caso desse projeto, para viabilizar uma fiscalização maior, para acabar com a reincidência nos casos de medida protetiva com separação de corpos; e também a conscientização, por isso que foi muito importante esse ano a prova do Enem. Quero aqui mais uma vez parabenizar a bancada do Inep, que colocou como tema da redação a violência contra a mulher, e mais de sete milhões de jovens, no Brasil, escreveram uma redação sobre esse tema. É essa juventude que vai mudar esse quadro que o Brasil tem hoje, que é o recordista mundial de crimes contra a mulher, de homicídios contra as mulheres.

Quero aqui também registrar e agradecer muito o apoio da Defensoria Pública, que se faz presente aqui no plenário, na figura da defensora Ana Rita (manifestação nas galerias.), que é do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública. Quero parabenizá-la pelo brilhante trabalho, pelas várias discussões inclusive que fizemos em torno desse projeto. E agradeço também a várias entidades que nos auxiliaram. Nem pretendo mencioná-las todas, porque corro o risco de deixar alguma de fora.

Agora é a luta para a sanção. Agora é outra caminhada importante para que o Sr. governador do Estado se sensibilize diante de tema tão importante como esse, para que possamos, como fez Porto Alegre e algumas outras cidades do Brasil, acabar com o processo de violência reiterada contra a mulher, com já medida judicial decretada de separação de corpos, que é um dos itens das medidas protetivas da mulher.

Quero dizer que temos que fazer esse movimento, essa pressão, essa conscientização do governador, dos seus secretários. Quero pedir apoio do presidente da Casa para que façamos esse movimento juntos, para que o governador sancione essa lei, uma lei que vai colocar São Paulo como pioneira nessa luta, como exemplo para que os demais estados sigam. Essa é a primeira questão.

Em relação à segunda questão, quero aqui me ombrear com a luta desse movimento importante dos portadores de câncer em torno da liberação da fosfo aqui no estado de São Paulo. Quero dizer que minha avaliação é que mediante assinatura de um termo, já que o remédio é experimental, as pessoas pudessem tranquilamente obtê-lo, até que a Anvisa conclua seus estudos. Parabéns pela luta. Quero dizer que bancada do PSOL está com vocês nessa caminhada, como as demais bancadas também.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado Raul Marcelo, só para explicar direito esse projeto de V. Exa. para o público, porque entendemos que ele merece ser sancionado. Só para explicar para quem não ouviu.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, já tratei dele outras vezes na tribuna. Temos um conjunto de medidas protetivas, que estão previstas na lei das mulheres, uma que é a medida de separação de corpos, quando um cidadão, homem, agrediu a mulher já. A mulher vai até o Judiciário e pede uma medida de proteção. E o juiz concede essa medida protetiva. Portanto o agressor, em tese, tem que ficar um perímetro distante dessa mulher agredida. Qual é o problema que temos hoje no estado de São Paulo? É que o agressor transgride a decisão do juiz e no processo da reiteração da agressão é que temos os casos, inclusive, de homicídios, de assassinatos de mulheres.

O que faz a lei? Cria um fundo, o agressor terá que pagar 100 Ufesps, depois de decretada pelo juiz. Esse fundo vai viabilizar a implantação de um sistema, que já existe no Espírito Santo e na cidade de Porto Alegre.

Que sistema é esse? O agressor vai ficar com uma tornozeleira, e a agredida com um bip. Quando o agressor se aproximar e descumprir aquela distância estipulada pelo juiz em sentença, o bip vai acionar e a Polícia Militar vai até o local. Os lugares em que tivemos essa medida sendo implantada zeraram a reincidência. Portanto, esse é um projeto importante que podemos fazer com que - aquele que acha que a mulher é uma coisa, que pode dispor da forma que quiser como se fosse um móvel, uma cadeira que se joga para lá e para cá - esse cidadão pense dez mil vezes. Na medida em que for fazer uma aproximação e descumprir essa decisão judicial, a Polícia Militar, rapidamente, vai ser acionada e vai chegar ao local, impedindo uma agressão muito maior. Os casos de agressão, deputada Leci Brandão, os mais torpes, são quando temos o segundo descumprimento da decisão judicial. É geralmente aquele ex-marido, ex-companheiro que não admite a decisão judicial, e tenta, de qualquer forma, se aproximar da mulher.

Portanto, a tornozeleira vai ser um avanço em São Paulo, e é por isso que quero pedir atenção para que todos os deputados façam uma corrente para que o governador sancione essa lei. Nós podemos colocar São Paulo como pioneiro no Brasil, de um Estado grande como o nosso que conseguiu acabar com a reincidência nos casos de agressão às mulheres, com medidas protetivas já decididas pela Justiça.

Concedo um aparte ao nobre deputado Gilmaci Santos, e agradecer a V. Exa. que foi um defensor desse projeto nesta Casa, durante vários debates. Muito obrigado pelo apoio.

 

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado, e parabéns pela aprovação desse projeto. Eu considero esse um dos mais importantes que temos aprovado nos últimos anos nesta Casa, haja vista que a violência contra a mulher, a cada dia que passa, tem aumentado não somente no nosso Estado, mas no Brasil. Agora mesmo estava assistindo ao telejornal que informou que essa semana mesmo um homem chegou a incendiar uma casa, simplesmente, porque a mulher se separou dele. Ainda bem que ela, nem os filhos, estavam em casa. Quando a mulher chegou a casa com a família, até os documentos tinham sido queimados.

Precisamos mesmo fazer algo aqui no Estado, nós, como legisladores, para que isso não venha mais a acontecer, e evitar, de certa forma, que as mulheres não sejam somente espancadas, mas que não venham a perder a vida, como temos visto. Vamos trabalhar, sim, para que esse projeto seja sancionado.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Obrigado, deputado Gilmaci. Dito isso, esse projeto é muito importante, mas a discussão é a questão do Orçamento, e vamos agora levar essa demanda para que sancione essa lei. Queria dizer que todo ano se discute o Orçamento perto do Natal. Quero aproveitar esse espírito natalino, data tão importante que marca o nascimento do Cristo, que andou junto com os pobres. Andou com os leprosos, com as prostitutas, criticou os vendilhões do templo, e foi crucificado por crime de sedição, que é o crime daqueles - na época, em Jerusalém, crucificavam aos montes - que questionavam a ocupação romana na região de Jerusalém. É crime de sedição.

Veja que importante. Depois de tantos anos, a ideia de você ter compaixão com os mais pobres precisaria estar prevista, inclusive, nas peças orçamentárias, na discussão da importância da Defensoria. Os ideais cristãos permanecem na nossa sociedade até hoje. Está ali quando uma pessoa de chinelo de dedo, descalça, vai, segunda-feira, às seis horas da manhã, na sede da Defensoria Pública para conseguir um advogado, para defendê-la, muitas vezes de uma arbitrariedade que ela sofreu, e quando o defensor recebe essa pessoa com respeito, oferece um café e senta à mesa para ouvir esse cidadão que vive na condição de subcidadania no Brasil porque ninguém lhe dá ouvidos. O espírito cristão está ali presente. E nós precisamos colocar esse espírito na nossa Peça Orçamentária, porque, infelizmente, em nosso país, 30% da nossa população está relegada a uma vida de humilhação e sem perspectiva, uma vida de subcidadania.

São aqueles que Fernando Henrique Cardoso chamou de povão num artigo, no “Estadão”, há alguns anos; são aqueles que o sociólogo da Universidade de São Paulo, Ruy Braga, chamou de “subproletariado”; são aqueles que o professor Jessé de Souza, que agora está dirigindo o Ipea, chamou de “a ralé brasileira”.

Não é porque a gente gosta de carnaval, de caipirinha, de samba; não é a nossa miscigenação; ou isso que se diz, que o brasileiro tem um espírito bom de receber as pessoas, o jeitinho brasileiro... Não é nada disso.

Aliás, jeitinho tem em todo lugar do mundo. Em todo lugar do mundo as pessoas gostam de música - um pouco diferente da nossa, mas gostam. A singularidade do Brasil não é a nossa miscigenação: vários outros países também passaram por processo de miscigenação - mistura de pessoas de várias regiões do Planeta.

A nossa singularidade é a pornográfica distribuição de renda do Brasil, é a vexatória distribuição de renda, que faz com que 30% da nossa população fique à margem da sociedade de forma perpétua, como se fosse um círculo de ferro, uma cadeia de ferro, a se repetir no tempo.

Essa é a nossa singularidade. Existe pobreza na Suécia - aliás, há um bairro na Suécia que é um dos mais violentos na Europa -, na Suíça, nos Estados Unidos - muita pobreza, aliás - e na Inglaterra. Mas, não tem na quantidade nem na escala como nós temos no Brasil. Aqui é 30% da população. Trinta por cento da população.

E a coisa é tão pornográfica, Sr. Presidente, que olha só a situação em que se encontra a desigualdade no Brasil: 70% da riqueza do País - que é composta de lucro e juros - ficam na mão de meia dúzia de famílias. Os outros 30% são os salários. Trinta por cento da riqueza são para 200 milhões de brasileiros que trabalham. Os outros 70% são para aqueles que vivem de emprestar dinheiro para o Governo. Essa é a nossa singularidade.

Agora, a pergunta que fica é: como isso se perpetua no Brasil? Entra ano e sai ano, e continuamos com essa situação pornográfica, de ver na rua pessoas carregando carrinho de papelão para poder sobreviver. Como é que isso permanece?

A questão aqui é que a elite brasileira - os ricos do Brasil - tem uma habilidade imensa, nobre deputado Carlos Giannazi, de tirar o foco do debate em torno da desigualdade social, e só querem saber de discutir corrupção.

Corrupção é um tema importante. Precisamos discutir corrupção. Mas só corrupção não dá. Só tem “corrupção” no jornal, enquanto todo mundo só discute corrupção, corrupção, corrupção, e coloca o Estado como se fosse um demônio: “O Estado é o demônio e o mercado é o reino da racionalidade, o mercado é o reino da igualdade”. O Estado é um demônio, que precisa ser atacado, que precisa ser questionado.

O problema é que a Fiesp não faz distribuição de renda, nobre deputado Barros Munhoz. A Febraban não faz distribuição de renda. Quem faz distribuição de renda é o Estado.

A elite brasileira construiu de forma muito habilidosa - talvez seja uma outra singularidade nossa - o mecanismo de perpetuação da desigualdade social no País, que tira do foco o debate fundamental e reintroduz todos os dias nos jornais a discussão da corrupção e o Estado como um mal em si. O que, na verdade, é um absurdo técnico e científico. Mas, para efeito político, tem um efeito imenso.

Ligamos a “TV Globo”, da família do Roberto Marinho, que é a mais rica do Brasil, diga-se de passagem. Cada filho do Roberto Marinho - três, que não têm nem nome próprio - tem oito bilhões de dólares em sua conta. Grande parte desse dinheiro está aplicado no Tesouro Nacional, em títulos da dívida direta, que, neste final de ano, agora, vão render 14% para os três filhos do Roberto Marinho, que foram morar em Miami.

Não se discute isso na “TV Globo”, não se discute no jornal dos Frias - que também não estão passando necessidade -, não se discute no “Estadão”, não se discute em lugar nenhum do Brasil.

Só se discute corrupção e o Estado como um mal em si. E nós vamos seguindo nisso, que o Mino Carta, da revista Carta Capital - que é uma das poucas que estão sobrando aí - disse que é a marcha da insensatez.

Nós vamos nessa marcha da insensatez. Entra governo e sai governo, a nossa desigualdade se perpetua. Nosso Orçamento reproduz isso. Quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para isso.

O investimento em Educação para o ano que vem será menor do que o deste ano em quatro bilhões de reais. Este ano foram 40 bilhões de reais para a Educação - ensino fundamental, ensino médio e as nossas universidades. Ano que vem teremos o mesmo valor. Foram 40 bilhões e 500 milhões. Ano que vem serão 40 bilhões e 800 milhões.

Um acréscimo de apenas 300 milhões quando, na verdade, a inflação deste ano é de quase dez por cento. Portanto, deveria corrigir, no mínimo, a inflação para aplicar os recursos da Educação. Teríamos que ter um Orçamento para a Educação para o ano que vem de no mínimo 44 bilhões de reais. E não vamos ter.

A Educação é uma questão fundamental, Sr. Presidente, porque só ela tem condição de tirar dessa situação, de uma vida medíocre e dolorosa, 30% do nosso povo.

Porque infelizmente há os segredos ocultos da classe média. Um filho de classe média consegue estudar numa escola pública inteiramente depauperada, nobre deputada Leci Brandão. Sabe por quê? Porque na casa dele, quando ele for tomar o café da manhã, os pais estarão discutindo, terão livros em casa. Vai haver um debate. As famílias pobres não têm essa condição. Portanto, a Educação precisa ter uma prioridade.

Nosso Orçamento infelizmente não coloca a Educação como prioridade. Essa é a grande marcha da insensatez, e nós vamos seguir debatendo a questão da corrupção, que é importante, mas não pode tomar 99% da agenda, porque não é o problema central do Brasil. O Brasil está longe de ser o país mais corrupto do mundo. Aliás, capitalismo sem corrupção é uma coisa muito difícil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O deputado Caio França abriu mão de discutir a favor.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é uma Questão de Ordem que eu lamento em ter que fazer.

No item 2 da pauta anterior, V. Exa. deu o comando de aprovado e depois voltou atrás, para incluir outras emendas, que já tinha sido acordado de não. Penso, Sr. Presidente, que foi um erro que possivelmente quero crer que não foi proposital, mas é possível que seja nula essa votação. Nós tínhamos um acordo de não aceitar as emendas, e evidentemente, na sua vontade de terminar logo o roteiro...

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não. Vossa Excelência está enganado. Há um roteiro de votação sobre a minha mesa, roteiro que me foi apresentado e que foi seguido à risca pelo presidente.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Vossa Excelência tinha aprovado, aí voltou atrás novamente para discutir, e incluiu as emendas.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Houve um erro de encaminhamento. Houve um roteiro equivocado, que foi encaminhado. O roteiro equivocado encaminhado nulificou a votação, e foi seguido o roteiro público que foi anunciado. Quando é feita uma convocação, é feita a convocação para ...

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Nós vamos tentar, se possível, acompanhar como foi a votação de posterior. Vamos entrar com esse pedido, que acho que tem coisa.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Houve uma votação, não seguindo o roteiro que foi apresentado, e que motivou a convocação da sessão. Por essa razão, foi nulificada a votação, porque o roteiro público, roteiro apresentado, oficial, que foi anunciado, não foi seguido. E foi seguido à risca pelo presidente o roteiro apresentado aqui, que não foi feito pelo presidente. Foi entregue pelo presidente, após acordo no congresso de comissões, com as lideranças.

Este foi o roteiro entregue. Foi com base neste roteiro que foi feita a convocação. Inicialmente, não foi feito esse o roteiro para votação, e posteriormente este foi o roteiro seguido.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Mas eu me refiro ao item 2, que V. Exa. deu o comando de votado e aprovado, e posteriormente voltou atrás, para rediscutir.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vou ter que repetir a mesma coisa que acabei de falar. Foi feito o roteiro errado. Foi anulado, foi votado novamente. Aí é o instituto da preclusão. Vossa Excelência estava aqui, teve conhecimento da votação, e se manifestou tardiamente. Então, está preclusa essa colocação.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Não, eu não estou me manifestando. Foi um erro.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não foi feita nenhuma colocação a tempo, portanto precluiu.

 

O SR. RODRIGO MORAES - PSC - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, para tirar uma dúvida com Vossa Excelência. Alguns funcionários da Casa têm me questionado. O PLC nº 39, da Mesa, há uma expectativa de quando será pautado?

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O PLC nº 39, não houve acordo entre as bancadas para que desse quórum para aprovação. Continuamos trabalhando por ele. Temos expectativa de colocá-lo em votação no primeiro semestre do ano que vem.

 

O SR. RODRIGO MORAES - PSC - Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, para discutir contra.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, que nos assistem na capital, no interior paulista, na Baixada Santista, na Grande São Paulo, primeiramente gostaria de cumprimentar e parabenizar todos os presentes, os defensores públicos, os servidores da Defensoria Pública, que estão aqui na luta pela aprovação imediata do PLC nº 58, que trata da questão da data-base e da reposição da inflação do período.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Ricardo Madalena.

 

* * *

 

O projeto de vocês tem respaldo tanto no art. 37 da Constituição Federal, como também na Lei 12.391, que foi aprovada na Assembleia Legislativa em 2006, que garante a reposição das perdas inflacionárias para todos os servidores do estado de São Paulo.

Quero também fazer uma homenagem muito especial aos pacientes de câncer, que estão aqui na luta pela liberação da fosfoetanolamina, essa substância química que tem ajudado muitas pessoas no tratamento do câncer. Ontem, vocês deram uma aula de cidadania quando fizeram a ocupação do plenário, uma ocupação política, democrática e pacífica. Vocês chamaram a atenção da opinião pública, da Assembleia Legislativa para esse fato importante. Denúncias foram feitas em relação à omissão do governo estadual. Então, parabéns.

Neste ano, tivemos dois grandes presentes e duas grandes aulas de cidadania. Aula que vocês deram ontem, e estão dando aqui. Mesmo doentes, com muita dificuldade, vocês estão no plenário fazendo uma grande mobilização. É um presente para nós, um exemplo de luta pela cidadania.

Tivemos outro presente também importante nessa área: a mobilização dos alunos da Rede Estadual de Ensino, que ocuparam as escolas estaduais, em todo o Estado. Mais de 200 escolas foram ocupadas no Estado, fazendo um protesto contra o fechamento de escolas. O governador Geraldo Alckmin, de forma criminosa, apresentou um programa fechando 94 escolas e 750 turnos, em 750 escolas. Inclusive, fechando escolas de Educação Especial, que têm o histórico de fazer a inclusão. Ia fechar cursos noturnos, cursos de Educação de Jovens e Adultos, ou seja, uma das maiores afrontas ao direito à Educação do estado de São Paulo.

Mas teve muita mobilização dos alunos, da comunidade escolar e o governador foi derrotado. Essa política perversa e nefasta de fechar escolas, de sucatear ainda mais a Educação pública foi derrotada pela mobilização dos alunos. Ele não esperava isso, nem nós esperávamos. A Educação estadual está tão abandonada. São 20 anos de degradação do ensino estadual. O próprio ex-secretário da Educação, professor Herman, disse que era uma vergonha o estado da Educação de São Paulo.

Estamos denunciando isso há muito tempo, entrando com pedido de CPI da Educação, acionando o Ministério Público, acionando a Comissão de Educação, mostrando a situação da rede pública, a destruição da carreira do Magistério. Enfim, foi uma grande vitória, uma aula de cidadania esse processo de ocupação de escolas.

Quero parabenizar o papel da Defensoria Pública nesse aspecto. A Defensoria Pública cumpriu um papel fundamental, até porque ela foi porta-voz dos alunos. Os alunos não acreditaram nos partidos políticos, nas organizações, na UNE, eles tinham como porta-voz do movimento junto à Justiça a Defensoria Pública. Duas defensoras representaram os alunos no processo de negociação no Tribunal de Justiça. Tive a oportunidade de acompanhar isso. Eles confiavam apenas na Defensoria Pública, que tem cumprido um papel fundamental e ajudou muito na elaboração, foi parceira do Ministério Público na ação civil pública, protocolada na Justiça, para que houvesse a revogação do projeto de reorganização, de reestruturação, entre aspas, ou seja, o projeto de fechamento das escolas.

Quero fazer um adendo. Estamos discutindo o Orçamento, mas não tem como discuti-lo hoje sem aprovar o PLC nº 58 da Defensoria Pública. É um projeto importante, estratégico. O deputado Raul Marcelo fez uma explanação importante, apresentando a função, o papel da Defensoria Pública em todo o Brasil. No estado de São Paulo, foi criada tardiamente. O estado de São Paulo ainda tem uma dívida com a Defensoria Pública, que é muito precarizada por falta de orçamento. Existem servidores mal remunerados, com salários aviltantes, tanto é que eles estão aqui reivindicando, mais uma vez, porque não tem estrutura, não tem orçamento. É uma vergonha para todos nós que o orçamento da Defensoria Pública seja de apenas 749 milhões de reais. O orçamento da Assembleia Legislativa é superior: um bilhão de reais. Uma Assembleia que não legisla, não representa os interesses da população - muitas vezes, vota contra a população - e não fiscaliza o Poder Executivo. Ela não merece um bilhão de reais por ano.

Como eu disse, a Assembleia Legislativa se tornou, nada mais, nada menos, do que um puxadinho do Palácio dos Bandeirantes - é um departamento que apenas homologa as decisões do governador Geraldo Alckmin. Ele tem aqui 75 deputados na base de sustentação, então não passa nada aqui.

Ontem, a Assembleia Legislativa foi humilhada. O deputado Campos Machado falou que o Poder Legislativo foi humilhado pelos pacientes com câncer que ocuparam o plenário. Eu diria que não. Eu diria que o Poder Legislativo perdeu o status de Poder - é um cartório do Palácio dos Bandeirantes.

Ontem, nós estávamos construindo uma saída para a aprovação do projeto da fosfo do deputado Rafael Silva. Fizemos um novo texto adequando o projeto à lei federal, inclusive com o apoio do deputado Cauê Macris e com o empenho do presidente Fernando Capez. A proposta foi levada para o Governo, que acabou recusando. O deputado Ricardo Madalena tem feito um trabalho importante de convencimento do Governo para que haja a liberação da fosfo. Mas o Governo recusou a proposta construída coletivamente e apresentada pela Assembleia Legislativa. E a Assembleia Legislativa aceitou passivamente, de uma forma submissa, a orientação do Governo de que o projeto não fosse votado.

A Assembleia Legislativa foi humilhada não pelas pessoas que estavam aqui exercendo o direito à cidadania, fazendo um protesto pacífico, mas sim pelo próprio Poder Executivo.

A Assembleia Legislativa perdeu a sua importância. Infelizmente, é isso que está acontecendo.

Ainda bem que nós temos a Defensoria Pública defendendo a população, fazendo um trabalho importante na área da Educação, da Saúde e da Habitação, defendendo quem não tem voz e nem vez na nossa sociedade. Ela tem que ser fortalecida, cada vez mais, valorizando a carreira dos funcionários e dos defensores.

Os servidores e os defensores não estão pedindo nada de mais, apenas o respeito à data-base e à reposição inflacionária. É disso que se trata.

Foi criada uma falsa polêmica em relação à OAB - a questão do Fundo de Assistência Judiciária -, mas não tem nada a ver. Esse reajuste não entra no fundo e não será financiado por ele. Se os advogados não foram pagos, nós temos que cobrar do governo Alckmin, ele tem que fazer a suplementação orçamentária. Não dá para a Defensoria Pública funcionar com esse orçamento.

A OAB tem que localizar corretamente o seu inimigo. O inimigo da OAB não pode ser a Defensoria Pública, mas sim o governador. Ele que tem que ser cobrado e tem que fazer a suplementação orçamentária.

Nesse sentido, eu faço um apelo ao deputado Campos Machado para que ele colabore com a aprovação, pelo menos, do requerimento de urgência que foi apresentado pelo deputado Carlão Pignatari, que é o líder da bancada do PSDB, com o apoio do deputado Carlos Alberto Bezerra e de tantos outros. Eu faço um apelo ao deputado Campos Machado para que nós possamos votar o requerimento de urgência, como fizemos já nesta semana com a aprovação do requerimento de urgência do projeto dos servidores do Ministério Público estadual. Peço, logicamente, o apoio de todos os deputados. Há um movimento favorável à votação do requerimento. Quero deixar registrado o nosso apelo.

Falei sobre data-base e reposição inflacionária. O governo Alckmin está fazendo um confisco salarial no estado de São Paulo porque ele não respeitou a data-base de praticamente todos os servidores estaduais. Parece-me que a única categoria que teve reajuste foi a dos procuradores do Estado, que tiveram 14% de reajuste salarial. As outras categorias não tiveram aumento. A lei da data-base salarial - Lei nº 12.391 - mais uma vez foi desrespeitada pelo governo estadual.

Como se não bastasse isso, o governo Alckmin, nessa política de confisco salarial, editou o Decreto nº 61.132 que proíbe reajuste salarial para os servidores públicos - professores, servidores da Saúde, servidores da Segurança Pública. É um verdadeiro ataque, uma afronta aos servidores do estado de São Paulo que já estavam com os salários arrochados e defasados. Não bastando isso, o governador ainda editou outro decreto, o Decreto 61.466, que proíbe a contratação de pessoas que foram aprovadas em concursos públicos em várias secretarias e várias áreas - Educação, Segurança Pública, Saúde, estatais, Metrô, Sabesp. Recebemos um grupo de professores da categoria O da rede estadual que, vencido o contrato precarizado desses professores, estão impedidos de serem contratados novamente por força desse famigerado decreto. Já apresentei dois projetos de decretos legislativos pedindo a revogação de ambos os decretos, mas infelizmente a base do governo tem obstruído a votação desses projetos.

Não posso me esquecer de mencionar uma nota de esclarecimento da Defensoria Pública sobre essa questão do PLC nº 58/15, em que se esclarece essa falsa polêmica entre a OAB e Defensoria Pública. É uma falsa polêmica para nós. Não estamos colocando essa questão. Toda a população deve ter acesso e entender o que realmente está acontecendo. Há uma falta de informação e distorção dos fatos em relação à gestão dos fundos de assistência judiciária. Repito, peço à OAB que entre em outra luta, que ela cobre do governo estadual suplementação orçamentária, que ela nos ajude a aumentar o orçamento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Essa luta está em consonância com a aprovação da Emenda Constitucional nº 80, de 2014, que fortalece a autonomia e a expansão das defensorias públicas em todo o território nacional. Para isso precisamos aumentar os recursos e o orçamento. Nosso mandato apresentou emendas para que fosse aumentado o recurso da Defensoria Pública. Infelizmente nossas emendas não foram acatadas pelo relator para o aumento das verbas da Defensoria.

Quero fazer esse registro e pedir o apoio. Mais uma vez apelo ao deputado Campos Machado para que nos ajude a votar, pelo menos, o requerimento de urgência do PLC 58/15. Lógico que queremos votar o PLC, mas que pelo menos possamos votar a urgência.

Passo a ler a nota de esclarecimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo:

“O PLC nº 58/2015 trata do reajuste inflacionário dos vencimentos dos Defensores Públicos e do reescalonamento dos vencimentos de Servidores e os valores previstos não estão vinculados ao Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Na verdade, o projeto leva em consideração a situação orçamentária da instituição e a necessidade de aporte de recursos orçamentários à Defensoria Pública, o que tem sido objeto de contínuas tratativas junto ao Poder Executivo.

É importante destacar que o PLC nº 58/2015 insere-se em um momento fundamental para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, marcado pela necessidade de expansão institucional e de valorização de suas carreiras, tudo em consonância com o dever de propiciar o acesso da população socialmente vulnerável à Justiça, por meio do modelo público de assistência jurídica integral e gratuita, nos ditames consagrados pela Constituição Federal.

Atenciosamente, Assessoria Parlamentar da Defensoria Pública - Geral.”

 

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- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa requerimento de método de votação, de autoria do nobre deputado Cauê Macris, que requer, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 1298, de 2015, se processe na seguinte conformidade:

Item 01 - Projeto de lei nº 1298, de 2015, salvo emendas e subemendas;

Item 02 - Emenda Aglutinativa;

Item 03 - Subemendas de números 1 a 5 e 7 a 9, apresentadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento;

Item 04 - Subemenda de nº 6, apresentada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento;

Item 05 - Emendas B, C, D e E, apresentadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento;

Item 06 - Emenda A, apresentada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento;

Item 07 - Emendas de números 366, 4270, 4271, 4272, 4274, 4275, 4276, 4277, 4278, 4279, 4281, 4282, 4283, 4285, 4290, 4291, 4292, 4293, 4909;

Item 08 - Englobadamente, demais emendas.

Em votação o requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 01 - Projeto de lei nº 1298, de 2015, salvo emendas e subemendas.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 02 - Emenda Aglutinativa.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 03 - Subemendas de números 1 a 5 e 7 a 9, apresentadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Item 04 - Subemenda de nº 6, apresentada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

Item 05 - Emendas B, C, D e E, apresentadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Item 06 - Emenda A, apresentada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

Item 07 - Emendas de números 366, 4270, 4271, 4272, 4274, 4275, 4276, 4277, 4278, 4279, 4281, 4282, 4283, 4285, 4290, 4291, 4292, 4293, 4909;

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Item 08 - Englobadamente, demais emendas.

Em votação.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PT, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, volto a esta tribuna pela terceira vez. Retiramos a nossa inscrição para poder ajudar no debate, porque estamos evoluindo no processo que esta Casa está tentando construir. Contudo, preciso responder a algumas coisas ainda hoje. Refiro-me à fala do deputado Davi Zaia, aparteado pelo deputado Barros Munhoz.

Eu concordo, em parte, com a fala do deputado Davi Zaia, em especial quando ele se refere ao combate ao avanço da inflação no Brasil. O combate à inflação é uma coisa muito importante que foi construída com a estabilidade do Plano Real, mas depois falarei a que preço foi construída tal estabilidade.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ricardo Madalena.

 

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Para o conhecimento dos senhores, trago algumas informações. Foram oito anos de governo Fernando Henrique Cardoso. No primeiro ano, a inflação, segundo o IPCA, foi de 22,41 por cento. Em 96, foi de 9,56%; em 97, 5,52%; em 98, 1,65%; em 99, 8,94%; em 2000, 5,97%; em 2001, 7,67%; e em 2002, 12,53 por cento. A meta da inflação nesse período era de 3,5%, abaixo de dois dígitos.

É verdade que os trabalhadores e trabalhadoras que não estão organizados não conseguem se defender da inflação. Por isso, é importante termos mecanismos eficientes de combate à inflação e não os mecanismos praticados durante os oito anos do governo FHC, isto é, o mecanismo do arrocho salarial, com uma grande quantidade de trabalhadores - praticamente um exército - desempregados no País.

Portanto, se há muitos desempregados, os produtos não são comprados e a inflação é derrubada dessa maneira. É verdade que o deputado Davi Zaia tem projetos importantes. Alguns, inclusive, passaram pela minha comissão e eu ajudei a aprová-los, como o projeto das cooperativas de crédito, que serve exatamente para combater a política de aumento de juros dos bancos. Nós concordamos com esse projeto, porque as cooperativas de crédito, organizadas pelos trabalhadores, trabalham com uma lógica de juros abaixo de 2%, chegando até 1,5 por cento.

Os deputados Davi Zaia e Barros Munhoz falaram sobre os juros da taxa Selic, que é a taxa que remunera todo o capital financeiro no País. Hoje, está em 14,25 por cento. É verdade que, durante o governo do Fernando Henrique Cardoso, eles nunca conseguiram reduzi-la para um valor inferior a 10 por cento. Aliás, quando o FHC nos entregou o governo em 31 de dezembro, a taxa de juros era de 21,9 por cento. É a herança maldita, como chamamos.

Era de 22% a taxa de juros que remunerava o capital financeiro. Há dois setores neste país que ganham dinheiro muito fácil. O primeiro é o setor financeiro, principalmente os banqueiros. Para ter uma conta especial no banco, qualquer um de nós paga uma taxa de, no mínimo, 56 reais por ano. Isso sem contar o nosso dinheiro que fica no banco, com o qual ele trabalha, fazendo empréstimos. Os bancos nos remuneram com um valor menor e operam no mercado financeiro, ganhando mais dinheiro.

 O segundo setor é o da Saúde. Eu cuidei da gestão de uma entidade muito importante e lá eu contratava uma carteira de planos médicos. Só para que vocês entendam como funcionam os planos e convênios médicos: contratávamos uma carteira para os trabalhadores do meu sindicato, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. Era uma carteira da Sul América, cuja fatura mensal custava em torno de 600 mil reais.

Desses 600 mil reais, só se pode gastar 70 por cento. Paga-se 600, mas só se pode gastar 420 mil reais. O resto é o lucro líquido deles. Sobravam ainda 180 mil reais, que era o lucro líquido deles. Todos os serviços que eles prestam estão pagos pela carteira de 70 por cento. Aquilo que ultrapassa esses 70% é chamado de sinistralidade e, no próximo mês, eles vão querer repassar na fatura mensal do plano.

Existem vários debates para fazermos aqui, comparando o que fazer ou não. Mas ainda quero entrar no debate do Orçamento, que é importante. Dentro do debate do Orçamento, precisamos resolver o projeto da Defensoria Pública. Toda a bancada do Partido dos Trabalhadores é a favor desse projeto. (Manifestação nas galerias.) Nossos líderes, tanto a companheira Beth Sahão quanto o deputado Geraldo Cruz, assim como eu, que às vezes participo do Colégio de Líderes, e a deputada Marcia Lia: todos nós defendemos esse projeto da Defensoria Pública.

Achamos que a Defensoria Pública tem um compromisso importante com os mais pobres deste País. Um deputado que esteja sofrendo algum tipo de processo vai contratar um advogado particular. É natural, é normal; ele pode pagar um advogado. Mas há também aquele trabalhador, aquela trabalhadora que passa por necessidades, que não tem condições, que não ganha mais de três salários mínimos, ou seja, não ganha mais de 2400 reais. Essa é a pessoa que precisa da Defensoria Pública. Por isso, vocês são extremamente importantes para a estrutura jurídica deste País. Não tenho compromisso com grandes escritórios, a bancada do Partido dos Trabalhadores também não. Nosso compromisso é com a Defensoria Pública. Então, estaremos juntos com vocês. Tenho recebido o pessoal em meu gabinete, assim como nossos líderes têm recebido e o Colégio de Líderes recebeu.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

 

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Em relação ao Orçamento, já elenquei aqui cinco ou seis temas e, em momento algum, tive interesse em desqualificar o nobre deputado Carlão. Mas estou tratando do Orçamento e digo que ele não atende algumas questões sociais.

Só para lembrar o deputado Barros Munhoz: o PPA de vocês não previu qual será o gasto entre os anos de 2016 e 2019. O PPA aprovado em Brasília ontem prevê mais de 8 trilhões de reais para serem gastos entre 2016 e 2019. Vossas Excelências não foram capazes de mensurar isso no projeto e tampouco de fazer previsão de crescimento.

O Orçamento votado ontem, mesmo com o Governo tendo que fazer ajustes, tendo que reduzir o superávit de 0,7 para 0,5... Eu espero que, até o final desta sessão, o Levy caia. O Levy é um mal para o Brasil. O Levy é o Armínio Fraga, é o Pedro Malan.

O Orçamento do Governo do Estado de São Paulo é um orçamento frouxo. Ele não indica a composição em programas importantes, que nos interessam. O Saneamento Básico ficou prejudicado. A Habitação ficou prejudicada. A CDHU? Não altera em nada o investimento na CDHU. Não altera em nada a verba suplementar. Na área da Educação, não atende o ensino fundamental, não atende o ensino médio nem as universidades públicas do estado de São Paulo.

É por isso que estamos mostrando que existem problemas no Orçamento. Reconhecemos, deputado Barros Munhoz, que houve um avanço. O avanço foi pequeno, 0,12 de verbas de suplementação, 257,7 milhões. De remanejamento, 421 milhões. Muito pouco.

Um governo precisa ajudar a induzir os investimentos na economia. Um governo que cortou 37% de investimentos nas áreas sociais, cortando nas PPPs, que são as parcerias público-privadas. Por isso, nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos apresentando voto separado. A sociedade precisa saber que, durante o debate do Orçamento, aqui no estado de São Paulo, a base aliada ficou calada.

Também estamos votando contra o Orçamento e apresentando o voto em separado porque as emendas não foram acatadas, foram apresentadas 8988 emendas, se não me engano, e apenas 40 foram acatadas, das quais 25 vieram da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Assim, declaro que o Partido dos Trabalhadores votará contra o Orçamento e apresentará o voto em separado, que é o voto da bancada, para deixar claro para a sociedade que o Orçamento é uma peça importante e que os deputados da base aliada deveriam debatê-lo, porque lá na frente vão chorar e reclamar.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança da Minoria, tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público das galerias, telespectadores da TV Assembleia, espero que muita gente esteja nos assistindo nesta que, talvez, seja a derradeira sessão deste ano, no qual tivemos alguns avanços, mas também disputas nas quais não conseguimos avançar.

Tivemos problemas, mas não deixamos de ter embates importantes sobre assuntos e temas de interesse da população paulista. Um dos grandes assuntos deste segundo semestre foi a presença marcante e massiva dos defensores públicos. Eles estiveram de forma periódica, permanente, insistindo. Eu sempre digo que o mínimo que essa Assembleia pode fazer é aprovar o PLC 58; é o mínimo.

Seja pela insistência, pela persistência, pela dedicação, pelo fato de irem aos gabinetes, de estarem no Colégio de Líderes, conversarem com todos os líderes partidários, de estarem nos corredores desta Casa, sensibilizando os deputados e deputadas, demonstrando a importância da aprovação desse projeto.

Os defensores públicos, como o deputado Barba disse, são profissionais que atuam em defesa dos mais pobres, em defesa da população que está desprotegida, em defesa dos que mais precisam. Portanto, o mínimo que precisamos fazer é atender essa demanda, atender essa reivindicação.

Quero deixar claro que o Partido dos Trabalhadores, o PCdoB e o PSOL, que represento aqui como líder da Minoria, são totalmente favoráveis à aprovação desse projeto. Não desistimos em nenhum momento dessa luta.

Queria, ainda, falar um pouco sobre o Orçamento. Em primeiro lugar, claro, não poderia deixar de cumprimentar o deputado Carlão Pignatari, que foi o relator do Orçamento e que fez um trabalho importante, com a visão, o olhar e a interpretação do Governo do Estado. Claro, ele é um digno representante do Governo do Estado, mas de maneira alguma representa as necessidades que consideramos importantes para serem aprovadas no Orçamento.

Hoje, tivemos aqui debates que colocaram em cheque muitas políticas adotadas pelo governo federal, primeiramente pelo presidente Lula e posteriormente pela presidenta Dilma. O deputado Barros Munhoz veio a esta tribuna e questionou, por exemplo, o atendimento e o financiamento na área da Saúde neste País. Quero dizer - como fiz quando ocupei o microfone de aparte há pouco - que o financiamento da Saúde deve ser de responsabilidade das três esferas de governo: União, Estado e Municípios. O governo estadual tem deixado muito a desejar. Tivemos neste ano epidemia de dengue em dezenas de cidades do estado de São Paulo. Eu mesma fiz audiências públicas na Secretaria Estadual de Saúde, solicitando recursos para cidades que sofriam com epidemia de dengue, inclusive a minha Catanduva. E qual foi a resposta do secretário? “Nada, não há recursos, porque a Secretaria não faz esse tipo de trabalho; o máximo que podemos fazer são apoios logísticos para combater e fazer o enfrentamento à dengue.” E não houve recursos para isso.

Infelizmente, essa questão recebeu muito pouco investimento por parte do relator no Orçamento apresentado esta noite. O relator também deixou a desejar em áreas que são muito caras à população paulista, como o Iamspe. Embora tal instituição tenha recebido 50 milhões de reais, eles ainda são absolutamente insuficientes para atender essa demanda que está se tornando histórica no estado de São Paulo. O Iamspe precisa de investimento; há uma queixa generalizada por parte dos funcionários públicos no que diz respeito ao atendimento de tal instituição. O Governo desconta deles, mas não faz os repasses necessários para que esse atendimento possa se dar com qualidade e, sobretudo, com dignidade para os servidores públicos.

O mesmo podemos dizer de outras áreas, como as Santas Casas e hospitais filantrópicos. Muito embora tenha havido o aporte de recursos, no Orçamento, em torno de 45 milhões de reais, tais recursos também são insuficientes para cobrir o rombo que hoje acomete a grande maioria das Santas Casas e hospitais filantrópicos do estado de São Paulo. Temos, ainda, a própria bolsa-permanência da Fatec, que foi uma das demandas mais solicitadas nas audiências públicas realizadas regionalmente no interior do estado de São Paulo. Aliás, quanto a essas audiências públicas, temos que estar sempre discutindo seus objetos e metas, bem como a maneira como essas demandas vêm sendo concretizadas pelo Governo. Na verdade, essas demandas são apresentadas pelo conjunto da população, principalmente por parte da sociedade civil organizada que se sente frustrada por não ter essas demandas atendidas. Nesse sentido, quero dizer que o Orçamento peca porque não cobre grande parte dessas solicitações e reivindicações coletadas nas audiências regionalizadas.

Da mesma fora, quero dizer o seguinte: nós, deputados e deputadas desta Casa, apresentamos milhares de emendas ao Orçamento. E ninguém apresenta emenda para fazer graça ou porque é um capricho de cada parlamentar, mas porque as emendas vão beneficiar o conjunto da população, nos mais diferentes segmentos: da economia, da Educação, da Saúde, dos servidores públicos, das universidades, da infraestrutura, da ciência e tecnologia, das questões ambientais. Infelizmente, isso não foi acatado, como sempre não tem sido.

Para concluir, quero falar sobre as emendas dos deputados. Nunca é demais ressaltarmos e destacarmos nesta tribuna que houve orçamento impositivo, que foi apresentado aqui por um conjunto de deputados, encabeçados pelo nobre deputado Campos Machado.

Infelizmente, não tivemos esse orçamento impositivo aprovado. Com isso, mais uma vez, teremos que ficar pedindo em 2016 “pelo amor de Deus” para o governo estadual, para o governador Geraldo Alckmin liberar as emendas que são de direito de cada um dos deputados desta Casa.

Não queremos emendas para nós. Queremos emendas para poder beneficiar a população deste estado. Sempre essas emendas ficam em terceiro, em quarto plano. Até o momento - estamos em 2015, quase em 2016 - temos emendas de 2013 ainda para serem liberadas.

Dessa forma, Sr. Presidente, precisamos ter um orçamento impositivo aqui. Hoje estamos discutindo o Orçamento desta Casa, com muitas falhas, com muitas lacunas, com muitos problemas.

Por isso mesmo quero reiterar que a bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou seu voto em separado e irá votar contrariamente ao Orçamento, por não concordar com as diretrizes que ali se encontram, por não concordar com aquilo que foi colocado pelo relator desse Orçamento. Iremos nos posicionar desta forma na hora da votação.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PSDB, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, quero dizer que as três esferas de governo são responsáveis pela Saúde, mas só duas têm um limite mínimo de gastos, os estados, 12%, e os municípios, 15 por cento.

A União não tem limite mínimo, porque, nos 12 anos do Governo do PT, o Executivo impede o “puxadinho” do Planalto, como diz o nobre deputado Carlos Giannazi, que é o Congresso Nacional, de votar um limite mínimo de gastos com a Saúde.

Daí esses exemplos a que assistimos, dantescos, da situação da Saúde. Por sinal, a epidemia de dengue hoje não é em São Paulo. Tecnicamente, havia uma explicação para isso, hoje é no Nordeste e em São Paulo também.

O Orçamento de São Paulo é realista. Quando não aumenta na mesma proporção da inflação a despesa com Educação, quer dizer que o gasto está dentro do limite mínimo exigido. São Paulo é o único estado do Brasil que é obrigado a gastar 30%, no mínimo, em Educação. Todos os outros são obrigados a gastar 25 por cento.

O nobre deputado Carlos Giannazi saiu do PT porque o PT em São Paulo rasgou a disposição que obrigava, na Capital de São Paulo, a se gastar 30% com Educação. O nobre deputado Carlos Giannazi saiu do partido, dizendo: “eu não concordo com isso”. O Governo do Estado de São Paulo cumpre os 30 por cento.

No Orçamento da União para 2016, está previsto um déficit do PIB de 1,9% e está previsto um superávit ridículo, que chegou a 0,5 por cento. O ministro da Fazenda, aliás, já se despediu na reunião do Conselho Monetário Nacional, hoje, dizendo que na próxima não vai estar mais no cargo.

Eu queria terminar dizendo uma coisinha só, só uma e acho que vocês precisam prestar atenção. Eu fiquei ouvindo atentamente todos os deputados falarem. Prestem atenção, isso é uma pérola, isso vai para os compêndios, isso vai para os livros de economia. Sabem o que consta no Orçamento da União para 2016? Uma receita de dez bilhões de reais da CPMF, ou seja, de um imposto que não existe.

Para dizer o mínimo eu teria que dizer que isso é um embuste. Fazer Orçamento assim qualquer um faz, em cima do joelho, sem responsabilidade de ter que cumpri-lo. São Paulo não, São Paulo honra suas tradições de estado sério, respeitador dos compromissos, das obrigações, desenvolvido e pioneiro no desenvolvimento brasileiro.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação o item 8, demais emendas englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu quero declarar voto favorável às emendas apresentadas pela bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de voto.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - A bancada do Partido dos Trabalhadores declara voto contrário ao Orçamento e favorável às emendas apresentadas, inclusive as Emendas nºs 4 e 6, que foram rejeitadas. Passo a ler a declaração:

Declaração de Voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores, sobre o Projeto de lei nº 1298, de 2015.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto contrário ao Projeto de Lei nº. 1298, de 2015, pelas razões que passa a expor:

O Projeto de Lei do Orçamento Estadual 2015, bem como suas emendas aprovadas nesta Casa, não permitiram suplementar de forma significativa o orçamento estadual. Neste ano, a Assembleia Legislativa suplementará o Orçamento em apenas 0,24%. Diante deste quadro, diversas áreas, programas e ações terão menos investimentos em 2016, tais como o ensino médio e o ensino fundamental, as Universidades, a habitação, o saneamento básico, o desenvolvimento regional das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, a ampliação dos recursos para o Metrô e a CPTM, entre outras áreas.

Mais ainda, as emendas acatadas na forma de subemendas são absolutamente insuficientes para a realização de qualquer ação efetiva, uma vez que foram incorporadas com valores orçamentários absolutamente simbólicos.

Quanto à incorporação das principais demandas apresentadas pela população nas Audiências Públicas do Orçamento, esta Casa acatou parcialmente estas emendas, deixando de aprovar de forma direta aquelas destinadas às Fatecs e Etecs, incorporando-as apenas na forma de subemenda. Ainda assim, o processo de escolha e elaboração destas emendas tem sido atropelado pela interferência demasiada da Liderança do Governo, sem que haja uma ampla discussão sobre quais seriam as prioridades efetivas regionais apresentadas nas audiências.

Ligado a esta questão, podemos acrescentar a falta de regionalização do orçamento paulista, impedindo que a sociedade saiba efetivamente quais recursos serão investidos em cada cidade e região do Estado de São Paulo. Esta situação encontra-se em grande atraso em relação a outros Estados da Federação, como no caso de Minas Gerais, onde o Plano de Investimentos do Estado é completamente regionalizado, sendo discriminado por região, cidade, ação e projetos.

Mais uma questão não contemplada é a aprovação efetiva de emendas individuais dos deputados ao orçamento, como ocorre em todas as Casas Legislativas. No Estado de SP, no entanto, segue-se advogando a existência de uma “jabuticaba” orçamentária, em que apenas aqui o orçamento seria estruturado na forma de programas e ações genéricos, impedindo o acolhimento de emendas “pontuais” dos deputados na sua forma original. Isso não corresponde à realidade. Ao vetar esta possibilidade no Estado de SP, o governo estadual continua abrindo espaço apenas para as “indicações parlamentares”, instrumento sem qualquer garantia legal e baixa transparência, ficando o parlamentar completamente refém “das vontades” e interesses do Executivo.

Finalmente, emendas que permitiam melhorar os orçamentos das Universidades Públicas Estaduais, a Construção de Novos Hospitais Estaduais, a Polícia Tecnico-Científica, a linha 18 Bronze do Metrô, a Urbanização de Favelas, o Programa Água Limpa, recursos para Esporte direcionados aos municípios com menor IDH, os Institutos e Fundações de Pesquisa, diversas ações no Meio Ambiente e a Defensoria Pública não foram incorporados.

Por todas as questões acima expostas, declaramos nosso voto contrário ao Projeto de Lei nº 1298, de 2015 e favorável às emendas apresentadas pela Bancada do PT.

Sala das Sessões, em

Geraldo Cruz - Líder da Bancada do PT

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de voto da bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - É duro ouvir as declarações de um deputado com a história que tem o Barros Munhoz, que foi prefeito. Eu só queria dizer aos telespectadores da Assembleia Legislativa que tudo isso é só discurso. O Orçamento corta da Educação 9%, da Saúde 9%, e ele tem coragem de falar o que ele falou. Poderíamos dizer que está tudo errado, o Brasil precisa sair da crise, temos que investir.

Sabe, de cada 100 reais que o município gasta com Saúde, quanto é do Governo do Estado? Eu queria chamar a atenção do deputado Barros Munhoz, inclusive do meu companheiro, colega desta Casa, deputado Caio França. Um real vem do estado, 18 do governo federal e o resto do município. É absurdo. Ele que foi prefeito deveria saber quem fica com as contas.

Segundo, ele deveria lembrar que, na época do Fernando Henrique Cardoso, os municípios tinham 14% do Fundo de Participação, hoje têm 25 por cento.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado Geraldo Cruz, eu sou obrigado a convocar o Regimento Interno. O PT, democraticamente, fez uso do encaminhamento, falou do Orçamento por dez minutos, tanto pela liderança do partido quanto pela Minoria. O deputado Barros Munhoz, pela liderança do PSDB, redarguiu. Se nós continuarmos usando os pedidos de comunicação para reacender os debates, nós desequilibramos o jogo democrático. Cada um tem o mesmo tempo para falar.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, V. Exa. pode dar a palavra para ele também, para o deputado Caio.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A comunicação não é para isso.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Na comunicação podemos fazer isso, é para declaração, é para responder outro deputado.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria apenas responder ao deputado Barros Munhoz. Quero dizer que, com relação à CPMF, nós tivemos, no governo Itamar, a criação da IPMF, que, depois, no Governo Fernando Henrique, foi transformada em CPMF. O próprio PSDB acabou derrubando esse imposto, ajudando a derrubar esse imposto para prejudicar os recursos da Saúde que eram destinados para os municípios. O estado de São Paulo, historicamente, já há 20 anos, não vem destinando recursos para a Saúde.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputada, se eu for conceder dois minutos para todos os deputados aqui...

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, se nós quisermos fazer uma comparação, nós podemos ficar aqui a noite inteira fazendo comparação, com números, com porcentuais e, sobretudo, com resultados.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A comparação é feita no tempo regimental, deputada.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Mas, eu estou dentro do meu tempo regimental de dois minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Com todo respeito, é que é para uma comunicação. Não é para debate, Excelência.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Tudo bem.

 

O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero só fazer um apelo para que nós deixemos discussões que já foram encerradas. Que elas permaneçam encerradas e nós possamos avançar com celeridade na votação dos projetos dos deputados que estão aqui, mas, fundamentalmente, na urgência do projeto da Defensoria Pública que é, talvez, o projeto mais importante desta noite, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nós temos uma pauta longa e o tempo de debate é aquele específico. Parabéns, deputado Carlos Bezerra Jr.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Quero declarar voto favorável às emendas do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a declaração da deputada Leci Brandão.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para daqui a um minuto, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei Complementar nº 59, de 2015, de autoria do Sr. Governador do Estado - Redação Final.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei nº 1298, de 2015, de autoria do Sr. Governador do Estado - Redação Final.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, peço a suspensão dos trabalhos por dois minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Cauê Macris e suspende a sessão por dois minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 22 horas e 21 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 21 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Prioridade.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 16, de 2015, de autoria da Mesa. Aprova a indicação de membro para a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp. Parecer nº 1897, de 2015, da Comissão de Infraestrutura, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, passo a ler a declaração de voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores:

Declaração de Voto Contrário ao Projeto de Decreto Legislativo 16/2015

O Partido dos trabalhadores manifesta seu voto contrário à indicação do Senhor Hélio Luiz Castro, para o cargo de Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Saneamento da Arsesp.

Há elementos suficientes que indicam que o indicado não reúne condições para o cargo. Vejamos:

Da Insuficiência de Qualificação do Indicado - 1

Ainda que tenha carreira na estrutura estatal voltado para o tema do saneamento básico, o indicado Hélio Luiz Castro não comprovou eficiência no exercício das funções que desempenhou ao longo do tempo e de fato não tem qualificação suficiente para ocupar o cargo de Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Saneamento. Vejamos

De 2004 a 2011 foi Superintendente de Produção de Água, responsável pela unidade que tratava 67m³/s (sessenta e sete metros cúbicos por segundo) de água para abastecimento da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), cujo principal Sistema era o Cantareira.

Foi nesse período, a partir da edição da Portaria DAEE 1.213/2004, que definiu as regras para a renovação da outorga do Cantareira, que uma serie de providências deveriam ter sido tomadas no sentido de diminuir a dependência daquele sistema para abastecimento de água da Região Metropolitana São Paulo.

Dentre elas destacamos algumas:

Artigo 11 - A Sabesp deverá elaborar, no prazo de 12 (doze) meses a partir da publicação desta Portaria, em articulação com o DAEE, a ANA e os Comitês PCJ e AT, um Plano de Contingência para ações durante situações de emergência. Artigo 16 - A Sabesp deverá providenciar, no prazo de até 30 (trinta) meses, estudos e projetos que viabilizem a redução de sua dependência do Sistema Cantareira, considerando os Planos de Bacia dos Comitês PCJ e AT.

Artigo 17 - A Sabesp deverá manter programas permanentes de controle de perdas, uso racional da água, combate ao desperdício e incentivo ao reuso de água, apresentando, anualmente, relatórios ao DAEE e à ANA que disponibilizarão os dados ao Comitê das Bacias Hidrográficas do Alto Tietê e dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

Ocorre que essas medidas, postas sob a responsabilidade do indicado, não foram adotadas e, caso o fossem, talvez a população não estivesse passando pela crise de abastecimento de água que passa hoje.

Da Insuficiência de Qualificação do Indicado - 2

Além disso, vale destacar o Senhor Hélio Luiz Castro de 2012 a maio de 2015 foi Responsável Técnico e Gerente Operacional da CAB Cuiabá.

Após, trabalhou no takeover da operação em Cuiabá e depois assumiu a gerência operacional, responsável pela produção de água, distribuição, manutenção de redes de água e esgoto, manutenção eletromecânica, controle de qualidade e tratamento de esgotos.

Ocorre que a atuação da CAB foi um verdadeiro desastre em Cuiabá, conforme se depreende das noticias veiculadas pela imprensa.

A empresa deve deixar a concessão que esta em processo de leilão, pelo envolvimento do Grupo Galvão Engenharia na Operação Lava Jato e falta de recursos para honrar o contrato.

O plano de recuperação judicial do Grupo Galvão Participações, proprietário da CAB Ambiental, foi aprovado em agosto de 2015, pelo juiz Fernando César Ferreira Viana, da 7ª Vara Empresarial do Fórum Central da Comarca do Rio de Janeiro. Um dos objetivos do leilão é realizar a quitação de dívidas do grupo responsável pela concessionária. Os bancos são os principais credores da CAB Ambiental.

Do Evidente Conflito de Interesse - 1

O fato do indicado ter sido funcionário por cerca de 20 anos da Sabesp, principal empresa regulada pela Arsesp, enseja claro conflito de interesse com possível nova sua função de regulador de contratos da Sabesp, não sendo razoável e moral tal sucessão de funções .

De fato, a situação potencialmente infringe o artigo 2º da Lei 1.025, de 07 de dezembro de 2007, que transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp e dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado, que diz:

“A Arsesp, no desempenho de suas atividades, obedecerá aos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, celeridade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, descentralização, publicidade, moralidade, boa-fé e eficiência”.

Do Evidente Conflito de Interesse - 2

Chama ainda a atenção, denotando a impossibilidade de aceitação da indicação do Senhor Hélio Luiz Castro para o cargo de Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Saneamento da Arsesp, os seguintes fatos:

· na condição de Superintendente da Sabesp, o indicado foi administrador da Parceria Público Privada (PPP) do Sistema Produtor Alto Tietê, que tinha como contratado o consórcio CAB Ambiental/Galvão engenharia;

· depois, na condição de contratado, o indicado foi administrador do consórcio “Novos negócios - CAB Projetos”, consórcio que integra o consórcio que venceu o processo licitatório para a concessão plena de saneamento em Cuiabá, MT.

Ou seja, o indicado como funcionário da Sabesp fiscalizou a contratada CAB Ambiental e na sequência foi contratado pela CAB Projetos.

Ainda que não fossem aplicáveis na ocasião, normas éticas se aplicariam ao caso, sendo certo que hoje, quando está em vigor o Decreto 60.428/2014, que Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual, tal situação seria inadmissível:

Artigo 12 - Após deixar a Administração, o agente não deverá, pelo prazo de seis meses, agir em benefício de pessoa física ou jurídica em matéria tratada em suas funções ou da qual detenha informações não divulgadas publicamente.

Face aos argumentos acima, o Partido dos Trabalhadores vota contra a aprovação do PDL 16/2015 por não haver segurança de que exercerá o cargo de Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Saneamento da Arsesp com competência, eficácia, imparcialidade e ética de forma a satisfazer o interesse da sociedade paulista.

São Paulo, 17 de Dezembro de 2015.

Geraldo Cruz - Deputado Estadual

Líder da Bancada - Partido dos Trabalhadores

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Tramitação Ordinária.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 225, de 2009, de autoria do deputado Gilmaci Santos. Institui a "Semana de Comemoração à Chanucá". Pareceres nºs 2419, 2420 e 2421, de 2009, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Cultura e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 84, de 2013, de autoria do deputado Milton Vieira. Institui o "Programa de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla". Pareceres nºs 296, 297 e 298, de 2014, respectivamente das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 159, de 2014, de autoria do deputado Fernando Capez. Dispõe sobre prazos às partes para sustenção oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas. Pareceres nºs 1539, 1540 e 1541, de 2015, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item 1 - Discussão e votação da redação final - Projeto de lei nº 1137, de 2015, de autoria do Sr. Governador. Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2016-2019. Parecer nº 1919, de 2015, da Comissão de Finanças, propondo redação final.

Item 2 - Discussão e votação da redação final - Projeto de lei nº 1298, de 2015, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2016. Parecer nº 1987, de 2015, da Comissão de Finanças, propondo redação final.

E será votada a urgência do projeto da Defensoria no pé da pauta, nessa segunda sessão extraordinária.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência a dá por encerrada.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 22 horas e 23 minutos.

 

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