02 DE MARÇO DE 2016

019ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: ANALICE FERNANDES, FERNANDO CAPEZ e GILENO GOMES

Secretário: JOOJI HATO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CORONEL TELHADA

Discorre sobre as crises política e econômica pelas quais passa o País. Afirma que, durante o exercício do seu mandato, não aceita agressões e ofensas. Elogia a conduta da deputada Analice Fernandes na Presidência.

3 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Apoia a fala do deputado Coronel Telhada.

4 - JOOJI HATO

Comenta ocorrências no trânsito provocadas por condutores embriagados. Cita proposições, de sua autoria, as quais visam atenuar o problema. Afirma que é necessário afastar os jovens do consumo do álcool.

5 - SEBASTIÃO SANTOS

Discorre sobre a pesca no estado de São Paulo. Cita visitas a diversas regiões onde a atividade se desenvolve.

6 - CARLOS GIANNAZI

Critica a superlotação, a seu ver, das salas de aula destinadas à inclusão de estudantes deficientes na Rede Estadual de Ensino. Afirma que a Secretaria da Educação não respeita diversas leis que tratam de política educacional.

7 - CARLOS NEDER

Discorre sobre tratamentos disponíveis para a cura do câncer. Comenta o caso da fosfoetanolamina, que ficou conhecida como a "pílula do câncer".

8 - RAUL MARCELO

Denuncia falta de medicamentos na Rede de Saúde Pública da região de Sorocaba. Afirma que o caso não é isolado e se repete em outras localidades do Estado.

9 - RAFAEL SILVA

Comento a proibição da fosfoetanolamina, que é conhecida como a "pílula do câncer". Posiciona-se contra a medida, afirmando que, em sua avaliação, há interesses econômicos por trás da medida.

10 - EDSON GIRIBONI

Comenta as crises política e econômica pelas quais passa o Brasil. Afirma que os governos estão inertes diante dos problemas.

11 - CARLOS GIANNAZI

Lembra diversos casos recentes de denúncia de corrupção no País. Afirma que o Ministério Público é dos poucos órgãos públicos através dos quais os interesses da população são realmente defendidos. Lê documento da instituição que lista dez medidas que visam combater a corrupção.

GRANDE EXPEDIENTE

12 - MARCIA LIA

Descreve encontro de integrantes da Comissão de Educação desta Casa com o secretário da Educação, para tratar de diversos assuntos, entre eles o problema da falta de merenda escolar adequada, cujo custo, acrescenta, recai sobretudo sobre os municípios. Expõe preocupação com práticas no meio judicial que considera contrárias ao Estado Democrático de Direito. Argumenta que o índice de desemprego no Brasil não é maior que em vários países desenvolvidos. Combate pessimismo quanto à possibilidade de recuperação econômica do País.

13 - MARCIA LIA

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

14 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h44min.

ORDEM DO DIA

15 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h31min. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia.

16 - CAMPOS MACHADO

Requer verificação de votação.

17 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

18 - CARLOS GIANNAZI

Informa que a bancada do PSOL está em obstrução ao processo.

19 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra a manifestação.

20 - CAMPOS MACHADO

Retira o pedido de verificação de votação.

21 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Coloca em discussão o PL 1369/15.

22 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 1369/15 (aparteado pelos deputados Barros Munhoz e Abelardo Camarinha).

23 - GILENO GOMES

Assume a Presidência. Registra a presença de visitantes, da cidade de Marília, a convite do deputado Abelardo Camarinha.

24 - TEONILIO BARBA

Discute o PL 1369/15.

25 - PRESIDENTE GILENO GOMES

Registra a presença de vereador de Laranjal Paulista, a convite do deputado Cauê Macris.

26 - RODRIGO MORAES

Discute o PL 1369/15.

27 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 1369/15.

28 - PRESIDENTE GILENO GOMES

Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o término desta sessão.

29 - ABELARDO CAMARINHA

Para comunicação, solidariza-se com os 100 mil trabalhadores demitidos em janeiro. Comenta a propositura do PT de lançar mão das reservas cambiais devido à crise atual. Menciona a perspectiva de aumento do desemprego e violência no País nos próximos meses.

30 - MARCIA LIA

Discute o PL 1369/15 (aparteada pelo deputado Abelardo Camarinha).

31 - TEONILIO BARBA

Discute o PL 1369/15.(aparteado pelo deputado Abelardo Camarinha).

32 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 1369/15.

33 - BETH SAHÃO

Solicita a suspensão da sessão por três minutos, por acordo de lideranças.

34 - PRESIDENTE GILENO GOMES

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h17min; reabrindo-a às 18h18min.

35 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, concorda com o pronunciamento do deputado Campos Machado em relação ao secretario Edson Aparecido. Informa que o secretário ligou para o líder do PT Geraldo Cruz e colocou-se à disposição da bancada do PT para prestar os esclarecimentos devidos.

36 - CAUÊ MACRIS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

37 - PRESIDENTE GILENO GOMES

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 03/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão extraordinária, hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.

* * *

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Jooji Hato para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOOJI HATO - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente, deputada Analice Fernandes, deputado Jooji Hato, funcionários, policiais militares, telespectadores da TV Assembleia, em primeiro lugar eu quero dizer que estou muito triste com esta Casa porque não tenho amigos aqui. Há pessoas nesse País que têm amigos e ganha sítio, ganha triplex, e fiquei sabendo que ultimamente ganha até pedalinhos com nome dos netos. É então uma prova de amizade muito forte, e que nós aqui, do PSDB, não temos. É louvável quando temos amigos que dão tudo de bom, inclusive altos valores, sem pedir nada em troca. E lembrar que esse País está uma bandalheira, Sra. Presidente. Aqui a pessoa é acusada de uma série de coisas e não acontece nada. Há mais de um ano nós vemos diariamente escândalos nos jornais e na televisão, com acusações sérias. E, com o País afundando na corrupção, nada acontece. Falou-se em impeachment, em novas eleições, mas nada acontece. Empresas e lojas fechando, as indústrias e os comércios numa situação desesperada; em vários estados do País, funcionários públicos estão sem receber, ou estão recebendo de uma maneira dividida, por partes.

Até onde vamos chegar nesse País? Estamos muito preocupados com o futuro do Brasil, e, se não for tomada uma medida extrema, nós não veremos uma luz no fim do túnel. O País vai afundar cada vez mais e já entramos na chamada falta de confiança internacional. O nosso País caiu muito na cotação de comércio internacional e somos chamados de maus pagadores. Vão nos chamar, daqui a pouco, de caloteiros. É preciso mudar isso urgentemente.

Comentários à parte, quero cumprimentar V. Exa., Sra. Presidente, pela sua postura na Assembleia Legislativa, de muita firmeza. Outro dia um deputado veio criticar dizendo que V. Exa. não tinha força para comandar esta Casa. E ontem V. Exa. mostrou não só a sua força, como a força da mulher quando está no comando. Parabéns! Vossa Excelência usou o Regimento Interno de maneira correta, não permitiu que a bandalheira se estabelecesse aqui dentro como alguns deputados assim o querem. Porque esses deputados vivem disso, da bandalheira. Eles acham que não tenho proposta coerente e vêm aqui fazer circo, e trazem uma série de palhaços para fazer o circo.

Ontem tivemos uma mostra de 50 pessoas, mais ou menos, e infelizmente desocupados, que não têm o que fazer. Devem ter vindo aqui para ganhar alguma coisa, porque de graça, com certeza, não foi. E esqueceram que aqui existe a regra, a lei, o Regimento Interno. Quando as pessoas não respeitam a lei é simples: deve-se usar o peso da lei contra essas pessoas. Algumas pessoas, ontem, extrapolaram e passaram a ofender pessoalmente a este deputado que está na tribuna. Entendo que quando ofende um deputado está ofendendo a todos. Quero deixar bem claro a todos que não aceito ofensas e injúrias. Críticas eu aceito a qualquer momento, mas ofender a mim, a minha família, a minha moral e a minha carreira pode ter certeza que não aceito. Quem fizer isso vai responder dentro da lei. Vossa Excelência teve uma postura democrática e legal, e fiquei muito feliz de ser seu companheiro de partido e ser seu amigo nesta Assembleia.

Uma das duas pessoas que foram presas - para quem não sabe e pensa que são estudantes -, falou que é estudante. E a outra nem estudante é, não sei o que ela faz da vida. Os dois já têm passagem por danos, por desacato, por desobediência, uma série de passagens na Polícia. Ou seja, essas pessoas que estiveram aqui - refiro-me em princípio àquelas duas pessoas que foram detidas, não posso falar pelas outras - são contumazes nesse tipo de ação. Vivem da desordem. Não podemos permitir isso. Estamos em uma Casa de Leis. Ou seguimos as leis ou paramos de trabalhar. Seria desnecessária a nossa permanência aqui.

São Paulo é um Estado legalista por excelência. Sempre fui da Polícia Militar, que é legalista por excelência. Agora, como deputado estadual, não deixarei de ser legalista. Aquelas pessoas que não seguem a legislação vão sentir o peso da lei sobre si. Este País está uma bandalheira por causa disso, por ficar com a mão na cabeça de quem faz coisa errada, por ficar querendo ser politicamente correto. Digo a todos que não sou politicamente correto. Ajo dentro da lei. Tenho certeza de que agiremos dentro da lei em face de quem não se comportar de maneira adequada. Não aceitaremos esse tipo de atitude que ocorreu aqui.

Sra. Presidente, V. Exa. se lembra de que no final do ano passado algumas pessoas que estiveram aqui chegaram a ofender as mulheres deputadas. Sinceramente, se eu estivesse na Presidência da Casa, eu teria prendido aqueles indivíduos em flagrante, mas eu não era o presidente. Acho que a atitude é essa. Se passar para a ofensa pessoal, entramos no campo do desacato. Isso é crime. A pessoa que desacatar um deputado, que desacatar uma autoridade, deve ter voz de prisão em flagrante e condução ao distrito. É simples, da mesma maneira que um mais um são dois. Isso não é ser autoritário, isso não é ser radical. Isso é ser democrático. A democracia só existe se cumprirmos as leis.

Mais uma vez quero parabenizar V. Exa. pela condução dos trabalhos no dia de ontem. Vou me dar ao direito de não citar o nome do deputado, mas quero dizer a ele para tomar vergonha na cara, parar de ofender as pessoas e parar de trazer pessoas para fazerem bandalheira dentro deste parlatório. Estamos aqui para falar a verdade e não para ficar enganando o povo.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Agradeço imensamente seus elogios, nobre deputado Coronel Telhada. Realmente, ontem passamos por uma situação bastante delicada. Sempre tivemos condescendência com todos os que visitam esta Casa e com todas as reivindicações, mas tudo tem limites. Não podemos admitir o que se passou ontem no plenário, principalmente quando lembramos que as mulheres desta Casa são agredidas verbalmente por uma claque que sistematicamente vem a esta Casa para fortalecer um discurso demagógico feito por poucos deputados, que praticamente não vêm respeitando o Parlamento de São Paulo. Agradeço suas palavras.

Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, venho mais uma vez a esta tribuna para dizer que em 2015 tivemos sete mil acidentes de trânsito provocados por bêbados, por pessoas alcoolizadas. Tivemos 435 mortes e cinco mil feridos internados em hospitais. Eles acabaram consumindo uma grande quantidade de recursos do SUS, que não têm esse dinheiro e que poderia estar economizando para tratar outras patologias.

Foi por isso que propus a Lei Seca, a lei para controlar a bebida alcoólica que devasta, que traz acidentes e que ceifa famílias. Recentemente tivemos, no dia 14 de fevereiro, na Rodovia Francisco José Ayub, na cidade de Salto de Pirapora, uma senhora de 53 anos, Maria de Lourdes de Souza Marinho, embriagada e que provocou um acidente de carro, ocasionando a morte de um bebê de nove meses. Além dessa morte, o acidente deixou outras pessoas feridas. O Igor, de nove anos, está internado em um hospital. E assim caminha nossa sociedade.

Sempre procurei propor leis para trazer benefícios à nossa sociedade. É um sonho que tenho. Tenho um projeto tramitando nesta Casa, Projeto de lei nº 400/15, que é o Toque de Acolher, acolher esses jovens que estão nas ruas de São Paulo, embebedando-se, drogando-se, na frente das autoridades competentes. Assim vão para o caminho do mal, para ser talvez igual a essa senhora, que provocou um acidente matando um bebê em Salto do Pirapora. Nas ruas, nesses botecos da vida, nesses antros só tem isso: exploração sexual de adolescentes, crianças, inclusive usando-as no tráfico de drogas, levando-as a um caminho que não interessa.

Mas vejo as autoridades de braços cruzados. Não as vejo acolhendo esses menores e levando-os para suas residências, para a família ou para um órgão que possa cuidar deles. Esse projeto que está tramitando aqui na Casa foi aplicado na cidade de Santa Fé e Ilha Solteira. Foi aplicado pelo juiz Evandro Pelarin, que se tornou desembargador. Mas infelizmente o Poder Judiciário, por uma liminar, cassou essa vontade do juiz Evandro Pelarin, evitando que adolescentes fossem retirados de botecos, onde esses adolescentes não aprendem o que deveriam nas escolas. Na rua, a criança e o adolescente só aprendem o que não presta, e nós temos essa obrigação. Sinto-me com essa obrigação. Espero que a Comissão de Justiça aprove meu projeto de lei - talvez aconteça hoje, mas pode ser que haja um pedido de vista. Se houver outro método melhor para impedir a entrada dessas crianças e adolescentes no caminho das drogas, do alcoolismo, do crime, abrirei mão do meu projeto. Temos que conduzir essas crianças a suas famílias, ou a entidades que cuidem de crianças, que seja a OAB, ou a Comissão da Juventude, ou seja, qualquer órgão municipal, estadual ou federal. Só na Vila Mariana, temos vários menores assaltando e sendo assassinados.

Termino minha fala, nobre deputada Analice Fernandes, dizendo que gostaria que a Comissão de Justiça aprovasse hoje à tarde meu projeto. Falei com todos os deputados dessa Comissão para agilizarem para que pudéssemos fazer alguma coisa para adolescentes não ficarem em antros de prostituição, sendo explorados, levados às drogas e ao alcoolismo.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Parabéns, deputado Jooji Hato, pelo trabalho que V. Exa. desenvolve aqui na Casa com relação à proteção aos jovens e adolescentes do estado de São Paulo.

Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, deputada Analice Fernandes, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários, pessoas presentes na plateia, pessoas que nos assistem pela TV Assembleia de suas casas, quero, nesta tarde, falar um pouco sobre a pesca no estado de São Paulo, que tem sido muito divulgada, principalmente nas regiões do Interior do Estado.

Nós tivemos, dia primeiro, a abertura da pesca em todo o Estado. Com grata satisfação, estivemos “in loco” conhecendo toda a dinâmica da pesca esportiva, da pesca amadora, da pesca profissional, observando que está havendo um acordo entre as áreas, porque a água é a mesma, o peixe é o mesmo. Começa-se a se ver uma mobilização diferente, porque estive, na segunda e terça-feira, com vários pescadores no rio Grande. Estive também no Turvo. Vamos fazer uma visita também ao rio Tietê, onde a pesca é muito forte, principalmente nos lados de Avanhandava, naquela região. Vamos conhecendo o trabalho desses pescadores, das pessoas que admiram a pesca e que investem.

Estivemos em Presidente Epitácio, em um evento, ano passado, que levou mais de 60 mil pessoas a um evento de pesca esportiva, a pesca do tucunaré. Junto com a pesca se agrega uma feira, agregam-se eventos e shows, que acabam trazendo milhares e milhares de pessoas. Além de investir na cidade, também ajuda o meio ambiente a ter uma grande melhora, porque essas pessoas são levadas a não deixar lixo na beira do rio. As famílias vão, brincam, interagem entre si, muitas vezes esquecem o celular, porque, dentro do rio, muitas vezes, não tem sinal de internet, não dá para ficar no WhatsApp e acabam conversando.

Nós estamos caminhando. A Frente Parlamentar em Prol da Atividade Pesqueira e da Aquicultura, desta Casa, da qual sou coordenador por mais dois anos, tem feito um grande trabalho. Lançamos uma audiência pública no Instituto de Pesca, em São José do Rio Preto. Vários foram os técnicos e as pessoas ligadas à pesca, à Fiesp, à Anep, ligadas a todos os setores. Vários setores ficaram, durante três horas, discutindo os rumos da pesca e da produção pesqueira do estado de São Paulo. Tivemos o apoio da imprensa local, tivemos o apoio dos órgãos de fiscalização, que nos enviou pessoas ligadas à Polícia Ambiental, tivemos o apoio de todos os envolvidos na pesca.

Queremos a sua opinião, a opinião dos deputados desta Casa, principalmente dos 24 deputados que estão incluídos na Frente Parlamentar em Prol da Atividade Pesqueira e da Aquicultura, para que possamos ter um resultado favorável para os próximos anos. Sabemos que o momento é de crise. No momento, todos os jornais divulgam a dificuldade pela qual o País enfrenta, mas a produção pesqueira pode ajudar e muito as famílias que produzem peixe. Sabemos que onde se produz um boi pode se produzir 30 toneladas de peixe.

Isso quer dizer que nós teríamos muito mais alimentos saudáveis, nutritivos e poderíamos estar saindo da área de importação de pescados. Nós, brasileiros, importamos do Vietnã o peixe-panga. Essa importação leva do nosso País mais de um bilhão e meio de dólares para fora, sendo que nós temos água - e água mineral - para produzir peixe. Poderíamos produzir uma grande quantidade de peixe, poderíamos exportar, poderíamos produzir agregados do peixe, principalmente para merenda escolar, mas, infelizmente, estamos parados. Infelizmente, a pesca no estado de São Paulo tem uma falta de incentivo muito grande.

Precisamos que os Secretários do Meio Ambiente e da Agricultura, além dos órgãos do estado de São Paulo, conversem e animem os produtores, os donos de abatedouros e frigoríficos, para que eles possam produzir o peixe, um alimento tão saudável e que nós importamos de fora.

Quero deixar o nosso agradecimento a todos que estiveram conosco em São José do Rio Preto na última sexta-feira. Quero deixar as portas abertas e o nosso site: www.deputadosebastiaosantos.com.br. Lá, você clica em uma janela e encontrará a Frente Parlamentar. Todas as ações dessa Frente Parlamentar estarão à disposição de todo o público do estado de São Paulo.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damásio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Hoje nós tivemos uma reunião com o secretário estadual de Educação, Nalini, e com a Comissão de Educação. Nós levamos vários temas: as reivindicações dos professores, a questão da valorização profissional dos servidores da Educação, a melhoria da qualidade de ensino, a questão da gestão democrática da escola pública, e vários outros tópicos que foram debatidos nesse encontro.

Nós colocamos um ponto importante que tem sido uma das militâncias do nosso mandato na Educação pública: nós aprovamos, com a ajuda de todos os deputados, um Projeto de lei que se transformou na Lei 15.830, uma lei importante na área de inclusão de crianças com necessidades especiais de aprendizagem - crianças com algum tipo de deficiência física, intelectual ou mental.

O projeto aprovado diz que o estado não pode matricular mais de 20 alunos em salas onde haja aluno com necessidades especiais. Por exemplo, em uma sala de aula em que esteja matriculado um aluno com síndrome de Down, nessa sala só poderão ter 20 alunos para que o professor possa dar atendimento personalizado e individualizado para ele. Isso para que haja, de fato, uma inclusão - e não uma farsa como vem acontecendo hoje.

Hoje, na rede pública - estadual ou municipal -, nós temos a farsa da inclusão: crianças e adolescentes são incluídos em salas com 40 e até 50 alunos. Isso não é inclusão - isso é a falsa inclusão. O que a lei determina - o que nós aprovamos aqui - é que, nas salas de inclusão, deverão ter, no máximo, 20 alunos.

A lei foi aprovada no ano passado e, até agora, o governo estadual não está cumprindo a lei. Nós colocamos isso para o secretário e pedimos que faça gestão para que as escolas respeitem a legislação aprovada por todos os deputados desta Casa. Temos vários exemplos de escolas que vivem esse drama.

Recebemos da comunidade escolar denúncias em relação à Escola Estadual Martin Egidio Damy, da Diretoria Norte 1.

Essa escola, por exemplo, tem uma sala do 3º ano do Ensino Médio com 41 alunos: três deles com deficiência, sendo um cadeirante e quase cego.

Um verdadeiro absurdo!

A escola não sabe o que fazer numa situação dessas porque não recebe orientação da Diretoria de Ensino, nem da Secretaria da Educação.

Então exigimos o cumprimento da lei que já faz parte do ordenamento jurídico do estado de São Paulo.

É inconcebível que um secretário da Educação, que foi até ontem presidente do Tribunal de Justiça, não cumpra a lei. Espero que ele faça uma mudança na Secretaria e comece a cumprir as leis, pois é especialista em não cumprir leis.

A Secretaria da Educação não cumpre a lei da jornada do piso, uma lei federal; a Secretaria da Educação não respeita o Item 17 do Plano Nacional de Educação, que trata da questão salarial; não respeita a lei da data-base salarial dos profissionais da Educação, dos servidores, ou seja, é uma Secretaria fora da lei. Mas agora temos um desembargador como secretário da Educação, que está tomando pé da situação e espero que pelo menos respeite a legislação. É o mínimo que podemos esperar de um secretário que até ontem era presidente do Tribunal de Justiça, porque a Lei 15.830, de 15 de junho de 2015, que autoriza o estado a reduzir o número de alunos por sala, está aprovada.

É inconcebível que a maior rede de ensino do estado de São Paulo não faça a inclusão de crianças e adolescentes com necessidades especiais de aprendizagem. É muito simples: já que a Secretaria da Educação tem alardeado que houve diminuição no número de alunos na rede de mais de um milhão e que existem salas ociosas - eu não encontrei ainda salas ociosas ou com poucos alunos - que faça essa readequação realizando uma inclusão de verdade, colocando 20 alunos por sala onde haja aluno com necessidade especial.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, vivemos um grave quadro da Saúde pública no País e é conhecido por todos o fato de que temos uma transição demográfica em curso com o envelhecimento progressivo e rápido da população brasileira. Isso se reflete na mudança do perfil de morbimortalidade, inclusive no aumento de incidência de câncer de diferentes tipos e localizações, além de outras doenças crônico-degenerativas.

Todos nós já sofremos a perda de parentes, amigos ou pacientes infelizmente portadores de câncer, sempre na expectativa do surgimento de alguma nova droga ou substância que cure ou atenue o sofrimento.

Recentemente essa esperança foi renovada, ao lado da conscientização de de medidas que envolvem mudanças de hábitos, de alimentação e mesmo com o advento de vacinas, como é o caso da vacina contra o HPV e para diminuir a incidência do câncer cérvicouterino, com a notícia de que a fosfoetanolamina teria sido sintetizada quimicamente na Universidade Federal de São Carlos.

Veio, em decorrência, uma polêmica sobre se deveríamos ter ou não a liberação imediata da fabricação e do uso de medicamentos tendo como base esta droga. Isto gerou uma natural comoção em toda a sociedade.

Quero reafirmar que é responsabilidade do Ministério da Saúde, da Anvisa, das secretarias de estado da saúde e secretarias municipais de saúde, que são os órgãos gestores do SUS, de promover a análise e buscar a comprovação científica de que os benefícios desta droga superam eventuais riscos.

Portanto, em decorrência disso, teríamos o registro da droga junto à Anvisa para seu uso seguro e eficaz, seja por meio de estudos in vitro, seja por meio de testes em seres humanos.

Ressalto aqui que votei favoravelmente a iniciativas que tramitaram na Comissão de Saúde da Assembleia visando promover debates, audiências públicas, bem como moções dirigidas aos órgãos públicos objetivando acelerar os estudos científicos já anunciados.

Apesar disso, infelizmente, fui hostilizado por algumas poucas pessoas, pacientes e entidades, por defender que o correto é seguir esses passos, preconizados pela boa prática da ciência, da pesquisa e da saúde pública.

Reafirmo que agem corretamente, a meu ver, os órgãos públicos responsáveis por essa questão, como o Ministério da Saúde, a Anvisa, a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, a Universidade de São Paulo e secretarias municipais ao levarem adiante estudos e pesquisas científicas que atendam ao interesse público.

Entendo como natural, justo e esperado o clamor popular pela liberação imediata da fabricação e do uso de medicamentos produzidos com base nesta substância. Mas, também faz parte do interesse público que as boas práticas da saúde pública sejam respeitadas, observando-se os procedimentos que vêm sendo adotados pelos gestores do SUS e por órgãos de vigilância e controle.

Como médico e ex-secretário de saúde, não poderia ser outra a minha posição. Deixo consignados meus cumprimentos ao Prof. Gilberto Orivaldo Chierice e à sua equipe, todos do Instituto de Química de São Carlos, e às entidades que, legitimamente, lutam para que entraves burocráticos sejam rapidamente superados.

Desejo, enfim, que fique comprovada a eficácia da fosfoetanolamina sintetizada quimicamente e que, em breve, possamos ter o medicamento produzido, em escala, por laboratórios públicos e privados - neste caso, a preços acessíveis.

O que não posso tolerar é, no exercício do mandato parlamentar, ser hostilizado por certas pessoas e entidades por defender essas posições, que são coerentes com a minha trajetória como médico e como cidadão.

Sra. Presidente, solicito que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao Ministro da Saúde, ao Secretário de Estado da Saúde e ao Secretário Municipal da Saúde da Capital.

Obrigado!

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência recebe o documento a pedido de V. Exa. e o encaminhará à publicação após exame, nos termos do Art. 18, inciso V, do Regimento Interno.

Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, quero tratar de um assunto muito importante: a situação da Saúde Pública no Estado de São Paulo.

Temos um governador que é médico. Portanto, deveria ter uma atenção, em tese, muito grande com essa área tão sensível, na qual nossa população sofre tanto, principalmente uma parte do nosso povo que depende única e exclusivamente do Sistema Único de Saúde - SUS - para poder ter o atendimento de saúde.

Infelizmente, no ano passado, o governador Geraldo Alckmin do orçamento de 15 bilhões, que é destinado por conta da Constituição de São Paulo e da Constituição Federal à saúde, cortou 10% desse orçamento da Saúde. Cortou 1 bilhão e meio do orçamento da área da Saúde.

Portanto, o que estamos vendo hoje pelas regiões do estado de São Paulo e aqui na Capital é um cenário de guerra nos nossos hospitais. O hospital público de Sorocaba, que é o conjunto hospitalar de Sorocaba, o Ministério Público entrou com uma ação civil pública, cobrando responsabilidade do governador porque tem infestação de ratos e baratas dentro do conjunto hospitalar, infiltração, falta de funcionários, descalabro de pessoas nas macas nos corredores e é um hospital que atende toda região metropolitana de Sorocaba. Este é o quadro.

Como se não bastasse tudo isso, o ajuste fiscal do Sr. Governador Geraldo Alckmin, médico, também está atingindo os remédios da farmácia de alto custo do conjunto hospitalar de Sorocaba. Não tem mais remédio.

O nosso mandato esteve lá conversando com os servidores da farmácia de alto custo, deputado Rafael Silva, deputado Carlos Giannazi, deputado Edson Giriboni, que é da nossa região, para verificar se era verdade.

Os servidores nos relataram os remédios que não tem na farmácia de alto custo como o Calcitriol, para osteoporose, principalmente à população mais idosa que depende do SUS para acessar esses remédios; Fenofibrato, para colesterol, não tem e sempre teve, agora por conta do ajuste fiscal, não tem mais esse remédio na farmácia de alto custo de Sorocaba; Genfibrozila, remédio para colesterol; Hidroxido de Ferro, para anemia; Lamotrigina, para epilepsia, também não tem mais; Metrotrexato, para artrite; Salbritamol, spray para asma, etc..

É uma lista de remédios que são importantíssimos para pessoas que têm os mais variados tipos de doenças. No entanto, a única forma de manter o tratamento é indo até a farmácia de alto custo, que é pública e que fica dentro do hospital público que atende uma região imensa, a região metropolitana de Sorocaba, lá no conjunto hospitalar, e temos também o Hospital Leonor. É farmácia de alto custo e não tem mais essa lista imensa de remédios que são de fundamental importância para o atendimento à saúde dos pacientes da região de Sorocaba.

Conversei com alguns deputados essa semana aqui, na Assembleia Legislativa. Isso está se repetindo em várias regiões, inclusive na capital. Quero terminar a minha fala dizendo ao Sr. Governador Geraldo Alckmin, que é médico, que tem que tomar providência. Se cai a arrecadação, o andar de cima, que sempre ganha muito, tem que pagar essa conta.

Fiz um projeto para dobrar a taxação de herança, o ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - de 4% aumentar para 8%, que daria para arrecadar 2 bilhões e meio de reais. Arrecadação de forma escalonada começando a pagar a alíquota de 1% quem tem imóvel de 300 mil e vai até 5, 6, 7, 8,10 milhões de reais.

Não dá para fazer um corte linear no Orçamento, Sr. Governador Geraldo Alckmin, porque não podemos tratar os desiguais de maneira igual. Tratar os desiguais de maneira igual é promover a desigualdade.

As pessoas que dependem do SUS para acessar remédios não podem pagar a conta da crise. Essa política está profundamente equivocada. A área da Saúde não pode sofrer contingenciamento nenhum de verba e, infelizmente, a Secretaria de Saúde, através do secretário David Uip está promovendo esse absurdo no estado de São Paulo e não tem mais remédios para serem distribuídos nas farmácias de alto custo espalhados pelo nosso Estado, sobretudo na região de Sorocaba. Está feita aqui nossa denúncia. Inclusive, encaminhei um requerimento de informações ao secretário de Saúde, pedindo providência para que não haja ajuste fiscal na área da Saúde, principalmente no fornecimento de remédios. Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, que é referência nacional ou deveria ser, está com falta de medicamentos importantes. De repente, um paciente de câncer chega lá, e o medicamento que tomou no mês passado não existe em estoque. A quimioterapia fica comprometida para outros pacientes que também precisam desse atendimento. Qual é o problema? O estado de São Paulo é o mais rico da federação. O próprio superintendente do HC de Ribeirão Preto afirma que o problema não é dinheiro. Qual é, então?

Outra coisa importante: o remédio para câncer custa muito caro. Os laboratórios ganham verdadeiras fortunas com a venda desses remédios para hospitais públicos. Será que não existe outro interesse por trás disso tudo? Será que esses laboratórios realmente têm um custo tão elevado a ponto de precisarem vender uma cápsula por 80 mil reais? Existem tratamentos para câncer que duram três meses. Só de remédios, esses tratamentos têm o custo de 650 mil reais. É coisa para rico. E de repente, o governo do estado de São Paulo, de forma estranha, através da vontade do secretário David Uip, que é médico e tem muitas amizades por aí, acaba influenciando o governador, que entra com uma ação no Tribunal de Justiça para proibir a fabricação e distribuição da fosfoetanolamina sintética. Além disso, a providência do governador fez com que o Tribunal de Justiça cancelasse todas as liminares que haviam sido emitidas para que o paciente conseguisse esse composto.

Então, estranhamos isso tudo. O pobre não tem dinheiro para comprar medicamento de alto custo. Existem medicamentos que são chamados de “nível ouro”. São bons, realmente; eficientes. Mas custam uma fortuna. E quando o Governo do Estado compra esse tipo de remédio, gasta muito dinheiro, dinheiro do povo. Será que não existe algum interesse esquisito por trás disso tudo? Será que não existem pessoas interessadas na venda desses produtos? E por que será que o governo do estado de São Paulo mandou proibir a fabricação e distribuição da fosfoetanolamina sintética? Ela já existe há mais de 20 anos, e nenhum efeito colateral foi comprovado. “Mas o governador vai mandar fazer os testes”. Tudo bem, que sejam feitos os testes. Mas que não se paralise a produção e a distribuição.

Muitas pessoas afirmam que foram felizes com esse tratamento, que não tem custo nenhum ou custo próximo a zero. Mas houve a providência da Fazenda Estadual, e o remédio foi proibido. De repente, o David Uip, médico, vai ouvir: “olha, bater a couve no liquidificador e tomar é bom para o estômago”. Então ele vai mandar proibir que se plante couve no estado de São Paulo. Ou se alguém falar que berinjela é bom para isso ou aquilo, não se vai mais poder produzir e comercializar berinjela. Isso não passou por testes? Não? Tem que comprar remédio do laboratório.

Olhem, é revoltante o que acontece. O Programa do Ratinho apresentou uma garotinha de oito ou nove anos, chorando, pedindo a liberação desse composto. Nós temos gravações de crianças que choram e imploram, que querem ter o direito de viver com dignidade. O teste? Que seja feito, mas que não se proíba a distribuição e o consumo desse composto, porque muita gente tem esperança na fosfoetanolamina sintética.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre deputada Analice Fernandes, que preside esta sessão, deputados, deputadas, funcionários desta Casa, pessoas presentes nas nossas galerias, telespectadores da TV Assembleia, eu vi o deputado Raul Marcelo falando, agora, de falta de medicamentos. O deputado Rafael Silva também relatou dificuldades nessa área. Eu já estive, na semana passada, nesta tribuna, também, falando da falta de medicamentos de alto custo, que o Ministério da Saúde não tem enviado ao estado de São Paulo.

Quando nós acompanhamos os noticiários, em jornais, rádio e televisão, não vemos esses assuntos que afetam a vida dos brasileiros sendo discutidos. Infelizmente, nós vivemos em duas realidades diferentes neste País.

A população brasileira está sofrendo, com falta de remédio, com desemprego, com inflação fugindo de controle, com falta de infraestrutura, com carência de moradias populares para as pessoas viverem com dignidade.

Esses assuntos deveriam estar sendo discutidos na mídia, na televisão, no rádio, mostrando as carências que o brasileiro ainda tem, dificultando viver com o mínimo de dignidade, mas, quando nós abrimos os jornais ou assistimos, durante o dia, aos noticiários, o que vemos? Hoje eu estava dando uma olhada, rapidamente, aqui na internet: “A OAS admite fazer delação premiada”; “Supremo julga se Cunha vira réu”; “Maluf condenado na Justiça da França”; “Ministério Público abre investigação sobre enriquecimento ilícito de agentes públicos”. São esses os assuntos que se discutem no Brasil, hoje.

Parece que há uma insensibilidade sobre os problemas da população brasileira. As pessoas parecem não estar preocupadas com quem não têm remédio para tratar da sua Saúde, com aqueles que têm câncer e não conseguem uma internação para fazer o tratamento, com aqueles que estão desempregados. O Brasil não cresce. Não se desenvolve.

Parece-me que nós assistimos a uma grande inércia dos governos com relação à realidade desses brasileiros que precisam viver com o mínimo de dignidade neste País. Não assistimos, infelizmente, a iniciativas do poder público para enfrentar essa realidade que nós estamos vivendo no Brasil.

Não se fala em diminuição de despesas, em enxugar a nossa máquina pública. Nós temos uma estrutura pública muito grande neste País. Isso começa pelos municípios e passa pelos estados e pelo governo federal. É dinheiro público que se gasta de uma forma excessiva neste País - dinheiro público que poderia estar sendo investido para comprar esses remédios que os doentes não têm para receber, dinheiro público que poderia ser utilizado para incentivar a iniciativa privada a gerar emprego, investir e dar dignidade aos brasileiros.

Nós não podemos ficar insensíveis a essa realidade que está afetando o Brasil. Parece que o Brasil vive numa ilha de fantasia. Discute-se se um vai para a cadeia, se outro vai perder o cargo, se o STF vai condenar esse, se aquele vai ser cassado. E a realidade do nosso povo? E o brasileiro que banca tudo isso daí e hoje não tem retorno dos seus impostos?

O Brasil é um dos países que têm uma das maiores cargas tributárias do mundo, e um dos países que têm as piores qualidades de serviços prestados à sua população. Veja o drama que nós vivemos na Saúde pública deste País, veja o drama que nós vivemos nas escolas públicas do nosso País, vejam a quantidade de pais de famílias e jovens desempregados, e nós bancando pela alta carga tributária, pelos altos impostos que o brasileiro paga, a máquina pública inchada sem produzir aquilo que deveria produzir e essas insensibilidades permeiam o nosso País.

Estamos prestes a ter uma convulsão social, e em muitos dos casos com razão. Imagine aquele brasileiro que não tem um remédio para tomar, aquele brasileiro que não tem um emprego e assistindo a essa insensibilidade dos poderes públicos.

Acho que esta Casa, o estado de São Paulo tem que começar a cobrar e agir para que nós possamos, pelo menos, ter uma expectativa de melhorar a vida no Brasil. Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente em exercício, nobre deputada Analice Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, público presente, funcionários desta Casa, de volta a esta tribuna, quero dizer que nosso mandato está engajado e divulgando um movimento que está sendo organizado pelo Ministério Público Federal de combate à corrupção em todo o Brasil.

O Ministério Público Federal vem cumprindo papel fundamental hoje no combate à corrupção no Brasil. Se não fosse o Ministério Público Federal, hoje nós não teríamos investigação neste País. Isso porque o parlamento não investiga mais. No geral, os parlamentos brasileiros estão controlados pelo Poder Executivo. Aqui na Assembleia Legislativa, por exemplo, não tem investigação nenhuma de corrupção em secretarias do Governo, em estatais, aqui não é aprovada a CPI para investigar o trensalão do PSDB, as graves denúncias que estão sendo investigadas na Suíça, na França em relação à Alstom, à Siemens. Neste Parlamento não se investiga nada. É um parlamento controlado pelo Governo há muitos anos. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo é uma espécie de capitania hereditária do PSDB. É o chamado “Tucanistão”, segundo o grande filósofo, professor da USP, professor Vladimir Safatle.

Se fôssemos depender da Assembleia Legislativa para combater a corrupção, estaríamos perdidos no estado de São Paulo. O mesmo acontece em Brasília, na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e em outras Assembleias Legislativas e em várias Câmaras Municipais. No entanto, quem cumpre esse papel hoje é o Ministério Público Federal e Ministérios Públicos Estaduais também.

Essa campanha é muito importante porque ela pede ajuda à população. Ela pede para a população para assinar, pelo menos eletronicamente, um manifesto que dispõe de dez medidas contra a corrupção. Inclusive mostro aqui a capa do site do Ministério Público Federal. É importante que as pessoas possam acessar essa página. O endereço da página é www.combateacorrupcao.mpf.mp.br, é a página do Ministério Público Federal. Quero mostrar aqui para que a população participe dessa campanha onde são elencadas dez medidas que são apresentadas para combater a corrupção no Brasil. Esse abaixo-assinado será levado ao Congresso Nacional em alguns dias, para que essas medidas sejam incorporadas aos projetos de lei do Congresso Nacional.

Lerei rapidamente essas dez medidas para o combate à corrupção no Brasil: 1 - Prevenção da corrupção, transparência e proteção à fonte de informação; 2 - Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos; 3 - Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; 4 - Aumento da eficiência da justiça nos recursos no processo penal; 5 - Celeridade nas ações de improbidade administrativa; 6 - Reforma do sistema de prescrição penal; 7 - Ajustes nas nulidades penais; 8 - Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2; 9 - Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado; 10 - Recuperação do lucro derivado do crime.

Portanto, essas são as dez medidas que serão apresentadas pelo Ministério Público Federal ao Congresso Nacional em alguns dias. É importante que a população participe e assine o abaixo-assinado eletrônico na página do Ministério Público Federal. Quero pedir a mobilização da sociedade, porque, se depender do parlamento, estamos perdidos. Não podemos depender do Executivo ou do Legislativo brasileiro.

Temos que mobilizar a população, ir às ruas e às redes sociais e pressionar o Poder Público para que haja mudança e transformação social e para que essas dez medidas sejam colocadas em prática imediatamente, como uma contribuição para combater a corrupção no Brasil. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, passaremos ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Por permuta, tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp, boa tarde. Quero manifestar minha alegria pelo fato de que hoje a Comissão de Educação desta Casa, a convite do secretário estadual de Educação, Dr. Nalini, esteve na Secretaria Estadual de Educação. Nessa oportunidade, pudemos conversar sobre diversos assuntos, entre os quais um que nos preocupa muito, que é a discussão sobre a merenda escolar.

Estamos vivendo algumas situações extremamente difíceis em relação à merenda escolar no estado de São Paulo. A imprensa tem noticiado que muitas escolas, como em Mogi Mirim, Caieiras, Franco da Rocha e Ubatuba, têm somente achocolatado e bolacha para servir para nossas crianças. A merenda está ruim, a situação está difícil, e precisamos conversar muito sobre isso.

Esta Casa tem um papel fundamental nessa questão, e a Comissão de Educação hoje se debruçou sobre várias questões, entre elas a da merenda escolar. Em relação à qualidade da merenda que tem sido servida nestes últimos tempos, já falamos nesta tribuna sobre a situação da merenda enlatada, que não pode ser uma constante na alimentação dessas crianças, porque não é um produto que atenda, tanto do ponto de vista do sabor quanto da qualidade, aquilo que devemos, conforme as nutricionistas, oferecer para as crianças, que precisam de uma boa alimentação para poderem estudar.

Se a educação é a solução dos problemas do País, precisamos investir na Educação. E os municípios têm devolvido para a Secretaria Estadual de Educação, porque alegam que gastam em torno de três reais por dia, por aluno, para oferecer a merenda necessária, e há um repasse muito pequeno, tanto pelo governo estadual quanto pelo federal. Os municípios arcam, então, com a grande maioria dos recursos para a merenda, o que acaba encarecendo ainda mais a situação já muito difícil dos nossos municípios.

Outra questão que nos preocupa muito é essa onda fascista que estamos vivenciando no País, nos últimos tempos. Estamos sentindo que algumas garantias, alguns direitos fundamentais que foram conseguidos a custa de muito sangue, de muitos que morreram lutando pela democracia, lutando pelo Estado Democrático de Direito, hoje estamos vendo muitos retrocessos acontecendo no País.

Não podemos aceitar esse tipo de situação que estamos vivendo, de algumas posições até do Supremo Tribunal Federal. Em decisão que afronta a Constituição Federal, por exemplo, o princípio da presunção de inocência, aquele consagrado como cláusula pétrea, foi derrubado de forma a não satisfazer a sociedade brasileira.

O número das reformas dos processos que chegam ao STF é de 25%, e são modificadas as condenações. Portanto, 25% das pessoas estarão, com certeza, sendo submetidas a julgamentos e a prisões, antes do prazo estabelecido pela Constituição Federal. A Constituição está sendo cravada de morte, e não podemos aceitar isso, porque é um retrocesso no Estado Democrático de Direito.

Há um conjunto de advogados, grandes juristas, grandes doutrinários, professores de universidades que estão se reunindo nos últimos dias, buscando o enfrentamento com essas questões, que são muito sérias. A sociedade brasileira tem que acordar para o que está acontecendo.

Trago outra preocupação muito grande. Hoje, em conversa na Comissão de Educação com o secretário Nalini, ele falou sobre a situação econômica do Brasil. Ele dizia que estamos tendo dificuldades econômicas, e estamos realmente vivendo um problema, uma crise econômica, que não é exclusividade do Brasil. É uma crise que perpassa por vários países.

Tenho aqui alguns números. O Brasil hoje tem uma taxa de desemprego, e esse número é da semana passada, de 7,6 por cento. Os grandes compêndios de economia dizem que 5% de desemprego, na verdade, significam pleno emprego. E o Brasil tem hoje 7,6% de desemprego.

A França tem 10,5% de desemprego. A Grécia, 25,6%; a Espanha, 23,2%; a Itália, 12,7%; os Estados Unidos, na crise de 2009, que foi o início de todo esse processo de crise econômica pelo mundo, chegou a ter 10,2% de desemprego. A África do Sul hoje tem 24,3% de desemprego. E o Brasil tem somente 7,6 por cento.

É um problema? Lógico que é. Nós vivemos, no Brasil, momentos de grande euforia econômica, em que as pessoas puderam ascender de classe social, melhorar as suas condições de vida, comprar o seu carrinho e ter o seu emprego. As pessoas puderam sentir como é sair daquela classe desfavorecida, pobre, que morava nas periferias, muitas vezes sem alimento para pôr na mesa.

Hoje, o Brasil vive essa situação de 7,6% e os pessimistas - aqueles que não estão a favor do Brasil, que não querem construir, que não têm o desejo efetivo de fazer esse país crescer - estão pregando, ao invés da união, da força e do trabalho, a segregação, o medo e a violência. Eles estão pregando tudo aquilo que o País não precisa para se reerguer.

Temos que ser pessoas conscientes do momento em que estamos vivendo no Brasil. O País não vive um caos. Não é verdade que o Brasil vive um caos. Não é verdade que a crise econômica irá assolar este país. O País tem reservas como nunca teve no passado, tem estruturas para se recompor e se reorganizar, fazendo com que a economia volte, de fato, a gerar mais empregos. Assim, poderemos sair dos 7,6%, diminuindo esse índice.

O que seria do Brasil se ele tivesse que enfrentar a crise enfrentada pelos Estados Unidos e outros países no ano de 1929, quando vimos muitos irem à bancarrota? Vimos muita gente perder tudo o que tinha, mas os países foram se recompondo, as economias foram se fortalecendo e o Brasil tem todas as possibilidades e condições de enfrentar essa crise econômica.

O que precisamos é ter a mídia consciente do papel horrível e fascista que vem sendo feito neste País. Os políticos devem ter a responsabilidade que lhes foi outorgada quando eleitos pela população brasileira. Assim, poderemos, em um grande movimento neste País, recuperar a nossa economia e recompor a credibilidade no mundo político.

Deve haver investigação e fiscalização dos crimes de corrupção, mas devemos respeitar o Estado Democrático de Direito e as garantias constitucionais que foram trazidas para o País a duras penas, custando a vida de muitas pessoas, com a Constituição Cidadã de 1988.

Não podemos admitir retrocessos. Este País tem que avançar, andar para frente, melhorar a sua economia e a geração de empregos, mas não pode olhar para trás, achando que, com esses movimentos fascistas e com esse descrédito que vemos hoje no mundo político, iremos conseguir construir uma nação forte, independente, que não fica com um pires na mão, pedindo dinheiro para os países do primeiro mundo.

Somos uma nação que tem sim condições de se reorganizar, porque uma taxa de desemprego de 7,6% não é o fim do mundo, olhando para os outros países que hoje possuem taxas de quase 30%, mas que estão em pé, sobrevivendo.

Sra. Presidente, muito obrigada.

A SRA. MARCIA LIA - PT - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre deputada Marcia Lia e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 44 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento solicitando que o item 118 da Ordem da Dia passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a inversão da Ordem do Dia.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra obstrução da bancada do PSOL.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, requeiro desistência do pedido de verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Fica, portanto, aprovada a inversão da Ordem do Dia.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1369, de 2015, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos. Com 5 emendas. Parecer nº 1692, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com substitutivo e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero tratar de um assunto de relevância. Eu não quero atenção, quero apenas um pouco de educação dos parlamentares para que possa continuar.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência pede aos parlamentares presentes atenção ao orador na tribuna.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o que diz a Constituição Federal no seu Artigo 5º? Diz, textualmente: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

Há 15 dias, o Supremo Tribunal Federal, por sete votos a quatro, rasgou a nossa Constituição. O Supremo é o guardião da lei, o poder responsável para defender a Carta Magna. Entendeu o Supremo, que também está legislando hoje - ele executa, julga e legisla - que basta ser mantida uma condenação na segunda instância para se aplicar o regime fechado de cadeia. Como é possível não se aguardar todos os recursos ao STJ, ao STF? Como é possível violentar uma Constituição? Ulysses Guimarães deve estar se remoendo no túmulo diante dessa decisão estapafúrdia, ridícula, grosseira e insensata. Não é possível que sete senhores ministros, contra apenas quatro, tenham decidido por um retrocesso.

Dizem alguns que isso é reflexo da Operação Lava Jato. Digo eu, de 500 mil processos criminais existentes em São Paulo, 490 mil são de réus carentes, de réus humildes, pobres. Como posso determinar a prisão de alguém, que é condenado por atropelar alguém, em primeira instância e em segunda instância? Como é que eu posso? Em nome do quê? Como é possível admitir que o cidadão não tenha direito a recorrer até a última instância na defesa de sua liberdade? Como é possível o Manoel João, lá de Prudente, que tenha roubado, por motivo de fome, um pão no supermercado, mas a lei diz que ele tem que ser condenado pelo Art. 155 do Código Penal? Ele é condenado em Prudente, é mantida a condenação dele no Tribunal e ele tem que ser preso. E se não foi ele quem roubou o pão, como ficamos?

Alguns dizem que a Justiça é morosa, mas a culpa não é do cidadão. O Estado é que tem a responsabilidade de dar estrutura para o Judiciário. Contrate mais juízes, mais serventuários, mais promotores, construa mais fóruns. Que culpa temos nós se a Justiça é morosa? Que culpa temos nós se ela não é digitalizada?

Não pensem que vão prender só bandidos do colarinho branco. Noventa por cento é de gente pobre, de gente humilde.

Nobre deputado Barros Munhoz, formado na nossa academia do Largo São Francisco, dizíamos um dia desses...

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado Campos Machado, nosso nobre líder, companheiro e irmão, V. Exa. tem uma responsabilidade que cumpre com maestria: focar os temas importantes da vida do nosso Estado e do nosso País, aqueles que afligem mais contundentemente o nosso povo e a nossa gente.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Gileno Gomes.

* * *

Hoje V. Exa. aborda com muita propriedade um tema da máxima importância. Estamos assistindo ao alijamento, ao abandono de um princípio mais do que milenar do Direito. Eu queria, muito humildemente, dizer em linguagem popular que fizeram o seguinte: jogaram a criança com a água da bacia fora. Ou seja, ao invés de consertar o problema, que é o excesso de recursos, a demora, a burocracia, a falta de funcionários, que é isso, que é aquilo. Nós todos sabemos; todo mundo sabe. Tomaram uma medida que confronta a Constituição, mas muito mais do que isso, como V. Exa. está abordando corretissimamente, afronta um dos mais basilares princípios do Direito.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Barros Munhoz, V. Exa. sabe que essa cláusula é uma cláusula pétrea. Sabe por que é difícil punir menores de idade? Porque se alega que é uma cláusula pétrea. E não é uma cláusula pétrea isso aqui? Liberdade não é uma cláusula pétrea?

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, na mesma linha de V. Exa. e do deputado Barros Munhoz, que me antecedeu, gostaria de fazer alguns pequenos registros. O que falta na questão do mundo jurídico brasileiro é o Supremo Tribunal de Justiça ter 33 membros. São pessoas que não querem que criem mais um STJ, um para o sul, outro para o norte, um para o sudeste. Então há 70, 80 milhões de processos e a cláusula pétrea, e os acordos internacionais que o Brasil assinou no mundo inteiro, da terceira instância até o trânsito em julgado, ficam em cima do réu, como V. Exa. disse. Na primeira instância é rápido, pressão popular, imprensa, o juiz condena, vem aqui e acaba pondo na cadeia uma pessoa que talvez fosse absolvida pelos cabelos brancos do STJ. Mas fica uma crítica aqui ao mundo jurídico, aos ex-ministros da Justiça e ao atual, que vem lá da Bahia, que é subprocurador de assuntos jurídicos do Ministério Público da Bahia, para que crie outro STJ. Ao invés de 33 membros e ministro do STJ, tenhamos 70, 60, mas ninguém quer abrir mão de um milímetro. E quem paga por isso? São os réus pobres. Eles dizem que isso é para pegar os réus que pagam grandes advogados; mentira. É para pegar os réus pobres que não têm dinheiro para pagar grandes advogados.

Então, faço coro a Vossa Excelência. Uma cláusula pétrea da Constituição, que deveria ser modificada por uma emenda constitucional, foi modificada nos gabinetes do Supremo Tribunal Federal. O STF, sem autorização parlamentar, sem autorização constitucional, autorizou os membros da Receita Federal - veja bem a gravidade, V. Exa. que é jurista, formado no Largo São Francisco, milita como advogado - a adentrar as contas das pessoas físicas e jurídicas. Isso é uma aberração.

Parabéns a Vossa Excelência.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, queria que V. Exas. atentassem para a fala do deputado Barros Munhoz e do deputado Abelardo Camarinha. Que culpa têm os cidadãos do Estado, se o Judiciário não recebe os recursos que deveria? Que culpa tem a dona Maria, lá de Marília, terra do meu querido Camarinha, por ser pobre e pelo Estado não estar investindo no Judiciário? Ela vai ter que ir para a cadeia em segunda instância? E onde vão enfiar esse pessoal todo? E se as pessoas que foram condenadas recorrerem e vierem a ser absolvidas? E resolverem propor ações judiciais contra o Estado? Como vamos pagar isso aí? São bilhões de reais. A verdade é que estamos pertinho, muito perto da pior das ditaduras que existe, que é a ditadura do Judiciário. Ninguém está pensando nisso. Tenho filho juiz de Direito, com muito orgulho e muita honra; tenho primos desembargadores, sobrinhas desembargadoras, mas não posso deixar de afirmar aqui que o Supremo Tribunal Federal está politizando o seu desempenho. Hoje não há uma voz na Câmara Federal que se coloque contra. Ontem aprovamos a moção; hoje, por todas as lideranças da Casa estão encaminhando para todos os governadores, deputados federais, senadores, Câmaras Municipais.

É preciso ter respeito pela Constituição. Ninguém quer nada de mais. Não deixem rasgar a Constituição, não deixem, porque, hoje, ninguém vai prender rico, minha gente. Vai sempre ser encontrada uma brecha no Direito, um caminho pelo qual se segue para livrar os poderosos. E quem não tem dinheiro para contratar grandes advogados?

A OAB atendeu 1 milhão e 400 mil pessoas graciosamente, este ano, embora não tenha recebido da Defensoria Pública, porque não sabe onde colocou o dinheiro. Dizem que em festas à beira da praia, dizem que em carros. A verdade é que têm 1 milhão e 400 mil casos, deputado Abelardo Camarinha, que foram defendidos graciosamente.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria que V. Exa., com sua sabedoria e experiência na área jurídica, explicasse aos telespectadores da TV Assembleia e aos nobres deputados como que um país de 210 milhões de habitantes e com 100 milhões de processos tem um STJ de 33 ministros. Isso é uma vergonha nacional. Eles abrem o STJ três, quatro horas da tarde. As sessões demoram uma hora, uma hora e meia. Gostaria que V. Exa., dentro de sua sabedoria, esclarecesse os mais incautos e os menos esclarecidos.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - O que é que tem as pessoas mais modestas, mais simples? Por que o Estado, não o estado de São Paulo, mas o Estado de maneira geral, não cria mais cinco STJs? Por que não cria mais dez TJs? Por que não contrata mais dez mil juízes? Por que não contrata dez mil funcionários? Ponham cinco STJs, um em cada área, sul, norte, leste do País. Desafoga.

Não pode deixar, deputada Leci Brandão, que o mais carente pague por isso. Não é possível. Não quero ser teatral, deputado Camarinha, mas estão rasgando a Constituição Federal. Eu quero, neste momento, deputado Gilmaci, dizer que estão rasgando a Carta Magna. É isso o que está sendo feito, estão rasgando a nossa história, a nossa vida está sendo rasgada. E ninguém diz nada? Esta Casa, pelo menos, pelos seus líderes se posicionou. Eu quero ver o que vai fazer a Câmara Federal. Vai se acovardar? E o Senado, vai se acovardar? Esta é a hora da dignidade.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente e deputado Campos Machado, havia um tempo um pouco remoto, do Franco Montoro, do Mário Covas, do Teotônio Vilela, do Tancredo Neves, do Ulysses Guimarães e outros, que, quando o Supremo Tribunal Federal ou o STJ tomavam alguma medida que não estava dentro do livrinho, que não estava dentro da Constituição, eles se reuniam rapidamente e faziam uma medida constitucional, aprovada pela Câmara, pelo Senado e colocavam um fim nessas medidas. Só para lembrar a boa memória de V. Exa., pela cláusula de partidos, sobre quem não tivesse 5%, estava na Constituição. O STF julgou.

Agora o STF vai à televisão e fala que tem 38 partidos. Eles que deixaram criar 38 partidos. Vossa Excelência acha que para o presidente da Comissão de Ética desempatar uma votação ele tem que se ajoelhar nas escadas do STF? Isso é um aviltamento à Constituição, aos homens de bem.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero concluir fazendo uma exortação. Assim como o deputado Barros Munhoz e o deputado Abelardo Camarinha se manifestaram, eu gostaria que os Srs. Deputados também se manifestassem para, pelo menos, fazer com que a voz da maior Assembleia Legislativa da América Latina pudesse ecoar em todo o País.

O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Esta Presidência anuncia a presença da comissão, a pedido do deputado Abelardo Camarinha, Hugo Claro, Sandro Espadoto, Sérgio Salgadinho de Oriente e José Eduardo Torente, de Marília.

Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Inicialmente, gostaria de parabenizar o deputado Campos Machado pela sua intervenção com relação à decisão do Supremo Tribunal Federal de que, com o trânsito em julgado na segunda instância, a pessoa já pode ser presa, mesmo que ela ainda tenha algumas instâncias para recorrer. Subscrevo a sua declaração, deputado Campos Machado. Entendo que, se existe um processo no País de três instâncias, todas elas têm que ser cumpridas: se tiver quatro, são quatro; se tiver cinco, são cinco. Essa é a regra.

Com relação ao projeto em discussão, nós não somos contrários, mas gostaríamos de fazer algumas observações. Não basta aprovar um projeto, criar o Conselho de Orientação, e o Governo do Estado de São Paulo não cumprir as suas obrigações. O Governo do Estado deve de repasse para os municípios que são estâncias turísticas mais de 500 milhões de reais. Normalmente, esses municípios têm grandes dificuldades e, uma boa parte deles, são de áreas de preservação ambiental. Portanto, não cabe indústria - só cabe serviço e comércio. Juquitiba, vizinha de Embu das Artes, tem as dificuldades de discutir a ida de uma empresa para lá por ter área de preservação ambiental.

Precisamos montar alguma coisa que conceda a esses municípios a condição de ter um orçamento melhor. A maior parte do orçamento desses municípios vem do IPTU - é com esse imposto que o prefeito tem que cobrir todos os gastos.

Nós não somos contrários ao projeto. Qual o problema, então? O Governo não repassa o dinheiro e o projeto não está acatando as cinco emendas de autoria do deputado Geraldo Cruz, em consonância com a bancada do PT, para que a gente consiga melhorar o conselho. O conselho tem que ser montado por uma representação da sociedade civil organizada, com a participação de pessoas indicadas pelo governador, pelo secretário de Turismo e pelo prefeito. Esse é um dos problemas que nós enxergamos e a base aliada não está acatando nenhuma das nossas emendas.

Nós estamos registrando isso para as pessoas que estão em casa saberem do que estamos falando.

Como uma segunda parte do debate, eu gostaria de discutir outro assunto. Nós retornamos do recesso parlamentar no dia primeiro de fevereiro. Na semana passada, conseguimos aprovar um projeto nesta Casa. As sessões com Ordem do Dia acontecem às terças, quartas e quintas. Do dia dois até hoje, nós estamos conseguindo fazer uma terceira sessão para discutir a Ordem do Dia porque tem um problema nesta Casa: há um monte de denúncias contra o presidente. A denúncia nasce do grampo telefônico que mostra o envolvimento do ex-chefe de gabinete do secretário da Casa Civil Edson Aparecido.

Quando a imprensa provocava o nosso líder para saber o que o PT iria fazer, dizíamos que íamos propor uma CPI até porque o presidente desta Casa, deputado Fernando Capez, nega veementemente que esteja envolvido na denúncia alvo da Operação Alba Branca, conhecida como o escândalo da merenda escolar, onde se superfaturava o suco de laranja.

O presidente desta Casa, regimentalmente, não precisava assinar o pedido de CPI, mas o fez juntamente com as bancadas do PSOL, PT e PCdoB, mais os deputados Fernando Cury e Luiz Carlos Gondim. Temos 22 assinaturas. Fomos ao procurador de Justiça Márcio Rosa cobrar agilidade nas investigações porque se esta Casa fosse dirigida pelo PT e se o Governo do Estado fosse do PT a imprensa estaria cobrando apurações imediatas de dentro do Palácio dos Bandeirantes porque é assim que eles fazem lá em Brasília.

Lá em Brasília, ameaça chover, querem abrir uma CPI contra a Dilma. Aqui em São Paulo não entendemos o tratamento que a imprensa vem dando à questão do escândalo da merenda escolar. E estamos cobrando uma posição da base aliada. Vou explicar para vocês que estão nos assistindo o que é base aliada, para vocês entenderem.

Esta Casa tem 94 deputados: 21 assinaram o pedido de CPI, inclusive o presidente da Casa deputado Fernando Capez - e aqui não estou fazendo juízo de valor. Portanto, restam 72 deputados, que pertencem à base aliada do governador e que não têm problemas na correlação de força política. Se não querem assinar a CPI não tem problema, mas eles têm de vir à tribuna e dizer de que partido são e por que não querem. Eles têm de dizer ‘nós do PSDB ’, ‘nós do PPS’, nós do ‘DEM’ somos contra a CPI por isso e isso. São contra a CPI aqui no estado de São Paulo, mas lá em Brasília, se a presidenta espirra, tem de ter CPI e o tratamento dado pela imprensa é tremendamente diferente.

Quando atacam a presidenta da República, o âncora do jornal diz ‘há suspeita de irregularidades na campanha da presidente.’ E o PT declara: tudo foi registrado devidamente no STE.

Mas os comentaristas, seja nas rádios ou na imprensa escrita, falada e televisada, colocam fogo dizendo que a presidenta está enrolada por conta disso e disso. Aí vêm Merval Pereira, Sardenberg, Miriam Leitão - a turma da Globo - e outras mídias, e atacam. É verdade que a Globo acabou dando uma pequena Nota ontem no SPTV falando do patrimônio do Sr. Edson Aparecido, um imóvel desvalorizado em mais ou menos 30 por cento. Imóvel de mais de um milhão de reais, pagou mais ou menos 620 mil reais. Ele fala que vendeu o imóvel que tinha na Baixada Santista em 98, mas não declarou como patrimônio enquanto deputado e a imprensa calada. Portanto, quero me referir à desproporção no trato, à parcialidade da imprensa brasileira, principalmente a imprensa paulista com o PSDB e o DEM e o PPS. Se não fossem três, se fosse só um partido, chamaríamos de irmãos siameses. Estão grudados um no outro. É este o debate que estamos fazendo.

Quero debater o papel da mídia, cujo papel acho importante, assim como é importante o debate que aqui fizeram o deputado Campos Machado, antes de mim, aparteado pelo deputado Barros Munhoz, de maneira correta, e aparteado pelo Camarinha, de maneira correta.

Como o aparato da Justiça está agindo no País? Com essa decisão que tomaram, parece que estão trabalhando só para homologar a questão do Sérgio Moro, lá em Curitiba.

Tem problema na Justiça também. Desde 2005, estamos fazendo um levantamento. Uma hora nós vamos debater sobre o nome dele desta tribuna.

Quero continuar debatendo o comportamento da imprensa e o comportamento do secretário da Casa Civil. Porque parece que lá no Palácio dos Bandeirantes não existe problema nenhum. Jogou tudo aqui no colo da Assembleia Legislativa. A Assembleia Legislativa é que tem que responder para a imprensa. O deputado presidente Fernando Capez é que tem que responder para a imprensa. No Palácio dos Bandeirantes não aconteceu nada.

Isso faz parte de uma estratégia de disputa política. Porque está claro neste País que existem projetos diferentes, antagônicos. Cada eleitor que escolha seu projeto. Mas, está muito claro que a imprensa brasileira tem uma opção por um projeto, o projeto liderado pelo PSDB.

Esse projeto, aliás, atende, todo dia, no estado de São Paulo, da maneira mais perfeita, a ansiedade da imprensa, que é pegar tudo aquilo que é serviço importante para os trabalhadores e, mesmo, para a classe média e jogar na mão do setor privado. Quem puder vai lá e compra esses serviços.

É dessa disputa que estamos falando. Pega a Educação, bota na mão do setor privado. Quem pode pagar escola para os filhos vai lá e compra. Pega a Saúde e bota na mão do setor privado. Quem pode comprar plano de saúde e convênio médico vai lá e compra. Quem não puder, fica com o mínimo possível, o básico possível. Esse é o modelo defendido. Com muita clareza, eu entendi assim, em todas as disputas feitas entre nós, do PT, com nossos aliados, e o PSDB, com seus aliados.

Agora, sobre o tratamento dado pela imprensa: eu assisti, semana passada, a um debate do prefeito da minha cidade, Luiz Marinho, com o Mario Sergio Conti, da Globonews, num programa chamado Diálogos, onde ele perguntava por que a situação do presidente Lula era tão difícil e por que a situação da presidente Dilma era tão difícil.

Vejam bem, a denúncia da merenda escolar foi feita no dia 19 de janeiro. Um dia antes, 18 de janeiro, a pessoa que foi grampeada ao telefone foi demitida. A Polícia Civil deflagrou a operação no dia 19. Parece que houve vazamento de informação privilegiada para que o Luís Moita fosse demitido no dia 18. Para saber como é que funcionam os aparatos do Estado.

Parece que houve vazamento, assim como há vazamento seletivo na operação Lava Jato. O tempo todo o juiz Sérgio Moro está fazendo vazamento seletivo para a grande mídia, dizendo como as operações serão deflagradas.

Isso é um problema grave, que fere o estado democrático de direito, fere o direito ao sigilo na Justiça.

Eu vou juntar todas as informações do dia 19 para cá e trazer isso na próxima terça-feira. Vou juntar todas as informações da operação Alba Branca, que trata do escândalo da merenda escolar, envolvendo todos os nomes. Vossas Excelências vão ficar surpresos, porque, se der 20 páginas de jornais escritos e daquilo que está sendo falado na mídia, será muito.

Então, a mídia, se quer ser investigativa, tem que ser imparcial. Denúncias contra a presidenta Dilma são feitas 24 horas por dia; contra o Partido dos Trabalhadores, são feitas 24 horas por dia; contra o presidente Lula, são feitas 24 horas por dia.

Esse debate sobre o tratamento o Luís Marinho fez semana passada naquela entrevista, na Globonews. O Marinho perguntava isso para o Mario Sergio Conti. Ele falou: “Eu vou te devolver a pergunta. É desproporcional ou não ao tratamento que a mídia brasileira está dando nos fatos nacionais importantes deste País?”

Está sendo citado que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso vai ser investigado pela Polícia Federal. Eu comparava na “Folha de S Paulo”, de sábado, dava para ver o nome do Lula e o do Fernando Henrique Cardoso estava num cantinho.

É desse jeito que a mídia está tratando porque ela tem lado e interesse. O interesse dessa mídia é realmente eleger o PSDB porque ele tem um modelo de governo para precarizar o direito dos trabalhadores, reduzir o direito dos trabalhadores, pegar setores estratégicos como do petróleo, como o Projeto nº 131, do senador José Serra que tinha participação obrigatória da Petrobras na exploração do pré-sal. Quando todas as empresas forem exploradoras de petróleo do mundo, 70% das empresas estarão nas mãos das estatais.

Voltarei a falar para fazer desta tribuna um palco de debate sobre atuação dessa imprensa domada, seja pelo setor empresarial brasileiro, seja pelo setor financeiro americano. A imprensa é domada por esse setor americano, é submissa a ele. Aqui, no Brasil, é submissa ao modelo de governo.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Esta Presidência anuncia aqui, a pedido do deputado Cauê Macris, a presença do vereador Djalma Valdemir Bordignon, da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.

Seja bem-vindo a esta Casa, vereador! (Palmas.)

Para falar a favor, tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes, pelo tempo regimental.

O SR. RODRIGO MORAES - PSC - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, deputado Gileno Gomes, líder do PSL, gostaria que V. Exa. registrasse que vou falar apenas a metade do meu tempo, a outra metade passarei para o deputado Campos Machado. Portanto, quando der a metade do meu tempo, peço para que me dê um toque para eu não ultrapassar este tempo.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estamos discutindo o Projeto de lei 1369/15, de autoria do nosso governador, que dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, do qual eu, como deputado nesta Casa, no segundo mandato do PSC, líder da bancada, sou favorável, pois os municípios que são estâncias turísticas precisam dessa ajuda e dependem muito desses recursos.

Todos nós sabemos das dificuldades que o nosso País tem enfrentado. Há pouco, eu estava falando com algumas lideranças de Campos do Jordão. Eles também demonstraram essa preocupação quanto aos recursos que estão sendo gerenciados a partir do próximo orçamento, porque não se sabe ainda como vai ser este ano. Torcemos para que este ano possa ser melhor.

Quero cumprimentar a todos os deputados desta Casa, a todos os funcionários, a todos que nos assistem pela TV e aos que estão aqui nas galerias.

No dia de hoje estive fazendo uma visita na Av. Pompéia, na Diretoria Geral do Hospital São Camilo, que gerencia vários hospitais do nosso estado de São Paulo, inclusive de Itu, minha cidade, Salto, Itapetininga e que tem lutado para fazer uma boa gestão. No caso de Itu, há uma parceria com o Governo do Estado: um contrato de dois milhões. Foi-me passado que o Estado tem pontualmente arcado com esses valores. Mas, através da imprensa - e também pude constatar com ele hoje -, fiquei sabendo que, por conta de uma decisão judicial, o pronto atendimento da Irmandade Santa Casa vai ser fechado a partir de 18 de março.

Já tivemos uma discussão um tempo atrás, quando fomos ao Ministério Público cobrar uma ação da municipalidade. Até entendemos as dificuldades que as prefeituras possam estar enfrentando. Mas uma cidade como Itu, que tem um orçamento considerável e é uma importante cidade turística e histórica, cuja população já sofre e passa por grandes dissabores ao chegar ao pronto-socorro buscando atendimento médico e não ser correspondida com atendimento satisfatório... Pude constatar que a prefeitura tem atrasado os pagamentos e não tem aberto diálogo para negociar; pois se houvesse essa boa vontade, tenho certeza de que o São Camilo não abriria mão de atender à população. Logicamente, a entidade precisa de recursos para que possa dar atendimento de qualidade. Sabemos que o atendimento do pronto-socorro tem que ser desenvolvido pelo município. Eu queria deixar isso registrado. Sr. Presidente, este meu pronunciamento pode ser encaminhado ao prefeito da cidade, Antônio Tuíze?

O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Sim.

O SR. RODRIGO MORAES - PSC - Quero encaminhar-lhe meu pronunciamento, para deixar registrada minha indignação, porque eu, como deputado estadual, em nenhum momento fui abordado por ele para fazer essa colocação. Simplesmente, tive a iniciativa de vir a São Paulo, até a diretoria geral do hospital, para eles me informarem que, por falta de diálogo e entendimento, e também por descaso da prefeitura de Itu, ele entrou na Justiça e houve essa decisão de que a partir do dia 18 o pronto-socorro da cidade será fechado. Como funcionará a partir daí o atendimento à população? Estão dizendo na cidade, principalmente em alguns setores - alguns assessores meus entraram em contato -, que vão distribuir o atendimento nas unidades básicas de saúde do município. Se hoje, no pronto-socorro do São Camilo, que é um lugar amplo e espaçoso, a população já tem tido dificuldade, imaginem agora com ele fechado. A demanda vai ser muito maior, e tenho certeza de que as unidades básicas espalhadas pelos bairros, que já não dão conta, terão mais problemas ainda.

Quero deixar registrada essa minha insatisfação quanto à preocupação do prefeito da cidade e de sua assessoria, bem como do secretário da Saúde, no que diz respeito a poder se locomover e buscar uma forma de conciliação, a fim de trazer, sim, atendimento ao povo, que tanto precisa de uma Saúde de qualidade. Quero deixar isso registrado e agradecer a V. Exa. por essa oportunidade. Vou passar o restante do meu tempo ao deputado Campos Machado.

O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Pelo tempo restante concedido pelo deputado Rodrigo Moraes, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero agradecer ao meu amigo, o deputado Rodrigo Moraes, pela cessão do tempo e dizer que eu não concordo com o pronunciamento feito nesta tarde pelo deputado Teonilio Barba.

Onde foi buscar S. Exa. os argumentos que mencionou aqui? Não deve ter memória, porque eu já disse aqui que, para mim, CPI, quando já há um fato sendo apurado no Ministério Público, só vira jogo político, instrumento político. Onde vão desaguar as águas da CPI? No Ministério Público. Mas, politicamente, o que raciocina o deputado Teonilio Barba? “Instalamos a CPI e desgastamos o Governo.” Vai tentar desgastar a Casa - o que não vai conseguir. Qual é o resultado prático? Nenhum.

Sua Excelência adentra um terreno perigoso. É perigosíssimo o terreno da leviandade. Vai buscar insinuações referentes ao nosso presidente da Casa. Ninguém está livre de mentiras, injúrias, difamações, calúnias. Nenhum político está. Quem tem que provar o fato é quem alega. O fato tem que ser provado por quem diz que houve.

Já não chega essa ameaça do Judiciário? Já não chega o Sérgio Moro - mais artista do que magistrado? Adora holofotes. Fogos de artifício são com ele mesmo, com aquela roupa negra dele. É uma arbitrariedade atrás da outra, violando direitos. Já não chega o Dr. Sérgio Moro, que virou ídolo, pisoteando em direitos, decretando prisões preventivas sem precisar?

Agora, vem o deputado Teonilio Barba e diz: “Não vi denúncias apuradas contra Edson Aparecido.” O que é isso? Não há um fato concreto contra o secretário Edson Aparecido. O que S. Exa. quer? Que o estampe nos jornais, já algemado?

Um fato de oito anos atrás foi aprovado pela Receita, mas, por questões intestinas, até acredito que no submundo da crise que existe no PSDB é que surgiram esses fatos estúpidos, agressivos, mentirosos, em relação ao deputado Edson Aparecido. Nós vamos avalizar uma hipocrisia dessas? Nós vamos endossar uma estupidez desse porte?

Em nenhum momento fiz uma menção ao presidente Lula e à presidente Dilma. Nenhuma menção! Eu só trato de assuntos depois que transitarem em julgado. Foi assim com o José Dirceu - e, quando falo, falo para defendê-lo.

Agora, trazer a este plenário insinuações? Traga todos os jornais do mundo, deputado. Traga todos os jornais do mundo, que não vão conseguir modificar a imagem que eu tenho do secretário Edson Aparecido e do presidente Fernando Capez.

Sua Excelência não tem que vir em plenário e começar a falar o quê. Quem tem que provar é quem disse. É inversão dos fatos. Se acusar alguma pessoa, eu vou ter que arrumar a prova. Não poderia inverter a prova. Agora, é o acusado que tem que provar que é inocente. É o fim do mundo. Isso é calúnia, difamação e injúria. Eu não aceito.

Aqui não tem base aliada, não, viu, deputado Teonilio Barba? Eu não assino CPI por convicções pessoais. Nunca assinei CPIs a não ser que seja para apurar fatos que não estejam sendo investigados pelo Ministério Público. Por isso quero deixar bem claro aqui, manifestar a minha solidariedade mais que total ao Secretário Edson Aparecido. Olhem como é curiosa a situação de um político. Será que ele é responsável pela demissão do assessor um dia antes? Será que ninguém sabe que ele foi uma indicação do diretório municipal do PSDB? Será que alguém desconhece que esses fatos estão sendo apurados desde setembro do ano próximo passado? Ou acham que por ventura se esses fatos estavam sendo apurados desde setembro o Governo não sabia disso? Claro que sabia. Mas é tanta estupidez junta que o Governo pensou - acredito eu - que não podia progredir tal coisa. E é um tema triste, sensível. Quando se fala em remédio, se fala em merenda o povo se condiz, se condói. Desculpe-me deputado Teonilio Barba, mas não era o momento de V. Exa. trazer a este plenário esses fatos não comprovados, não é o momento de se discutir honra, de querer fazer uma comparação entre a mídia em relação ao PT e a mídia em relação ao PSDB. Isso não é nosso problema.

Eu quero invocar a minha conduta nesta Casa. Em nenhum momento - vou repetir para o deputado Teonilio Barba ouvir - em nenhum momento eu fiz na condição de líder de presidente do PTB do Estado, secretário nacional do partido uma única menção ao presidente Lula, muito menos à presidente Dilma Rousseff. Eu não posso atravessar as fronteiras da realidade, não posso imputar a ninguém a prática de um crime que eu não tenho certeza se foi cometido. Seria insensato, seria leviano se eu viesse aqui para acusar Lula e Dilma Rousseff da prática de um ato ilícito. Só quando transitar em julgado a condenação deles é que posso, se quiser, falar.

Por isso venho a esta tribuna com a consciência tranquila, olhando o meu passado para dizer que eu nunca fiz nenhuma referência a qualquer pessoa em 20 anos de mandato, que estivesse sendo processado sem ter sido condenado.

O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso I, alínea “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, ou dez minutos após o término desta sessão, com a seguinte finalidade:

Item 1 - PLC nº 38/2014, de autoria do Tribunal de Justiça Militar.

Item 2 - PLC nº 42/2014, de autoria do Tribunal de Justiça Militar.

Item 3 - PLC nº 32/2015, de autoria do Tribunal de Justiça Militar.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero prestar minha solidariedade aos 100 mil trabalhadores que foram demitidos no mês de janeiro e dizer que o Partido dos Trabalhadores, em seu 36º aniversário, apresentou uma propositura sobre as reservas cambiais brasileiras, que atingem 360 bilhões de dólares. Eu apoio que 100 bilhões de dólares sejam jogados na economia, na construção civil, no comércio, na indústria, na agricultura, para gerarmos emprego. A situação é gravíssima no interior, na Capital e nos grandes centros de São Paulo.

Portanto, sou solidário aos 100 mil trabalhadores que foram mandados embora em janeiro e à propositura do Partido dos Trabalhadores, em seu 36º aniversário, de lançar mão das reservas cambiais em uma hora de emergência, de crise profunda que assola milhões de lares brasileiros. Há perspectiva de, no mês de fevereiro, termos mais de 100 mil chefes de família mandados embora, perdendo seu trabalho e seu salário e aumentando o desemprego e a violência no País. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Para discutir contra, tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, estamos discutindo o PL nº 1369, que dispõe sobre o fundo de melhoria dos municípios turísticos. O Partido dos Trabalhadores entende que seja importante o debate da distribuição desses recursos do fundo para os municípios turísticos, mas entende ser importante que as duas emendas apresentadas pela liderança do Partido dos Trabalhadores sejam agregadas a esse projeto de lei, para que possamos votar favoravelmente a esse projeto.

Entendemos que vincular parte dos recursos que em tese deveriam ser administrados pelos municípios - que sabem de suas necessidades, das suas especificidades e de qual é o projeto efetivamente importante para eles - a um condicionamento de que 80% das verbas sejam direcionadas através de projetos orientados pelo Dade... Nós, do Partido dos Trabalhadores, entendemos que seja importante a votação favorável a esse projeto, porém é imprescindível a inclusão dessas emendas.

Quero também me manifestar em relação ao momento que vivemos no Brasil. Já me manifestei agora há pouco e quero novamente voltar ao assunto. Estamos vivendo quase um estado de exceção no Brasil nestes últimos tempos. Entendo ser imprescindível que possamos devolver as competências legislativas para as assembleias, para as câmaras municipais e para a Câmara Federal e o Senado Federal.

O que estamos vivendo no Brasil neste momento é que o Legislativo, em muitas situações, e às vezes até o Ministério Público, sentem-se no direito de legislar função constitucional atribuída a nós, parlamentares. Montesquieu estabeleceu a discussão da divisão de poderes: o Poder Executivo cumpre, executa a lei; o Poder Legislativo legisla, faz a lei de fato acontecer; e o Poder Judiciário faz cumprir a lei.

Não podemos admitir que haja invasão de competências e de atribuições de um poder sobre o outro. Princípios constitucionais fundamentais, como o princípio da presunção de inocência, o princípio da ampla defesa e o princípio do contraditório, que são imprescindíveis para que o Estado Democrático de Direito seja exercido em sua plenitude, estão sendo usurpados.

Esta Casa de Leis não pode ficar silente em relação a essa situação. Não podemos admitir, não podemos aceitar que direitos adquiridos, com muitas pessoas que morreram, que sofreram, com muitas famílias que perderam entes queridos, para que pudéssemos ter a democracia no País, para que pudéssemos ter o estado de direito funcionando neste País, que nós nos vejamos, de repente, com um Supremo Tribunal Federal legislando, o que, inclusive, só poderia ser feito por uma emenda constitucional, e agora o Supremo se atribui uma função que não lhe pertence.

Se esta Casa de leis, e tantas outras casas não se manifestarem, se ficarmos silentes, se não dissermos que está errado, se não dissermos que não concordamos, a situação vai, a cada dia mais, piorar.

Não podemos aceitar o que está acontecendo no País. Não podemos aceitar que pessoas sejam, por conta de uma matéria de capa de jornal, condenadas. Não podemos aceitar o fascismo que está instalado no País, o que a mídia tem feito com grandes lideranças do País. Não podemos aceitar o que está acontecendo no Brasil. Temos que nos erguer. Temos que dizer que somos contra.

Esta Casa de leis não pode se calar diante do que está acontecendo no Brasil porque, pelo princípio da presunção de inocência, tem-se que esgotar todos os recursos constitucionais, todos os recursos legais, para que uma pessoa seja efetivamente presa. É isso que a Constituição determina. E não podemos aceitar nada que não seja isso, e que seja diferente disso.

Não podemos nos calar diante dessas arbitrariedades que estão acontecendo, quer seja por parte do Ministério Público Federal, quer seja por parte dos Ministérios Públicos estaduais, que muitas vezes se intitulam como aqueles que querem dizer aos prefeitos como os prefeitos têm que governar. Não podemos aceitar isso.

Temos que dizer que cada um tem que ficar dentro das suas competências, dentro das suas atribuições, e que nós vamos nos manifestar terminantemente contra o estado de exceção, o fascismo, a violência, tudo o que tem acontecido no País, para podermos restabelecer a ordem, para podermos restabelecer os direitos adquiridos na Constituição de 88, para que possamos fazer que as pessoas sejam respeitadas em seu direito, e que ninguém tenha violação de direitos praticada nem pelo Supremo, nem pelo Superior Tribunal de Justiça, nem por tribunais regionais federais, e por Ministério Público, porque o que tem sido feito no País, e temos que dizer, pessoas sendo presas, sem prova nenhuma.

O princípio da presunção de inocência, cláusula pétrea da Constituição Federal de 88, está sendo arrebentado. Vossa Excelência rasgou a Constituição aqui, simbolicamente.

Tenho a mesma opinião que V. Exa., deputado Campos Machado. Não podemos permitir que nossa Constituição seja rasgada. Não podemos permitir que os direitos adquiridos, de forma sangrenta muitas vezes, sejam usurpados. Temos que nos pronunciar contra. Temos que dizer o fascismo que a mídia está cometendo. Temos que dizer que o Ministério Público não pode fazer o que tem feito, da forma como tem feito.

Na medida em que haja fiscalização e provas, aí é outra conversa. Aí há todo um processo, o devido processo legal, todo o princípio do contraditório, o princípio da ampla defesa, para que as pessoas possam efetivamente apresentar suas defesas. E afinal, se essas pessoas forem condenadas, aí defendemos que elas sejam, de fato, submetidas ao rigor da lei.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputada, na linha de raciocínio de V. Exa., quero dizer à Casa, aos leitores do Diário Oficial, que o cargo de promotor público é muito importante nos outros países, principalmente nos países desenvolvidos.

No Canadá, por exemplo, nas eleições para governador, para a Assembleia Legislativa de Toronto ou Quebec, você escolhe também o promotor. Nos Estados Unidos, você escolhe o promotor e o delegado. A responsabilidade do promotor é tamanha que ele irá julgar o que o homem tem de mais precioso, ou seja, a honra.

Fui prefeito por 14 anos. Sofri o pão que o diabo amassou na mão de um promotor chamado Washington Luís. Acho que graças a Deus ele foi aposentado. Era uma estrela, um “pop star”. Ele dava aulas nas universidades, então, as meninas, as universitárias...

Ele falava: “hoje eu vou ferrar o Camarinha.” Sem fazer a defesa do presidente Lula, mas dando elementos a V. Exa, o promotor que está vendo o triplex, antes de formatar o inquérito, deu uma entrevista para a revista “Veja”, afirmando que iria indiciar. Isso a Lei Orgânica do Ministério Público ou pelo menos a seriedade do Ministério Público...

Então, há a banda juvenil do Ministério Público que coloca todo mundo em cheque e rouba a honra. Uma vez, no Brasil, um senador falou para aquele procurador federal Antonio Francisco de Souza, que era do PT: “V. Exa. é um ladrão.” Ele falou: “mas como um procurador é um ladrão?”.

“Ele é ladrão da honra alheia. Eles querem roubar o que a pessoa tem de mais precioso”. Esta Casa, o Congresso Nacional e a Câmara Federal - que está de joelhos, porque tem um presidente envolvido, e o Renan Calheiros também está envolvido - têm que tomar uma medida para responsabilizar, como ocorre nos Estados Unidos e no Japão, os promotores que fazem essas denúncias bombásticas.

O promotor denuncia, a imprensa execra e o juiz condena, porque quando chega às mãos do juiz a pessoa já está execrada. Quanto à questão da propriedade do triplex e do sítio do Lula, não há ninguém que tire da cabeça do povo e de quem for julgar que não são dele.

Eles fazem um “auê” tão grande que o juiz, depois, fica com a batata quente na mão. Nós lutamos por um Ministério Público escolhido pelo povo que seja responsabilizado como foi esse do triplex. Ele não podia antes da denúncia...

Ele é tão incompetente que não precisava ouvir o Lula. Na ação civil pública não é necessário ouvir o investigado.

A SRA. MARCIA LIA - PT - Muito obrigada pela manifestação, nobre deputado Abelardo Camarinha.

Para concluir, gostaria de dizer que somos defensores do Ministério Público. Defendemos que as investigações aconteçam de forma imparcial. O Ministério Público tem as suas atribuições e competências estabelecidas pela legislação, regimentos e consolidações, devendo respeitar isso.

O que não podemos admitir e aceitar é esse escândalo todo que a Operação Lava Jato se transformou e a forma como as pessoas têm sido execradas publicamente. No caso do presidente Lula, já foi demonstrado documentalmente que ele registrou a quota-parte do seu apartamento. Não era um apartamento, mas sim a quota-parte de um empreendimento imobiliário que qualquer um de nós poderia ter feito.

Já ficou demonstrado que foi comprado com um cheque administrativo o sítio do Jacó Bittar. Enfim, há uma série de documentos que comprovam aquilo que é verdadeiro e efetivamente aconteceu. Não obstante a isso, o Ministério Público...

Há alguns promotores envolvidos, inclusive aquele promotor do Distrito Federal, o Douglas. Ele está entrando com um monte de processos contra o presidente Lula e o Partido dos Trabalhadores. Ele é um sujeito que espanca a mulher, que manteve a mulher em cárcere privado. Há uma série de denúncias contra ele. Esse promotor Conserino também está inserido em uma série de denúncias, respondendo a processos administrativos.

Enfim, essas pessoas não têm a credibilidade necessária para fazer os escândalos que estão fazendo, condenando publicamente pessoas que têm uma história neste País, que construíram muita coisa neste País. Tudo isso não pode ser jogado na lata do lixo.

Esta Casa de leis não pode permitir que nós tenhamos princípios constitucionais violados. Temos que nos colocar no lugar deles. Hoje são eles, amanhã pode ser cada um de nós que está nesta Casa.

Eu sou terminantemente contra o que o Supremo Tribunal Federal fez. Não dá para aceitarmos os abusos de autoridade que têm sido praticados ao longo dos últimos meses neste País.

Temos que defender os nossos direitos. O Parlamento deve se posicionar contra essas arbitrariedades. Quem tem a função de legislar e de mudar a Constituição Federal é o Congresso Nacional e não o Supremo Tribunal Federal.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra a nobre deputada Ana do Carmo.

A SRA. ANA DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Aproveitando o que a nobre deputada Marcia Lia acabou de falar, também quero fazer o meu repúdio ao nobre deputado Campos Machado, contra toda essa arbitrariedade cometida pelo Ministério Público, pela Justiça e pela imprensa.

Sr. Presidente, quero ceder meu tempo ao nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nobre deputado Campos Machado, eu cheguei nesta Casa no dia 15 de março de 2015.

É meu primeiro mandato, a primeira eleição que disputei, eleito com mais de 95 mil votos. Tentei ter um comportamento nesta Casa - e sempre terei este comportamento - de jamais ser leviano.

Quando alguém quiser fazer qualquer debate comigo, pode fazer, porque não há problema, mas jamais sou leviano. Nobre deputado Campos Machado, eu não sou leviano, e não acredito que V. Exa. seja. Cuidado para não cair na lama da leviandade.

Vossa Excelência disse aqui, quando falou com o nobre deputado Barros Munhoz, que isso era perigoso. Portanto, jamais serei leviano. Nesta Casa, nobre deputado Campos Machado, V. Exa. não é da base aliada. Vossa Excelência é mais do que da base aliada. Vossa Excelência é o homem número um do governo e é amigo dele. Não têm problema, faz parte.

Vossa Excelência fez exatamente aquilo que eu tenho cobrado dos deputados da base aliada. No primeiro dia em que V. Exa. subiu aqui para falar, V. Exa. disse que era contra a CPI.

Vossa Excelência falou isso na semana passada e falou isso hoje. Estou cobrando da base aliada do governo, porque não há problema em não assinar a CPI, mas subam aqui, como o nobre deputado Campos Machado fez, e digam que são contra a CPI, exponham seus argumentos.

Eu citei o Sr. Presidente, nobre deputado Fernando Capez, mas V. Exa. não observou a minha fala. Eu disse “não estou aqui fazendo juízo de valores”. O problema é que a Casa ficou parada desde o dia primeiro de fevereiro, quando retornamos do recesso, até a semana passada, quando conseguimos discutir um projeto. Nesta semana conseguimos discutir em dois dias a Ordem do Dia.

O que estou cobrando é isso, agilidade. Estamos cobrando, queremos a apuração. Eu coloquei que pode ter havido realmente vazamento de informação, porque é muito suspeito o Sr. Luiz Moita ter sido demitido no dia 18 e a operação da Polícia Civil ter sido deflagrada no dia 19.

Eu sou defensor de uma imprensa livre e imparcial. Eu sei que V. Exa. não é defensor dessa imprensa que está aí. Vossa Excelência pode ser vítima dela a qualquer momento. O nobre deputado Barros Munhoz já foi vítima dela. Eu já fui vítima dela. Nós somos vítimas dessa imprensa que está aí.

Estou falando sobre a desproporção com que a imprensa trata um fato ligado ao PT e outro fato ligado ao PSDB. É disso que estou tratando. É dessa maneira que a imprensa trabalha.

Quanto aos nomes que eu mencionei aqui, não sou que estou citando, é a imprensa. Não sou eu, deputado Campos Machado.

Em 20 de fevereiro: “MP investiga chefe da Casa Civil de SP por compra de imóvel de luxo. Ele teria pagado a dono de construtora valor abaixo do preço de mercado. Atualmente, a empresa tem contratos milionários com o Governo do Estado”. Não sou eu que estou dizendo, é a imprensa.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quem é essa pessoa, nobre deputado?

O SR. TEONILIO BARBA - PT - É o chefe... O Ministério Público está investigando. “O Ministério Público do Estado vai investigar o chefe da Casa Civil do governador Geraldo Alckmin, o deputado federal licenciado Edson Aparecido, conforme informou o SPTV 2.” É importante frisar que a matéria esconde que o deputado Edson Aparecido é do PSDB. Quando é alguém do PT, tem sobrenome: Barba do PT. Quando é do PSDB, eles escondem, não falam de qual partido é.

Denúncia publicada sexta-feira, dia 26, pelo portal UOL aponta que “Edson Aparecido comprou um apartamento de luxo por um valor abaixo do preço de mercado. O imóvel era de um empreiteiro que tem contratos com o Estado. O apartamento fica em uma área que tem um dos metros quadrados mais caros de São Paulo, bem perto do Parque do Ibirapuera. O chefe da Casa Civil do Palácio dos Bandeirantes e deputado federal licenciado pelo PSDB, Edson Aparecido, mora no 16º andar.” Aqui é o UOL falando. O UOL fala que é do PSDB, a Globo não fala.

“A escritura do imóvel mostra que o apartamento de 365 metros quadrados de área privativa, com cinco vagas de garagem, custou a Edson Aparecido R$ 620 mil, em março de 2007. A compra não teria chamado a atenção não fosse pelo fato de Aparecido ter pago um terço do valor que um apartamento do tipo valeria na mesma época - cerca de R$ 2 milhões. Hoje, no mesmo prédio, imóveis com as mesmas características estão à venda por até R$ 9 milhões. Outro ponto que chamou atenção no negócio foi o fato de Edson Aparecido ter comprado o imóvel de Luiz Albert Kamilos, dono da construtora Kamilos, que tem contratos milionários com o Governo do Estado. De acordo com o Portal da Transparência do próprio governo, desde 2014, a Kamilos já recebeu mais de 45 milhões de reais.” Vou parar por aqui, pois quero comentar e debater.

O que estou dizendo é o seguinte: nós queremos que a Casa não pare por conta dos fatos em que ela foi citada. Eu respeito o presidente da Casa, Fernando Capez. Acho que ninguém pode ser condenado antes de ser condenado pela Justiça. Não sou daqueles que deixam que a imprensa saia condenando as pessoas de acordo com seus interesses. Ela condena um e isenta o outro. É exatamente isso que estou falando, deputado Campos Machado. Se fosse o Barba do PT, isso aqui estaria um inferno, a imprensa estaria aqui durante o dia inteiro. O Barba do PT tem sobrenome, ele é do PT. Como não é o Barba do PT, mas o presidente Fernando Capez, a imprensa trata de outra maneira. Da mesma forma, ela vai tratar os casos do Edson Aparecido, do Fernando Pádua, do Luiz Moita e do Herman de uma forma diferente daquela com que trata o PT. É isso que estou dizendo. Essa imprensa é parcial, deputado, ela tem lado e o lado dela é aquele que interessa a eles.

Não tenho problemas com o fato de a base aliada - PSDB, PPS, PSB, PTB ou qualquer outro partido - não assinar o pedido de CPI. Estou pedindo apenas que subam na tribuna e fundamentem, digam por que são contra. O deputado Barros Munhoz, no dia 1º de fevereiro, quando havia uma plateia ocupando as galerias, foi solidário ao presidente Fernando Capez e disse que iria lutar para não instalar a CPI. Eu estava assistindo do meu gabinete. O deputado Barros Munhoz é capaz de vir aqui e fundamentar isso.

Estou acostumado ao debate político, deputado Campos Machado, mas jamais chamarei alguém de leviano e jamais vou permitir ser chamado de leviano porque não usei de leviandade com ninguém. Em momento algum assomei à tribuna e disse que o deputado Fernando Capez é culpado de alguma coisa, pois trato o presidente desta Casa com respeito. Não só ao presidente, mas a todos os deputados e as deputadas.

Mas vou fazer enfrentamento com o PSDB. No ano passado, o PSDB teve um líder chamado Carlos Sampaio, que entrou com pedido de extinção, de cassação de registro do PT, deputado Campos Machado. No caso da disputa política, fazemos democracia com estrutura partidária. Eu defendo todos os partidos partindo do princípio de que não existe democracia sem partidos. Na sociedade temos uma composição de força que se divide em empresários, em posições de direita, centro-direita, centro, centro-esquerda e esquerda. E os partidos representam exatamente esses interesses: bancadas evangélicas, católicas ou protestantes. Eles defendem os seus interesses.

O PSDB e o DEM são inimigos políticos e adversários políticos porque entendem que sou inimigo do povo. Eles são amigos de empresários, dos banqueiros. E não há problema representar isso, faz parte. Os empresários também têm de ter os seus representantes, e os banqueiros também. Faz parte da democracia do País. O PPS é também meu inimigo político e adversário político porque tenho a honra de pertencer ao Partido dos Trabalhadores. E vou defender o meu partido em todo lugar.

Jamais permitirei ataque leviano, mas enfrentamento político e debate político fazem parte da democracia, da disputa de ideias. Estou chamando atenção para isso, e aqui cabe a nós, da bancada de oposição, do Partido dos Trabalhadores, do PSOL, seja quem quer for, fazer esse enfrentamento e debate político.

Se juntarmos todos os deputados desta Casa, veremos que são todos contra o aumento de imposto, em Brasília, e não em São Paulo. No ano passado, com a bancada do Partido dos Trabalhadores contra, PSOL e PCdoB também, fizemos debate sobre o aumento de ICMS. A bancada da base aliada ficou lá quieta, e, quando assomou tribuna foi para, no máximo, defender o aumento de imposto. É contra o aumento em Brasília porque lá o governo é do PT, mas em São Paulo é a favor do aumento.

Deputado Campos Machado, V. Exa. foi também vítima recentemente em Brasília, quando Arnaldo Faria de Sá foi tirado do Conselho de Ética porque votou a favor da possibilidade de investigar o presidente daquela Casa, na primeira votação. Estranhamente foi trocado, e é do seu partido. Tenho certeza de que não teve a sua mão, mas sim a de alguém para trocar.

O jogo político é danado. Quem estiver a favor que exponha, e o mesmo para quem estiver contra. Deputados Campos Machado, Barros Munhoz, Cauê Macris, eu sempre estarei nesta tribuna com a mesma postura. Desde o dia 15 de março até agora jamais alguém me viu ofender uma companheira, uma nobre deputada. Aliás, temos poucas deputadas nesta Casa. A luta das mulheres para participar da política, desde 1930, é uma luta muito grande. Digo isso em nome de todas as deputadas: jamais dirigi uma ofensa pessoal, seja ética ou moral, a qualquer companheiro do deputado desta Casa. Meu comportamento sempre foi esse e sempre vai ser esse.

O enfrentamento político faz parte. A democracia permite isso. A minoria tem que espernear, tem que subir na tribuna, tem que gritar. A maioria vai lá e vota a favor. Às vezes votam até sem debater para não se desgastar, mas eu, enquanto puder, vou gritar nesta Casa. Não vou morrer calado igual a sapo embaixo de pé de boi.

Já houve um instrumento que tentou nos calar neste País, que foi a ditadura militar. Espero que não tenha nesta Casa nenhum Bolsonaro da vida. Acredito que não há machista, fascista, racista ou direitoso. Espero que não tenhamos isso nesta Casa. Espero que não tenhamos nesta Casa pessoas com resquícios da ditadura militar. Nós sabemos o que nós passamos. O deputado Campos Machado sabe disso. Em qualquer encontro de cinco pessoas, se alguém tivesse marcado e demorasse cinco minutos para chegar, tinha que desmanchar o encontro. Os outros quatro iam embora e o que foi pego tinha que resistir à tortura por 48 horas, para depois de 48 horas entregar 20% do que sabia.

Espero que nesta Casa tenhamos sempre esse comportamento. Jamais serei leviano. Não sei se V. Exa. falou sem querer, mas V. Exa. fez uma referência para não cairmos na leviandade. Entendi que fui atingido diretamente. Somos amigos, felizmente, e o debate será sempre democrático.

O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de ceder o meu tempo ao nobre deputado Campos Machado.

O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, inicialmente agradeço ao grande líder do Governo, deputado Cauê Macris, que neste momento me cede seu tempo.

Preciso encontrar então um adjetivo que não seja ofensivo ao meu amigo, o nobre deputado Teonilio Barba. Injusto? Quem sabe. O deputado Barba acabou de ler uma longa matéria de jornal que se refere ao imóvel adquirido pelo secretário Edson Aparecido há oito anos e aprovado pela Receita Federal. A matéria foi lida em minúcias. Como a imprensa pode ser parcial se descreve o imóvel metro a metro, centímetro a centímetro?

Vossa Excelência foi injusto, profundamente injusto. Ao ler essa matéria do jornal, na pior das hipóteses, V. Exa. plantou nas pessoas que estão assistindo a esta sessão a dúvida em relação ao secretário Edson Aparecido. A dúvida é cruel, é sanguinária. Ela machuca, ela corrói nossa alma e o nosso coração.

Uma mentira repetida dez vezes vira verdade. Por que eu nunca trouxe fatos referentes ao Lula e à presidente Dilma? Usando outro adjetivo, não quero ser injusto. Vossa Excelência fez questão de ler números de uma acusação destituída de provas, de indícios. Vossa Excelência agiu como se fosse um promotor público. Se eu chegar aqui e ler qualquer matéria de jornal contra qualquer deputado eu trago a sombra da dúvida, as nuvens da dúvida. Isso é pior do que um fato definitivo.

Eu estava dizendo, nobre deputado Welson Gasparini, que a dúvida corrói a alma de uma pessoa. Ela fica imaginando como vai ser vista na sociedade depois de tanta injustiça, e o povo não perdoa. E sempre o pré-julgamento popular é contrário aos políticos. Eles partem da presunção de que a verdade é aquilo que é mentira. Tenho muito receio em fazer qualquer alegação referente a um fato apontado como crime.

Vossa Excelência também foi injusto ao dizer que a mídia deu pouca atenção ao caso do presidente. Nunca um caso foi tão noticiado como o do presidente. A mentira abalou a sua família, abalou a sua esposa, as suas filhinhas; abalou a sua mãe, que tinha acabado de sofrer uma cirurgia cardíaca. Abalou o alicerce da sua casa. Um fato que nasceu do ouvi dizer, que não tem depoimentos afirmativos. Ah, um assessor... Quem é que não tem assessor nesta Casa? Que político não tem assessor? Como posso eu responder pela ação de um assessor, deputado? Como pode um prefeito, de uma cidade como Ribeirão Preto, por exemplo, responder por atos de contínuos de fiscais? Como? A responsabilidade penal é única, é individual. Deputado, o presidente da Casa foi massacrado, e o que está lhe salvando é a certeza da sua inocência, essa força interior.

E se nós não trabalhamos aqui, como deveríamos trabalhar em fevereiro, não é culpa do presidente. Nós nos silenciamos, é culpa do coletivo. Eu quero demonstrar aqui, de maneira pública, a minha certeza mais que absoluta de que estou me referindo a um homem honesto, às vezes um tanto quanto ingênuo, mas profundamente honesto, que é o presidente da Casa. E vejo contristado V. Exa. que leu aqui a matéria do deputado Edson Aparecido, como se já tivesse sido condenado. Desculpe-me, deputado Barba, para quem está ouvindo e lê essa descrição do imóvel numa região nobre, que foi negociado com uma empreiteira, por acaso ninguém viu o imposto de renda dele, não? Se a Receita Federal o aprovou? É contra isso, deputado, que me coloco aqui. Da mesma maneira que me coloco contra o deputado Carlão Sampaio. Que direito tem o deputado Carlão Sampaio, do PSDB, de propor extinção do PT? Qual é a razão jurídica, qual o alicerce jurídico do deputado Carlão Sampaio para requerer uma bestialidade dessa? Qual? Nenhum argumento. Como dizem alguns, enfrentamento político. Não é. Um ato desse é agressivo, fere a democracia. Posso não concordar com o Partido dos Trabalhadores, mas vou defender até o último instante o direito de eles existirem. Não importa se eu goste ou não da presidente. Isso não importa. Importa que eles ganharam a eleição.

Querem tirar a Dilma de lá? Tirem em 2018. Por que agora? Desde que ela venceu a eleição, e nós apoiamos o Aécio Neves, é que vem um recurso atrás do outro. Sou contra isso, como sou contra o deputado Carlão Sampaio ter apresentado uma estupidez dessa. Desculpe-me, deputado Barba, o seu pronunciamento hoje pode ter ferido de morte uma família. Vossa Excelência falou em honra. O que é honra, minha gente? Vamos definir mais ou menos o que é honra. Vamos pegar uma folha de sulfite branco e vamos cortá-la em dezenas de pedacinhos. Aí subimos no topo de um prédio, no mais alto prédio de São Paulo, e esperamos vir o vento. Conforme as rajadas do vento, nós jogamos os papeizinhos fora. Aí descemos correndo para recompor a folha. Não, ninguém consegue recompor a folha, assim como ninguém consegue recompor a honra.

A leitura dessa matéria de hoje nunca deveria ter sido feita no plenário desta Casa. O secretário Edson Aparecido foi deputado, foi líder de bancada e sempre teve comportamento exemplar. “Mas, Campos, você é do PTB”. Sim, sou do PTB, mas conheço o trabalho do Edson Aparecido, sei da sua seriedade, da sua simplicidade. Acabava de me dizer um deputado do PT que o melhor secretário do Governo é o Edson Aparecido. Acabei de ouvir do deputado João Paulo Rillo, que é um homem que fala aquilo que pensa, não esconde o que sente.

Hoje nós estamos assistindo a um desmonte de seu esqueleto moral. Não dá para assistir passivamente a isso, deputado Gasparini. Não dá para assistir. Queria pedir ao deputado Barba, que falou tanto que eu posso ter... Eu jamais ia denegrir sua imagem, ofendê-lo. Posso até procurar outro adjetivo, deputado Barros Munhoz, que sintetize aquilo que eu estava dizendo, que não seja a palavra “leviandade”.

Não fui feliz ao ler a matéria e dizer que a mídia está sendo injusta em relação ao presidente e ao PT. Não há um jornal neste Estado que não tenha falado do presidente. Dias e dias, noites e noites. É “Jornal Nacional”, é “Bandeirantes”, todos. O que não sabemos, deputado Turco, é chegar a casa e ver as nossas filhas com lágrimas nos olhos. Deixando de lado a questão horária da deputada Beth Sahão, eu estava aqui dizendo que, quando chegamos a casa e vemos as filhas em lágrimas, sem saber por que, um pai se sente comovido. Não é uma hora e meia que vai resolver essa questão.

O secretário Edson Aparecido merece, até provem o contrário, até sentença condenatória transitada em julgado, a dúvida, merece o nosso respeito e merece o nosso apoio. Deputado Cauê Macris, V. Exa. disse bem, eu não sou da base aliada. É que eu fui pego de surpresa. O deputado Barros Munhoz era líder do Governo. Ele saiu e entrou o Cauê Macris, e eu fico na mesma. Tenho que atender os dois, são meus amigos. O governador é meu amigo e meu irmão. Não tenho afetividade pelo PSDB, nenhuma. PSDB não recolhe feridos. Digo isso tranquilo e sereno, mas tenho grandes amigos no PSDB. Como vou dizer não ao deputado Cauê Macris, líder do Governo? Eu peço verificação de votação, não tem número e ele fala comigo que tenho que voltar atrás. E o mesmo aconteceu, anos e anos, com o deputado Barros Munhoz, na base da afetividade. Defendo sim o governador Geraldo Alckmin e o seu Governo até o último minuto, porque ele é meu amigo e eu tenho obrigação moral de defendê-lo.

Quanto à CPI, V. Exa. foi infeliz. Nunca escondi a minha posição. Não concordo com a sua, mas é aquilo que eu defendo. Se eu não tivesse falado hoje...

Quando os Srs. Deputados terminarem com essa matemática, aí eu poderei continuar este meu simples pronunciamento. Sabe, deputado Barros Munhoz, de vez em quando é bom. Uma hora e meia para lá, uma hora e meia para cá e eu, no meio desses números, fico perguntando: o que é mesmo que eu estava falando?

Estava defendendo o Geraldo Alckmin, meu governador. Estava sim, porque acho que ele é um homem honesto, correto, sério, honrado, que vive momentos que nenhum homem gostaria de viver. Vou sair daqui agora, vou sim, não tenho nenhum problema em dizer aonde vou: vou à missa na igreja Nossa Senhora do Brasil pelo aniversário da morte de Thomaz Rodrigues Alckmin. Meu amigo, trabalhava comigo, e filho do governador Geraldo Alckmin. Estou saindo daqui para ir à missa. E tenho muito orgulho de dizer que o filho dele, enquanto outros jovens são grandes empresários, tinha a carteira profissional assinada como empregado, piloto de helicóptero, com horário estipulado. Em dois anos trabalhando com ele, nunca me disse que era filho do governador. Como você se chama? Thomaz Rodrigues.

Eu tenho respeito. E tanto tenho que o PTB instituiu a medalha Thomaz Rodrigues Alckmin, que vai ser entregue em maio a quatro jovens eleitos por um júri formado por pessoas gabaritadas. Se ele não quisesse, eu colocaria só Thomaz Rodrigues. Estou homenageando um moço de valor, simples e profundamente humilde, que nunca se vangloriou de ter o pai como governador.

É para lá que eu vou: na missa do falecimento do meu amigo e, coincidentemente, filho do governador Geraldo Alckmin.

A SR. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por três minutos.

O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre deputada Beth Sahão e suspende a sessão.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 18 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 18 minutos, sob a Presidência do Sr. Gileno Gomes.

* * *

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de ratificar as palavras do deputado Campos Machado em relação à postura e história de vida do secretário Edson Aparecido. Nós sempre tivemos o reconhecimento da sua honra, da sua atuação e da sua militância política em relação a tudo que tem sido colocado à sua pessoa.

Inclusive, o secretário é o maior interessado em esclarecer ponto por ponto de ações que estão devidamente declaradas em seu imposto de renda em relação aos imóveis que foram adquiridos de uma maneira conforme a lei prevê.

O secretário ligou para o líder do PT, deputado Geraldo Cruz, dizendo que ele se colocaria inteiramente à disposição, inclusive para ir a uma reunião da bancada, para prestar todos os esclarecimentos que possam ser devidos em relação a ponto por ponto. O deputado Geraldo Cruz foi o primeiro que colocou ao secretário reconhecendo a sua história de vida e a sua atuação.

Quero deixar o registro que o secretário Edson ligou para o líder do PT, deputado Geraldo Cruz, e se colocou à disposição para prestar qualquer esclarecimento sobre dúvidas que possam existir a respeito das ações tomadas por ele. Faço apenas esse registro.

Sr. Presidente, para comunicar que as lideranças, com anuência do deputado Campos Machado, fizeram acordo dando por discutido este projeto por quatro horas restando para a semana que vem duas horas para continuidade do debate deste importante projeto de lei.

Assim, havendo acordo entre as lideranças solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia os seguintes projetos vetados:

- PLC 59/15;

- PL 80/09;

- PLs 71, 405 e 820/13;

- PLs 159, 962, 1333/14;

- PLs 416, 490, 511, 780, 888, 891, 912, 940, 1050, 1138, 1158, 1160, 1236, 1322, 1343, 1382, 1472/15.

Havendo acordo entre as lideranças a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje e os aditamentos ora anunciados, lembrando ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 22 minutos.

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