21 DE MARÇO DE 2016

032ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO e WELSON GASPARINI

Secretária: LECI BRANDÃO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - LECI BRANDÃO

Menciona a realização de ato público em defesa da democracia, da Educação e do pré-sal. Destaca a necessidade de defesa da manutenção do regime de partilha do pré-sal. Cita proposta original do senador José Serra, cujo objetivo é o de eliminar este regime de partilhas. Afirma que o mesmo foi aprovado no Senado. Informa que o ato público está sendo organizado pela Frente Parlamentar em defesa dos trabalhadores da Petrobras, entre outras entidades. Agradece o deputado Welson Gasparini pelos elogios a seu mandato, com incentivo e respeito. Parabeniza o deputado Carlos Giannazi, do PSOL, pelo trabalho forte e importante relacionado aos professores de São Paulo e da Nação brasileira.

3 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Parabeniza diversas cidades do estado de São Paulo por seus aniversários.

4 - CARLOS GIANNAZI

Anuncia a presença de pais de alunos da Escola Estadual Erico de Abreu Sodre, uma das escolas de tempo integral que está enfrentando diversos problemas. Informa que irá protocolar os documentos na Comissão de Educação. Cita a falta de funcionários e de infraestrutura material, o corte de verbas para a compra de material de limpeza, higiene e material didático. Ressalta a devolução das impressoras para o Estado, com a volta do uso do mimeógrafo. Considera um retrocesso histórico na Educação.

5 - WELSON GASPARINI

Lamenta que os problemas relatados pelo deputado Carlos Giannazi não foram apresentados na reunião da Comissão de Educação, na qual o secretário esteve presente. Afirma que a crise está atingindo as administrações públicas e que a Educação e Saúde são prioridades na destinação de verbas. Menciona a preocupação dos integrantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil com o momento pelo qual passa o País. Cita frase do Papa Francisco. Destaca a crise política, econômica e institucional e a ausência de referências éticas e morais. Ressalta que todas as suspeitas de corrupção devem ser apuradas e julgadas, e que o Poder Judiciário deve cumprir o seu dever. Informa que cerca de dez milhões de brasileiros estão desempregados, sem esperança de conseguir novos empregos. Clama para que os líderes resolvam a crise atual, provando que somos um país sério, acabando com corrupção e colocando na cadeia os grandes ladrões do País.

6 - CORONEL TELHADA

Informa que na semana passada a Polícia Militar perdeu mais um componente, durante o cumprimento do dever em Santos. Descreve o ocorrido. Discorre sobre o histórico do policial. Afirma que mais de 15 policiais militares foram assassinados este ano. Diz ser a favor do cidadão de bem e das forças de Segurança. Menciona reunião com o secretário de Segurança de São Paulo. Solidariza-se com o juiz Sérgio Moro. Demonstra seu respeito pelo juiz e parabeniza o mesmo pela conduta que ele tem tomado na Operação Lava Jato. Parabeniza a Polícia Federal.

7 - ORLANDO BOLÇONE

Exibe fotos alusivas à comemoração do aniversário de São José do Rio Preto. Diz ser esta uma das cidades mais desenvolvidas do País, que completou 164 anos no último dia 19. Demonstra sua honra em ser um de seus representantes. Informa que as comemorações iniciaram no dia 18, com presença do governador Geraldo Alckmin na inauguração da nova ala de embarque do aeroporto da cidade, que passará a receber um milhão de passageiros por ano. Afirma que o custo da obra foi de 20 milhões de reais, realizado com recursos exclusivos do estado de São Paulo. Ressalta que o governador anunciou a melhoria da qualidade da Rodovia Washington Luiz e irá liberar dois milhões para a Santa Casa da cidade. Agradece o governador pela realização das obras de grande alcance econômico e social.

8 - WELSON GASPARINI

Assume a Presidência. Parabeniza a cidade de São José de Rio Preto pelo aniversário. Anuncia a presença do vereador de Sete Barras Claudemir José Marques, acompanhado do deputado José Zico Prado.

9 - JOOJI HATO

Saúda o vereador de Sete Barras. Menciona as grandes enchentes de São Paulo, causadas pela impermeabilização do solo e do concreto colocado nas ruas, estacionamentos e casas. Destaca a necessidade de aprovação da lei para que seja implementada em todas as cidades do estado de São Paulo. Diz ser esta uma medida importante para a prevenção contra as águas de março de 2017. Cita projeto de lei, de sua autoria, de plantação de árvores frutíferas, vetado pelo então prefeito Mário Covas. Informa que Mário Covas, ao tornar-se governador, implementou o projeto Pomar na beira das marginais.

10 - DELEGADO OLIM

Cumprimenta o Departamento Estadual de Investigações Criminais, da Polícia Civil, pela prisão de quadrilha no interior do Estado. Menciona a apreensão de diversos armamentos pesados. Parabeniza o belo trabalho realizado. Cumprimenta a Rota pela captura de três ladrões nas ruas de São Paulo.

11 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

12 - CARLOS GIANNAZI

Discorre sobre a preocupação dos servidores do Procon com a proibição de reajuste salarial, de acordo com o decreto do governador Geraldo Alckmin. Diz ser esta mais uma das categorias do funcionalismo atingido pela política do governo estadual. Demonstra a preocupação do órgão em ser transformado em uma autarquia. Menciona a realização de audiência pública, na semana que vem, com funcionários, comunidade e sociedade civil organizada.

GRANDE EXPEDIENTE

13 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, lamenta o que considera omissão desta Casa, quanto à não retomada de votação de projetos de lei. Defende a aprovação dos PLCs 58/15 e 64/15, tendentes a reajustar, respectivamente, a remuneração de servidores da Defensoria Pública e do Ministério Público, no Estado. Critica seus pares por não fiscalizarem, a seu ver, o Governo do Estado. Manifesta-se a favor do reajuste salarial de servidores da Educação, mormente de agentes de organização escolar.

14 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

15 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 22 de março, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão solene a ser realizada hoje, às 20 horas, com a finalidade de "Comemorar os 151 Anos de Comércio da Rua 25 de Março e Homenagear, com o Troféu Personalidade 25, Autoridades Militares e Civis que ajudaram a construir esse Polo Comercial tão importante". Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido a Sra. Deputada Leci Brandão para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - LECI BRANDÃO - PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssimo Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Alesp. Que Deus abençoe, proteja e ilumine todos que aqui estão. Hoje quero falar aos companheiros de luta, porque vai ser realizado um ato público em defesa da democracia e do pré-sal na sede da Associação dos Professores no estado de São Paulo. O local é sintomático, pois Educação, democracia e pré-sal estão necessariamente ligados. Os recentes ataques ao Estado Democrático de Direito, a judicialização e a criminalização da política e dos partidos, bem como as arbitrariedades judiciais cometidas contra lideranças políticas dos trabalhadores e do empresariado brasileiro, demonstram a necessidade de os movimentos sociais denunciarem a tentativa de golpe e defenderem a democracia, acima de quaisquer disputas político-partidárias.

Além disso, é de extrema importância a defesa da manutenção do regime de partilha na exploração do pré-sal, projeto que foi atacado frontalmente com o PLS 131/2015, recentemente aprovado pelo Senado Federal na forma de um substitutivo. A proposta original era do senador José Serra e pretendia enterrar de vez o regime de partilhas, forçando o Governo a dar abertura para o processo de alteração do regime de partilha para o regime de concessão, defendido principalmente por alguns parlamentares.

A proposta foi votada com a presença de lobistas de multinacionais do petróleo, conforme denunciou o senador Roberto Requião em plenário, na noite em que o substitutivo foi aprovado.

O ato público é organizado pela Frente Parlamentar em Defesa da Petrobras da Assembleia Legislativa de São Paulo, juntamente com a Federação Única dos Petroleiros, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, a Central Única dos Trabalhadores - CUT, a União Estadual dos Estudantes - UEE, a União Nacional dos Estudantes - UNE, o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - Apeoesp, a Frente Brasil Popular, o mandato desta deputada do PCdoB que vos fala, o mandato do deputado federal Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, e o mandato do vereador de São Paulo Jamil Murad, também do PCdoB.

Nós, que criamos aqui a Frente Parlamentar em Defesa da Petrobras, fomos inicialmente até criticados, porque as pessoas estavam falando que nós íamos defender quem roubou a Petrobras - e não é nada disso. O que fizemos foi uma frente parlamentar em defesa dos trabalhadores, que não têm nada a ver com toda a corrupção que aconteceu.

Quero, também, aproveitar para agradecer publicamente, desta tribuna, ao deputado que me fez uma homenagem na sessão passada. Querido deputado Welson Gasparini, quero agradecer a V. Exa. pelas suas palavras de incentivo ao nosso mandato e dizer para V. Exa. que, no dia em que eu reclamei, aqui, do nosso plenário, sobre a questão de ser chamada de “deputada”, isso não tinha nada a ver com Vossa Excelência. A questão foi exatamente outra.

Vossa Excelência é do PSDB, partido do Governo. Nós somos do partido de oposição, mas o nosso perfil dentro desta Casa é um perfil de respeito para todas as siglas partidárias - até porque eu entendo que todos nós somos deputados e fomos eleitos pelo povo. Quero agradecer a V. Exa. pelas palavras de carinho, respeito e incentivo. Sempre respeitei o mandato de Vossa Excelência. Suas colocações, aqui, são sempre plenas e legítimas.

Quero, também, aproveitar para dirigir um agradecimento ao deputado Carlos Giannazi, do PSOL, que está aqui no plenário. Vossa Excelência, antes de tudo, é professor. Vossa Excelência é do ensino, é da Educação. Tem feito, aqui, um trabalho muito forte, importante e sincero em relação aos professores - não só deste Estado, como também da nossa Nação brasileira. Parabéns. Acho que temos que aproveitar esses momentos, também, para parabenizar as coisas que são boas dentro da política e dentro da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar que várias cidades do estado de São Paulo aniversariam hoje, dia 21 de março. Queremos parabenizá-las e desejar sucesso e qualidade de vida a todos os cidadãos, seus munícipes.

Portanto, parabéns às cidades de Américo Brasiliense, Barão de Antonina, Barra do Turvo, Borborema, Campo Limpo Paulista, Coronel Macedo, Dumont, Estrela do Norte, Francisco Morato, Iperó, Ipeúna, Itapura, Ituverava, Lindoia, Louveira, Mira Estrela, Mombuca, Monções, Narandiba, Nova Independência, Orindiúva. Há mais cidades, mas vou interromper a leitura da lista para dar a palavra aos oradores inscritos. Continuarei oportunamente.

Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp que nos assistem na capital, na Grande São Paulo, no interior paulista e na Baixada Santista, boa tarde.

Primeiramente gostaria de anunciar a presença de representantes dos pais de alunos da Escola Estadual Érico de Abreu Sodré, uma escola pública que se localiza próximo à Assembleia Legislativa, no bairro Saúde. Esta é uma escola de tempo integral que está passando por muitas necessidades há muito tempo.

Os pais de alunos dessa escola vieram à Assembleia Legislativa hoje protocolar uma denúncia gravíssima na Comissão de Educação, nobre deputada Leci Brandão. Inclusive mencionamos seu nome, já que V. Exa. pertence à Comissão de Educação e tenho certeza de que irá nos ajudar, assim como o deputado Welson Gasparini, que sempre faz muitos pronunciamentos relacionados à área da Educação, e o deputado Jooji Hato.

Faltam funcionários na escola Érico de Abreu Sodré. A escola tem um módulo para nove funcionários, mas o estado só contratou três. Há 400 alunos matriculados nessa escola, que é de tempo integral. O aluno entra às sete horas da manhã e fica o dia todo na escola, por isso é preciso que haja funcionários, oficinas, laboratórios, toda uma infraestrutura. Afinal, o aluno não pode ficar o dia todo dentro de uma sala de aula, não pode passar oito horas dentro de uma sala de aula.

Exaustivamente tenho denunciado na Assembleia Legislativa e fora dela que a escola de tempo integral do governo estadual é uma farsa, porque não oferece infraestrutura humana e material. Por isso os pais estão aqui, queixando-se disso e de outros pontos, como o corte de verbas para a compra de material de limpeza. Os pais estão tendo que comprar papel higiênico para a escola, porque o governador Geraldo Alckmin cortou as verbas para higiene e limpeza de todas as escolas estaduais, não somente da Érico de Abreu Sodré.

Com isso, o governo estadual está agredindo a LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, segundo a qual o estado é responsável pela manutenção e pelo desenvolvimento de toda a Educação Básica. Isso é uma afronta à nossa legislação. Além disso, houve corte de verba para a compra de material didático, as impressoras foram retiradas, e as escolas voltaram a usar o mimeógrafo. A nobre deputada Leci Brandão deve conhecer o mimeógrafo, porque sua mãe era uma profissional de Educação e porque ela tem uma experiência muito grande e conhece profundamente a Educação, por isso milita muito nessa área na Assembleia Legislativa.

Queremos que o governo resolva essa situação. Os pais vieram até a Assembleia Legislativa dentro do princípio da gestão democrática da escola pública, porque a própria Constituição tem como princípio na área da Educação a participação, a gestão democrática, chamando os pais a participar da gestão da escola pública. Se todos os pais fizessem o que vocês estão fazendo, Murilo e Fanny, estaríamos em uma situação muito melhor.

O que vocês estão fazendo aqui é uma aula de cidadania e de participação. Vocês têm todo o amparo da política constitucional, da Constituição Federal e da LDB. Vocês estão exercendo um direito fundamental de cobrança vindo à Assembleia Legislativa, à Comissão de Educação. Se todos os pais fizessem como vocês, acionando o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública, a Justiça e as Comissões de Educação, a Educação não estaria como está hoje, abandonada e sucateada, principalmente em São Paulo.

Recebi os documentos e a Comissão de Educação também os receberá. Passo a ler esses documentos protocolados pelos pais, para que haja ampla publicidade da situação da Escola Estadual Érico de Abreu Sodré:

“São Paulo, SP, 21 de março de 2016.

Excelentíssimo Senhor Carlos Giannazi

DD Deputado Estadual de São Paulo

Avenida Pedro Álvares Cabral, 201, São Paulo - SP.

CEP 04097-900 - PABX: 3886-6000

Eu, MURILO SOUZA MARQUES, brasileiro, casado, administrador de empresas,

residente e domiciliado na cidade de São Paulo, SP, na Rua José Vilas Boas, n.° 254, bairro Jardim Bom Clima, inscrito no CPF/MF sob n.° 311.299.368-30 e portador da CI no RG n.° 41.925.838-3, SSP/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 6°, Art. 24, IX, Art. 205, Ari. 206, Art. 208, I, Art. 209,1, todos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil; Art. 4°, Art. 53, ambos da Lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA); Art. 4°, IX, Art. 67, VI, ambos da Lei 9.394/96 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - "Lei Darcy Ribeiro"), e demais legislação pertinente ao caso, formular o presente pedido de

TOMADA DE PROVIÊNCIA

contra omissão do Poder Executivo do Chefe do Poder Executivo do Estado de São Paulo pelos motivos de fato e de direito conforme adiante alinhados.

01-O peticionário é pai do menor Lucas Nobrega Marques, nascido aos 26 de fevereiro

de 2010, e este devida e regularmente matriculado na Escola Estadual Érico de Abreu Sodré, situada nesta cidade de São Paulo, SP, na Rua Ludovina Credidio Peixoto, 98, bairro Vila Mariana. Este educandário segundo as regras fixadas pelo Governo do Estado de São Paulo deve oferecer curso alunos de 01° ao 05° ano (Ensino Fundamental) em PERÍODO INTEGRAL.

02- Acontece que o local de ensino supracitado não apresenta as exigências mínimas para atendimento de cuidado, zelo e desenvolvimento (social, emocional e psíquico) para os menores ali colocados. Isto porque não possui a Escola mencionada nem mesmo o número de profissionais necessários requisitados para o atendimento das crianças que ali se encontram.

02- O subscritor só veio a tomar conhecimento do déficit de funcionários estaduais no local de ensino após vir a participar da primeira reunião de pais no corrente ano letivo de 2016. Na oportunidade, a direção informou a todos pais ali presente que estão matriculados 400 (quatrocentos) alunos e que para que haja atendimento satisfatório aos menores são necessários 09 (nove) funcionários. Não obstante isso o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Educação, somente disponibilizou 03 (três) funcionários, e sendo que estes 01 (um) funcionário é portador de deficiência auditiva, aumentando, desta forma, a sobrecarga de trabalho sobre os outros 02 (dois) funcionários restantes.

03- Ressalte-se aqui neste momento que não se faz juízo algum de valor sobre o atendimento do funcionário portador de deficiência auditiva e sim somente um alerta, pois a integração das pessoas portadoras de deficiência é de suma importância, porém há uma clara redução de sua capacidade sensória!, o que indubitavelmente causa um o aumento sobre os demais funcionários.

04- É alarmante o fato que o número de funcionários colocados à disposição da Escola Estadual seja a terça parte do que seria necessário. Ainda mais em se tratando de crianças entre 06 (seis) e 12 (doze) anos de idade.

05- Lembrando-se ainda a responsabilidade civil prevista no Código Civil dos responsáveis pelos educandos depositados nas instituições de ensino e isto cumulado com o Art. 37, §6°, CRFB, esta a chamada responsabilidade objetiva. Neste caso uma responsabilidade por omissão do Poder Público do Estado de São Paulo. Lembrando, ainda, assim como colocado no intróito da presente manifestação os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais colocados.

06- Ainda se faz necessário relatar o fato de que segundo pais e funcionários durante o ano de 2015 esta escola foi interditada pelo mesmo motivo narrado nesta peça, qual seja, falta de funcionários suficientes para o atendimento dos menores.

07- O peticionário, juntamente com outros quase 100 (cem) pais, preocupados com a situação em voga resolveram unir força no sentido de ver a educação de qualidade e segurança de seus filhos garantidas. Para tanto, criaram no aplicativo para celular denominado "WhatsApp" um grupo para troca de informações e anseios, sendo que este grupo já tem conhecimento desta peça. Ainda o grupo se manifestou favoravelmente à esta manifestação e pretende em coletivo.

08-Sobre o direito à educação previsto como direito social e na parte que a Constituição dedica à educação assim nos ensina o José Afonso da Silva':

O art. 205 contém uma declaração fundamenta que, combinado com o art. 6°, eleva a educação ao nível dos direitos fundamentais do homem.

Aí se afirma que a educação é direito de todos, com o que esse direito é informado pelo princípio da universalidade. Realça-lhe o valor jurídico, por um lado, a cláusula - a educação é dever do Estado e da família -, constante do mesmo artigo, que completa a situação jurídica subjetiva, ao explicitar o titular do dever, da obrigação, contraposto àquele direito. Vale dizer: todos têm o direito à educação e o Estado tem o dever de prestá-la, assim como a família.

A norma, assim explicitada - "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família /.../" (art. 205 e 227) , significa, em primeiro lugar, que o Estado tem que se aparelhar para fornecer, a todos, os serviços

educacionais, isto é, oferecer ensino, de acordo com os princípios estatuídos na Constituição (art. 206); que ele tem que ampliar cada vez mais as possiblidade de que todos venham a exercer igualmente esse direito; e, em segundo lugar, que todas as noras da Constituição, sobre educação e ensino há que ser interpretadas em função daquela declaração e no sentido de sua plena e efetiva realização. A Constituição mesmo já considerou o acesso à educação básica obrigatória e gratuita dos 04 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, é direito público subjetivo, equivale reconhecer que é direito plenamente eficaz e de aplicabilidade imediata, isto é, deireito exigível judicialmente, se não for prestado espontaneamente.

As normas têm, ainda, o significado jurídico de elevar a educação à categoria de serviço público essencial que ao Poder Público impende possibilitar a todos. Daí a preferência constitucional pelo ensino público, pelo que a iniciativa privada, nesse campo, embora livre, é, no entanto, meramente secundária e condicionada (art. 209 e 213).

Denúncia Escola Estadual

Murilo Marques - Revista H&C <murilo@freedom.inf.br>

16 de março de 2016 17:13

Para: geduc@mpsp.mp.br

Ce: Thalles Miranda <thallesvictor@hotmail.com>

Grupo de Atuação Especial de Educação-GEDUC

Exmo(a). Sr(a) Promotor(a) de Justiça do Estado de São Paulo,

Eu Murilo Souza Marques, portador do documento de identidade RG n° 41.925.838-3, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, venho à presença de V. Exa. apresentar DENÚNCIA, com base LEI N° 9.394/96, artigos Art. 4° - IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem e Art. 67° - VI - condições adequadas de trabalho, pelos motivos a seguir expostos:

Venho por meio desta denunciar a falta de funcionários na E.E. Érico de Abreu Sodré, de período integral para alunos do 1° ao 5° ano (ensino fundamental), localizada na Rua Professora Ludovina Credidio Peixoto, 98, São Paulo - SP, 04139-070.

Na condição de pai de um aluno devidamente matriculado, comparecia hoje na primeira reunião de pais do ano letivo de 2016, tomei conhecimento por parte da direção da escola que há falta de funcionários, são aproximadamente 400 alunos, dos 09 postos de trabalho necessários para uma atuação mínima, apenas 03 estão preenchidos, sendo 01 deles deficiente auditivo.

Com apenas 1/3 do quadro de funcionários, f[ca impossível prover todos os cuidados necessários para crianças na faixa de 06 a 12 anos de idade, a falta de monitoria desses alunos por funcionários, os expõem a diversas situações de perigo e prejudica a atuação da escola como agente educador.

Segundo relatos de pais e funcionários, em 2015 a escola já esteve fechada por este mesmo motivo.

Solicito a autoridade competente que apure estes fatos e faça a intervenção necessária para que a escola tenha plena condição de ensinar as crianças, amparada por uma segurança minima e condições descentes através do quadro mínimo de funcionários.

Cordialmente,

Murilo Marques - Diretor á™. Marketing

Revista H&C | FREEDOM Fone: +55 11 3849-0094 Cel.: +55 11 98119-7345 E-mail: murilo@freedom.inf.br

www.revistahec.com.br”

Faltam funcionários e materiais. Falta tudo, porque o governo está cortando verbas da Educação, fazendo ajuste fiscal no orçamento da Educação. É merenda seca, é mimeógrafo. O governo cortou 500 coordenadores pedagógicos das escolas estaduais. Está acontecendo um retrocesso histórico. Estamos voltando aos anos 80 na área da Educação estadual. Estamos voltando ao tempo das trevas.

Sr. Presidente, solicito que cópias do meu pronunciamento e cópias dos documentos protocolados na Comissão de Educação sejam encaminhadas ao governador Geraldo Alckmin e ao secretário estadual de Educação.

Exigimos providências imediatas para resolver a situação não só da Escola Érico de Abreu Sodré, mas de toda a rede estadual, que está passando pelos cortes e pelo ajuste fiscal. Falta tudo, falta merenda escolar nas escolas. Quando tem merenda, é merenda seca. Não há mais impressoras. Houve o fechamento de 1.400 salas somente no início do ano. É a destruição e o sucateamento da escola pública estadual.

Parabéns, Murilo e Fanny, pela mobilização e por estarem aqui, denunciando, reagindo a este descaso e desmonte da Educação no estado de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência encaminhará os documentos conforme solicitado.

A Presidência comunica ainda que as cidades de Pindorama, Potirendaba, Rafard, Ribeirão do Sul, Roseira, Santa Clara d'Oeste, Santa Ernestina, Santana da Ponte Pensa, Tarabaí, Teodoro Sampaio, União Paulista e Várzea Paulista aniversariam hoje. Em nome de todos os deputados, a Presidência deseja muitas felicidades, sucesso, saúde e desenvolvimento a seus munícipes. Comemorem com muita paz e harmonia.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: eu iria solicitar que fossem encaminhadas ao secretário de Educação cópias do pronunciamento do deputado Carlos Giannazi e dos documentos apresentados, mas ele mesmo já o fez.

Nós, da Comissão de Educação, tivemos uma audiência especial com o secretário de Educação, na qual todos os problemas lhe foram. Este problema não foi apresentado naquela oportunidade, na qual o deputado Giannazi também estava presente, quando fomos muito bem ouvidos pelo secretário.

Uma coisa é certa: estamos atravessando uma crise econômica muito grande. Ela está atingindo todas as administrações públicas, desde o governo federal até os governos estaduais e as prefeituras municipais. Porém, Educação e Saúde devem ter prioridade em toda destinação de verbas dos nossos governantes.

Sr. Presidente: reunidos em Brasília, sob a Presidência de dom Sérgio da Rocha, os membros do Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, através de nota oficial, manifestaram suas preocupações diante do grave momento pelo qual passa o nosso País.

Na nota, a CNBB cita o Papa Francisco, dizendo: “Ninguém pode exigir de nós que releguemos a religião a uma intimidade secreta das pessoas, sem qualquer influência na vida social e nacional, sem nos preocupar com a saúde das instituições da sociedade civil, sem nos pronunciar sobre os acontecimentos que interessam aos cidadãos”.

Diz ainda a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, em sua nota: “vivemos uma profunda crise política, econômica e institucional, que tem como pano de fundo a ausência de referências éticas e morais, pilares para a vida e a organização de toda a sociedade”. A nota observa que “o momento atual não é de acirrar ânimos. É preciso diálogo à exaustão, mas as suspeitas de corrupção devem ser rigorosamente apuradas e julgadas pelas instâncias competentes”.

Nesta fase que estamos vivendo, é muito importante o Poder Judiciário cumprir o seu dever punindo, nos termos das leis, todos aqueles que, por meio de atos de corrupção, causaram e ainda causam graves prejuízos ao povo brasileiro. Porém, precisamos de um comportamento de nossos dirigentes que resolva, o mais rápido possível, as crises enfrentadas pelo nosso País.

Hoje, no Brasil, temos aproximadamente 10 milhões de desempregados, todos sem esperanças de encontrar oportunidades de emprego em curto prazo. Quando um trabalhador, chefe de família, empregado, ganha pouco, ele já tem uma vida difícil. Quando está desempregado, sem ganhar nada e sem esperança, a sua vida e a de sua família passam por momentos de grande angústia.

Não dá para esperar mais. Os brasileiros clamam para que seus líderes, com coragem e competência, resolvam logo as crises vividas e, principalmente, consigam provar sermos um país sério, acabando com a corrupção e colocando na cadeia os grandes ladrões deste País.”

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente Jooji Hato, funcionários da Assembleia Legislativa, Sras. Policiais Militares presentes em plenário, público presente, telespectadores da TV Assembleia, está aqui o prezado deputado Orlando Bolçone, que é da querida cidade de Rio Preto. Teremos uma surpresa lá este ano. Trabalharemos forte lá.

Sr. Presidente, na semana passada, infelizmente, a Polícia Militar perdeu mais um de seus componentes na guerra diária contra o crime. No dia 17, às oito e quinze da noite, no cumprimento do dever em Santos, na Rua Álvaro P. da S. Novaes. O soldado Lauro dos Santos Filho, do 6º Batalhão do Interior, em Santos, foi atender uma ocorrência com o cabo Granalho. A equipe era formada por soldado Lauro e cabo Granalho. Eles desconfiaram de uma pessoa que estava em atitude suspeita, o que é normal no policiamento. No momento da abordagem, o criminoso reagiu e partiu para luta corporal contra os PMs. Não sei o que houve no local, mas nessa luta corporal ele conseguir sacar a arma do policial, soldado Lauro, e com essa arma dar dois tiros na cabeça do policial. O policial foi socorrido, mas infelizmente não se salvou. O cabo Granalho, parceiro do Lauro, foi ferido também com dois disparos, um em cada braço, mas ainda conseguiu reagir e matar o criminoso, que morreu durante o confronto. O soldado Lauro era solteiro, 32 anos de idade, morava com a mãe e havia ingressado na Polícia Militar em 2005. Portanto, tinha quase 11 anos de serviço.

Pela estatística da Polícia da Segurança Pública, ele é o 15º policial militar assassinado neste ano. Sabemos que o número é superior porque aqui não está computado o número de policiais de folga e de policiais aposentados. Mas essa é uma realidade infeliz do nosso Brasil. O soldado Lauro, 32 anos, jovem, essa hora está dentro de um caixão. E temos muitas pessoas que vêm aproveitar para valorizar o crime e defender o criminoso. Mas nós aqui vamos lutar contra essa postura sempre, porque estamos do lado da lei, a favor das forças da Segurança e a favor do cidadão de bem.

Eu estive agora numa reunião com o secretário de Segurança Pública, Dr. Alexandre de Moraes, e com o Dr. Mágino, secretário adjunto. Conversamos sobre diversos assuntos referentes à Segurança pública, ao apoio às Tropas e algumas posturas que temos de trabalhar para valorizar as polícias. Participaram também o deputado Cauê Macris e o deputado Bezerra. A nossa intenção é sempre valorizar as nossas polícias para que trabalhem mais fortes, com energia, disposição e sejam apoiados não só pelas autoridades, pela imprensa, mas por toda a população. Que os senhores vejam aqui que um soldado é morto numa abordagem. Eu não costumo criticar uma ocorrência em que não participei, o que seria muito leviano, mas pela pouca experiência que tenho de policiamento, reputo a morte desse soldado, como ocorre muitas vezes, por excesso de cautela por parte do policial. O policial vai abordar o bandido, que fica com não-me-toques.

É muita gente querendo defender o bandido, é muito “politicamente correto”, e no final perdemos um pai de família, ou um policial jovem, por um vagabundo que não merece o mínimo de consideração. Se o policial tivesse sido mais cauteloso e mais enérgico, não estaria morto nesse momento, e o seu parceiro não estaria ferido. Não é crítica ao policial de jeito nenhum, mas uma realidade. Muitas vezes, o policial vai para a ocorrência preocupado em não tomar uma atitude mais enérgica e com medo do que vão falar. Esse é o grande erro do momento. O policial não tem que ficar preocupado com o que vão falar, mas trabalhar dentro da lei. Falem o que quiserem falar, estando dentro da lei ele pode tudo, e é assim que tem que trabalhar. E nós trabalhamos dentro da lei.

Ficamos felizes, nobre deputado Welson Gasparini, como V. Exa. acabou de falar, quando nós vemos políticos corruptos sendo presos e empresários corruptos sendo presos, independente de que partido seja. Quem deve tem de ir para a cadeia. Foi comprovado que é criminoso, tem de ir para a cadeia, independente de onde for. E nós fazemos questão de diariamente frisar essa postura, de que quem deve tem de pagar, tem de ir para a cadeia. Queremos publicamente nos solidarizar com o juiz Sérgio Moro, um homem com postura correta e digna, legalista, e que está sendo duramente criticado. Eu não poderia nesse momento me calar e gostaria de apresentar, publicamente, o meu respeito ao juiz Sérgio Moro, e dar-lhe parabéns pela conduta que tem tomado no caso da operação Lava Jato. Meus cumprimentos também aos irmãos de armas da Polícia Federal, ao nosso Judiciário que foi chamado de covarde e está mostrando que não é covarde. Sabem trabalhar dentro da lei.

Temos que pisar na cabeça da serpente, cortar a cabeça da cascavel. Se deixarmos uma cobra ferida, ela virá nos picar. Então, o melhor jeito é cortar a cabeça da cascavel. Se não cortarmos a cabeça da cascavel ou não pisarmos na cabeça dela, o País vai pagar caro. Dentro da lei, como eu disse, podemos tudo. Dentro da lei teremos o prazer de ver todos os criminosos na cadeia, devolvendo dinheiro e pagando o que devem. Veremos um Brasil melhor para o futuro não só dos nossos filhos, mas dos nossos netos também. É bom acreditarmos que há esperança para o povo brasileiro.

Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja encaminhado ao secretário da Segurança Pública, já agradecendo o apoio que ele nos tem dado. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o motivo que me traz a esta tribuna é relatar fatos alusivos à comemoração dos 164 anos da cidade de São José do Rio Preto, comemorado no último dia 19 de março.

A cidade de São José do Rio Preto é hoje uma das cidades mais desenvolvidas do País. Ela é considerada pela Firjan - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - como a segunda cidade mais desenvolvida do País, inclusive para se morar.

São José do Rio Preto comemorou 164 anos no último dia 19 de março. É uma honra ser um de seus representantes no Parlamento paulista. As comemorações se iniciaram no dia anterior, dia 18, quando ocorreu a abertura das comunicações. Com a presença do governador Geraldo Alckmin, foi inaugurado o novo terminal de embarque do aeroporto de São José do Rio Preto.

O aeroporto de São José do Rio Preto é o segundo aeroporto, num total de 26, gerenciado pela São Paulo Aeroportos, do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo. Ele teve suas instalações ampliadas de 1.900 metros quadrados para cerca de 5.000 metros quadrados, tornando-se hoje um aeroporto com características para receber, a qualquer momento, voos de porte internacional. É um aeroporto moderníssimo. As suas obras foram gerenciadas pela Secretaria de Logística e Transportes, cujo secretário é Antonio Duarte Nogueira, também presente no evento.

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- Assume a Presidência o Sr. Welson Gasparini.

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O aeroporto de São José do Rio Preto tem um papel fundamental. Ele movimenta hoje cerca de 700 mil passageiros por ano. Com essa ampliação, o aeroporto se prepara para os próximos dez anos. Até o ano de 2025 o aeroporto de São José do Rio Preto poderá receber um milhão de passageiros.

Para se ter uma ideia do volume dessa obra, ela foi feita com 20 milhões de reais. É só fazer uma comparação com os aeroportos que foram construídos durante a Copa do Mundo para vermos que se obteve um preço excelente e uma efetividade enorme tanto em relação à qualidade das obras quanto ao cumprimento de prazos.

O secretário Duarte Nogueira teve participação decisiva nesse processo. O aeroporto foi feito única e exclusivamente com recursos do Tesouro do Estado de São Paulo. Não se recorreu a empréstimos; não se recorreu ao Adicional Tarifário - um adicional que é distribuído entre os aeroportos regionais.

Na ocasião, o governador fez novos anúncios, um dos quais juntamente com o secretário Duarte Nogueira. Trata-se de um estudo amplo; agora já se vai para o projeto executivo para melhorar a qualidade da Washington Luís na sua duplicação. Ela já está duplicada na cidade de Mirassol, passando por São José do Rio Preto, Engenheiro Schmitt, chegando a Cedral.

Os primeiros estudos já foram desenvolvidos pela Artesp e o governador determinou que se fizesse o projeto executivo para obter custos e realizar um cronograma para melhorar também um dos grandes desafios de São José do Rio Preto, haja vista que, numa cidade de 450 mil habitantes, circulam 300 mil veículos todos os dias.

É necessário ampliar, modernizar toda a malha rodoviária no que concerne à rodovia Washington Luís desde que recebe o entroncamento das rodovias Euclides da Cunha, Feliciano Sales e, de outro lado, a BR 153.

O governador anunciou esse estudo, a liberação de mais de dois milhões reais para a nossa Santa Casa, que é uma das preocupações em relação à Saúde, e o muito que tem feito pela cidade de São José do Rio Preto, aliás, por todo o estado.

No dia, inclusive, agradecemos a Geraldo Alckmin pelo papel que tem o governador do estado no sentido de servir de exemplo, no momento em que o País passa, lamentavelmente, por um processo de marasmo gerencial, marasmo na economia. E o estado de São Paulo continua firme no esforço de austeridade, competência e efetividade, realizando grandes obras, de alto alcance econômico e social.

Portanto, um parabém muito especial à querida cidade de São José do Rio Preto, ao seu prefeito Valdomiro Lopes, a todos os líderes, à nossa Faculdade de Medicina, aos nossos hospitais, ao presidente da Câmara.

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Foram as palavras do deputado Orlando Bolçone. Queremos também registrar o nosso abraço às autoridades e à população da querida cidade de São José do Rio Preto pelo seu aniversário.

Gostaria de registrar a presença nesta Casa do vereador Claudemir José Marques, da Câmara Municipal de Sete Barras, acompanhado do nobre deputado José Zico Prado. É um prazer muito grande recebê-lo, vereador Claudemir. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssimo deputado Welson Gasparini, que preside esta sessão, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, saudando o vereador Claudemir quero dizer que fui médico em Pariquera-Açu, cidade próxima à cidade do nobre vereador. Seja bem-vindo.

Quero retomar o assunto da semana passada, quero falar das enchentes em São Paulo, um cenário não só na Capital, mas na Grande São Paulo, em cidades como Ribeirão Preto, São José dos Campos, São José do Rio Preto, Campinas, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes. Só que as enchentes na Grande São Paulo são causadas pela impermeabilização do solo. Qualquer governante sabe disso. À medida que você concreta o quintal de sua casa, asfalta ruas, estacionamentos, obviamente essa água não será absorvida, irá invadir principalmente a casa dos mais humildes, casas que se localizam em regiões mais baixas, em regiões pantaneiras, destruindo aparelhos eletrodomésticos, móveis em geral. Casas desabam matando pessoas. Água suja também porque o ser humano não respeita a natureza, joga tudo que é detrito nos rios, desde garrafa Pet até vasilhame de óleo diesel, que tem na sua composição o BTX, benzeno, tolueno e xileno que dá câncer. Essa água imunda traz doenças, mortes, afogamentos, pessoas ficam desabrigadas, fazendo com que todos nós, direta ou indiretamente, sejamos prejudicados.

Meu caro presidente Welson Gasparini, um dos grandes líderes da região de Ribeirão Preto, quem sabe eu possa aprovar uma lei na Assembleia Legislativa e vê-la aplicada nos 645 municípios do estado dando exemplo a ser seguido por outras cidades, outros estados porque tudo o que se faz na cidade de São Paulo ou no estado de São Paulo é como uma caixa de ressonância: repercute em todos os estados.

Oxalá eu consiga aprovar este projeto fazendo com que áreas ocupadas por postes e árvores possam ser despermeabilizadas na calçada sem prejudicar os transeuntes, os pedestres, os cadeirantes - uma das nossas grandes preocupação - fazendo com que esses milhares de quilômetros quadrados que estão sendo concretados sejam de piso drenante para absorver a água da chuva minorando assim os estragos das enchentes.

Oxalá eu consiga aprovar este projeto o mais rápido possível para que possamos nos prevenir contra as águas de março de 2017 porque as águas de março de 2016 já destruíram muitas casas, ruas, bairros prejudicando, inclusive em termos de trânsito, deixando esse trânsito de São Paulo, das grandes cidades, caóticas, muito difícil.

Eu aprovei um projeto quando era vereador: o projeto das árvores frutíferas. As árvores frutíferas reestabelecem o equilíbrio ecológico, trazendo de volta os pássaros que são predadores dos cupins.

Os cupins corroem até pilares de concreto dos edifícios, como aconteceu na Câmara Municipal de São Paulo, interditando o plenário do maior parlamento legislativo municipal quando eu era vereador.

Corroem portas, móveis, batentes, telhado. Corroem tudo, porque o homem, não respeitando o equilíbrio ecológico, retirou as árvores frutíferas, retirando os pássaros e fazendo com que houvesse a proliferação dos cupins.

Hoje em dia os cupins derrubam as árvores, principalmente nas chuvas, nos temporais e nas ventanias. Essas árvores que caem danificam a rede elétrica, deixando-nos, todos, sem luz, deixando o trânsito totalmente engarrafado, fazendo com que haja um congestionamento intenso. Todos nós somos prejudicados.

Esse projeto foi vetado pelo então prefeito de São Paulo Mário Covas. Ele vetou, mas, como vereador, reapresentei o projeto. Jânio Quadros, prefeito, sancionou porque entendeu a importância desse projeto.

Depois, o nosso prefeito Mário Covas se tornou governador deste Estado. Como governador, ele fez o Projeto Pomar. Se passarem pelas marginais, vocês verão várias plantas frutíferas nas marginais. É chamado Projeto Pomar, junto com o “Jornal da Tarde”, que é do jornal “Estado de S. Paulo”, que é um dos maiores jornais em circulação.

Quando ele era prefeito, errou ao vetar o meu projeto. Mas quando era governador, corrigiu fazendo o Projeto Pomar, que ajuda a todos nós.

Agradeço o deputado Welson Gasparini, que pertence ao PSDB, que sempre pertenceu ao governo Mário Covas. Rendo minhas homenagens porque o governador Mário Covas talvez tenha errado naquele momento como prefeito. Mas depois ele se corrigiu, dando maior apoio ao meu projeto, plantando árvores frutíferas nas marginais.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, venho a esta tribuna para cumprimentar o Deic, da Polícia Civil, que nesta madrugada prendeu uma quadrilha que vinha roubando cargas e caixas eletrônicos no interior.

Na investigação, em Jundiaí, o Deic já vinha monitorando essa quadrilha há algum tempo e esperou que os mesmos roubassem, hoje, esse depósito de pneus e eletroeletrônicos no valor de quase dois milhões de reais.

Deixaram sair da empresa e prenderam sete indivíduos, sendo dois funcionários da empresa. Todas as mercadorias foram apreendidas. Houve tiroteio e uma perseguição, na qual se pegaram vários armamentos pesados.

A 5^a Delegacia de Roubo a Bancos é chefiada pelo Sr. Fábio Lopes, colocado ali por mim quando era divisionário do patrimônio. O delegado e sua equipe fazem muito pela polícia de São Paulo, como também o Dr. Emídio Machado Neto, que é diretor. Prenderam todos e devolveram toda a mercadoria, com apoio do Ger, cujo supervisor é o Dr. Artur Dian. Ficaram lá a madrugada inteira e pegaram todos os indivíduos. Houve uma grande troca de tiros. Quero mostrar imagens dos cinco veículos envolvidos, todos com queixas de roubos. Havia também armamento pesado, como fuzis, submetralhadoras, coletes à prova de balas e calibres 12. Uma das metralhadoras mostradas pertencia à Polícia Civil até ser subtraída num roubo no Garra há um ano, em que levaram mais de 70 armas. Quero cumprimentar os senhores, parabenizar o belo trabalho do Deic, uma polícia infelizmente tão desvalorizada pelo governo, com maus salários, assim como todo o funcionalismo público. Mas estão lá fazendo a sua parte.

Também quero cumprimentar a Rota. Eu estava lendo essa noite que a Rota pegou três ladrões entre a Rua Groelândia e a Av. Nove de Julho. Trocaram tiros com a Rota e todos morreram, aparentemente. Quero parabenizar a Rota. O crime, hoje, corre muito; está sempre à frente da polícia. Se não tivermos bons policiais, quem sofre com isso é a própria população. Parabéns ao Deic, parabéns à Polícia Civil. Vamos mostrar nosso trabalho honesto e correto sempre que o fizermos. Quem sabe sejamos valorizados. Muito obrigado.

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, recebemos na semana passada uma comissão de trabalhadores do Procon, no momento em que se comemoram os 25 anos de uma lei que foi aprovada no Congresso Nacional chamada Código de Defesa do Consumidor. Houve muitos debates sobre esse Código e sobre a função do Procon, principalmente aqui em São Paulo. Mas os funcionários do Procon - as pessoas que dão sustentação ao funcionamento e ao trabalho dessa instituição - estão extremamente preocupados, primeiramente por conta do decreto do governador Geraldo Alckmin publicado ano passado, que proíbe o reajuste salarial para os servidores do estado de São Paulo. É mais uma categoria profissional, mais um segmento do funcionalismo que está sendo afetado pela política de arrocho e desvalorização salarial. Esse é o primeiro ponto levantado pelos funcionários do Procon. Gostaria de fazer esse registro.

Mas, sobretudo, estão preocupados com a movimentação do governo Geraldo Alckmin - há boatos nesse sentido - para fazer o desmonte do Procon, transformando-o talvez numa autarquia, privatizando-o. Essa é a grande preocupação dos funcionários. É uma questão que nos preocupou bastante. O governador está fazendo isto no estado de São Paulo: terceirizando, privatizando, acabando com os institutos de pesquisa e diminuindo verbas em áreas estratégicas, como a Educação e a Cultura. Acompanhamos vários cortes na área da Cultura, com o desmonte de várias oficinas de cultura em todo o

Estado. Acompanhamos sistematicamente o desmonte da Educação. Acabei de falar, aqui no Pequeno Expediente, sobre o desmonte da Educação estadual, o sucateamento da escola pública, os ataques do Governo Alckmin ao Magistério estadual. As universidades também estão tendo uma redução imensa dos seus orçamentos. Também já denunciamos isso várias vezes, aqui. O Cepam foi extinto pelo governo Alckmin. Essa tem sido a tônica.

Não contente com o desmonte dessas várias áreas, ao que tudo indica, o Governo desmontará o Procon, também. Será vítima, também, dessa política. Os funcionários vieram aqui com essa denúncia. Nós vamos realizar, na semana que vem, uma audiência pública aqui na Assembleia Legislativa - não só com os funcionários, mas com toda a comunidade, com os setores da sociedade civil organizada - para que haja um freio nesse processo de privatização, de terceirização, de entrega de instituições que funcionam para Organizações Sociais, para organizações da iniciativa privada. Isso é o mais grave. Então, essa é a nossa grande preocupação, Sr. Presidente.

Inclusive, nós recebemos documentos mostrando, com dados, o quanto o Procon tem contribuído para a melhoria da arrecadação e, sobretudo, para a defesa dos direitos dos consumidores no estado de São Paulo, o quanto o trabalho tem sido bem sucedido, mas, também, o quanto o Governo está deixando de investir nessa área do Procon.

Falta reajuste salarial, o que é uma desmotivação para o trabalho desses servidores - que já estão com os salários arrochados há muitos anos e agora não terão nem a reposição das perdas inflacionárias. Nem isso, Sr. Presidente! É um desrespeito à legislação, ao Art. 37 da Constituição. É um desrespeito à lei que aprovamos aqui e estabelece a data-base salarial dos servidores. O Procon é mais uma vítima desse descaso do governo Alckmin com a questão salarial dos nossos servidores.

Na semana passada, eu fiz um pronunciamento falando da situação dos agentes de organização escolar da Rede Estadual de Ensino, que estão com salários inferiores ao salário mínimo regional. Hoje, o salário de um agente de organização escolar é de apenas R$ 970,00 e o salário mínimo regional - projeto do Alckmin aprovado aqui na Assembleia Legislativa - é de mil reais. É uma incoerência muito grande. É uma contradição imensa o que está acontecendo dentro do nosso Estado, também do ponto de vista salarial.

Então, gostaria de fazer esse registro, para que o governador desse imediatamente o reajuste aos servidores do Procon, fizesse uma revisão e desistisse dessa intenção de transformar o Procon em uma autarquia ou entregar a administração, a gestão, para uma Organização Social.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, gostaria de dizer que é inadmissível o que está acontecendo aqui na Assembleia Legislativa. Estamos sem votar projetos de lei - sejam de deputados, do Governo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública. Há muito tempo que não se vota nada aqui na Assembleia Legislativa. A Assembleia Legislativa está inoperante. Não há debate. Não há mais nada acontecendo aqui.

Nós temos vários projetos parados aqui, que devem ser votados imediatamente. São projetos importantes, estratégicos para toda a população, para os servidores, para a Educação, para o saneamento básico. E a Assembleia Legislativa não funciona. A Assembleia Legislativa está paralisada, inerte. É um absurdo. Está totalmente esvaziada, não cumprindo seu papel de legislar, debater e aprovar projetos de lei.

Estamos fazendo o debate e acompanhando duas categorias profissionais importantes que têm dois projetos de lei tramitando na Assembleia Legislativa. Um desses projetos foi enviado pela Defensoria Pública, o PLC nº 58, de 2015, que trata da questão do reajuste salarial para os servidores da Defensoria Pública, garantindo a reposição das perdas inflacionárias.

Estamos defendendo esse projeto e fazendo vários movimentos para que seja aprovado imediatamente. Os servidores da defensoria Pública estão constantemente na Assembleia Legislativa, conversando com os líderes partidários e a Presidência. A Associação dos Funcionários já foi ao Colégio de Líderes para mostrar a importância desse reajuste e do cumprimento da legislação.

A mesma reivindicação é feita também pelos servidores do Ministério Público Estadual. Já há um projeto pronto para ser votado, o PLC nº 64, de 2015, que versa sobre o mesmo assunto: o reajuste relativo às perdas inflacionárias. Os servidores estão mobilizados, temos várias emendas a esse projeto, mas ambos os projetos não foram ainda debatidos no plenário, porque a Assembleia Legislativa está inerte.

A Assembleia Legislativa está vivendo um processo de paralisia, não sei se por conta de suas contradições internas ou da política geral, mas o fato é que ela tem que funcionar. Ela não fiscaliza o governo, mesmo com todos os casos de corrupção no Metrô, na CPTM, na FDE, na Sabesp e na Segurança Pública. Há ainda o escândalo da merenda escolar, que também não é investigado pela Assembleia Legislativa, além do trensalão do PSDB, com a Siemens e a Alstom, mas nada disso é investigado.

A Assembleia Legislativa é omissa, é um parlamento que não fiscaliza o Poder Executivo e, ao mesmo tempo, não representa de fato os interesses e as necessidades da população. No geral, a Assembleia Legislativa representa muito mais seus próprios interesses, os interesses do governo e, muitas vezes, os interesses dos setores econômicos, do agronegócio do interior paulista. Inclusive já fizemos debates sobre esse tema. Se esta Casa não representa a população e não fiscaliza o Poder Executivo, deveria pelo menos legislar projetos do governo, do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública, do Ministério Público, mas nem isso acontece aqui.

Portanto, quero fazer um apelo para que a Assembleia Legislativa comece a votar projetos, sobretudo os projetos de lei que tratam do reajuste salarial dos servidores: o PLC nº 64, de 2015, e PLC nº 58, de 2015, que garantem a reposição inflacionária para os servidores do Ministério Público Estadual e para os servidores da Defensoria Pública.

Gostaria ainda de incluir nesse apelo o reajuste para os servidores da Educação, os professores, os gestores e sobretudo os agentes de organização escolar, que são os mais massacrados na estrutura da Secretaria de Educação, pois têm um salário inferior ao salário mínimo regional. Muito obrigado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia o Projeto de lei nº 1299, de 2015, vetado.

Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de quinta-feira e o aditamento anunciado, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de “comemorar os 151 anos de comércio da Rua 25 de março e homenagear com o troféu ‘Personalidade 25’ autoridades militares e civis que ajudaram a construir este polo comercial tão importante.”

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 35 minutos.

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