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06 DE ABRIL DE 2016

042ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: ANALICE FERNANDES, JOOJI HATO, FERNANDO CAPEZ e MARIA LÚCIA AMARY

 

Secretário: JOOJI HATO

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - WELSON GASPARINI

Faz breve comentário sobre a importância da colocação de flúor na água, visando melhorar a saúde dentária da população. Discorre sobre a atual situação política pela qual passa o País. Lembra as eleições municipais, que ocorrerão neste ano. Cita qualidades, a seu ver, necessárias aos candidatos a cargos eletivos.

 

3 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e saúda a cidade de Pedra Bela pelo seu aniversário.

 

4 - ORLANDO BOLÇONE

Faz reflexão sobre assuntos tratados durante reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, nesta manhã, com a participação do presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - Fapesp, prof. Dr. José Goldemberg, que prestou contas do setor. Dá conhecimento de plano que traça os horizontes tecnológicos para o estado de São Paulo até o ano de 2025. Parabeniza a Fapesp pela destinação de 95% de seus recursos para atividades fins e apenas 5% para a área administrativa.

 

5 - CORONEL TELHADA

Faz comentário sobre a aprovação do PLC 08/16, ontem. Acrescenta que a matéria trata de alterações na diária especial por jornada de trabalho do policial militar - Dejem - aos integrantes da Polícia Militar. Parabeniza o governador pelo envio da proposta. Agradece a seus pares pelo apoio à propositura.

 

6 - CARLOS GIANNAZI

Fala sobre a audiência pública que aconteceu ontem, neste Parlamento, com a participação de cerca de 600 agentes de organização escolar da Rede Estadual de Ensino. Faz menção aos baixos salários da categoria, ante a sua ampla lista de responsabilidades profissionais, desempenhadas nas escolas. Como exemplo, mostra holerites de servidores do quadro de apoio da Educação, todos inferiores a mil reais mensais. Ressalta sua indignação diante da situação.

 

7 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Presta esclarecimentos quanto à fala do deputado Carlos Giannazi.

 

8 - ANALICE FERNANDES

Cumprimenta os policiais pela aprovação do PLC 08/16, bem como o deputado Coronel Telhada pela militância em favor da categoria. Fala sobre temas tratados durante reunião na Secretaria de Educação, nesta manhã. Dá ênfase à solicitação feita junto à pasta para que seja construída uma Etec em Taboão da Serra. Relata a queda na arrecadação do Estado, o que, adita, resulta em contingenciamento orçamentário, impedindo aumentos de salários ao funcionalismo. Apela à presidente da Apeoesp que não estimule os professores a uma nova greve na rede pública de ensino.

 

9 - ED THOMAS

Parabeniza a Polícia Militar pela aprovação de matéria em favor do setor. Discorre sobre a Segurança Pública. Fala de sua preocupação com o fim de contratos na região de Presidente Prudente, que, destaca, fez com que policiais civis fossem remanejados para atendimento ao público em portarias das unidades, além da realização de serviços de vigilância. Informa que, segundo o sindicato da categoria, dos nove investigadores, somente sete permanecerão no cargo. Diz que o efetivo não é suficiente para atuar na região.

 

10 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência.

 

11 - JOOJI HATO

Faz comentário sobre a permanência de crianças em vias públicas, em situação de abandono. Tece críticas ao governo federal pelo cenário. Parabeniza juiz de Fernandópolis, que, informa, instituiu o "toque de recolher" naquele município.

 

12 - ROBERTO MASSAFERA

Tece elogios ao governador Geraldo Alckmin pela instalação de Etecs e Fatecs. Diz que este modelo, o de formação técnica, é o adotado na Alemanha. Faz explanação e defende a pílula do câncer. Discorre sobre tratamentos alternativos para a doença. Apela ao reitor da USP que mande reabrir o laboratório experimental de São Carlos, onde é produzida a substância.

 

GRANDE EXPEDIENTE

13 - CORONEL CAMILO

Pelo art. 82, fala sobre a aprovação da Dejem, ontem, neste Parlamento. Tece agradecimentos a seus pares. Explica o que representa o pagamento dessa diária especial por jornada de trabalho a policiais militares.

 

14 - WELSON GASPARINI

Pelo art. 82, comenta a possível implantação da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, prevista para este ano. Afirma que esta é a demanda de 33 municípios que integram a região, e que, a seu ver, serão beneficiados pela medida. Pede o apoio dos líderes partidários pela urgência na aprovação do projeto, tão logo ele ingresse nesta Casa.

 

15 - BARROS MUNHOZ

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

16 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h41min.

 

17 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h31min.

 

18 - CAMPOS MACHADO

Pelo art.82, tece comentários a respeito da mensagem enviada, pela Defensoria Pública, a esta Casa. Manifesta-se contrariamente ao pleito remuneratório dos defensores públicos. Afirma que o Ministério Público deve instaurar inquérito civil público para apurar a iniciativa da citada instituição. Defende o desmembramento da análise das intenções dos defensores públicos e dos servidores da entidade.

 

19 - JOSÉ ZICO PRADO

Pelo art. 82, posiciona-se contra divergências entre defensores públicos e servidores da Defensoria Pública. Defende projeto único a abranger ambas as categorias.

 

20 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, informa visita de mulher em tratamento contra o câncer, em seu gabinete. Lembra que defende, desde 2015, a produção da fosfoetanolamina. Questiona se é crime vislumbrar a cura da enfermidade.

 

21 - CARLÃO PIGNATARI

Pelo art. 82, critica o anúncio, pelo governo federal, de contingenciamento de cerca e 6,6 bilhões de reais, da Saúde e da Educação. Afirma que mesmo aporte financeiro fora liberado para deputados federais, contrários ao impeachment da presidente Dilma Rousseff, a título de emenda parlamentar. Reflete acerca do programa "Minha Casa Minha Vida".

 

22 - CORONEL CAMILO

Para comunicação, corrobora o pronunciamento do deputado Campos Machado, a respeito da divisão do projeto de lei a envolver a Defensoria Pública e respectivos servidores.

 

23 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Agradece ao deputado Cauê Macris por sua atividade parlamentar em relação ao projeto dos servidores do Ministério Público.

 

24 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, rebate o pronunciamento do deputado Carlão Pignatari. Acrescenta que há contingenciamento, realizado pelo Governo do Estado, a afetar a Cultura.

 

25 - MARCIA LIA

Pelo art. 82, faz reflexão a respeito da crise de representatividade na política. Versa contrariamente à manifestação do deputado Carlão Pignatari. Aduz que o Governo do Estado não liberara emendas parlamentares. Condena a defesa do impeachment da presidente Dilma Rousseff. Afirma que o governador Geraldo Alckmin também fizera uso de "pedaladas" fiscais. Acrescenta que na execução orçamentária remanejamentos são práticas legais. Responsabiliza a Câmara dos Deputados por não favorecer a governabilidade do País. Nega a caracterização de crime de responsabilidade, na política adotada pelo governo federal.

 

26 - CLÉLIA GOMES

Pelo art. 82, repercute crime de ameaça contra a juíza Tatiane Moreira Lima, feita refém em fórum no Butantã. Acrescenta que a magistrada fora vítima de violência de gênero. Defende a garantia dos direitos da mulher, das crianças e dos idosos. Assegura que seu mandato está à disposição dos pleitos contrários à intolerância.

 

27 - ED THOMAS

Para comunicação, lamenta o falecimento de Yoshiyuki Funada, imigrante japonês, radicado em Presidente Prudente, fundador da Indústria e Comércio de Bebidas Funada Ltda. Transmite condolências aos familiares.

 

ORDEM DO DIA

28 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em votação o requerimento do deputado José Zico Prado, de inversão da Ordem do Dia.

 

29 - TEONILIO BARBA

Encaminha a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia, em nome do PT.

 

30 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia, em nome do PSDB.

 

31 - RAFAEL SILVA

Para comunicação, comenta visita de mulheres portadoras de câncer, em seu gabinete. Critica medida que proibira a produção, pela USP, da fosfoetanolamina. Tece considerações a respeito do elevado preço dos medicamentos permitidos.

 

32 - ABELARDO CAMARINHA

Para comunicação, informa que recebera visita de funcionários dos Correios. Responsabiliza o governo federal pelos prejuízos causados ao fundo de pensão da citada empresa pública.

 

33 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Tece considerações a respeito da pauta da sessão.

 

34 - TEONILIO BARBA

Encaminha a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia, em nome da Minoria.

 

35 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento, do deputado José Zico Prado, de inversão da Ordem do Dia.

 

36 - CAUÊ MACRIS

Solicita verificação de votação.

 

37 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

 

38 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução, da bancada do PSOL, ao processo de votação.

 

39 - JOSÉ ZICO PRADO

Declara obstrução, da bancada do PT, ao processo de votação.

 

40 - RAFAEL SILVA

Declara obstrução, da bancada do PDT, ao processo de votação.

 

41 - ANDRÉ SOARES

Declara obstrução, da bancada do DEM, ao processo de votação.

 

42 - ROBERTO TRIPOLI

Declara obstrução, da bancada do PV, ao processo de votação.

 

43 - CORONEL CAMILO

Declara obstrução, da bancada do PSD, ao processo de votação.

 

44 - WELLINGTON MOURA

Declara obstrução, da bancada do PRB, ao processo de votação.

 

45 - PAULO CORREA JR

Declara obstrução, da bancada do PEN, ao processo de votação.

 

46 - CAUÊ MACRIS

Solicita a retirada do seu pedido de verificação de votação.

 

47 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Coloca em discussão o PLC 49/14.

 

48 - CORONEL TELHADA

Discute o PLC 49/14 (aparteado pelo deputado Antonio Salim Curiati).

 

49 - BETH SAHÃO

Discute o PLC 49/14.

 

50 - MARIA LÚCIA AMARY

Assume a Presidência.

 

51 - CAUÊ MACRIS

Discute o PLC 49/14 (aparteado pelo deputado Barros Munhoz).

 

52 - MARCIA LIA

Discute o PLC 49/14 (aparteada pelo deputado Barros Munhoz).

 

53 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 07/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.

 

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Jooji Hato para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOOJI HATO - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, nobre deputado Jooji Hato;, Srs. Deputados, Sras. Deputadas: eu ia falar sobre a questão do flúor colocado na água - importante para a melhoria da vida da população, principalmente relacionado à questão do desenvolvimento do sistema dentário, notadamente das crianças e dos adolescentes mas vou esperar uma próxima oportunidade para relatar correspondência que recebi, do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, observando a da importância de uma fiscalização maior nas cidades onde estão colocando flúor na água pois se o percentual não for o correto em vez de beneficiar as pessoas ele pode causar um mal muito sério à saúde dentária.

Sr. Presidente, estamos atravessando uma fase na qual é importante falar também de política. Se continuar assim o Brasil, nestes próximos anos, vai ter um retrocesso no seu desenvolvimento econômico e social dos mais graves, principalmente porque em outubro haverá eleições municipais. As informações que estamos recebendo é de que muitos partidos não estão conseguindo completar a sua chapa de candidatos a vereadores; são poucos os interessados em, efetivamente, participar da política.

Hoje, o político em si, regra geral, está sendo visto como um espertalhão, como alguém querendo levar vantagem em tudo, que é desonesto. Isso não é verdade. É lógico que há malandro na política e há, mesmo, muitos. Mas há gente honesta também. E se não há mais gente honesta do que temos hoje em dia é por falha, também , dos eleitores. No processo eleitoral, muitas vezes, os eleitores votam de qualquer maneira, sem analisar se o candidato realmente merece a sua confiança e merece exercer o cargo pelo qual lhe está dando uma delegação por meio de seu voto.

É o momento de haver uma grande reação por parte do povo, dos eleitores. Vamos aproveitar as eleições municipais. Aqueles que criticam tanto a política, os políticos em si, saiam candidatos. Inscrevam-se! Estão sobrando vagas. E nós temos, hoje em dia, 35 partidos - um absurdo! - com vagas para todo mundo. Onde estão os bons que não saem como candidatos? Se queremos moralizar a política, se queremos maior número de bons representantes nos parlamentos, nas administrações, no Poder Executivo, a eleição é a grande oportunidade.

Na eleição municipal, você pode conhecer o seu candidato mais facilmente. Procure resposta para algumas perguntas simples: quem é ele? Se ele já exerceu algum cargo, o que ele fez? Onde ele mora? Como ele vive com a sua família? Se é trabalhador, se é uma pessoa respeitada na cidade? Faça comparação entre os diversos candidatos e escolha os melhores. Na eleição municipal é muito fácil moralizar a política e escolher bons representantes; então, não vamos perder essa oportunidade.

Já pensaram que beleza seria se, nos municípios brasileiros, houvesse uma grande reação dos brasileiros votando em gente boa, em gente honesta? Gente que tenha, principalmente, qualidades como a honestidade, tão necessária na política. Mas não basta a honestidade. Outra qualidade fundamental, além da honestidade, é ter capacidade para exercer o cargo. Honestidade e capacidade são importantes, mas não bastam: precisa, também, idealismo. A pessoa tem que ter bons ideais, ideais morais e éticos, para conduzir os seus atos na administração pública com honestidade, capacidade e idealismo. A última qualidade, também fundamental, é coragem. Hoje, para exercer a política, tem de ter muita coragem! Coragem para dizer sim quando é preciso dizer sim; e dizer não quando é necessário falar não - custe o que custar. Um procedimento 100% honesto, idealista e capaz: isso nós queremos ver nos políticos.

Aproveite a eleição de outubro e eleja, na sua cidade, bons prefeitos, bons vice-prefeitos e bons vereadores pois assim você terá a consciência tranquila porque estará entregando o desenvolvimento da sua comunidade para pessoas sérias e competentes.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, em nome de todos os deputados, parabeniza a linda cidade de Pedra Bela, que aniversaria no dia de hoje. Desejamos muita saúde, muito desenvolvimento e qualidade de vida aos seus munícipes.

Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

 

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Saúdo o deputado Welson Gasparini que, hoje, juntos, pudemos acompanhar uma reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação desta Assembleia Legislativa.

A reunião estabeleceu, nos termos que determina a nossa Constituição, que aqui viesse o professor José Goldemberg. Ele, além de um currículo vasto de ministro, secretário por diversas vezes, professor emérito e diretor da USP, tem a responsabilidade por ser o presidente da nossa Fapesp. A Fapesp é uma referência nacional e internacional de um exemplo de fundação de amparo à pesquisa e inovação.

O professor Goldemberg esteve conosco e pôde relatar, em um tempo difícil que estamos vivendo, que São Paulo continua à frente e olhando o futuro. E a Fapesp tem um papel fundamental que é, exatamente, de construir esse futuro. A Fapesp vem trabalhando - e vai ser tema que virá a essa Assembleia Legislativa em audiência - o nosso plano de ciência e tecnologia. Essa foi uma das metas que a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação propôs: que o mesmo fosse concluído até o final desse ano.

Um grupo coordenado pelo professor Brito Cruz, diretor científico da Fapesp, de 60 especialistas do setor científico e de inovação, representantes do setor empresarial e do setor trabalhista, vem trabalhando na construção de um plano de ciência e tecnologia que traça os horizontes do estado de São Paulo até o ano de 2025.

Nesse ano de 2015, que foi a razão da prestação de contas do professor Goldemberg, a Fapesp recebeu recursos constitucionais, autorizados nesta Casa quando foi criada: 1% do ICMS, obviamente à Ciência, Tecnologia e Inovação.

Trabalharam com recursos de um bilhão e 45 milhões de reais, sendo 74 milhões de receitas patrimoniais, 231 milhões de convênios e o restante, um bilhão e 45, de receitas do estado. Isso perfaz um total de receitas de um bilhão e 350 milhões de reais.

Vejam um dado relevante. Quando da criação pelo Parlamento paulista, determinou-se que 95% dos recursos da Fapesp fossem necessariamente dedicados às suas atividades fins, e 5% para as despesas administrativas. É um exemplo claro de sucesso e da importância do tema que está sendo discutido em Brasília, que é a gestão fiscal, a responsabilidade fiscal, aqui tão bem lembrada pelo meu amigo, competente deputado Welson Gasparini.

A importância da gestão fiscal. Certamente, a maior fundação de pesquisa do Brasil, a fundação de pesquisa que tem mais êxito, que responde por cerca de 50% das pesquisas de todo o Brasil e trabalha com até 5% para as suas despesas de custeio. Noventa e cinco por cento dos seus recursos, desses um bilhão e 350 milhões de reais, foram investidos em recursos, foram investidos para a sua finalidade.

Faço questão de registrar, ainda, que a Fapesp está à frente e respondeu em três dias à necessidade do aumento dos desembolsos para as pesquisas do Zika vírus, que já foi tema de vários deputados - Analice Fernandes, Welson Gasparini, Coronel Telhada e Ed Thomas. A frente já ampliou os recursos para cada centro de pesquisa no valor de 500 mil reais.

Desses 1 bilhão e 350 milhões de reais, 27,93% são destinados à área da Saúde. Depois, 15% para a área de Biologia, que também está ligada à área da Saúde. Colocando mais 10% para a área interdisciplinar, observamos que perto de 50% dos recursos são investidos em pesquisas das chamadas ciências da vida.

É, portanto, um orgulho para esta Assembleia. À época, participou do trabalho desse texto o deputado Vaz de Lima. Quero registrar o êxito dessa fundação, que é uma referência para São Paulo, para o Brasil e também internacional, a nossa prestigiada Fapesp.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Parabéns, nobre deputado, pelo trabalho realizado pelos integrantes dessa comissão.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, deputado Jooji Hato, prezados deputados e deputadas, funcionários da Assembleia Legislativa, policiais militares presentes, público que nos assiste pela TV Alesp, venho parabenizar a Polícia Militar e agradecer-lhe, e também agradecer ao Sr. Governador do Estado e ao Sr. Secretário de Segurança Pública porque ontem, nesta Casa, votamos o PLC nº 008, de 2016, que tratava sobre algumas alterações na Dejem.

Para quem não se lembra, a Dejem foi criada em 2016 e permite que os policiais militares trabalhem nos dias de folga. Pode parecer perverso trabalhar na folga, mas existe um ditado que diz ‘para quem está morrendo afogado, jacaré é tronco.’ Então vale tudo. A tropa está ganhando mal, então tem de trabalhar. E a oportunidade que se apresentar tem de se aproveitar.

Ocorre que na Dejem não se previam alguns tipos de serviço da Polícia Militar. Por exemplo: Corpo de Bombeiros.

Para receber a Dejem, ou seja, se o bombeiro quiser trabalhar no dia de sua folga, ele teria de exercer sua função onde? No patrulhamento a pé. Ele é bombeiro, mas no dia de folga, pela Dejem, teria de trabalhar no policiamento. A mesma coisa o enfermeiro que trabalha no hospital militar, que trabalha no centro odontológico. No dia de sua folga, em vez de trabalhar no hospital como enfermeiro fazendo o serviço oficial, também teria de ir para a rua trabalhar no policiamento. É eficaz quando se pensa na prevenção de crimes, mas no que diz respeito à função da Polícia Militar havia um lapso muito grande. Por exemplo: no hospital militar temos uma enorme defasagem no efetivo, de homens e mulheres policiais militares treinados na enfermagem, nas funções da área médica - e esse serviço é essencial. Já havia um pleito dos oficiais e praças do hospital militar de há muito tempo conosco, pedindo que a Dejem fosse estendida a esses órgãos. Se o homem e mulher policial militar puder trabalhar no hospital como enfermeiro no dia de sua folga, o hospital dobrará o seu efetivo e haverá um melhor atendimento a todos os enfermos da Polícia Militar e aquele homem que precisa do dinheiro para sustentar a família também o fará com mais tranquilidade pois estará trabalhando na sua atividade-fim.

Levamos esse pedido através de uma Indicação ao senhor governador do Estado e ao senhor secretário de Segurança Pública, depois estivemos em reuniões pessoais com o senhor governador e o senhor secretário e tivemos esse pleito atendido com o encaminhamento do PLC 08/16 e no trabalho junto às lideranças e aos parlamentares da Casa tivemos a felicidade de ver o projeto votado e aprovado no dia de ontem.

Nesse sentido, quero agradecer a todos os deputados, independentemente do partido, pois foram unânimes na aceitação deste pedido da Polícia Militar. Fiquei muito contente ao notar que os 94 deputados trabalharam juntos na melhoria da situação da mulher e do homem policial militar. Agradeço mais uma vez a todos indistintamente, colocando-me sempre à disposição dos senhores.

Quero agradecer em especial ao senhor governador e ao senhor secretário, mais uma vez pleiteando ao governador do Estado para que não se esqueça da Polícia no reajuste salarial.

Sabemos que a situação está muito difícil, mas a situação do trabalhador também está difícil e pedimos - já não se cumpriu a data-base este ano, não se cumpriu o ano passado - ao governador para que não se esqueça desses homens e mulheres que diuturnamente se arriscam pela população e não têm uma série de vantagens trabalhistas e contam com o seu apoio, pois o senhor é o chefe de Polícia, para que possamos ter um melhor atendimento da nossa tropa.

Sem dúvida, a valorização salarial é de suma importância para qualquer trabalhador, e nós policiais militares temos família e precisamos ganhar. Nós amamos a Polícia Militar, mas precisamos sustentar nossa família. Nesse sentido, diariamente venho pedir ao senhor governador para que se lembre da Polícia Militar e ao senhor secretário Alexandre de Moraes para que lute pela melhoria salarial da tropa.

Talvez alguns deputados não saibam, mas temos muitos amigos que assistem diariamente a TV Assembleia e muitos me cobram: “Coronel, vejo o senhor diariamente.” Então quero mandar um abraço hoje em especial ao meu amigo da Freguesia do Ó, Peter Valcir Jeve, que nos assiste diariamente. Estou parecendo o pessoal de televisão mandando abraços. Mas é importante a pessoa ser lembrada. Minha mãe também, deputada Analice, nos acompanha diariamente aqui. Tenho de ter cuidado com o que falo porque depois ela me cobra. Enfim, esse pessoal nos faz sentir que vale a pena trabalharmos por um dia a dia melhor para todos.

Sr. Presidente, solicito que cópia do meu pronunciamento seja caminhada ao senhor governador do Estado e ao senhor secretário de Segurança Pública; este agradecimento público e esta cobrança por uma melhoria salarial para toda a Polícia Militar e órgãos da Segurança Pública, bem como à Assistência Penitenciária.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de V. Exa., nobre deputado Coronel Telhada. Esta Presidência solicita à TL que assim o faça, encaminhe o pronunciamento do nobre Coronel Telhada para o Sr. Governador e para o secretário da Segurança, Alexandre de Moraes. Tem nosso apoio em relação a essa defasagem salarial.

Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, ontem realizamos uma grande audiência pública aqui na Assembleia Legislativa, no plenário Franco Montoro, com mais de 600 agentes de organização escolar, que são os trabalhadores da Educação, os servidores que dão sustentação para o funcionamento das 5.000 escolas da rede estadual.

São agentes de organização escolar, secretários de escolas e agentes de serviços, servidores invisíveis para o governo, para a Administração e para a Secretaria da Educação. Porque são vítimas de um verdadeiro massacre salarial, funcional e também do ponto de vista das condições de trabalho.

Digo isso primeiramente porque o salário base de um agente de organização escolar é de R$ 971,00. Esse é o salário do agente de organização escolar, que é responsável pela abertura da escola, é responsável pelos prontuários dos alunos, prontuários dos professores, é responsável pela folha de pagamento de todos os funcionários da escola, ele cuida da disciplina e da segurança dos alunos.

Enfim, sem o trabalho desse agente não há escola funcionando no estado de São Paulo. No entanto, são servidores extremamente desvalorizados. Há muito tempo esses servidores estão lutando e denunciando essa situação.

Nós temos cópias de alguns holerites aqui porque podem falar: “O deputado Giannazi está exagerando. Não deve ser só o salário base, deve ter também gratificação, bonificação, auxílio transporte, vale refeição, e esse salário sobe”.

O vale refeição que o funcionário público recebe do governo Alckmin, do PSDB, é apenas oito reais. Oito reais é o famoso vale coxinha que o governo estadual oferece para os servidores da Educação.

Temos aqui os holerites desses servidores. Eu gostaria que a TV Alesp mostrasse para os deputados e para os telespectadores. Aqui já está com desconto. É o líquido a receber: R$ 870,12; R$ 699,44; R$ 937,70; R$ 770,47 e R$ 968, 52.

Tenho aqui vários outros holerites que foram disponibilizados a nós pelos servidores. Esses são os salários pagos para os mais de 40.000 servidores da Educação. É só isso. Não tem mais nada. É um absurdo total.

Nós ouvimos relatos tenebrosos, comoventes. Se nós já estávamos indignados, ficamos mais ainda. É um caso de agressão à dignidade da pessoa humana uma pessoa trabalhar nove horas para receber um salário como esse, com todas as responsabilidades que eu coloquei aqui: esses servidores são vítimas de assédio moral, de perseguição, de violência escolar, de desvio de função. São várias as denúncias. Nesse sentido, fazemos um apelo para que o governo tome providências em relação a isso. É uma vergonha que o estado mais rico da federação - que tem um Orçamento de 29 bilhões de reais na pasta da Educação - pague um salário desses para seus servidores.

São 40 mil servidores responsáveis pela manutenção, abertura e funcionamento das escolas. Sem o trabalho deles, a escola não funciona. O professor e o diretor não abrem a escola, mas sim o funcionário. É nesse sentido que pedimos o apoio de todos os deputados e deputadas, independentemente de partido político - se é de oposição ou situação -, para que eles façam também intervenções. Muitos vieram do interior fazendo reclamação, dizendo que estão abandonados, pois o governo não dá reajuste salarial há muitos anos. Temos esse vale-coxinha de oito reais; enfim, todas essas mazelas. E o governo queria, ainda, tirar o bônus desses servidores, queria dar um reajuste de apenas 2,5 por cento. Mas houve pressão do magistério e dos servidores: fomos ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. Após muita mobilização na sociedade, o governo recuou. Era tão absurda e ridícula a proposta, que o governo achou melhor recuar, assim como foi obrigado a fazer quando tentou fechar 94 escolas e três mil salas de aula da rede estadual.

É um governo que fica dando tiro no pé o tempo todo. Um governo muito ruim; não sei como sobrevive. Se não fosse blindado pela mídia, pela Assembleia Legislativa, pelo Tribunal de Contas e por setores do Ministério Público e da Justiça, já teria caído há muito tempo. Nem teria sido reeleito. Deixo aqui meu apelo à Assembleia Legislativa e ao governo estadual para que providências sejam tomadas no sentido de que os servidores tenham reajuste salarial e de que haja melhoria das condições funcionais e salariais, bem como de trabalho. Que os agentes da organização escolar sejam valorizados de fato pelo governo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Caro deputado Carlos Giannazi, existe um decreto pelo qual o salário de cada funcionário no estado de São Paulo não pode ser menor do que 1.000 reais. Por isso, eu estranho o valor de 640 reais. Deve haver algum erro, que precisa ser reavaliado.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Boa tarde, Sr. Presidente, médico e deputado Jooji Hato. Quero cumprimentar os nobres parlamentares que estão aqui nesta tarde, a começar pelo deputado Coronel Telhada e toda a polícia do estado de São Paulo. Ontem, foi aprovado o Dejem, que é importante, como V. Exa. explanou aqui perfeitamente. Aliás, quero parabenizá-lo pelo brilhante trabalho que V. Exa. diariamente faz, usando desta tribuna para colocar este Parlamento a par de todas as questões pertinentes à Segurança pública do nosso Estado. Parabéns pela luta tão aguerrida pela sua categoria.

Cumprimento também o deputado e professor Welson Gasparini, grande defensor da Educação no nosso Estado. Como ex-prefeito de Ribeirão Preto, conhece muito bem os problemas de uma gestão pública. Sabemos que não é fácil hoje em dia ser prefeito. Sabemos das dificuldades por que todas as prefeituras vêm passando, bem como os estados e o País como um todo. Quero saudar o querido deputado Ed Thomas, com o qual participei da CPI das Santas Casas do Estado de São Paulo. Seu trabalho é brilhante. Saúdo, ainda, o deputado Carlos Giannazi, grande defensor da Educação, e os funcionários e funcionárias desta Casa, bem como os telespectadores da TV Alesp.

 Hoje eu estive na Secretaria da Educação para tratar de algumas questões pertinentes à Educação da cidade de onde eu moro, a cidade de Taboão da Serra. O meu marido Fernando Fernandes, o prefeito, tem sido um grande parceiro da Educação estadual na nossa cidade. Nós fomos levar a questão pertinente à construção da nossa Etec.

É um sonho de todos os cidadãos ter perto da sua cidade ou na sua cidade uma Etec, uma Fatec. É um ensino qualificado, importante, que dá oportunidade para essa juventude ter uma formação e ser inserida no mercado de trabalho.

O então governador Serra havia liberado para a nossa cidade uma Fatec e uma Etec. Infelizmente, tivemos ali dificuldades homéricas com relação à ex-administração municipal, por conta, até, de questões partidárias, mesmo. Nós não tivemos ali a liberação, por exemplo, do terreno para a construção dessa escola, que é tão importante em uma cidade da Região Metropolitana com inúmeros problemas sociais, educacionais e de Segurança. São inúmeros os nossos problemas.

Levamos o pedido ao governador Geraldo Alckmin e agora nós conseguimos o início da construção da nossa Etec, que, graças a Deus, entrará em funcionamento no próximo ano.

Nessa oportunidade, eu tive, também, a felicidade de falar um pouco sobre a questão da Educação com o nosso atual secretário José Renato Nalini - que é, aliás, uma pessoa preparada, com uma competência ímpar para assumir a Secretaria de Estado da Educação. É uma pessoa que, no passado, antes mesmo de ir para o Tribunal, trabalhou muito na cidade de Jundiaí - ele é jundiaiense -, na Prefeitura, na Secretaria da Educação daquele município. Enfim, é uma pessoa que tem uma ligação muito forte com a gestão municipal e entende os problemas das prefeituras.

Nós chegamos a esta questão que o estado de São Paulo está vivenciando, que é, realmente, a queda, dia após dia, da arrecadação do nosso Estado, levando setores importantes como o da Saúde, da Segurança pública e da Educação a ter um contingenciamento de recursos - o que impede, em si, um aumento salarial, como acabou de colocar, aqui, com maestria, o deputado Coronel Telhada. O próprio deputado Orlando Bolçone vive reivindicando isso. Vossa Excelência vem falando da importância da valorização do funcionalismo do Estado. O funcionalismo, sendo valorizado, obviamente terá uma atenção maior e trabalhará com uma satisfação muito maior no seu dia a dia.

O que vem acontecendo? Eu não vejo o Governo do Estado, tendo condições e dinheiro em caixa, não dando o aumento salarial por simples motivo de não querer. O que nós estamos vivenciando, nos dias de hoje, é realmente essa crise econômica sem precedentes, essa crise política que o Brasil enfrenta. Por falta, realmente, de condições financeiras no estado de São Paulo, o Governo vem segurando esse aumento que já deveria ter sido dado. Eu deixo, aqui, isso muito explícito, principalmente com relação à Educação, que vem sofrendo durante todo esse tempo.

O que me traz a esta tribuna na tarde de hoje é fazer um apelo à presidente da Apeoesp, Maria Izabel, que vem incitando a greve das escolas, a greve na Educação, mais uma vez, como aconteceu no ano passado. Nós já estamos vivendo um problema crítico e momentos delicadíssimos no nosso Estado. Agora, vem essa cidadã incitar o funcionalismo público, esse setor importante da Educação, para que entre em greve novamente.

Quero fazer um apelo aos funcionários da Educação. Esse é um momento em que o Brasil, o estado de São Paulo precisa da ajuda de todos nós brasileiros.

Quero aqui fazer esse apelo para que os nossos alunos da rede estadual da Educação não venham a ser penalizados. O governador não dá o aumento não porque não quer, mas porque ele realmente passa por uma situação delicada e complicada.

Vimos há pouco um deputado falando sobre a questão do bônus. É importante você prestigiar, privilegiar, ajudar e reconhecer aqueles que atingem a meta dentro da Educação, mas é importante, também, o aumento salarial. Só que não era possível, nesse momento, concretizar as duas coisas. E por conta de uma indicação da própria Apeoesp - precisamos deixar isso muito claro aqui - a Secretaria de Educação optou novamente por dar o aumento, mas fez uma consulta à toda a rede de funcionários da Educação e os próprios funcionários optaram, novamente, pelo recebimento do bônus. É claro que a Secretaria vai atender ao pedido de toda a rede de Educação.

Deixo aqui o meu apelo à Apeoesp para que não se faça greve este ano e junte-se a nós numa rede otimista por um Brasil e um Estado melhor. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas, pelo tempo regimental.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, deputado Roberto Massafera, deputado Coronel Telhada, deputado Coronel Camilo, deputado Welson Gasparini, reserva de boa política, digna deputada Analice Fernandes, profissional da Saúde, sempre presente e atuante, como toda mulher jamais omissa. Quero também fazer uma saudação especial aos deputados Coronel Telhada, e Coronel Camilo, parabenizando-os pela presença constante, por esse amor, certamente, incondicional à Polícia Militar do Estado de São Paulo, a melhor Polícia deste País. E olha que não tem tudo aquilo que merece. Imaginem vocês o dia em que isso acontecer? Mas é um grande trabalho o da nossa digna Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Faço isso sempre com muita alegria. Não há dúvidas sempre da minha forma de votar, pois a escolha é sempre a escolha da segurança. E a escolha da segurança é a escolha da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Parabéns pelo Dejem. A Polícia Militar precisa demais porque trabalha e trabalha muito.

Aproveito o momento, falando do deputado Coronel Telhada e do deputado Coronel Camilo, para abraçar com todo carinho o comandante Leopoldo, Comandante Saraiva que é da nossa área de Presidente Prudente, a 10ª Região Administrativa, o 18º Batalhão, pela Medalha dos 50 anos que me foi colocada, algo que jamais vou esquecer.

Naquele momento eu só disse algumas frases. Mas a mais pura e mais sincera é de que a medalha que ali recebia da Polícia Militar de Presidente Prudente, tinha, tem e sempre terá para mim um imenso valor. Estou falando que essa medalha vale muito mais do que os três mandatos - eu tenho três mandatos que somam 12 anos. Mas a Polícia daquela região está completando 50 anos.

Essa medalha foi uma grande honraria. Essa homenagem deixou-me muito emocionado e muito honrado. Portanto, meu respeito, meu carinho e meu voto sempre à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Muito agradecido. Cumprimentar também os funcionários desta Casa, minha gratidão sempre pelo que fazem pelo meu mandato.

Venho a esta tribuna da Assembleia Legislativa para falar de Segurança. O deputado Coronel Telhada já esteve hoje falando de Segurança, o deputado Coronel Camilo também, e venho através de meu mandato, neste Pequeno Expediente da Assembleia Legislativa, falar da nossa digna Polícia Civil.

Quero registrar minha preocupação com uma atitude que foi tomada e que foi capa do jornal “O Imparcial”, de minha cidade, que traz em sua capa a seguinte manchete: “Com o fim de contratos, policiais civis assumem serviços de portaria e vigilância”. Há a preocupação da digna delegada Dra. Ieda, há a preocupação do digno delegado Dr. Valmir Geralde, e há a preocupação do Sr. Fábio Morrone, do Sipol, que nos procurou e nos enviou ofício.

A região de Presidente Prudente apresentou o maior índice do estado de São Paulo na queda da criminalidade, e nós queremos que se mantenha assim, dessa forma e dessa maneira. E por que houve essa queda na criminalidade? Por causa da Polícia Militar e da Polícia Civil. Isso se deu pelo trabalho dessas duas polícias, é simples assim.

A rotina de duas das principais delegacias de Presidente Prudente, Central de Polícia Judiciária, onde também funciona o Necrim, e Delegacia de Investigações Gerais, será alterada por conta da necessidade de remanejamento de policiais civis para o atendimento ao público nas portarias das unidades e também para realizar o serviço de vigilância. Essa mudança foi necessária porque não foram renovados os contratos com as empresas terceirizadas que realizavam esses trabalhos. Portanto, os policiais civis agora terão que fazer essa vigilância.

A Dra. Ieda, sempre competente, mostra sua preocupação quanto a essa situação. O Sipol, Sindicato dos Policiais Civis de presidente Prudente, também vê com preocupação esse remanejamento. Na Delegacia de Investigações Gerais, por exemplo, são nove investigadores, e ficariam apenas sete. Na Central de Polícia Judiciária, são dezesseis, e ficariam apenas treze.

A cidade de Presidente Prudente tem 220 mil habitantes, esse número de investigadores é muito pequeno. Gostaria que este meu manifesto chegasse ao governador do estado de São Paulo e ao secretário de Segurança Alexandre de Moraes, para que isso seja revisto e para que possamos continuar não só com a sensação de segurança, mas com a verdadeira segurança. Muito obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência a Sra. Analice Fernandes.

 

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental e será encaminhado. Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, não consigo entender como um governo permite que crianças fiquem nos cruzamentos. Por trás da criança que fica nos cruzamentos e semáforos, há uma mãe e um pai de rua que fazem com que essa criança peça esmolas e que compram drogas com esse dinheiro.

Basta ir ao cruzamento da Av. Salim Farah Maluf com a Rua Padre Adelino, por exemplo, ou a qualquer cruzamento de São Paulo, para encontrar esse tipo de delito. Para mim, é um delito.

Essas crianças e adolescentes, que serão os futuros herdeiros do País, não têm perspectiva. Quem é que aprende em um semáforo? O que um adolescente aprende em um cruzamento?

Em um cruzamento, vendem-se produtos contrabandeados, sucos contaminados, e alimentos sem origem, inexistindo fiscalização. Parece o bazar da esquina. Aliás, houve uma reportagem do “Estadão”, que mostrava os bazares das esquinas, em que tudo era vendido, até água contaminada.

O governo fica de braços cruzados, não toma providências e deixa isso acontecer todos os dias. Neste momento, está acontecendo em vários pontos de São Paulo e em outras cidades. Que governo é este? Que país é este? Fala-se que, em nosso país, falta consciência e cada um faz o que quer. Rouba-se, comete-se corrupção. Sobra paciência, porque ninguém reage.

É um país em que falta consciência e sobra paciência. Em qualquer outro país, qualquer governo já teria caído diante de um quadro deste. É um quadro tragicômico, porque essas crianças serão, provavelmente, futuros marginais.

No interior, em Fernandópolis, havia um juiz, o Dr. Evandro Pelarin. Graças à sua competência, hoje ele é desembargador. Esse juiz decretou, em Fernandópolis, o toque de recolher. Eu o entrevistei na TV Alesp e disse para ele não usar o termo toque de recolher. Falar em toque de recolher dá a impressão de que ele estaria contra os menores que estão nestes lugares proibidos: cruzamentos e locais promíscuos, onde há exploração do trabalho sexual infantil, drogas e bebidas alcoólicas.

Diga que é toque de acolher; acolher essa criança e adolescente para o seio da família, trazendo eles de volta para a família, que é a célula mater, a célula mais importante da sociedade. Infelizmente, ela parece estar acabando.

Tenho um projeto que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça, mas não estou conseguindo aprová-lo. Trata-se exatamente deste toque de acolher. Pretendo acolher, tirar as crianças que estão nas ruas, perambulando na cidade de São Paulo e em outras cidades, assim como aconteceu com o Dr. Evandro Pelarin, que proibiu em Fernandópolis, Ilha Solteira, Votuporanga, Rio Preto e Pereira Barreto.

Quem conhece Pereira Barreto? É o final do estado de São Paulo, próximo a Mato Grosso. São 700 quilômetros. Lá também acontece o que ocorre em São Paulo e em outras cidades.

O Dr. Evandro Pelarin, pertencente ao Poder Judiciário - não é Poder Executivo ou Legislativo -, fez este decreto, mas o cassaram através de uma liminar. Que pena! É um homem do Poder Judiciário que queria ajudar os adolescentes e as crianças, tirando-os das garras dos traficantes. O Dr. Evandro Pelarin queria tirar essas crianças das drogas. Não é esse o caminho que queremos para elas, mas o governo e outros colegas dele acabaram dando a liminar, tirando este decreto do Dr. Pelarin.

Este projeto estava tramitando até antes de ele ter colocado em Fernandópolis e outras cidades. Houve a diminuição de delitos nessas cidades enquanto perdurou esse decreto do juiz Evandro Pelarin. Houve uma qualidade de vida melhor. Houve esse acolhimento desses adolescentes, dessas crianças, para o seio familiar, diminuindo inclusive esse abuso, essa exploração sexual infantil que acontecia nessa região.

Quero terminar dizendo que lá em Taboão, assim como em Pacaembu e em Presidente Prudente, também há essas coisas. Nós precisamos organizar. É por isso que esse projeto está tramitando nesta Casa.

Espero poder contar com o apoio de todos os deputados desta Casa, para que possamos aprovar esse toque de acolher, tirar essas crianças e adolescentes da cracolândia, dos botecos da vida, desses locais suspeitos, promíscuos, que exploram os adolescentes.

 Tirar as crianças dos cruzamentos já é lei. É uma lei que eu fiz, que é vigente, mas muitas vezes não cumprem. Os governantes são assim, não cumprem as leis que nós fazemos. É por isso que estamos nesta bagunça. Neste País em que falta consciência e sobra paciência.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Geraldo Cruz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Léo Oliveira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera.

 

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Sra. Presidente, é com satisfação que ficamos sabendo que o governador Geraldo Alckmin já está fazendo a Etec de Taboão. O governador tem ampliado muito as unidades das Etecs e Fatecs, o que eu vejo como o caminho da renovação da Educação no Estado.

Na Alemanha, o modelo é que todo jovem, ao fazer seu curso colegial, faz o técnico. Terminando o colegial, ele já tem uma profissão. Se ele quiser fazer curso superior ele fará, caso não queira, já terá sua profissão. Esse é o modelo que deveríamos adotar em todo o estado de São Paulo, não só em pequenas quantidades, mas no total.

Ontem, no Senado, em Brasília, reuniram-se os senadores para discutir sobre o químico Gilberto Chierice, da USP de São Carlos e sobre a chamada “pílula do câncer”. A “pílula do câncer” é a fosfoetanolamina sintética. Por que ela é sintética? Porque o nosso organismo produz a fosfoetanolamina, que atua no metabolismo basal e no sistema imunológico das pessoas. Ela é sintética porque é feita fora do corpo.

Os tratamentos tradicionais de câncer envolvem cirurgia, quimioterapia e radioterapia. Esses tratamentos, no geral, enfraquecem ou reduzem a zero o sistema imunológico, então a pessoa fica muito deficiente.

Aqueles que se salvam - na ordem de 30 a 35% - ficam felizes. Porém, muitos, mesmo fazendo tratamentos caríssimos, não ficam bem. Então o professor Gilberto, em 1995, junto à USP de São Carlos, fez um convênio com o Hospital do Câncer de Jaú. Começaram então as pesquisas clínicas, de acordo com a rotina do Ministério da Saúde, para a aprovação desse medicamento.

Depois de dois anos de pesquisa, foi encerrado o convênio. Ele não foi para frente, mas atingiu várias etapas. Fizeram testes em animais e testes em humanos, no sentido de analisar qualquer efeito colateral. Ficou faltando a terceira etapa. Depois, sem terem conseguido certificar, eles continuaram distribuindo as pílulas que faziam em laboratório. Depois de 20 anos, hoje temos quase 15 mil liminares contra a USP para que entreguem esse produto que eles fazem lá.

Ao mesmo tempo, o nosso governador, seguindo orientação do secretário da Saúde, determinou que o Instituto do Câncer fizesse os ensaios clínicos da terceira etapa, já no padrão da Anvisa, para certificar o medicamento. Ele determinou que um laboratório fármacoquímico - o PDT Pharma, de Cravinhos - fizesse a síntese da fosfoetanolamina para ser entregue às pessoas que farão o teste. Serão mil pessoas divididas em dez grupos de cem. Dez grupos, pois são dez tipos diferentes de câncer. Isso já está em andamento, já estão produzindo e vão começar os testes. O Instituto do Câncer já fez todos os protocolos jurídicos, médicos, legais e éticos perante a Anvisa para fazer a terceira etapa.

Ao mesmo tempo, o ministro da Saúde fez uma portaria para que aquelas pessoas doentes crônicas ou terminais, que já fizeram todo o tipo de tratamento e ainda têm esperança de vida, mas que não têm acesso a outro tipo de tratamento, possam já experimentar esse medicamento. Essas pessoas recebem o nome de pacientes compassíveis. São compassíveis no sentido de compaixão. Nada funciona mais, a doença é crônica, não tem o que fazer. Se esse paciente quiser, ele poderá receber o medicamento.

Tudo isso já está em andamento. Em Brasília, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado uma lei que faz essa regulamentação. Hoje, ela se encontra na mão da nossa presidente, para que ela a sancione, o que acredito que ela fará. Então, faço aqui meu apelo para que a presidente sancione esta lei. Este produto vem sendo distribuído há 20 anos e, para muitas pessoas, está sendo eficiente. Nada resolve totalmente, nem uma quimioterapia, nem uma radioterapia, nem esse medicamento. Mas soma-se mais um produto que poderá trazer mais um pouco de esperança, com a vantagem de ser um medicamento extremamente barato. Aquelas pessoas que têm o metabolismo basal ainda não alterado e o sistema imunológico não afetado têm melhor resposta. Fica aqui o meu apelo para que a presidente providencie a sanção deste projeto de lei.

Deixo também um apelo ao reitor da USP, que mandou lacrar o laboratório de fosfoetanolamina de São Carlos. Fica o meu apelo para que ele mande reabri-lo. Foi um ato inusitado. Ele foi mal assessorado, as pessoas o informaram errado, levaram-lhe mentiras. Mais ainda: a própria USP de São Carlos apresentou uma denúncia à Polícia contra o professor Gilberto Chierice, acusando-o de charlatanismo e curandeirismo.

Acho um absurdo que isso esteja acontecendo na USP, que é a melhor universidade do País, que congrega os melhores valores e em cuja área de Ciência, Tecnologia e Inovação nós depositamos a esperança desse País. Acho um absurdo que o reitor seja capaz de um ato desse tipo. Espero que ele reveja sua posição e mande reabrir o laboratório experimental, que produzia muito pouco.

Mas tenho certeza de que, no laboratório já credenciado pelo governador, será feita a quantidade suficiente para atender as pessoas.

Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo pelo Art. 82.

 

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - PELO ART. 82 - Obrigado, Sra. Presidente, quero cumprimentar os nossos deputados e, principalmente, falar que ontem nós, todos os deputados desta Casa, aprovamos a Dejem. O que é a Dejem? É a Diária Extraordinária para os policiais poderem trabalhar no dia da sua folga. Quero agradecer ao nosso deputado Cauê Macris, ao nosso deputado Rillo que, embora tivesse restrições, acabou entendendo a importância do projeto.

Queríamos também dizer que a Dejem não substitui o salário, e é baseada na Operação Delegada que é uma ação numa parceria do estado e município, em que o policial pode trabalhar também na sua folga fazendo um serviço para a prefeitura, e ganhando pelo município. A Dejem é o próprio estado que paga o policial para trabalhar na sua folga. E mais, essa Dejem foi estendida com a aprovação de ontem para os Bombeiros, para a Defesa Civil e para os nossos médicos. Teremos para nós, cidadãos de São Paulo, mais bombeiros na rua. Isso é muito importante. Para os nossos médicos e os policiais que trabalham no hospital da PM, poderão fazer o seu trabalho no dia seguinte também cuidando dos nossos policiais militares. Para que todos tenham a informação, mais de 500 policiais são feridos por ano, muitos deles com sequelas muito graves, às vezes ficando até com deficiência.

A Dejem veio numa boa hora. Ganha o cidadão, ganha o policial. Por fim, um recado ao nosso governador do Estado, ao nosso secretário de Segurança Pública: a Dejem é importante, abrange aí alguns milhares de policiais, a nossa atividade de delegada também, mas isso não substitui o reajuste salarial. Nós precisamos de reajuste salarial, mesmo porque a Dejem não atinge todas as áreas da nossa Corporação. A Dejem também não atinge os veteranos, e se nós temos hoje uma grande polícia, é só porque veteranos passaram pela nossa polícia e fizeram essa grande polícia.

Vamos continuar lutando com as associações, com o Comando da Polícia Militar pelo reajuste salarial para todos os policiais de São Paulo. Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini, pelo Art. 82.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - PELO ART. 82 - Sra. Presidente: quero registrar nesta Casa, com grande alegria, estar se concretizando uma grande luta, feita por todas as autoridades da região de Ribeirão Preto, para efetivar a criação da Região Metropolitana de Ribeirão Preto. Desde a primeira vez em que fui prefeito - tinha, na época, de 23 para 24 anos de idade - fiz um curso de liderança nos Estados Unidos, à convite do presidente John Kennedy, voltando entusiasmado com alguns programas e algumas ideias desenvolvidas naquele grande país na área ambiental e, no relacionado à administração pública, a importância da regionalização dos programas administrativos públicos. Já naquela época, iniciei a campanha para que a região de Ribeirão Preto seja transformada em Região Metropolitana.

A luta foi grande; bons líderes dos diversos partidos da nossa região somaram forças e o governador do Estado, neste ano, decidiu fazer com que Ribeirão Preto concretizasse o seu sonho. Nesta semana foi realizada a última audiência pública; a terceira das realizadas pelo governo do estado de São Paulo para a elaboração final do projeto de lei criando a Região Metropolitana.

Está agora tudo pronto; espero que, o mais breve possível, venha para esta Casa o projeto de lei criando a Região Metropolitana de Ribeirão Preto, concretizando o grande sonho de 34 municípios somando quase dois milhões de habitantes a serem beneficiados.

Quero aproveitar esta oportunidade para pedir a todos os líderes partidários desta Casa para podermos ter o pedido de urgência aprovado tão logo aqui chegue o projeto. Vou apelar ao presidente desta Casa, na oportunidade, haver urgência na discussão do projeto para que possamos, já nesses próximos 60 dias, no máximo, ter a assinatura do governador para a criação da Região Metropolitana. Vou buscar o apoio de todos os líderes partidários nesta Casa através de um requerimento no qual pedirei, tão logo chegue o projeto do governador, urgência para tornar Ribeirão Preto e mais 33 municípios integrantes da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Barros Munhoz e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 15 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

 

* * *

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Meu caro presidente, deputado Fernando Capez, meu amigo, com muito orgulho e muita honra quero reiterar que fiquei profundamente honrado no dia em que votei em V. Exa. para presidir esta Casa.

Srs. Deputados, esta Casa se prepara para fazer um ato de grande justiça. A Defensoria Pública, sem ter condições constitucionais para tanto, enviou para esta Casa uma mensagem. A prerrogativa dela está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. Não se sabe se a Defensoria Pública tem ou não o direito de enviar mensagens a esta Casa. Eu tenho até uma questão de ordem. E hoje o Colégio de Líderes, por unanimidade, resolveu que vamos apresentar um caminho separado. De um lado, os defensores públicos, ganhando o mínimo de 18 mil reais por mês, e uma série de gratificações. Na sua Lei Orgânica, dispõe que a cada dez quilômetros caminhados, eles recebem mil reais de ajuda. E os humildes funcionários públicos, que ganham 1.700, 1.800 reais.

O que fez a Defensoria Pública? Mandou o projeto e se blindou em cima dos pobres funcionários públicos de lá. Não. O Colégio de Líderes hoje, com a anuência do presidente desta Casa, concordou que nós vamos apresentar uma emenda de plenário separando, de uma vez por todas, os funcionários da Defensoria Pública e os defensores públicos. Vamos fazer justiça aos mais humildes, aos mais carentes, aos mais necessitados.

Por que nós vamos abrigar postulantes que recebem no mínimo 18 mil reais por mês, e chegam alguns ao absurdo de quererem se equiparar aos ministros do Supremo Tribunal Federal? Enquanto isso, a carreira dos coronéis, dos delegados de Polícia não recebe um terço. É por isso que nós vamos, na semana que vem, apresentar essa emenda de plenário, de maneira que possamos atender os funcionários mais carentes, mais humildes e mais necessitados. Nós não temos o direito de abrigar pretensões absurdas.

Passo a ler a resposta que eu tive do Ministério Público do estado aceitando a representação que fiz e determinando a instauração do inquérito civil para apurar os abusos e os desmandos da Defensoria Pública.

Ofício n° 797/2016

Inquérito Civil 14.0695.0000053/2016-5 - 6a PJ

(pede-se o uso desta referência) Anexos: 02-A/02-H

Objeto: Apuração de irregular utilização do fundoespecial de despesa e na composição das despesas de pessoal pela defensoria pública do Estado de São Paulo.

São Paulo, 4 de março de 2016.

Ilustríssimo Senhor,

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Senhoria, nos termos do artigo 20 do A.to Normativo n.° 484-CPJ/2006 e do artigo 15, inciso III, do Ato Normativo n.° 664/2010, comunico a instauração do Inquérito Civil n.° 14.0695.0000053/2016-5, consoante cópia da portaria que segue anexa.

Dessa instauração cabe recurso ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de cinco dias.

No ensejo, apresento a Vossa Senhoria protestos de elevada consideração.

Karyna Mori - Promotora de Justiça

Ao Ilustríssimo Senhor

Antonio Carlos de Campos Machado - Deputado Estadual

Av. Pedro Álvares Cabral, 201 - Salas 3029/3030 - 3° Andar CEP 04097-900 - São Paulo - SP

Portaria

Inquérito Civil 53/2016-5

6a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital

Representante: Antonio Carlos de Campos Machado (Encaminhado Pela PGJ)

Representado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo,

Objeto: Apuração de Irregular Utilização do Fundo Especial de Despesa e na Composição das Despesas de Pessoal pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Cuida-se de representação encaminhada pelo Deputado Estadual Campos Machado denunciando eventuais irregularidades. praticadas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo na composição de despesas de pessoal e na concessão de gratificações pagas aos Defensores Públicos, com receita do Fundo de Assistência Judiciária.

A representação é embasada na auditoria externa realizada pelo Tribunal de Contas do Estado junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que objetivou avaliar a utilização dos recursos do Fundo Especial de Despesa e as despesas de pessoal, incluindo a concessão de qualquer benefício, no exercício de 2014 (expediente TC-A-Q42244/Q26/14).

A gratificação questionada foi criada pela Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n° 286, de 29/11/2013, e do Ato Normativo DPG n° 79, de 07/12/2013. As hipóteses autorizadoras de sua concessão decorrem da localização e de especial dificuldade decorrente da natureza do serviço.

De acordo com os documentos que instruíram a representação, referida gratificação extrapolaria a previsão da Lei Orgânica da Defensoria Pública por alcançar o desempenho das próprias atribuições ordinárias do cargo, e teria criado funções gratificadas não previstas em lei e para situações corriqueiras, não eventuais, ou já ressarcidas pelo pagamento de diárias.

As atividades consideradas em condições de especial dificuldade decorrente da natureza do serviço estão descritas nos artigos 4°2 e 7o3 da Deliberação n° 286/2013 e no Ato Normativo n° 79/2013.

Consta da representação que a deliberação teria ultrapassado o permissivo legal, pois teria criado outras funções, não previstas em lei, de gratificação de função.

Narra que os benefícios concedidos somariam, em 2014 a quantia de R$ 687.724.090,00, o que resultou na ausência de repasse dos valores decorrentes do Convênio celebrado com a Ordem do Advogados, com a justificativa de falta de recursos orçamentados, o que teria causado prejuízo a cerca de 40.000 advogados que prestaram serviços de assistência judiciária.

De acordo com os dados apontados peia 4a Diretoria de Fiscalização do TCE na auditoria externa, em apenas um dos meses verificados (outubro/2014), de 700 defensores públicos, cerca de 514 teriam recebido gratificação por atendimento ao público; 243 teriam recebido por visitas a presídios.

Segundo parecer do Ministério Público de Contas, as atividades consideradas em condições de especial dificuldade decorrente da localização» previstas no artigo 2°, não apresentariam nenhuma condição especial, mas gerariam" possibilidade de duplicidade de pagamento com as diárias pagas.

Os pagamentos realizados com fundamento no artigo 2o4 da Deliberação do CSDP, ocasionaram uma despesa de R$ 329.549,86.

Com relação à folha de pagamento, a análise juntada teria verificado as seguintes irregularidades, uso de idêntica descrição para...

Considerando que o artigo 4° da Lei n. 8.429/92 estabelece que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar peia estrita observância dos princípios da Administração Pública no trato dos assuntos que lhes são afetos;

Considerando que os artigos 9, 10 e 11 da Lei n. 8429/92 trazem atos de improbidade administrativa, a ocasionar as sanções do artigo 12 da mesma lei;

Considerando que o Inquérito Civil, instituído .pela Lei 'n° 7,347/85, é o meio procedimental adequado para a coleta de elementos probatórios destinados a instruir eventual ação voltada para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado e de suas administrações diretas, indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem;

 Instauro o presente Inquérito Civil com a finalidade de apurar os fatos acima descritos em todas as suas circunstâncias, determinando, desde logo, as seguintes providências:

1. registre-se na SIS MP integrado, observando-se as disposições do Ato Normativo n° 665/201 0-PGJ-CGMP;

2. autue-se, rubrique-se e numere-se a presente portaria de instauração de Inquérito Civil e demais peças que a instruem, arquivando-se cópia em pasta própria da Promotoria de Justiça;

3. comunique-se o representante, via ofício, com cópia da presente Portaria, a instauração deste inquérito Civil (artigo 20 do Ato Normativo nº484-CPJ/2006 e artigo 15, inciso III, do Ato Normativo nº664/2010);

4. notifique-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, corn cópia desta portaria, para que tome ciência da presente instauração e, no prazo de 20 dias, preste esclarecimentos sobre os fatos narrados, inclusive se foram cumpridas as determinações do Tribunal de Contas do Estado, a fim de se cumprir adequadamente a lei;

5. solicite-se ao Tribunal de Contas do Estado, informações e cópias do expediente TC-A-Q42244/026/14;

6. junte-se cópia da publicação prevista no artigo 8°,inciso l, do Ato Normativo n° 484-CPJ/2006, atinente à instauração do presente Inquérito Civil, assim que ocorrer (artigo 121, parágrafo 2°, do Ato Normativo n.° 484-CPJ/2006), observando-se o disposto no artigo 15, §3°, do Ato Normativo n,° 664/2010;

7. nos termos do artigo 33 do Ato Normativo n.° 484-CPJ/2006 e artigo 1° do Ato Normativo n,° 664/2010, fica designado o Oficial de Promotoria Renato de Souza Marques Craveiro para secretariar os trabalhos;

Com a resposta, retornem-me conclusos para ulteriores deliberações;

São Paulo, 05 de fevereiro de 2016,

Marcelo Camargo Milani

8° Promotor Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital

(acumulando/auxiliando as funções do 6° PJPPS)

Tatiane Bezerra Azevedo

Analista de Promotoria

Ato Normativo DPG nº 79, de 2 de dezembro de 2013.

Regulamenta o exercício de atividades consideradas em condições de especial dificuldade, nos termos da Deliberação CSOP 286, de 29 de novembro de 2013, e dá outras providências.

Considerando o disposto no artigo 17 das Disposições Transitórias da Lei Complementar Estadual 988, de 09 de janeiro de 2005;

Considerando os §§ 19 e 29 do artigo 4e da Deliberação CSDP nº 286, de 29 de novembro de 2013;

Considerando a necessidade de garantir o exercício de atividades inerentes às atribuições institucionais;

A Defensora Pública-Geral do Estado, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 19, l e II, da Lei Complementar Estadual nº 988/05, Resolve;

Do Atendimento Inicial Especializado ao Público

Artigo 15. Caberá à Subdefensoría competente a definição do número de Defensores Públicos necessários ao exercício do atendimento inicial especializado ao público em cada uma das Unidades sob sua responsabilidade, considerando para tanto a demanda local.

Parágrafo único. A análise de que trata o "caput" poderá ser realizada após manifestação das Coordenações Regionais e Auxiliares.

Artigo 29. O atendimento inicial especializado caberá, preferencialmente, aos Defensores Públicos com atribuição fixada nas áreas, cível, família, fazenda pública e infância e juventude cível.

Artigo 38. Havendo necessidade, poderão ser designados para a execução da atividade Defensores Públicos com atribuições fixadas em áreas diversas que serão, nesse caso, dispensados do exercício de uma das outras atividades de sua responsabilidade.

Artigo 42, Os Defensores Públicos que integrarem a escala de atendimento farão jus a gratificação de que trata o artigo da Deliberação CSDP nº 286/13, independentemente de requerimento.

Da Visita Periódica aos Estabelecimentos Prisionais ou de Cumprimento de Medida Socioeducativa de Internação

Artigo 5º. A visita periódica aos estabelecimentos prisionais voltados ao cumprimento de pena caberá, preferencialmente, aos Defensores Públicos com atribuições fixadas na área execução criminal.

Parágrafo único - O Defensor Público com atribuição fixada em execução criminal que seja designado para exercício da aíividade prevista neste artigo e para o atendimento inicial espedalízado ao público poderá ser dispensado do exercício da revisão criminal.

Artigo 6º-. A visita periódica aos estabelecimentos prisionais para atendimento ao preso provisória, quando regulamentada, caberá, preferencialmente, aos Defensores Públicos com atribuições fixadas na área criminal e júri.

Parágrafo único - O Defensor Público com atribuição fixada na área criminal e júri que seja designado para exercício da atividade prevista neste artigo e para o atendimento inicial especializado ao público poderá ser dispensado do exercício da revisão criminal.

Artigo 7º. A visita periódica aos estabelecimentos voltados ao cumprimento de medida socioeducativa de internação caberá, preferencialmente, aos Defensores Públicos com atribuições fixadas na área infância e juventude infracional, ainda que cumulada com infância e juventude cível.

Parágrafo único - O Defensor Público com atribuição fixada em infância e juventude cível e infracional que seja designado para exercício da atividade prevista neste artigo e para atuarem curadorias especiais poderá ser dispensado do atendimento inicial especializado ao público.

Artigo 8º. Em razão da previsão do parágrafo único do artigo B- da Deliberação CSDP 286/13, caso o Defensor Público tenha atribuição fixada na área execução criminal e infância e juventude, será devida apenas uma gratificação pelo exercício das visitas previstas nos artigos 5 e 7º.

Artigo 9º. Os Defensores Públicos designados para exercício das atividades previstas nos artigos 5º, 6º E farão jus à gratificação de que trata o artigo 5° da Deliberação CSDP n9 286/13, independentemente de requerimento.

Da Curadoria Especial e da Revisão Criminal

Artigo 9º. O exercício da curadoria especial caberá aos Defensores Públicos com atribuições fixadas nas áreas cível, família, fazenda pública e infância e juventude cível ou cumulada com infracional, observado o disposto no parágrafo único do artigo 7º.

Artigo 10. A atuação em revisões criminais caberá aos Defensores Públicos com atribuições fixadas nas áreas criminal, júri, execução criminal e infância e juventude infracional, observado o disposto no parágrafo único do art. 5º e parágrafo único do art. 6º.

Artigo 11. Os Defensores Públicos designados para exercício das atividades previstas nos artigos 9º e 10 farão jus à gratificação de que trata o artigo 5º da Deliberação CSDP na 286/13, independentemente de requerimento.

Do Plantão Judiciário

Artigo 12. A atuação em plantões judiciários será facultada a todos os Defensores Públicos, mediante inscrição a ser regulamentada ern Ato próprio.

Parágrafo único. Havendo necessidade, caberá à Subdefensoria designar Defensores Públicos em número suficiente para a execução da atividade prevista neste artigo, conforme a demanda local e a equalizaçao do trabalho desenvolvido pelos Defensores Públicos de cada Unidade.

Artigo 13. Os Defensores Públicos que realizarem a atividade prevista no artigo 12 farão jus à gratificação prevista na aliena "d" do artigo 89 da Deliberação CSDP n9 286/13.

Da Carta Precatória

Artigo 14. É obrigatória a atuação em cartas precatórias, sendo de responsabilidade de todos os Defensores Públicos, respeitadas as divisões por áreas definidas em suas atribuições, desde que a parte seja beneficiária da assistência jurídica gratuita.

Artigo 15. Caberá às Subdefensorias competentes a edição de Aios que complementem a regulamentação acerca do exercício das atividades previstas neste Ato.

Artigo 16, Este Ato entra em vigor e surtirá efeitos a partir de 02-12-2013, revogadas as disposições cm contrário, em especial os Atos nº1 e nº2, do Primeiro Subdefensor Público-Geral, respondendo pelo expediente da Defensoria Pública-Geral do Estado, respectivamente de 05-01-2009 e dê 08-01-2009;

Ato nº 46, da Defensora Pública-Geral, de 23-03-2011, e os Atos Normativos nº 25, de 04-01-2010; nº26, de 04-01-2010; nº 27, de 04-01-2010 e nº 28, de 21-0l- 2010.

²Artigo 4º - São consideradas atividades em condições de especial dificuldade decorrente da natureza do serviço:

I - o atendimento inicial especializado ao público;

II - a visita periódica aos estabelecimentos prisionais e aos estabelecimentos voltados ao cumprimento de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade;

III   - a atuação em curadoria especial;

IV - a atuação em processos de revisão criminal;

V - a atuação em razão de designação para acumular, oficiar ou auxiliar em processos e/ou procedimentos, sem prejuízo das atribuições de suas funções ou em decorrência de substituição automática, em virtude de férias, licenças ou outras formas de afastamento do titular ou ainda por excesso de serviço.

3Artigo 7º - São, também, consideradas atividades em condições de especial dificuldade decorrente da natureza do serviço:

I -a atuação como Conselheiro;

II - a atuação em Brasília-DF, consistente em sustentação oral, recebimento de intimações, distribuição de memoriais e outras atribuições junto ao STF e aos Tribunais Superiores;

III - a atuação como Presidente da Comissão Processante Permanente da Defensoria Pública;

IV- a atuação como Defensor Público Assistente da Escola da Defensoria Pública, desde que esteja não afastado de suas atribuições ordinárias;

V - O efetivo exercício, por designação do Defensor Público-Geral, das atribuições administrativas atinentes à função de Coordenador Regional ou Coordenador de Núcleo Especializado, quando não houver Defensor Público interessado que preencha os requisitos da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006,

VI - O efetivo exercício, por designação do Defensor Púbiico-Geral, das atribuições administrativas atinentes à função de Coordenador Auxiliar de Unidade, de Núcleo Especializado da Defensoria Pública ou do Centro de Atendimento Multidisciplinar, quando não houver Defensor Público interessado que preencha os requisitos da Lei Complementar ne 988, de 09 de janeiro de 2006.

VI - a atuação como Coordenador de Execução Penal;

VII - a atuação como membro de Comissão para fiscalização de convênio celebrado para prestação de assistência jurídica;

VIII - a atuação como Presidente da Comissão de Prerrogativas da Defensoria Pública do Estado;

IX-a atuação nos Centros Integração da Cidadania CIC, Centro de Referência e Apoio à Vítima, Centros e Casas de Atendimento à Mulher, Central de Flagrantes, a prestação de assistência jurídica à população em situação de rua, em centros de atendimento, albergues e a atuação em outros órgãos e equipamentos congêneres em cuja atuação foi autorizada por Ato do Defensor Público-Geral (redação alterada pela Deliberação CSDP nº287, de 13 de dezembro de 2013);

XI - a atuação como Subouvidor;

XII - a atuação como membro da Comissão de Prerrogativas da Defensoria Pública do Estado;

XIII - a atuação como integrante de Conselho Estadual na condição de membro ou conselheira titular, indicado pela Defensoria Pública, e nomeado pelo Governador do Estado, desde que não perceba qualquer remuneração ou verba indenizatória para esta Finalidade e apresente relatório mensal de atividades específico;

XIV - o plantão judiciário ou o plantão em Vara Especial da infância e da Juventude, aos sábados, domingos e feriados, em sistema de rodízio;

XV - a fiscalização de concurso de ingresso à carreira da Defensoria Pública, de concurso para provimento de cargos de seus serviços auxiliares ou a participação no concurso para credenciamento de estagiários;

XVI - a atuação em outras atividades extraordinárias definidas por ato do Defensor Público-Geral do Estado.

Artigo 2º - São consideradas atividades em condições de especial dificuldade decorrente da localização as prestadas nos seguintes locais;

I - Capital: nos Foros Regionais ou nos locais de atendimento da Defensoria Pública, desde que situados a 10 Km (dez quilômetros) ou mais do marco zero;

II- Região Metropolitana;

III- interior do Estado: nos Foros Regionais;

IV- Brasília.

Quero cumprimentar o Colégio de Líderes que, nesta tarde, tomou a decisão memorável de defender aqueles que precisam de defesa. Deputado José Zico Prado, que começou a sua vida como metalúrgico. Entramos juntos nesta Casa e Vossa Excelência volta como líder. Eu tenho profundo respeito pelos seus elos nunca quebrados em relação aos assalariados, aos funcionários e aos mais humildes.

Não dá para abrigarmos essa pretensão agressiva, estúpida e delituosa da cúpula da Defensoria Pública do estado de São Paulo.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado, pelo Art. 82.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Eu ouvi o deputado Campos Machado e queria fazer essa discussão do ponto de vista do que ele falou. Eu fui metalúrgico durante 22 anos e fui sindicalista. Lutei muito para que os trabalhadores, cada vez mais, possam e devam ter os seus direitos e os seus salários mais dignos.

Eu tenho uma dúvida muito grande. Eu não me pronunciei no Colégio de Líderes sobre essa questão. Eu fiz questão de ficar em silêncio. Tem os funcionários e eu entendo a situação deles. Nós conversamos com os dois juntos ontem na liderança do Partido dos Trabalhadores. Discutimos - e muito claramente - sobre essa questão e fizemos muitas observações, tanto para os defensores quanto para os funcionários, de que nós não podemos dividir a categoria.

Os defensores são funcionários públicos do estado de São Paulo, mas também os servidores são funcionários. Nós precisamos que eles trabalhem juntos. Nós não vamos estimular, de forma alguma, que tenha divergência na categoria. Tanto o servidor quando o defensor público têm que chegar a um acordo. Nós não podemos impor daqui para lá.

Quero deixar registrado porque ontem conversamos, e muito, no gabinete.

Entendo a situação dos funcionários que ganham R$ 2.300,00 e sei do salário do defensor público. Mas não posso estimular que um fique contra o outro. É meu papel enquanto sindicalista, enquanto deputado, enquanto trabalhador. Não vou, de forma alguma, falar que tem que haver um projeto diferenciado para os funcionários e outro para os servidores.

Quero deixar muito clara a conversa que tivemos ontem. Eles, no gabinete da liderança do Partido dos Trabalhadores, decidiram que vão dialogar entre eles para chegar a um consenso o mais rápido possível.

Não assumi, não aceitei e não vou dizer que é essa ou aquela categoria porque, primeiro, quero ouvir e fazer de tudo para que os funcionários e defensores se acertem para que votemos um projeto o mais unificado possível.

Obrigado.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela bancada do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva pelo Art. 82, pela bancada do PDT.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres colegas, estou recebendo em meu gabinete a visita da Nati Esteves, uma guerreira na luta contra o câncer. É uma pessoa que, apesar do problema que enfrenta, preocupa-se em defender outras pessoas que vivem o mesmo drama.

Essa luta já vem de muito tempo. Lembro-me de que, em outubro do ano passado, defendemos a liberação da fosfoetanolamina. Muitas ações judiciais aconteceram obrigando a USP de São Carlos a fazer a entrega desse composto. Naquele momento, essas ordens não foram obedecidas. A situação piorou quando o governador do estado, junto ao Tribunal de Justiça, conseguiu fazer com que a produção da fosfoetanolamina fosse proibida. E também conseguiu fazer com que os juízes fossem proibidos de conceder liminares em favor das pessoas com câncer.

Foi um grande crime cometido pela administração pública do estado de São Paulo. Existem pessoas que falam: “O governador não tem culpa...” A culpa é de quem, então? A USP produzia e distribuía, por meio do professor Gilberto Chierice e de outros professores e pesquisadores. Foi provado que não existe efeito colateral no uso da fosfoetanolamina sintética. Foi mais que provado. No entanto, ninguém pode tomar.

A estrutura governamental do estado de São Paulo entende que essas pessoas não podem sonhar com a vida, sonhar com outra realidade. Não podem; não têm esse direito. Por que será? Será que é interesse dos laboratórios poderosos, que têm medo do sucesso da fosfoetanolamina?

Sabemos que os medicamentos dessa área custam mais que ouro em pó. Existem cápsulas que chegam a ter o custo de 80 mil reais por unidade.

A luta não pode parar. Ela tem de continuar. Muita gente fala ‘a fosfo’ pode fazer mal. Pode. Mas não faz. E o cigarro? Ele faz bem? No maço há a advertência de que o produto causa câncer. Causa muitos outros problemas, inclusive circulatórios, mas ele é vendido. A ‘fosfo’ não pode ser distribuída.

Agora também existe um inquérito policial contra o professor Gilberto Chierice. Que mal ele fez para a população? Buscar a cura do câncer de forma gratuita para todos?! Será que isso é crime?! O reitor da USP entende que o professor Gilberto Chierice tem de ir para a cadeia. Beleza, não!

Ele é bandido? O que é ser bandido? É ficar da outra banda, é ficar do lado de lá do poder econômico? Existe uma banda, existe um lado: o lado que defende os grandes laboratórios que faturam bilhões de reais e o lado que defende as pessoas que não podem comprar o remédio nível ouro - existe medicamento que chamam de nível ouro. Um tratamento de três meses chega a custar, só de medicamento, mais de 600 mil reais. Aí pode. Muitas coisas podem ser vendidas, comercializadas que prejudicam a população, mas para o professor Gilberto Chierice, inquérito policial. Vejam o crime que este homem está cometendo: distribuindo esperanças, semeando a oportunidade da cura do câncer.

A Nati Esteves continua nessa luta de guerreira dela, essa luta que não é só dela, não. É de milhares de pessoas que precisam de uma esperança para a cura do câncer e na medida em que tivermos a liberação da ‘fosfo’ nós não teremos a máfia que produz o medicamento falso vendido para as pessoas, iludindo e causando problemas.

Parabéns, Nati Esteves. Estamos com você. As pessoas de bem estão com você e acreditam nessa luta, que não é só sua, aliás, deveria ser de toda a população, deveria ser a luta do governador e dos políticos deste Estado. 

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, quero indicar, em nome da liderança do governo, o deputado Carlão Pignatari para falar pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlão Pignatari para falar pelo Art. 82 pela liderança do governo.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje tivemos mais uma notícia triste que veio do governo federal.

O governo federal, na última semana, fez mais um contingenciamento, agora de 6,6 bilhões de reais para a Saúde e Educação. E hoje tomamos conhecimento de que o governo, para tentar se proteger do processo de impeachment, liberou, coincidentemente, 6,6 bilhões para pagar emenda de parlamentares que apoiem a presidenta Dilma. Vejam o descaso que este governo tem há muito tempo com a Saúde, com a Educação e com vários outros ministérios no Governo Federal. Vejo que todos nós nos preocupamos. Está faltando recursos nas unidades de Saúde, nos UPAs.

O estado do Rio de Janeiro está caótico, fechando unidades de Saúde, fechando UPAs por falta de recursos na área da Saúde. E contingenciamento, mais um. Mais um contingenciamento que, coincidentemente, é o mesmo valor que foi liberado de emendas parlamentares para os deputados que, coincidentemente, apoiam o Governo Federal, que votam contrariamente ao afastamento, se o relatório for aprovado, se houver, no Congresso Nacional.

Essa é a responsabilidade que o Partido dos Trabalhadores e que o Governo Federal têm com a Saúde e com a Educação.

Os deputados desta Assembleia Legislativa que vêm aqui quase todos os dias reclamar da Saúde no estado de São Paulo, reclamar da Educação no estado de São Paulo. Em momento algum fazem críticas a contingenciar apenas recursos de dois ministérios: o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação.

Esse é o triste fim de um governo que está negociando de qualquer maneira a sobrevivência, uma sobrevivência que não tem mais medida, que terminou com o programa Minha Casa Minha Vida de até um salário - inventaram agora um salário e meio - apenas com o dinheiro do fundo de garantia; não mais com recurso do Tesouro Nacional, que, na minha opinião, deputado Barba, foi o melhor programa de distribuição de renda feito nos últimos 20 anos: o programa Minha Casa Minha Vida, que foi elaborado pelo governo do PT.

O programa Minha Casa Minha Vida ajudou muito todas as pessoas que precisavam. Conseguiram fazer. Nada daqueles números astronômicos, que são inflados a qualquer momento. Mas, sim, de números que ajudaram as pessoas pagando seus R$ 50,00 ou R$ 80,00.

Agora mudou. Agora como é o recurso? Do fundo de garantia. É recurso do trabalhador. Estão sacando do fundo de garantia para fazer habitação popular. Isso é importante, é interessante, mas não mais que aquelas benesses que tínhamos num passado não muito distante.

Fazendo o salário de R$ 1.800,00, paga-se R$ 80,00 ou R$ 100,00. Passou de R$ 2.200,00, já se paga 10% da renda. Passou de R$ 2.800,00, já se paga 15% da renda. Passou de R$ 3.200, já se paga 30% da renda. Isso porque tem que remunerar o fundo de garantia do trabalhador, que precisa. É necessário.

Vejo isso com muita tristeza. É aquela história que a gente ouvia lá no interior de São Paulo: a pessoa dá um pé de sapato antes da eleição e outro pé depois da eleição. É isso que estão fazendo. Estão tirando cada vez mais recursos de importantes ministérios, como os da Saúde e da Educação, para tentar comprar a permanência no governo, o que é um absurdo.

Todos nós temos que mostrar uma indignação.

Quando vejo o trabalho que foi feito no começo de 2003 e em 2004, com o Brasil crescendo, tudo ia às mil maravilhas. Na primeira crise, nós tivemos esse problema, que é muito sério.

Gostaria de trazer a todos os deputados mais essa triste notícia vinda da Capital Federal, Brasília.

 

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente e deputada Marcia Lia. Quero fazer coro com o deputado Campos Machado. Nós temos um problema muito sério em relação aos policiais militares de São Paulo. Falamos isto com a Defensoria, inclusive no momento de aprovação de projetos de tal instituição ano passado: nós precisávamos do apoio dela para defender o policial militar, o policial civil e o científico. Se o policial militar, mandado pelo Estado, for te defender em tua casa e, por acaso, trocar tiro com o infrator da lei, vindo a feri-lo - uma lesão no braço, na perna ou qualquer coisa mais séria -, o policial vai ter que contratar um advogado particular para se defender. O Estado manda-o atender, ele defende para salvar o cidadão e ainda ter que contratar um advogado para poder se defender.

Nessa linha, concordo plenamente com o deputado Campos Machado. Tem de haver uma divisão entre defensores públicos e funcionários. Os defensores têm que pensar melhor sua forma de trabalho e fazer mais e melhor pelo povo de São Paulo de maneira geral e, principalmente, pelos policiais que estão trabalhando na rua. Não podemos prejudicar os funcionários da Defensoria. Tem meu apoio essa divisão do projeto para que possamos dar prosseguimento e atender essa merecida reivindicação dos funcionários da Defensoria. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Quero aproveitar para agradecer o empenho do líder do governo, deputado Cauê Macris, que se comprometeu a apresentar uma resposta com relação ao projeto dos servidores do Ministério Público, que pretendemos pautar. Tenho certeza de que, com empenho desse talento, que é o líder do governo, conseguiremos aprovar, ainda este mês, o projeto de reajuste dos servidores do Ministério Público.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi há pouco o deputado Carlão Pignatari. Quero cumprimentar a ele e a todos os servidores e deputados. Ele falou sobre o contingenciamento no governo federal. Recebi há 20 minutos no meu gabinete uma representante do Museu da Imagem e do Som, que me falou do contingenciamento do Governo do Estado, que está segurando recursos encaminhados ao MIS, o que dificulta as atividades culturais lá desenvolvidas. Como deputado estadual, Carlão Pignatari tem por função acompanhar primeiramente questões afetas ao Governo do Estado, como essa questão, que diz respeito à Cultura aqui em São Paulo.

É lamentável dizer que o governo federal está contingenciando e que isso é drástico, que o mundo acabou, e não olhar para o que ocorre no estado de São Paulo. Parece que ano passado o governo estadual queria fechar inúmeras escolas justamente para economizar, não priorizando a Educação. Essa representante que mencionei irá passar também em outros gabinetes pedindo apoio para cobrar o governo estadual, que não libera nossas emendas. Até agora, não liberou nada este ano, assim como segurou praticamente todas no ano passado. Não está passando recurso para esse museu importantíssimo, reconhecido aqui em São Paulo. Fica aqui nosso apelo para que o deputado Carlão Pignatari, que falou em nome do governo, se atente também a essa questão, que diz respeito ao governo Alckmin.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, em nome da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia pelo Art. 82, em nome da Minoria.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - PELO ART. 82 - Boa tarde a todos os presentes, aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas e aos telespectadores da TV Alesp. Sr. Presidente, é um prazer enorme vê-lo. Quero fazer algumas considerações muito importantes a respeito do momento político que estamos vivendo neste País. Trata-se de uma crise gravíssima de representatividade, num momento em que todos estamos sendo questionados. No nosso sistema, todos os partidos políticos têm sofrido consequências graves de todo esse processo político sério que nós estamos enfrentando.

 O deputado Carlão Pignatari subiu aqui, neste plenário, para falar a respeito da liberação de emendas que foi feita nos últimos dias, segundo ele - e nós entendemos que não é dessa forma -, para tentar segurar o governo da presidenta Dilma. É sobre essa consideração que eu quero tecer o meu raciocínio a partir de agora.

Deputado Carlão Pignatari, aqui, no estado de São Paulo, estamos vivendo este momento difícil, em que, por muito menos, a nossa Casa está parada. Nós não conseguimos que as nossas emendas parlamentares sejam liberadas pelo governador. Há uma diferença substancial entre elas e as emendas do governo federal. Lá o Orçamento é impositivo e as emendas são, de certa forma, obrigatórias, principalmente na área da Saúde. É nessa perspectiva que as emendas têm sido liberadas no governo federal.

Quero levantar uma questão que vai muito além das emendas parlamentares: a situação grave que foi a juntada do PSDB com o PMDB no Congresso Nacional para tocar esse processo espúrio, esse processo horrível, que está afundando o nosso País, fazendo com que as políticas sociais não caminhem para frente, porque há um processo de golpismo. Há um processo impróprio na construção de um caminho para o impeachment da presidenta da República.

Quero deixar muito claras as alegações jurídicas que colocam sobre a questão das pedaladas fiscais. Ontem, eu fiz um levantamento aqui no Governo do Estado de São Paulo. É bom que os nossos deputados saibam disto: nós também tivemos pedaladas fiscais por parte do governador Geraldo Alckmin. Ele também pedalou e eu tenho a cópia do decreto da pedalada fiscal do governador.

Então, se nós formos levar essa questão para frente, do ponto de vista jurídico, nós teremos, sim, que enfrentar, também, um processo de impeachment aqui, nesta Casa. Por quê? Porque os tais créditos suplementares que a presidenta Dilma teria feito no ano de 2015 - e, pelo que me consta, são seis - estão respaldados no Art. 4º da Lei Orçamentária que o Congresso Nacional aprovou.

Não houve, com os créditos suplementares, aumento de despesa financeira, mas tão somente remanejamentos orçamentários. O remanejamento é perfeitamente possível de ser feito. É quando em um lugar sobra recurso, que é encaminhado para outra secretaria - que tem, muitas vezes, na sua execução orçamentária, a necessidade de ampliação de recurso. Porém, isso não significa que haja uma suplementação financeira. Isso não significa que tenha havido - e não houve - excesso de arrecadação na questão dos créditos suplementares da presidenta Dilma.

Então, eu gostaria de levantar essa questão de que há um processo muito espúrio, um processo golpista, em andamento, em curso, em que o PSDB, de mãos dadas com o Sr. Eduardo Cunha, tem encaminhado e levado este País à bancarrota, a uma situação gravíssima, porque as nossas empresas estão quebrando, porque o desemprego está aumentando, sim.

Entretanto, não é por conta da presidenta Dilma, que não consegue governar este País porque a Câmara Federal não deixa. Aqueles 500 e poucos deputados que estão lá não conseguem fazer o País caminhar. A presidenta não tem sossego.

Vemos esta Casa, aqui, e percebemos as dificuldades que estamos vivendo, neste momento, no País. A culpa é dos irresponsáveis que criaram uma crise política para tentar derrubar a presidenta Dilma, porque não conseguiram vencer as eleições nas urnas e agora querem puxar o tapete e derrubar a nossa presidenta por algo que não é crime. Não existe impeachment sem crime de responsabilidade. E mesmo que as pedaladas fossem crimes, não seriam crimes de responsabilidade.

Portanto, a situação que estamos vivendo no Brasil ela se deve sim a essa junção espúria que foi feita para tentar no golpe, no tapete, derrubar a nossa presidenta da República. Não há caracterização de crime de responsabilidade. Impeachment sem crime de responsabilidade, Sr. Presidente, V. Exa. sabe porque foi professor inclusive de direito condicional, é golpe e nós não vamos aceitar. Nós vamos até às últimas consequências para que possamos manter um governo eleito democraticamente nesse País. Não vai ter golpe!

 

A SRA. CLÉLIA GOMES - PHS - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, em nome da liderança do PHS.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra a nobre deputada Clélia Gomes, pela liderança do PHS.

 

A SRA. CLÉLIA GOMES - PHS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero falar em nome da Procuradoria da Assembleia Legislativa de São Paulo, da qual sou presidente, falar também pelo PHS, partido do qual sou presidente nacional, e ainda em nome de todas as mulheres. Tenho certeza de que todas as mulheres desta Casa foram solidárias ao último acontecimento sobre a juíza Tatiane Moreira Lima, que foi feita refém dentro do Fórum do Butantã, em São Paulo, e passou por momentos de terror quando se deparou em uma sala com seu agressor, Sr. Alfredo José dos Santos. Ele tinha uma audiência marcada com ela sobre um processo de violência doméstica, movido pela mulher dele.

Na ocasião, o acusado invadiu o gabinete da juíza, logo a esganando e ameaçando incendiá-la, após jogar na magistrada gasolina e outro produto químico. Em seguida ele passou a esfregar o corpo dela nos produtos jogados também no chão, tirou o isqueiro e passou a dizer que ele estava ali para matar ou morrer. Foram cerca de 20 minutos de pavor até que os policiais militares, competentemente, conseguiram render o homem.

A juíza afirmou à imprensa que acha que se ela fosse um juiz talvez o agressor não tivesse atentado contra a sua vida. Isso significa que a doutora Tatiane Lima sofreu uma violência de gênero e que nós temos que nos atentar muito bem a tudo isso.

A juíza garantiu que saiu fortalecida desse episódio. Ela contou que diariamente ouve relatos de mulheres vítimas de todos os tipos de agressão, e que acabou sendo vítima desse homem também, a vítima da agressão à mulher.

Afirmou que saiu com mais garra de toda essa situação para lutar pelo direito das mulheres vítimas de violência doméstica.

Eu enquanto deputada, negra, mãe de santo, conheço de perto os vários tipos de violência a que as mulheres são submetidas todos os dias. Como Procuradora Especial da Mulher, da Alesp, tenho procurado tocar meus projetos e ações na garantia do direito das mulheres e minorias, combatendo a intolerância, o racismo, qualquer tipo de discriminação e principalmente à doméstica.

Quero colocar nosso mandato à disposição de todo o Poder Judiciário, principalmente dessa valente juíza. Dra. Tatiane Moreira Lima, pela sua coragem e determinação, afirmo que a senhora é merecedora de todas as honrarias que esta Casa, este Estado e este País possam lhe conceder.

Hoje falamos exclusivamente para as mulheres, crianças e idosos que são os mais vulneráveis de nossa sociedade. Sabemos que a violência doméstica muitas vezes não é sequer denunciada pelas mulheres que se sentem impotentes perante seus agressores. Deixo claro que o meu gabinete está aberto a todas essas pessoas que sofrem essa diferença. Quero dizer à Dra. Tatiane Moreira Lima que a Assembleia Legislativa e todas as deputadas - e acredito também que todos os deputados - estão solidários ao que ela passou. Se ela precisar de qualquer um de nós, esta Casa estará aberta. Ela merece hoje todas as nossas honrarias, principalmente pelo fato de estar defendendo nossas minorias.

Tatiane, que Deus a abençoe e que lhe dê muita força nesse seu trabalho. Que nós, que fazemos parte do Legislativo, tenhamos muito mais consciência de todas as situações que vêm acontecendo. Que a intolerância e a violência sejam diminuídas para toda a população, que merece muito mais respeito, merece a dignidade que deu a nós a partir do momento em que foi às urnas e nos deu seu voto. Que Deus a abençoe, Tatiane. Conte conosco.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é com tristeza que gostaria que se registre nos documentos da Assembleia Legislativa que faleceu na tarde de ontem o Sr. Yoshiyuki Funada, fundador da Indústria e Comércio Bebidas Funada. Ele estava internado no Hospital Israelita e teve o corpo velado na cidade de São Paulo.

O motivo desta comunicação é a importância do Sr. Yoshiyuki Funada, que chegou à cidade de Presidente Prudente em 1940 e lá instalou uma das maiores indústrias da nossa região e construiu uma das maiores marcas de refrigerante, a famosa Tubaína Funada. Com certeza, ele era um empreendedor já naquele período tão difícil. Vindo do Japão em 1940, passando por Martinópolis e Caiabu, ele se estabeleceu na cidade de Presidente Prudente.

A empresa existe até hoje e é forte até hoje, apesar de todas as dificuldades, e a tubaína é tida como um dos melhores refrigerantes do País. O Sr. Yoshiyuki Funada cumpriu sua missão. A ele, a seus familiares e a todos da indústria os sentimentos deste deputado, que tem orgulho de ser daquela cidade, daquela região. Meu pai trabalhou nessa empresa, e por isso transmito meus sentimentos e meu agradecimento à família Funada. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, passaremos à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Há sobre a mesa um requerimento assinado pelo nobre deputado José Zico Prado para a inversão de pauta, a fim de que o item 5, veto ao Projeto de lei Complementar nº 49, de 2014, passe a figurar como item 1. Esse projeto altera os foros distritais do interior de São Paulo, elevando inúmeros foros distritais à categoria de comarca.

Em votação.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o deputado Teonilio Barba para encaminhar a votação pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para fazer o encaminhamento pela bancada do PT, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, público presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp, tive a preocupação de conversar com o líder da minha bancada por conta da apresentação que o deputado fez em relação ao projeto da Defensoria Pública e dos defensores públicos. Assim, quis confirmar com o meu líder se ele tinha concordado com a proposta apresentada pelo deputado Campos Machado.

Nosso líder disse que ficou calado e não concordou. Portanto, não há acordo com a fala do deputado Campos Machado. Para deixar muito claro para os servidores da Defensoria Pública, como sindicalista, eu defendo que, quando há uma perda salarial, você deve ter, no mínimo, uma proteção, que é a aplicação do INPC, índice nacional que mede o preço da cesta básica e o consumo das famílias.

Passei 30 anos da minha vida fazendo isso e, portanto, defendo que, no mínimo, deve ter isso. Outro ponto que gostaria de destacar é que os servidores da Defensoria são uma coisa e os defensores são outra. É uma categoria que tem graduações diferentes. Quando você protege o salário, você assim o faz conforme a graduação de cada um. Essa é uma lógica com a qual sempre trabalhamos no movimento sindical.

Não houve acordo de todos os líderes. Parte das lideranças concordou, mas o deputado José Zico Prado, não. Ele fez um pronunciamento pelo Art. 82, deixando isso claro.

Sr. Presidente, gostaria ainda de abordar outra questão, falando sobre o Projeto de lei Complementar nº 64, de 2015. É um projeto que trata - e eu apresentei uma emenda a este projeto -, em seu Art. 8º, sobre a gratificação e o valor individual dos vencimentos básicos. Trata ainda do valor extensivo aos aposentados, incorporado quando da aposentadoria. Fala ainda da equiparação de salários entre os analistas de promotoria e os analistas jurídicos. O serviço é muito parecido entre eles.

Nas galerias, estão os servidores e a presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público de São Paulo, a Sra. Jacira. Eles fazem essa defesa. Eu recebi a Jacira em meu gabinete. Conte conosco, você terá sempre o nosso apoio. Jacira, eu a aconselho a visitar outros gabinetes e conversar com os deputados da base aliada para tentar persuadi-los.

Afinal, nossa emenda já foi vetada na Comissão de Finanças e na Comissão de Constituição e Justiça. Tanto a minha emenda como as do deputado Carlos Giannazi foram vetadas. Portanto, é bom fazer uma maratona para podermos discutir isso.

Sr. Presidente, o deputado Carlão Pignatari fez um pronunciamento e afirmou que eu concordo plenamente com ele. O programa “Minha Casa Minha Vida” é um dos maiores programas sociais do mundo e o maior programa de construção e habitação para famílias de baixa renda. Esse programa teve duas fases. A fase I foi de um milhão de moradias e a fase II de três milhões. O contratado foi de quatro milhões e 200 mil moradias, das quais foram entregues 2 milhões e 620 mil moradias.

A terceira fase anunciada pela presidente, na semana passada, eleva o patamar. Você sai da renda de zero até 1600 reais para zero até 1800 reais. Mais dois milhões de casas serão contratadas. Há uma segunda fase, dentro desse programa, que é a fase “Minha Casa Minha Vida” 1 e meio, que contempla as famílias que ganham de 1800 a 2600 reais. Para quê?

Para ampliar a faixa de pessoas que serão atendidas por este programa. Se executado todo o programa até 2018, a terceira fase será de 211 bilhões de reais. Na terceira fase, o dinheiro será composto por dinheiro do FAT, do FGTS e do Tesouro Nacional.

O ajuste fiscal pedido pela Rede Globo, pelo mercado e pelo PSDB é o ajuste para atender o mercado, é o ajuste para atender as agências de risco. É um ajuste que ataca os direitos dos trabalhadores e os programas sociais, e a presidenta, infelizmente, estava embalando nessa, quando começou a querer discutir sem condições, sem capital político para poder discutir a reforma da previdência.

Quando começou a querer discutir a necessidade de recuperação da economia, era porque tinha que responder para o mercado. Olha, de acordo com a literatura do capitalismo, da economia de mercado, o mercado resolve seus problemas por si só.

A presidenta deve ser indutora da economia. A presidenta deve ser indutora das políticas econômicas sociais para os mais pobres deste País, o “Bolsa Família”, o Fies, o Prouni, o Pronatec, “Minha Casa Minha Vida”, a distribuição e correção do salário mínimo com, no mínimo, a inflação e mais o crescimento do ano anterior, que é a política que vem sendo aplicada desde 2003 até agora.

Então, é com essa política, Excelentíssima presidenta da República, que nós fizemos com que mais de 40 milhões de brasileiros saíssem de baixo da “linha da pobreza”. Essa política de querer responder o mercado, Excelentíssima presidenta Dilma, não é a nossa política. Essa política de querer fazer a reforma da Previdência não é a nossa. No dia em que o PSDB nos derrotar, eles que apliquem isso.

Hoje ouvi a fala do nobre deputado Coronel Telhada, falando sobre o reajuste da Polícia Militar. Ele está correto. Falou também do Dejem, em relação ao qual eu tenho as minhas restrições. Na verdade, o policial militar trabalha 12 por 36 horas. Trabalha doze horas, porque o trabalho é tenso. Há o risco de matar um inocente na rua, há o risco de matar um bandido. Há o risco de ser morto ou de alguém da família ser morto.

As 12 horas de trabalho dele ocorrem sob tensão. Então, as 36 horas seriam para ele descansar, para sair daquela tensão psicológica. O que precisamos discutir é um reajuste melhor e o melhor equipamento da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Polícia Técnico-Científica no estado de São Paulo.

O que precisamos discutir é o reajuste dos servidores do estado de São Paulo que o governador Geraldo Alckmin não pagou em 2015. Não pagou o reajuste de ninguém, a não ser dos servidores do Poder Judiciário, por conta da lei nacional. No entanto, no estado de São Paulo, ninguém mais teve sequer o INPC de reajuste, que no ano foi de 11,22 por cento.

As ações de contingenciamento que a presidenta Dilma Rousseff tem que fazer não podem ser sobre políticas sociais. No governo do estado de São Paulo também. As ações não podem ser sobre os salários dos servidores. Os salários dos servidores públicos do estado de São Paulo deveriam ter tido, no mínimo, o reajuste do INPC, o que não ocorreu.

Eu ouvi o pedido da nobre deputada Analice Fernandes, dirigindo-se à Bebel, que é a professora Maria Isabel, presidenta da Apeoesp. Ela já está incitando uma greve contra o governador. Não é incitando uma greve, deputada. É tarefa da presidenta organizar, junto com sua diretoria, os trabalhadores da Educação, para discutir o seu reajuste na sua data-base.

Fizeram 92 dias de greve no ano passado, e o governo não pagou a data-base e a Justiça não mandou até agora o governador pagar.

Então, o ajuste feito no estado de São Paulo é mais duro do que qualquer ajuste. O estado de São Paulo deve ser um indutor da economia, para ajudar a alavancar com a economia nacional.

A economia nacional não se alavanca sozinha. Ela depende das prefeituras, dos estados e de políticas nacionais, mas também depende de políticas estaduais.

Eu apresentei nesta Casa, e foi aprovado, o Projeto nº 888, de 2015. Ele foi vetado pelo governador Geraldo Alckmin. O projeto não tinha impacto econômico nenhum. Ele tratava simplesmente de montar um fórum de articulação de política industrial no estado de São Paulo, inclusive usando uma estrutura que já existe no estado, que é o CDES - Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. Era só colocar o projeto lá dentro e chamar a comunidade científica, os empresários e os trabalhadores, por meio de suas entidades de classe, para discutir a vocação regional econômica do estado de São Paulo, para verificar qual é o melhor tipo de investimento a ser feito. Infelizmente, o governador vetou, dizendo que meu projeto usurpava o Poder Executivo, o poder do governador.

Sr. Governador Geraldo Alckmin, acho que esta é uma oportunidade para começarmos a discutir de maneira tranquila, criando um fórum de debates para ver o que podemos fazer por meio da Assembleia Legislativa, o que pode fazer a comunidade científica do estado de São Paulo e o que pode fazer a sociedade civil organizada para discutir política industrial e apontar novos rumos para o estado de São Paulo.

Muito obrigado.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pela bancada do PSDB, indico o deputado Barros Munhoz.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental. Para encaminhar a votação pela bancada do PSDB, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Fernando Capez, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, colaboradores da Assembleia Legislativa, senhores que nos honram com suas presenças, telespectadores da TV Assembleia, não pretendo refutar aquilo que foi dito aqui sobre a crise, sobre as maravilhas do governo da presidente Dilma e do PT e sobre as causas absurdamente apontadas como motivadoras da mais grave crise da história do nosso país.

Vou evitar a polêmica e, sinceramente, vou fazer uma confissão, meu caríssimo amigo e companheiro de tantos anos Celso Giglio, V. Exa. que é um mestre da política séria, sadia e bem intencionada. Eu tenho admiração pelo PT. Acompanhei o nascimento do PT. Sofri oposição séria, responsável e contundente do PT, mas, acima de tudo, bem intencionada. Era um pessoal que queria o bem do Brasil, como aqui. A maioria desta bancada com a qual convivo orgulhosamente quer o bem do Brasil. Podemos ver que é gente séria, gente do trabalho, gente que faz política com seriedade e dignidade.

Mas o fato concreto e real é que, infelizmente, esse PT foi engolfado por outro PT que nem eles defendem com convicção, pois é um partido que repugna até a eles. Tenho certeza disso. Repugna ao povo brasileiro pelo que fez com o nosso país.

Ouço, indignado, a deputada Marcia Lia chegar aqui e dizer que nós provocamos essa crise que o Brasil está vivendo, esse desemprego que o Brasil está vivendo. Ouço o grande deputado Barba dizer que São Paulo deveria alavancar a economia do país. São Paulo é vítima! Aliás, é a maior vítima da crise nacional. A crise é toda nacional. Só que o impacto dela...

No plano federal, fazem pedaladas e dão um jeito. Eu só vou ser político de novo, daqui para frente, se eu tiver o Supremo Tribunal Federal a meu favor. Se eu tiver, topo qualquer parada. Com o Supremo contra, fica difícil, minha gente. Fica difícil. Mas alguns dizem que pedalada não é nada. Alguns gritam: “Mas o Alckmin também fez! O Fernando Henrique também fez!”. Mas então, se o Alckmin matar alguém, eu posso matar também? Se o Fernando Henrique matar alguém, eu posso matar também?

A questão é que o próprio Banco Central publicou hoje o que foi feito de pedaladas em cada governo. A Dilma fez, no ano da eleição dela, de 2014, 30 vezes mais do que Fernando Henrique Cardoso fez nos quatro anos do seu governo.

É misturar o joio com o trigo, é querer enganar, dizer que é golpe. O PT, aquele valoroso PT que defendia a verdade na qual ele acreditava, pediu 50 impeachments contra Fernando Henrique Cardoso, contra Itamar Franco. Tive a honra de ser ministro do Itamar Franco, fui da cota do PMDB, mas não aliciou o presidente Itamar, nem ninguém. “Eu quero o apoio do PTB”, “Eu quero o apoio do PP”, “Eu quero o apoio do PFL”, na época, tudo franciscanamente defendido. Eu era colega do Goldman, do Fernando Henrique Cardoso, e não tinha toma lá dá cá. Agora é sexo explícito em plena frente do Palácio da Alvorada; despiram as pessoas e prostituíram as pessoas; nunca se viu um comércio de votos como agora.

Jamais se viu uma vergonha política desse tamanho, um verdadeiro crime contra a nacionalidade. Nosso povo está assustado, está assombrado. E tem uns companheirinhos nossos que colaboram para a coisa piorar. Meu caro senador Serra, que hora errada de V. Exa. escrever aquele artigo, meu Deus do céu. Vossa Excelência deu uma colher de chá para o pessoal do governo que não está no gibi. Desculpa, Serra, vou continuar sendo sincero como sempre fui. Dr. Sérgio Moro, que derrapada que o senhor deu. Eu até entendo, o senhor está cercado por jovens juristas que são muito bons juridicamente, mas, às vezes, politicamente são uma catástrofe. O senhor divulgar aquelas fitas acabou ressuscitando Lula, e o senhor levantou Dilma. Ali é tudo encerrado já.

O desejo de impeachment de “Fora Dilma”, de “Fora PT” é quase unânime no Brasil: mais de 80% do povo brasileiro não quer mais Dilma, não quer mais Lula e não quer mais PT porque venderam a nossa Pátria. Olha a nossa Petrobras, trabalhei lá também, fui chefe do escritório da Petrobras em São Paulo durante um ano e tanto, gestão do Hélio Beltrão. Meu Deus do céu, quando iria acontecer um caso desse? Um escândalo mil vezes menor do que os milhares de escândalos que aconteceram na Petrobras. Bilhões e bilhões de reais, hoje a Petrobras é uma empresa semifalida. Ela só não está tecnicamente falida porque é de propriedade do governo brasileiro. Senão a falência da Petrobras teria de ser decretada.

São Paulo assiste à demissão na indústria automobilística. Será que Luiz Marinho o responsável pelas demissões da indústria automobilística, da Volkswagen, da Mercedes em São Bernardo do Campo? Será que é Grana, o prefeito de Santo André, o responsável pelas demissões de Santo André, em São Caetano e assim por diante? Será que é o prefeito Carlinhos o responsável pelas demissões em massa que estão ocorrendo em São José dos Campos? Não. Essa é a política da falsa economia que esse mal fadado Guido Mantega e a presidente Dilma quiseram implantar no Brasil. E que nos levaram a essa situação: um país que hoje é execrado não mundo.

Eu também, como petistas, batia no peito e dizia que era brasileiro. Quando realmente Lula se transformou no maior líder político do mundo, em determinada ocasião, eu dizia “Eu me orgulho de ser desse país em que um operário chegou a isso.” Mas o que aconteceu, minha gente, é que tudo isso se perdeu num mar de lama pior que o de Mariana, pior que o do Rio Doce. Não termina, não acaba. A cada dia surge um escândalo maior do que o outro.

Quero deixar um apelo: vamos pensar mais no Brasil. Vamos parar com esse jogo de quem ganhou e quem perdeu. Todo mundo sabe quem perdeu: o Brasil. Não interessa saber quem ganhou, a não ser para apurar as responsabilidades criminais, penais e civis. O que nos importa é construir um novo Brasil, que foi destruído por uma política catastrófica que nos dominou e infelizmente ainda nos domina, mas por muito pouco tempo, se Deus quiser.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, normalmente nós recebemos visitas importantes em nosso gabinete. Recebi uma visita importante hoje: Nati Esteves, uma senhora que tem câncer e luta contra essa moléstia. Estou recebendo outra visita muito importante, importante demais: Fernanda Batista Teixeira. Pouca gente a conhece, mas ela é importante, é um ser humano. Ela tem câncer. Primeiro o câncer atingiu o seio. Fez a cirurgia e pensou que estava tudo bem, mas o câncer foi para o pulmão, para a cabeça, para o útero e para os ossos. É um câncer que veio para valer. Ela fala com muita dificuldade. Ela está em meu gabinete.

Sabem qual é o sonho dela? Viver com dignidade. Ela está lá buscando a fosfoetanolamina sintética, mas proibiram as pessoas de usar esse composto que nunca fez mal para ninguém - e muita gente afirma que faz bem.

David Uip, não sei por que motivo - posso imaginar muitos -, pressionou o governador e a USP de São Carlos foi proibida de produzir este medicamento.

Essa senhora, Fernanda, tem 39 anos e tem um filho de 13 anos. Se alguém quiser conhecê-la, ela está na Afalesp vendendo calças jeans nesta semana. Está fraca, debilitada e com problemas para falar, mas está vendendo calças jeans. Seria interessante alguém se dirigir até a Afalesp para poder prestigiá-la. Repito o nome dela, que ninguém conhece: Fernanda Batista Teixeira, 39 anos e há vários anos com câncer. Ela não tem 80 mil reais para comprar uma cápsula. Existem cápsulas excelentes que têm esse preço. Existem tratamentos que em três meses custam, só em medicamentos, 650 mil reais. Ela não tem esse poder. A esperança dela era a fosfoetanolamina sintética, que teve a fabricação proibida. Ela não tem o direito de sonhar.

Muita gente neste País não tem o direito de sonhar. David Uip, médico? Um médico deve estar a serviço das pessoas. Geraldo Alckmin, governador e médico. Médico? Para mim, não. O médico defende a vida e o médico atende a vontade do paciente.

Sr. Presidente, a dona Fernanda Batista Teixeira, de 39 anos, está no meu gabinete. Quem quiser conhecê-la, estará nesta semana toda na Afalesp, com muita dificuldade vendendo calças jeans. É uma pessoa como milhares de outras que sonham com uma melhor qualidade de vida. E quem é que tem o direito de castrar os sonhos de uma pessoa nessas circunstâncias? Eu me pergunto, e pergunto a todos os companheiros desta Casa, será que temos esse direito?

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, recebi ontem e hoje no meu gabinete funcionários dos Correios aqui de São Paulo, e recebi em Marília. Recebi, na segunda-feira, em Marília, 33 funcionários dos Correios. Foram expor a situação do seu fundo de pensão. Houve um prejuízo de cinco bilhões de reais. E agora a direção dos Correios pôs um percentual para os inativos e ativos cumprirem no fundo de pensão.

Faço um apelo para o governo da presidente Dilma, porque a política econômica do PT conseguiu quebrar os fundos de pensão da Petrobras, da Previ, da Caixa Econômica e agora dos Correios. Hoje, no meu gabinete, mostraram-me que o fundo de pensão dos Correios e Telégrafos comprou um bilhão de ações, e esse um bilhão de ações vale hoje um milhão de reais.

Quero deixar registrados aqui meu apoio, minha solidariedade aos funcionários dos Correios de todo o país, de todo o estado de São Paulo, especialmente de Marília, que vão ter que pagar um percentual mensal - os ativos e inativos - para cobrir corrupção, desmando e má aplicação do fundo de pensão dos Correios.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Quero lembrar aos Srs. Deputados, às Sras. Deputadas, que dos 978 itens da pauta só restam 146, entre eles este Item 5 que estamos aqui para apreciar. Portanto, vamos fazer um esforço coletivo para zerar essa pauta.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, quero indicar o deputado Teonilio Barba, para falar pela Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, primeiro agradeço ao meu líder, deputado Zico Prado, por me indicar para falar pela Minoria.

Deputado Coronel Telhada, ouvi sua fala sobre a questão do Dejem. Eu comentava que tenho restrições ao Dejem. Não que seja contra. Há uma proposta de trazer os policiais da Reserva para fazer serviço burocrático. Depois pegam os que estão fazendo serviço burocrático para fazer ronda na rua. Isso exige treinamento, requalificação, porque quando se fica fora da atividade da rua é natural se acomodar a um novo período de serviço. E V. Exa. falava do reajuste dos militares; solicito que V. Exa. inclua na sua fala, não só dos militares, mas todos os servidores públicos do estado de São Paulo, porque no ano passado não tiveram reajuste sequer do INPC, Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o índice que corrige toda a cesta básica do País. No ano passado foi de 11,22%, e no governo do estado de São Paulo, com exceção do Poder Judiciário, por conta da lei nacional, ninguém mais teve reajuste. E pelos rumos vemos que este governo do estado de São Paulo deverá fazer a mesma coisa este ano.

Eu dizia que na questão dos policiais o mais correto é o Governo do Estado fazer investimento na Polícia Civil, na Polícia Científica, na Polícia Militar, na Inteligência, em equipamentos, aumentar o seu quadro efetivo, aumentar a inteligência e melhorar os salários. Esse profissional trabalha 12 horas, tem folga de 36 horas, e está sujeito a morrer na rua, ou a alguém de sua família morrer, a matar um bandido ou um inocente. Então as 36 horas são necessárias realmente para ele descansar e não para fazer bico. Ele não pode ter que trabalhar na folga para poder ampliar sua renda. Era isso que eu estava dizendo e é o que eu sempre vou defender, embora eu tenha todas as minhas críticas ao comportamento de parte da Polícia do Estado de São Paulo e do comando da Polícia deste estado, que é outra questão, que é política e partidária.

Sr. Presidente, ainda bem que o deputado Barros Munhoz se manteve no plenário. Deputado Barros Munhoz, quero discutir com você, sim. Quero discutir o escândalo do estado de São Paulo, começando pela merenda que nasce com o grampo dentro da casa do chefe da Casa Civil, Luiz Moita, que foi demitido um dia antes de instalar a operação da Polícia Civil aqui no estado de São Paulo. A operação da Polícia Civil começou no dia 19 e ele foi demitido no dia 18. Dá a impressão de que houve vazamento de que ele havia sendo pego em um grampo falando de propina de 50 mil reais. Eu já subi nesta tribuna várias vezes para falar sobre isso e jamais tripudiei sobre o presidente desta Casa. Eu o tratei com respeito e sempre irei tratá-lo dessa forma.

Quero discutir nesta Casa com V. Exa., deputado Barros Munhoz, o escândalo do trensalão, o escândalo do metrô, os vários escândalos. Quero discutir com V. Exa. a compra da reeleição. Vossa Excelência foi ministro no governo do Itamar, e no governo de Fernando Henrique Cardoso teve o toma lá da cá, que foi a compra da reeleição, do projeto Sivam e da pasta cor-de-rosa. Se quiser discutir escândalo, nós vamos discutir escândalos.

Em todo o momento da minha fala eu disse que queria que V. Exa. ajudasse no debate para que a gente discutisse que o estado de São Paulo fosse um dos indutores da economia brasileira. Acho que é o papel do estado de São Paulo, de todos os estados, de todos os municípios e da Presidência da República. Eu não sou a favor do ajuste que o mercado... O mercado não é o mercado do arroz e feijão, é o mercado da Rede Globo, é o mercado da Fiesp (Federação das Indústrias), uma das mais corruptas do País, liderada pelo Paulo Skaf, colocando faixa contra a corrupção. Tenho certeza que em empresas que ele dirigiu os trabalhadores tiveram o direito surrupiado.

Quero discutir o papel das associações comerciais que estão apoiando o impeachment. Não tem problema, eles têm o direito. Mas alguém que não paga os direitos principais e básicos, chamar a presidente de corrupta? É isso o que fazem as associações comerciais do estado de São Paulo e os grandes mercados. Exploram os trabalhadores de baixa renda. As empresas ligadas à Fiesp exploram e não pagam os direitos dos trabalhadores. Há trabalhadores que são demitidos e não recebem as verbas legais, aí não conseguem pagar pensão e vão presos. Isso por causa das empresas ligadas à Fiesp, que está apoiando o golpe, como apoiou o golpe militar em 64. São essas mesmas empresas que estão juntas hoje, lideradas pela Rede Globo, apoiando o golpe de impeachment contra a presidenta Dilma.

Deputado Barros Munhoz, o que quero discutir com V. Exa. não é a corrupção, porque a corrupção não está nas instituições, está nas pessoas. Mas tem pessoas, por exemplo, o juiz Sérgio Moro, que foi mal intencionado - eu disse isso aqui semana passada - quando ele vazou a conversa da presidenta Dilma com o presidente Lula. Ele fez aquilo para incitar o povo contra a presidente.

O juiz Sérgio Moro foi mal intencionado - eu disse isso aqui na semana passada e pedi para encaminhar o meu discurso para ele.

O Lula tinha sido nomeado às 11 horas. Ele suspendeu o grampo do telefone que não é do Lula, mas sim do seu segurança às 11 horas e 22 minutos. A Polícia Federal despachou às 12 horas e 33 minutos e a gravação foi pega às 15 horas 32 minutos. Fez de maneira premeditada e articulada.

Eu o chamei aqui de ativista de direita - e não só ele: chamei o Gilmar Mendes, também, de ativista de direito. São ativistas.

Aquilo foi para incitar o ódio contra a presidente Dilma e o presidente Lula. E botou gente na rua: as manifestações viraram noite adentro e eu fui um dos agredidos em frente à casa do Lula. Nós ficamos sitiados por dois grupos de amarelo e nós de vermelho lá no meio.

Então, quem faz de maneira premeditada é, no mínimo, isso. Se não é isso, é, no mínimo, irresponsável. Se soltar a turma pró-impeachment na Paulista e os contra o impeachment - e não tiver segurança no meio -, morre gente. Quem é responsável por isso? Quem está incitando o ódio, liderado pela Rede Globo?! A mesma Rede Globo que apoiou a ditadura e o golpe de sessenta e quatro. Como a própria OAB que, no dia 20 de março de 64, fez uma reunião orientando os militares que tomassem o poder. Não sou eu que estou dizendo - isso está escrito nos Anais da OAB. No site da OAB, no dia 20 de março de 64, a OAB fez uma reunião e o presidente chamava-se Carlos Povina Cavalcanti. A reunião do Conselho Federal da OAB orientou os militares a tomarem o poder e depor os sindicalistas para resolver o problema do Brasil.

No dia 31 de março, veio o golpe. No dia 7 de abril de 64, a OAB faz um voto de congratulação e apoio ao regime militar.

Eu não tenho medo de falar. O máximo que vai acontecer é o Moro mandar me investigar. Mas quem faz as coisas de maneira premeditada, é isso que acontece. Essa é uma posição muito clara minha.

Eu fiz esse discurso na semana passada, presidente, mas Vossa Excelência não estava presente. Deputado Barros Munhoz, eu quero lhe agradecer e sei da sua preocupação, que é muito mais no sentido de preservar a Casa e preservar até o deputado Barba.

Qualquer um de nós, até que partidarizássemos, não tomaríamos uma ação igual àquela que ele fez de vazar uma conversa privada da presidente da República. Violou a Constituição, violou a privacidade da Presidência.

Na terça-feira da semana passada, ele pediu desculpas ao Supremo Tribunal Federal. Sérgio Moro, você tem que pedir desculpas aos 55 milhões de brasileiros que votaram na Dilma. Você tem que pedir desculpas para a Dona Marisa; Você tem que pedir desculpas para o presidente Lula e para o Supremo Tribunal Federal.

Essa é a minha fala e eu não poderia deixar barato.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa o seguinte requerimento:

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero declarar a obstrução da bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, quero declarar a obstrução da bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, quero declarar a obstrução da bancada do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PDT.

 

O SR. ANDRÉ SOARES - DEM - Sr. Presidente, quero declarar a obstrução da bancada do Democratas.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do Democratas.

 

O SR. ROBERTO TRIPOLI - PV - Sr. Presidente, quero declarar a obstrução da bancada do PV.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.

 

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, quero declarar a obstrução da bancada do PSD.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, quero pedir ao líder do Governo, deputado Cauê Macris, para retirar o pedido de verificação de votação para que possamos inverter a pauta e assim discutirmos esse veto que estava acordado para ser votado hoje.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, quero declarar que a bancada do PRB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PRB.

 

O SR. PAULO CORREA JR - PEN - Sr. Presidente, quero declarar que o PEN está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PEN.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, atendendo ao pedido do líder do PDSB deputado Carlão Pignatari e tendo conversado com os demais líderes, inclusive o líder do PT, retiro o meu pedido de verificação de votação para que possamos fazer a discussão desse veto, apesar da posição do governo pela manutenção do veto. Vamos utilizar a tribuna para colocar os motivos do governo pela manutenção desse veto ao projeto do Tribunal de Justiça, uma vez que 99% do projeto foi atendido e esse veto nada mais é do que uma emenda estabelecida aqui pela Assembleia.

Portanto, retiro o meu pedido de verificação de votação do requerimento de inversão.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Fica, portanto, aprovada a inversão da Ordem do Dia e o Item 5 passa a ser o Item 1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 49, de 2014, (Autógrafo nº 31204), vetado parcialmente, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera a denominação dos Foros Distritais do Interior e a entrância de Unidades Judiciárias do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, prezado deputado Fernando Capez, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ouvi atentamente os deputados que me antecederam e quero agradecer ao deputado Teonilio Barba que disse estar junto nas causas da Polícia. Na verdade, o agradecimento é a todos os deputados que ontem aprovaram o PLC 08/16, que faz uma alteração na Dejem.

A Dejem, para lembrar, é uma lei instituída em 2013 que permitiu ao policial militar trabalhar no seu dia de folga, que, aliás, não é a melhor coisa porque trabalhar no dia de folga é terrível, mas em razão do salário que recebe, qualquer numerário a mais no salário é sempre bem-vindo.

Existe um ditado que fala que para quem está morrendo afogado, jacaré é tronco. Então vale a pena qualquer ajuda.

Sr. Presidente, gostaria da atenção dos deputados às nossas palavras. Peço um pouquinho de silêncio no plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, embora haja necessidade de negociar a votação, pediria que os senhores se concentrassem na discussão dos argumentos que serão expostos.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Conforme foi proposto pelo governador, o PLC nº 08 abriu oportunidade para que alguns outros setores da Polícia, que não participavam do Dejem, passem a participar diretamente, como foi o caso do Corpo de Bombeiros, da área de Saúde da Polícia Militar e também da Casa Civil.

Porque o que acontecia até então era o seguinte: caso o soldado dos Bombeiros quisesse trabalhar na Dejem, no dia de folga ele era escalado no policiamento. Veja bem: o homem dos Bombeiros, no seu dia escalado na Dejem, ele trabalhava no policiamento.

Isso fugia da finalidade juntamente da Dejem, que era melhorar o efetivo da Polícia Militar em todos os setores. Com a aprovação do PLC n° 08, o homem e a mulher que trabalham no Corpo de Bombeiros, quando se inscreverem na Dejem, podem sim trabalhar diretamente no Corpo de Bombeiros.

A mesma coisa, Sr. Presidente, acontece com o pessoal da área de Saúde. Temos lá o hospital da Polícia Militar, que hoje sofre muito com a falta de efetivo. Temos uma falta muito grande de enfermeiros e enfermeiras naquele hospital, o que vinha trazendo problema no atendimento a todos os policiais que procuram aquele nosocômio.

Com essa possibilidade, que foi aberta por esta Casa ontem, o policial militar enfermeiro agora poderá trabalhar na Dejem diretamente no hospital. Praticamente, teremos um aumento no efetivo.

Mas, apesar de eu agradecer a todos os deputados aqui, eu queria concitá-los a nos ajudarem, conforme o próprio deputado Barba trouxe aqui. Há uma necessidade de aumento real da Polícia Militar. Temos uma necessidade de efetivo. Temos muitos deputados do interior aqui, que visitam muitas cidades e sabem da necessidade do aumento do efetivo em companhias, em postos policiais.

Às vezes, em uma cidade, nós temos somente dois policiais trabalhando naquele local, o que dificulta muito a ação de segurança, traz prejuízo à sociedade. Só há uma saída: um aumento real do efetivo da Polícia Militar.

Diariamente temos vindo a esta tribuna eu, o Coronel Camilo, o Delegado Olim, o deputado Gil Lancaster, todos policiais. Tenho sido procurado por vários deputados aqui no sentido de nos apoiarem nessa causa em prol da Polícia Militar. Uma tropa tão valorizada, tão aguerrida, mas muitas vezes esquecida pelas autoridades.

Tenho sido procurado, Sr. Presidente., pelo nosso querido amigo deputado Antonio Salim Curiati, o decano desta Casa, confessou a mim que sempre foi um admirador da Polícia e pediu até que quando eu fizesse uso desta tribuna, que citasse o apoio dele em prol da Polícia Militar.

Quando se fala em polícia, eu tenho notado alguma coisa muito legal aqui: não tem sido um tema partidário. Às vezes, a polícia é citada como a polícia que defende o PSDB. Então, a gente sabe que isso são retóricas de tribuna.

Mas, tenho certeza de que todos os deputados aqui comungam da ideia de que a polícia trabalha para o povo. A polícia não é partidária, não trabalha para o governo “A”, “B” ou “C”, mas trabalha, sim, para o povo, e precisa do apoio destes 94 deputados.

Tenho certeza de que os senhores, em suas cidades, devem ter contato com os comandantes de companhia, de batalhão, de grupo PM, com os policiais da cidade, e sabem da luta desses homens e mulheres em prol da sociedade.

Por isso é importante que nós todos aqui estejamos irmanados na tentativa de melhorias, não só em material, em aumento de efetivo, mas principalmente em remuneração.

Também fui alertado aqui pelo deputado que eu havia pedido somente uma melhoria salarial para a Polícia Militar. Acho que o deputado não ouviu todo o meu discurso, porque em todos que eu faço - está aqui o deputado Giannazi, que pode ser nossa testemunha - eu sempre peço um reajuste salarial para toda a categoria, para todo o funcionalismo público.

É lógico, cada um de nós aqui tem um segmento. O meu segmento é a Polícia Militar. É lógico que eu sempre tenho que falar na Polícia Militar. É um tema que eu conheço, que eu debato, que eu vivo há 37 anos.

Mas, quando estamos nesta tribuna, falamos do funcionalismo público em geral: da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científica, do pessoal da Secretaria de Assistência Penitenciária, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Saúde. Todas as secretarias se completam. Não temos uma sociedade perfeita se não tivermos a participação de todos os funcionários dessas secretarias.

Sr. Presidente, é importante que todos os deputados desta Casa estejam irmanados no apoio ao funcionalismo.

Aqui, faço uma crítica a um problema que tem havido lá em Brasília e que todos os senhores devem estar acompanhando: o PL 257, que está tirando uma série de vantagens de todo o funcionalismo. É uma afronta ao servidor que não deve prosperar na Câmara dos Deputados. Se assim ocorrer, devemos tomar providências para que não prospere aqui. Principalmente no caso da Polícia Militar, a proposta é mexer na previdência. A polícia já tem tantos direitos solapados, e hoje se fala em mexer em sua previdência. Isso não pode acontecer, porque é um direito adquirido e uma das poucas vantagens que o servidor militar tem, e hoje querem acabar com isso. Temos tido inúmeros problemas no Brasil, e hoje acharam o causador da falência do País: os funcionários públicos. “Vamos mexer com o funcionário público, que resolveremos o problema econômico do Brasil”. Sabemos que isso é uma grande falácia.

Precisamos de um Brasil mais forte, mas não é a postura contra o funcionalismo que vai melhorar nossa situação. Temos denúncias pesadas contra políticos de vários partidos. Ouvi há pouco falarem do juiz Sérgio Moro. Uma coisa muito triste, porque ele tem trabalhado dentro da lei e tem sido ovacionado em todo o País por sua postura forte. Precisamos tomar cautela quanto criticamos uma pessoa do peso de Sérgio Moro, porque ele tem sido unanimidade no Brasil, como pessoa responsável, que tem trazido esperança ao povo brasileiro, uma esperança de que no final do túnel haja uma luz. Precisamos tomar muito cuidado com isso, para que não cometamos o erro de criticar pessoas que vão fazer mudar nossa história.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero cumprimentar o deputado pelo discurso. Estou inteiramente solidário a Vossa Excelência. Parabéns. Temos que participar e lembrar que os que são honestos e decentes merecem ser mencionados.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Receber essa palavra do decano Antonio Salim Curiati nos anima muito. Vossa Excelência assumiu em 1967, quando eu tinha seis anos. Por isso, ouvir essas palavras de sua boca me envaidece muito. Muito obrigado, deputado.

Mas conforme eu falava: muitas vezes, queremos aqui desviar o foco e falar de pessoas que estão lutando para fazer nosso País melhor. Todos nós deputados queremos um País melhor, queremos que esta situação mude. Mas temos coisas importantes pelas quais lutarmos, e não é arrebentando o funcionalismo que vamos resolver esse problema. Além de me colocar à disposição, junto com os demais deputados, para brigarmos pelo funcionalismo público estadual, quero que todos nos ajudem nessa luta contra o PL 257 na Câmara dos Deputados, que é uma afronta ao trabalhador e não deve prosperar. O projeto diz que não haverá mais promoções, que teremos dois anos sem contratações, sem reajuste salarial.

Senhores, todos nós temos família aqui, todos nós temos salário e vivemos dele. O policial militar recebe 2.500 reais para arriscar sua vida todo dia e tem uma família para sustentar. Ponham-se no lugar desse trabalhador. Temos trabalhadores da Educação que recebem 800 reais e pessoas da Saúde que recebem 1.000 ou 1.500 reais. Precisamos rever a vida desses homens e mulheres, que diariamente trabalham pela sociedade. E muitas vezes estamos alheios a isso. Eles são a base do nosso serviço. Se não tivermos uma boa Segurança, Educação e Saúde, não teremos desenvolvimento, não teremos boa democracia. Os 94 deputados, independentemente dos partidos, temos que estar irmanados com o funcionalismo público, valorizando-o e, ao mesmo tempo, fiscalizando e exigindo uma postura e um trabalho melhor, para que façamos valer nosso voto.

Somos eleitos para trazer melhoria para o estado de São Paulo. E essa melhoria vem através do funcionalismo público. Precisamos começar aqui um trabalho forte, junto ao nosso Sr. Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, no sentido de rever o nosso funcionalismo, um reajuste adequado e, quem sabe, até um aumento salarial, que seria o ideal, para nós darmos um desafogo ao nosso funcionalismo e trazermos paz ao estado de São Paulo. Isso é necessário.

Eu entendo que este seria o momento adequado em uma situação tão conturbada. Apesar das dificuldades por que o Estado brasileiro tem passado, São Paulo tem se superado. São Paulo tem honrado suas dívidas. São Paulo não tem atrasado seus pagamentos. Nós temos problemas? Temos, mas ao olharmos os nossos estados irmãos, próximos, aqui no Brasil, ficamos assustados, porque nós vemos o funcionalismo não recebendo, obras paradas, a situação terrível da Saúde e da Educação. Temos problemas aqui. Não vamos tapar o sol com a peneira. Porém, aí fora está muito pior.

Então, vamos melhorar o estado de São Paulo. Vamos deixar as nossas posturas partidárias um pouquinho de lado e vamos pensar, sim, no funcionalismo público em geral. Ontem nós trabalhamos pelo funcionalismo desta Casa - um reajuste salarial muito justo, mas deveria ser um reajuste para todo o funcionalismo. Vamos começar a trabalhar nisso.

Eu sempre virei a esta tribuna. Vou falar e pedir pela Polícia Militar. O deputado Delegado Olim, junto conosco, pedirá pela Polícia Civil, pela Polícia Técnico-Científica, pela Assistência Penitenciária. Nesta hora, nós temos centenas de homens da Assistência Penitenciária em muralhas de presídios, fazendo escolta de presos, muitas vezes correndo risco de vida. Sai de casa e deixa o filho passando necessidade. É uma situação terrível.

Vocês não sabem o que é trabalhar em uma viatura por 12 horas, enfrentando o crime, sabendo que o seu filho está passando necessidade em casa. Você sai para combater o crime e deixa sua família no meio de uma favela, sendo que na favela todo mundo sabe que você é policial e luta contra o crime. Vocês não sabem o que é isso. Em uma favela, 99% das pessoas são idôneas e boas, mas, infelizmente, sempre tem alguém que não presta - como em todo lugar. A nossa família fica vulnerável, também. Eu não tenho condição de dar uma escola boa, moradia e dignidade para o meu filho, porque o meu salário não me permite.

Então, todos nós, 94 deputados, vamos brigar pelo nosso funcionalismo. Vamos pensar na base do nosso trabalho. Se nós não tivermos uma boa base, nenhum de nós vai ter um bom mandato. É necessário todos nós estarmos juntos nessa briga, nessa luta, independentemente de ser Saúde, Educação ou Segurança. Em todas as áreas do nosso funcionalismo público, cada um tem a sua base, cada um tem o seu nicho. Vamos brigar, cada um, pela sua base e pelo seu nicho, mas vamos estar juntos na luta pelo funcionalismo público estadual.

Eu virei diariamente aqui falar sobre a Polícia Militar. Às vezes, eu vejo que eu conto e aquelas senhoras ficam assustadas, pelas notícias terríveis que eu trago da polícia, pela morte diária de policiais militares, pelo assassinato, pelo massacre que está havendo contra as polícias no estado de São Paulo e em todo o Brasil. Eu sei que muitos deputados não sabem disso porque não vivem isso, mas eu diariamente virei aqui e trarei esse assunto à tribuna.

Farei isso todo dia porque eu acho que o nosso funcionalismo merece. A nossa Polícia Militar merece e o nosso funcionalismo público merece ser lembrado e valorizado por todos os deputados de todos os partidos desta Casa.

Sr. Presidente Fernando Capez, conte sempre com o meu apoio. Nós estamos com Vossa Excelência.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão, pelo tempo regimental.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente Fernando Capez, deputados e deputadas desta Casa, telespectadores que nos assistem, público das galerias, funcionários, primeiramente eu gostaria de fazer algumas observações a respeito do veto deste projeto. Eu acho que é um projeto importante. Infelizmente, foi vetado pelo governador Geraldo Alckmin.

Quando temos foros distritais nos municípios, sabemos que eles têm um alcance menor. Sabemos que a estrutura, sobretudo de recursos humanos, é muito pequena, o que acaba não atendendo às demandas e às necessidades daquela comunidade. Eu mesma fiz muitos esforços junto ao Tribunal de Justiça para transformar foros distritais em comarcas, porque as cidades crescem, porque as demandas crescem, porque nos foros distritais, os membros da Justiça e do Ministério Público ficam muito pouco na cidade. Quando eles estão se familiarizando com os seus casos, eles acabam mudando, acabam sendo transferidos porque às vezes os profissionais não querem ficar nos fóruns distritais com poucas oportunidades de crescimento na carreira. Tudo isso prejudica o bom andamento e os resultados que esperamos quando se tem uma comarca. Na medida em que é possível transformar o foro distrital em comarca, obviamente que isso agrega um valor importante no desempenho e desenvolvimento dessa instituição, que são as comarcas dos municípios, sobretudo em áreas que carecem e que merecem atenção e a celeridade necessárias. Por exemplo, a Vara da Família, a Vara da Infância e da Juventude, que são varas importantes que tratam de temas extremamente sensíveis, com populações muitas vezes bem vulneráveis, e que precisam obter resultados que sejam o mais rápido possível.

Portanto, é lamentável que o Governo não tenha essa sensibilidade e tenha vetado mais um projeto. Como sempre, mais de 90% dos projetos apresentados nesta Casa, por deputados e deputadas dos mais diversos partidos, são vetados. Esses vetos são dados a projetos que muitas vezes têm um conteúdo importante para a melhoria da qualidade de vida da população paulista. E esses projetos sistematicamente são vetados pelo governador Geraldo Alckmin. Eu mesma já fui vítima dessa canetada em vários momentos, em projetos que são fundamentais para podermos promover as transformações necessárias nesse Estado, promover o bem estar da população.

Pode até ser que tenham projetos que não têm esse alcance. Porém, a maioria desses projetos tem um valor social imenso. Mesmo assim, eles acabam não sendo bem recebidos pelo Governo do Estado, que sempre alega vício de iniciativa ou alega a inconstitucionalidade dos projetos. E isso é muito ruim, porque acaba desvalorizando esta Casa, desvaloriza os deputados e deputadas que aqui estão presentes, que trabalham, que se esforçam, que apresentam propostas importantes para o crescimento e desenvolvimento do estado de São Paulo e isso não é levado em conta. Como sempre, a Assembleia Legislativa tem recebido por parte do governador Geraldo Alckmin um tratamento muito secundarizado nessa relação com o Executivo. Pelo contrário, o governador só tem atenção para esta Casa quando precisa ter um projeto aprovado em regime de urgência, quando há outros tipos de interesses que não os da população.

Isso precisa ser dito.

Existe uma outra questão que não poderíamos deixar de colocar aqui, embora eu não estivesse presente naquele momento, estava no meu gabinete, mas pude ver as críticas que foram feitas ao nosso Governo, e ao nosso partido pelo deputado Barros Munhoz. O nobre deputado Barros Munhoz é um deputado que respeitamos e que é bastante contundente na sua fala, só que não posso concordar, de maneira nenhuma, com aquilo que o nobre par coloca.

Primeiro porque nós vivemos uma dificuldade econômica e isso é público e notório, todo mundo está percebendo. Mas esse problema econômico não pode ser apenas uma responsabilidade de ações promovidas pelo governo federal. Até porque a dificuldade não é só brasileira. Há variáveis internacionais que interferem no desenvolvimento do nosso processo econômico. Entre elas, essa própria instabilidade política que nós estamos vivendo, e que tem relação direta com a instabilidade econômica. Não há como negar isso.

Não há como negar que aquilo que se faz na política tem se refletido negativamente na economia. A prova é que o País acaba sendo paralisado, não anda na velocidade que poderia estar andando, porque hoje nós temos um grupo de parlamentares, deputados e senadores, uma oposição que não está pensando no País. Temos isso que é reforçado e potencializado por uma parcela da imprensa e potencializado e estimulado de forma incorreta por parcela do Judiciário.

Ninguém está negando que a corrupção tenha que ser investigada. É claro que tem que ser investigada, é claro que temos que extirpar a corrupção das relações políticas de nosso País. Esta é uma defesa que tenho certeza de que todos fazem. Contudo, precisamos ir à raiz do problema.

De nada adianta criminalizar um governo, criminalizar um único partido, porque isso não vai representar para nosso País um avanço, muito pelo contrário. Poderemos ter conflitos que acabarão ocorrendo em razão de um país que hoje está bastante dividido.

 

* * *

 

- Assume a Presidência a Sra. Maria Lúcia Amary.

 

* * *

 

Não se pode concordar com aquilo que está sendo proposto, pois o que está sendo proposto, em nosso entendimento, nada mais é do que um golpe. Isso é um golpe que rasga nossa Constituição, um golpe que fere nossa democracia e que quer acabar com os nossos direitos constitucionais, que foram conquistados a duras penas.

Muitos brasileiros precisaram dar as suas vidas, dar seu sangue para que hoje pudéssemos desfrutar desta jovem democracia, que ainda não está totalmente consolidada. Se nossa democracia estivesse consolidada, não teríamos esse movimento radicalizado, que tem nuances fascistas. Não podemos deixar que isso aconteça.

O Brasil não merece retrocesso, o Brasil quer avançar. O Brasil precisa, sim, dar conta de resolver os problemas de desvio, de superfaturamento e de corrupção, mas isso não está apenas no Partido dos Trabalhadores. Infelizmente, isso está presente na maioria absoluta dos partidos políticos.

As listas que têm aparecido, como a lista da Odebrecht, incluía políticos de todos os partidos políticos, em uma demonstração de que isso contaminou boa parte da classe política no Brasil. É isso que precisamos mudar. Precisamos mudar a forma de financiar a política.

O Partido dos Trabalhadores defende o financiamento público de campanha há muitos anos, desde muito antes de chegar ao poder. Se isso tivesse sido aprovado, se essa questão do financiamento público de campanha já estivesse valendo, certamente não veríamos esses escândalos com os quais infelizmente às vezes temos de conviver.

Não podemos condenar antes de julgar. O que estamos observando hoje é um verdadeiro estado de exceção. Você vai, prende meia dúzia de pessoas, dez pessoas, em uma atitude absolutamente midiática, e chama todos os representantes da imprensa, como fizeram recentemente com o ex-presidente Lula, em uma falta de respeito absurda do juiz Sérgio Moro.

Às duas horas da manhã, um editor de uma revista importante já estava sabendo o que aconteceria às seis horas da manhã, e o ex-presidente estava na casa dele, não ia fugir, como ninguém fugiu, todos se apresentaram. Não tenho procuração para defender empreiteiro, nem quero fazê-lo.

O partido dos Trabalhadores foi responsável por grandes transformações neste país, não se pode negar isso. Nestes treze anos e três meses de governo, o Partido dos Trabalhadores promoveu transformações profundas no Brasil, invertendo as prioridades que historicamente caracterizaram os governos que sempre foram montados pelas elites neste País. Inverteu as prioridades na medida em que reduziu desigualdades, na medida em que diminuiu o número de pobres no Brasil, e isso tem que ser levado em conta.

Programas sociais e políticas públicas não são esmolas, mas sim promoção da dignidade humana. O governo do Partido dos Trabalhadores instituiu o Bolsa Família, que é reconhecidamente o projeto mais importante de transferência de renda do mundo - não apenas do Brasil -, porque tirou milhões de pessoas da miséria. Não é esmola, como uma parte da elite quer caracterizá-lo.

O programa Minha Casa Minha Vida deu mais de três milhões de unidades habitacionais para quem não tinha onde morar, para quem, muitas vezes, morava embaixo da ponte. Temos as Unidades de Pronto Atendimento, que são pequenos hospitais, os quais funcionam muito bem, com uma resolutividade enorme. É só perguntar para os prefeitos das cidades onde elas estão instaladas.

Temos as creches do ProInfância que foram construídas às centenas neste País, reduzindo o déficit de crianças fora da escola. Temos o ProUni, o Pronatec e o Fies, os quais permitiram que milhões de estudantes ingressassem nas universidades. Isso tudo tem que ser levado em conta.

Sra. Presidente, nós precisamos ter memória para recuperar aquilo que este governo tem feito de bom para a população brasileira. Quando falamos em direitos humanos, digo que é um orgulho participarmos deste governo. Trata-se de um governo inclusivo, que potencializou, priorizou e respeitou as minorias - negros, homossexuais e mulheres -, criando, inclusive, uma secretaria especial de políticas para as mulheres, para os negros e para todas as minorias, discutindo políticas públicas e colocando investimentos preciosos.

Afinal, não se faz políticas públicas sem investimentos. Não se faz política pública se não houver recursos. Tais recursos atenderam as demandas de uma população que vinha sendo reprimida por muitas e muitas décadas e que apenas no governo do PT conseguiu ter um espaço adequado para recuperar essa dignidade que já estava quase perdida. Tudo isso precisa ser posto na mesa.

Da mesma forma, o governo do estado de São Paulo precisa dar transparência a seus atos. O governo Alckmin não dá. Gostaria de citar que a revista Istoé, nesta semana...

Aliás, a revista Istoé é uma grande bobagem; nada mais é do que uma revista que tem estimulado a misoginia e o sexismo. A presidente Dilma foi frontalmente agredida por esta revista, que é machista. Quero deixar claro o meu repúdio à revista Istoé, porque é uma revista que destratou, de forma deselegante e machista, a principal autoridade deste País, a presidente Dilma Rousseff, pelo fato de ser mulher. Se fosse um homem, certamente, isso não teria acontecido, não com os adjetivos que foram utilizados na matéria da Istoé.

Quero me referir à revista Carta Capital, que traz na edição desta semana o problema do transporte escolar. Existe um inquérito no estado de São Paulo para investigar os desvios do transporte escolar. Sra. Presidente, temos que investigar o transporte escolar e os problemas da merenda escolar. Em muitas cidades, estão servindo biscoito com suco. Saiu a comida, desapareceram os alimentos, desapareceram o arroz, o feijão e a carne, os quais são fundamentais para o processo de crescimento e desenvolvimento das nossas crianças.

O governo precisa explicar os problemas históricos em relação ao superfaturamento do Metrô e da CPTM. São questões que também precisam ser observadas pelos tucanos. Eles precisam fazer disso um livro aberto. É isso que iremos cobrar. Não iremos aceitar que o nosso governo seja vilipendiado nesta Casa. Muito pelo contrário, vamos nos tratar com respeito, porque, da mesma forma que há problemas no governo federal, há problemas no Governo do Estado.

Portanto, vamos resolver os problemas daqui, porque somos responsáveis pelo estado de São Paulo. Somos deputados estaduais e temos a obrigação de fiscalizar e encontrar alternativas e rumos para o Governo do Estado que, muitas vezes, mostra-se perdido, escondendo embaixo do tapete os problemas que são denunciados não só nesta Casa, mas por uma imprensa responsável que ainda nos resta.

Sra. Presidente, muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris, pelo tempo regimental.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna hoje para falar sobre a manutenção do veto feito pelo governador Geraldo Alckmin ao PLC nº 49, de 2015, que foi votado nesta Casa por todos nós deputados, no ano passado.

O projeto foi costurado com todas as lideranças da Casa. Nós tivemos a felicidade de aprovar esse projeto e, mais do que isso, a felicidade de conseguir construir um acordo entre o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e todos os órgãos envolvidos no processo de Justiça, para poder garantir a aprovação desse projeto via uma emenda aglutinativa, que foi apresentada pelos líderes desta Casa no dia da votação.

Esse projeto atendeu 95% dos pleitos que foram apresentados pelo Tribunal de Justiça, pelo Ministério Público e pelas demais instituições, e algumas coisas foram incluídas também no escopo do projeto, como, por exemplo, a criação de duas novas varas para o Tribunal de Justiça, que foram vetadas pelo governador Geraldo Alckmin. É exatamente este veto que estamos discutindo hoje.

Entendemos e compreendemos - e o Judiciário de São Paulo tem trazido à tona - as dificuldades que os fóruns têm enfrentado pela quantidade de demanda de processos judiciais. Todos os deputados têm constantemente conversado e trazido à tona a carga que os juízes têm tido em relação aos projetos como um todo.

Agora, é importante ressaltar duas coisas. A primeira delas é a dificuldade financeira que não o Tribunal de Justiça, mas o nosso País vem vivendo. Essa dificuldade é muito clara e notória, uma vez que a economia do País passa por uma das maiores crises, e porque não dizer, talvez a maior crise, tanto do ponto de vista político quanto do ponto de vista econômico.

 E fica muito clara em todos os entes federados, municípios, estados e no próprio governo federal, a dificuldade financeira que tem se atravessado. Quando nós colocamos em um projeto que tinha outro escopo, que era a questão da distribuição de custas judiciárias, a criação de duas novas varas, essa criação fica, primeiro, fora de contexto.

É um projeto que não permitia isso, naquele momento, podendo gerar até inconstitucionalidade, havendo inclusive recursos no processo judiciário a respeito de inconstitucionalidade, por conta de ter sido colocada fora do escopo a criação de duas varas.

Segundo, a questão econômica financeira. No ano passado, o Tribunal de Justiça precisou de suplementação orçamentária para conseguir fechar suas contas, e o governo teve que fazer aporte no Tribunal de Justiça, porque o orçamento que foi aprovado pela Assembleia Legislativa e foi executado pelo Tribunal de Justiça, não foi suficiente para equacionar as contas do Tribunal.

Então, a partir do momento em que nós geramos mais gasto para o Tribunal de Justiça, com certeza nós deveríamos gerar receita para o Tribunal, mais uma vez colocando a flagrante inconstitucionalidade de ter colocado duas novas varas.

A Assembleia Legislativa não tem a prerrogativa, dentro dos projetos, de poder criar mecanismos que gerem despesa a qualquer um dos órgãos. Esse é outro problema.

 O terceiro, que também não é menos importante, é a questão de duas varas para um estado que tem 645 municípios. Elas não fariam muita diferença dentro das demandas e feitos judiciais aprovados. Acho que é o mesmo que colocarmos uma pessoa a mais para poder fazer qualquer tipo de ação em um universo de 200 ou 300 mil funcionários. É muito pouco, se comparado à necessidade real do Tribunal de Justiça.

O que tem sido discutido pelo atual presidente do Tribunal de Justiça - e acho que essa discussão é muito salutar, pois pode ajudar e auxiliar o tribunal a ser mais efetivo - é a utilização da tecnologia em substituição aos profissionais que se aposentam e não são novamente incorporados ao quadro do tribunal.

Cito como exemplo a criação do processo eletrônico, em que muitos dos feitos não necessitam mais da confecção de processos em papel. Isso facilita muito, pois para arquivar, manusear, utilizar e conservar o processo em papel, precisa-se de muita gente, precisa-se de uma estrutura tanto pessoal quanto física muito grande. Isso gera custo. Não tem outra alternativa.

Deputado Orlando Bolçone, V. Exa. foi secretário de Planejamento durante muitos anos. O deputado Welson Gasparini foi prefeito de Ribeirão Preto. Vossas Excelências sabem que a demanda desses funcionários para a parte burocrática é muito grande.

Então, é preciso buscar alternativas, como tem feito o tribunal, para diminuir a área ocupada por processos, que é muito grande. Muitas vezes, não temos sequer ideia da quantidade de espaço que o armazenamento de processos requer em cada um dos fóruns e da quantidade de pessoas que são utilizadas na administração desse material. Na hora em que se começa a transferir e migrar esses processos para a plataforma eletrônica, automaticamente gera-se mais espaço, resolvendo um problema dos fóruns, que estão totalmente sobrecarregados. Na medida em que os funcionários do Judiciário que fazem esse manuseio de processos se aposentam, começam a sobrar recursos para que possamos, inclusive, trabalhar não a criação de duas varas, mas a reorganização do sistema judiciário.

Deputado Barros Munhoz, V. Exa. é advogado, formado na Faculdade de Direito São Francisco. Vossa Excelência sabe que o nosso Poder Judiciário tem passado por uma constante transformação. O Poder Judiciário de hoje, se comparado ao da época em que V. Exa. fez universidade, é muito diferente. Mesmo se comparado ao Judiciário da época em que eu tive a oportunidade de fazer faculdade de Direito, em 2003, houve uma mudança drástica.

Recentemente, eu conversava com minha irmã, que faz faculdade de direito aqui em São Paulo. Ela falava de coisas que existem hoje e que não existiam na minha época. Então, a mudança do Poder Judiciário é constante.

Na questão orçamentária do Judiciário, há um processo de migração e de investimento financeiro para conseguir resolver um problema estrutural do Judiciário e, consequentemente, possibilitar que os feitos judiciais e os juízes tenham maior celeridade em suas ações. Essa tem sido a grande batalha do Judiciário.

Hoje, quando discutimos a manutenção ou derrubada de um veto que cria duas novas varas, pode parecer, em um primeiro momento, que resolveremos o problema das cidades A ou B, onde serão criadas essas varas. Mas quando discutimos o processo como um todo, percebemos que isso dificilmente vai resolver o problema do Judiciário. A maior preocupação que temos não é simplesmente a aprovação e a derrubada desses vetos por conta das duas Varas. Acho que não são as duas Varas que vão ter problema grande por questão orçamentária, mas o risco que temos da conjuntura de um grande projeto que aprovamos, do sistema judiciário. Ele envolve o Ministério Público e o Tribunal de Justiça, e ser declarado inconstitucional porque incluímos nesse projeto duas coisas que não estão no escopo desse processo.

Essa é a minha maior preocupação, do governo, e que quero compartilhar com todos os deputados, em relação a esse veto do governador Geraldo Alckmin sobre as duas Varas. Não poderíamos deixar de assomar esta tribuna para falar da posição tomada pelo Governo do Estado de São Paulo e pelo governador Geraldo Alckmin em relação a esse ponto específico, única e exclusivamente por conta do custo da implementação de duas Varas. A preocupação real é pelo fato de o projeto de Geraldo Alckmin, de grande monta, ser declarado inconstitucional por causa da aprovação dessas duas Varas. Essa é a real preocupação e acho que é esse o debate que devemos aqui estabelecer, de aprovar isso. E resolveremos o problema de Votuporanga, deputado Pignatari, em relação à Vara. Mas poderemos ter um projeto de grande monta, e que envolve todo o Ministério Público, que envolve todo o Tribunal de Justiça, sendo declarado inconstitucional.

Penso que esse debate é importante e que temos de fazer na Assembleia Legislativa, assim como outros debates são fundamentais. Cito, por exemplo, a Parceria Público-Privada, cujo projeto está na Casa para ser discutido. Aprovamos esse projeto no congresso de comissões na semana passada, com a grande maioria dos líderes concordando com essa discussão, mas que estabelece uma PPP na região da Cracolândia na cidade de São Paulo, em que unidades habitacionais serão construídas. Temos um projeto de financiamento na Casa que atende a região de V. Exa., e um projeto em que V. Exa. foi pioneiro quando foi lançado, de duas grandes barragens: uma na região de Mogi Guaçu e outra em Amparo. São 700 milhões de reais nas duas barragens que serão feitas, e que atenderão grande parte do estado de São Paulo em relação à falta de água. É um projeto fundamental que precisamos trazer à discussão e aprovar o projeto diante da importância desses projetos para a população do estado de São Paulo. Nós aprovamos um projeto, e que o deputado Telhada foi um dos grandes precursores, junto com o deputado Camilo, essa semana, que foi a Dejem da Polícia Militar. Já tínhamos aprovado a da Polícia, e agora estendemos essa gratificação para os Bombeiros, para os policiais da Casa Militar e também para os da área de Saúde.

Concedo um aparte ao nobre deputado Barros Munhoz.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Deputado Cauê, apenas pela oportunidade, não vou tomar muito tempo porque a sessão está se esgotando, mas gostaria de manifestar a minha extraordinária surpresa. Estou aqui estupefato. Eu ouvi o PT falar mal da Globo. Eu me cutuquei: “Será possível? Estou normal, estou acordado?” O PT do Lula, da Dilma, falando mal da Globo! Agora eu ouvi falar mal da “Isto É”. Até seis meses atrás, todas as edições da “Isto É” eram laudatórias ao PT, ao Lula e etc. Que coisa impressionante. Estou vendo isso, e agora tudo que eles fizeram é culpa nossa. E todo mundo que os ataca são produtos do inferno. Mas eram fantásticos até seis meses atrás. Como vocês mudam de posição!

Vão firme na luta de vocês porque vocês têm muita coisa a defender, mas não forcem a barra e não distorçam a verdade dos fatos, sobretudo a verdade da história.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para falar contra, tem a palavra a nobre deputada Márcia Lia.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre deputado Barros Munhoz, é sabido nesta Casa a eloquência de V. Exa. quando se manifesta nesta tribuna. Digo a V. Exa. que eloquência não nos assusta. No mérito, no debate de fundo, V. Exa. não tem razão.

Quando debatemos nesta Casa - acho que temos um caminho bastante promissor na condução desse debate -, temos que resgatar a história deste País. Eu adoro história. Quero lembrar um pouco aos deputados a história da era Fernando Henrique Cardoso, o saudoso presidente Fernando Henrique Cardoso.

Quero lembrar ao deputado Barros Munhoz que naquela época tínhamos milhares e milhares de crianças que morriam de fome. Sabe por que, deputado Barros Munhoz? Porque boa parte dos recursos que eram para ser destinados à população deste País era destinada para salvar, por exemplo, bancos falidos - Banco Nacional, Banco Econômico, Crefisul, Banco Mercantil, Bamerindus, Banco Pontual, Banorte. Foram bilhões de reais - não foram milhões, mas bilhões - que foram destinados ao famoso Proer - Programa de Estruturação - para salvar os bancos falidos deste País.

Não dava para fazer Minha Casa Minha Vida, não dava para fazer Bolsa Família, não dava para abrir vagas nas universidades. Sabem quantas universidades o famoso Fernando Henrique Cardoso abriu nos seus oito anos de governo? Nenhuma. Diferentemente do governo do Partido dos Trabalhadores, que abriu 18 universidades, diferentemente do Partido dos Trabalhadores, que tirou mais de 40 milhões de pessoas da fome e da miséria, diferente também no que diz respeito às políticas agrárias. Se hoje o Governo do Estado de São Paulo tem essa política agrária pungente é porque recursos foram destinados ao Programa de Aquisição de Alimentos, ao Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Quero resgatar a diferença que existia da forma como os recursos públicos eram aplicados contra o povo brasileiro e a favor de uma elite bancária, de uma elite do sistema financeiro, de uma elite que não precisava de dinheiro, e a diferença havida no governo que aplicou e investiu recursos nas políticas sociais para melhorar a vida daqueles que viviam no Nordeste e não tinham água, o mais elementar direito humano. Milhões de cisternas foram feitas no Nordeste pela política do Partido dos Trabalhadores. Sabem quantas cisternas foram feitas no governo Fernando Henrique Cardoso? Nenhuma.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputada, o PT precisa entender que não é essa a discussão que o País está fazendo. As 40 milhões de pessoas que saíram da miséria, voltaram para a miséria.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - Não é verdade.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - As crianças que estavam morrendo de fome, voltaram a morrer de fome.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - Não é verdade.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - O Brasil está falido.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - Não é verdade.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - O Brasil está quebrado, o Brasil está de cócoras perante o mundo.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - O Brasil nunca teve tanto dinheiro, tantos recursos.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - O presidente Lula...

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - Vossa Excelência mente.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Permita-me: o presidente Lula diz, certa feita, e repetiu várias vezes, que não sabia por que os banqueiros estavam contra ele, que ninguém deu mais lucro para essa gente do que ele. Que nunca antes na história deste país banqueiro ganhou tanto quanto agora. O Banco Votorantim...

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - Muito obrigada, deputado.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Vamos falar do futuro, vamos falar de amanhã, de depois de amanhã, da desgraça do transporte do rio São Francisco, para que não vire novela, seja uma realidade levar água para o Nordeste.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - Muito obrigada, deputado, pela sua contribuição.

Quero continuar meu raciocínio, porque acho que meu raciocínio é muito promissor, resgata a privatização que foi feita neste país. Ele resgata a privatização da Companhia Vale do Rio Doce, por exemplo. E aí quero lembrar que na Companhia Vale do Rio Doce, quando da privatização, foram 30 bilhões de reais destinados à privatização, porque diziam que a Companhia Vale do Rio Doce era deficitária. Um ano depois ela começou a dar lucros, começou a ser superavitária. Vejam que coisa interessante!

Queria lembrar para V. Exas. o caso Sivam, por exemplo. Gostaria de lembrar que agora, deputado Barros Munhoz, o Supremo Tribunal Federal reabriu um caso que estava há oito anos arquivado, chamando a responsabilidade da improbidade administrativa do Serra, do Malam e do Parente, três senhores distintos da política brasileira, vinculados ao partido de Vossa Excelência. Já que vamos falar do presente, vamos falar então da reabertura pelo Supremo Tribunal Federal de um caso arquivado há oito anos. Então eu quero lembrar do que estamos falando, porque o que lembramos nos dias de hoje tem consequências, porque lá atrás - e aí o deputado Barros Munhoz vai se lembrar muito bem - não tínhamos as investigações caminhando na sequência que elas caminham hoje. Hoje, deputado Barros Munhoz, as coisas são investigadas. Hoje, criou-se o sistema legislativo em que as coisas são investigadas. O Ministério Público Federal tem autonomia para investigar. O Ministério Público Federal nunca esteve tão bem estruturado. A Polícia Federal também, deputado Barros Munhoz. Hoje tem condições estruturais para fazer as investigações. E na época do nosso querido Fernando Henrique Cardoso, nosso presidente, tínhamos, diferentemente de hoje, o engavetador-geral da República, porque tudo o que chegava de denúncia, mais ou menos como acontece nesta Casa, nós não conseguíamos - que é uma das competências de deputados estaduais - abrir CPI quando temos uma denúncia de que há um problema. E estamos vivendo, hoje, o problema da merenda, o problema do transporte; tivemos o problema do Metrô, da Alstom, tantos casos, até do trensalão, da CPTM, e nada disso esta Casa investiga. Naquela época, nós tínhamos todos os recursos que deveriam ser investidos em políticas sociais sendo investidos para salvar banqueiros.

A situação do Brasil hoje é diferente da de alguns anos atrás. O Brasil agora tem reservas cambiais de trilhões de reais. O Brasil hoje é uma potência. O Brasil só não caminha porque há um claro golpe em andamento, porque há uma intenção séria de derrubar a presidenta da República. Porque não há responsabilidade dos 513 que estão no Congresso Nacional de fazer o País caminhar.

Eles estão na política do quanto pior melhor, e nós somos contra isso, porque nós queremos continuar levando esse Brasil para cima, para crescer, fazendo com que as políticas sociais funcionem, fazendo com que o povo pobre da periferia saia das favelas, saia da dificuldade. Não há termos de comparação entre o que foi feito no passado e o que foi feito pelo presidente Lula e pela presidenta Dilma.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência a dá por encerrada.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

 

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