11 DE ABRIL DE 2016
045ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO e DELEGADO OLIM
Secretário: CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - FERNANDO CAPEZ
Discorre sobre sua carreira jurídica
e política. Combate denúncias de que estaria envolvido em fraudes relacionadas
ao processo licitatório de merendas do estado de São Paulo. Afirma que seu nome
foi usado no caso sem que tivesse conhecimento das irregularidades.
Considera-se vítima no embate entre PT e PSDB no cenário de crise política pelo
qual o País passa.
3 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Presta apoio ao presidente Fernando Capez. Afirma que o parlamentar é vítima de um linchamento
midiático.
4 - CORONEL TELHADA
Para comunicação, hipoteca solidariedade
ao presidente Fernando Capez na questão de denúncias,
ao seu ver mentirosas, de que estaria envolvido em
fraudes relacionadas a compra de merendas em São Paulo.
5 - ORLANDO MORANDO
Para comunicação, discorre sobre a
carreira política do Presidente Fernando Capez.
Elogia sua atuação em todos os cargos os quais ocupou.
6 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Parabeniza os municípios de Conchal, Cubatão, Itariri, Mogi Guaçu, Pedro de
Toledo, Pirapozinho, Álvares Florence, Ariranha,
Artur Nogueira, Juquiá, Pontes Gestal, Serrana e
Cafelândia pelos seus aniversários.
7 - CARLOS GIANNAZI
Critica descontos que o governo
estadual realiza quando os professores estão em processo de solicitação de
licença médica. Discorre sobre proposições, de sua autoria, que tratam de processos
administrativos de interesse dos servidores estaduais.
8 - CORONEL TELHADA
Lamenta o assassinato do cabo da
Polícia Militar Miguel Lopes Gutierres Filho,
ocorrido em Guarulhos; do sargento PM Jorge de Paula, em Itu; e do soldado PM
Paulo Henrique Fagundes dos Reis Bazilio, em Rosana.
Exige ações do governo estadual para que mortes assim não voltem a acontecer.
9 - DELEGADO OLIM
Assume a Presidência.
10 - JOOJI HATO
Discorre sobre proposição, de sua
autoria enquanto vereador da Câmara Municipal de São Paulo, que previa o
plantio de árvores frutíferas em logradouros públicos da Capital.
11 - CARLOS GIANNAZI
Comenta projetos de lei, de sua
autoria, que tratam de processos administrativos de interesse dos servidores
estaduais, no que tange aos prazos e publicidade. Critica o Projeto de lei
Complementar nº 257, de 2016, em tramitação no Congresso Nacional.
12 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
13 - PRESIDENTE DELEGADO OLIM
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária do dia 12/04, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Lembra sessão solene a ser realizada hoje, às 19 horas, com a finalidade
de "Entregar a XIX Edição do Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos".
Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, antes de iniciarmos a lista dos oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, esta Presidência em exercício desta sessão, com base no Art. 18, § 4º, passa a palavra ao nosso querido presidente efetivo da Casa, deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre deputado Jooji Hato, ilustres colegas, servidores desta Casa Legislativa, não pretendia, propriamente, trazer à tribuna o tema que vou tratar. No entanto, tenho sido repetidamente alvo de insinuações caluniosas, de referências tratadas com tamanha desproporcionalidade pela imprensa que sou obrigado a vir aqui anunciar que farei um pronunciamento mais demorado na quarta-feira. Mas gostaria de, antes disso, expor rapidamente o que pretendo falar na quarta-feira.
Venho de uma carreira no Ministério Público em que completei este ano 27 anos, sem uma única nódoa no meu currículo, na minha atuação. Todos os embates em que entrei representando minha instituição os fiz tendo reconhecimento da sociedade, seja no combate aos casos de corrupção - muito tempo fiquei na Promotoria de Combate à Improbidade Administrativa -, seja no Tribunal do Júri ou na violência das torcidas organizadas de futebol.
Vim aqui a esta Casa, elegi-me em 2006, reelegi-me em 2010, novamente em 2014. Assumi a Presidência; implantamos a renegociação de contratos, técnicas de pregão eletrônico. Obtivemos resultados significativos, estamos dando a maior transparência à gestão desta Casa, tanto que economizamos 86 milhões de reais no ano passado.
No entanto, venho aqui ouvindo insinuações de que de alguma maneira influenciei na Secretaria da Educação para que uma cooperativa obtivesse contratos para fornecimento de suco de laranja.
Quero, de antemão, apenas adiantar. Afirmo categoricamente que não pratiquei, não planejei, não combinei, não executei absolutamente nenhuma fraude aos processos de chamamento da Secretaria Estadual da Educação para fornecimento de suco de laranja pela Coaf ou por qualquer outra cooperativa, tampouco exerci qualquer influência para que fosse aberto algum chamamento ou efetuado algum pagamento.
Não tenho nenhuma relação com as pessoas que ora me acusam. Se as vir na rua, inclusive, não conseguirei reconhecer a sua fisionomia. Portanto, não são pessoas conhecidas, do meu relacionamento. Quando estamos no nosso gabinete, no nosso escritório político ou durante a campanha, atendemos a centenas de pessoas. Durante uma campanha, então, passa de centena por dia. São pessoas que vão entrando. E assim o fiz no escritório político, de porta aberta, recebendo várias pessoas. Não se sabe às vezes quem entra. Muitas vezes é um filtro que deveria ser feito e não é. De repente a pessoa está ali na sua frente e nós damos o atendimento político normal e corriqueiro. Não imaginamos que depois a pessoa vá sair vendendo a nossa influência.
Meu nome foi usado. Eu fui manipulado por pessoas sem escrúpulos. Minha história é minha testemunha. Por essa razão, eu vou pedir, no momento oportuno, que os colegas que vierem aqui na quarta-feira tenham a paciência de ouvir este colega de vocês porque, infelizmente, o que ocorreu comigo pode ocorrer com qualquer deputado. São riscos naturais da atuação política.
O que está catalisando é que, infelizmente, eu entro em um momento político em que sirvo de contrapeso em um embate entre os dois maiores partidos do País. Então, para piorar, ainda existe todo esse tipo de situação e certa desconfiança de que haja um direcionamento político da investigação para afetar a minha imagem. O que poderia justificar, por exemplo, um termo de delação ao qual ninguém tem acesso, tomado em absoluto sigilo e que no dia seguinte é vazado pela imprensa. Que não traz nenhum elemento concreto, nenhuma prova cabal, nenhuma prova que tenha relevância política, mas aleivosias, ataques, inclusive com o único objetivo de procurar desmoralizar a pessoa, no caso, a minha pessoa.
Posso garantir a vocês que estou empenhando o meu melhor na Presidência da Assembleia. Pretendo, sim, continuar junto com vocês, resgatando a imagem desta Casa. Infelizmente, não tive culpa. Fui vítima e estou enfrentando uma situação complicada de resolver, com grande sofrimento, para mim, para a minha família, para o nome que edifiquei. Mas tenho a confiança dos meus colegas e sei que, ao terminar o meu pronunciamento, que será feito na quarta-feira, posso levar mais elementos para que os senhores possam ser esclarecidos.
Lamentavelmente, o que está ocorrendo é uma grande injustiça e as pessoas, no futuro, vão ver o que fizeram comigo. E, se tiverem consciência, vão colocar a mão na consciência e ver o que estão fazendo comigo, com a minha família, sem nenhuma razão de ser. Política é importante, mas a gente não pode colocar política acima de tudo, acima de certos valores. E não é justo e correto massacrar ninguém a pretexto de se fazer política em um sentido ou noutro.
Era isso que eu queria dizer. Quero agradecer a atenção de todos os colegas. Até a próxima quarta-feira. Deixo consignado apenas que assinei a CPI para a respectiva investigação, coloquei todos os meus dados fiscais e bancários à disposição, mas a Justiça, como os senhores sabem, anda em ritmo lento. A difamação chega muito antes do que o esclarecimento e a verdade. Tudo o que eu quero é apressar a produção de provas, para que essas provas sejam produzidas de maneira isenta, impessoal e imparcial.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, nobre presidente Fernando Capez, conhece a sua história, a sua luta, a sua família, a sua dignidade e a sua honestidade.
Esta Presidência - acredito que eu esteja falando em nome de quase todos os deputados desta Casa - lamenta que nós vivemos em um país em que o que vale é a versão e não os fatos. O indivíduo acusa alguém e quem tem que provar que é inocente é o acusado - e não o acusador. Em qualquer país mais sério, quem acusa tem que provar que o acusado é culpado. Mas aqui não: o acusado, caluniado e injustiçado tem que ir em busca de provas para que possa provar sua inocência.
Eu me orgulho de ter Vossa Excelência como presidente desta Casa, mas V. Exa. foi massacrado. Houve um linchamento político pela mídia, não só a mídia grande, mas a mídia pequena também - todos massacraram.
Nós vivemos em um país conturbado, com uma crise econômica nefasta fechando o comércio, empresas, desempregando, violenta. Nós vivemos em um país com uma crise política imensa e com uma crise social enorme. E todo esse clima favorece esse linchamento a Vossa Excelência que traz dificuldades e sofrimento aos seus familiares. Quanto sofrimento tem as suas filhas quando vão a qualquer local?
O que vale, aqui, é a versão, não é o fato. Deputado Fernando Capez, nosso presidente, quer provar, mas vai demorar. Isso é impagável, é difícil, mas o mais rápido possível Vossa Excelência provará a sua inocência. Conheço o seu trabalho porque fui vereador durante 28 anos nessa cidade e estou como deputado há seis anos. Por isso, sei da sua honestidade e sua honradez. Não é atrás de um suco de laranja e de uma merenda... Se Vossa Excelência tem recursos, tem profissão que o mantém, não há necessidade disso.
Deixo aqui o meu pleito de respeito e de gratidão pelo trabalho de Vossa Excelência. Deixo aqui o meu total apoio e solidariedade. Conte comigo nessa busca de Vossa Excelência provar a sua inocência, que é difícil, mas o senhor vai trazer, se Deus quiser, à realidade o fato, o que é mais importante. O senhor tem história, honestidade e dignidade.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu gostaria de dirigir a minha palavra ao Fernando Capez, não ao deputado e não ao presidente, mas ao Fernando Capez que conheço há muitos anos.
Quero hipotecar a minha solidariedade e o meu apoio a Vossa Excelência, presidente. Nos 33 anos que servi no serviço ativo da Polícia Militar e, praticamente, há quase quatro anos na vida política, fui vítima diversas vezes do que V. Exa. está passando: calúnias e acusações infundadas.
É um preço muito difícil a se pagar porque V. Exa. tem uma história muito bonita e forte - e é por isso que incomoda muita gente e está pagando esse preço. Quando a gente incomoda, muitos tentam quebrar a nossa história com infundadas acusações.
Como o deputado Jooji Hato falou: falar da moral de uma pessoa é a mesma coisa que ir ao alto de uma montanha com um travesseiro de penas e jogar as penas ao vento. Podemos até recolher algumas penas, mas nunca serão recolhidas todas. Infelizmente, é o preço que nós pagamos por sermos pessoas públicas.
Quero hipotecar minha solidariedade e apoio. Creio que a maioria dos deputados desta Casa também pensam assim. Infelizmente, muitos vão aproveitar o momento para criticar V. Exa. por conta de problemas partidários - que é coisa de covarde. Infelizmente, muitas pessoas que estão próximas da gente se aproveitam disso querendo lucrar em cima do problema de Vossa Excelência.
Nós conhecemos a sua história. Agradecemos o trabalho que fez até agora como presidente. Dois mil e quinze foi um ano muito profícuo, esta Casa trabalhou muito, avançou muito. Isso ninguém noticiou, ninguém comentou, ninguém valorizou. Mas a imprensa vive disso, de factoides, de críticas infundadas.
Eu entendo - e V. Exa. como jurista sabe disso - que deverá haver uma ação futura para limpar o seu nome porque V. Exa. não merece passar pelo que está vivendo, nem sua família e nós contamos com a sua força para que não desanime e lute de cabeça erguida contra tudo isso. Conte com o nosso apoio. Nós acreditamos em V. Exa., acreditamos na sua história e fazemos votos para que isso logo cesse e voltemos à calma nesta Casa para continuarmos a trabalhar.
Mas isso é fruto do problema que o Brasil vem enfrentando. O PT vem passando por uma situação terrível em Brasília e aproveita este momento para tentar tirar o foco da atenção sobre o problema deles e lançar sobre Vossa Excelência.
Força. Acredite na sua história, acredite que Deus é por nós.
Tenho certeza de que em breve, se Deus quiser, tudo estará provado e V. Exa. estará tranquilamente trabalhando como sempre trabalhou, mostrando a sua força política para o estado de São Paulo.
E aqueles que temem pelo seu futuro, tem de temer porque nós somos pessoas de bem e vamos melhorar este País tenha certeza disso.
Conte conosco.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Muito obrigado, Coronel Telhada.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, da mesma forma quero me somar às palavras do nosso presidente Fernando Capez, pessoa que dignifica e honra do PSDB de São Paulo e do Brasil. Tenho certeza de que V. Exa. não precisa da nossa solidariedade pois sua história, sua trajetória de vida lhe dá o conforto necessário. Venho apenas registrar o triste momento por que passa sua família e seu mandato em razão desse fato lamentável, principalmente a forma com que tem sido explorado por todos os segmentos.
Vossa Excelência se consolidou na vida pública ajudando o nosso estado a melhorar os estádios de futebol. Tenho certeza de que muitos voltaram a frequentar os estádios depois da sua atuação e agora estamos vendo o oportunismo de torcidas organizadas fazerem essa marola lamentável. Aliás, se V. Exa. estivesse no Ministério Público seguramente estaria investigando o crime organizado dentro das torcidas organizadas, essas mesmas organizadas que hoje fazem protesto em relação a essas denúncias. Estranhamente não vi essas torcidas fazerem nenhum protesto pela economia de água, nenhum protesto pelo Impeachment, nenhum protesto em relação àquilo que é de interesse da população. Mas como disse o Coronel Telhada, o seu mandato incomoda muito gente, porque eficiente, eficaz.
Vossa Excelência terá, não na sua honestidade porque é do seu caráter, mas no tempo, o senhor da razão para esclarecer tudo. Não vou nem desejar forças a V. Exa., mas à sua família: à esposa e às duas filhas, que são moças e devem estar sofrendo muito porque nós políticos temos um couro mais duro, mais resistente e a nossa família muitas vezes não.
Que Deus lhe dê muita coragem e sabedoria para que elas possam continuar ao seu lado e superar este momento difícil da sua honrada carreira como promotor e como deputado estadual.
Força. Que Deus lhe proteja.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Muito obrigado, deputado Orlando Morando.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. Sua Excelência desiste da palavra.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência quer parabenizar as cidades de Conchal, Cubatão, Itariri, Mogi Guaçu, Pedro de Toledo e Piraporinha, pelo transcurso do seu aniversário no dia 9 de abril. Parabéns também aos municípios de Álvares Florence, Ariranha, Artur Nogueira, Juquiá, Pontes Gestal e Serrana, que aniversariaram domingo dia 10 e hoje temos o aniversário da cidade de Cafelândia.
Desejamos a todos os munícipes muitas felicidades. Comemorem com paz, harmonia, muito trabalho e desenvolvimento. É o desejo de todos os deputados desta Casa, em particular deste deputado.
Sucesso a todos.
Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre
deputado Jooji Hato, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp,
público aqui presente, funcionários desta Casa, quero retomar um tema
importante que já tinha aqui discutido e sobretudo denunciado. Refiro-me a um comunicado publicado no início deste ano pelo
governo estadual, orientando a todas as Secretarias de Estado a descontarem dos
servidores licenciados, sobretudos dos profissionais da Educação,
principalmente os professores, os dias em que eles estejam aguardando a
publicação de licença médica, que é um verdadeiro absurdo, um verdadeiro
ataque, um verdadeiro crime contra os servidores.
Sr.
Presidente, os servidores não podem ser punidos pela incompetência do Estado. O
Estado, como eu já disse aqui, demora muito tempo para publicar qualquer tipo
de solicitação dos servidores, seja uma licença médica, seja uma publicação de
algum processo de liquidação de tempo, isso em todas as secretarias, sobretudo
na Secretaria Estadual de Educação. E não é diferente com o Departamento de
Perícias Médicas do Estado.
Existe
uma demora excessiva que tem penalizado imensamente os servidores. Isso por
conta da incompetência de gestão, de falta de recursos, de falta de
investimento nesses setores da Administração. E com isso os servidores estão
sendo punidos pela incompetência do Estado, que desconta os dias em que o
professor adoecido está esperando a publicação no Diário Oficial da sua licença
médica. Ou seja, o professor fica com falta injustificada até a publicação da
sua licença no Diário Oficial pelo Departamento de Perícias Médicas.
Isso que está ocorrendo no estado de São Paulo
é uma verdadeira injustiça, um ataque, uma afronta à dignidade dos servidores
públicos.
Em
fevereiro próximo passado, o nosso mandato foi ao Ministério Público. Entramos
lá com uma representação que está sendo analisada pelo Ministério Público.
Já
fizemos várias denúncias aqui, já tomamos várias providências em relação a esse
fato, e continuamos recebendo muitas denúncias. Não só o nosso mandato, mas
todos os mandatos recebem denúncias e reclamações a esse ataque aos servidores
que, na prática, significa confisco salarial. Isso porque no geral as licenças
são publicadas, mas o professor fica com falta injustificada, tendo prejuízo
salarial e prejuízo, também, na sua carreira, na sua evolução funcional e na
sua aposentadoria.
O
servidor tem sérios prejuízos funcionais, salariais e previdenciários com essa
atitude, sim, fascista do Governo Alckmin contra os servidores. Na verdade,
isso já é uma preparação do ajuste fiscal. Acho que o Governo quer economizar
aí também.
O
governador já proibiu o reajuste salarial através de decreto publicado no ano
próximo passado, não cumpre a data-base salarial, e agora está proibindo,
praticamente, que os servidores tenham acesso à licença. Portanto, o servidor
que precisar de uma licença médica será duramente penalizado. Isso porque a
publicação demora muito. Os nobres deputados Delegado Olim e Coronel Telhada são servidores públicos do estado de
São Paulo, da área de Segurança pública, e sabem como demora a publicação de
uma licença médica.
Quando o funcionário público faz uma perícia médica, a publicação leva de dois a cinco meses para acontecer. Nesse tempo, com a nova orientação do governo estadual, o servidor público ficará com falta injustificada até a publicação, o que é um absurdo. Isso é um dos maiores ataques a que assistimos aos servidores estaduais.
Estamos tomando providências e já fomos ao Ministério Público com uma representação. Espero que o Ministério Público abra um inquérito civil, faça uma rigorosa apuração e exija a imediata revogação desse comunicado da Secretaria de Saúde, que fez essa orientação válida para todo o funcionalismo público. Esse parecer deve ser imediatamente revisto ou anulado, porque nossos servidores não podem pagar pela incompetência do governo e pela falta de investimento na agilização desses processos.
Além dessa representação, apresentei dois projetos de lei há quatro ou cinco anos atrás relativos a esse tema. Um deles estipula prazos para as publicações, inclusive com punição para os órgãos que não publicarem dentro dos prazos estabelecidos, e o outro projeto dá acesso aos servidores para que saibam onde estão os processos, pois hoje não há transparência. O servidor público nunca sabe onde está seu processo; há processos que ficam parados, engavetados, outros que são perdidos, extraviados.
Temos, portanto, duas propostas do nosso mandato tramitando na Assembleia Legislativa: um projeto que exige transparência total para que o servidor público possa acompanhar seu processo, seja de aposentadoria, de liquidação de tempo ou de evolução funcional; e outro que estipula prazos para o trâmite dos processos, que vão de cinco a 20 dias no máximo. Caso isso não ocorra, o responsável pelo atraso é punido.
A Assembleia Legislativa tem que dar a sua contribuição e colaborar com a aprovação desses dois projetos. Faço um apelo a todos os deputados e deputadas, independentemente de partido político, para que pressionem o governo estadual a revogar essa medida de dar falta injustificada para os servidores que estão aguardando a publicação de licenças médicas após a realização da perícia. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, policiais militares presentes, telespectadores da TV Alesp, este foi mais um fim de semana negro para a Polícia Militar, pois vários policiais militares foram mortos e feridos.
Ocorrências de alta gravidade aconteceram em todo o estado de São Paulo. Começarei com uma ocorrência na cidade de Guarulhos, onde foi morto o cabo da Polícia Militar Miguel Lopes Gutierres Filho, na Rua 24. Ele estava de folga, em trajes civis e armado - porque o policial é obrigado a andar armado 24 horas por dia e, ainda assim, tem problemas.
Ele estava na frente de um comércio quando dois criminosos armados se aproximaram e, sem qualquer chance de o policial militar ao menos se defender. Efetuaram vários disparos de arma de fogo em sua face e na cabeça. E fugiram levando armamento.
Dr. Olim, isso não é roubo, isso é execução, claramente comprovada. Vou exibir agora um vídeo de uma câmera de segurança. O cabo Gutierrez está com uma roupa escura.
* * *
- É feita a apresentação.
* * *
Ele está de costas, e os bandidos chegam dando tiro na cabeça. Continuam atirando, pegam a arma do PM e fogem. Essa raça maldita, e vejo algumas pessoas dos Direitos Humanos defenderem. O PM nem viu como morreu. E eles continuam atirando. Essa foi a morte do cabo Miguel Lopes Gutierrez Filho, morto neste final de semana, na cidade de Guarulhos.
A segunda morte foi do sargento Jorge de Paula, do 50º BPM/I, da região de Alumínio, Mairinque, Cotia. Ele estava na companhia de mais dois policiais: o 2º sargento Ariovaldo Roberto de Barros, do 7º Batalhão, em Sorocaba, e do cabo Marcelo Gomes Pires, também do CPI-7, que foi ferido.
O sargento Jorge de Paula, em companhia de outros policiais militares de folga, estava transitando num veículo Gol, quando foram surpreendidos por criminosos armados de fuzil, num veículo Land Rover Evoque. Os criminosos efetuaram disparos de arma de fogo, através do vidro traseiro do Gol dos policiais, feriram os dois policiais, subtraindo os valores que estavam no veículo e fugiram.
O 2º sargento de Paula sofreu os ferimentos e foi socorrido ao hospital São Camilo, em Itu. Não resistiu aos ferimentos e faleceu. O cabo Gomes foi ferido por dois disparos na lombar, e está internado em estado grave. Eles estavam na rodovia, quando foram abordados. O sargento de Paula tinha 46 anos, e o cabo Marcelo Gomes Pires, 41 anos. O terceiro policial, 51 anos. Não eram nenhum recruta, eram três policiais antigos, e foram mortos à covardia. E lembrem-se, novamente, tiros de fuzil.
Quando falo que estamos em guerra, alguns dizem que estou exagerando. Tiro de fuzil para cima e para baixo. É arma de guerra. No outro dia, tivemos a ocorrência em que morreram os dois policiais rodoviários, e tínhamos .50, .30, tiros transfixantes, armas de guerra.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Delegado Olim.
* * *
O terceiro policial morto é um jovem policial, o soldado Paulo Henrique Fagundes dos Reis Basílio, do 42º Batalhão do Interior, em Presidente Venceslau. É mais um negro pobre, preto pobre da periferia, morto. Esses pretos pobres, ninguém se preocupa com eles. Quando preto pobre é da polícia, ninguém está preocupado se ele está morrendo. Quando é bandido, todos ficam nervosos. Mais um preto pobre morto, policial militar, 34 anos de idade. Estava na Polícia Militar há seis anos. Deixou a família: esposa e dois filhos menores. Foi sepultado em Presidente Venceslau.
O soldado Paulo Henrique Fagundes dos Reis Basílio foi abordar uma motocicleta, na cidade de Rosana, ontem. No momento da abordagem, ele foi atingido com um tiro na cabeça. Quem atirou no policial foi o vagabundo que havia sido preso por esse policial, algum tempo atrás. Eles estavam em dois numa motocicleta, e quando foram abordados pelo policial, um deles sacou uma arma e atirou na direção do policial.
É mais um policial militar morto. Em 102 dias, segundo a Polícia Militar, 26 policiais militares já foram assassinados, mas sabemos que é muito mais do que isso, porque a Polícia Militar computa os policiais em serviço. Sabemos que o número é maior que 26, mas vamos manter o número oficial de 26.
Em quatro meses, são 26 policiais militares mortos. Em que país do mundo isso acontece? Estamos falando apenas do estado de São Paulo e não do Brasil. Diariamente, virei a esta tribuna para cobrar providências e pedir ao Sr. Secretário de Segurança Pública para colocar a Rota nas ruas.
Vamos colocar a Rota atrás desses indivíduos. Vamos colocar os amigos da Polícia Civil para trabalhar firmemente contra esses indivíduos. Também há policiais civis mortos neste ano. Não podemos dar mole para o crime. Temos que trabalhar com força e coragem, enfrentando esses criminosos diariamente. Temos que ir atrás desses criminosos na toca.
Bandido que puxa arma para a Polícia tem que tomar tiro da Polícia. Bandido que atira na Polícia tem que morrer, porque é o Estado que perde quando um soldado da Polícia Militar morre. Não é só a família do Polícia Militar; todos perdem. Pagamos impostos para o policial ser treinado. Todo o Estado perde.
Chega de hipocrisia! Um policial militar não pode morrer dessa maneira. Nenhum pai de família pode morrer dessa maneira, mas um servidor do Estado não pode morrer assim. Ele não é treinado e não é incorporado à Polícia para morrer, mas sim para defender a sociedade.
Sr. Secretário e Sr. Governador, vamos colocar a Rota para trabalhar. Vamos fortalecer a nossa Rota, garantindo que ela combata o crime organizado, sem sofrer represálias, como tem sofrido ultimamente. Vários policiais da Rota têm sido transferidos, porque há muitas ocorrências. Isso é um absurdo e não pode acontecer.
Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DELEGADO OLIM - PP - Deputado Coronel Telhada, V. Exa. tem toda razão. Conte conosco. O que o senhor narrou é o dia a dia do policial. Se não fosse por nós, que defendemos a Polícia, as coisas estariam muito piores, porque ninguém vê o lado do policial. Parabéns.
O senhor defende todas as polícias - militar, civil, científica e guarda metropolitana - com o jeito de quem foi um grande policial. O senhor trabalhou em uma grande Rota, que deveria estar nas ruas. A Rota sempre foi respeitada. Os bandidos só respeitam a Rota.
Poderíamos fazer uma união em Doutor Alexandre e jogar nas ruas essas 100 viaturas da Garra que estão paradas por falta de efetivo. Com certeza, alguma coisa de bom aconteceria. Iria parar essa palhaçada de matar policias e pais de família. Parabéns!
Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, durante a manhã, a mídia ocupou parte do seu tempo, relatando o enorme congestionamento na Av. 23 de maio.
Árvores caíram mesmo sem chuvas ou ventanias. Elas caíram, danificando redes elétricas e prejudicando, principalmente, aquelas pessoas que queriam trabalhar. Hoje, estava indo para a Prefeitura Municipal de São Paulo, mas cheguei com meia hora de atraso para uma audiência com dois secretários.
Para andar duzentos ou trezentos metros, levei mais de meia hora. Quantos trabalhadores não tiveram esse problema?
Quando era vereador, briguei muito para que não acontecessem casos como esse. Isso acontece, geralmente, em dias de ventania, tempestades e chuvas, que caem pela cidade de São Paulo e pela Grande São Paulo. As árvores desabam sobres os carros, sobre a rede elétrica e sobre as pessoas, chegando a matá-las. São árvores que danificam os vizinhos, as casas dos proprietários.
Aprovei um projeto de lei que parecia tão insignificante: plantação de árvores frutíferas na cidade de São Paulo. Que significado tem? “É um projeto tão bobo, não tem nenhuma explicação. Quem é que vai entender isso?” E realmente não entenderam. Aprovei o projeto e vetaram. Na época, o prefeito da cidade de São Paulo, Mário Covas, vetou o projeto. “Plantação de árvores frutíferas? Por que um vereador quer fazer isso? Parece ‘Dia do Vizinho’, ‘Dia do Mensageiro’. Um projeto tão insignificante.” - diziam as pessoas. Eu não entendo assim. Aprovei e foi vetado; o prefeito Mário Covas vetou.
É interessante a história. Quando se retiram as árvores frutíferas, retiram-se os pássaros. Os pássaros são os predadores dos cupins. Tirando os pássaros, esses cupins aumentam. Você quebrou a cadeia ecológica, você agrediu a cadeia ecológica. Proliferam-se os cupins, que invadem nossos móveis, telhados, portas e armários. Os cupins corroem o concreto de prédios e edifícios, como aconteceu na Câmara Municipal de São Paulo; aquele pilar central foi corroído por cupins. Eles acabam corroendo as árvores, que caem e desabam em decorrência de temporais e chuvas, como aconteceu hoje. São os cupins que corroem essas árvores. Mas parece que não tem nenhuma importância.
Só que o prefeito Mário Covas se tornou governador. Quando governador, porém, alguém falou no ouvido dele que a plantação de árvores frutíferas na cidade de São Paulo, na Grande São Paulo e em outras cidades era extremamente importante para combater os cupins e evitar acidentes, como o desabamento de árvores em carros, por exemplo, que prejudica o trânsito.
O governador, então, fez o chamado “Projeto Pomar”, junto com o “Jornal da Tarde” e o “Estadão”. Ele plantou árvores frutíferas em todas as marginais de São Paulo. O governador - que, quando prefeito, vetara esse projeto - aprovou o “Projeto Pomar” junto com o “Jornal da Tarde”. Quero parabenizar o “Jornal da Tarde”. Com isso, ele acabou fazendo com que as marginais de São Paulo tivessem árvores frutíferas, como acontece também na Av. Tancredo Neves e naquele encontro da Av. dos Bandeirantes com a Av. Dr. Ricardo Jafet e a Imigrantes. Lá existe um pomar imenso. Na Av. Tancredo Neves, temos amoras. Vi pessoas colhendo amoras na Av. das Juntas Provisórias, por exemplo. O prefeito Jânio Quadros plantou essas árvores. O Mário Covas plantou as das marginais.
Quero parabenizar o governador Mário Covas pela correção. Como prefeito, ele vetou o meu projeto de lei, que o Jânio Quadros sancionou. O Jânio foi prefeito logo depois do Mário Covas. Ele disse que esse projeto era muito importante para a cidade de São Paulo e acabou sancionando e fazendo com que pudéssemos ter essas árvores frutíferas nas nossas avenidas. Quero rogar aqui a todos os munícipes que plantem, se tiverem um pedacinho de terra em casa, árvores frutíferas. No quintal da minha casa, não há concreto, há grama; tenho três ameixeiras, três jabuticabeiras, mangueira, limoeiro. Faço o que falo, coloco em prática.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - DELEGADO OLIM - PP - Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Delegado Olim, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há pouco aqui denunciei que enquanto o servidor público espera a publicação de uma licença médica, esses dias são descontados e lançados como faltas injustificadas na vida funcional do professor, e de todos o servidores do estado de São Paulo, por conta de uma orientação do governo.
Através de um comunicado, o Comunicado 001/2016, o governo está orientando todas as Secretarias a ter esse tipo de procedimento. Se um professor, por exemplo, está doente, faz uma perícia médica e não tem condições de trabalhar, aguarda a publicação da perícia médica, mas enquanto a publicação não é feita no Diário Oficial, ele fica com faltas injustificadas: tem desconto no salário, prejuízo na sua vida funcional e também na sua aposentadoria. É o que determina essa orientação que está prejudicando milhares e milhares de servidores em todo o Estado, principalmente os nossos servidores da Educação. Estamos recebendo muitas denúncias; tenho ido às escolas estaduais e os professores reclamam muito.
Disse que tomamos providências em relação a isso. Já fui ao Ministério Público Estadual, protocolei uma representação. Ao mesmo tempo já tínhamos também protocolado aqui dois projetos de lei, que tramitam na Casa. Um deles já está pronto para ser votado, que é o Projeto de lei nº 51, que estabelece prazos para a publicação das licenças médicas pelo Departamento de Perícias Médicas. O prazo estabelecido é de sete dias no máximo. A partir do momento em que um servidor público realiza perícia médica, o Departamento de Perícias não pode exceder o prazo de sete dias para que haja a publicação. E somos totalmente contra o lançamento de faltas injustificadas enquanto o servidor aguarda a sua licença, porque isso é uma deficiência e uma incompetência do Estado em não agilizar a publicação. Ela deveria ser feita imediatamente no dia seguinte. Mas as perícias demoram 30, 40, 60 dias. Temos denúncias aqui de servidores que estão esperando há três meses a publicação de uma licença médica. Enquanto isso, ele não tem condições de trabalhar; muitos estão até hospitalizados e com seus salários cortados, com faltas injustificadas. Isso é uma afronta, um crime contra os servidores.
Então apresentamos representação no Ministério Público contra essa medida do governo. O projeto de lei está pronto para ser votado, o Projeto de lei nº 51. Peço a ajuda de todos os deputados para que possamos votá-lo em caráter de extrema urgência.
Apresentei também o PL nº 175, que estabelece prazos para o trâmite de todos os processos e também para a publicação. Não só para o pedido de licença médica, mas para o pedido de aposentadoria, de readaptação, para todos os processos da vida funcional do servidor público. É um projeto importante que está na Comissão de Constituição e Justiça.
Nós estamos aqui tomando providências do ponto de vista da Assembleia Legislativa, apresentando projetos de lei, indo ao Ministério Público e denunciando, cobrando que o governo revogue imediatamente, anule esse comunicado 001 de 2016, que pune, que confisca os salários dos nossos servidores, sobretudo dos professores e dos servidores da Educação. É um crime, um atentando contra os nossos servidores.
Sr. Presidente, sei que V. Exa., que é médico, não concorda com essa medida do governo Alckmin de fazer esse desconto, de lançar falta injustificada para um professor que fez perícia médica, que muitas vezes está hospitalizado, acamado, sem condições de lecionar. Ele não irá esperar a publicação trabalhando, ele está inviabilizado.
Enquanto não é publicada a licença médica pelo departamento de perícia, esse professor tem desconto na sua folha de pagamento e fica com falta injustificada. Ele tem prejuízo salarial, funcional e previdenciário. É um absurdo que o governo tenha adotado essa medida, mais uma medida contra os servidores, em especial contra os servidores da Educação. Um crime, um atentado, Sr. Presidente.
É mais uma medida, porque há várias medidas contra os servidores. Temos aqui os decretos que foram editados no ano passado: proibindo reajuste salarial, proibindo a chamada dos aprovados nos concursos públicos, temos aqui o desrespeito à data-base salarial, a afronta também à lei federal que estabelece a jornada do piso para os servidores da rede de ensino, enfim, são tantas afrontas, é tanto desrespeito, que só ilustra bem o que nós denunciamos exaustivamente aqui, que é a política de ódio do PSDB e do governador Geraldo Alckmin contra os servidores públicos.
Essa tem sido a política para os servidores públicos, de ódio, de retirada de direitos, que têm dado sustentação agora ao PLP nº 257 que tramita no Congresso Nacional. Tenho certeza de que ele foi inspirado em São Paulo, em todas essas medidas do governo Alckmin, que é um laboratório de formulação de maldades contra os servidores públicos.
Esse projeto que tramita no Congresso Nacional é um projeto da presidente Dilma, do governo do PT, contra os servidores públicos. Ele pretende renegociar as dívidas dos estados com a União, promover o alongamento e o parcelamento da dívida com a União, com o BNDES dos estados, para dar folga de caixa aos estados, só que a contrapartida é que os estados façam mais ajuste fiscal penalizando os servidores públicos.
O projeto visa acabar definitivamente com os reajustes salariais, congelando os salários, confiscando os salários, acabando com as promoções, com quinquênio, com sexta parte, com todas as promoções, elevando a alíquota do desconto previdenciário de todos os servidores estaduais de 11 para 14 por cento. Essa é a medida tomada pela presidente Dilma, inspirada aqui nos governos do PSDB.
Um dos maiores defensores desse projeto, um dos maiores articuladores, é o governador Alckmin, que está fazendo um movimento com outros governadores para que o projeto seja aprovado imediatamente. Então, temos aí o PT e o PSDB golpeando os servidores públicos e os serviços públicos. Não é uma defesa corporativista, mas nós estamos defendendo a população. Esse projeto, se for aprovado, vai prejudicar imensamente a prestação de serviços na área da Educação pública, da Saúde pública, da Segurança e toda a população vai pagar caro por essa medida.
Por isso, nós estamos num movimento contra esse PLP 257, que é um atentado. Isso é golpe do PT e do PSDB contra os trabalhadores - dois partidos que representam as duas faces da mesma moeda: eles têm a mesma política econômica, defendem a alta dos juros e, sobretudo, têm essa política contra os nossos servidores.
Nós estamos tomando providências com o Ministério Público e apresentamos dois Projetos de lei para pôr fim a esse atentado do governador Geraldo Alckmin contra os servidores da Educação em lançar faltas injustificadas para os professores que estão aguardando a publicação de perícias médicas pelo departamento de perícias. Isso é um atentado contra os servidores.
Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, adita a Ordem do Dia com o Projeto de lei nº 175/2016, que tramita com urgência constitucional. Adita, ainda, em cumprimento ao determinado pela Constituição Estadual, com os seguintes Projetos de lei vetados: nºs 25 e 649/2012; nºs 363, 819, 986, 1.034, 1.129 e 1.217/2015.
Convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de quinta-feira e os aditamentos ora anunciados.
Lembrando-os, ainda, da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de entregar a 19ª edição do Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 27 minutos.
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