25 DE ABRIL DE 2016

053ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidente: JOOJI HATO e CORONEL TELHADA

Secretário: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Saúda os municípios de Bofete, Colina, Lins, Itanhaém, Oscar Bressane, Itaberá e Tejupá pelos seus aniversários.

2 - CORONEL TELHADA

Discorre sobre maus-tratos sofridos por policial militar, por parte de funcionários do Hospital Municipal de Campo Limpo, enquanto realizava escolta de um presidiário. Pede esclarecimentos ao prefeito Fernando Haddad pelo ocorrido.

3 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

4 - JOOJI HATO

Saúda o município de Lins pelo seu aniversário. Cita a participação em evento comemorativo pela data ao lado de diversas autoridades da comunidade japonesa do Brasil. Exibe imagens do evento.

5 - DELEGADO OLIM

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

6 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 26/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão solene a ser realizada hoje, às 20 horas, com a finalidade de "Comemorar os 10 anos da Academia Brasileira de Eventos e Turismo". Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência gostaria de parabenizar as seguintes cidades: Bofete, Colina e Lins, que aniversariaram no dia 21 de abril; Itanhaém, que aniversariou no dia 22 de abril; e Oscar Bressane, que fez aniversário no dia 24 de abril. Hoje, parabenizamos as cidades de Itaberá e Tejupá. Desejamos sucesso, desenvolvimento e qualidade de vida aos seus munícipes e que comemorem sempre com muita paz e segurança. Em nome de todos os deputados, esta Presidência coloca esta Assembleia Legislativa à sua disposição.

Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente Jooji Hato, funcionários da Assembleia Legislativa, policiais militares presentes, telespectadores que nos assistem pela TV Assembleia, nesta segunda-feira está sendo instalada no Senado uma comissão para analisar a possível cassação da presidente Dilma, que nós esperamos que ocorra. A cada dia, mais e mais escândalos são lançados aos jornais.

Hoje, temos um delator que diz ter entregado propina a parlamentares. É lógico que todo mundo nega, mas existem provas que estão sendo analisadas. Como eu sempre digo: quem deve tem que pagar. Nós esperamos ver esse pessoal preso. Se cometeu crime, lugar de criminoso é na cadeia. Eu, durante 33 anos, como policial militar, cacei ladrão na rua, cacei vagabundo na rua. Ladrões iam presos por terem roubado dez reais, mas, neste país, ladrões que roubam bilhões continuam passando batido, continuam querendo assumir como ministros, continuam querendo ter imunidade. Isso precisa acabar. Ninguém está acima da lei, seja quem for, seja de que partido for. Se cometeu crime, tem que pagar.

Sr. Presidente, diariamente venho a esta tribuna defender policiais militares e contar ocorrências de policiais militares. Infelizmente, no final de semana, tivemos alguns incidentes graves com policiais, mas o que trago hoje é uma situação atípica, uma ocorrência que aconteceu no dia 14 de abril com o soldado José Antônio Rodrigues. Há documentação que prova o fato, há um boletim de ocorrência.

A ocorrência aconteceu no Pronto-Socorro Municipal do Campo Limpo. Vejam o tipo de absurdo que enfrentamos na Polícia Militar, em serviço, atuando como policiais militares: no dia 14 de abril, o soldado José Antônio Rodrigues estava em serviço, escoltando um paciente preso, um bandido preso. O bandido, quando fica doente, é levado para o pronto-socorro e precisa ser escoltado; cabe à Polícia Militar fazer esse serviço.

Esse indivíduo havia cometido um crime e estava internado no oitavo andar do Pronto-Socorro Municipal do Campo Limpo, na sala 806. O policial estava de serviço, fardado. Em determinado momento, sentindo sede, ele se dirigiu à copa do hospital e solicitou uma coisa impossível, uma coisa absurda. Ele solicitou um copo d’água. Foi quando ele ouviu de uma nutricionista de nome Cleide a seguinte frase: não servimos água para policiais militares. Em seguida a funcionária se retirou. Vejam a autoridade dessa funcionária, para não dizer a petulância dela. Diante de todos no andar, o constrangimento prosseguiu.

O policial militar é disciplinado. Se ele foi mal atendido pelo funcionário, ele não vai brigar com o funcionário. Ele procura o chefe do funcionário para achar uma solução para o caso. Ele foi falar com o Sr. Fernando, que conduziu o PM à presença da Sra. Laís, que é a superior hierárquica da nutricionista Cleide. A Sra. Laís conseguiu piorar a situação, pois ela aumentou o vexame e o constrangimento do PM. Após ouvir o que o PM havia dito quanto à negação da água, ela determinou ao funcionário Fernando que arrumasse uma garrafa PET, que fosse às dependências do hospital e enchesse a garrafa com água, entregando-a ao policial. Era uma garrafa usada que ninguém sabe a procedência, e também não se sabe sobre essa água que foi entregue ao policial. O Fernando obedeceu, arrumou uma garrafa PET usada, ou reutilizada, e de um local qualquer no hospital encheu a garrafa com um líquido que parecia ser água e entregou ao PM J. Rodrigues. O policial militar, inconformado, fez um boletim de ocorrência sobre isso e preparou uma documentação.

Vejam a que ponto chegamos, de se negar um copo d´água. Não é só porque é um policial militar - fosse quem fosse o cidadão. O fato é que se negou um copo de água a um policial militar que estava em serviço no hospital, escoltando um preso, ou seja, para evitar que o preso fugisse. O policial também estava defendendo os funcionários daquele hospital, do pronto socorro municipal do Campo Limpo.

Sr. Presidente, estou juntando as provas e a documentação que o PM providenciou e estou encaminhando ao prefeito do município de São Paulo, ao secretário municipal de Saúde e ao secretário municipal de Direitos Humanos. O pessoal da esquerda adora falar em direitos humanos, mas trata as pessoas assim, com desprezo e com falta de dignidade. Aliás, essa é a cara da esquerda. Estamos acostumados com isso, mas isso não vai ficar assim. Estamos tomando providências não só com essa documentação que estou enviando, como também junto à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa. Vamos solicitar a presença da Sra. Laís e do Sr. Fernando para vir aqui relatar realmente o que houve, o porquê dessa falta de dignidade com a pessoa humana.

Sr. Presidente, solicito que as notas taquigráficas deste meu discurso sejam encaminhadas ao prefeito da cidade de São Paulo, pedindo soluções e providências contra a Sra. Laís e contra a Sra. Cleide - se esses nomes não forem fictícios, se não mentiram no nome -, que usaram de má-fé e deixaram de usar da dignidade humana para um cidadão que se encontrava no Hospital Municipal do Campo Limpo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental, nobre deputado Coronel Telhada.

Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.)

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, há poucos instantes nós mencionamos os aniversários de vários municípios. Falamos de Bofete, Colina, Lins, que aniversariaram no dia 21, quinta-feira. E, também, Itanhaém, Oscar Bressane, Itaberá e Tejupá.

Vou falar de uma cidade escola, uma cidade no interior deste Estado, pós-cidade de Bauru: a cidade de Lins. Parabenizo o prefeito Edgar de Souza. Lins comemora 96 anos de uma vida profícua. É uma cidade ordeira, limpa, que floresce na noroeste. É uma cidade promissora, que adotou o grande estadista brasileiro Dr. Ulysses Guimarães, que foi professor na cidade de Lins por muitos e muitos anos. Ele adotou a cidade de Lins, onde deixou sua história política e sua história como professor e educador.

O Dr. Ulysses Guimarães sempre falava da cidade de Lins. Estive, na quinta-feira, comemorando o aniversário de Lins ao lado dos cem anos, do centenário, da imigração japonesa na cidade de Lins.

Lá encontrei o grande prefeito, amigo de todos nós, Edgar de Souza, o vereador de Promissão, Edson Riohei Yassunaga, que é vice-prefeito, o secretário da habitação, o prefeito de Promissão, outros prefeitos, o secretário Eduardo Hara, o vice-prefeito de Andradina, o Dr. Charles Kobayashi.

Encontramos no aniversário da cidade de Lins e nos cem anos da imigração japonesa o presidente da Federação das Associações Culturais da Noroeste, Shinichi Yassunaga.

Encontramos também o embaixador do Japão, que viajou para Lins, o nosso embaixador Kunio Umeda, ao lado do cônsul-geral do Japão aqui no estado de São Paulo, Takahiro Nakamae, junto à presidente das Associações Culturais do Estado de São Paulo, Harumi Goya, do delegado da Polícia Federal Mário Ikeda e do bispo Saito, que, ao lado do D. Francisco, celebrou a missa aos antepassados, àqueles imigrantes que aqui vieram sem saber falar a língua portuguesa, sem saber os costumes, sem saber o tipo de alimentação.

O bispo D. Francisco, mais o bispo Saito, celebraram essa homenagem religiosa àqueles que aqui vieram e sonharam com um país bom, semelhante ao Japão, um país que não tenha corrupção, que tenha muito emprego, que não tenha tanto desemprego como temos, um país Japão irmão deste país Brasil, do outro lado do globo terrestre, esse país que tem acima de tudo o respeito ao próximo, o respeito à ordem pública, com muita segurança e qualidade de vida.

Quero também homenagear aqui o desembargador ministro Uyeda, que nasceu em Lins e estava lá na cerimônia, junto com todos nós e outras autoridades.

Lá se ergueu, ao lado do monumento do memorial dos 50 anos da imigração japonesa, outro memorial, feito pela família Manabe. Porque essa família Manabe, que é do artista plástico Manabu Mabe, ao lado de sua esposa Yoshino e do seu filho Ken - que também são todos artistas plásticos -, é de Lins.

Um jovem de aproximadamente 22 anos cultuou esse memorial de cem anos na cidade de Lins: o Dan Mabe. Ele construiu esse memorial que representa uma mulher.

Vou apresentar futuramente uma mulher no meio de um cafezal. Porque a cidade de Lins tinha as fazendas de café, que era o produto que eles cultivavam logo no início, cem anos atrás.

Eu quero, portanto, em nome de todos os deputados, fazer essa homenagem à cidade de Lins e a outras cidades que aniversariaram hoje. Especificamente, quero trazer a minha homenagem, como brasileiro descendente de japoneses, aos imigrantes desse povo que aqui chegaram. Chegaram à cidade de Lins há 100 anos.

Tenho algumas fotos. Peço para que sejam exibidas no telão. É uma cidade profícua. Vemos o trem que foi desativado, o cônsul do Japão, o deputado federal Walter Ihoshi e outros representantes, o ministro, o desembargador Ueda, o presidente da Associação das Províncias do Noroeste, o prefeito e outras autoridades, além de pessoas que são descendentes da comunidade, ao lado do embaixador e do cônsul.

O prefeito Edgar de Souza recebeu muito bem a comunidade. Na foto vemos, de costas, o deputado federal Walter Ihoshi e a presidente do Bunkyo. Ali, estou no Museu de Lins, cujo acervo está sendo inaugurado. O Museu Histórico de Lins, ao lado daquele trem onde tirei a foto, é algo que enaltece a todos nós.

Infelizmente, nós acabamos com as ferrovias, que são tão importantes para o nosso País, mas haveremos de recuperá-las, como em qualquer país do primeiro mundo. Quando viajei para a União Soviética, eu tomei um trem chamado “Estrela Vermelha” de Moscou até Leningrado. Fui dormindo em um trem muito confortável. Isso acabou. Temos que introduzir isso para que não tenhamos tantos acidentes nas rodovias. São caminhões e caminhões, dando uma manutenção muito grande para um País que não é tão rico, como o nosso. Assim, poderemos ajudar, principalmente, na Saúde, na Educação e na Segurança que nós não temos.

Agradeço ao deputado Coronel Telhada, que preside esta sessão, pelo tempo excedido, mas não poderia jamais deixar de falar dos 100 anos da imigração japonesa na cidade de Lins, porque é um exemplo a ser seguido, com abnegação. Pessoas chegaram a Lins sem saber falar a língua portuguesa, mas nas casas dos japoneses imigrantes - casas humildes, às vezes até sem piso, sem concreto, com chão batido - nunca faltou honradez, dignidade, coragem para trabalhar e alimentação, porque eles trabalhavam muito para ter os alimentos.

Parabéns à cidade de Lins. Parabéns às outras cidades que aniversariaram nesse final de semana. Deixo o nosso profundo sentimento de gratidão a todos os imigrantes - não só os da comunidade japonesa, mas também todos os outros, porque este País foi formado por todos os imigrantes e esta grande Nação é multirracial.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Obrigado, deputado Jooji Hato. Parabéns aos municípios - não só a Lins e à colônia japonesa que V. Exa. representa, mas também ao município de Bofete. Quero mandar um abraço, também, para os parentes da minha prima Ivani e para todos os irmãos da Congregação Cristã no Brasil.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, cumprindo determinação constitucional, adita a Ordem do Dia com os seguintes projetos: Projeto de lei Complementar nº 4, de 2016; Projeto de lei nº 123, de 2016; e Projeto de lei Complementar nº 64, de 2015, de autoria do Ministério Público. Esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de quarta-feira, dia 20 de abril, e os aditamentos anunciados. Lembra, ainda, da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os dez anos da Academia Brasileira de Eventos e Turismo.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 55 minutos.

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