26 DE ABRIL DE 2016
009ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: FERNANDO CAPEZ e MARIA LÚCIA AMARY
Secretários: ENIO TATTO, DAVI ZAIA, GILENO GOMES, AFONSO LOBATO, CLELIA
GOMES, CORONEL TELHADA, CARLOS CEZAR, ADILSON ROSSI, MARCOS NEVES e FERNANDO CURY
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Abre a sessão. Coloca em discussão,
em 1º turno, a PEC 14/15.
2 - CAUÊ MACRIS
Para Questão de Ordem, requer a
leitura do projeto e suas justificativas, de acordo com o artigo 164 do
Regimento Interno. Diz ser este um projeto de interesse da coletividade desta
Casa. Afirma que todos os deputados deveriam ter conhecimento da matéria na
íntegra. Menciona que apenas 13 deputados participaram da apreciação do projeto
na Comissão de Constituição e Justiça.
3 - JORGE CARUSO
Para comunicação, critica a
solicitação do deputado Cauê Macris.
Informa a total discordância do PMDB.
4 - CAUÊ MACRIS
Para reclamação, diz ser a Questão de
Ordem um direito de todos os parlamentares. Afirma que sua solicitação foi
embasada no Regimento Interno desta Casa, dependendo apenas de deliberação da
Presidência. Diz ser este um projeto importante, que muda os rumos do Orçamento
do estado de São Paulo.
5 - JOÃO PAULO RILLO
Para comunicação, agradece o deputado
Cauê Macris por ensiná-lo um
novo instrumento de obstrução de votação. Afirma que se o pedido fosse
deferido, iria solicitar a leitura de todos os projetos a partir de agora.
6 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, menciona a
jurisprudência desta Casa em 26 anos, na qual nunca foi utilizado este
procedimento de leitura de projetos.
7 - JOSÉ ZICO
PRADO
Para comunicação, afirma que, se
fosse aberta esta precedência, iria sempre usar este instrumento. Ressalta que
o secretário passaria toda a sessão lendo projetos.
8 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Lê e interpreta o art. 164 do
Regimento Interno. Afirma que este artigo refere-se somente à leitura de
requerimentos, e não de projetos de lei. Indefere o pedido do deputado Cauê Macris. Coloca em discussão
a PEC 14/15.
9 - CAMPOS MACHADO
Discute, em 1º turno, a PEC 14/15.
10 - CAUÊ MACRIS
Discute, em 1º turno, a PEC 14/15
(aparteado pelo deputado Enio Tatto).
11 - CAUÊ MACRIS
Solicita verificação de presença.
12 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum
regimental.
13 - MARIA LÚCIA AMARY
Assume a Presidência.
14 - CAUÊ MACRIS
Solicita verificação de presença.
15 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY
Defere o pedido. Constata visualmente
o quorum.
16 - CARLOS NEDER
Discute, em 1º turno, a PEC 14/15
(aparteado pelo deputado Feliciano Filho).
17 - CAUÊ MACRIS
Solicita verificação de presença.
18 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum
regimental.
19 - CAUÊ MACRIS
Discute, em 1º turno, a PEC 14/15
(aparteado pelo deputado Feliciano Filho).
20 - CAUÊ MACRIS
Solicita verificação de presença.
21 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum
regimental.
22 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência.
23 - CAUÊ MACRIS
Solicita verificação de presença.
24 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum
regimental.
25 - CAUÊ MACRIS
Solicita verificação de presença.
26 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Constata visualmente
o quorum.
27 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO
Discute, em 1º turno, a PEC 14/15
(aparteado pelos deputados Carlão Pignatari, Cauê Macris e Davi Zaia).
28 - CARLÃO
PIGNATARI
Solicita verificação de presença.
29 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum
regimental.
30 - MARIA LÚCIA AMARY
Assume a Presidência.
31 - CARLÃO
PIGNATARI
Solicita verificação de presença.
32 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum
regimental.
33 - TEONILIO BARBA
Discute, em 1º turno, a PEC 14/15.
34 - CARLÃO
PIGNATARI
Solicita verificação de presença.
35 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum
regimental.
36 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência.
37 - CAUÊ MACRIS
Solicita verificação de presença.
38 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Constata visualmente
o quorum.
39 - CARLÃO
PIGNATARI
Discute, em 1º turno, a PEC 14/15.
40 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposta de Emenda à Constituição.
Discussão e votação, em 1º turno - Proposta de emenda nº 14, de 2015, à Constituição do Estado, de autoria do deputado Campos Machado e outros. Altera o artigo 175 da Constituição do Estado para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. Com emenda. Parecer nº 522, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável à proposta e contrário à emenda.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, o Art. 164, inciso IV, do Regimento Interno, prevê a possibilidade de um requerimento de leitura do projeto e suas justificativas pelo 1º secretário da Casa ou por quem V. Exa. determinar.
Eu queria formular esse requerimento, até porque se trata de um projeto de interesse da coletividade da Assembleia Legislativa. É um projeto extremamente delicado.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Qual é o artigo, deputado?
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - É o Art. 164, inciso IV.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Passo a ler o referido artigo: “Será despachado imediatamente pelo presidente o requerimento verbal que solicite leitura, pelo 1º secretário, de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário”
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Gostaria que V. Exa., se possível, apreciasse esse pedido. É uma matéria delicada e acho que todos os deputados precisam tomar conhecimento detalhado a seu respeito. Assim poderemos iniciar a nossa sessão e dar continuidade aos trabalhos com conhecimento, na íntegra, de todo o projeto.
Não são todos os deputados que participam da Comissão de Constituição e Justiça, que teve a finalidade de fazer a apreciação desse projeto. Ele ficou um bom tempo naquela comissão, mas apenas os seus 13 integrantes avaliaram a matéria antes da sua votação e da preparação para que ela viesse a Plenário. Como temos 94 deputados na Casa, acho pertinente que V. Exa. requeira ao 1º secretário, ou a qualquer outro deputado, que faça a leitura detalhada desse projeto, para que todos os deputados possam ter esse conhecimento e, posteriormente, possamos adentrar ao processo de discussão.
O próprio deputado Carlão Pignatari colocou algumas questões sobre o projeto e eu disse a ele que faria esta Questão de Ordem a V. Exa., fazendo essa solicitação.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estou aqui há 16 anos e nunca vi isso, mas achei interessante. Se V. Exa. optar por fazer a leitura, sugiro que extingamos o Diário Oficial e passemos a fazer aqui, todos os dias, a leitura de todos os atos, de todas as vírgulas e de tudo o que ocorrer nesta Casa.
Portanto, da parte do PMDB, manifestamos nossa total discordância com relação a isso. Entendemos que é um absurdo. Aliás, não temos nem palavras para descrever um requerimento dessa natureza. Então, pedimos a V. Exa. que não conceda e não faça a leitura.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB – PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, com todo o respeito que tenho pelo deputado Caruso, acho que Questões de Ordem são um direito de qualquer parlamentar da Casa.
Ele veio desdenhar da Questão de Ordem que apresentei, sendo que ela foi embasada no Regimento Interno da Casa, uma vez que o Art. 164, inciso IV, prevê a possibilidade desse requerimento. É claro que a continuidade desse requerimento depende, única e exclusivamente, de deliberação da Presidência, mas eu jamais viria ao microfone desdenhar de uma Questão de Ordem de qualquer outro deputado. Essa deliberação é de V. Exa. enquanto presidente da Casa. Acho que é um projeto importante. Estamos falando de um orçamento impositivo. Vamos fazer o debate no momento oportuno, mas é um projeto que muda os rumos do orçamento do estado de São Paulo dentro do montante estabelecido pela lei. Nada mais justo ter o conhecimento.
Este deputado, como líder, está requerendo de V. Exa. para que possa apreciar esta solicitação. Acho que esta questão de ordem é oportuna e eu jamais viria a esta tribuna desdenhar de qualquer questão de ordem por parte de nenhum deputado desta Casa. Repito, por parte de nenhum deputado desta Casa. Se V. Exa. vai ou não vai acolher a questão de ordem que estou formulando, é uma deliberação de V. Exa. como presidente efetivo desta Casa.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero agradecer ao deputado Cauê Macris que acabou de me ensinar mais um instrumento de obstrução na Assembleia Legislativa. Se V. Exa. resolver deferir o pedido do deputado, não contesto e irei respeitar, mas de agora em diante vamos pedir para ler simplesmente tudo, inclusive a peça orçamentária - que é pequenininha - quando ela chegar aqui. Agradeço ao deputado Cauê Macris por essa dica de obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O deputado Cauê Macris é sem dúvida alguma um estudioso do Regimento Interno.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, pelos usos e costumes da Casa - me encontro na Casa há vinte e poucos anos - sempre foi adotada uma linha. Isso já virou uma jurisprudência. Com todo o respeito que merece o deputado Cauê Macris, não é oportuno, nem lógico ou racional, que V. Exa. acolha o pedido, razão pela qual peço a V. Exa. que dê sequência a esta sessão.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, se for aberto esse precedente, vamos recorrer a isso constantemente. Tem que ficar claro. A Presidência e o secretário vão passar o tempo todo lendo projeto de lei na Casa.
O SR.
PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Seção II a que se refere o deputado Cauê Macris integra o Título V do
Regimento Interno. O Título V trata das proposições e sua tramitação. No
Capítulo I estão as disposições preliminares. O Capítulo II trata de projeto de
lei. O Capítulo III trata das moções. O Capítulo IV trata das indicações e o
Capítulo V diz respeito só a requerimentos. Esse Capítulo V, que diz respeito a
requerimentos, na Seção II fala dos requerimentos sujeitos a despacho do
presidente. Nós interpretamos que, quando o Artigo 164 diz: “Será despachado imediatamente pelo Presidente o
requerimento verbal que solicite: IV - leitura, pelo 1º Secretário, de qualquer
matéria sujeita ao conhecimento do Plenário”, não está se referindo a projeto
de lei, mas a leitura de requerimento, já que se encontra no capítulo que trata
só de requerimentos, e não no Capítulo II que trata de projetos.
Hei por bem entender que não é cabível o
pedido, apesar de ser judiciosa a interpretação do nosso estudioso, líder do
Governo, deputado Cauê Macris.
Fica impossibilitado o acolhimento da questão de ordem por falta de amparo
regimental.
O SR.
CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM
- Sr. Presidente, fui procurar o processo do projeto
de lei e não consegui encontrá-lo. Gostaria de consultá-lo para que eu possa
usar da tribuna oportunamente.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O processo está em minhas mãos. Peço para que seja passado
oportunamente ao parlamentar.
Em discussão.
Para falar a favor, tem a palavra o nobre
deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, aguardando tranquilamente que as conversas paralelas sejam encerradas.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O orador pede a atenção dos colegas.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, se o deputado Antonio Salim Curiati estivesse em plenário, eu iria lembrar V. Exas. que o deputado, há 40 anos nesta Casa, diz que há necessidade.
Sr. Presidente, gostaria de me inteirar do assunto que está sendo conversado entre o deputado Caruso e o deputado Zico Prado.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputados, o deputado Campos Machado roga pela atenção de V. Exas. e gostaria que V. Exas. prestassem atenção aos argumentos que ele está expendendo sobre...
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - O deputado Antonio Salim Curiati sempre defendeu aqui a independência e autonomia dos poderes. Alguns desdenhavam do deputado Curiati, alguns riam sarcasticamente, mas hoje estamos dando um passo para entrar na história da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A legislatura atual caminha para a eternidade. Essa legislatura vai ter o seu nome gravado - reitero - na história desta Assembleia.
São três os poderes. O Executivo é o poder que executa. O Judiciário é o poder que julga. E o Legislativo é o poder que legisla. Hoje tudo está invertido. O Judiciário legisla, porque nós nos acovardamos. O Executivo legisla e executa. E nós nem legislamos, nem julgamos e nem executamos.
Por isso, deputado Cauê Macris, esta é uma noite histórica, estamos caminhando para a independência do Poder Legislativo. O Conselho de Prerrogativas, que presido nesta Casa, que contou com a participação dos deputados Barros Munhoz, Vaz de Lima, Estevam Galvão, Coronel Camilo e demais deputados, entendeu da necessidade que existia de que esta Assembleia pudesse cumprir o seu papel, que é de legislar. Ora, se a nós compete analisar e votar o Orçamento do governo, se a esta Casa cabe essa prerrogativa de analisar minuciosamente o Orçamento que aqui chega, nós também temos o direito, o legítimo direito de elaborar o que já existe na Câmara Federal, o Orçamento Impositivo, para evitar exatamente que os parlamentares fiquem à mercê dos entes palacianos.
Hoje é Geraldo Alckmin o governador. Amanhã pode ser outro.
Nós não podemos circunscrever esta Casa a um cartório que aprova o Orçamento.
Cada um dos 94 deputados bate um carimbo “aprovado”. Se os deputados não têm
direito a apresentar nenhuma emenda, para que mandar o Orçamento para a Casa?
Por que o Executivo manda um projeto de Orçamento para esta Casa? Qual é o
motivo, qual é a razão lógica, racional, qual o sustentáculo, qual o
embasamento? Por que o Governo manda para esta Casa a peça orçamental? Ele
manda, exatamente, para que esta Casa, deputado Giriboni,
se manifeste a respeito de todos os artigos estatuídos nessa peça.
Ora, fomos bastante razoáveis. Estabelecemos uma cota mínima de 0,3% mais para ter o princípio, mais para mostrarmos a independência e a grandeza desta Casa. Deputado Carlos Cezar, 0,3% não significa muita coisa, mas, pelo menos, os 94 parlamentares da Casa vão se sentir com independência que esta Casa tem que ter. Destinar aquilo que crê ser necessário para atender as demandas de suas cidades, de seus bairros.
É fundamental que nós tenhamos muito cuidado. Não se trata, como disseram alguns, de invadir seara alheia. Não. Nós não estamos aqui só porque queremos, mas porque o povo nos colocou aqui, deputado Gileno. E nesta condição nós podemos e temos o direito, deputado Carlos Cezar, de criar esse Orçamento Impositivo.
Por que impositivo? Impositivo porque, no limite, o Governo vai ter que atender aquilo que o orçamento contempla em relação aos pleitos dos deputados. “É ilógico”. Não é ilógico. “É irracional”. Não é irracional. “Não é jurídico”. É jurídico sim. “É político”. Mas esta é uma Casa política. O Governo, seja ele qual for, já sabe, deputado Enio Tatto, que terá que cumprir uma obrigação constitucional, que é defender as emendas elaboradas pelos parlamentares e aprovadas por esta Casa. Todo deputado já vai saber.
Eu, deputado Marcos Martins, apresentei as emendas até esse montante de 0,3, que não é excessivo, é bem razoável. Para algumas pessoas que queriam mais, eu digo que o mais importante, nesta noite, é o princípio, deputado Barba. Nós estamos fixando um princípio, e nada na vida é mais importante que o princípio. Como bem lembrava o deputado Teonilio Barba, é 0,3% da receita líquida. O que pode prejudicar o Executivo?
Não aceitarmos este projeto seria relegar a Assembleia a um plano secundário. Se os deputados não têm sensibilidade para interpretar o que está no coração do povo, o que tem os deputados? Apenas esta carteirinha? Será que nós, parlamentares de São Paulo, da maior assembleia legislativa da América Latina, vamos nos contentar a apenas ter uma carteirinha de deputado para ser chamado de Excelência, de vez em quando? Não, nós temos, deputado Gilmaci, muito mais responsabilidade. A história vai fazer justiça a esses deputados que, nesta noite, iniciaram uma nova caminhada pela independência e pela autonomia.
Tenho certeza absoluta de que quando o governador se debruçar sobre esse projeto aprovado ele vai até cumprimentar os deputados pela nossa modéstia. Teve deputado que queria colocar 0,6 ou 0,7. Alguns chegaram a pensar em 1%, nós estamos no limite, no 0,3 da renda líquida, como bem lembrou o deputado Teonílio Barba.
Deputado Milton, seu filho que viaja hoje ao exterior e espera seu beijo amigo, seu beijo paterno, agora é nossa responsabilidade. Não dá para fazer como em outros casos importantes, em que os deputados fogem pelos cantos do plenário para não votar. Agora é preciso votar. Não dá para aceitar que os deputados se escoem pelos quatro cantos do plenário e não votem esse projeto que é histórico. É o sonho de várias legislaturas.
Eu conversava dia desses com o senador, meu amigo e irmão, Aloysio Nunes e ele me dizia “Campos, será que a Assembleia de São Paulo vai ter coragem de votar esse projeto?”. Eu lhe garanti que sim. É evidente que o deputado Cauê Macris, como líder do Governo, vai ter que ser contra. Até admito que o líder do PSDB, meu amigo Carlão, por questões funcionais, talvez tenha que ser contra, mas, em seu interior, no pulsar de seu coração, o deputado Carlão Pignatari apoia integralmente a aprovação desse projeto.
O difícil é encontrar quem não aprova. Eu gostaria que um deputado viesse a esta tribuna e justificasse seu voto contrário, mas que o justificasse com razões. Não é possível que diga que o Governo não quer. Acaso alguém aqui duvida que eu seja amigo do governador Geraldo Alckmin? Alguém aqui duvida que eu não seja seu parceiro? Alguém duvida que se ele for candidato à presidente não terá meu apoio como presidente do estado e secretário geral e nacional do partido? Será que alguém duvida que exista outro candidato que poderá ter o apoio de 45%, que é a parte do meu grupo político, a não ser Geraldo Alckmin, alguém acredita no contrário? Não.
Vamos apoiar a candidatura de Geraldo Alckmin à Presidência, mas não posso colocar essa Assembleia que tanto amo em condição submissa, subalterna, secundária. Esse Poder, deputado Fernando Capez, como dizia Ibrahim Nobre, é a grande beleza da democracia. É um poder amordaçado. Não temos força, deputada Marcia Lia. Votamos um projeto, o Governo sanciona e não coloca a lei para vigorar. Estamos à disposição aqui, de uma hora para a outra o Judiciário vai cassar nosso mandato.
Vejam o que fez o juiz Moro. Vejam o que ele fez. Independentemente de coloração partidária ou política, será que foi admissível a condução coercitiva do ex-presidente Lula, que não havia sido intimado anteriormente? É o Judiciário atropelando pessoas. Quem atropela um, atropela outros. Barão de Montesquieu. A injustiça feita a um é a ameaça a todos.
Por isso, eu venho aqui para defender um projeto que não é meu. Subscrevo sim, que é o do conselho prerrogativo desta Casa que, por votação unânime, aprovou. Agora, é a vez da história. A história vai dizer quem tem coragem para votar sim. E a história vai dizer: quem não tem coragem, vai votar não. Em jogo, a dignidade da Casa e a nossa história.
Seus netos vão se orgulhar de saber que Vossa Excelência participou de uma votação histórica: esta Assembleia Legislativa se tornou independente em relação ao orçamento do estado. Que Deus proteja cada deputado desta Casa para fazer votar com dignidade e com respeito.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Hélio Nishimoto.
O SR. HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - Cedo o meu tempo ao deputado Cauê Macris.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.
Subo a esta tribuna para falar um pouco a respeito da conjuntura do estado de São Paulo, principalmente no que tange às finanças do estado, fazendo um paralelo com o projeto que estamos votando.
Ontem, eu pude participar de uma reunião. Eram quase 23h. O deputado Carlão Pignatari, líder do PSDB, estava presente. Nós estávamos com o governador Geraldo Alckmin, no Palácio dos Bandeirantes, quando ele pegou um relatório atualizado desse mês para nos mostrar a situação em que o estado de São Paulo se encontra: com uma queda de arrecadação, até ontem, de 968 milhões de reais do orçamento desse mês. Isso representa, se fizermos uma conta proporcional a todos os meses do ano, uma queda de arrecadação do estado de São Paulo na casa de 12 bilhões de reais.
Muita gente questiona o que isso, na prática, significa para a população. Você tem uma máquina andando, com responsabilidades na área da saúde, educação, transportes, infraestrutura urbana e auxílio aos municípios. Você tem que tirar do custeio dessa máquina 12 bilhões, sem mais nem menos.
O impacto que isso gera para o Estado, no primeiro momento, é catastrófico. Você precisa buscar alternativas financeiras para cumprir os compromissos que tem. Esses compromissos são divididos em custeio de máquina, em que você tem um percentual diminuído do custeio da máquina pública - nós vivemos num estado que tem uma máquina reduzida, isso inclusive colocada pelo próprio Tribunal de Contas do Estado - um porcentual diminuído do custeio dos funcionários e dos investimentos. Estes são os três principais pilares de gastos do estado. Na hora que se pede para os gestores fazerem esse ajuste mais do que tem sido feito pelo estado de São Paulo, isso gera um impacto financeiro para a população muito grande. Primeiro, o impacto nos investimentos. Então tem que se olhar aquilo que estava planejado, aquilo que o estado gostaria de fazer e teria condições e recursos para fazer no médio e longo prazo e cortar essas obras de investimentos. Essas obras de investimentos representam na economia do estado uma injeção de capital importante, então acaba se tornando inclusive uma questão cíclica, porque na hora em que o estado deixa de investir em obras estruturantes, gera-se menos emprego, estimula-se menos a renda e a economia e assim vai diminuindo a ação do estado como um todo.
Essa conjuntura é uma realidade não do estado de São Paulo, mas do País. O Brasil passa por uma das maiores crises políticas, que acabou virando uma das maiores crises econômicas do País. Os demais estados da Federação estão tendo dificuldades não só nos investimentos e no custeio público. Estão tendo dificuldades para honrar a folha de pagamento dos servidores. No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, o servidor público está tendo seu salário parcelado por conta da queda da arrecadação. Esse efeito cascata impacta nos municípios porque se o governo federal arrecada menos, o estado arrecada menos, o município também tem esse impacto concreto nas suas finanças.
Por que estou falando tudo isso? Muita gente deve estar se perguntando: Mas Cauê, o projeto que você está discutindo é matéria de emenda constitucional, que diz respeito às emendas impositivas dos deputados. Essa posição que estamos tendo impacta diretamente no orçamento do ano que vem, que com certeza será menor do que foi este ano, quer dizer, com menos condição para obrigações, mas impacta diretamente nos investimentos em Saúde, em Educação, em infraestrutura porque começa um processo de engessamento do estado.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, vejo que o plenário, de uma hora para outra, ficou vazio, pelo que solicito uma verificação de presença porque gostaria que os deputados participassem deste debate extremamente salutar para a Assembleia Legislativa.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres deputados Enio Tatto e Davi Zaia para a auxiliarem na verificação de presença requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Enio Tatto e Davi Zaia.
Continua com a palavra o nobre deputado Cauê Macris.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Agradeço, Sr. Presidente. Este debate é extremamente importante. Eu fazia um retrospecto sobre as dificuldades que o País vem vivendo na margem econômica e o impacto direto que isso tem tido nos orçamentos do poder público.
O Poder Público como um todo precisa tomar medidas e ações para conseguir diminuir seu custeio. Consequentemente, essa diminuição de custeio pode gerar diretamente uma diminuição de serviço.
Essa diminuição de serviço nos preocupa muito. Quando fazemos um projeto como esse, do Orçamento impositivo, diretamente congelamos quase meio bilhão de reais do Orçamento do estado para o ano que vem.
O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado Cauê Macris, líder do Governo, o debate de 12 horas dessa PEC está só começando. Mas nos primeiros cinco minutos, em que V. Exa. está defendendo contra, já tomei a iniciativa de vir aqui pedir um aparte, até para ajudar a evoluir na sua defesa contra esse projeto. Vossa Excelência está falando da arrecadação do Estado e que o Governo não poderá ter dinheiro para pagar essas emendas parlamentares. Esse argumento vai água abaixo na medida em que esse projeto está vinculado a 0,3% da receita corrente líquida. Portanto, se diminui a arrecadação, diminui também o valor das emendas dos deputados. Está vinculado, depende da receita; pode aumentar e pode diminuir.
Em segundo lugar: isso entra em vigor, sendo aprovado este ano e também na LDO, a partir do ano que vem. Até lá, espero que a economia melhore no Brasil todo - e vai melhorar. Em terceiro lugar, o projeto diz que 50% do valor das emendas será destinado à Saúde, dentro do valor mínimo aplicado a essa área. Portanto, já está diluído dentro da Saúde. Então, o impacto seria de 50%, que já vão para a Saúde. Na verdade, o deputado Campos Machado defendeu esse projeto, que inclusive foi apresentado em outras oportunidades por três deputados diferentes: por este deputado, por Pedro Tobias - presidente estadual do PSDB - e pelo deputado Milton Leite Filho, do DEM. Trata-se dos três maiores partidos desta Casa.
A origem do projeto foi em 2006, quando a Assembleia Legislativa, pela primeira vez na história, começou a fazer as audiências públicas, andando em todo o Estado para discutir o Orçamento. Naquele ano, lembro que o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento era o ex-deputado Caldini Crespo, do DEM. O deputado Edmir Chedid foi o relator, e este deputado participava, juntamente com o deputado Mário Reali, do PT. E surgiram as emendas a partir daquele ano, porque fizemos 49 audiências públicas no estado de São Paulo e começamos a perceber o tanto de pedidos, não de prefeituras do tamanho de São Paulo, São Bernardo, Guarulhos, Osasco, Campinas e Ribeirão Preto, que também são importantes, mas, principalmente, daquelas prefeituras pequenas, de três, cinco, 10, 15, 20 ou 30 mil habitantes. As prefeituras grandes têm condições de falar com o governador para pedir verba para suas cidades. As médias têm condições de se reunir com o secretário e fazer esse pedido. Mas os prefeitos e vereadores têm dificuldades em pedir essas verbas.
Essa foi a origem, e isso foi crescendo. Até hoje, todo ano são feitas audiências públicas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, e foi amadurecendo a necessidade de viabilizar essas emendas, seja para prefeituras pequenas e médias, seja para entidades filantrópicas, Santas Casas e entidades de assistência social. Isso se tornou uma regra. O problema todo é que desde 2006 essas emendas são aprovadas no Orçamento, mas, pelo fato de não serem impositivas, o Governo do Estado de São Paulo paga quando quiser. Hoje, está devendo emendas de 2012, 2013, 2014, 2015. Quando são feitas as audiências, essas emendas são prometidas e destinadas no Orçamento. As entidades e prefeituras contam com isso. Muitas vezes, uma emenda de 100 mil reais, para o município, é 10% de seu poder de investimento. É por isso que esse projeto é bem-vindo. E tenho certeza de que vai ser muito difícil para um deputado com o papel de líder do Governo votar contra ele.
Como teremos muito tempo para discutir, eu voltarei. Inclusive, vou me inscrever para discutir e defender esse projeto, que é de interesse de todos os deputados e entidades do interior, sobretudo das pequenas prefeituras. E vale lembrar que o Congresso Nacional, inclusive com o apoio do DEM e de todos os partidos, aprovou o Orçamento Impositivo em Brasília que já está em vigor. Obrigado nobre deputado.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Acho que é sempre importante contribuir para esse debate deputado Enio Tatto. Acho que são fundamentais as colocações feitas por V. Exa. até para que eu possa esclarecer alguns fatos sobre isso. Primeiro dizer que seu irmão ficaria orgulhoso de ver essa defesa que V. Exa. fez à emenda ao Orçamento Impositivo uma vez que ele foi o grande defensor contrário à Emenda ao Orçamento Impositivo no Congresso Nacional, no momento em que a economia estava no seu auge, e o governo federal, através da presidente da República Dilma Rousseff, do PT, foi totalmente contrário a esse projeto.
O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado Cauê Macris, o deputado Jilmar Tatto não era deputado federal quando foi aprovado esse Orçamento. Então vamos colocar as verdades às claras, não vamos começar a inventar coisas aqui que fica chato.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Não deputado, ele foi totalmente contrário a esse projeto. Vossa Excelência poderia vir à tribuna e me ajudar a responder inclusive todas as perguntas que foram colocadas aqui por Vossa Excelência. Vossa Excelência vem aqui solicita o aparte, eu dou o aparte, V. Exa. usa cinco minutos do meu tempo, e agora não tenho nem tempo de expor totalmente as minhas ideias, a não ser que a Presidência me dê uma pequena margem de tolerância para que eu possa responder as perguntas.
Mas, mesmo sendo vinculado os 0,3% do Orçamento na emenda, isso representaria hoje 420 milhões de reais no Orçamento do Estado. Mas qual é o problema disso? Porque mesmo sendo e acompanhando a queda da arrecadação do Estado, o Estado quando tem queda de arrecadação o custo fixo dele é o mesmo. Você não altera o custo fixo. Você tem o funcionalismo público que tem que pagar, tem a manutenção dos prédios públicos que também tem que pagar, e toda a queda de arrecadação tira dinheiro do investimento. E a hora que você rotula 420 milhões ou 0,3% do Orçamento, como está sendo colocado aqui por V. Exa., você tira esse dinheiro diretamente do investimento, você não tira do custeio, até porque nós já vivemos num Estado enxuto. O estado de São Paulo, comparado a outros estados, tem uma máquina pequena, na maneira austera como é administrado, firme.
Portanto, essa consequência direta na queda de arrecadação impacta diretamente nos investimentos do Estado. E quando você fala “olha, mas já tem uma previsão desse Orçamento, uma parte vai ser da Saúde e outra parte Educação” o Estado tem uma responsabilidade condicional em relação à Saúde, que é a de média e alta complexidade. O primeiro atendimento da Saúde sempre é responsabilidade do município. A hora em que o deputado, mesmo que faça a indicação do recurso para a área da Saúde, ele não necessariamente vai fazer essa indicação para a média e alta complexidade, que seria de responsabilidade do Estado. Ele pode fazer para uma Santa Casa, ele pode fazer para outros hospitais, que seria o atendimento primário, portanto de responsabilidade dos municípios, e você não garante o investimento do Estado na Saúde diretamente nesse sentido.
Eu também sou deputado. Eu sou uma das pessoas que poderiam vir aqui defender o Orçamento Impositivo, até porque para as bases políticas é extremamente importante. Nós fazemos o nosso trabalho político e dependemos disso. Os prefeitos e os vereadores nos cobram a respeito disso. Mas fazer essa discussão no pior momento do Estado, no momento em que o Estado tem que chorar para poder pagar os salários dos servidores por conta da queda de arrecadação, é uma discussão que muitas vezes pode nos rotular, inclusive a todos nós Deputados, de parlamentares muitas vezes até intransigentes. Acho que num momento de dificuldade como esse que vivemos, não deveríamos estar fazendo esse tipo de discussão, ou seja, você prender o Orçamento do Estado dessa maneira como está sendo feita.
Eu tenho muita preocupação e me inscrevi para fazer essa discussão contrária a esse projeto justamente por isso, ou seja, porque o momento não é oportuno, o momento do Estado é extremamente difícil. E essa discussão que está sendo feita... Já estou encerrando, deputado Feliciano. Fique tranquilo, que vou voltar à tribuna para continuar o debate. É só para conseguir complementar a resposta do deputado Enio Tatto. Não é do meu feitio.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sra. Presidente, este tempo me foi cedido pelo deputado Hélio Nishimoto. Dando uma olhada no plenário, não percebo quorum para a continuidade da sessão. Solicito, portanto, uma verificação de presença. Acho importante a Casa cheia para fazer o debate. Fazer este debate sem os deputados presentes me deixa muito preocupado.
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- Assume a Presidência a Sra. Maria Lúcia Amary.
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A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Esta Presidência constata quorum visual, deputado Cauê.
Tem a palavra, para falar a favor, o nobre deputado Carlos Neder
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, inicialmente, em nome do deputado Campos Machado, quero cumprimentar também o deputado Enio Tatto e o deputado Pedro Tobias, que ousaram legislar sobre esse tema.
O deputado Campos Machado chamou a atenção para o fato de que o debate envolve questões de princípios. E ele tem razão nesse sentido, na medida em que o que estamos discutindo aqui, num regime presidencialista, é o que se espera do Parlamento em âmbito federal, estadual e municipal.
No regime presidencialista, diferentemente do parlamentarismo, o Parlamento corre o risco de cumprir funções acessórias, razão pela qual é preciso que nós defendamos as suas prerrogativas. Todos sabemos que o orçamento no País, exceto em certos aspectos na União, tem caráter autorizativo.
E aqui já foram feitas várias referências às mazelas, a dificuldades de quem, na situação ou na oposição, depende da liberação de recursos correspondentes a suas emendas parlamentares, porque muitas vezes propostas meritórias, que decorrem da relação estabelecida com os municípios, lideranças locais, e dialogando inclusive com as diferentes esferas de governo, acabam não sendo executadas. E isso atinge, indistintamente, lideranças e parlamentares tanto da situação como da oposição.
Pode ser que haja pequenas diferenças na execução orçamentária, mas há uma queixa generalizada, de todos nós, de que, infelizmente, compromissos assumidos, que decorreram do exercício dos nossos mandatos parlamentares, acabam não sendo realizados por culpa do Executivo, o que gera um enorme desgaste.
O deputado Campos Machado, ao ressaltar a questão de princípio, deixa de chamar a atenção para outros aspectos que foram retomados dessa tribuna, na fala do líder do Governo, deputado Cauê Macris. E acho que uma discussão séria não pode se furtar a fazer o debate também sob o prisma colocado pelo líder do Governo.
Antes de analisar a proposta do deputado Campos Machado, eu gostaria de lembrar a todos que o Orçamento Impositivo, em âmbito da União, está definido na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015. Portanto, há um ano, quando a crise econômica já estava dada, houve uma decisão praticamente unânime na Câmara dos Deputados, em duas votações, e posteriormente no Senado Federal.
Tenho aqui comigo como os vários partidos se postaram na discussão da Emenda Constitucional nº 86. Vejam, por exemplo, que a primeira votação se deu em 06 de maio de 2014. Naquela ocasião, 391 deputados votaram, sendo que votaram favoravelmente 385 deputados. De que partidos? Não irei me referir ao PT, PCdoB ou PSOL. Vale lembrar que a liderança do Governo foi ao pleno da Câmara dos Deputados e defendeu a aprovação em nome do Governo.
Todos os partidos, sem exceção, tiveram orientação dos seus líderes para que votassem favoravelmente ao projeto que depois se transformou na Emenda Constitucional nº 86. A segunda votação aconteceu em 10 de fevereiro de 2015. Naquele momento, votaram 472 deputados. Houve 453 votos favoráveis ao projeto, novamente com orientação favorável da liderança do Governo e de todos os partidos políticos, o que inclui o PSDB e o PMDB.
O SR. FELICIANO FILHO - PSC - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado, estou indignado com uma questão nesta Casa. Acho que esta ideia do Orçamento Impositivo nasceu, pura e simplesmente, do fato de os deputados não terem as suas emendas contempladas. Acho que aconteceu a mesma coisa no âmbito federal.
Eu não entendo a posição do PSDB. É a primeira vez que venho ao microfone de aparte para falar sobre isso. Isso já foi exaustivamente debatido no Colégio de Líderes. Estamos vendo que a pauta está trancada por conta da aprovação deste projeto. Não entendo o porquê.
Acho que temos que votar logo isso para destravar a pauta do Governo. Estou em meu terceiro mandato e nunca vi uma situação como esta. Dias atrás, prometeram emendas a um deputado. Ele foi ao seu município e, com o prefeito, anunciou a emenda, anunciou as melhorias para o município.
Não é só o Governo que sabe como alocar os recursos. Os deputados têm capacidade e sabem das demandas da sociedade. Esse deputado anuncia, mas depois o Governo não cumpre. É uma perda de tempo do PSDB ficar tentando travar algo que é praticamente unânime nesta Casa.
Seria mais salutar e saudável se este projeto de lei passasse logo para destrancar a pauta, permitindo que todos os deputados tivessem aquilo que lhes é de direito, sendo contemplados com as emendas e podendo atender a sociedade.
Muito obrigado pelo aparte.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Agradeço o aparte. Vossa Excelência tem razão, mas tudo indica que as 12 horas de discussão serão cumpridas neste plenário. Se assim for, penso que deveríamos discutir não só a questão do Orçamento Impositivo e as prerrogativas do Parlamento Estadual, mas também a redação dada ao projeto do deputado Campos Machado.
Em que pese a proposta do deputado Campos Machado ser uma derivação da maneira como se redigiu a alteração dos Arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, ele introduziu mudanças significativas na redação do seu projeto.
Eu defendo o Orçamento Impositivo e a retomada das prerrogativas da Assembleia não só neste caso, mas em uma situação que discutiremos em breve, que é o Projeto de Lei nº 328. Por meio dele, o Governo do Estado quer que a Assembleia dê um cheque em branco para que ele possa vender e alienar bens do patrimônio estadual, para fazer caixa sem a necessidade de novas autorizações do Poder Legislativo.
Ainda enfrentaremos esse tema na tribuna. Quero chamar atenção para o fato de que a redação dada ao projeto pelo deputado Campos Machado tem mudanças significativas quando comparada com a redação dada à Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015.
Irei citar duas para não me estender. Na alteração aprovada da Constituição Federal, fala-se que “as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida”. Já no projeto do deputado Campos Machado, o “no limite” transforma-se em “até o limite”, e o 1,2% é reduzido para um percentual de 0,3 por cento. O que significa “até o limite de 0,3 por cento”? Oras, o valor de 0,01% está dentro de “até o limite de 0,3 por cento”. Enquanto isso, na redação que se observa no plano federal, está redigido “no limite de 1,2 por cento”.
Logo em seguida, na redação da Constituição Federal com a nova emenda constitucional aprovada, lemos o seguinte: “É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior”. Ou seja, está dito claramente aqui que a execução orçamentária obrigatória é de montante correspondente a 1,2 por cento. Já na redação dada pelo deputado Campos Machado, o que aparece? Aparece o seguinte: “É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 6º deste artigo, em montante não superior a 0,3 por cento”. Ou seja, de “correspondente a 1,2%”, temos uma redação em São Paulo de “não superior a 0,3 por cento”.
Ou seja, nós queremos aprovar o Orçamento Impositivo para valer no montante em que ele se justifica, lembrando aqui que ele foi aprovado já em um quadro de crise econômica instalado nacionalmente e com apoio de todos os partidos políticos, não havendo que se falar que a crise econômica inviabiliza momentaneamente a aprovação ou aplicação desta lei.
Como bem lembrou o deputado Enio Tatto, é preciso reconhecer que há dispositivos na redação dada ao projeto aprovado em âmbito nacional, bem como na redação que se pretende em São Paulo...
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sra. Presidente, não temos quorum em plenário. Solicito regimentalmente uma verificação de presença.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Gileno Gomes e Afonso Lobato para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Gileno Gomes e Afonso Lobato.
Continua com a palavra o nobre deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Completando o raciocínio, digo que o deputado Enio Tatto chamou atenção corretamente para o fato de que há dispositivos, tanto no projeto transformado em emenda constitucional em âmbito federal, como no projeto de lei em âmbito estadual, para que se façam adequações na medida em que haja mudanças no perfil de ingresso de recursos, seja das despesas.
Quero dar razão parcial ao deputado Cauê Macris quando ele nos alerta para o fato de que o Governo tem um planejamento. Aprovamos o Plano Plurianual e também temos o planejamento de sistemas universais, como é o caso da Saúde, da Educação e da Assistência Social. É preciso, ao apresentarmos nossos projetos de emendas ao Orçamento, que estejamos em sintonia com o planejamento feito junto com os municípios e o Governo do Estado.
Vejam, por exemplo, e quero alertar todos os partidos, inclusive o meu próprio partido, o Partido dos Trabalhadores, que se não fizermos alteração na redação proposta pelo deputado Campos Machado, teremos os 645 secretários municipais de Saúde e os 645 secretários municipais de Educação contra os deputados estaduais. Quando o deputado Campos Machado apresentou este projeto, eu redigi uma sugestão de emenda e mandei entregar no gabinete dele. Se houver interesse, podemos recuperar a redação desta emenda. A redação dada ao projeto em âmbito federal já vem criando uma série de problemas na relação estabelecida entre os deputados federais e o Ministério da Saúde. Há uma grita generalizada de secretários estaduais de Saúde em relação a esta redação. Se não tomarmos cuidados, vamos ter o mesmo problema na nossa relação com os 645 secretários municipais de Saúde e de Educação.
Por que razão? Nessas duas áreas temos a vinculação de receitas. São duas áreas de políticas essenciais, organizadas em sistemas universais. Está disciplinada a forma que se dá o financiamento da Saúde e da Educação. No caso da Saúde, temos a Emenda Constitucional nº 29 e, posteriormente, a Lei Complementar nº 141, que estabelece qual é o mínimo constitucional que os municípios e o Estado devem gastar no SUS. Se nós substituirmos o orçamento de cada uma dessas esferas por emendas parlamentares que não estejam em sintonia com o debate que se faz em âmbito do planejamento do SUS e da Educação - por exemplo, no caso da Saúde, investindo em atenção básica e em atenção especializada, prioridades elencadas pelos gestores municipais -, simplesmente estaremos substituindo fontes já existentes de financiamento do SUS por novos recursos que são provenientes de emendas parlamentares, com o agravante de destoarmos do planejamento realizado pelos gestores e membros dos conselhos de saúde.
Esta é a razão pela qual precisamos alterar a redação deste projeto para que ele seja aprovado, de tal maneira que as emendas dos deputados sejam acrescidas ao mínimo constitucional e estejam de acordo com o planejamento feito pelo Poder Executivo, seja no âmbito do Estado, seja no âmbito dos municípios.
Reitero uma posição favorável à aprovação deste projeto de Orçamento Impositivo se atendidas essas pré-condições, mostrando que todos os partidos assim agiram no plano federal, mas ressaltando que a redação dada pelo autor não é adequada, sobretudo considerando o Sistema Único de Saúde.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Celino Cardoso.
O SR. CELINO CARDOSO - PSDB - Sra. Presidente, gostaria de ceder meu tempo ao nobre deputado Cauê Macris, líder do Governo.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sra. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Coronel Telhada e Clélia Gomes para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, foi constatado quorum visual. Agradeço ao deputado Coronel Telhada e à deputada Clélia Gomes, e devolvo a palavra ao deputado Cauê Macris.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, era importante pedir aos deputados para que ficassem no plenário, para que possamos fazer esse debate. Dizia, na minha fala anterior, dos problemas financeiros e econômicos por que o Estado passa. Fui, naquele momento, aparteado pelo deputado Enio Tatto, que fez uma série de considerações que julgo oportunas. Agora, a preocupação não é só minha, é principalmente do pessoal do Planejamento e das Finanças do Estado com essa queda de arrecadação que pode, num primeiro momento, parecer uma preocupação que não seja oportuna, até porque o estado de São Paulo tem conseguido sanear as suas contas, os fornecedores, tem pago suas despesas em dia. Mas o ajuste fiscal que o Estado tem promovido tem sido rigoroso.
Rigoroso, primeiro, no corte de custeio da máquina; segundo, na diminuição de despesas que poderiam ser consideradas supérfluas; terceiro, na diminuição do próprio ritmo das obras que existem, até porque são importantíssimas, mas que diante do desarranjo financeiro há dificuldade. Mas com certeza essa crise que estamos vivendo culmina na diminuição da possibilidade de investimentos diretos no nosso Estado. E na hora em que se engessa 500 milhões de reais do Orçamento, e faz esse engessamento direto na forma de emendas parlamentares, você não tem condição de dar garantia direta, por parte do Estado, para que esses investimentos sejam cumpridos rigorosamente dentro das ações necessárias para o Estado.
É claro que eu não seria doido de subir nesta tribuna e dizer que não existe importância por parte das indicações parlamentares. É lógico que existe uma importância grande, porque cada um dos parlamentares atua em alguma base, mas o momento desta discussão não é oportuno. A hora em que você começa a engessar o Estado da maneira como está sendo proposta, nós corremos riscos reais de poder agravar ainda mais a crise que nós estamos vivendo.
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- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.
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Quando subo nesta tribuna, e subo para poder fazer essas colocações, não é sem embasamento. Eu tive a oportunidade, inclusive, de separar alguns vídeos técnicos, que retratam um pouco a situação econômica que o País tem vivido. Eu queria pedir que esses vídeos sejam exibidos para ilustrar a minha fala, senão parece que eu tenho falado simplesmente para fazer ponderação contra a questão da emenda impositiva. Vamos assistir a esse primeiro vídeo, o mais longo deles que eu separei, uma avaliação da “GloboNews” a respeito da situação financeira.
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- É exibido o vídeo.
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O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Carlos Cezar e Gileno Gomes para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Carlos Cezar e Gileno Gomes.
Continua com a palavra o nobre deputado Cauê Macris.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu gostaria de retomar o vídeo sobre a parte econômica.
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- É exibido o vídeo.
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O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Essa previsão do FMI para a recessão econômica do Brasil não só se concretizou como já passa de 4% a diminuição e a regressão econômica do País. A hora que você tem uma diminuição e uma regressão econômica, consequentemente começa a existir o desemprego, as empresas que investem na modernidade dos parques tecnológicos e industriais deixam de fazer os investimentos de modernização das fábricas.
O SR. FELICIANO FILHO - PSC - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Estou acompanhando com atenção essa discussão, que, aliás, concordo como economista e sei que essa retomada demorará muito por conta dos fundamentos econômicos que estamos vivendo hoje. Essa retomada será muito lenta, progressiva, mas muito lenta e não temos ainda nenhuma expectativa positiva para isso.
A aprovação deste PL, como o deputado Enio Tatto colocou, é proporcional, é um percentual do total. Se ele for muito, será muito, se for pouco, será pouco. Portanto, não acontecerá como está se verificando com os estados e municípios.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Acho que V. Exa. não estava em plenário quando respondi ao deputado Enio Tatto: o tamanho do Estado continua o mesmo no que diz respeito à máquina pública. Portanto, o gasto com pessoal e custeio da máquina pública é o mesmo, independentemente da variação do orçamento do Estado. Mesmo com a diminuição na proporção da arrecadação, a máquina continua do mesmo tamanho. O que se tira são os investimentos. Na hora que se pega meio bilhão de reais e engessa como emenda impositiva, com certeza se estará tirando do eixo de investimentos do Estado, então você começa a dificultar o Estado, independentemente de ser proporcional ou não, na gordura que seria a necessidade dos novos investimentos. Foi exatamente isso que disse ao deputado Enio Tatto, não que eu seja contra as indicações parlamentares, contra essa ação dos deputados. Mas o momento econômico que estamos vivendo é que, em minha opinião, não é oportuno.
O SR. FELICIANO FILHO - PSC - Concordo com V. Exa. porque é o mesmo paralelo de uma empresa: custo fixo e custo variável. O salutar é quando você tem um custo variável alto, mas não custo fixo, que acaba com qualquer empresa. Nisso concordo plenamente com Vossa Excelência. É o que está acontecendo hoje com os estados, e muitos prefeitos vão entrar na Lei de Responsabilidade Fiscal por conta disso que V. Exa. acabou de dizer. Há que se fazer uma mudança na Constituição para preservar o mandato do deputado, que não tem culpa pela diminuição de receitas.
Quero enfatizar o seguinte: o Governo investe, mas os deputados têm muito mais capilaridade e sabe das demandas, cada um no seu segmento, na sua região. Da mesma forma que o governador faz com as Secretarias, o deputado também pode fazer, ele tem esse poder. Aqui não se discute quem investe melhor ou pior, mas o mínimo que se tenha desse percentual tão pequeno, ajuda a todos.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Dentro dessa linha, deputado Feliciano Filho, volto a reafirmar que não sou contra as indicações dos parlamentares e as julgo extremamente importantes para as bases do parlamentar, para as cidades que representamos. Este é um dos trabalhos do parlamentar. Muita gente julga que o trabalho parlamentar é simplesmente as emendas e não é só isso. É uma conjuntura de coisas, é nossa produção legislativa que, por sinal, tem sido pouca ultimamente. Hoje mesmo foi derrubada a discussão de um projeto habitacional para o centro com mais de 1200 unidades. Essa discussão não seguiu, por falta de quorum para prosseguimento da sessão. Não sou contra a indicação dos parlamentares, até porque também sou parlamentar e tenho que atender as bases. O que colocamos é o momento, é essa discussão que acho fundamental: o momento. Que momento econômico estamos vivendo, que momento o estado de São Paulo está vivendo. Será que é oportuno discutir isso agora? Será que é essa discussão que a população quer de nós neste momento econômico que estamos vivendo? Vou dar um dado interessante e importante: nós não discutimos ainda, aqui na sessão, o Plano Estadual de Educação. O estado de São Paulo é um dos poucos estados que ainda não o tem aprovado. Sabe o quanto está impactando no Estado o fato de não estarmos discutindo o Plano Estadual de Educação? Quase trezentos milhões a menos de arrecadação por ano, porque o governo federal não faz o repasse do recurso se nós não tivermos o Plano Estadual de Educação votado.
Será que é mais importante discutirmos, neste momento de crise econômica, essa questão das emendas impositivas, obrigando o Governo a pagar 100% daquilo que está sendo indicado no momento em que se necessita fazer cortes estruturantes no nosso Estado? Acho que esse é o eixo da discussão.
Volto em breve aqui para continuarmos esse debate, que é importantíssimo.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Não há quorum visual, mas há quorum contábil.
Não havendo oradores inscritos para falar a favor, passemos à lista dos oradores que vão falar contra.
Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção, para falar contra a proposta.
O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, ouvi atentamente aqui as fundamentações do nobre deputado Cauê Macris, bem como de outros deputados.
Sr. Presidente, preocupa-me muito, no momento em que estamos vivendo, com 10 milhões e 300 mil pessoas desempregadas no Brasil, nós termos que engessar o Orçamento. É vontade de todos nós que haja um dinheiro carimbado.
Acho que o momento é de a gente deixar verba, até para que se mantenha dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, para coisas que gerem emprego.
Hoje mesmo nós estivemos em Brasília. Quatro centrais, a CSB, a Nova Central, a Força Sindical e a UGT, conversaram com o vice-presidente da República, o Michel Temer, que, muito provavelmente, vai assumir daqui a alguns dias. Foi mostrada para ele a preocupação que estamos tendo com o Brasil, com o problema de geração de emprego e renda e com os problemas sociais.
Eu disse para ele que se tem um setor que gera emprego de imediato é o setor da construção civil. Dei o exemplo do nosso governador, o governador Geraldo Alckmin.
Duas semanas atrás, Sr. Presidente, fiz uma reunião com a nata dos empresários da construção no Brasil. Havia um desespero deles por conta da preocupação com a crise que o Brasil hoje atravessa.
A Ana Castelo, da Fundação Getúlio Vargas, mostrou um PIB negativo da construção civil no Brasil de 10,01%. Em São Paulo, o PIB é negativo de apenas 6,4%. E nesse debate todo, discutimos por que em São Paulo é negativo. A alegação dos empresários é de que em São Paulo o governador se preocupou em investir dinheiro onde se gera emprego imediatamente e com pouco dinheiro. No final da tarde, tive uma audiência com o governador para tratar de outros assuntos. E falei para ele da pontuação que foi feita pela Fundação Getúlio Vargas e pelos empresários do Brasil. Estavam os grandes lá, mesmo esses que têm a maioria preso: a Odebrecht, cujo dono está preso; OAS; Camargo Corrêa; Queiroz Galvão; Cyrela; enfim, as grandes construtoras.
E o governador disse: Ramalho da Construção, por que investimos em construção? Eu inaugurei uma fábrica de automóvel no interior de São Paulo - não lembro em qual cidade -, onde foram investidos 82 bilhões de dólares. E isso gerou 213 empregos. Foram 82 bilhões de dólares para gerar 213 empregos. E ele disse: investimos, em determinada linha do Metrô, cinco bilhões de reais, gerando 3.700 empregos. Lá no Rodoanel, foram sete bilhões de reais, com 6.500 empregos; no túnel de Santos, mais outra quantidade de bilhões. Somando tudo com um investimento de 30 bilhões de reais, que não sai totalmente dos cofres do Estado, porque há outros financiamentos...
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Adilson Rossi e Marcos Neves para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença.
Continua com a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu sempre vi o PT participando ativamente de todos os debates desta Casa e pela primeira vez eu vejo que ninguém, do PT, com exceção do deputado Carlos Neder, se inscreveu para poder falar. O deputado Teonilio Barba, que sempre foi um grande orador, o deputado Marcos Martins sempre subiu a esta tribuna defendendo com afinco todos os projetos. Acho que isso é importante. Deputado Ramalho da Construção, dentro da reunião que você teve hoje o vice-presidente Michel Temer para que eles venham fazer esse debate, porque aqui nós estamos discutindo a questão econômica do estado de São Paulo, e esse debate é importante.
Acho engraçado que o PT não participa de um debate tão importante como esse projeto de emenda impositiva. Era o que tinha a dizer. Obrigado deputado.
O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, funcionários desta Casa, eu colocava aqui a minha preocupação com o emprego. Fazia aqui as fundamentações das razões de investimento que gera muito emprego e pouco emprego. E foi nessa linha que nós, quatro Centrais Sindicais fizemos um documento para apresentar ao vice-presidente da República, claro que com toda a cautela do mundo ele fala “isso é se eu assumir, isso é se o Senado afastar a presidente”, e nós falamos se isso acontecer nós estamos trazendo sugestões para a política de gerações de emprego.
Nobre deputado Carlão Pignatari, grande líder, nós não fomos lá só falar em direitos trabalhistas. Claro que falamos também disso. Fomos lá coma preocupação do programa “Bolsa Família”, que foi uma coisa social criada no governo do Fernando Henrique e ampliada pelo Lula. Isso foi importante para a sociedade esse programa “Bolsa Família”. Fomos lá com a preocupação de mexer nas aposentadorias das pessoas, fomos lá com a preocupação do projeto “Minha Casa Minha Vida” porque nós achamos que ele é importante, ele é interessante e que não só gera emprego, como também reduz o déficit habitacional. Estava lá o deputado Davi Zaia, sua central.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero parabenizar V. Exa. por trazer a esta Casa, a nossa Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, os relatos dessa importante reunião realizada pelas diversas centrais, a Força Sindical, UGT, a Nova Central, buscando discutir nesse momento saídas para o Brasil. Acho que o Brasil vive um momento importante. Vivemos um momento em que a sociedade brasileira começa a ter alguma esperança de que nós possamos ter alguma esperança nessa situação de desemprego, de recessão em fim de dificuldade que o Brasil passa. Acho que o movimento das centrais que estiveram hoje nessa reunião é muito importante para reafirmar que o movimento dos trabalhadores tem propostas concretas, e entende que a perspectiva de um Governo que possa tomar medidas concretas com sustentação real na sociedade e no Congresso Nacional é a alternativa que nós temos do País voltar a crescer.
Portanto vejo o relato que V. Exa. traz aqui, dessa discussão havida hoje, como um alento a mais nessa perspectiva que nós todos temos, de que possamos, rapidamente, de fato ver o Brasil retomando o crescimento, a perspectiva do emprego, a perspectivas dos investimentos porque esse é o desejo de todos os brasileiros hoje. Acho que em torno dessa pauta que as centrais levaram lá, e dessa discussão que está sendo travada, nós podemos construir um grande consenso, que possa oferecer uma perspectiva nova para o País.
Parabéns pela reunião, pelo trabalho que as centrais fizeram e por esse relato que V. Exa. nos traz aqui hoje nesta noite.
O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB – Muito obrigado, nobre deputado Davi Zaia.
Foi nessa linha que nós apresentamos o documento lá, as quatro centrais. Um exemplo de um dos pontos é a renovação da frota de caminhões. Há caminhões que estão rodando há 30 anos, e a grande quantidade de acidentes é por conta de caminhões velhos, de caminhões que estão jogados por aí, que não só matam, como aumentam o prejuízo. Levamos uma proposta, apresentada pelo Miguel Torres, para a renovação da frota de caminhões.
Na área da construção, levamos a ideia de construir um projeto. Por exemplo, há pessoas que moram em determinado terreno, às vezes público, há 30 anos, e não é dele. Por que não pensarmos em dar para ele um título de propriedade? A condição para ele ter um documento que seja dele, e ele poder fazer um projeto de acordo com os planos diretores de cada cidade, para reduzir o déficit habitacional, que hoje beira a ordem de sete milhões de pessoas sem casa para morar.
Mas não é só isso. Temos 18,75 milhões de pessoas que moram em residências inadequadas. Não vamos ser ingratos aqui e dizer que o governo Lula não foi importante no projeto "Minha Casa Minha Vida". Foi. Um projeto que ajudei a construir, com o saudoso Valdemar da CUT, do PT, meu amigo. A ideia foi do Valdemar, construída por nós. Ficamos três anos construindo isso, junto da Cbic. E no final, quando saí do projeto, porque não andava nada, de jeito nenhum, o governo Lula teve a humildade de me chamar para dizer: nós vamos fazer o projeto. E foi muito importante o projeto "Minha Casa Minha Vida".
Fomos pedir ao vice-presidente que, se por acaso ele virar presidente, se ele assumir, que ele não abandone aquilo que tem dado certo. Que não abandone o bolsa-família, que não abandone o combate ao déficit habitacional, mostrando por que isso é importante. Porque gera emprego.
Do que precisamos? De juros subsidiados. E a conta é fácil de fazer. Um por cento investido em juro subsidiado dá um retorno de 10, no setor da construção. Você gera emprego, movimenta a mercadoria. A indústria da construção civil consome 187 indústrias de insumos, que vai desde a fundação da obra, que ali estão os caminhões, os tratores, o prego, a madeira, o gesso, papel de parede, até a televisão ou o lustre. São 187 indústrias que geram emprego indireto na construção civil. Para cada emprego na construção civil, geramos 3,2 empregos indiretos na cadeia produtiva da construção civil.
Sra. Presidente, estamos agora com 10,3 milhões de desempregados no Brasil. Ontem, numa reunião na Fiesp, assinei um convênio para a política de qualificação, e estava lá o Sinduscon. O desemprego direto na construção civil já chega a 680 mil. Na cadeia, 3,2 milhões. Por que não pensarmos em projeto que gera emprego direto e gera benefício?
Nobre companheiro Barba, combatente, por quem tenho um grande respeito, sindicalista atuante, que conhece o setor de todas as áreas, todos sabemos que o sonho de qualquer cidadão é ter uma carteira assinada e um teto para morar. É sonho. Nós fazemos isso desde criança. Vamos crescendo e queremos construir uma família. Mas nós queremos construir uma família com emprego digno. E emprego digno é aquele em que você tem a carteira assinada.
Não dá para falar em cidadania se o cidadão não tem casa para morar e se
há 18 milhões e 750 mil famílias que moram em residências inadequadas.
É importante que possamos colaborar com os governos, independente do partido. Temos que pensar no Brasil e nos trabalhadores. Precisamos pensar que não há outra forma de reivindicar se não houver crescimento ou geração de emprego e renda. E isso não pode ocorrer da seguinte forma: você senta em uma mesa de negociações e os empresários oferecem 50% do INPC, como se isso fosse aumento. INPC é reposição.
Sra. Presidente, eu teria assunto para falar por mais duas horas, mas o meu tempo acabou.
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- Assume a Presidência da Sra. Maria Lúcia Amary.
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O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sra. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Fernando Cury e Carlos Cezar para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Fernando Cury e Carlos Cezar.
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba pelo tempo regimental.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, eu aceitei a provocação do deputado Cauê Macris para falar a favor do projeto, muito mais com base no otimismo com que o deputado Ramalho da Construção voltou de Brasília. Daqui a pouco vou falar de Brasília, mas antes quero falar do projeto.
O projeto do Orçamento Impositivo, apresentado por um conjunto de deputados, é uma pauta que tem travado o Colégio de Líderes, não deixando a Assembleia Legislativa andar. Nós resolvemos que, enquanto não discutirmos e aprovarmos ou rejeitarmos o Orçamento Impositivo, não voltaremos a discutir outras pautas de interesse desta Casa.
Trata-se de um projeto com muita responsabilidade. Seria um projeto irresponsável se dissesse que devem ser aplicados, no mínimo, 0,3% do Orçamento. Não, o projeto diz o contrário. Ele diz que pode ser aplicado de 0,01 até 0,3% da receita corrente líquida do estado de São Paulo. Além disso, há a seguinte responsabilidade: se forem aplicar 0,15%, por exemplo, a metade - 0,075% - irá para os serviços públicos de Saúde. Os outros 0,075% iriam para outro tipo de emenda individual dos deputados.
Quero tentar desmontar e desmascarar a fala do líder do Governo Cauê Macris. A PEC do Orçamento Impositivo, PEC nº 86, foi votada em 17 de março de 2015. Como já relatado pelo deputado Carlos Neder, foram 391 votos a favor. Toda a bancada do PSDB votou a favor. Toda a bancada do DEM votou a favor. Toda a bancada do PPS votou a favor. É a trindade partidária que compõe a maior oposição ao governo. Além disso, a bancada do PMDB, que, naquele momento, era aliada do governo, também votou a favor. Os outros principais partidos - PR, PP, PRB, PDT - votaram a favor.
Além de votarem a favor, a partir do momento em que a lei entrou em vigor, começaram a aprovar uma quantidade de pautas-bomba em Brasília, sem se preocupar se isso iria estourar o Orçamento da União ou não. O que estamos propondo aqui, com a maior tranquilidade e sossego, não estoura o Orçamento do estado de São Paulo.
Muito bem, Sra. Presidenta. É que em Brasília pode-se tudo. No estado de São Paulo não se pode nada. Esse é o problema do jogo.
Veja bem, deputado Ramalho, V. Exa. que voltou tão animado de Brasília, com a ida das quatro centrais. Voltou com um otimismo muito grande, pois foram conversar com o chefe conspirador do golpe contra a presidenta Dilma, que é o Michel Temer, juntamente com o José Serra.
Vejam as falas do Fernando Henrique Cardoso que começaram a aparecer nos jornais. Ele começa dizendo que a Dilma é honesta, que pode não ter havido pedaladas, mas que o motivo para fazer o impeachment dela é político. Ele diz que, se fizerem esse impeachment político e o Michel Temer assumir, vão ter aumentar os impostos. Essa é uma fala do Fernando Henrique Cardoso para a “Folha de S. Paulo”, não é minha. Ou então a “Folha de S. Paulo” está mentindo. Já começaram a sinalizar que deve haver aumento na carga tributária do país e essa é uma coisa na qual o Fernando Henrique Cardoso é especialista. Quando ele assumiu, em 1º de janeiro de 1995, a carga tributária do país era de 22 por cento. Para fazer a emenda da reeleição e resolver parte dos problemas estruturais do país, ele teve que elevar a carga tributária.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado, V. Exa. está fazendo uma fala muito importante e acho que mais deputados deveriam vir ao plenário para ouvi-la. Por isso, Sra. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Marcos Neves e Davi Zaia para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Marcos Neves e Davi Zaia
Continua com a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso é especialista em falar em aumento de impostos porque ele tem a prática. Ele elevou a carga tributária do País de 22% para 27% no seu primeiro mandato, inclusive para comprar a emenda da reeleição. No segundo mandato ele elevou a carga tributária do País em mais 12%, indo de 27% para 39%. Hoje a carga tributária está em 37 por cento. O orçamento da União caiu. Com a retração do PIB nacional é natural que a arrecadação da União caia.
A bancada do PSDB, principalmente a bancada paulista do PSDB nacional, não teve coragem de dar um voto de abstenção. Todos os deputados do PSDB paulista aprovaram a PEC do Orçamento Impositivo na Constituição Federal. Por que em Brasília pode e no estado de São Paulo não pode? No estado de São Paulo pode sim.
Quero chamar a atenção do deputado Ramalho da Construção. Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, que se encontrou com Michel Temer no domingo, saiu de lá muito alegre e garantiu que o Temer disse que não vai haver aumento de impostos. O Fernando Henrique veio e disse que vai ter aumento de impostos. O Skaf saiu de lá contente também porque um dos primeiros projetos que o Temer vai aprovar, se virar presidente, será o PL 4330, projeto que nasceu na Câmara dos Deputados e que trata da terceirização de todas as atividades. No Senado, esse projeto é o PLS nº 030.
Deputado Ramalho da Construção, muita atenção e muito cuidado. O presidente da sua central, o deputado federal do Solidariedade, Paulo Pereira, traidor da classe trabalhadora, foi um dos que ajudou a arregimentar deputados para votarem a favor do projeto de terceirização. Em lugar nenhum do mundo, em indústria nenhuma do mundo, em fábrica nenhuma do mundo e em serviço público nenhum do mundo alguém que terceiriza paga o mesmo salário. Quando se faz a terceirização, a redução do salário fica em torno de 30 por cento. Em algumas funções dá algo em torno de 50 a 60 por cento.
Vamos pegar um exemplo caseiro, sobre a última empresa que cuidava da limpeza e do asseio desta Casa. A empresa foi embora e não pagou os trabalhadores. Sabem qual era o contrato de licitação deles aqui? Eles deram cheque caução de três meses antecipados para poder garantir que iriam ganhar a licitação. Era de 145 mil reais mensais o contrato. Número de trabalhadores, 145. Não existe isso. A menor carga tributária no País, quando se trata de folha de pagamento, fica no mínimo em 0,63 por cento. Se contratasse pelo salário mínimo, que na época era 780, já passava de 1.300 reais, portanto passava do contrato, a despesa da empresa era maior do que o contrato. E se formos contar que há o uniforme, o sapato, o vale-refeição, o vale-transporte, e o retorno da empresa, o contrato teria que ser algo em torno de 300 mil reais. E são trabalhadores terceirizados. Eles não sabem que são terceirizados. Eles se consideram prestadores de serviço, porque entraram direto naquela empresa. Mas a grande jogada do Paulo Skaf, que estava sorridente, foi que o novo presidente do Brasil, Michel Temer, garantiu que não haverá aumento de impostos, que é muito fácil resolver o problema do Brasil.
Temos que baixar o custo de produção do Brasil, temos que melhorar a competitividade. Concordo com a competitividade e com a produtividade. Mas reduzir custo de produção através da terceirização é fazer a pior reforma trabalhista depois de mais de 60 anos de CLT. É rasgar a Carteira de Trabalho, é dizer dentro da lógica do PSDB, do DEM, do PPS, nessa Casa aliada com o PSB e outros partidos. É da lógica de deixa que o mercado cuida disso, a lógica do mercado. Não é o mercado de arroz e feijão; é o mercado de dominação ideológica dentro do modelo capitalista. Porque dentro da lógica criada lá em 1989, o grande formulador do capital foi John Willianson, que propôs o consenso de Washington, que desregula todos os mercados: o mercado financeiro, o mercado de trabalho, de serviço, saúde, tudo, deixe que o mercado atue nas piores condições.
É por isso que o Paulo Skaf saiu de lá sorridente. É por isso que a CNI, junto com as federações de indústrias, neste País, gastou a favor do impeachment mais de 500 milhões de reais. E não existe nada mais corrupto, que mais precariza direito, que mais mata trabalhador que empresário neste País. Uma grande parte dos empresários do Brasil é atrasada, demite trabalhador, não paga os direitos trabalhistas; parcela os direitos trabalhistas ou anuncia que não tem como pagá-los. Se esse trabalhador tiver que pagar pensão alimentícia, se ele não pagar vai preso, se a pensionista fizer a denúncia.
Essa é a Fiesp, junto com a CNI do Armando Monteiro, com a CNI do Robson Caetano. Muito cuidado, deputado Ramalho. Não estou personalizando, mas é que V. Exa. voltou de lá muito otimista. A ponte para o futuro desenhada pelo PSDB, que na verdade é uma cópia fiel do programa do PSDB, que não teve coragem de apresentar em 2014 na disputa eleitoral já começou a falar: autonomia de todas as despesas obrigatórias vinculadas ao Orçamento da União. Para que ter verba vinculada para a Saúde? É obrigatoriedade. Para que ter verba vinculada para a Educação? Para que ter verba vinculada para saneamento básico? Para que ter verba vinculada para mobilidade urbana? Tudo isso acaba. Vossas Excelências que estão fazendo parte da base aliada aqui no estado de São Paulo, cuidado porque vão ser cobrados pelos movimentos sociais, pela base social, pelos trabalhadores nas suas cidades. O projeto é do PMDB, inclusive publicamos, hoje, no jornal do Programa Ponte para o Futuro, mas é do PSDB também; é bem enxuto, bem liberal mesmo, a direita mais escabrosa que há. Inclusive publicamos no nosso jornal, hoje, chamando de ponte para o inferno. É destruir seis principais conquistas dos trabalhadores que nós tivemos com a Constituição de 88, como o direito de greve, licença-maternidade de 120 dias, licença-paternidade de cinco dias, um terço de férias, 40% de multa do fundo de garantia e o direito mais sagrado que conseguimos, a redução da jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais.
Durante os oito anos de Governo Lula e os quatro, cinco e meio de Governo Dilma, nós não permitimos que fossem mexidas essas conquistas. Deputados do PMDB desta Casa, aquele programa chamado “Uma ponte para o futuro” vai destruir o programa “Minha Casa Minha Vida”, vai destruir o “Bolsa Família” - já começou com uma história de recadastramento, que é um processo, virá lento. Vão achar alguns erros, e os erros que achar têm que ser tirados fora mesmo. Mas a intenção é de começar a congelar todos os benefícios, de aposentados e pensionistas, de servidores públicos da ativa e fazer a reforma da previdência, desvinculando a correção do salário mínimo de todos os benefícios.
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- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.
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Atendi a provocação do deputado Cauê Macris para alertar os que nos acompanham pela TV Alesp, os trabalhadores da Assembleia, funcionários públicos da Assembleia, das bancadas, os mais de quatro mil trabalhadores que temos aqui. O tamanho do arrocho será grande. Aprovado o Projeto 030 do Senado, e vai passar na Câmara, porque esta já aprovou uma vez, com certeza, o Temer não irá vetá-lo, porque ele firmou compromisso com os empresários. Isso vai afetar diretamente vocês nesta Casa. Inclusive, toda essa assessoria não precisa ser de servidores públicos, do funcionalismo público, pode ser terceirizada, através de uma empresa especializada na contratação de mão de obra de assessoria parlamentar. Tem por aí, vocês sabem melhor do que eu. Vocês, da Taquigrafia, sabem que tem empresa que faz isso, vocês sabem melhor do que eu.
Deputado Ramalho da Construção, V. Exa. que é um companheiro, um sindicalista como eu, V. Exa. voltou muito otimista de Brasília. Eu não estou otimista. Acho que qualquer tese vencedora terá dificuldade pelos problemas que a economia está atravessando e por um principal problema: 318 deputados federais que votaram “sim” estão com o nome envolvido em algum tipo de investigação, liderados pelo grande bandido chamado Eduardo Cunha.
Na minha última fala, semana retrasada, eu disse que ele tinha 13 contas no exterior e que iam aparecer mais. A última que apareceu foi a Panamá Papers, a Mossack, aquela empresa que monta e constrói as “offshores”, já discutida e publicada no livro chamado “Privataria Tucana”. O PSDB tentou impedir que o jornalista Amaury Jr. publicasse o livro, conseguiram na Justiça, mas ele derrubou e conseguiu publicá-lo. Leiam esse livro quem tiver oportunidade. Vocês irão ver onde nasce o mentor. O mentor dessas “offshores”sai do coração de São Paulo, para triangular dinheiro.
O Temer vai cometer o mesmo erro que a presidenta Dilma cometeu, de presidir o Brasil querendo olhar para o mercado. É verdade que o mercado vai gostar mais do Temer que da presidenta Dilma, é verdade que as agências reguladoras vão gostar mais do Temer que da presidenta Dilma. Os empresários, os fazendeiros, os usineiros, os donos de frigorífico e o setor empresarial deste País vão fazer um ataque, um verdadeiro massacre sobre as conquistas sociais.
Feliciano, você disse que estuda economia. Eu sou economista e posso dizer que o ataque vai ser grande. Vamos ter que responder às nossas bases. Eu vou estar na trincheira para fazer oposição.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não havendo mais deputados inscritos para falar a favor, apenas contra, tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Ausente.) Tem a palavra o nobre deputado Roque Barbiere. (Ausente.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary.
A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Gostaria de ceder meu tempo ao nobre deputado Carlão Pignatari.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlão Pignatari.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Há 25 deputados presentes, quorum suficiente para o prosseguimento da sessão.
Tem a palavra o nobre deputado Carlão Pignatari.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje estamos fazendo algo novo, obstrução na Assembleia Legislativa de São Paulo. Eu gostei.
Acho bom fazer com que as pessoas entendam algo que me deixa muito assustado. Na primeira extra, havia um projeto de extrema importância para São Paulo. Poderíamos, no Centro de São Paulo, sendo aprovada a cessão do terreno, construir 1.200 apartamentos em parceria público-privada, inclusive com a prefeitura de São Paulo. Não deu quorum. Não tínhamos 24 deputados nesta Casa.
Hoje, na segunda extra, temos um projeto de lei que nenhum deputado é contra. É um projeto que valoriza a Casa, mas o momento é inoportuno. Ouvindo o nobre deputado falar antes de mim, percebo que V. Exa. já jogou a toalha, já está indo para a oposição, já acha que a presidente Dilma está saindo do Governo. Aquela oposição raivosa que o PT transformou nesse País muitos e muitos anos e, nos últimos 13 anos, mudou de discurso, sendo conivente, deixando que as pessoas fizessem, cada uma a seu bel prazer, a administração do Governo.
É muito triste de se ver isso. O Supremo Tribunal Federal está dizendo que não há golpe, que existe o crime de responsabilidade que está lá. O rito no Senado foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Acho que isso é importante de se falar, de se dizer. Estamos aqui discutindo emendas impositivas para que esses recursos... Eu vi o deputado Enio Tatto falar que vão para pequenos municípios. Eu sou um deputado eminentemente distrital do norte de São Paulo. Eu trabalho com municípios de dois, três, quatro mil habitantes apenas.
A gente percebe a dificuldade que tem de se fazer uma discussão de alto nível aqui na Assembleia Legislativa. A gente não pode, em momento algum, generalizar. Nós não podemos falar do PT. Podemos falar dos erros que algumas pessoas, que são filiadas ao PT, foram presidentes do PT, foram líderes do governo do PT, foram ministros do PT, foram presos - e com razão, com coisas sérias. Tem chefe da Casa Civil que está preso até hoje.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eu lamento interromper esse momento de empolgação, mas chegamos ao fim da sessão.
Está reservado o restante do seu tempo.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 22 horas e 11 minutos.
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