28 DE ABRIL DE 2016

056ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: CORONEL TELHADA, JOOJI HATO, ORLANDO BOLÇONE e FERNANDO CAPEZ

Secretário: ORLANDO BOLÇONE, TEONILIO BARBA e MARCIA LIA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença de alunos da Universidade Unimontes, de Santos, acompanhados da professora Cátia Cristina de O. Bethonico, a convite do deputado Caio França. Transfere a sessão solene, anteriormente convocada para o dia 09/05, às 20 horas, com a finalidade de "Homenagear o Trabalhador da Indústria Química", para o dia 23/05, às 10 horas, por solicitação do deputado Luiz Fernando Teixeira.

2 - LECI BRANDÃO

Comenta o Dia de Ogum, também chamado São Jorge, comemorado dia 23/05. Lista entidades que participaram do ato solene, realizado dia 27/04, neste Parlamento, em comemoração à aludida data. Defende a solidariedade e o amor ao próximo. Informa que é de sua autoria o projeto de lei que inserira o Dia de Ogum no calendário oficial do estado de São Paulo. Agradece a seus pares pela aprovação do referido projeto; manifesta-se a favor da reciprocidade de respeito entre seus pares. Agradece especialmente ao deputado João Paulo Rillo pela manifestação na solenidade. Justifica sua ausência na missa de sétimo dia do falecimento do policial militar Marcos Paulo Lima da Silva, realizada dia 27/04, nesta Casa.

3 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e parabeniza a cidade de Lençóis Paulista pela data comemorativa de seu aniversário.

4 - CORONEL TELHADA

Informa que dia 27/04, nesta Casa, fora realizada missa em homenagem ao sétimo dia do falecimento do policial militar Marcos Paulo Lima da Silva, assassinado em Praia Grande. Reflete acerca da vitimação de marginais e conceituação do servidor de Segurança Pública como algoz. Lembra passagem de seu enfrentamento ao crime, realizado há 31 anos. Alude que compactua com a defesa do povo e dos ditames legais. Lamenta que o ateamento de fogo a ônibus é tipificado como crime de dano. Clama por reforma na legislação penal.

5 - CARLOS GIANNAZI

Divulga que deve ser realizada, dia 29/04, manifestação coordenada pela Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, no vão livre do Masp, a fim de pleitear melhorias na Educação. Lamenta o fechamento de cerca de 1.400 salas de aula, levadas a efeito neste ano, pelo Governo do Estado. Versa sobre deficiências no fornecimento da merenda e dificuldades na administração escolar. Critica a redução do pagamento do bônus pago a professores e o não cumprimento da data-base da categoria. Indigna-se com parecer que considera falta injustificada, ausência enquanto o resultado da perícia médica não é publicado.

6 - ORLANDO BOLÇONE

Saúda os alunos visitantes. Parabeniza a Famerp - Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, pelos seus 48 anos de fundação. Lê e comenta artigo sobre as qualidades e o cotidiano da instituição. Ressalta o trabalho incessante, em busca da excelência, refletida em frequentes avaliações de desempenho. Acrescenta que há o pleito de acrescentar os cursos de Fisioterapia e de Psicologia à entidade de ensino.

7 - JOÃO PAULO RILLO

Agradece o pronunciamento da deputada Leci Brandão. Manifesta-se favoravelmente à preservação da cultura brasileira e da diversidade religiosa. Lembra que dia 27/04, neste Parlamento, manifestantes defenderam a aprovação do plano estadual da Educação, diploma norteador de diretrizes para os próximos 10 anos, principalmente do financiamento da Pasta. Critica o fechamento de salas de aula promovido pelo Governo do Estado. Anuncia que deve ser realizada, dia 17/05, nesta Casa, audiência pública em prol do plano estadual da Educação. Clama a seus pares a investigação da denominada "máfia da merenda escolar". Tece considerações a respeito da não instalação do Conselho de Ética, neste Parlamento, a responsabilizar a Presidência Efetiva.

8 - ORLANDO BOLÇONE

Assume a Presidência.

9 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência. Tece considerações a respeito do Conselho de Ética. Assevera que não há relação entre a Presidência e a não instalação do referido conselho. Lê resposta à questão de ordem, apresentada pelo deputado João Paulo Rillo, na 41ª Sessão Ordinária, no dia 05/04.

10 - JOOJI HATO

Tece considerações sobre reunião na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Pennitenciários, a envolver estabelecimentos responsáveis pela fabricação de armas de fogo. Lamenta defeitos em armas de policias militares e o tráfico de armamentos. Clama pela instalação de câmeras de segurança em locais estratégicos. Defende a realização de blitzes do desarmamento.

GRANDE EXPEDIENTE

11 - TEONILIO BARBA

Parabeniza as deputadas federais pela ação ontem na Câmara dos Deputados. Afirma que Eduardo Cunha já deveria ter sido cassado. Dirige-se ao bloco de deputados federais, tratados pela imprensa como "Bancada da Bala, do Boi e da Bíblia". Demonstra preocupação com a possibilidade da "Bancada da Bíblia" aprovar o estatuto da família. Informa que a proposta da bancada reconhece como família somente um casal, formado por homem e mulher e os seus descendentes. Pede cuidado com os preconceitos. Menciona que 318 dos deputados federais estão envolvidos com corrupção. Discorre sobre o estatuto do nascituro e a proibição do aborto. Diz ser o aborto uma questão de Saúde pública. Comenta a proposta da "Bancada da Bala e do Boi" de acabar com o estatuto do desarmamento. Ressalta que as forças públicas devem ter armas para cuidar dos cidadãos comuns.

12 - CORONEL CAMILO

Pelo art. 82, parabeniza o jornal "Folha de S. Paulo" pela reportagem a respeito da soldado Adriana. Informa que a mesma tomou um tiro na cabeça e que está se recuperando bem. Afirma que a reportagem demonstrou a dificuldade de ser policial em São Paulo. Ressalta que os deputados desta Casa estão trabalhando para que a dignidade dos policiais seja reconhecida pelo governador, elaborando um projeto de home care para os policiais que necessitam de recuperação. Considera a soldado Adriana um exemplo de vida. Parabeniza o jornal e também a soldado Adriana.

13 - JOOJI HATO

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

14 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h48min; reabrindo-a às 16h33min.

15 - CAUÊ MACRIS

Solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, por acordo de lideranças.

16 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h34min; reabrindo-a as 16h37min.

17 - TEONILIO BARBA

Para reclamação, faz questionamento a respeito do protocolo de documentos em plenário.

18 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, discorda da fala do deputado Teonilio Barba.

ORDEM DO DIA

19 - TEONILIO BARBA

Solicita verificação de presença.

20 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido e determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que não atinge quorum para a continuidade dos trabalhos. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 28/04, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos e professores da Universidade Unimonte, de Santos, acompanhados do nobre deputado Caio França. A professora responsável é a professora Cátia Cristina de Oliveira Bethonico. Sejam bem-vindos, é um prazer recebê-los. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Luiz Fernando, transfere a sessão solene convocada para do dia 09 de maio de 2016, às 20 horas, com a finalidade de “Homenagear o Trabalhador da Indústria Química”, para o dia 23 de maio de 2016, às 10 horas.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de cumprimentar todos os alunos e professores da Faculdade Unimonte, de Santos. A Baixada Santista é sempre muito bem-vinda a esta Casa. Muito obrigada pela presença.

No dia 23 de abril, celebramos o Dia de Ogum. Pelo sincretismo religioso, em muitas regiões do País, este orixá é identificado como São Jorge. São Jorge é, inclusive, padroeiro de vários clubes de futebol e de diversas escolas de samba. É um padroeiro muito querido no Brasil. A devoção a Ogum e a São Jorge está presente na cultura brasileira há mais de 300 anos, principalmente entre as religiões afro-brasileiras e de matriz africana.

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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Ontem, no auditório Paulo Kobayashi, nosso mandato realizou um ato solene em celebração ao Dia de Ogum, em parceria com as seguintes organizações: Associação Beneficente Paulista de Umbanda; Associação Umbandista e Espiritualista do Estado de São Paulo; Federação Ordem de Umbanda e Candomblé do Estado de São Paulo; Primado do Brasil - Organização Federativa de Umbanda e Candomblé do Brasil; e União Tendas de Umbanda e Candomblé do Brasil.

Neste evento, foram homenageadas pessoas que realizam trabalhos importantes em suas comunidades, guiadas pela solidariedade e pelo amor ao próximo. Em 2012, graças a Deus, foi aprovada a Lei 14.905, de nossa autoria, que inseriu o Dia de Ogum no calendário oficial do estado de São Paulo.

O respeito à liberdade de crença religiosa e à expressão da religiosidade é uma conquista do nosso povo, assegurado pela Constituição. A Constituição diz claramente que o Estado é laico. Quando falamos da laicidade do Estado, isso significa que todas as religiões devem ser respeitadas.

Ontem, esta Casa demonstrou, mais uma vez, que quando temos respeito pelas pessoas, pelos direitos e pela democracia, construímos coisas boas e os resultados sempre são positivos.

Como Ogum e a Umbanda nos ensinam que caminhando juntos chegamos mais longe, para nós é fundamental reconhecer aqueles que nos ajudam. Portanto, quero agradecer aos funcionários desta Casa, que contribuíram muito para que esse ato solene fosse realizado.

Quero agradecer a minha assessoria, em especial à nossa assessora parlamentar Damaze Lima e ao nosso chefe de gabinete, o Roberto Almeida.

Quero agradecer também aos deputados. Se não fossem os deputados em suas comissões, esse “Dia de Ogum” não seria sancionado pelo governador e nós não poderíamos ter feito esse ato solene.

É por isso que estou sempre insistindo que não podemos ficar nos atacando e propagando a cultura do ódio. Nada disso, porque nós nos precisamos. Na hora de aprovar um projeto, você precisa do colega. Por isso temos que falar sempre sobre essa questão da reciprocidade de respeito.

Quero fazer um agradecimento especial, em nome de todos os religiosos que estavam ontem no auditório Paulo Kobayashi, ao nobre deputado do Partido dos Trabalhadores João Paulo Rillo, de São José do Rio Preto.

O deputado encontra-se presente em nosso plenário. Deputado, as pessoas ficaram muito felizes, muito emocionadas, com a sua fala. Foi uma fala não só do reconhecimento à religião de matriz africana. Vossa Excelência inclusive disse que é católico, além de ser um homem da cultura, do teatro.

Vossa Excelência é um parlamentar combativo nesta Casa. Eu sempre costumo dizer que, embora V. Exa., às vezes, seja pautado por sua ousadia, por sua forma de encarar a política, V. Exa. é uma pessoa de excelente caráter. É uma pessoa que sempre nos ajudou, e que nos ensinou muito dentro desta Casa Legislativa.

Em nome do PCdoB, em nome dos religiosos que estavam lá, quero agradecer a presença de Vossa Excelência. O nobre deputado Carlos Giannazi sempre me acompanha, mas ontem ele tinha outra agenda fora da Casa, por isso não compareceu.

Quero aproveitar para justificar nossa ausência na missa de sétimo dia do nosso querido amigo policial militar Marcos Paulo. A missa ocorreu no mesmo horário do ato solene. Quero reiterar nossas condolências à família do nosso soldado da Polícia Militar.

Quero agradecer a todos e a todas pelo momento de felicidade que tivemos ontem. Afinal de contas, sou uma deputada que, na maioria das vezes, vem aqui para poder defender “A”, “B”, “C”, “D”, para falar em nome do partido. Hoje, porém, quero agradecer o momento laico dentro da Assembleia Legislativa que foi a celebração pelo “Dia de São Jorge”, que na religião de matriz africana é Ogum.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, em nome de todos os deputados, parabeniza a cidade Lençóis Paulista. Desejamos a todos os cidadãos dessas cidades muita felicidade. Comemorem com muita alegria e confraternização, e também com muita segurança. Contem sempre com os deputados desta Assembleia Legislativa.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, público aqui presente, alunos da Faculdade de Santos, policiais militares presentes, ontem nesta Casa tivemos uma missa de sétimo dia, em virtude do falecimento do cabo Marcos Paulo, que foi morto covardemente no final da semana passada.

Mais um policial executado na região de Praia Grande, mais uma vítima da violência, mais um pai de família que foi morto simplesmente pelo fato de ser policial militar.

O interessante é que ainda vemos uma parte da mídia endeusando o crime, vitimizando os criminosos e dizendo que a polícia é violenta, pois já matou não sei quantos bandidos no estado de São Paulo. Mas sempre se esquecem de falar quantos policiais morreram. Sempre se esquecem de falar que aqueles que foram mortos pela polícia estavam armados e eram criminosos que agiam contra a sociedade. E a função da polícia é defender a sociedade, seja a que custo for.

Então, perdemos o cabo Marcos Paulo, que servia nesta Casa há mais de 19 anos. Ele iria se aposentar agora, praticamente um mês após a data de sua morte. Infelizmente, ele teve sua vida ceifada pela violência da criminalidade.

Eu estava lembrando agora que isso não é anormal. Infelizmente, isso faz parte da criminalidade: atacar a polícia, enfrentar a polícia. É uma coisa que sempre aconteceu, mas muitos instrumentos e órgãos da mídia fazem questão de falar somente de um lado da moeda. No Brasil, temos uma maldita mania de dizer que bandido é vítima e policial é algoz. Sempre que uma vítima é atacada por um criminoso, temos a maldita mania de procurar fazer com que aquela vítima seja até culpada pela ação do criminoso, mostrando o criminoso como um coitadinho que não queria fazer nada, mas a sociedade malvada o impeliu. Isso é uma grande mentira. Ao longo de meus 33 anos de patrulheiro, de policial militar, enfrentei milhares de criminosos e todos tinham o mesmo discurso de vitimização, ou seja, de coitados.

Hoje, completa-se 31 anos de um fato que aconteceu comigo. No dia 28 de abril de 1985, eu era 2º tenente da Polícia Militar, recém-saído da academia. Eu iria me casar no mês seguinte - mês que vem faço 31 anos de casado -, estava em vésperas de casamento.

Estávamos patrulhando na região de Perus/Jaraguá com uma viatura do Tático Móvel, uma viatura Veraneio. Talvez os jovens estudantes só conheçam essa viatura pela internet, mas nós trabalhávamos com elas. Estávamos patrulhando na região do Jaraguá quando nos deparamos com um Passat roubado. Isso faz tempo, era um Passat zero. Tentamos abordar o indivíduo e houve uma perseguição. O Passat era um carro veloz, na época, era 1.8. Durante a perseguição, houve uma grande troca de tiros e nossa viatura acabou tendo o pneu da frente atingido. O motorista perdeu o controle e nós capotamos na região do Pico do Jaraguá. Nessa capotagem, fui lançado para fora do carro e a viatura passou praticamente sobre o meu corpo, sem me atingir, pois estava com a traseira em cima de um barranquinho ao lado da estrada. Posso dizer que, naquele dia, eu nasci novamente. Graças a Deus, eu e os três patrulheiros que estavam comigo sofremos algumas escoriações médias. Um policial quebrou o braço, mas ninguém teve sua vida ceifada.

Isso é para que V. Exas. vejam que isso faz parte da vida do policial. O criminoso sempre deu tiro na polícia, sempre enfrentou a polícia, mas existem pessoas que fazem questão de dizer que não. Dizem que não, até serem vítimas. Quando são vítimas, pedem uma ação enérgica da polícia, querem que a polícia chegue e arrebente, querem todas as providências policiais necessárias. Mas quando a ação é contra um policial, quando a vítima é um policial ou um cidadão comum do povo, essas pessoas querem defender o criminoso. É justamente com isso que não compactuamos. Não aceitamos isso. Estamos sempre do lado da lei e, por isso, estamos do lado da polícia, do lado do povo.

Esta madrugada, houve um incêndio na zona norte. Colocaram fogo em um ônibus. Foi uma afronta, um ato de terrorismo. Um ônibus foi incendiado, o povo foi prejudicado, alguns prédios próximos foram danificados e algumas pessoas foram presas por esse crime. Não sei se os Srs. Deputados sabem - ou se o povo sabe - em qual crime incorre a pessoa que taca fogo em um ônibus. Sabem ou não?

Danos. A pessoa responde por danos. Ela taca fogo em um ônibus, causa terror na sociedade, e vai responder por danos. Ou seja, se a pessoa tacar fogo em um ônibus ou danificar um orelhão, a pena será a mesma. É o mesmo crime. Vejam que absurdo. A mesma coisa acontece com o porte ilegal de armas. Se a pessoa estiver com um fuzil ou com um revólver 22, é porte ilegal de armas. Precisamos rever a nossa Constituição.

Tacar fogo em ônibus é terrorismo, não é crime de danos. Quantas pessoas já morreram incendiadas, queimadas em ônibus? Quanto prejuízo traz um ônibus incendiado para a sociedade? Isso sem contar o terrorismo moral, pois o cidadão daquela região está sem ônibus hoje; quem iria trabalhar pela manhã está prejudicado, fora o medo daquela coletividade sobre o que vai acontecer. É uma situação terrível e é algo que a Polícia Militar enfrenta diariamente.

Precisamos do apoio incondicional dos 94 deputados no combate à criminalidade, numa ação enérgica contra a criminalidade. Não podemos deixar que o Brasil se torne um país em guerra civil. A deputada que me antecedeu falou da violência e do ódio. Não podemos deixar que seja incutida na cabeça das pessoas uma ideia de ódio, uma ideologia em que o ódio impera. Seremos as vítimas disso. Todos os deputados precisam estar juntos nessa situação para agirmos contra o crime, em favor da lei e em favor da Polícia. Só assim conseguiremos resultados positivos para a nossa sociedade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Angelo Perugini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, primeiramente eu gostaria de divulgar a assembleia da Apeoesp e dos professores da Rede Estadual de Ensino que será realizada amanhã, no vão livre do Masp, às 14 horas. Vamos ter um grande encontro do Magistério paulista para decidir quais serão os rumos do movimento em defesa da escola pública e em defesa do Magistério.

A situação é muito grave em todo o estado de São Paulo. Estamos assistindo a um verdadeiro desmonte da Educação, um verdadeiro desmonte das escolas públicas. Só neste ano de 2016 a Secretaria da Educação fechou mais de 1.400 salas da rede estadual. Houve corte de recursos em várias escolas e em várias áreas. Cortaram-se recursos para a compra de material de limpeza, material pedagógico e até mesmo para a merenda escolar, cujos recursos já tinham sido roubados pela máfia da merenda. Em várias regiões do Estado os alunos da rede pública estão recebendo a famosa merenda seca - bolacha e um suco com muito açúcar e sódio. As impressoras foram retiradas das escolas e os professores foram obrigados a ressuscitar o pré-histórico mimeógrafo, dos anos 80. Vejam só, nem impressora as escolas têm mais. Os professores, para rodarem suas atividades, como provas e textos, foram obrigados a retomar o pré-histórico mimeógrafo.

A rede pública vive uma situação de penúria. Isso tudo sem contar a questão salarial, funcional e as péssimas condições de trabalho. O Governo reduziu o pagamento do bônus pela metade neste ano, revoltando todo o Magistério e revoltando todos os servidores da Educação. O Governo anunciou que não vai dar reajuste salarial para os professores e que não vai cumprir a data-base. Enfim, a situação é a pior possível na área da Educação. Os professores estão mobilizados e amanhã haverá essa grande manifestação.

Gostaria de divulgar as principais reivindicações do Magistério paulista: reajuste de 16,6% para repor a inflação do período; mesa permanente de negociação para discutir a valorização dos professores, de acordo com a meta nº 17 do Plano Nacional de Educação, que é a equiparação salarial com os demais profissionais com formação de nível superior; reabertura das classes fechadas, das salas que citei aqui, principalmente no curso noturno, porque há um desmonte do EJA, um desmonte no estado de São Paulo na oferta de educação de jovens e adultos para as pessoas que não tiveram acesso na idade própria, tanto no Ensino Fundamental como no Ensino Médio. O maior número de salas fechadas foi exatamente nessa área do EJA; extensão dos direitos da categoria “O” para cada ano contratado, com o pagamento de férias; fins dos descontos de salários de professores doentes, que aguardam publicação de licenças, o que é um verdadeiro absurdo.

Nós, aqui no estado de São Paulo, fomos surpreendidos por um parecer do Governo, dizendo que um professor, quando está adoecido, quando passa por uma perícia médica, mesmo que esteja internado, enquanto essa perícia não for publicada pelo Departamento de Perícias, fica com falta injustificada. Temos aqui um caso gravíssimo, que é o caso do atraso. Uma perícia médica demora um, dois, três meses para ser publicada. Então durante todo esse período em que há o atraso na publicação, esse servidor que está adoecido fica com seu pagamento bloqueado, não recebe um centavo. É um absurdo, é um crime, é um ataque à dignidade humana dos servidores.

Entrei, recentemente, com uma representação no Ministério Público Estadual. O Ministério Público acatou nossa representação e já abriu inquérito civil. Provavelmente, pela manifestação do Ministério Público, haverá também a abertura de uma ação civil pública contra o Governo do Estado, porque o próprio Ministério Público reconheceu nossos argumentos, reconheceu ser ilegal descontar os dias de um servidor público, de um trabalhador adoecido que não tem condições de voltar ao trabalho, que está esperando a publicação de uma licença médica. Então se existe o atraso, a culpa não é do funcionário, a culpa é do Governo, que tem uma gestão ineficiente, incompetente, que não funciona; não é informatizada, então há esse atraso de três, quatro meses.

Uma aposentadoria, Sr. Presidente, de um funcionário público do estado de São Paulo, hoje, mesmo que já tenha tempo de contribuição e idade mínima, demora quatro anos para ser publicada. É um absurdo o que vem acontecendo nessa área.

Então amanhã, dia 29, às 14 horas, haverá uma grande assembleia do Magistério paulista no vão livre do Masp em defesa da escola pública, gratuita e de qualidade, também em defesa do Magistério.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o motivo que me traz à tribuna, num tempo em que recebemos tantas notícias preocupantes quanto ao futuro, que às vezes nos enchem de preocupação, temos também bons exemplos, que estão nas nossas universidades. Hoje nós recebemos colegas da Unimonte, de Santos, que são orientados pela professora Kátia, que veio observar o funcionamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Este é um plenário, mas há diversos ambientes da Casa, comissões, frentes parlamentares reunidas, e os deputados estão trabalhando em seus gabinetes. Sejam bem-vindos.

Venho para falar de uma das maiores instituições públicas de ensino de Ciências da Saúde do País, tema que é tão caro a V. Exa., deputado Jooji Hato. A Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto está completando 48 anos.

Fundada em 1968, a Famerp transformou-se, ao longo dos anos, em referência nacional de qualidade e excelência no ensino de Medicina e Enfermagem, contando com um corpo docente formado por mestres e doutores dedicados, com alunos de todos os cantos do País, inclusive do exterior, que encontram nessa escola o ambiente e a estrutura adequados para um aprendizado das Ciências de Saúde de qualidade.

A primeira turma da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto formou-se em 1973. Quase 40 anos depois, a Faculdade contabiliza a formação de mais de dois mil médicos. A instituição, estadualizada em 1991, oferece 61 programas de residência médica e 26 de aprimoramento, cursos de especialização e cursos de pós-graduação de Ciências da Saúde e Enfermagem, que formam mestres e doutores.

Dados da conjuntura econômica da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, Ciência, Tecnologia e Inovação de São José do Rio Preto atestam a qualidade do trabalho desenvolvido pela instituição. Em 2014, o corpo docente era formado por 279 professores, entre livres-docentes, especialistas, mestres e doutores.

A produção intelectual é comprovada pelos números de teses de mestrado, 29, e de doutorado, 26, além de bolsas de estudo oferecidas pela Capes, Finep, CNPQ e Secretaria Estadual de Ensino Superior. Na graduação, são 401 futuros médicos e 171 futuros profissionais de enfermagem matriculados.

Todo esse trabalho incessante em busca da excelência, feito por diretores, professores, alunos e funcionários se reflete nos resultados de avaliações feitas por órgãos técnicos, educacionais e da área da Saúde. A Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto foi classificada nos exames do Cremesp, Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, em primeiro lugar, em 2016. A direção da Famerp já solicitou ao secretário de Ciência e Tecnologia e vice-governador, Márcio França, a ampliação dos cursos de graduação, com a incorporação de dois novos cursos, Fisioterapia e Psicologia, já para o vestibular de 2017. Trabalho, inclusive, com o ex-aluno da casa e com os colegas de São José do Rio Preto, deputado João Paulo Rillo, deputado Vaz de Lima e deputado Sebastião Santos para tornar essa ideia viável.

Peço que seja encaminhada cópia deste pronunciamento ao Dr. Dulcimar Donizeti de Souza, diretor da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, que, inclusive, é um ex-aluno da casa. Estendo os meus cumprimentos, nesses 38 anos, pelos excelentes frutos deixados pela Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto e também pela influência que teve no desenvolvimento de todo o noroeste paulista, visto que é o braço de apoio do Hospital de Base, nosso querido HB, que atende uma região de 2 milhões de habitantes.

Este é meu pronunciamento e gostaria que fosse encaminhado à autoridade mencionada.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, agradeço as palavras da deputada Leci Brandão, que, carinhosamente, fez uma referência a minha participação, ontem, em uma homenagem que ela fez à religião umbanda, ao Dia de Ogum, homenagem criada por ela nesta Casa.

Eu prestigiei essa sessão emocionante, muito vibrante, com boas energias, cantos, enfim, uma iniciativa da deputada que preserva a cultura brasileira, as religiões de matriz africanas, tão importantes para nossa cultura e para a fé do nosso povo, que ajudam a garantir essa diversidade cultural e religiosa que tem o nosso País.

Ontem tivemos aqui uma participação importante dos estudantes e professores, que exigem que o Plano Estadual de Educação seja votado. Eles exigiram e conseguiram, com muita luta, que o Plano Estadual de Educação, antes de ser pautado, fosse submetido a dez audiências públicas em regiões diferentes do Estado. As audiências ocorreram, apontaram caminhos importantes para esse projeto, que eu considero o mais importante da legislatura: o Plano Estadual de Educação, que vai estabelecer as diretrizes para os próximos dez anos, vai tratar da educação fundamental, do plano de cargos e salários, da carreira de professores e servidores, mas que trata, principalmente, do financiamento da Educação.

Todos nós sabemos que o governador já nos deu um golpe com a chancela da Assembleia Legislativa, tirando recursos do pré-sal, tirando os royalties do petróleo, que já foram determinados pela Câmara dos Deputados, pelo Senado e pela Presidência da República e que devem ser investidos em Saúde e em Educação.

Aqui ainda não regulamentamos isso. Sou autor de uma PEC já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, pronta para ser apreciada. Está sendo enrolada na tramitação da Casa, mas, em compensação, o projeto que permite ao Estado usar esse dinheiro, que deveria ser usado na Educação e na Saúde, para cobrir o rombo na previdência foi autorizado por esta Casa.

E mais do que isso, o Plano Estadual de Educação, inevitavelmente, vai discutir assuntos importantes, como o financiamento, mas, também, o que aconteceu no ano passado em relação à tentativa do governador de fechar escolas, tentativa que foi freada pela manifestação de alunos e professores. Este ano, no entanto, já começou o fechamento de salas de aula de escolas do jeito mais sujo, mais vil possível. O Plano Estadual da Educação pode ser um garantidor dessas políticas importantes.

Ontem, professores e estudantes ocuparam a Casa e tomaram a decisão, na nossa frente, democraticamente, em assembleia, que só sairiam daqui se o presidente cumprisse o acordo. Diz ele que não cumpriu porque o governo o deixou na mão.

Ontem, era para ter acontecido aqui, no plenário principal, uma audiência pública sobre o Plano Estadual, comandada pelo presidente da Assembleia, com a presença do atual secretário. Isso não se concretizou. Obviamente, os participantes se revoltaram, ocuparam a tribuna e utilizaram o direito democrático e saudável de se manifestar. Iriam marcar presença aqui enquanto o presidente da Assembleia não viesse e garantisse uma audiência pública.

Depois de muita conversa, o presidente foi convencido de que deveria assumir esse compromisso, uma vez que ele assumiu e não cumpriu, a portas fechadas com a presidente da Apeoesp, e deixou as lideranças em uma situação difícil. Então, ele veio e disse que haverá uma audiência pública para discutir o Plano Estadual de Educação aqui, no plenário principal, no dia 17, com a presença do secretário de Educação.

Mais importante do que essa audiência é a disposição do governo em negociar o Plano Estadual, que é um pacote pronto, um texto muito estranho, nada conclusivo, que deixa em aberto as mudanças importantes, deixa em aberto o financiamento, não aponta um financiamento claro da Educação, o que tem que ser alterado por esta Casa.

Ontem, foi pedagógico. Tivemos um exercício de cidadania protagonizado por estudantes e professores. Felizmente, houve pelo menos uma intenção, caracterizada de maneira rápida, súbita, um tanto ansiosa pelo presidente da Assembleia, mas ao menos houve esse avanço. É óbvio que foi uma intenção. Se a intenção não for transformada em gesto, de fato, e não ocorrer essa audiência pública, tenho certeza de que o movimento, insatisfeito, vai passar a ocupar as galerias toda semana e exigir a audiência.

Primeiramente há a resistência do governo, mas agora há uma resistência da Assembleia, que não quer discutir nenhum tema que possibilite o debate sobre a máfia da merenda. A Casa, que já anda devagar, de maneira muito subalterna ao governo do estado, agora deixa de cumprir suas funções essenciais por conta desse tema. Mais um exemplo: há um ano a Comissão de Ética, o Conselho de Ética da Casa, não é instalado. Não é que ele não funcione, ele não é instalado. Se qualquer cidadão ou deputado quiser fazer uma representação, não tem Conselho instalado. Isso é uma aberração. Isso é responsabilidade de todos nós, mas principalmente do presidente da Assembleia.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

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Gostaria que o Sr. Presidente respondesse à minha questão de Ordem. Deputado Fernando Capez, gostaria que V. Exa. respondesse à minha Questão de Ordem, formulada e assinada junto com o deputado Raul Marcelo, a deputada Leci Brandão, o deputado Carlos Neder e o deputado Carlos Giannazi, em relação à instalação do Conselho de Ética. Já provocamos o deputado mais velho da Comissão, ou com juventude acumulada, porque essa é a regra do Regimento. O deputado mais experiente convoca o Conselho de Ética. Mas não se convoca por conta desse tema.

Gostaria de dizer que esse não é o único tema que pode ser apreciado pelo Conselho de Ética. Há ameaças de deputados de enviar um ao outro para o Conselho de Ética por conta de debates, o cidadão pode detectar alguma coisa na história da conduta de um deputado e também pode usar o Conselho de Ética. Mas é um órgão que não está funcionando. Então, gostaria que V. Exa. pudesse responder hoje sobre essa Questão de Ordem que formulamos a V. Exa. sobre a instalação do Conselho de Ética. O Conselho já deveria ter sido instalado há mais de um ano.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Primeiramente quero dizer que nem sempre o presidente pode ocupar a Presidência durante os debates. Na medida do possível procuramos conciliar as diversas atividades da Presidência. O Conselho de Ética é um órgão que tem de ser instalado, que tem de funcionar. Não há nenhuma relação da pessoa do presidente com a não instalação do Conselho de Ética, até porque existem várias representações contra deputados para serem analisadas com rapidez pelo Conselho.

“Resposta à Questão de Ordem apresentada pelo Senhor Deputado João Paulo Rillo e outros senhores parlamentares na 41ª Sessão Ordinária realizada em 05/04/16.

Na 41ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária, realizada em 5 de abril de 2016, foi apresentada, pelo nobre deputado João Paulo Rillo, em conjunto com a nobre deputada Leci Brandão e os nobres deputados Carlos Giannazi, Carlos Neder e Raul Marcelo, Questão de Ordem versando sobre o funcionamento, na legislatura em curso, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Na Questão de Ordem, aponta-se a inércia do membro mais idoso do Conselho em convocar a reunião de eleição de seu presidente e vice-presidente, e formulam-se indagações acerca de quais os procedimentos a serem adotados no que se refere: (a) à convocação da aludida reunião; e (b) à designação de Relator Especial, nos termos do Art. 36, § 4º, do Regimento Interno, para dar parecer a respeito de representação oferecida àquele Colegiado, designação essa que, no entender dos proponentes da Questão de Ordem, este Presidente estaria impedido de fazer.

1. Registre-se, preliminarmente, que, por ato datado de 26/04/16, o nobre deputado Campos Machado convocou, para 04/05/16, reunião destinada à realização da eleição de presidente e de vice-presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. À vista dessa circunstância, a Questão de Ordem poderia, caso viesse a ser realizada a reunião, ser declarada parcialmente prejudicada. Assim não decidirá, contudo, este presidente em considerar prejudicada a Questão de Ordem por reputar importante - e saudável para o bom desenvolvimento dos trabalhos desta Casa de Leis - que fiquem claramente delineadas as soluções que, se necessário for, a Presidência poderá vir a adotar quanto às matérias de que trata a Questão de Ordem.

2. Passando a responder à Questão de Ordem, este presidente consigna, inicialmente, a impossibilidade de designação de Relator Especial para analisar representação submetida ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

O Art. 36, § 4º, do Regimento Interno, determina a designação, pelo presidente da Assembleia, de Relatores Especiais “para darem parecer nos projetos sujeitos às Comissões”, enquanto os respectivos presidentes não forem eleitos. Claro está que a providência é cabível apenas em relação a proposições legislativas, entre as quais não se incluem as representações submetidas ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.” E mesmo assim, quero consignar que mesmo nas proposições legislativas este presidente não designará relator especial por entender que é um instrumento autoritário que substitui a figura do colegiado.

“Ademais, a atuação colegiada é ínsita à natureza dos atos do processo disciplinar. Observe-se, nesse sentido, que o regramento contido no Capítulo VI - “Do Processo Disciplinar”, da Resolução nº 766/94 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), prevê a prática colegiada dos atos correspondentes às fases de recebimento, instrução e deliberação do processo.

A despeito de assentar o não cabimento da providência, este Presidente faz questão de registrar que não a praticaria (se fosse admissível), ou qualquer outra, caso entendesse estar caracterizado seu impedimento. Não hesitaria, nesta hipótese, declarar-se impedido e remeter a matéria à apreciação do nobre primeiro vice-presidente desta Casa de Leis;

3. Quanto à reunião destinada a eleger o presidente e o vice-presidente do Conselho, o Código de Ética e Decoro Parlamentar prevê, no Art. 30, a aplicação das disposições regimentais relativas às Comissões.

E o Regimento Interno, ao tratar da matéria, dita que “as Comissões Permanentes e Parlamentares de Inquérito, dentro dos cinco dias seguintes à sua constituição, reunir-se-ão para eleger o Presidente e o Vice-Presidente” (art. 36, “caput”). Prevê, ainda, que, nas Permanentes, no início da legislatura, compete ao membro mais idoso convocar e presidir a reunião (Art. 36, § 1º, item 1); e que, nas Parlamentares de Inquérito, tal competência é, igualmente, do membro mais idoso (art. 36, § 2º, e art. 34, § 3º).

Deve-se destacar que o “caput” do referido art. 36 encerra claro comando: observado o prazo ali fixado, as Comissões “reunir-se-ão” (ou seja, devem reunir-se; é-lhes impositivo fazê-lo). E é à luz desse comando que devem ser lidas as regras insertas nos §§ 1º a 4º do citado artigo.

Dentro dessa perspectiva, ao mesmo tempo em que é forçoso reconhecer a ausência, na letra expressa do Regimento Interno, de previsão da possibilidade de reunião de eleição de presidente e vice-presidente de Comissão ser convocada por órgão ou autoridade diversa das mencionadas no § 1º do art. 36, deve-se indagar, focalizando o caso ora trazido a exame, se, a despeito dessa ausência, seria admissível, em determinadas circunstâncias, o Presidente da Assembleia convocar reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, tendo por objeto a mencionada eleição. Para bem responder à indagação, cabe tecer, ainda que de forma muito breve, algumas considerações sobre as atribuições e a natureza daquele Colegiado.

Se a legislação institui determinado órgão e lhe confere atribuições, devem-se presumir necessários e relevantes sua existência e seu funcionamento. Tal assertiva, válida em relação a todo e qualquer órgão da estrutura dos Poderes do Estado, mais categoricamente deve ser proclamada quando se trata, como certamente é o caso, daqueles cuja atuação envolve assuntos de alta relevância e, não raro, de grande repercussão social, podendo derivar, dessa atuação, medidas de inegável gravidade.

Deve-se ter em conta, adicionalmente, que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é órgão de caráter permanente, e que a quase totalidade de suas atribuições é exercida em caráter de exclusividade, vale dizer, não há, na estrutura deste Parlamento, outra autoridade ou órgão que possa atuar em substituição ao referido Colegiado. Seus membros, convém não olvidar, são eleitos pelo Plenário para mandato de dois anos (cf. art. 23 do Código de Ética e Decoro Parlamentar).

Essas considerações, somadas à de que a composição do Conselho foi definida há mais de 7 meses (circunstância que confere urgência à efetivação da eleição de seu órgão diretivo), tornam justificável a possibilidade de tal convocação ser feita pela Presidência.

Recorde-se, a propósito, que são atribuições do Presidente não apenas as expressas no Regimento, como também as “que decorram da natureza de suas funções e prerrogativas”, consoante enuncia o “caput” do artigo 18 do Regimento Interno.

Expressamente, o Regimento Interno dá ao Presidente competência para “convocar reunião extraordinária ou conjunta de Comissão para apreciar proposições em regime de urgência”. Pela mesma ordem de razões que levaram o legislador regimental a dotar o Presidente da Assembleia dessa competência, é perfeitamente razoável reconhecer-lhe legitimidade para convocar a reunião de que ora se trata (reunião essa que, embora não seja “extraordinária” no sentido estritamente regimental do termo, é, sem dúvida, dotada de caráter extraordinário e, como já apontado, urgente).

Fixada essa possibilidade, é preciso, sublinhando seu caráter absolutamente excepcional, deixar claro que se cuida de providência cuja adoção, por ser extrema, somente se justifica depois de esgotadas todas as demais possibilidades. Por essa razão, no entender deste presidente, tal providência só pode ter lugar se estiverem presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: (a) que o membro mais idoso do Conselho não convoque, no prazo regimentalmente fixado, a reunião; e (b) que a Presidência seja formalmente provocada, por um ou mais membros efetivos do Conselho, a convocá-la.

Manifestamente incabível se revelaria a convocação da reunião pela Presidência, se a tanto não fosse provocada; praticado “ex officio”, o ato convocatório configuraria indevida ingerência do Presidente da Casa no funcionamento do Conselho.

Poder-se-ia cogitar, com base no clássico princípio da prevalência da vontade da maioria, de se exigir que a aventada provocação proviesse de Parlamentares representando, numericamente, a maioria do Conselho. Todavia, tal exigência inviabilizaria a possibilidade de a Presidência tutelar eventual direito da minoria, ainda que representada por um único Parlamentar.

Não se veja, em convocação que venha a ser feita pela Presidência (solução, frise-se, de caráter excepcional, que este Presidente espera não ter de adotar), subversão do princípio da prevalência da vontade da maioria, antes mencionado. Independentemente de quem tenha convocado a reunião, nela haverá de imperar aquele princípio, seja no que concerne à presença dos membros, seja no que se refere à formação da vontade colegiada na constituição do órgão diretivo do Conselho.

4. Fica assim respondida a questão de ordem formulada pelo nobre Deputado João Paulo Rillo, em conjunto com a ilustre Deputada Leci Brandão, e com os igualmente ilustres Deputados Carlos Giannazi, Carlos Neder e Raul Marcelo.”

Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp. Eu oro para que V. Exa., Sr. Presidente, volte ao ritmo normal, para ajudar esta Casa de Leis a aprovar vários projetos que ajudem a população. Há versões prevalecendo sobre fatos, e isso é muito ruim. Infelizmente, no nosso País, as versões sempre prevalecem sobre os fatos, os quais têm de ser apurados. Vossa Excelência certamente será inocentado e voltará à normalidade, junto com seus familiares e amigos, que sofrem com essa situação.

Quero, hoje, dizer aos telespectadores que tivemos ontem uma reunião da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Convocamos fabricantes de arma - os senhores da guerra -, como a Taurus, a CBC, a Imbel e também outras empresas. Essas empresas fabricam armas que ferem, matam e explodem, inclusive na mão de policiais, ferindo gravemente, com fraturas expostas de mão, por exemplo. Ocorrem falhas de armas, como no Guarujá ontem. Durante um assalto, o PM atirou para se defender, mas sua arma falhou e ela foi tomada pelo marginal, que espancou o policial, junto com outros marginais, aumentando o grau de impunidade.

Fico fazendo uma reflexão, como deputado, cidadão e médico, que tem a função de preservar a vida. Vejo que temos grandes hospitais, UTIs equipadas com aparelhos de primeiro mundo e prontos-socorros muito bem aparelhados.

Temos as nossas casas, temos carros velozes e confortáveis que dão qualidade de vida, nós temos empresas enormes, fábricas, comércios, nós temos parques, jardins, nós temos tantas coisas que ajudam o ser humano. Mas de que adianta tudo isso se nós temos a violência que mata? E por que há essa violência? Por que os nossos governantes não cuidam da população? Primeiro - como falei há pouco - tem que fazer o controle dos armamentos, que entram contrabandeados do Paraguai, da Bolívia, as armas com numeração raspada que estão nas mãos de marginais, matando policiais, matando o cidadão de bem, matando familiares, enfim provocando infortúnio, infelicidade, trazendo a morte, trazendo tragédia. Por que os governantes não pensam em fazer uma segurança preventiva, como nós aprovamos nesta Casa? Colocar, por exemplo, câmeras de segurança em locais onde há ocorrência de tráfico de drogas que corroem a nossa adolescência, invadem as nossas escolas, os nossos colégios, as nossas universidades. Por que não se coloca câmeras em pontos estratégicos onde tenha ocorrência de delitos, como foi aprovado na Assembleia Legislativa, acoplado aos radares. Quando passar um carro roubado por esse radar, por exemplo, já será detectado automaticamente. Esse projeto é um anseio da população, inclusive do governador, para que nós possamos coibir esses delitos.

Por que não se aplica em São Paulo a lei que eu fiz, e que foi para Diadema, a Lei Seca, Lei Fecha Bar, que se tornou uma lei nacional? E há tantas outras leis que eu fiz, como por exemplo, a Lei da Moto sem Garupa, que não foi sancionada, caro presidente Fernando Capez, que iria ajudar muito a polícia.

Concluo dizendo que precisamos fazer blitze do desarmamento para tirar principalmente armas de marginais. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por cessão de tempo com o deputado Luiz Turco, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. Nobre deputado Teonilio Barba, a mesa informa que V. Exa. terá o tempo remanescente de 4 minutos e 30 segundos.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. por ter permanecido mais um pouco neste plenário - sei que V. Exa. precisava sair - porque gostaria que V. Exa. ouvisse a minha fala, embora não seja direcionada a V. Exa., mas é uma fala que está me deixando muito preocupado. Primeiro quero parabenizar as companheiras deputadas federais do PT, do PSOL e do PCdoB, pela ação que fizeram ontem. O deputado Eduardo Cunha perdeu uma votação na Câmara dos Deputados, tentou fazer uma manobra, mas as mulheres foram lá - as deputadas federais do PT, do PSOL e do PCdoB - tiraram ele da cadeira e sentaram no lugar dele, coisa que já deveria ter sido feito há mais tempo pelos deputados. Os deputados já deveriam ter cassado o deputado Eduardo Cunha. Mas não vou perder tempo com o Eduardo Cunha, porque o povo brasileiro já sabe quem é esse bandido.

Sr. Presidente, estou preocupado e quero entrar no debate quanto à questão do impeachment, se vai ser ou não consolidado, e aí eu quero me dirigir a um bloco que tem lá em Brasília, na Câmara dos Deputados, cuja soma dos três totaliza 191 deputados. Vou usar o nome que a imprensa usa. Não é o Barba que usa, é o nome que a imprensa dá: a ”bancada da bala”, a “bancada do boi” e a “bancada da Bíblia”.

Quero me dirigir, primeiro, aos companheiros evangélicos, que eu respeito muito, e defendo a pluralidade de religiões, as liberdades individuais, democráticas. Nesse assunto de impeachment da Dilma, se vai haver ou não, esses três blocos foram conversar com Michel Temer. Cada um desses blocos tem uma demanda.

A demanda dos companheiros evangélicos é o chamado Estatuto da Família e o Estatuto do Nascituro. O que é o Estatuto da Família? A proposta da bancada evangélica é reconhecer como família o casal composto por um homem e uma mulher, e seus descendentes.

Vejam o risco que estamos correndo. Posso ter uma irmã de sangue, um dia ela namorou, teve um filho, o namorado a deixou, ela arrumou outro namorado e foi morar junto, teve um outro filho, se separou. Ela arrumou outra pessoa e se casa, tem um filho, se separa. Como fica o papel dessa mulher na sociedade? Ela não é família. Vejam o risco do conservadorismo que essa bancada está apresentando.

Estou me dirigindo aos irmãos evangélicos. Cuidado com alguns preconceitos, porque ela tem três filhos. A família é ela e os três filhos. Esse é o problema, no Estatuto da Família, um problema grave.

A Câmara dos Deputados, que tem 318 deputados envolvidos em corrupção, na operação da Andrade Gutierrez, da Mendes Júnior, da Odebrecht, de várias empreiteiras, a operação Lava Jato, ou outros tipos de corrupção, essa Câmara dos Deputados quer definir qual é o padrão de família. Isso é um risco. Nosso Estado é laico. Deixem as pessoas definirem a religião que querem, a família como ele se comporta.

Qual o outro grande risco? Acabei de falar sobre isso, numa audiência pública. De repente duas mulheres sentem carinho uma pela outra, querem morar juntas, ou dois homens querem morar juntos, se gostam, têm afetividade, dividir despesa, a renda, dividir cama, vão morar juntos, querem adotar um filho. Adotam um filho, o casal de mulheres ou os homens, e não podem ser uma família.

Por isso, estou me dirigindo aos companheiros da bancada evangélica. Cuidado com isso, muito cuidado. Vocês vão criar uma segmentação de excluídos na sociedade, conforme o Estatuto da Família.

Quanto ao Estatuto do Nascituro, sou contra o aborto. Sou a favor da vida. Todos nós aqui somos a favor da vida. Mas o Estatuto do Nascituro proibiu a mulher de fazer aborto. Não é isso que eles deveriam discutir. Eles deveriam discutir Saúde pública em nível nacional, estadual e municipal, para garantir que aquela mulher, se por algum motivo ela não quer fazer o aborto, mas se tiver que fazer, por uma questão de Saúde pública, ela tem que ter uma boa condição de poder fazer esse aborto.

Estou chamando a atenção dos meus queridos companheiros deputados da bancada evangélica.

A “bancada da bala”, junto com a “bancada do boi”, defende acabar com o Estatuto do Desarmamento. Armamento, neste País, tem que haver. São as forças de Segurança Pública, sejam elas no nível federal, estadual ou municipal, ou pessoas treinadas que trabalhem em alguma empresa privada nesse setor. O resto, quem tem que garantir a Segurança Pública são as Forças, com as responsabilidades, se for do município é a Guarda Civil, se for do Estado é a Polícia Técnico-Científica, Polícia Civil e Polícia Militar, e se for federal é a Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Forças Armadas: Marinha, Exército e Aeronáutica.

Cuidado com isso. Sr. Presidente, sou contra o cidadão comum andar armado, sem saber manusear uma arma. Há mais chances de ele morrer com uma arma na mão do que conseguir defender a sua vida contra um bandido. O deputado Jooji Hato está sempre falando sobre Segurança Pública.

O pior é o descaramento da bancada ruralista, dos usineiros e do pessoal do agronegócio em relação à demarcação das terras indígenas. Tira da União o poder. Sr. Presidente, V. Exa. sabe como será feita a demarcação? O grande fazendeiro irá ocupar as terras dos índios, os matando e agregando mais propriedade para ele. Afinal, retirou-se do poder da presidente da República a questão da demarcação das terras indígenas. Quem deve garantir para esse povo a demarcação das terras é a União.

Esse povo já foi massacrado e quase extinto do País, mas o objetivo dessa “bancada do boi” é exatamente garantir que a conquista seja na arma. Eles vão tomando, como fizeram no passado com os pequenos agricultores e sitiantes. Os fazendeiros cercavam esses agricultores e tomavam os seus sítios, porque eles não conseguiam competir com os fazendeiros. Assim, o fazendeiro ia acoplando mais terras às suas posses.

Sr. Presidente, é por isso que eu pedi que V. Exa. ficasse. Deputado Coronel Camilo, eu estou utilizando o nome que a imprensa usa, porque eu jamais empregaria este nome. A imprensa utiliza os termos “bancada da bala”, “bancada da bíblia” e “bancada do boi”. Estou me dirigindo com respeito a este tema, mas para falar dos riscos que estamos correndo.

Não posso acreditar que a “bancada da bala” possa propor o fim do Estatuto do Desarmamento. Quem tem obrigação de ter armas neste País são as forças que cuidam da Segurança Pública, para cuidar do cidadão comum, em todas as esferas de poderes.

Gostaria que V. Exa. também fizesse este apelo. Imagine se todos pudessem andar armados. Eu compro uma arma e a coloco na cintura. O bandido me assalta e, ao pegar na arma, sou morto. Isso é um perigo e estou chamando atenção para isso.

Sr. Presidente, por isso pedi que V. Exa. ficasse. Gostaria que as notas taquigráficas fossem enviadas à Presidência da Câmara dos Deputados e à Presidência do Senado. Eu chamei o Eduardo Cunha de bandido e assim vou fazer em qualquer lugar. Se V. Exa. quiser usar o Art. 18 para não constar isso nas notas, é uma liberdade do senhor. Eu não tiraria.

Sr. Presidente, agradeço a compreensão de ter me deixado juntar os dois tempos. A minha preocupação é exatamente com isso. Dirigi-me aos companheiros deputados da “bancada evangélica”, pois estou preocupado com a possibilidade de criarmos algum tipo de segregação quando se começa a definir qual é o padrão de família que deve existir neste País.

Eu irei lutar, porque isso fere liberdades individuais e é um problema. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobre deputado Teonilio Barba, esta Presidência recebe a solicitação de V. Exa. e determina que sejam reduzidas a escrito as notas taquigráficas e as encaminhará à Câmara dos Deputados, após a publicação, nos termos do Art. 18, V, do Regimento Interno.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSD.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo pelo Art. 82, pela liderança do PSD.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde a todos.

Quando é para criticar, nós criticamos. Quando é para falar bem, nós também vamos usar a tribuna para falar bem.

Quero deixar aqui meus parabéns ao jornal “Folha de S. Paulo”. É um jornal que sempre é crítico, mas que hoje traz uma reportagem que vem ao encontro de tudo que nós falamos aqui, a difícil missão de ser policial no estado de São Paulo.

Hoje foi publicada uma reportagem de capa do caderno “Cotidiano”, a respeito da soldada Adriana, essa menina que vem tentando refazer a sua vida. Defendendo um cidadão de São Paulo, tomou um tiro na cabeça no Ceasa. Ainda tem certa dificuldade, mas está se recuperando bem, graças a Deus.

Essa matéria fala sobre a dificuldade dessa recuperação. Fala do quão difícil é o serviço de ser policial no Brasil e no estado de São Paulo. O risco de morte é seis vezes maior, em relação ao cidadão comum. São Paulo é um exemplo de queda dos indicadores. Está em 8,7 por 100 mil habitantes o número de homicídios. Entre os policiais, esse número chega a 45, 50 vezes mais.

Adriana, minha mensagem agora é para você. Na sua pessoa, todos os nossos policiais que em algum momento foram feridos, tiveram lesão e voltaram para o serviço, ou os que não conseguiram voltar. Estaremos trabalhando fortemente para que sua dignidade, Adriana, e de todos os nossos policiais seja reconhecida pelo governador Geraldo Alckmin.

Fizemos uma indicação ao governador, de um projeto chamado “home care”, para poder prestar atendimento nesses casos. No caso do sargento Turíbio, no seu caso, Adriana, porque você é um exemplo de vida. Você narra no jornal - e sugiro a todos a leitura dessa matéria - os momentos que passou dentro da viatura, tentando salvar a vida de seus companheiros, dando ré na viatura, o momento em que você foi atingida pelo tiro.

Nem um minuto depois você ainda recobrou a consciência e viu tudo o que estava acontecendo, as pessoas falando se iam ou não esperar o Samu, achando que não ia dar tempo.

Graças a Deus, seus companheiros te levaram ao hospital e você foi bem tratada. Tive a oportunidade de visitá-la no hospital. Você também recebeu a visita de nosso governador Geraldo Alckmin. Esperamos que ele atenda nossa solicitação e faça dessa nossa proposta uma lei que permita aos médicos da Polícia Militar do Estado atender esses profissionais, que expõem a sua vida no dia a dia para defender o cidadão de São Paulo.

Parabéns mais uma vez ao jornal “Folha de S. Paulo” e mil vezes parabéns a você, Adriana, você é um exemplo de perseverança, de vontade de viver. Mais que tudo isso, para todos os nossos policiais, você é um exemplo do que é ser um policial de verdade.

Muito obrigado a você, que Deus lhe dê plena e ampla recuperação. Conte sempre conosco aqui.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Parabéns pela fala, nobre deputado Coronel Camilo, que, aliás, foi um competentíssimo comandante-geral da Polícia Militar e mostra aqui sua solidariedade e sua lealdade à sua instituição de origem.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Jooji Hato e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 48 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez .

* * *

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Cauê Macris e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Primeiro temos que resolver um problema...

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Posso entrar na Ordem do Dia?

O SR. TEONILIO BARBA - PT – PARA RECLAMAÇÃO - Ainda não, presidente, porque não vamos permitir o que está acontecendo aqui. A minha assessoria da bancada do Partido dos Trabalhadores, a Tânia, ficou ali. Eu estava aqui no Salão dos Espelhos, tomando água com a Mara, a menina que nos serve no café. Ela foi lá, pegou minha assinatura e chegou aqui primeiro para protocolar, e aí estão dizendo que o Daniel vai protocolar primeiro. Não vamos permitir isso, presidente. Temos que resolver isso de maneira rápida e eficaz.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Protocola primeiro quem está na frente na fila. Eu não estava aqui para ver.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Isso, não há reserva de espaço.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sim. Eu não estava aqui para ver quem estava primeiro na fila.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - A Tânia chegou primeiro na fila.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O deputado Teonilio Barba disse que a servidora do seu partido chegou antes na fila.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Servidora não, presidente, assessora da bancada.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Assessora da bancada.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Deixe-me fazer uma pergunta ao deputado Barba? Qual é o item da Ordem do Dia que está sendo feita a solicitação da inversão? Quero saber, até porque dependendo do item eu, particularmente, retiro.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Por favor, quer fazer chegar o item, Deputado Barba? A assessora do PT está fazendo chegar a Vossa Excelência...

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Líder Cauê Macris, não vou responder antes, porque independentemente de saber ou não, encaminhamos primeiro a inversão de pauta e é regimental e se pode fazer. Podemos protocolar primeiro, independente de saber, porque queremos garantir a discussão, porque vamos encaminhar outras coisas aqui.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Bem, está clara a posição de V. Exa., dizendo que a sua assessora estava antes na fila, para protocolar. Eu quero ouvir o que o deputado Cauê Macris tem a dizer.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, primeiro, eu discordo da posição do deputado Teonilio Barba, mas nós não vamos arrumar confusão por conta de fila.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O que eu ouvi, deputado Teonilio Barba, é que o assessor do deputado Cauê Macris estava na frente, saiu para ir a algum local e a assessora do PT assumiu...

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Tudo bem, Sr. Presidente. O nosso requerimento pode entrar em terceiro.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Teonilio Barba e Marcia Lia para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Registro a minha presença nesta estranha e desleal sessão.

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Antes que V. Exa. anuncie o resultado, gostaria de lembrar que no próximo domingo haverá um jogo muito importante do Audax, de Osasco. No outro domingo haverá outro, provavelmente em Santos. Um time da nossa cidade conseguiu chegar a essas finais. Quero cumprimentar todo o elenco do Audax, de Osasco, e dizer que nos regozijamos com isso, porque entendemos que o futebol une toda a gente de nossa cidade. Quero dizer da nossa satisfação em ter um time na primeira divisão, coisa que não acontece há muitos anos. Minha satisfação é maior ainda porque o campo de futebol que temos lá foi reformado na minha gestão e estamos hoje comemorando o ingresso da nossa Osasco.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Gostaria de saber o nome dos deputados que deram presença.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Responderam à verificação de presença os seguintes deputados: Angelo Perugini, Carlos Giannazi, Cauê Macris, Celino Cardoso, Celso Giglio, Coronel Camilo, Coronel Telhada, Edmir Chedid, este presidente, Fernando Cury, Gilmaci Santos, João Paulo Rillo, Luiz Fernando, Marcia Lia, Marcos Zerbini, Orlando Bolçone, Teonilio Barba.

Registrada a presença do deputado Jooji Hato.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, apenas 18 deputados responderam à verificação de presença. A Presidência constata número insuficiente para a continuidade dos trabalhos, e agradece a colaboração dos nobres deputados Teonilio Barba e Marcia Lia.

Esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 54 minutos.

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