23 DE MAIO DE 2016
070ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidente: JOOJI HATO
Secretário: CORONEL TELHADA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CORONEL TELHADA
Lembra que hoje, dia 23/5, se
comemora o início da Revolução Constitucionalista de 32. Anuncia os
falecimentos do Sr. Paulo Augusto Mourão, da Congregação Cristã de Socorro, e
do subtenente Clóvis de Oliveira, autor da PEC 300, que visa igualar os
salários das polícias de todo o País. Lamenta o assassinato de outros dois
policiais, neste final de semana.
3 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Parabeniza os municípios de Jumirim, Nantes, Paulistânia, Bom
Jesus dos Perdões, Fernandópolis, Igarapava, Neves Paulista, Pederneiras, Sales
Oliveira, Santa Branca, Santa Rita D'Oeste, Santa Rita do Passa Quatro e Bocaina pelo aniversário.
4 - CARLOS GIANNAZI
Fala sobre a audiência pública
realizada nesta Casa, na semana passada, para discutir denúncias de falsas
propagandas de franquias, com a presença de representantes do Ministério
Público. Ressalta danos morais e financeiros causados aos franqueados. Discorre
sobre o assunto. Destaca empresas campeãs em reclamações. Alerta para os riscos
de se empreender em negócios dessa modalidade. Pede a intervenção da Polícia
Federal nas investigações.
5 - CARLOS GIANNAZI
Manifesta apoio à mobilização de
servidores da Fundação Casa. Fala sobre as precárias condições de trabalho da
categoria. Ressalta as superlotações das unidades.
6 - CARLOS GIANNAZI
Denuncia irregularidades por parte do
Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo. Repudia iniciativa da
Secretaria de Gestão Pública que, adita, está registrando falta injustificada
para servidores que aguardam a publicação de suas perícias. Cita caso de
professora de São João da Boa Vista, portadora de dois
tipos de câncer, que tem sofrido, a seu ver, as consequências de uma política
injusta. Acrescenta que, além de ter sido negada a licença médica para a
servidora, tem sido descontados os dias em que ela não
comparece ao trabalho em decorrência do tratamento oncológico.
Pede providências sobre o caso.
7 - CARLOS GIANNAZI
Tece comentários sobre os rumos da política nacional,
com ênfase para a reforma da previdência. Discorre sobre a recriação do
Ministério da Cultura, por parte do governo federal. Menciona a articulação do
atual ministro do Planejamento, Romero Jucá, com o intuito de abafar a Operação
Lava Jato. Tece críticas ao governo de Dilma Rousseff.
8 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
9 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Defere o pedido. Deseja êxito ao
presidente interino, Michel Temer, na condução do País. Convoca os Srs.
deputados para a sessão ordinária do dia 24/05, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Levanta a sessão.
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção. Tem a palavra o nobre deputado Léo Oliveira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Nobre deputado Jooji Hato, na Presidência, nobre deputado Carlos Giannazi, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Alesp, policiais militares presentes, hoje é dia 23 de maio, uma data muito importante para a história de São Paulo. Inclusive, próximo da Assembleia Legislativa, temos a Av. 23 de Maio.
Completaram-se 84 anos do confronto que houve na esquina da Rua Barão de Itapetininga com a Praça da República, no qual quatro jovens perderam a vida - Martins, Miragaia, Dráuzio e Camargo. Foram atingidas, também, outras pessoas. Houve vários feridos. Posteriormente, no dia 12 de agosto, faleceu o Alvarenga. A morte deles - cujos nomes compõem a sigla MMDC - deu início à Revolução de 1932, no dia 23 de maio.
Hoje, comemoram-se 84 anos
dessa data. Logo mais, teremos, no mausoléu, no Obelisco do Ibirapuera, uma
solenidade presidida pelo coronel Ventura, em homenagem a esses quatro heróis.
Serão homenageadas personalidades da sociedade paulista, hoje. Nós não poderíamos deixar de citar essa data importante para a história de São Paulo.
Infelizmente, hoje também temos a
comentar falecimentos de pessoas ilustres da nossa sociedade. Primeiramente,
quero fazer referência a um amigo nosso da região da cidade de Socorro, que é
ancião da Congregação Cristã no Brasil. O Sr. Paulo Augusto Mourão, nosso
amigo, jovem ainda, com 44 anos, foi acometido por um tumor no cérebro, um
câncer na cabeça. Lutou por vários anos contra esse câncer, mas, infelizmente,
a doença venceu.
Hoje foi o sepultamento do Paulinho
Mourão, o
ancião de Socorro, com 44 anos, casado, pai de dois jovens, dois adolescentes.
Nós, da Congregação, ficamos muito tristes, porque era uma
pessoa muito querida, muito ativa, muito dedicada à igreja e, também, à
sociedade. Hoje nos deixa e fica uma lacuna muito grande entre todos os irmãos
da Congregação, os amigos e, principalmente, a sua família.
Também tivemos o falecimento, hoje, do subtenente Clóvis de Oliveira.
Inclusive, compareci ao velório. Era uma figura muito querida dentro da Polícia
Militar. Estava com 75 anos de idade. É o autor da PEC nº 300. Pedi para
colocarem no telão a foto do subtenente Clóvis. A PEC nº 300 é aquela que
procura unificar o valor dos salários de todos os policiais militares do País.
O subtenente Clóvis trabalhou por vários anos com o deputado federal
Hélio Rosas e era uma figura muito ativa no campo político. Sempre estava em
eventos nesta Casa e em todos os eventos da Polícia Militar. Era casado e
deixou três filhas, quatro netos e um bisneto. Hoje, juntamente com o deputado
federal major Olímpio, comparecemos ao velório, cercados de grande tristeza e
comoção. Deixamos, aqui, o nosso abraço a todos os familiares do subtenente
Clóvis, a todos os amigos, a todos os irmãos da Polícia Militar. Que Deus tenha
o Clóvis em bom lugar.
Também quero dar ciência a todos de que, neste final de semana, morreram
dois policiais. Eu creio que eles morreram porque eram policiais. Um deles é um
policial civil, que estava dentro da residência. É o policial civil José
Eduardo Rala, investigador de Taboão da Serra. Tinha 56 anos de idade. Ele foi
atacado dentro da residência e foi morto em frente à família. Então, é mais um
policial que nos deixa. Tenho certeza de que foi morto simplesmente porque era
policial.
O outro foi o soldado João Vieira de Azevedo, que era aposentado. Era do
22º Batalhão na zona sul. Morava naquela região. Estava com a esposa e um filho
dentro do carro e foi abordado por criminosos. Quando viu que ia ser
identificado como policial, porque os caras queriam trocar de lugar com ele
dentro do carro, trocou tiros com os bandidos. Baleou dois dos criminosos, mas
um deles acabou disparando cinco tiros contra o PM, que, apesar de socorrido,
faleceu. Um dos bandidos também morreu. Outro foi preso, mas infelizmente o
João Vieira de Azevedo faleceu.
Então, esta segunda-feira - que é lembrada
por todo o estado de São Paulo como uma data a ser comemorada, por ser o dia 23
de maio a data do MMDC, a data que acabou dando origem à Revolução de 1932 e, posteriormente,
à Constituição de 1934 - também nos traz uma tristeza ao anunciarmos a morte
destas quatro pessoas importantes: o
ancião Paulinho Mourão - que Deus o tenha; o amigo subtenente Clóvis de
Oliveira; o investigador da Polícia Civil, José Eduardo Rala; e o soldado da
Polícia Militar João Vieira de Azevedo.
Com grande pesar, saudamos esses cidadãos honrados, que fizeram a sua
parte na sociedade.
Mais uma vez, mandamos o
nosso abraço e os nossos pêsames. Que Deus os tenha em um bom lugar.
Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- A
Presidência tem a grata satisfação de anunciar que as cidades de Nantes, Jumirim, Paulistânia e Bom Jesus
dos Perdões aniversariaram no sábado, dia 21 de maio, e que as cidades de
Fernandópolis, Igarapava, Neves Paulista, Pederneiras, Sales Oliveira, Santa
Branca, Santa Rita d’Oeste e Santa Rita do Passa Quatro aniversariaram no
domingo, dia 22 de maio. A Presidência comunica ainda que a cidade de Bocaina completa 125 anos hoje.
Em nome de todos os
deputados, a Presidência deseja muitas felicidades, sucesso, saúde e
desenvolvimento aos seus munícipes. Comemorem com muita paz e harmonia e contem
sempre com os deputados da Assembleia Legislativa.
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem
a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz
Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado
Cássio Navarro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público
aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, no último dia 19 de maio,
realizamos uma audiência pública na Assembleia Legislativa, exatamente no
Plenário Teotônio Vilela, com a presença de várias pessoas que entraram em
franquias, como Cacau Show, Brasil Cacau e Supermercado Dia, entre outras.
São pessoas que, mais uma
vez, vieram aqui para denunciar o golpe e a propaganda enganosa dessas
franquias em relação aos franqueados. Há um bom tempo estamos denunciando este
fato na Assembleia Legislativa. Em relação a este fato, já havíamos acionado o
Ministério Público Estadual e já havíamos realizado duas audiências públicas.
Essa foi a terceira. A última contou com
representantes de franqueados de alguns países - não das franquias, dos donos
-, como Argentina e Espanha. São pessoas que foram lesadas e enganadas por
essas franquias.
A franquia Dia, conhecida
por Supermercado Dia, é internacional e existe na Espanha, França, Argentina e
Portugal. Elas também lesam os seus franqueados em todos esses países. É por
isso que eles participaram da nossa audiência pública. A denúncia é a mesma e a
metodologia para lesar, enganar e assediar os franqueados é a mesma em todos
esses países.
Sr. Presidente, ouvimos
depoimentos comoventes das pessoas desses países. Mais comovente ainda foi o
depoimento das pessoas presentes. Elas fizeram depoimentos emocionantes. Ao
depor, elas choravam, fazendo relatos de como foram enganadas. São pessoas que
perderam tudo ao entrar no canto da sereia dessas empresas. Essas franquias
acabam levando tais pessoas à falência e a um processo de endividamento por
conta da propaganda enganosa.
Várias franquias estão
envolvidas e foram denunciadas nessa audiência pública. Ela contou com a
participação de um representante do Ministério Público Estadual. Esteve
presente o promotor José Carlos Blat, que fez uma
observação importante sobre esse processo. Ao final, tomamos algumas
iniciativas.
Quero registrar aqui o nome das franquias mais denunciadas: “Dia”, “Cacau Show”, “Brasil Cacau”, “It Beach” e “Depilrica”. São essas que foram denunciadas ontem aqui. Elas são acusadas por extorsão, achaques, contratos leoninos, assédio moral contra aos franqueados, indução ao endividamento desses franqueados, manipulação de estoques, maquiagem na emissão de notas fiscais e tantas outras denúncias.
Sobretudo, elas levam as pessoas à falência, ao endividamento, a perderem tudo. As pessoas se iludem, assistem a palestras dessas empresas e entram nas franquias. Porém, o que é vendido nas palestras não tem nada a ver com a realidade.
Conforme o tempo vai passando, essas pessoas vão sendo enganadas, endividadas e perdem tudo, saindo com dívidas monstruosas, em situação pior do que quando entraram. Eles perdem casas, carros. Muitas famílias foram destruídas, famílias que entraram nessas franquias: “Dia”, “Cacau Show”, “Brasil Cacau”, “It Beach” e “Depilrica”. Acho que existem outras também, mas tivemos acesso a essas franquias.
Cuidado com essas franquias. Elas representam verdadeiras armadilhas, que arruínam a vida de famílias.
Nós vamos acionar as Comissões de Direitos Humanos e de Direitos do
Consumidor da Assembleia Legislativa.
Estamos pedindo a convocação dos
representantes dessas empresas, para que eles expliquem todas essas denúncias.
Ao mesmo tempo, estamos também
acionando o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal. Estamos
estudando também acionar as receitas, a Receita Federal, a Receita Estadual e a
Receita Municipal de São Paulo, para que haja uma rigorosa investigação em
relação à sonegação fiscal, dos impostos dessas empresas que têm denúncias
graves.
Como virou um caso de polícia,
estamos estudando também acionar a Polícia Federal, porque é muito grave o que
está acontecendo. Pessoas foram enganadas, extorquidas, achacadas, vítimas de
propaganda enganosa. Queremos a intervenção da Polícia Federal.
Esses são os encaminhamentos que
fizemos, juntamente com a participação muito especial do Sindicato dos
Franqueados. Na verdade, foi o sindicato quem nos pautou para que houvesse essa
audiência pública, tendo participado ativamente da organização da audiência
pública. É um sindicato novo do estado de São Paulo que vem dando cobertura e
que tem levado a luta contra a extorsão dessas franquias.
Estiveram presentes os
representantes do sindicato, inclusive na Mesa, o presidente do sindicato,
Jamil Sofia, e o secretário geral, Angelo Agulha.
Ambos fizeram intervenções importantes e deram encaminhamentos para a luta e
para que as providências sejam tomadas imediatamente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tenho três assuntos para tratar e irei fragmentá-los um a um.
Em primeiro lugar, eu gostaria de manifestar o nosso total apoio à manifestação e à luta por melhores salários, por melhores condições de trabalho e por melhores condições funcionais dos servidores da Fundação Casa. Eles estão fazendo uma ampla movimentação em todo o Estado e entraram em greve há alguns dias reivindicando essas melhorias que citei. Esses servidores estão já há muito tempo com os salários arrochados e defasados, trabalhando em precárias condições de trabalho e sem segurança. São vítimas de perseguição por parte da Administração, da própria Fundação Casa e são duramente criminalizados pela sociedade - a responsabilidade por tudo de ruim que acontece na Fundação Casa cai em cima dos servidores e das servidoras.
Os servidores, já cansados de pedir a intervenção do Estado e de pedir as melhorias, não tiveram outra opção por conta da intransigência do governo em não negociar e não atender minimamente as reivindicações, sobretudo as reivindicações salariais. A data-base dos servidores não é respeitada há muito tempo. Nem mesmo a reposição das perdas inflacionárias está sendo dada aos servidores da Fundação Casa. Eles estão mobilizados, fazendo uma greve com respeito à legislação, mas estão pressionando o governo e a Fundação Casa a atender as reivindicações.
Queremos manifestar o nosso apoio. Já estive com eles em algumas assembleias manifestando o nosso apoio e também o apoio de outros deputados.
A luta dos servidores da Fundação Casa é a luta de todos os servidores do estado de São Paulo, que continuam com os salários defasados, arrochados e sem o cumprimento da data-base salarial.
Amanhã haverá uma nova negociação no Tribunal Regional do Trabalho e haverá manifestação dos servidores. Estaremos lá apoiando, logicamente. É inconcebível o que vem acontecendo na Fundação Casa. Acompanhamos, visitamos e percebemos que, além dessa questão salarial, existem outras questões gravíssimas que não são resolvidas, como por exemplo a falta de segurança desses servidores, que é muito grande também por conta da superlotação das unidades. Todas estão superlotadas. Isso inviabiliza o trabalho dos profissionais, não só de quem atua diretamente na segurança dos adolescentes, mas também de outros profissionais - pedagogas, assistentes sociais, psicólogas e outros profissionais que também trabalham em condições precarizadas. Os profissionais não podem, muitas vezes, exercer na plenitude o seu trabalho por conta dessa superlotação.
É tanta pressão em cima dos servidores que eles adoecem em serviço e são obrigados a tirar licenças médicas. Eles se afastam do trabalho e não há reposição de servidores. Houve um concurso, mas não teve chamada. Não há contratação de servidores. A sobrecarga nos servidores que estão trabalhando é muito grande. Como eu disse, eles são perseguidos, são vítimas de perseguição política, são vítimas de assédio moral, não podem se manifestar livremente e são criticados por todos os setores da sociedade - imprensa, governo e pelos próprios internos.
Essa é a situação real desses servidores que, de uma forma justa, não tiveram outra opção. Por falta de diálogo do governo, que não negocia, eles estão em greve.
Queremos exigir que o governador atenda às reivindicações dos servidores da Fundação Casa. São reivindicações que todos nós defendemos porque queremos que o jovem infrator seja recuperado. A Fundação Casa trabalha com processo de reeducação, de recuperação de menores e ela tem de oferecer toda a estrutura para que isso aconteça. Ela não pode reproduzir o sistema carcerário do estado de São Paulo. É isso que ela vem fazendo por conta da falta de investimento, da superlotação, mas, sobretudo, porque não investe nos seus próprios servidores.
A Fundação Casa, por falta de uma política de governo de investimento nos seus servidores - que estão com os salários arrochados e trabalham em condições precarizadas -, acaba reproduzindo o sistema carcerário, com muita dificuldade de fazer a recuperação, reeducação e reinserção desses adolescentes na sociedade.
Gostaria de fazer esse registro e exigir que o governador atenda às reivindicações, juntamente com a presidência da Fundação Casa.
Entrarei agora no meu segundo pronunciamento, relativo a uma denúncia que tenho feito exaustivamente na Assembleia Legislativa: o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, que denunciamos aqui como a casa dos horrores do nosso estado, cujas perícias tratam muito mal os servidores que delas precisam. Além disso, as publicações das perícias demoram dias, meses, anos. É um absurdo o que acontece.
Agora, para piorar a situação, a Secretaria de Gestão Pública - na verdade, o governo como um todo -, todas as Secretarias estão dando falta injustificada para os servidores que aguardam a publicação das licenças, das perícias. Além de ficarem com as faltas injustificadas, têm o desconto enquanto não há a publicação das perícias. Ou seja, é uma afronta à dignidade dos servidores.
Existem vários casos que gostaria de citar. Vou citar pelo menos um deles, um dos mais absurdos que recebemos. Acompanhamos e encaminhamos essas denúncias, mas tem um caso que é muito ilustrativo dessa denúncia que venho fazendo há muito tempo na Assembleia Legislativa. Inclusive, já a levei ao Ministério Público estadual, que abriu inquérito civil contra o estado para apurar essa violação, essa agressão à dignidade dos servidores.
Refiro-me a uma professora da cidade de São João da Boa Vista. É uma professora da rede estadual que está doente. Ela é portadora de dois tipos de câncer e foi periciada recentemente. O perito disse que a licença já estava negada “a priori” no sistema. Vejam que absurdo! O perito nem tinha feito a perícia dessa professora e disse que ela estava negada no próprio sistema! Ou seja, dias de licença negada em meio a outras licenças sem explicação, nem lógica, causando problemas e transtornos na vida da servidora e descontos injustos no seu salário.
Vou citar o nome da professora, porque isso é público. É a professora Claudete Tereza de Almeida Pereira, pertencente à Diretora de Ensino de São João da Boa Vista. Ela está sendo massacrada por essa burocracia, por esse descaso e por essa política desumana de negação de licença a pessoas que estão adoecidas. Pessoas com doenças gravíssimas são obrigadas a continuar trabalhando no serviço público.
Isso representa a política de ódio do governador Geraldo Alckmin contra os seus servidores. Obrigar uma professora, portadora de dois tipos de câncer, a trabalhar em condições precarizadas é um ato de desumanidade. É assim que o governador trata o Magistério e todos os servidores do estado.
Vamos pressionar. É um caso de polícia o que está acontecendo no Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo. Além de não publicar as perícias, de demorar muito tempo, ainda nega licenças. Parece que tem uma orientação. Já ouvimos várias denúncias de que o governo orienta os peritos a não concederem licenças médicas. Mesmo que as pessoas estejam em estado terminal, as licenças são negadas pelo governo tucano aqui em São Paulo. Parece-me que o Alckmin quer realmente matar os servidores e as professores. Nós vamos levar este caso também para o Ministério Público Estadual, o caso da professora Claudete Tereza de Almeida Pereira. É assim que o governador trata as pessoas, negando a licença e descontando ainda os dias em que ficou esperando a publicação da licença: 76 dias descontados de uma servidora portadora de dois tipos de câncer em tratamento, adoecida, sem condições de trabalhar.
Faço esta denúncia e peço providências imediatas ao governo estadual, sobretudo ao Departamento de Perícias Médicas do estado de São Paulo, à Secretaria da Educação e à Secretaria de Gestão Pública em relação a este caso que virou caso de Polícia, um caso criminal contra o estado, por isso mais uma vez iremos acionar o Ministério Público.
Sr. Presidente, solicito que cópia do meu pronunciamento seja encaminhada ao Ministério Público Estadual, ao Departamento de Perícias Médicas do estado de São Paulo, à Secretaria da Educação e à Secretaria de Gestão Pública para que providências sejam tomadas, para que haja uma reparação à professora Claudete Tereza de Almeida Pereira, da Diretoria de Ensino de São João da Boa Vista.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência solicita à ATL providências em atendimento ao pedido do nobre deputado Carlos Giannazi.
Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, neste meu último pronunciamento no dia de hoje gostaria de manifestar a nossa preocupação, a nossa perplexidade, a nossa indignação agora em relação à política nacional quanto aos últimos acontecimentos, primeiramente sobre a reforma da Previdência tão anunciada pelo governo Temer, que já estava sendo preparada pelo governo Dilma, mas agora a ameaça está mais próxima. A presidenta Dilma começou. O ex-ministro da Fazendo Nelson Barbosa estava já preparando uma proposta de reforma da Previdência logicamente contra os trabalhadores, mas agora essa proposta está sendo aprofundada e com certeza será viabilizada pelo governo Temer caso não haja uma reação da sociedade.
O atual ministro da Fazenda Henrique Meirelles já anunciou que pretende fazer uma reforma da Previdência para os trabalhadores da ativa, para quem está trabalhando hoje, ou seja, mais um golpe nos trabalhadores, mais uma reforma da Previdência contra os trabalhadores, como já ocorreu em 98 com a Emenda 20 no governo Fernando Henrique Cardoso, depois com a reforma da Previdência do governo Lula em 2003, todos se lembram da Emenda 41 e agora vem aí a terceira reforma da Previdência, a do governo Temer. Esta é das mais perigosas porque eles querem atacar um direito adquirido, inclusive ele diz que não há mais direito adquirido, há apenas uma expectativa de direito.
Mas conjuntamente a isso temos outras propostas do governo Temer altamente preocupantes. Uma delas, aliás, já tramita na Câmara dos Deputados, é a Desvinculação das Receitas Obrigatórias na área da Educação e Saúde, inclusive tivemos o pronunciamento dos dois ministros: o da Saúde, que também responde a processos no Supremo Tribunal Federal, que foi financiado por planos de saúde, disse que o estado não tem mais condições de financiar o SUS, que terá de fazer cortes no SUS. Ou seja, se o SUS já na funciona, se a assistência à Saúde está falida no Brasil, imaginamos como vai ficar com esses cortes. Como pegou muito mal ele teve de voltar atrás no dia seguinte.
O ministro da Educação, que sempre foi contra o Fies, contra o ProUni, contra as cotas raciais, contra a escola pública, disse que o MEC iria defender a cobrança de mensalidades em universidades públicas, inicialmente para os cursos de pós graduação e extensão. Ali ele também mostrou claramente que estava a serviço dos privatistas da Educação. Foi duramente criticado e no dia seguinte recuou.
Sr. Presidente, outro recuo importante desse governo provisório Temer foi em relação ao Ministério da Cultura, que foi extinto pelo governo Temer. Como houve muita resistência, denúncia, pressão e mobilização em todo o Brasil - principalmente da classe artística -, e como a opinião pública foi contra, o Temer voltou atrás e ontem anunciou que irá recriar o Ministério da Cultura. Graças a essa grande mobilização.
Então, é um governo de corruptos. Agora, o Romero Jucá vazou um áudio, uma gravação, onde ele estava articulando abafar, neutralizar a Operação Lava Jato. Com certeza ele não fica no cargo até amanhã. Ele deve cair. Agora ele foi nomeado ministro do Planejamento do governo Temer. Então, com certeza, ele não tem a mínima condição de permanecer no cargo. Eu tenho certeza de que ele não fica até amanhã, porque é muito grave o que vazou: ele envolve o Supremo Tribunal Federal, fala de uma articulação para abafar a Operação Lava Jato. É muito grave o que aconteceu ali.
Se o governo Dilma já era ruim, péssimo, um não governo, um governo indefensável que traiu os trabalhadores, que deu um golpe nos trabalhadores, ele foi eleito com um discurso de esquerda, mas estava governando com o discurso da direita. Inclusive, montou um ministério de extrema direita.
Agora, este governo de agora consegue ser pior que o anterior. Então, somente com uma ampla mobilização da população é que nós vamos fazer frente ao ajuste fiscal.
O ajuste fiscal significa, na prática, retirada de direitos trabalhistas, previdenciários e sociais. Ou seja, o governo quer empurrar a conta da crise econômica para os trabalhadores. É isso que o governo pretende com o ajuste fiscal.
Um dos primeiros pontos desse ajuste é a reforma da Previdência, que não está falida. Sabemos muito bem que a Previdência faz parte da Seguridade Social, faz parte do pacto social e civilizatório da Constituição de 1988.
A Seguridade Social tem três componentes importantes: a assistência à Saúde do povo brasileiro - para isso há o SUS -, a Assistência Social e a Previdência. A Seguridade como um todo, na verdade, é superavitária.
Se existe a crise que se coloca na Previdência, é por conta da sonegação do patronato, das empresas e do Poder Público, que não contribuiu com a cota patronal, pela desoneração fiscal que existe em muitas áreas. Por exemplo, faculdades, universidades, empresas de Educação, privadas e de caráter filantrópico não pagam a cota-parte.
Então, é lógico que acaba havendo um rombo na Previdência. Sem contar, Sr. Presidente, que a DRU, Desvinculação das Receitas da União, que sequestra 20% do Orçamento, ainda existe na Previdência. nós perdemos 20% do Orçamento na Previdência por conta da DRU.
Então, o dito rombo na Previdência vem do próprio governo, não dos trabalhadores. Os trabalhadores não podem e não devem pagar a conta de uma crise que foi produzida pelos governos e pelo capital.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência gostaria de desejar ao novo presidente interino da República do nosso País, que vive e convive com uma crise econômica e social gravíssima, uma crise de desemprego, uma crise política, que S. Exa. tenha muita sorte, para que nosso País chegue a um porto seguro. O presidente interino da República, Michel Temer, é o timoneiro.
Falam dele quando está há praticamente 10 dias na Presidência. Falam que ele não respeita nem as mulheres, mas quero lembrar que ele foi o secretário da Segurança do Estado de São Paulo e foi aquele que introduziu a Delegacia de Defesa da Mulher. Portanto, falam muitas coisas do presidente interino, fazendo injustiça, mas quero reiterar que foi S. Exa. quem lutou pela primeira Delegacia de Defesa da Mulher.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da 68ª sessão ordinária.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 11 minutos.
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